CONHEÇA A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
sumário Apresentação ............................................................. 3
Forma de Atuação ........................................................ 5 • Histórico das Marchas a Brasília em Defesa dos Municípios • Principais Conselhos Deliberativos Integrados pela CNM • Ações e Atividades em Prol do Desenvolvimento Municipalista
O Pacto Federativo que Queremos ................................. 15
Conquistas Recentes do Movimento Municipalista .............. 17
Assessoria Técnica ..................................................... 21
Conclusão ................................................................ 24
Expediente Conteúdo Augusto Braun Maurício Zanin
Edição e Fotografias Kenia Ribeiro Revisão Rodrigo Bauer Lucas Ribeiro França
A P R E S E N TA Ç Ã O
desenvolvimento dos municípios brasileiros
A Confederação Nacional de Municípios – CNM é hoje a maior entidade nacional em defesa dos interesses municipalistas. Sua história é marcada não só pela presença da maior base representativa de municípios filiados no país, mas, também, por um histórico de ações, reivindicações e lutas que mudaram de modo definitivo o debate do Pacto Federativo de nosso país. O objetivo de estar focada no desenvolvimento dos municípios brasileiros faz parte do dia a dia da CNM. Em cada ação que realiza o desenvolvimento do município é a maior prioridade. Essa atividade se concretiza de forma direta por meio da participação da CNM em conselhos, câmaras temáticas e grupos de trabalho responsáveis por definir, em grande parte, as principais políticas públicas brasileiras. Já são mais de 25 anos de trabalho com a bandeira do municipalismo nas mãos que proporcionaram muitas conquistas e resultados. A legitimidade da CNM foi conquistada através de uma postura ética em todos os processos de negociação, da interação direta com seus filiados, da busca do consenso entre as partes, respeitando sempre as características dos diferentes municípios. A CNM busca a ampliação da base de seus membros com o atendimento das diversidades locais. O respeito para com o município aparece em todos os seus projetos e, por isso, os problemas das pequenas cidades são tratados com mesma atenção dos das grandes metrópoles. A CNM sempre defendeu o pequeno, o médio e o grande município de forma indistinta, pois entende que formamos
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todos uma única nação. Ela luta de maneira ordenada para garantir e resguardar o respeito e a autonomia que a Constituição Federal Brasileira confere a cada município como ente da Federação. Essa presença simultânea em diversas linhas de atuação somente é possível porque a CNM é composta pelas entidades estaduais, regionais e por municípios individualmente, que se transformaram no grande braço local de distribuição das informações e de seus programas nacionais. A CNM investe intensamente na qualificação e no acesso à informação para que cada prefeito possa acompanhar a pauta do dia do municipalismo e para que possa ter respostas em todas as suas áreas de atuação. Ao filiar-se à CNM o município passa a integrar, junto a mais de 3.000 municípios, a maior entidade representativa do municipalismo brasileiro que trabalha para a construção de um novo modelo de gestão pública. Modelo este, voltado para o fortalecimento do poder local e de atuação consorciada que busca atender os princípios da economicidade, da eficiência, da eficácia e transparência, o qual nós buscaremos detalhar nesse documento.
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defesa de interesses com foco no desenvolvimento municipal
A atuação da CNM em defesa dos interesses municipalistas tem duas linhas distintas de ações. A primeira, e mais importante, é a de representação política onde através de mobilizações como a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a participação em conselhos deliberativos e a articulação com órgãos do Governo Federal e lideranças do Congresso Nacional atua na construção de soluções para os pleitos que mais afligem as administrações municipais. A segunda linha de ação é o desenvolvimento de soluções através da aplicação de tecnologia ou de assessoramento e consultoria técnica de forma a qualificar e facilitar o trabalho efetuado no dia-a-dia pelas administrações municipais.
Histórico das Marchas a Brasília em Defesa dos Municípios VIII Marcha – 2005 Em 2005, foi ano de recepção aos novos gestores municipais. Como houve uma renovação de cerca de 75% dos prefeitos, a VIII Marcha foi um momento para os novos administradores municipais terem o primeiro contato com o movimento municipalista, conhecer a sua pauta de reivindicações e a forma de atuação. Também foi uma oportunidade para os mais de 4.000 municipalistas presentes conhecerem a estrutura do Governo Federal e os programas existentes nos Ministérios que podem ser implementados pelos municípios. Pelo terceiro ano consecutivo, o Presidente da República esteve presente ao evento. Esta edição da marcha também contou com a presença de 17 ministros de Estado, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Superior Tribunal 5
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de Justiça. Em sessão solene na Câmara dos Deputados, os prefeitos cobraram dos deputados celeridade na votação de projetos.
VII Marcha - 2004 Na Marcha de 2004, prefeitos e municipalistas brasileiros se irmanaram ao Governo Federal na estratégia de condução do País. Uma das grandes conquistas dos municípios quando o Ministério da Saúde anunciou que municípios de todo o país com menos de 30 mil habitantes passariam a receber 50% a mais de repasses fundo para a área de saúde. Entre outras conquistas, mereceram destaque questões como transporte escolar, habitação, saneamento e educação.
VI Marcha – 2003 A VI Marcha reuniu, além da tradicional caravana de prefeitos e prefeitas, 18 ministros de Estado. Pela primeira vez, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, participou do evento, onde inaugurou um diálogo inédito entre os dois entes da Federação. Outros desdobramentos da presença dos mais de 2.500 administradores municipais foram os avanços obtidos ao longo do ano para os municípios, como a nova lei do ISS e a definição de competências no Transporte Escolar. A CNM também mobilizou cerca de dez mil pessoas a Brasília no dia 10 de setembro de 2003 para afirmar a importância dos municípios na negociação da Reforma Tributária. No dia 25 de novembro, outra mobilização
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extraordinária reuniu 700 prefeitos no Senado Federal para assegurar que o texto final da Reforma Tributária amenizasse o problema de caixa das prefeituras, que obrigou centenas de prefeitos a atrasar o pagamento do 13º salário de seus servidores municipais.
V Marcha – 2002 Realizada no auditório Petrônio Portella, do Senado, nos dias 2, 3 e 4 de março de 2002, a V Marcha em Defesa dos Municípios levou o Congresso Nacional a votar com urgência projetos de lei de interesse dos municípios, como a cobrança da taxa de iluminação pública, transporte escolar, recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS) junto a empresas, isenção fiscal na compra de equipamentos e assuntos relacionados ao meio ambiente, como mineração. Nos dias 12 e 13 de dezembro de 2002 os prefeitos municipais reuniram-se extraordinariamente em Brasília, mobilizados pela Confederação Nacional dos Municípios. O encontro foi imprescindível para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 559/02) que instituiu a contribuição para o custeio da iluminação pública, aprovada no dia 18 de dezembro de 2002, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos. A aprovação dessa matéria e a implantação de sua cobrança representam uma economia de até 5% para os orçamentos municipais.
IV Marcha – 2001 Como fruto da IV Marcha dos Prefeitos a Brasília, ocorrida nos dias 3, 4 e 5 de abril de 2001, o movimento conseguiu que, através da Medida Provisória 2129-8, de 26/04/2001, fossem reabertos os prazos para habilitação ao parcelamento de débitos previdenciários e para a compensação financeira entre os municípios com regimes próprios de previdência e o INSS (Lei 9796/ 99). Outras conquistas foram: abertura de Fórum de discussão permanente em Brasília com o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, constituindo grupos de trabalho para acolhimento de reivindicações dos administradores municipais; instalação no Congresso Nacional de uma Comissão Especial para exame da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que criara a tarifa de iluminação pública.
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III Marcha – 2000 A III Marcha aconteceu entre os dias 11 e 13 de abril de 2000. A caravana de prefeitos que veio à capital exigiu do Governo Federal a ampliação de condições de renegociação das dívidas das prefeituras junto à União, a revisão da rolagem dos débitos junto ao INSS, feita em 1997, e aprovação do projeto de lei que permitisse a cobrança da taxa de iluminação pública, além da reforma federativa.
II Marcha – 1999 O sucesso da primeira edição motivou a realização da II Marcha, um dos maiores eventos da história do municipalismo até então. Cerca de 1.500 prefeitos estiveram em Brasília entre 10 e 12 de maio de 1999 em busca de recursos do Governo Federal para a quitação de débitos relativos às folhas de salários, encargos sociais, fornecedores e precatórios vencidos até 31 de março daquele ano. A mobilização provocou uma alteração nas regras do Fundo de Estabilização Fiscal, que se traduziu em um aumento de cerca de 10% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
I Marcha - 1998 A I Marcha aconteceu em 19 de maio de 1998, quando foram defendidas, entre outras propostas, a renegociação das dívidas municipais; a elevação do percentual do Fundo de Participação dos Municípios; a municipalização dos recursos do IPVA e a ampliação do prazo de pagamento dos precatórios. Apesar de trazer demandas legítimas, os prefeitos foram recebidos pela Tropa de Choque da Polícia Militar no Palácio do Planalto, quando tentavam uma audiência com o presidente interino, Antonio Carlos Magalhães.
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Principais Conselhos Deliberativos integrados pela CNM
Comitê de Articulação e Pactuação Federativa Criado em março de 2003, tem por objetivo ser um mecanismo para instituição de ações complementares e solidárias entre as esferas federal e municipal de governo, nas áreas política, econômica e social, visando o atendimento dos dispositivos constitucionais e das demandas da sociedade de forma eficiente, racional e efetiva, preservando, fortalecendo e aperfeiçoando as relações entre a União e os municípios. A criação desse comitê foi o maior avanço institucional dos últimos anos para a melhoria das relações federativas entre a União e os municípios.
Conselho Nacional das Cidades O Conselho das Cidades, órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura do Ministério das Cidades, tem por finalidade propor diretrizes para a formulação e implementação da política nacional de desenvolvimento urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
Conselho Nacional de Segurança Alimentar – Consea Tem por objetivo estimular a organização da sociedade para que ela faça a sua parte na formulação, execução e acompanhamento de políticas de segurança alimentar e nutricional.
Conselho Nacional de Turismo Criado pela Medida Provisória no 2.216-37, em 31 de agosto de 2001, é o órgão colegiado que congrega representantes do Governo e entidades representativas de todos os segmentos ligados ao Turismo. O seu principal objetivo é sugerir e formular propostas para o planejamento e execução da Política Nacional de Turismo. É constituído de câmaras temáticas, sendo a CNM a única entidade a fazer parte de todas as câmaras.
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Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social – Conaprev Conselho que tem por finalidades essenciais promover o desenvolvimento harmônico e integrado dos Regimes Próprios de Previdência Social e a permanente articulação entre o Ministério da Previdência Social e os órgãos ou entidades gestoras desses regimes de previdência.
Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf Órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Tem por finalidade propor diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas ativas, constituindo-se em espaço de concertação e articulação entre os diferentes níveis de governo e as organizações da sociedade civil, para o desenvolvimento rural sustentável, a reforma agrária e a agricultura familiar.
Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama Órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-Sisnama, foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90. O Conama é composto por Plenário, Cipam, Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho e Grupos Assessores. O Conselho é presidido pelo Ministro do Meio Ambiente e é um colegiado representativo de cinco setores, a saber: órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial e sociedade civil.
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Ações e Atividades em Prol do Desenvolvimento Municipalista Os Programas Nacionais da CNM oferecem as condições técnicas e operacionais para a melhoria da gestão dos municípios. Podem ser observadas ações por meio dos materiais técnicos, dos cursos de capacitação nas diversas áreas da gestão municipal, da assessoria técnica e jurídica, bem como nos diversos sistemas e soluções desenvolvidas para a melhoria da gestão. É importante ressaltar que a capacitação dos gestores públicos e dos técnicos municipais é uma ação fundamental para o aperfeiçoamento, fortalecimento e desenvolvimento institucional do município. A equipe técnica da CNM foca suas atividades através da criação e desenvolvimento de Programas Nacionais gerados a partir de demandas e carências constatadas pelos gestores públicos municipais. Estes programas, após aprovados pela Entidade, são disponibilizados aos municípios brasileiros por meio de um sistema de adesão aos benefícios propostos. São portanto de livre adesão e visam garantir acesso à informação, à tecnologia e a opções de modernização compatíveis com seus problemas atuais e com sua capacidade de financiamento. Através de sete programas o município pode aderir ao mais amplo diagnóstico da sua realidade e ter acesso ao uso irrestrito das ferramentas tecnológicas e às consultorias especializadas que a CNM disponibiliza para seus associados.
Programa Fortalecimento do Poder Local O foco desse programa é a modernização tecnológica da administração municipal, revisão da legislação básica do município e qualificação dos servidores municipais. Baseia-se em uma ação associativista na qual um conjunto de municípios de uma determinada região, com a coordenação da sua entidade estadual ou microrregional, realiza um diagnóstico profundo das necessidades imediatas e busca a solução de forma compartilhada. Ficam disponibilizados de forma subsidiada todos os serviços de assessoria técnica e provimento tecnológico que a CNM disponha.
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Programa Município Transparente O foco desse programa é gerar economia e transparência nas compras governamentais dos municípios. Ao aderir ao programa os municípios podem fazer uso de uma ferramenta eletrônica para aquisição pública e também têm acesso a suporte, atendimento, cursos de capacitação, qualificação e treinamento. São tratados todos os elementos necessários à qualificação para início da operação de um sistema público de aquisição eletrônica. O município começa a operar seus sistemas de cotação eletrônica e de pregão de maneira segura e direta. Além do sistema de compras eletrônicas o programa contempla soluções para o acesso a internet de municípios que tenham dificuldade de infra-estrutura de internet local e promove a inclusão digital do município através do desenvolvimento do portal municipal.
Programa Gestão Plena Previdenciária O foco desse programa é auxiliar e viabilizar a implantação do Regime Próprio de Previdência Social nos municípios brasileiros, o que acarreta uma economia significativa para os cofres municipais, que podem garantir o sucesso da administração. O programa corresponde à avaliação de todos os aspectos envolvidos na gestão do passivo previdenciário, na criação de um Regime Próprio de Previdência Social e no questionamento dos débitos devidos ao regime geral de previdência, inclusive com a busca de recursos através de processos de compensação previdenciária e com a correta execução de todos os lançamentos contábeis para a prestação de contas do regime.O departamento de previdência compõe-se de duas áreas: administrativa e contenciosa. A primeira é responsável por orientar os municípios na gestão dos regimes próprios de previdência social, contemplando as assessorias jurídica, contábil e atuarial, absorvendo o seu passivo e a compensação previdenciária. A assessoria contenciosa representa os municípios nas ações judiciais referentes à negociação ou revisão das dívidas celebradas com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
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Programa de modernização da gestão pública municipal O foco desse programa é a utilização de sistemas tecnológicos de última geração, a custos adequados a cada realidade, de forma a facilitar a coordenação e o gerenciamento da do dia-a-dia da administração. Ele prevê passo a passo o diagnóstico dos problemas tecnológicos e prevê as ações para garantir a inclusão digital do município. As ações são focadas em sistemas de gestão integrados de patrimônio, frota, almoxarifado, recursos humanos, contabilidade, sistemas de georreferenciamento e outros.
Programa de Planejamento Urbano O foco do programa é o diagnóstico dos problemas ligados a ocupação territorial, ao saneamento básico, ao tratamento de resíduos sólidos e outros e o apoio na construção de soluções para os mesmos. Ele efetua a releitura da cidade e auxilia na realização do plano diretor do município, revisão da legislação envolvida com a urbanização, saneamento, tratamento de resíduos sólidos, e a recomendação da atuação através de consórcios públicos, quando for o caso, para a solução dos problemas e a construção de um ambiente favorável ao desenvolvimento municipal.
Programa de capacitação de servidores municipais O foco desse programa é a qualificação do servidor municipal em todas as áreas. Uma forma inovadora de fazer com que a qualificação chegue a todos os municípios do Brasil. A escola de Governo CNM objetiva qualificar os servidores municipais e também os agentes políticos para a melhoria da gestão pública. O programa prevê uma atividade de qualificação pragmática, embasada na experiência e no conhecimento das realidades dos municípios para garantir resultados práticos, sem abrir mão a um apurado detalhamento teórico de cada um dos temas tratados. Como propostas metodológicas de ensino são utilizados cursos presenciais, seminários, palestras e também processos de qualificação à distância.
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Programa de Modernização da Gestão Tributária Municipal Tem como objetivo viabilizar o fortalecimento e modernização das administrações fiscais dos municípios. A intenção é qualificar e aumentar a eficácia dos sistemas de arrecadação tributária. O GTM terá como característica principal objetivar a melhora qualitativa e quantitativa do ingresso de tributos municipais - com maior justiça fiscal, de forma a que se constitua em instrumento fundamental para a recuperação da capacidade de investimento dos municípios brasileiros. O programa contempla diversas ações, dentre as quais destacamos: • revisão do Código Tributário; • implantação do ISS eletrônico, com destaque para atividades bancárias; • operacionalização da cobrança de contribuição de melhoria; • exame de casos específicos de recuperação de créditos tributários; • operacionalização da municipalização do ITR; • outras ações: Dívida Ativa, Preços Públicos, CIP etc. A tributação exerce impacto fortíssimo na gestão municipal, provendo os recursos necessários para a prestação de serviços públicos, motivo pelo qual a CNM está disponibilizando mais uma importante área de atuação.
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O P A C TO F E D E R AT I VO
QUE
QUEREMOS
pacto federativo autonomia política, financeira e administrativa
A reconstrução do Pacto Federativo é um assunto urgente. Ele tem de ser feito por meio de um amplo debate com a participação dos poderes executivos dos diferentes níveis de governo e do Congresso Nacional, visando definir, com clareza, as atribuições de cada ente federado e a sua correspondente alocação de recursos. Com esse objetivo, torna-se necessário instituir, ampliar e institucionalizar o Comitê de Articulação Federativa - CAF, com a participação dos estados e o reconhecimento em lei do seu papel de centralizar a discussão de todos os projetos relacionados a matérias que sejam de interesse dos demais entes federados além da União. Através de uma visão macro, o CAF poderá dar respostas rápidas aos anseios da sociedade, dos municípios, dos estados e da União, através de uma ação integrada entre os entes federados. Assim teremos a eficiência na aplicação dos recursos visando a criação de condições para a melhoria dos serviços públicos prestados aos nossos cidadãos, com racionalidade. Para instituir esse regime de cooperação entre as esferas de governo é imprescindível: • o fortalecimento do pacto federativo, com clara repartição de competências e uma cooperação efetiva e equânime entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
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• a concretização da cooperação entre os entes federados pela divisão de encargos, responsabilidades, competências e recursos. • a divisão de ônus e do bônus entre os níveis de governo segundo os princípios da descentralização, da não duplicidade, da desburocratização, da eficiência e da democratização da gestão pública. • a definição e distribuição dos serviços públicos entre os entes federados, de acordo com levantamento de custos e alternativas operacionais para identificar a melhor relação custo/benefícios/economicidade. De forma imediata, a reconstrução do pacto federativo implica na regulamentação, por Lei Complementar, da relação de cooperação entre os entes federados - União, estados e municípios, prevista no artigo 23, parágrafo único, da Constituição Federal.
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muitos benefícios para as administrações municipais
A CNM entende que manter-se vigilante é acompanhar passo a passo as ações do Governo Federal e do Congresso Nacional quanto aos pontos que interferirão na realidade dos municípios, para atuar no sentido de defender os interesses municipalistas nessas questões. Somente assim se consegue medir de forma objetiva se houve avanços ou retrocessos em relação aos encargos e recursos atribuídos aos municípios para o atendimento às demandas de seus cidadãos. Abaixo listamos as principais conquistas recentes do movimento municipalista junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal que beneficiaram as administrações municipais. Alteração da alíquota da Cofins Em 1999, quando foi ampliada a alíquota da Cofins de 2% para 3%, a atuação da CNM evitou que esse aumento fosse compensado no imposto de renda, o que iria corroer a base de cálculo do FPM em cerca de R$ 900 milhões - valores nominais da época -, perda que significaria o equivalente a 70% de um mês de FPM em cada município.
Imposto Territorial Rural – ITR Transferência de 100% do ITR para os municípios que optarem pela cobrança e fiscalização do mesmo. O texto promulgado na EC 42/03 da Reforma Tributária 17
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mantém o tributo de competência da União, mas permite que os municípios ampliem sua participação de 50% para 100%. Essa possibilidade foi regulamentada pela Lei Nº 11.250/2005.
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico A Emenda Constitucional Nº 42/2003 destinou aos municípios 7,25% do montante total da Cide, correspondendo a 25% da parte destinada aos estados. Esse percentual representa cerca de R$ 520 milhões anuais para os municípios. Os recursos da Cide devem ser destinados a melhoria das condições de transporte dos municípios.
Imposto sobre Serviços – ISS A conquista mais significativa nos últimos anos foi a manutenção da arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) com os municípios e a ampliação da lista de serviços tributados pelo mesmo. O ISS é o principal gerador de arrecadação tributária para os cofres municipais. A medida foi consolidada pela sanção da Lei Complementar Nº 116/2003.
Transporte Escolar A aprovação da Lei nº 10.709/03 estabeleceu que cada ente federado passe a assumir a responsabilidade pelo transporte de seus alunos, dando maior poder de barganha para os municípios negociarem com os governadores o ressarcimento das despesas efetuadas com alunos das redes estaduais. A aprovação da Lei nº 10.880/2004, Instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), originada pela Medida Provisória nº 173, assinada pelo Presidente da República na VII Marcha a Brasília, destinando aos municípios cerca de R$ 400 milhões por ano para auxílio no custeio das despesas com transporte escolar.
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Merenda Escolar Depois de quase 10 anos de reivindicações junto ao Governo Federal, em 2004 o valor aluno/dia transferido pela União aos municípios foi ampliado de R$ 0,13 para R$ 0,15. Em 2005 o valor já foi elevado para R$ 0,18 e a CNM obteve também o compromisso de que esse valor seria aumentado para R$ 0,25 em 2006, ou seja, em dois anos o valor repassado terá dobrado.
O fim da compensação da Cofins no IPI As empresas compensavam até R$ 4 bilhões do pagamento da COFINS no IPI, o que corria a base de cálculo do FPM, o fim dessa possibilidade a partir de 2004 aumentou em cerca de R$ 900 milhões o FPM.
Iluminação Pública Em dezembro de 2002, o movimento municipalista liderado pela CNM e com o apoio decisivo das entidades estaduais obtiveram uma grande vitória no Congresso Nacional: após mais de uma década de um exaustivo debate, foi criada uma fonte de custeio para o serviço de iluminação pública prestado pelos municípios e que na grande maioria dos mesmos representa uma despesa em torno de 3 a 5% do orçamento.
Repasse direto do Salário Educação Fruto de iniciativa do movimento municipalista liderado pela CNM junto ao Senado Federal, apoiada pelo Senador Álvaro Dias (PR), que apresentou o projeto em 2001. A aprovação do PL 475/03, em 19/11/03, foi uma das mais importantes vitórias em 2003. Sancionada em 30/12/03 transformou-se na Lei 10832/03, essa lei garantiu que os recursos do salário-educação chegassem efetivamente ao município, evitando o passeio do dinheiro pelos cofres dos estados.
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Programa de Parcelamento Especial de Débitos - Paes Em meados de 2005 foi constatado que os recursos arrecadados pela União com o programa de Parcelamento Especial de Débitos – Paes, não estavam constando da base de cálculo do FPM. Foi feita denúncia ao TCU que determinou a regularização da situação, o que foi feito em dezembro de 2005 e representou um repasse extra de cerca de 25% de um mês de FPM para os municípios.
Medidas não mensuráveis financeiramente Além das medidas que podemos estimar o impacto financeiro direto para os municípios, a CNM conquistou com o seu trabalho medidas não mensuráveis, mas que são de extrema importância, como o reparcelamento dos débitos com o INSS através da Lei Nº 11.196/2005, a regulamentação dos consórcios públicos através da Lei Nº 11.107/2005, a possibilidade do município utilizar a modalidade de licitação conhecida como pregão eletrônico através da Lei Nº 10.520/2002, a possibilidade de o município sacar até 70% dos depósitos judiciais decorrentes de tributos através da Lei nº 10.819/2003, a Lei 9.827/99 que permite o município a explorar minerais a serem utilizados em obras públicas e a possibilidade de os municípios com menos de 1.000 servidores manterem regimes próprios de previdência com a alteração da portaria nº 4.992/99 do Ministério da Previdência.
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ASSESSORIA TÉCNICA
equipe especializada para atender diversos segmentos da gestão pública
A CNM oferece apoio técnico nas diferentes áreas de interesse dos municípios com colaboradores e consultores altamente especializados nas seguintes áreas: Educação Setor responsável pelo acompanhamento das políticas educacionais junto ao Governo Federal e Congresso Nacional, responsável também pelo assessoramento aos municípios sobre os programas federais, prestação de contas, implantação do sistema municipal de educação, criação do plano de cargos e salários do magistério entre outras atividades afins.
Controle da Gestão Fiscal Setor responsável pela área de finanças municipais, especialmente no que se refere ao planejamento, tributação e orçamento, do controle de custos, controle interno e responsabilidade fiscal. A atuação deste setor tem como enfoque a eficiência e a modernização das finanças municipais, através de melhorias nos processos de planejamento e orçamento e de arrecadação das receitas. Os instrumentos para a consecução desses objetivos incluem a capacitação dos servidores municipais, além da prestação de serviços especializados de consultoria e assessoramento direto aos setores interessados, nos municípios.
Trânsito Setor responsável pela definição das políticas de trânsito junto aos órgãos oficiais. Orientação aos municípios sobre como fazer a municipalização do trânsito e integração ao Sistema Nacional de Trânsito. Desenvolve programas e atividades ligadas à educação do trânsito. 21
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Meio Ambiente Atuação junto aos órgãos Federais para a definição das políticas e a participação dos municípios na Gestão do Meio Ambiente. Assessoramento aos municípios nas questões relacionadas ao assunto.
Previdência Departamento responsável pela gestão do passivo previdenciário dos regimes próprios de previdência social que busca, por meio de estudos e ações, viabilizar a concretização dos interesses municipais no cenário nacional. Conta com assessorias jurídica, atuarial e contábil, além do assessoramento na execução da Compensação Previdenciária.
Planejamento e Gestão Urbana Setor responsável pelo acompanhamento e execução das políticas públicas de infra-estrutura, planejamento territorial e política fundiária. Tem apoiado a elaboração dos planos diretores de diversos municípios brasileiros com atuação voltada à qualificação dos agentes locais. Trabalha na criação de ambientes favoráveis à formação de parcerias que viabilizem, econômica e tecnicamente, a elaboração dos planos diretores participativos. No Pará, através da atuação integrada e cooperada do Governo do Estado, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, CNM, Federação das Associações de Municípios do Pará e entidades municipalistas regionais foi criado o Programa de Apoio à Elaboração dos Planos Diretores Municipais do Estado do Pará. Participam 72 municípios, que além de contar com o apoio técnico das associações municipalistas têm sua equipe técnica qualificada através de um programa de capacitação desenvolvido pela CNM.
Assessoria Jurídica e Administrativa Um dos setores de maior atuação da CNM, envolvendo as áreas de licitações e contratos, processo legislativo, legislação trabalhista, elaboração de planos de cargos e salários, relação trabalhista, tanto celetista como estatutária, contencioso previdenciário, tributário, do FGTS, entre outros.
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ASSESSORIA TÉCNICA
Desenvolvimento Urbano Setor responsável pelo acompanhamento e execução das politicas públicas de saneamento básico, resíduos sólidos e habitação de interesse social. A área desenvolve trabalhos de assessoramento técnico e institucional, cursos, treinamentos e capacitações, publicações técnicas, assessoria na implantação, adequação e atualização de consórcios públicos de abastecimento de água, esgoto, resíduos sólidos, contratos de programa entre outras atividades afins. Esta área tem seu foco na orientação dos municípios em: • como fazer a adequação dos conselhos municipais para gestão dos Fundos Municipais de Habitação de Interesse Social; • como constituir o fundo habitacional local com dotação orçamentária própria; • como constituir o conselho gestor do fundo local; • como elaborar o plano municipal de habitação de interesse social; • como firmar o termo de adesão com o sistema nacional de habitação de interesse social; e • como elaborar seus relatórios de gestão.
Congresso Nacional - Assessoria Parlamentar A Confederação Nacional de Municípios vem ao longo dos últimos anos apresentando e acompanhando junto ao Congresso Nacional as mais diversas proposições de interesse dos municípios. Por essa razão existe na CNM a Coordenação de Assuntos Legislativos que desenvolve um trabalho articulado com as Entidades Estaduais e microrregionais, bem como com os demais prefeitos e todas as cores partidárias. O trabalho da Coordenação de Assuntos Legislativos da CNM é fazer o levantamento dos principais projetos de interesse dos municípios junto ao Congresso Nacional, bem como articular e pautar as principais matérias que são reivindicações dos municípios para que as votações aconteçam para cumprir em muitos casos os acordos já firmados com o Governo Federal e com o Congresso Nacional.
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CONCLUSÃO
por um Brasil melhor com mais qualidade de vida para nossa população
Entendemos que a união de esforços, a troca de experiências e a qualificação da gestão municipal são os pilares para o desenvolvimento das nossas cidades. Convidamos todos os municípios brasileiros a juntarem-se à nossa luta para a construção de um Brasil melhor, com mais qualidade de vida para a nossa população. A consolidação do movimento municipalista tem mudado os rumos e o destino do nosso país. Somente com a participação ativa do município junto às entidades microrregionais, estaduais e também da CNM é possível a construção de um canal legítimo e qualificado para viabilizar os projetos de interesse dos municípios junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal. Esperamos ter apresentado um pouco do que é e de como atua a CNM, destacando alguns resultados dessa atuação em prol dos municípios brasileiros.
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Confederação Nacional de Municípios - CNM SCRS 505 bloco C 3º andar Cep 70350-530 Brasília - Distrito Federal (61) 2101-6000 atendimento@cnm.org.br www.cnm.org.br
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