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ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras - Edição Nº 1094 - 16 de Outubro de 2019
16 de Outubro de 2019
ANO XVII
EDIÇÃO Nº 1094
CONTAS APROVADAS
Tribunal de Contas do Estado emite parecer favorável para as contas de 2018 do município Rio das Ostras teve as contas de 2018 aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) que encaminhou parecer prévio favorável à Câmara Municipal, responsável pela fiscalização do município. O parecer do Tribunal destaca o equilíbrio financeiro do Poder Executivo no ano de 2018, tendo em vista o cumprimento dos investimentos mínimos obrigatórios dentro do orçamento, conforme determina a Constituição Federal. Em Educação, por exemplo, a determinação é de que se-
jam investidos, no mínimo, 25% da receita em ações públicas na área e no desenvolvimento do ensino. No ano passado, foram investidos na Educação Básica (Infantil e Fundamental) o percentual de 27,45%. Já na Saúde, Rio das Ostras aplicou mais do que o dobro exigido que é de 15%. No total, o município aplicou o percentual de 30,88%.