Rio das Ostras - Edição nº 713 de 14 a 20 de Novembro de 2014
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Órgão Oficial do Município de Rio das Ostras - Ano XII - Edição nº 713 - de 14 a 20 de Novembro de 2014
Município apresenta
Plano de Atendimento Socioeducativo A Prefeitura de Rio das Ostras, por meio da Secretaria de Bem-Estar Social, apresentou nesta quinta-feira, dia 13, no auditório da Secretaria de Educação, o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município. A proposta do documento é desenvolver ações sociais e educativas integradas com a rede de atendimento à criança e ao adolescente , em todas as áreas, nos próximos 10 anos. O Plano, destinado a adolescentes de 12 a 18 anos ou jovens até 21 anos autores de ato infracional residentes no município, tem como objetivo principal promover a sistematização e o acompanhamento das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviço à Comunidade PSC no Município de Rio das Ostras. Também propõe estratégias preventivas e de proteção, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. O documento também prevê a construção de novos projetos, em conjunto com os adolescentes e famílias, consolidados em planos individuais de atendimento. Busca ainda a garantia da oferta e acesso à educação de qualidade, à profissionalização, aos programas de saúde integral, às atividades esportivas,
de lazer e de cultura na articulação com toda a rede intersetorial. Propõe a promoção de ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações e o fortalecimento de toda a rede de atendimento socioeducativo no município. Para a execução do Plano, todas as secretarias ligadas direta ou indiretamente com a criança e com o adolescente estarão envolvidas, bem como os órgãos do sistema de garantia de direito como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Organizações Não Governamentais.
O Plano, destinado a adolescentes de 12 a 18 anos ou jovens até 21 anos autores de ato infracional residentes no município, tem como objetivo principal promover a sistematização e o acompanhamento das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade no Município