Caso sabino

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 000371883.2006.8.19.0068 Embargante: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INADEQUAÇÃO DA MODALIDADE RECURSAL ELEITA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Pedido de análise dos primeiros embargos declaratórios. Alegação de que os primeiros aclaratórios referem-se ao pedido de suspensão do processo ante a hipótese do art.265, IV, do CPC/73, ocorrida antes da sessão de julgamento, não se tratando de mero pedido de adiamento. Novos embargos de declaração opostos, tendo por fundamento decisão proferida pelo colegiado de segundo grau de jurisdição, de acórdão, em Ação de Improbidade administrativa. Conhecimento de ambos, diante de sua regularidade formal, mas desprovimento no mérito.

Desse modo, sob o pretexto de omissão, vê-se claramente que o embargante contesta o julgado, pretendendo sua modificação, o que se afigura inadequado nesta modalidade recursal, que não pode ser utilizada com finalidade puramente modificativa, a não ser em hipóteses excepcionais, não configuradas no caso concreto.

VISTOS, relatados e discutidos os autos deste recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003718-83.2006.8.19.0068, em que figuram as partes acima nomeadas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento ao recurso pelas razões que seguem.

Rio de Janeiro, ____de ________de 2015.

LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA DESEMBARGADORA g/EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003718-83

LUCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA:000009692

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Assinado em 27/04/2016 14:45:20 Local: GAB. DES(A). LUCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 000371883.2006.8.19.0068 Embargante: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA

VOTO Tratam-se de embargos declaratórios nos quais o recorrente sustenta a existência de error in procedendo, acrescido de vício relativo à contradição.

Requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, nos termos do petitório acostado aos autos.

Alega que os primeiros declaratórios de fls.1555/1575, referem-se ao pedido de suspensão do processo ante a hipótese do art.265, IV, do CPC/73, não sendo mero pedido de adiamento.

Pontua, ainda, que os segundos embargos são cabíveis para sanar os vícios decorrentes do acórdão de fls. 1590/1593. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conheço dos embargos declaratórios, diante da tempestividade, mas nego-lhes provimento, no mérito, ante as premissas adiante explicitadas.

Com relação aos primeiros embargos de declaração foram esses opostos com a finalidade de suspender o feito, tendo por fundamento o art. 265, CPC/73, e, em decorrência de decisão monocrática proferida antes do julgamento do acórdão ocorrido em 03/08/2015.

Já os segundos aclaratórios tiveram por base o julgamento do acórdão proferido na aludida Ação Civil Pública, sob a alegação da ausência de enfrentamento de diversos dispositivos constitucionais e legais, o que acabaria por impedir o prequestionamento das questões suscitadas.

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No que tange aos primeiros embargos, insurge-se a parte contra a decisão proferida, ao fundamento de que ao decidir, teria a relatora distanciando-se do objeto pleiteado. Senão vejamos.

Alega a parte que a Relatora fundou a rejeição ao pedido de suspensão do processo eis que “a decisão proferida na Reclamação no 2138 não possui efeito vinculante, tampouco eficácia erga omnes, não se estendendo a quem não foi parte naquele processo, uma vez que não tem os mesmos efeitos das ações constitucionais de controle concentrado de constitucionalidade.”

Pontua, todavia, que o pedido não teve por base a Reclamação 2138, mas sim o disposto no art. 265, IV, a, do CPC/73, haja vista que o Supremo Tribunal Federal ainda não se pronunciou sobre o tema “processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92”.

Trata o aludido artigo do Código de Processo Civil, do tema prejudicialidade externa, em que há suspensão do processo quando a sentença de mérito, depender do julgamento de outra causa, ou a declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

Todavia, a alegação da suspensão não convence. Isso porque, a uma, o tema ora discutido teve sua repercussão geral reconhecida no ano de “2012”, e o pedido de suspensão somente no final de 2015, diga-se, às vésperas do julgamento pelo Tribunal de Justiça, e após toda instrução probatória.

Em segundo lugar, preconiza o §5º do mesmo art.265, CPC/73, que, em tais casos, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano, findo tal prazo, o juiz mandará prosseguir no processo. Assim, mesmo que o embargante pugnasse por tal suspensão anos após o reconhecimento da repercussão geral, ainda assim, tal prazo já teria se esvaído.

Em terceiro lugar, alega a parte a aplicação do disposto no art. 543-B, do CPC/73, que trata dos aspectos relativos à repercussão geral. Nesse contexto, convém notar que, de acordo com tal artigo, bem como do art. 328 do RiSTF, não houve por parte da Presidência do Supremo Tribunal Federal, ou de qualquer g/EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003718-83

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Relator dos recursos extraordinários que versam sobre o tema, a comunicação aos Tribunais a quo, para fins de cumprimento do art.

543-B, do Código em comento.

Por fim, mas não menos importante, aplica-se ao presente caso, a norma constitucional prevista no art. 5º, LXVIII, da Carta Magna, e que trata da razoável duração do processo, cláusula pétrea, portanto. Isso porque a demanda ora discutida teve início no ano de 2006, e hoje dez anos após, ainda em fase de julgamento em segunda instância.

Quanto aos segundos embargos de declaração, os conheço diante de sua tempestividade, contudo, denego-o, uma vez que tal irresignação não merece prosperar. Vejamos.

Alega o embargante diversos vícios na sentença e no acórdão combatidos, tais como a nulidade da sentença ante a falta de motivação; questões relativas aos honorários advocatícios; inaplicabilidade aos agentes políticos da Lei de Improbidade Administrativa; ausência de subsunção do único ato do agente como ímprobo (liberação de verba); não demonstração de dolo do agente; ausência de comprovação de qualquer dano; impossibilidade de condenação ao ressarcimento em virtude da entrega do produto; desrespeito aos princípios da proporcionalidade/razoabilidade na dosimetria das sanções.

Contudo, tais ilações carecem de respaldo jurídico, devendo as mesmas serem rechaçadas, uma vez que a sentença as abarca por inteiro, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido, e de igual forma, o acórdão prolatado por esta Câmara, de forma unânime, manteve os termos da sentença, no que tange ao ora réu da ação de improbidade.

Por oportuno, colaciona-se partes tanto da sentença proferida pelo magistrado de piso, quanto do acórdão de segundo grau que confirmou a condenação do réu Alcebiades.

No que tange ao decisum de primeiro grau de jurisdição, tem-se que, sua fundamentação é no seguinte sentido, fls.

1087/1089:

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Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS, ELOI DUTRA DOS REIS, VALÉRIO DA SILVA MEDEIROS, AUTO POSTO CAMPOMAR LTDA., PAULO ROBERTO VIVEIRO CABRAL e ROSE MARIE CORDEIRO DE SOUZA CABRAL, em que se requer a aplicação das penalidades previstas no art 12 da Lei 8.429/92.

A Lei, 8.429/92, em seu art. 10, estabelece: Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1° deste lei [...j.

A doutrina, por sua vez, comentando o dispositivo, ensina que ele encerra descrição genérica dos atos de improbidades causadores de lesão ao erário e que nele se encontram todos os elementos exigidos para a configuração da conduta ímproba que de alguma maneira representa prejuízo ao patrimônio público.

Os elementos exigidos são quatro.

Em primeiro lugar, é necessário que haja uma conduta culposa ou dolosa do agente público.

A culpa resulta do atuar negligente, imprudente ou imperito, isto é, que esteja em descompasso com a boa gestão administrativa. Já o dolo é a consciência e a vontade de lesar o erário, de atuar de maneira a desfalcar o patrimônio público.

Como segundo requisito, exige-se que haja efetiva perda patrimonial para a administração pública ou quaisquer das entidades privadas indicadas pelo art. 1° da Lei. Aqui, vale destacar que a prova do desfalque de bens e haveres públicos é imprescindível, segundo a doutrina mais abalizada e o entendimento amplamente majoritário do STJ. Como terceira exigência, é imperioso que haja nexo de causalidade entre a suposta conduta ímproba e a lesão ao erário.

Ora, neste ponto, nenhuma novidade. Se os atos de improbidade se tratam de ilícitos civis, óbvia a necessidade de que haja vínculo causal entre a conduta ímproba e o desfalque do patrimônio público — aliás, não fosse assim, fatalmente o dispositivo seria inconstitucional, considerando que violaria o p. da razoabilidade e da culpabilidade.

Por fim, como quarto e último requisito, é necessário também que a conduta, dolosa ou culposa, causadora do dano ao erário, esteja em conflito com o ordenamento jurídico, isto é, seja ilegal, afrontosa às normas regentes do atuar administrativo, contrária ao Direito. É o que pontua Marino Pazzaglini Filho: É preciso que sua ação ou omissão seja anfijuridica, viole o Direito por excesso de poder ou desvio de finalidade. (PAZZAGLINI FILHO, Marino.

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'Lei de Improbidade Administrativa Comentada. São Paulo: Atais, 2002.

Pág. 73).

Feito esse breve introito, passa-se à análise individual da conduta de cada um dos demandados.

ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS

Sustenta o MP que o Sr. Alcebíades Sabino, que exercia a função de Chefe do Poder Executivo, incorreu em ato de improbidade, pois liberou a verba pública necessária à aquisição do combustível da Auto Posto Campomar Ltda., quando não poderia ter assim agido, já que a licitação que antecedeu à compra estava eivada de nulidade.

Salienta que o certame era nulo desde o seu início porque os preços para a aquisição de gasolina e diesel previstos no edital já estavam em descompasso com os praticados na região, e também porque a proposta da licitante vencedora, a Auto Posto Campomar Ltda., única concorrente, apresentavam valores que superavam os limites exigidos no certame.

O ato de improbidade causador de prejuízo ao erário, como denuncia o MP, restou configurado.

Deveras, é indubitável que a licitação feita para a compra dos combustíveis era nula desde o seu início.

De fato, o preço dos combustíveis estimados pela administração municipal não estavam em conformidade com os praticados na região e no Estado, consoante demonstram os documentos de fls. 16 e 302/309.

Além disso, enquanto se era exigido no varejo, pela gasolina e diesel, respectivamente, R$ 2,43 e R$ 1,50, o Município fez constar no edital preços sensivelmente superiores, fixando R$ 2,53 pela gasolina e R$ 1,59 pelo diesel.

Como cediço, a licitação é procedimento cujo escopo é selecionar a melhor proposta para a administração. Estando os preços superestimados desde o seu inicio, não há que se questionar que essa finalidade foi fatalmente violada, desconfigurando por completo seu objetivo primeiro.

O procedimento também era ilegal por violação ao disposto no arts. 43, IV, e 48, II, ambos da Lei 8.666/93.

Ora, confrontando os preços estimados pelo Município (fls. 86 e 197) e os constantes da proposta vencedora (fls. 57), verifica-se que a Comissão encarregada do julgamento violou os sobreditos dispositivos, declarando vencedora a Autoposto Campomar Ltda., não obstante os valores por ela propostos ultrapassarem o limite fixado no edital.

Importante destacar que, nesses casos, como preconiza o referido Diploma, em seu art. 48, § 3°, a administração deve conceder ao licitante prazo para que sua proposta se compatibilize com as regras previstas no edital, se não preferir realizar outro certame. Em nenhum ponto está a administração autorizada a, segundo critérios próprios de oportunidade e conveniência, optar por aceitar o preço em desacordo com as regras do edital.

A redação do dispositivo é sintomática: . g/EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003718-83

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Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste Mico facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

Sendo inquestionável a ilegalidade da licitação, verifica-se que o Sr. Alcebiades dos Santos, mais adiante, depois da adjudicação indevida do objeto do certame ao Auto Posto Campomar Ltda., praticou ato de improbidade administrativa causadora de lesão ao erário.

Ora, está comprovado nos autos a liberação de verba pública para a aquisição dos combustíveis pelo Município. É o que apontam os documentos de fls. 149/151.

Depois, é intuitivo que o ato de liberação da verba foi praticado de maneira consciente e voluntária, ou seja, dolosamente, haja vista a patente ilegalidade de todo o certame, que a todos seria facilmente perceptível considerando o completo descompasso existente entre o preço constante da proposta vencedora e o exigido no edital, e inclusive aquele praticado no varejo.

Também, calha destacar que a prática desse ato resultou em prejuízo ao erário.

Ora, examinando a diferença existente entre o preço exigido no edital, o constante da proposta vencedora e os praticados na região ao tempo da adjudicação do objeto do contrato, verifica-se que os cofres públicos experimentaram sensível diminuição, pois pagaram mais por produto que valia menos.

Como análise derradeira, calha considerar que a liberação de verba pública com base em procedimento licitatório manifestamente nulo é ato ilegal por natureza, já que realizado com escopo diverso do exigido pela lei, violando os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

A prática é inclusive expressamente chancelada pelo art. 10, XI da Lei 8.429/92 como ilícita.

A redação do artigo espanca qualquer dúvida: ‘liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular'. (grifo nosso).

Desse modo, provada que a conduta ilegal do Sr. Alcebiades, praticada dolosamente, resultou em prejuízo ao patrimônio público, não há dúvidas de que restou configurada a prática de ato improbidade administrativa causadora de lesão ao erário, nos termos do art 10 da Lei 8.429/92.

E continua, trantando da dosimetria das sanções pontuando que, fls. 1090/1091: ‘Examinadas a reponsabilidade de cada denunciado, impende neste momento lhes dosar as respectivas sanções. g/EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003718-83

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A esse respeito, estabelece a Lei 8.249/92, em seu art. 12, li, para os casos de ato de improbidade que causem prejuízo ao erário, as seguintes sanções: "ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos".

Em que pese a controvérsia existente a respeito da forma de se dosá-las, é intuitivo que o raciocínio deve se guiar pela intensidade do dolo ou da culpa do agente, da magnitude do dano causado, encontrar apoio nos p. da razoabilidade e proporcionalidade, considerar o desvalor da conduta, sua gravidade, dentre outros vetores.

Além disso, tal como é feito ao se analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, é conveniente que o julgador examine, uma a uma, as reprimendas previstas para o ato de improbidade pelo qual restou responsabilizado o agente.

A razão de ser dessa postura estriba-se na consideração de que deve o Judiciário explicar à sociedade, mais interessada no deslinde do feito, o porquê da aplicação ou não de cada uma das sanções previstas, e isso não só para cumprir o disposto no art. 93, IX da CF, mas também para viabilizar a reconsideração pelo juízo 'ad quem', tanto a pedido do condenado quanto do 'parquet’, da decisão que aplicou cada uma delas.

Dito isso, passa-se à análise individualizada da reprimenda a ser aplicada a cada um dos denunciados cuja responsabilidade foi reconhecida nesta decisão.

ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Considerando a gravidade de sua conduta, que autorizou a liberação de verba pública mesmo cônscio da ilegalidade de todo o certame, cujos preços inclusive apontavam valores sobejamente superiores aos praticados no mercado, não há como não se decretar a pena de perda da função pública.

Ora, a conduta que se espera do chefe do Poder Executivo municipal é de cuidadoso administrador dos interesses que cabe ao Município resguardar - liberar, livre e conscientemente, recurso público para a aquisição de combustível `superfaturado' não condiz com essa diretriz, não se podendo, por isso, tergiversar acerca da permanência em cargo público de quem assim se comporta.

Todavia, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente não pode ser aplicada, uma vez que não há prova nos autos de que ela tenha ocorrido.

Já a suspensão dos direito políticos é sanção cuja incidência se revela necessária. Isso porque o 'superfaturamento' agride frontalmente o p. republicano, estampado no art 10 da CF, que busca, além da alternância no poder, evitar a prática deletéria do patrimonialisnno, de tratar os recursos públicos como se fossem próprios.

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Além disso, é descompassado liberar verba pública com fulcro em licitação fraudulenta e cujos preços são superfaturados com o exercício de cargo, função, mandato ou emprego público — como se disse, espera-se de qualquer administrador público o bom trato dos recursos públicos.

Quanto ao tempo, razoável a fixação em 06 anos, já que não houve beneficio financeiro direto experimentado pelo agente.

A multa civil, contudo, não parece pertinente, considerando que o agente, como já dito, não experimentou ganhos financeiros.

A proibição de contratar com o poder público, ao revés, se trata de sanção evidentemente adequada, considerando a natureza dos atos de improbidades delatados pelo MP, que envolveram a licitação e contratação fraudulentas.

No que tange à proibição de perceber benefícios ou incentivos fiscais e crediticios, não merece aplicação. Ora, não há correlação direta entre receber essas vantagens e a de liberar verba pública para a compra de combustível 'superfaturado'.

A sentença que foi combatida, às fls. 1092/1093, posteriormente trata da devolução dos valores, e o modo de cálculo do quantum debeatur, entendendo que a sanção de ressarcimento do erário deve ser imposta a todos os denunciados, cuja responsabilidade foi reconhecida na sentença, de forma solidária, de acordo com entendimento do STJ. Pontua que o montante deverá ser calculado pelo valor da diferença entre o efetivamente pago pela Administração pela compra dos combustíveis e o preço médio praticado à época.

Salienta, ainda, que o aludido ressarcimento dos danos causados ao erário municipal, devem ser apurados em liquidação de sentença, de maneira solidária.

De igual maneira, o acórdão, por unanimidade, ratificou a sentença de piso, portanto, vindo a substituí-la, mantendo a condenação imposta, acrescentando, ainda, a multa civil, ao entendimento de que a sua incidência é desvinculada dos benefícios experimentados pelos réus, in verbis, às fls. 1513: ‘No que toca à ausência de multa civil aos réus Alcebiades, Eloi e Valério, razão assiste ao Ministério Público, uma vez que tal multa é desvinculada de qualquer ganho financeiro experimentado pelos réus, e que sua incidência é prevista em todas as hipóteses de improbidade, conforme se depreende da leitura do artigo 12 da lei de regência. g/EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003718-83

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Assim, mesmo que o dano ao erário ocorra por culpa do agente público, em tese, possível sua condenação a tal pena, que tem natureza civil e sancionatória, e, portanto, transmissível aos herdeiros’.

Ainda indica a decisão com clareza, os motivos pelos quais a Reclamação 2138 não se aplica ao caso em tela, conforme fls.

1517: ‘Isso porque, o ARE 683.235 do STF que reconheceu a repercussão geral da questão constitucional envolvida, não se aplica aos demais casos, como apontado na Rcl 4400, uma vez que a decisão proferida na Reclamação 2138 não possui efeito vinculante, nem eficácia erga omnes, não se estendendo a quem não foi parte naquele processo, uma vez que não tem os mesmos efeitos das ações constitucionais de controle concentrado de constitucionalidade’.

No que tange a alegação de que a liberação de verba não possui a tipicidade necessária a configurar ato de improbidade administrativa, bem como não haver a demonstração de dolo pelo embargante, a sentença, diga-se, confirmada e devidamente substituída pelo julgamento colegiado, trata dos temas relatados, conforme fls. 1088, e acima colacionada.

Nesse contexto, e apenas com a finalidade de melhor explicitar o tema debatido ao embargante, no que se refere ao seu dolo, e ao ato de liberação da verba, passa-se a explicá-lo.

O que deve ser levado em conta na sua aferição, não é a boa-fé subjetiva. Não é disso que se trata, mas sim da boa-fé objetiva, e que pode ser traduzida na observância dos deveres de lealdade e cooperação, muito utilizada no direito civil, mas plenamente aplicável aos agentes públicos no trato da administração e gestão do erário público.

Essa última sim, palpável, e objetivamente aferível, podendo ser traduzida e percebida nos atos praticados pelo agente público, e que foram detidamente analisadas pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição.

Destarte, o que se leva em consideração são as ações praticadas pelo ora réu, objetivamente passíveis de aferição, qual seja, liberar verba pública a um procedimento eivado de nulidades, g/EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003718-83

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adjudicando indevidamente o objeto do certame ao Auto posto Campomar Ltda.

Houve, no caso em tela, inegavelmente uma violação ao ordenamento jurídico, portanto, um ato ilícito e contrário ao direito.

A boa-fé ora transgredida, constitui verdadeiro abuso de direito, uma vez presente a vulneração ao seu dever de agir de acordo com padrões de lealdade e confiança.

Assim, com sua conduta de homologar/adjudicar um procedimento administrativo licitatório, eivado de nulidades, liberando verba para tal fim, acaba por frustrar a legítima confiança nele depositada, como Chefe do Poder Executivo Municipal à época, gerando, dessa forma, prejuízos a toda a sociedade.

Seguindo tal linha de raciocínio, o mesmo se diga em relação a alegação de ausência de comprovação dos danos causados ao erário e da impossibilidade de condenação ao seu ressarcimento, em virtude da entrega do produto, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito, todos destacados, conforme fls.

1088.

Salientando, desse modo, que não se trata do ato, por si só, de liberação da verba, mas sim que tal fato ocorreu de maneira consciente e voluntária, portanto, dolosamente, haja vista a ilegalidade de todo o certame.

Quanto a impossibilidade de ressarcimento, em razão da entrega do produto, também não convence, uma vez que há demonstração constante dos autos, que os cofres públicos foram efetivamente lesados, pois pagaram preço superior ao constante do edital, e comercializado na região.

No que se refere a técnica utilizada na decisão, é ela plenamente legal, eis que o art. 512, CPC/73, ou art. 1088 do NCPC/16, expressamente preceituam que o julgamento proferido no Tribunal, substitui a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. Tal como explicitado no acórdão, fls. 1512 in verbis: A sentença combatida, após o relatório, indica com precisão os elementos exigidos para a configuração dos atos de improbidade administrativa causadores de g/EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003718-83

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lesão ao erário, quais sejam, conduta dolosa ou culposa do agente público; a efetiva perda patrimonial; o nexo de causalidade entre a conduta ímproba e a lesão ao erário público; e que a referida conduta esteja em conflito com o ordenamento jurídico, portanto, ilegal, ou contrária ao Direito.

Elenca pormenorizadamente as condutas praticadas pelos réus, conforme sua atuação dentro do procedimento licitatório.

Assim como em fls. 1524, no seguinte trecho da decisão: Quanto à nulidade do julgamento por infringência ao disposto no artigo 93, IX, do texto Magno, tal irresignação não prospera, uma vez que a decisão do órgão jurisdicional encontra-se devidamente fundamentada, pautando-se o decisum por critérios de razoabilidade/proporcionalidade, correlacionando as condutas praticadas pelo réu à sua previsão legal.

Por fim, a alegação de ausência de proporcionalidade na dosimetria das sanções é desarrazoada, conforme consta da fundamentação acima colacionada.

Se o embargante pretende a modificação do julgado, deverá atacá-lo mediante interposição do recurso devido, que não é o eleito.

Ante o exposto, nega-se provimento aos recursos.

Rio de Janeiro, ___de _______de 2016.

LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA DESEMBARGADORA

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