VOLUME E CONFORMAÇÃO DO FINANCIAMENTO PÚBLICO

Sumário

1. SÍNTESE DOS RESULTADOS

2. INTRODUÇÃO

3. METODOLOGIA: OBSTÁCULOS E O QUE INDICAM SOBRE O

FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CTs

4. VOLUME E CONFORMAÇÃO DO FINANCIAMENTO PÚBLICO

DE CTs ENTRE 2017 E 2020

5. PONDERAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES 30

6. FINANCIAMENTO DE CTs COMO POLÍTICA PÚBLICA:

PLANEJAMENTO E CONTROLE 33

7. UM BALANÇO DA LITERATURA ACERCA DA EFETIVIDADE DAS CTs

8. BIBLIOGRAFIA CITADA

9. ANEXO I - PARECER JURÍDICO SOBRE A LEI COMPLEMENTAR Nº 187/21

E A NATUREZA DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

10. ANEXO II - QUESTIONÁRIO BASE ENVIADO PARA GOVERNOS ESTADUAIS,

DISTRITAL E PREFEITURAS DE CAPITAIS

1. SÍNTESE DOS RESULTADOS

A. As Comunidades Terapêuticas (CTs) são entidades privadas que realizam acolhimento residencial temporário de pessoas que fazem uso problemático de drogas. Surgidas enquanto conceito comunitário de tratamento em saúde mental nos anos 1950, as CTs tiveram um desenvolvimento bastante peculiar no Brasil, onde seu modelo de atuação se baseia no isolamento, na abstinência e, na grande maioria dos casos, na associação com denominações religiosas.

B. Há dificuldade de acesso aos dados sobre financiamento público de CTs no Brasil.

Os problemas vão da opacidade das peças orçamentárias à violação de prazos da Lei de

Acesso à Informação. Parte desses obstáculos parecem ser peculiares dessa relação entre o poder público e as CTs.

C. Embora venha crescendo em volume e possa ser considerada uma política pública em âmbito federal, estadual e municipal, o tipo de serviço contratado pelo Estado junto às CTs se situa em uma zona de indeterminação, transitando entre setores diferentes dos governos: saúde, assistência social, segurança, entre outros, o que reforça a ambiguidade apontada pela literatura para caracterizar a atuação dessas entidades.

D. Nos últimos anos, houve crescimento dos recursos públicos despendidos com CTs.

O montante de investimento federal entre 2017 e 2020 chegou a R$ 300 milhões e, considerados os valores repassados por governos e prefeituras de capitais, atingiu-se R$ 560 milhões. A tendência mais provável é que o investimento continue crescendo, especialmente por parte do governo federal, que faz do repasse às CTs o eixo principal de sua política de cuidado a quem faz uso problemático de drogas. Além disso, com a sanção da

Lei Complementar 187/2021, as CTs passaram a ter o direito de buscar imunidade tributária e, assim, receber financiamento público indireto.

E. O levantamento identificou que 14 estados e o Distrito Federal financiaram vagas em CTs, totalizando, no período investigado, um gasto de cerca de R$ 250 milhões, com tendência de crescimento; foram encontrados pagamentos para CTs em nove prefeituras de capitais, atingindo um volume total investido no período de cerca de R$ 19 milhões, também com tendência de crescimento.

F. Há concentração de recursos públicos investidos em CTs em dois níveis: regional, com alguns estados recebendo proporcionalmente mais recursos do que outros, e entre as próprias entidades. Algumas são destinatárias de elevado percentual de recursos federais, estaduais e municipais.