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Rio das Ostras - Edição Nº 914 - De 19 a 25 de Janeiro de 2018
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
De 19 a 25 de Janeiro de 2018
ANO XVI
EDIÇÃO Nº
914
TRANSPORTE PÚBLICO: MUNICIPIO SEGUE DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA Seguindo determinação judicial, cujo prazo inspira no próximo mês de fevereiro, a Prefeitura de Rio das Ostras encaminhou à Câmara de Vereadores, para devida apreciação e discussão, uma minuta do Projeto de Lei 001/2018 que prevê a regulamentação do Sistema de Transporte de Passageiros no Município. O principal objetivo é a busca pela melhoria dos serviços oferecidos à população, com mais conforto e segurança, sem onerar os usuários com alterações no preço da passagem. Para a Administração Municipal é preciso achar um modelo que atenda as imposições da Justiça e que tenha o mínimo de impacto aos permissionários, sempre priorizando a melhoria do sistema para os usuários. Atualmente são cerca de 360 permissionários e dados da Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana demonstram como o transporte público é fundamental para a cidade. Por isso, a licitação também será feita admitindo a possibilidade de pessoas físicas participarem, inclusive os próprios permissionários de vans. Por dia, vans e ônibus conduzem mais de 70 mil passageiros entre as diversas localidades do município. Desta forma, levando em consideração a atual realidade de quem transporta e é transportado, e ainda por determinação da Justiça, em breve a Prefeitura deverá promover um processo de licitação para regulamentação do Sistema de Transporte de Passageiros. A minuta do Projeto de Lei já está sendo apreciada pelos vereadores, que inclusive devem ouvir permissionários e usuários em busca de possíveis ajustes que sejam necessários.
De acordo com a Procuradoria, é preciso seguir a legislação cumprindo a determinação judicial. Porém, o Poder Público prioriza dar condições aos atuais permissionários para que todos possam concorrer de forma democrática nesse processo, conforme determina a legislação federal, por meio da Lei 12.587/12, no que tange à licitação para a operação do Sistema de Transporte Público. É importante destacar que todas as medidas tomadas pela Prefeitura seguem determinação da Justiça e estão sendo feitas de forma transparente e democrática. O objetivo da mudança é atender aos anseios da população, que busca uma melhoria no transporte, mas sem prejudicar os permissionários que já atuam no setor há vários anos. ENTENDIMENTO - Buscando o melhor entendimento de todos os envolvidos e para evitar especulações, a Administração Municipal promoveu duas reuniões com os permissionários para apresentação do Projeto de Lei e devidas explicações sobre todo o procedimento. Na segunda-feira, dia 15, o encontro aconteceu no Teatro popular e contou com dezenas de trabalhadores do setor. Nesta terça-feira, dia 16, a reunião aconteceu pela manhã no plenário da Câmara de Vereadores e contou com a presença dos membros do Legislativo municipal.