Prefácio
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e seu Protocolo Facultativo são poderosas ferramentas de promoção de direitos humanos e de políticas de desenvolvimento construídas ao longo de muitos anos. Formalmente, considera-se a Resolução n° 56/168, de 19 de dezembro de 2001, adotada pela 56ª Assembleia Geral da ONU, como o início do processo de elaboração. No entanto, a luta pelo reconhecimento e visibilidade dos direitos das pessoas com deficiência é bem mais antiga considerando seus alicerces históricos. De fato, as pessoas com deficiência já estavam contempladas nos demais tratados de direitos humanos. A ausência de adjetivação de suas especificidades é que tornava as proteções do sistema internacional de direitos humanos insuficientes. Agregar, então, ao sistema especial de proteção de direitos humanos as peculiaridades das pessoas com deficiência, era tarefa fundamental que os atores que participaram do processo de construção exerceram com maestria. Pessoas com diferentes tipos de deficiência, de diversos lugares do mundo, representando as múltiplas culturas e sistemas jurídicos, além das demais interseccionalidades de raça, gênero e condição social, compuseram o centro dos debates. No mosaico da composição do Comitê ad hoc criado para elaborar este primeiro tratado de direitos humanos do século XXI, havia, ainda, ativistas e advogados de direitos humanos do mundo inteiro, integrantes de organizações da sociedade civil e de movimentos sociais de inclusão de pessoas com deficiência, representantes governamentais, técnicos de governos locais, diplomatas, assessores internacionais e dos órgãos do sistema ONU. No processo, um lema marcou a expressiva participação de pessoas com deficiência: “Nada sobre Nós, sem Nós”. Quem mais conhece sobre as pessoas com deficiência são as próprias pessoas que vivenciam a deficiência. E é verdade. Quem vivencia e quem convive aprende com a prática do cotidiano, por isso tão importante ter a oportunidade de estar em espaços inclusivos com igualdade de condições. As distintas realidades das
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