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Rio das Ostras - Edição nº 759 de 02 a 08 de Outubro de 2015
Órgão Oficial do Município de Rio das Ostras - Ano XII - Edição nº 759 - de 02 a 08 de Outubro de 2015
CONTAS APROVADAS Câmara Municipal aprova contas da Prefeitura referente ao ano de 2014
Em sessão no dia 22 de setem- sabilidade Fiscal e ainda investiu ma dos 15% da receita determinabro, a Câmara Municipal de Rio em Educação e Saúde mais do que dos pela legislação. A Prefeitura aindas Ostras aprovou as contas do o percentual exigido pela Consti- da aplicou mais R$ 53,6 milhões Poder Executivo, referente ao ano tuição Federal. Somando-se os re- com recursos de royalties e outros de 2014. As contas já haviam sido cursos de royalties, receita própria R$ 11,5 milhões com recursos vinaprovadas pelo Tribunal de Con- e transferências, o Município in- culados. tas do Estado – TCE que, em rela- vestiu em Saúde R$ 117 milhões a A Constituição Federal prevê um tório, destacou os investimentos mais do que o limite mínimo e na gasto mínimo de 25% da receita da Prefeitura em Saúde e Educa- Educação, R$86,9 milhões acima própria com a manutenção e deção bem acima do previsto pela do previsto em lei. senvolvimento do ensino municipal. Constituição Federal. A aprovação Na Saúde, o Município investiu, Rio das Ostras foi além e aplicou R$ da Câmara Municipal foi publi- no exercício de 2014, R$ 157,6 mi- 88,2 milhões da sua receita própria cada na edição nº 758, do Jornal lhões. Desse montante, foram R$ (32,86%) em Educação. Além disOficial. 92,5 milhões vindos de receitas de so, o Município utilizou mais R$ Os números relativos ao exercí- impostos e transferências, bem aci- 20,8 milhões de royalties e outros cio de 2014 R$ 45 milhões vincomprovaram dos de recursos Contas já haviam sido aprovadas pelo TCE, vinculados, totalique o Município respeitou as zando R$ 154,1 mique destacou investimentos em Saúde e exigências da lhões investidos na Educação acima do determinado por lei Lei de ResponEducação.