1
Rio das Ostras - Edição nº 782 de 04 a 10 de Março de 2016
Órgão Oficial do Município de Rio das Ostras - Ano XII - Edição nº 782 - de 04 a 10 de Março de 2016
Município derrota Odebrecht na Justiça Na última quarta-feira, dia 2 de março, Rio das Ostras obteve mais uma vitória na justiça contra a Empresa Odebrecht Ambiental, responsável pela Parceria Público Privada - PPP - que opera o sistema de esgotamento da cidade. Os 14 ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgaram, por unanimidade, improcedente o recurso impetrado pela empresa contra a Lei Municipal nº 1890/2015 e votaram a favor do município. A Lei, publicada na edição nº 728 do Jornal Oficial, estipula em até 15% do montante líquido dos repasses de royalties e participações especiais o limite para comprometimento das receitas municipais, tendo em vista a crise econômica e a redução dos valores dos recursos oriundos dos royalties do petróleo.
DIA NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA - A vitória contra a Odebrecht ocorreu dias antes da Semana Nacional da Advocacia Pública. O dia 7 de Março - Dia Nacional da Advocacia Pública foi instituído pela Lei Federal n° 12.636/12. A data foi escolhida em homenagem ao dia da criação do cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, ainda no Brasil colônia. Atualmente, esses cargos não existem mais, tendo sido substituídos pelos Advogados da União, pelos Procuradores dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Em Rio das Ostras, a carreira de Procurador do Município, embora existente desde 1998, somente foi consolidada pela Lei Complementar n° 40 de 2014. A lei criou prerrogativas, deveres e proibições a esses profissionais tão importantes à manutenção do funcionamento da máquina administrativa, permitindo à Procuradoria Geral do Município – PGM a autonomia técnica necessária para a defesa da legalidade e do patrimônio público riostrense. Os Procuradores do Município de
Rio das Ostras são advogados recrutados pela via do concurso público e têm como atribuição orientar juridicamente as autoridades municipais através de pareceres, possibilitando que serviços de grande relevância para a comunidade – como compra de remédios, construção de escolas e proteção do meio ambiente – sejam prestados de acordo com a Constituição. Isso representa segurança ao gestor e ao cidadão, pois todos ganham com um controle isento de legalidade. Os Procuradores também exercem papel fundamental na defesa do Município em Juízo. Prova disso é que somente no ano de 2015 impediram a condenação do orçamento público em mais de R$ 100 milhões , conquista que representou a defesa da integridade da cidade e de sua economia, especialmente nesse período de crise de preço do petróleo. Em matéria de responsabilidade fiscal, a PGM também demonstra um grande empenho. De 2013 a 2015, operou de forma que houvesse a diminuição de gasto da ordem de mais de R$ 1 milhão por ano em sua folha de pagamento.