ASDAB
Associação dos Distribuidores e Atacadistas da Bahia
EDITORIAL
abastece BA | dezembro 2015 | 05
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legislação
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abastece BA | dezembro 2015 | 33
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encontro
Se apesar de todos os esforços a sua empresa se encontra em estágio pré-falimentar, a boa notícia é que existe saída. Apesar do 'tom' parecer um pouco pesado, é necessário encará-lo de frente. Anal, não é novidade o momento atual da economia. De um lado presenciamos a queda de receita, devido ao baixo consumo somado a elevação de custos e de outro o aumento da energia elétrica e combustíveis. Além da elevação dos custos nanceiros e escassez dos empréstimos concedi-
dos pelos bancos, este cenário não é nem um pouco alentador para as empresas. De acordo com o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, de março para abril deste ano houve uma elevação de 15% nos pedidos de falência em todo o país. Este número é maior quando comparado com o mesmo mês do ano passado. De abril do ano anterior, para este ano ocorreu uma alta de 23,8%. Apresentam-se percentuais, mas estudos apontam que os números absolutos são muito maiores que os atuais, pois muitas empresas, principalmente as micro, pequenas e médias empresas, que não conhecem os dispositivos legais, simplesmente fecham as portas, mas há um custo elevado para seus proprietários, que acabam se “quebrando”, como Pessoa Física. Em um artigo anterior escrevi sobre empresas em situação nanceira difícil, mas ainda possível de se recuperar sem entrar em questões
judiciais, porém quando a empresa encontra-se num estágio avançado de dívidas existe outro passo, baseado na Lei de falências (11.101). Esta Lei prevê alguns dispositivos para permitir que a empresa ganhe tempo para se recuperar. Na prática é um dispositivo que permite que a empresa ganhe um tempo sem pagar seus credores, como bancos, fornecedores de insumos etc. Claro que é necessário rever sua gestão, pois caso não seja apresentado um Plano de Recuperação viável, a Recuperação Judicial pode não ser aprovada e o Plano de Recuperação reetirá justamente no que a empresa fará de diferente para merecer tal benefício. Óbvio, que se a empresa chegou até este estágio, provavelmente sua gestão foi comprometida, o que reetiu nos maus resultados. Ainda para micro e pequenas empresas, existe um dispositivo especial que facilita o processo, entretanto, deve ser visto caso-a-caso, pois os custos que envolvem um processo deste, às vezes não compensam, principalmente para as micro empresas.