1
Rio das Ostras - Edição nº 623 de 22 a 28 de Fevereiro de 2013
Órgão Oficial do Município de Rio das Ostras - Ano XII - Edição nº 623 de 22 a 28 de Fevereiro de 2013
Prefeitura rescinde contrato com Banco do Brasil Instituição financeira não respeitou Decreto Municipal Por não respeitar o Decreto nº 734/2013, que determina de suspensão temporária dos pagamentos relativos aos contratos de execução de obras, fornecimento e serviços da Administração Direta e Indireta do município, a Prefeitura de Rio das Ostras rescindiu o contrato com o Banco do Brasil de Gestão e Administração de Fundos da Parceria Público-Privada. A rescisão ocorre devido ao pagamento da parcela efetuado ao Consórcio para o Saneamento de Rio das Ostras S/A, sociedade de propósito específico constituída pela Construtora Norberto Odebrecht S/A e
CBPO Engenharia Ltda, mesmo depois da publicação do Decreto citado. A atual administração ainda está fazendo audito-
A preocupação da administração é com o endividamento que a PPP causou ao município por conta das pendências a serem executadas no contrato.
ria, com uma comissão especial de análise e auditoria do contrato nº 01, de 24 de agosto de 2007, que trata da Parceria PúblicoPrivada para implantação do sistema de esgotamento sanitário de Rio das Ostras. A comissão, presidida pela titular da Controladoria Geral, está fazendo análises minunciosas dos aspectos econômico-financeiros, com levantamento pormenorizado do endividamento do município e eventuais comprometimentos futuros; e dos valores dos pagamentos já efetuados para apresentar Relatório Circunstanciado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.