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Rio das Ostras - Edição Especial Nº 930 - 21 de Março de 2018
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
21 de Março de 2018
ANO XVI
EDIÇÃO ESPECIAL Nº
930
Reunião da Ompetro vai debater questões sobre o Repetro na Câmara Municipal de Rio das Ostras Na próxima sexta-feira, dia 23, Rio das Ostras vai receber os prefeitos e representantes dos municípios que compõem a Ompetro – Organização dos Municípios Produtores de Petróleo, além de representantes da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o presidente da Alerj, André Ceciliano, para discutir questões relativas ao Projeto de Lei que altera o Repetro. O secretario estadual da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo também estará presente no encontro. A reunião será às 10h na Câmara Municipal. Durante a reunião, André Ceciliano fará uma explanação sobre o projeto de lei 3660/2017, que determina que o Governo Estadual deve negociar com a Assembleia uma proposta de adesão ao Repetro, antes de qualquer negociação junto ao governo federal.
É importante frisar que a matéria sobre o Repetro deve passar por três comissões na Alerj: Minas e Energia, Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização de Tributos Estaduais e Economia, Indústria e Comércio. REPETRO – O Repetro é o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural. O regime foi instituído pelo Decreto nº 3.161, de 02 de setembro de 1999 (revogado) que teve por base a Lei nº 9.430, de 1996 (art. 79, § único) e atualmente é regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), por força do previsto no artigo 93 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.