Gestão da Prevenção II
Sumário • • • • • • •
Indicadores; Índices de Sinistralidade; Estatística; Custos; Análise Custo/Benefício; Organismos Responsáveis pela prevenção; Registos e Documentação.
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Indicadores- Conceitos •
Indicadores são considerados como parâmetros de aferição das Condições de Segurança instituídas;
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Esta situação não pode deixar de ser considerada uma análise restrita e pouco rigorosa, uma vez que na sua essência se restringe a uma abordagem de um conjunto de indicadores que traduzem a ocorrência de sinistros sob diferentes perspetivas;
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Indicadores- Conceitos •
Os indicadores são uma ferramenta de avaliação entre outras e devem ser interpretados de maneira cientifica e política.
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Os indicadores são parâmetros, medidas ou valores que permitem simplificar e sintetizar questões complexas, através da sua quantificação.
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Indicadores- Conceitos
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Indicadores- Conceitos- Indicadores Pró-ativos • • • •
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Número de pessoas com formação e SST; Número de sugestões de melhoria, em matéria de SST, sugeridas por trabalhadores; Tempo necessário para implementar essas medidas e as resultantes das auditorias de SST; Frequência e eficácia das reuniões das comissões e com os colaboradores com formação em SST; Relatórios elaborados;
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Indicadores- Conceitos- Indicadores Pró-ativos • • • •
Quantidade de relatórios de vigilância da saúde; Quantidade de relatórios da amostra sobre exposição pessoal; Níveis de exposição no local de trabalho; Níveis de utilização de Equipamentos de proteção.
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Indicadores- Conceitos- Indicadores Reativos • • • • •
Número de atos inseguros; Condições perigosas; Número de “quase acidentes”; Número de acidentes que só causam danos materiais; Número de ocorrências perigosas informadas;
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Indicadores- Conceitos- Indicadores Reativos • • • •
Numero de acidentes que implicam perda de tempo, por uma pessoas, em consequência de um ferimento por acidente; Número de acidentes que implicam ausência ao trabalho por mais de 3 dias; Número de ausências por doença relacionada com a ocupação; Número de queixas apresentadas.
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Indicadores- Conceitos Os indicadores devem ser: • • • • •
Específicos (indicam de forma clara e concreta o que se pretende alcançar); Mensuráveis (passíveis de serem medidos); Alcançáveis (tendo em conta os recursos disponíveis); Realistas (alinhados com os objetivos propostos); Temporizados (têm que ter um prazo definido e acompanhados de forma periódica);
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Indicadores- Conceitos Os indicadores devem caracterizar-se por : • • • •
Relevância, ou seja, os resultados fornecidos devem ser essenciais para controlar, gerir e avaliar; Disponibilidade, ou seja, a recolha deve ser acessível; Simplicidade, ou seja, facilmente compreendidos e aplicados; Economia, ou seja, a sua obtenção não deve implicar custos elevados;
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Indicadores- Exemplos ✓ Taxas de encargos com a segurança: exprime o montante despendido em encargos com SST proporcionalmente aos custos gerais com o pessoal. Mostra a importância relativa que a entidade empregadora atribui à segurança dos seus trabalhadores; ✓ Taxa de saúde ocupacional: relaciona o número de exames médicos efetuados na empresa durante um período de tempo em relação com o efetivo médio de trabalhadores ao serviço durante o mesmo período;
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Indicadores- Exemplos ✓ Taxa de absentismo por acidentes de trabalho: mede o número de horas de ausência por acidente de trabalho por cada 100 horas de trabalho potencial; ✓ Taxa de atividade de segurança no trabalho: Relaciona o número de catividades desenvolvidas durante um ano, com o número de catividades previstas e permite avaliar a atividade do serviço de segurança no trabalho.
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Indicadores- Exemplos Podem, ainda, ser definidos outros indicadores para aferição do desempenho do sistema: ✓ Número de acidentes mortais por cada milhar de euros de investimento em medidas de segurança; ✓ Número de dias perdidos por cada centena de horas-Homem de formação em sistemas de segurança; ✓ Número de ações corretivas ou de melhoria resultantes de auditorias internas; ✓ Número de não conformidades graves detetadas em auditorias internas, num ano.
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Índices de Sinistralidade Laboral ✓ ✓ ✓ ✓
Índice Índice Índice Índice
de de de de
Frequência (IF); Incidência (II); Gravidade (IG); Duração (ID).
Nota: Estes índices são reportados a um determinado período de tempo e apresentados sob a forma de um Mapa de Registos.
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Índices de Sinistralidade Laboral As fórmulas de cálculo dos diferentes Índices de Sinistralidade ( excepto a ID), têm por base a “Resolução sobre as estatisticas das lesões profissionais devidas a acidentes de trabalho” adotadas na Conferência Internacional de Estatisticas do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho, em 1998.
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Índices de Sinistralidade Laboral O número de horas-homem trabalhadas, por mês é determinado a partir de folhas de control de assiduidade. Trata-se de registar o número total de horas de exposição ao risco de todos os trabalhadores.
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Índices de Sinistralidade Laboral O Índice de Frequência corresponde ao número de acidentes ocorridos num dado período em cada milhão de horas-homem trabalhadas no mesmo período, traduzindo a probabilidade de ocorrência de acidentes e permitindo monitorar o control de sinistralidade da empresa, fazendo comparações com outras empresas do setor ou por períodos de referência anteriores.
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Índices de Sinistralidade Laboral O Índice de Incidência corresponde ao número de acidentes ocorridos num dado período por cada mil trabalhadores expostos ao risco, no mesmo período. Traduz a fração da população de trabalhadores afetada pela sinistralidade no grupo de referência, durante o período definido.
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Índices de Sinistralidade Laboral O Índice de Gravidade corresponde ao número de dias de trabalho perdidos pelo conjunto de trabalhadores acidentados num determinado período, em cada milhão de horas-homem trabalhadas nesse mesmo período, traduzindo as consequências dos acidentes. Um acidente mortal equivale a uma perda de 7500 dias de trabalho.
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Índices de Sinistralidade Laboral O Índice de Duração não é um índice ofocial mas corresponde ao número médio de dias de trabalho perdidos por cada acidente, traduzindo a gravidade dos acidentes ocorridos.
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Índices de Sinistralidade Laboral Nota: Apesar das recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), os coeficientes utilizados para calcular os índices, divergem de país para país pelo que é importante ter este facto em conta, quando se fazem comparações.
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Índices de Sinistralidade Laboral Os resultados obtidos nos diferentes índices devem ser sempre analisados, procurando encontrar-se as causas dos acidentes ocorridos e melhorar, sempre que necessário, as Técnicas de Segurança e Saúde a aplicar visando prevenir ou eliminar potenciais riscos.
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Dados Estatísticos ✓ Lesões e doenças relacionadas ao trabalho provocaram a morte de 1,9 milhão de pessoas em 2016, de acordo com as primeiras estimativas conjuntas da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT); ✓ Dados de 2019 indicam que quase 200 mil pessoas morrem anualmente, na União Europeia, devido a doenças e acidentes relacionados com o trabalho; ✓ A mortalidade resultante de acidentes de trabalho tem decrescido em Portugal, recuando para menos de 200 casos fatais por ano na última década e a diminuir para pouco mais de uma centena em 2019.
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Dados Estatísticos ✓ A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), em conjunto com a Organização Mundial do Trabalho, apresentou em 2017 as estimativas dos custos de uma má segurança e saúde no trabalho (SST). As conclusões revelam que as lesões e as doenças relacionadas com o trabalho equivalem a uma perda de 3,3 % do PIB da União Europeia, o equivalente 476 mil milhões de euros todos os anos. A nível mundial, as perdas são de 3,9 % do PIB e correspondem a um custo anual de cerca de 2.680 mil milhões de euros.
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Dados Estatísticos Para efeitos estatísticos, os acidentes de trabalho são frequentemente abordados pelos seguintes dados: ✓ Gravidade (Ligeiro, grave ou mortal) e/ ou natureza da lesão; ✓ Qual o ramo da atividade económica; ✓ Dimensão da empresa; ✓ Dados pessoais do sinistrado (sexo, idade, nacionalidade); ✓ Localização geográfica, data e hora do sinistro; ✓ Número de dias perdidos.
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Dados Estatísticos São analisados os acidentes, quanto à forma: ✓ Queda de pessoas e/ ou queda de objetos; ✓ Marcha sobre, choque ou pancada por objetos; ✓ Entaladela; ✓ Esforços excessivos; ✓ Exposição ou contacto com temperaturas extremas; ✓ Exposição ou contacto com corrente elétrica; ✓ Exposição ou contacto a substâncias perigosas ou radiações; ✓ Outras formas de acidente não classificados.
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Dados Estatísticos São analisados os acidentes, quanto ao agente material: ✓ Máquinas e equipamentos de trabalho; ✓ Meios de transporte ou elevação; ✓ Recipientes sob pressão, fornalhas, escadas, andaimes, etc.; ✓ Materiais, substâncias e radiações; ✓ Ambiente de trabalho; ✓ Outros agentes não classificados; ✓ Agentes não classificados por falta de dados suficientes.
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Dados Estatísticos São analisados os acidentes, quanto à natureza da lesão: ✓ Fraturas; ✓ Luxações; ✓ Entorses, distensões e contusões; ✓ Comoções; ✓ Amputações; ✓ Esmagamentos; ✓ Queimaduras; ✓ Asfixias; ✓ Intoxicações e envenenamentos; ✓ Outros, não definidos.
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Dados Estatísticos São analisados os acidentes, quanto à localização da lesão: ✓ Cabeça; ✓ Olhos; ✓ Pescoço; ✓ Membros superiores; ✓ Mãos; ✓ Tronco; ✓ Membros inferiores; ✓ Pés; ✓ Localizações múltiplas; ✓ Outras.
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Dados Estatísticos São analisados os acidentes, quanto à causa:
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Dados Estatísticos No site da Autoridade para as Condições de Trabalho podemos encontrar informação relativa à estatística do acidentes de trabalho (https://www.act.gov.pt/(pt-PT)/CentroInformacao/Estatistica/Paginas/default.aspx)
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Custos Como já referimos, os acidentes de trabalho acarretam consigo custos. Esses custos podem ser: ✓ Diretos ✓ Indiretos
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Custos ✓ Custos diretos: Normalmente são aqueles que se encontram cobertos por um seguro de acidentes de trabalho; ✓ Indiretos: Devido à sua natureza não podem ser, de forma objetiva, traduzidos em valores económicos.
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Custos
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Custos Para além dos custos para as empresas e para os colaboradores também podemos identificar custos mais globais:
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Custos com o SNS; Redução das receitas fiscais; Efeitos na imagem internacional; Danos ambientais.
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Custos Como vimos os acidnetes de trabalho e as doenças profissionais podem traduzir-se em custos elevados a diferentes níveis.
É por isso essencial apostar em medidas de melhoria continua, de prevenção e de proteção. No entanto, a adoção destas medidas também acarreta custos, mas que, se bem analisado, verificamos que se trata de um investimento.
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Custo/ Benefício A análise custo/ benefício é uma técnica que permite comparar os custos inerentes à implementação de medidas de prevenção e proteção e os beneficios consequentes, com os custos resultantes dos acidentes de trabalho e doenças profssionais, perdas de produtividade e degradação das relações laborais.
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Custo/ Benefício
Fonte: Escola da Prevenção
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Entidades Responsáveis pela Prevenção Internacionais: ✓ Comissão Europeia- https://ec.europa.eu/info/index_en; ✓ Organização Internacional do Trabalho- https://www.ilo.org/lisbon/lang-pt/index.htm; ✓ Organização Mundial de Saúde- https://www.who.int/; ✓ Partnership for European Research in Occupational Safety and Healthhttps://perosh.eu/; ✓ Agência Europeia para a Segurança e Saíde no Trabalhohttps://osha.europa.eu/pt.
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Entidades Responsáveis pela Prevenção Nacionais: ✓ Autoridade para as Condições de Trabalho- https://www.act.gov.pt/(ptPT)/Paginas/default.aspx que tem uma vasta rede de parcerias: • • • • •
DGS; DGERT; ISS; INE; DPRP.
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Registos e Documentação A existência de registos e documentação referents à Gestão da prevenção é, não só, uma exigência legal mas também ferramentas importantes para assegurar a eficácia de todos os procedimentos e essencial no momento da análise e verificação, num momento de fiscalização, auditoria interna ou auditoria externa.
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Registos e Documentação Elementos estruturantes da gestão da prevenção: • • • • • •
Política de segurança no trabalho; Organização da prevenção na empresa; Manual de segurança no trabalho; Notificação sobre as modalidades de segurança no trabalho adotadas; Relatório único, anual ; Plano de emergência.
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Registos e Documentação Documentação dos resultados das atividades preventivas: • • • • • • •
Avaliação de riscos; Relatórios de acidentes e incidentes; Fichas médicas; Medidas de prevenção; Plano de Formação em SST; Instruções de trabalho; Normas e regras de segurança;
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Registos e Documentação Documentação dos resultados das atividades preventivas: • • • • • • •
Atas de reuniões de prevenção; Fichas de segurança de produtos químicos; Registos de calibração e manutenção de equipamentos de medição;; Relação de equipamentos existentes; Notificação de Orgãos de Administração Pública; Manuais de Equipamentos de Trabalho; Registo das atividades de informação.
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Registos e Documentação O Relatório Único Anual de atividades dos serviços de Segurança no Trabalho é de extrema importância e é da responsabilidade do empregador. É importante que tenha a informação fundamental: ✓ Informações sobre a entidade empregadora; ✓ Identificação do estabelecimento; ✓ Natureza da modalidade adotada; ✓ Pessoal afeto aos serviços de SST; ✓ Pessoas que trabalham no estabelecimento; ✓ Atividades dos serviços de SST; ✓ Atividades desenvolvidas no âmbito da SST; ✓ Acidentes de trabalho e doenças profissionais; ✓ Projetos e medidas de melhoria. Proprietário e confidencial - não distribuir
Registos e Documentação O Relatório Único contempla, ainda, seis anexos: ✓ ✓ ✓ ✓ ✓ ✓
Anexo Anexo Anexo Anexo Anexo Anexo
A (Quadro de pessoal); B (Fluxo de entrada e saída de trabalhadores); C (Relatório annual da Formação); D (Relatório annual das atividades de SST); E (Greves); f (Prestadores de serviços)
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Registos e Documentação As empresas têm a obrigação legal de notificar algumas entidades, relativamente a informação relevante sobre SST.
Essa notificações podem ser: •
Universais;
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Referentes a determinados riscos, setores de atividade ou grupo de trabalhadores.
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Registos e Documentação No site da ACT é possível encontrar um conjunto de modelos das mesmas: https://www.act.gov.pt/(ptPT)/CentroInformacao/Formularios/Paginas/default.aspx
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FIM