Imunidades Tributárias Sabbag

SIMULADO DO PROF. SABBAG TEMÁTICA: IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

1. (OAB-SP) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município instituir imposto sobre três itens abaixo, menos um que deve ser assinalado: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

2. (OAB-SP) A imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, a, da Constituição Federal, que veda a tributação recíproca entre União, Estados e Municípios abrange: a) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta; b) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta e as autarquias; c) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações públicas; d) toda a Administração Direta e Indireta de cada ente federativo.

3. (OAB-SP) O princípio da imunidade recíproca a) existe para preservar o princípio federativo, prevenindo atritos entre as entidades políticas, decorrentes de relações jurídicas de natureza tributária. b) aplica-se apenas a impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias. c) aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação Brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público. d) impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais.

4. (Magistratura – SP) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a) exigir ou aumentar imposto estabelecido em lei. b) cobrar tributos do exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que o instituiu. c) instituir impostos sobre a renda ou serviços uns dos outros. d) instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

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5. (Magistratura – SP) Pode-se afirmar, quanto às imunidades, que a) a lei da pessoa política titular da competência tributária que a instituiu deve identificar todas as condições necessárias para o seu gozo, além de identificar a classe de contribuintes beneficiada. b) a denominada imunidade recíproca não alcança as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público. c) as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, são imunes às contribuições para financimento da seguridade social. d) a imunidade conferida aos templos de qualquer culto não é ampla e irrestrita.

6) Assinalar a alternativa correta.

I. Os papéis fotográficos e filmes necessários à publicação de jornais e periódicos enquadram-se na imunidade do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal.

II. Somente os partidos políticos, regularmente constituídos, têm direito à imunidade do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal.

III. A União, ao conceder isenção, não pode privilegiar uma região do País sem causa jurídica, em atenção ao princípio da uniformidade geográfica da tributação.

IV. As isenções tributárias são sempre incondicionais e com prazo determinado. a) Estão corretas apenas as assertivas I e II. b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. d) Todas as assertivas estão corretas.

7. (OAB-SP) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: a)instituir imposto sobre a renda das entidades sindicais de trabalhadores e empresariais que atendam os requisitos da lei complementar. b) instituir impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ressalvada a incidência dos impostos aduaneiros, do IPI, do IOF e PIS/COFINS-importação. c) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. d) instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

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8. (OAB-SP) Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos e que preencha os requisitos para fruição de imunidade tributária, está sujeita, em princípio: a) às taxas, à contribuição de melhoria e à contribuição de seguridade social; b) aos impostos sobre o patrimônio, às taxas e à contribuição de seguridade social; c) às taxas e à contribuição de melhoria; d) às taxas e à contribuição de seguridade social.

9. (OAB/SP) Tratando-se de imunidade tributária, é correto afirmar que: a) não se aplica às taxas e contribuições sociais. b) pode ser instituída por intermédio de lei complementar. c) é norma constitucional que colabora no desenho das competências impositivas. d) é extensiva aos partidos políticos, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados ou não a suas finalidades essenciais.

10. (OAB/SP) Empresa sujeita à imunidade tributária está desobrigada de adimplir ou cumprir: a) as obrigações acessórias, nos termos do inciso III, art. 14, do CTN. b) as obrigações principais, nos termos da Constituição Federal. c) tanto as obrigações principais quanto as acessórias, nos termos da Constituição Federal. d) a imunidade não desobriga o contribuinte nem das obrigações principais e nem das obrigações acessórias.

11. (OAB/SP) Imunidade: a) Abrange o patrimônio, renda ou serviços das organizações das sociedades civis de interesse Público (OSCIP); b) Abrange as empresas públicas exploradoras de atividade econômica nos termos do § 1º, do artigo 173 da Magna Carta; c) Pode ser alterada por lei complementar; d) Impede a incidência de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de assistência social, atendidos os requisitos da lei.

12. (OAB/SP) Sobre a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, é incorreto afirmar que a) consiste na vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

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b) é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. c) não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. d) estabelece que as empresas públicas não devem pagar imposto de renda sobre os lucros que apurarem, mas que tal disposição não se aplica às sociedades de economia mista.

13. (OAB/MG) Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades sindicais patronais gozam de imunidade quanto a impostos sobre patrimônio, renda e serviços. b) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar quaisquer tributos uns dos outros, em razão de imunidade. c) as entidades educacionais sem fins lucrativos são sempre imunes a impostos sobre renda, patrimônio e serviços. d) os livros e revistas são imunes, independentemente de seu conteúdo.

14. (OAB/MG) Sobre as exonerações tributárias, assinale a afirmativa CORRETA: a) existe imunidade de Imposto sobre transmissão “ causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, nas doações de bens imóveis de ascendentes para descendentes, como adiantamento de legítima. b) a imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão veda a tributação dos lucros da editora pelo imposto de renda. c) o despacho da autoridade administrativa que defere isenção em caráter individual gera direito adquirido, nos termos do CTN. d) o instituto da imunidade, na Constituição de 1988, não é específico dos impostos, havendo imunidades que atingem tributos de outras espécies.

15. (OAB/RO) Segundo entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal:

a) A imunidade recíproca, prevista na Constituição, pelo art. 150, VI, “a”, abrange impostos e taxas. b) A expressão "papel destinado à sua impressão" contida na Constituição, relativa à imunidade de livros, jornais e periódicos, permite interpretação extensiva em relação à tinta utilizada na impressão. c) As alíquotas máximas do ICMS são fixadas por resolução do Senado Federal.

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d) O imposto de importação não pode ser majorado por meio de Decreto Presidencial.

16. (OAB/CE - Adaptada) Leia o fragmento de doutrina abaixo:

“A competência tributária tem sua fronteiras perfeitamente traçadas na Constituição Federal, que, inclusive, apontou, direta ou indiretamente, as regras-matrizes dos tributos. Pois bem, a imunidade tributária ajuda a delimitar o campo tributário. De fato, as regras de imunidade também demarcam (no sentido negativo) as competências tributárias das pessoas políticas. Noutras palavras, a competência tributária é desenhada também por normas negativas, que veiculam o que se convencionou chamar de imunidades tributárias.” (ROQUE ANTONIO CARRAZZA – in “Curso de Direito Constitucional Tributário”, Editora Malheiros, 18ª ed., 2002, São Paulo, p. 623)

Sobre imunidades tributárias, pode-se afirmar corretamente o seguinte: a) São aplicáveis a quaisquer das espécies tributárias previstas na Constituição Federal. b) Constituem limitações à competência tributária exclusivamente da União Federal. c) Segundo o art. 150, VI, “caput”, CF, referem-se exclusivamente à espécie tributária impostos, sejam eles da competência da União, dos Estados ou dos Municípios. d) As normas de imunidade podem ter seu alcance restringido por lei complementar.

17. (Auditor Tributário – Jaboatão dos Guararapes – PE – 2006 – Fund. Carlos Chagas) Um Município do Estado de Pernambuco lançou Taxa de Fiscalização Sanitária em relação a um prédio de propriedade da União Federal, localizado no referido Município, onde funciona uma repartição pública federal. Essa taxa é: a) indevida, pois o Município não pode fiscalizar a União Federal. b) inconstitucional, em face da imunidade tributária da União Federal. c) ilegal, porque a União Federal é imune a taxas. d) válida, e a União Federal deve pagá-la, salvo se houver isenção por lei municipal. e) ilegal, porque somente o Estado tem competência para criar taxas.

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18. (Prefeitura Municipal de Campinas – Auditor Fiscal Tributário Júnior) O Município AXL submeteu, à incidência do IPTU, imóvel predial de propriedade da União, no entanto, sabemos que está impedido de fazê-lo por força do princípio constitucional da: a) b) c) d) e)

imunidade tributária objetiva isenção tributária imunidade tributária recíproca não diferenciação tributária isonomia tributária

19. (Prefeitura Municipal de Campinas – Auditor Fiscal Tributário Júnior) É vedado cobrar impostos sobre papel, destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros: a) b) c) d) e)

por determinação de resolução do Senado pelo princípio da irretroatividade pelo princípio da isonomia por determinação constitucional pelo princípio da lacuna

20. (Magistratura Estadual - DF e Territórios) Dentre as afirmativas abaixo, relativas à imunidade e às isenções tributárias, assinale a correta. a) A imunidade de entidade educacional sem fins lucrativos não é extensiva aos aluguéis de apartamento de sua propriedade revertidos às suas finalidades institucionais. b) A isenção por prazo certo e em função de determinadas condições atendidas pelo sujeito passivo gera direito adquirido. c) A imunidade tributária incidente sobre livros só é extensível ao papel nele utilizado se a obra tiver fins didático-educacionais. d) A empresa pública Caixa Econômica Federal, que exerce atividade econômica, é abrangida pela imunidade tributária recíproca, não se sujeitando ao pagamento de imposto sobre propriedade de veículos automotores incidentes sobre seus carros.

21. (Magistratura Federal - TRF – 1ª REGIÃO) A imunidade que beneficia a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, impedindo que uma dessas pessoas de direito público interno lance imposto sobre as outras, chama-se: a) b) c) d)

genérica específica recíproca objetiva e específica

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22. (Procurador do Município – Salvador – BA – 2006) A imunidade constitucional recíproca, em que os entes da Federação não podem instituir determinados impostos uns dos outros, é extensiva às: a) Empresas públicas e às fundações privadas ou instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à produção, à r enda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. b) Sociedades de economia mista e as fundações privadas ou instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere à circulação, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. c) Autarquias, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações em geral, no que se refere ao patrimônio, à renda, à produção e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. d) Fundações públicas ou privadas, empresas públicas e sociedades de economia mista, no que se refere ao patrimônio, à renda, à produção e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. e) Autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

23. (Tribunal de Contas de Minas Gerais – Procurador do Ministério Público – 2007 – FCC) A imunidade recíproca a) refere-se a todos os tributos. b) abrange os impostos sobre o patrimônio, renda, serviço, circulação de mercadorias, produtos industrializados e operações financeiras. c) refere-se a todos os entes políticos e entidades da administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista. d) aplica-se também ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. e) refere-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

24. (Procurador do Município – Santos – 2005) A vedação de ser cobrado imposto sobre patrimônio, a renda ou os serviços entre as pessoas jurídicas de direito público interno, detentoras do poder de instituir e cobrar tributos, caracteriza a) a imunidade recíproca e se aplica às autarquias federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais. b) uma das formas de limitação do poder de tributar abrange as autarquias e empresas públicas de qualquer esfera governamental. c) O não exercício da competência tributária se aplica a todas autarquias, fundações públicas e concessionárias de serviços públicos. d) Uma limitação relativa ao poder de tributar abrange, tão-somente, as autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista.

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e) A não-incidência tributária, não se aplicando às autarquias, fundações públicas, e demais empresas estatais de qualquer esfera de governo.

25. (Magistratura Federal – TRF – 4ª REGIÃO) Assinale a alternativa correta. a) As entidades beneficentes de assistência educacional não gozam de imunidade quanto à contribuição para a seguridade social porque, mesmo atendendo às exigências legais, não podem ser equiparadas às entidades beneficentes de assistência social. b) Mesmo não se dedicando exclusivamente à filantropia, as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei, gozam de imunidade quanto à contribuição para a seguridade social. c) Só a lei complementar pode estabelecer as exigências que condicionam a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, quanto à contribuição para a seguridade social. d) As instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, gozam de imunidade quanto a todos os tributos incidentes sobre o seu patrimônio, renda ou serviços.

26. (Auditor de Contas Públicas - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – 2006 – FCC) A imunidade constitucional das instituições de educação, sem fins lucrativos, refere-se a a) b) c) d) e)

impostos e taxas. taxas, apenas. impostos, taxas e contribuições. contribuições, apenas.

Impostos apenas.

27. (Magistratura Estadual - Minas Gerais – 2006) A Constituição Federal de 1988, literalmente, prevê a imunidade: a) recíproca, em virtude da qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir impostos, taxas e contribuições sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. b) das prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção gratuita ou não, em relação ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). c) da transmissão de bens imóveis decorrente de extinção de pessoa jurídica, a não ser que o adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda e a locação de imóveis ou o arrendamento mercantil, em relação ao ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).

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d) de livros, jornais, periódicos e o papel, a tinta e o maquinário destinados a sua impressão, em relação a impostos.

28. (OAB/SP – 129º) Das afirmativas apresentadas, assinale aquela que cuida de hipótese de isenção tributária, e não de imunidade. a) Não tributação, por impostos, do patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores. b) Não tributação pelo IPI dos produtos industrializados destinados ao exterior. c) Não tributação pelo Impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis – ITBI, na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. d) Não tributação pelo IPI dos automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autistas.

29. (Procurador - Procuradoria Geral do Município de Manaus – 2006 – FCC) Configura hipótese de imunidade tributária no âmbito municipal, a incidência de a) b) c) d) e)

ITBI sobre os compromissos de compra e venda de imóveis.

IPTU sobre os imóveis pertencentes às editoras e livrarias.

ISS sobre os serviços prestados com relação empregatícia.

ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica.

Taxas relativas a serviços prestados aos entes públicos federais ou estaduais.

30. (Magistratura Estadual – 177º Concurso – 2005) O princípio da imunidade recíproca não beneficia, em regra, a) b) c) d)

as autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público.

A União, Estados e Distrito Federal.

Os Municípios.

Os concessionários de serviços públicos, nem as empresas públicas e sociedades de economia mista.

31. (Procurador de Santos – 2005) A vedação de ser cobrado imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços entre as pessoas jurídicas de direito público interno, detentoras do poder de instituir e cobrar tributos, caracteriza a) A imunidade recíproca e se aplica às autarquias federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais. b) Uma das formas de limitação do poder de tributar abrange as autarquias e empresas públicas de qualquer esfera governamental.

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c) O não-exercício da competência tributária se aplica a todas autarquias, fundações e concessionárias de serviço público. d) Uma limitação relativa ao poder de tributar abrange, tão-somente, as autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista. e) A não-incidência tributária, não se aplicando às autarquias, fundações públicas, e demais empresas estatais de qualquer esfera de governo.

32. (Defensoria Pública de São Paulo – 2006 – FCC) A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, traz um preceito que “estimula” a sociedade civil, sem fins lucrativos, a agir em benefício das pessoas carentes, suprindo as insuficiências das pessoas políticas no campo da assistência social. Esse “estímulo” traduz-se no instituto denominado a) b) c) d) e)

anistia tributária, eis que isenta determinadas pessoas do pagamento.

Isenção tributária parcial, porque dispensa do pagamento de impostos.

Remissão tributária, já que faz desaparecer o crédito tributário.

Isenção tributária total, porque atinge toda espécie de tributo.

Imunidade tributária de impostos, conferindo aos beneficiários direito de não ser tributado.

33. (OAB – Nacional – CESP/UNB – 20-08-2006) Alguns moradores de certa cidade decidiram construir uma associação sem fins lucrativos para, em benefício do público, organizar e manter cursos nas áreas esportiva, social, cultural e de saúde; promover iniciativas filantrópicas e gratuitas de proteção e aprimoramento da assistência à comunidade e do amparo caritativo; e produzir e comercializar produtos hortifrutícolas. Acerca da situação hipotética apresentada e do sistema constitucional tributário, assinale a opção correta. a) É vedada à referida associação a obtenção de lucro. b) À luz da jurisprudência do STF, não deve incidir o ICMS sobre as operações de produção e comercialização dos produtos hortifrutícolas levadas a efeito pela mencionada associação, desde que o produto das vendas seja destinado às finalidades da mencionada entidade. c) As entidades de assistência social, sem fins lucrativos, devem efetuar o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre o empregador ou a empresa. d) A imunidade tributária das entidades de assistência social, quanto aos impostos incidentes sobre seus patrimônios, rendas e serviços, é norma constitucional de eficácia plena, auto-aplicável.

34. (Auditor Fiscal de Tributos Estaduais – AFTE – Amazonas – UFRJ – 2005) De acordo com a interpretação literal da norma da Constituição que prevê a imunidade tributária recíproca, esta alcança: a) todos os tributos;

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b) taxas e tarifas; c) contribuições parafiscais; d) impostos; e) preços públicos.

35. (Auditor do Tesouro Municipal – Prefeitura do Recife – 2003 – ESAF) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. No entanto, de acordo com o Código Tributário Nacional, tal imunidade tributária é subordinada à observância, pelas referidas instituições, do seguinte requisito, entre outros: a) aplicarem integralmente, no Brasil ou em suas controladas no exterior, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. b) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título. c) no caso de instituições de educação, oferecerem gratuitamente pelo menos 50% das vagas de seus cursos regulares a alunos carentes. d) não remunerarem seus empregados com salários superiores aos pagos por empresas públicas, em se tratando de cargos de iguais atribuições. e) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado.

36. (Auditor-Fiscal da Receita Estadual – AFRE/MG – 2005– ESAF) Em relação às imunidades, avalie as afirmações abaixo e, em seguida, marque a opção correta.

I. A diferença básica entre imunidade e isenção está em que a primeira atua no plano da definição da competência, e a segunda, no plano do exercício da competência.

II. As imunidades podem ser definidas em função de condições pessoais de quem venha a vincular-se às situações materiais que ensejariam a tributação.

III. As imunidades podem ser definidas em função do objeto suscetível de ser tributado.

IV. A Constituição, ao definir a competência, excepciona determinadas situações que, não fosse a imunidade, estariam dentro do campo da competência, mas, por força da norma de imunidade, permanecem fora do alcance do poder de tributar.

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a) b) c) d) e)

Todos os itens estão corretos.

Há apenas um item correto.

Há dois itens corretos.

Há três itens corretos.

Todos os itens estão errados.

37. (Auditor-Fiscal da Receita Estadual – AFRE/CE – 2005 – Fund. Carlos Chagas - 2006) Em relação às imunidades tributárias, considere: I. II.

Somente os livros e revistas didáticos gozam de imunidade tributária constitucional objetiva.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

III. As empresas públicas e sociedade de economia mista gozam de imunidade tributária.

IV. A imunidade do templo de qualquer culto abrange somente o patrimônio, renda e serviços, relacionados com as finalidades essenciais do templo.

Está correto o que se afirma APENAS em a) b) c) d) e)

I e II I e III II e III II e IV III e IV

38. (Auditor-Fiscal Tributário Municipal – SP – 2007 – Fund. Carlos Chagas - 2006) A Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos Estados e aos Municípios instituir a) tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. b) impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. c) tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços e a produção, uns dos outros. d) impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços e a produção, uns dos outros. e) impostos e taxas sobre o patrimônio, a renda ou os serviços e a produção, uns dos outros.

39. (Fiscal de Tributos Estaduais – SC – 1998) A vedação da instituição de tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos municípios, bem como sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, são, dentre outras, limitações do poder de tributar previstas WWW.PROFESSORSABBAG.COM.BR

a) b) c) d) e)

tanto na Constituição Federal quanto na Constituição Estadual. somente na Constituição Federal. somente na Constituição Estadual. somente na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975. somente na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

40. (Fiscal da Receita da Carreira Auditoria Tributária – DF – 2001 – Fund. Carlos Chagas) No Distrito Federal, são imunes ao IPTU os terrenos a) b) c) d)

pertencentes à Igreja, mas sem destinação religiosa. ocupados por posseiros ou sem-terra. de propriedade dos entes autárquicos federais. pertencentes às empresas p[úblicas federais ou estaduais.

41. (Procurador do Estado – Maranhão – 2003 – Fund. Carlos Chagas) O art. 150, inciso VI, “c”, da Constituição Federal, veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Nesta hipótese, a lei a que se refere o texto constitucional é a) complementar b) ordinária federal c) ordinária federal, estadual ou municipal d) qualquer norma jurídica e) lei complementar ou medida provisória.

42. (AGENTE FISCAL PIAUÍ 2001) Determinado Estado da Federação exige taxa de um partido político, em virtude de um serviço público específico e divisível a este prestado. Tal exigência: a) é inconstitucional, pois os partidos políticos são imunes à tributação. b) é perfeitamente legal e legítima, desde que a taxa tenha sido anteriormente instituída por lei. c) é inconstitucional, pois os partidos políticos são equiparados ao Estado. d) é inconstitucional, pois os partidos políticos são entidades de utilidade pública. e) é perfeitamente legal e legítima, ainda que não tenha sido formalmente instituída por lei, considerando que foi expressamente prevista pelo Código Tributário Nacional – CTN.

43. (Magistratura MG/2006) A Constituição Federal de 1988, literalmente, prevê a imunidade:

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a) recíproca, em virtude da qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir impostos, taxas e contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) das prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção gratuita ou não, em relação ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços); c) da transmissão de bens imóveis decorrente de extinção de pessoa jurídica, a não ser que o adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda e a locação de imóveis ou o arrendamento mercantil, em relação ao ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis); d) de livros, jornais, periódicos e o papel, a tinta e o maquinário destinados a sua impressão, em relação a impostos.

GABARITO DOS TESTES:

1–D

16 – C

31 – A

2–C

17 – D

32 – E

3–A

18 – C

33 – B

4–C

19 – D

34 – D

5–D

20 – B

35 – B

6–C

21 – C

36 – A

7–C

22 – E

37 – D

8–C

23 – E

38 – B

9–C

24 – A

39 – A

10 – B

25 – B

40 – C

11 – D

26 – E

41 – A

12 – D

27 – C

42 – B

13 – D

28 – D

43 – C

14 – D

29 – D

15 – C

30 – D

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Julgue os itens abaixo, assinalando com C (CERTO) ou E (ERRADO):

1. (Procurador da República – 2004) A imunidade é forma desonerativa da tributação e pode abranger a taxa.

2. A renda obtida pelo Serviço Social do Comércio (SESC) na prestação de serviços de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema ao público em geral, com renda aplicada em obras assistenciais, é imune à tributação do imposto sobre serviços.

3. Seria indevida a incidência de imposto de renda sobre a receita advinda das contribuições pagas pelos associados ao Sindicato dos Produtores de Autopeças de Diadema, haja vista a vedação constitucional de cobrança de imposto que incida sobre fato gerador relacionado com as finalidades essenciais de entidades sindicais.

4. Quanto às imunidades tributárias, é procedente afirmar que são extensivas aos partidos políticos, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados ou não a suas finalidades essenciais.

5. Sobre a Fazenda Fome Zero, de propriedade da EMBRAPA, uma empresa pública, pertencente à União, que desenvolve pesquisa agropecuária, não incide ITR, em virtude de imunidade tributária.

6. (Procurador do Município de Salvador – BA – 2006 – Fund. Carlos Chagas) A imunidade constitucional recíproca, em que os entes da Federação não podem instituir determinados impostos uns dos outros, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

7. (Procurador do Município de Santos – SP – 2005 – Fund. Carlos Chagas) A vedação de ser cobrado imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços entre as pessoas jurídicas de direito público interno, detentoras do poder de instituir e cobrar tributos, caracteriza uma das formas de limitação do poder de tributar e abrange as autarquias e empresas públicas de qualquer esfera governamental.

8. (Procurador do Município de Santos – SP – 2005 – Fund. Carlos Chagas) A vedação de ser cobrado imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços entre as pessoas jurídicas de direito público interno, detentoras do poder de instituir e cobrar tributos, caracteriza a imunidade recíproca e se aplica às autarquias federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

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9. Considerando os institutos da incidência, da não-incidência, da imunidade e da isenção tributárias, julgue o item a seguir: uma distinção entre imunidade e isenção decorre de a primeira derivar diretamente da Constituição, que exclui a competência tributária, ao passo que a norma estabelecedora da segunda é produzida exatamente pela pessoa jurídica dotada de competência tributária.

10. Considerando os institutos da incidência, da não-incidência, da imunidade e da isenção tributárias, julgue o item a seguir: na imunidade, há norma tributária que, no entanto, não incide sobre o fato gerador.

11. (OAB – SECCIONAL/RJ – 15-04-2007 – CESPE/UNB) De acordo com a atual jurisprudência do STF, a imunidade tributária recíproca abrange as hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público interno é contribuinte de fato.

12. (OAB – SECCIONAL/RJ – 15-04-2007 – CESPE/UNB) A condição legal à fruição concreta da imunidade tributária pode ser veiculada por meio de lei ordinária federal.

13. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal – Vitória-ES – CESPE/UNB – 06-05-2007) A criação de imunidade tributária é matéria que deve ser versada em lei, enquanto a criação de isenção deve ser tratada em sede constitucional.

14. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal – Vitória-ES – CESPE/UNB – 06-05-2007) A imunidade tributária recíproca entre os entes políticos diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições e as taxas.

15. (Magistratura Federal – 4ª Região) As sociedades de economia mista estão albergadas pela imunidade tributária recíproca, das entidades públicas, concernente a patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

16. (Fiscal de Tributos do Município de Lages-SC – 2003) As imunidades não são limitações ao poder de tributar.

17. (MPU – 2002) Acerca do sistema tributário nacional, tal como estruturado pela Constituição em vigor, a imunidade tributária recíproca entre União, Estados, DF e Municípios – garantia da federação – abrange todas as espécies tributárias.

18. (OAB/SP – 2007) Sobre as limitações ao poder de tributar, é possível afirmar que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, sendo certo que tal imunidade não se estende às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

19. (Procurador Municipal – Vitória-ES – CESPE/UNB – 03-06-2007) A vedação que impede o Distrito Federal de cobrar o IPVA sobre os veículos da União, licenciados em seu território, constitui uma isenção tributária.

20. (Agente Fiscal de Rendas/SP – 2006 – Fund. Carlos Chagas) Sobre as contribuições relacionadas na Constituição Federal, é correto afirmar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

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21. (Gestor Fazendário/MG – 2005 – ESAF) As pessoas imunes não podem ser submetidas a nenhuma espécie de fiscalização.

22. (AFRF 2003) O Código Tributário Nacional admite que por ato de autoridade administrativa seja suspensa a aplicação da imunidade tributária à instituição de assistência social, sem fins lucrativos, que distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

23. (AFRF 2003) Entidade fechada de previdência privada, que só confere benefícios aos seus filiados, desde que eles recolham as contribuições pactuadas, goza de imunidade tributária.

24. (AFRF 2003) Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, filmes fotográficos destinados à composição de livros, jornais e periódicos estão abrangidos por imunidade tributária.

25. (AFRF 2003) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico previstas no caput do art.

149 da Constituição Federal não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, mas poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

26. (TRF 2002-2) A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de tributo sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social.

27. (PGE/SP – 2005 – VUNESP) A imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, CF/88 é objetiva, pouco importando as qualificações da entidade que opera com tais bens.

28. (PGE/SP – 2005 – VUNESP) O art. 184, §5º, CF/88, que dispõe sobre a isenção de tributo relativo a operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, veicula típica hipótese de imunidade tributária.

29. (PGE/SP – 2005 – VUNESP) A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, “a”, CF/88, é decorrência do princípio da isonomia dos entes constitucionais, sustentado pela estrutura federativa do Estado e pela autonomia dos Municípios.

30. (Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual – RN/2005) Empresa Pública Federal goza de imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas atividades que não tenham fins lucrativos.

31. (Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual – RN/2005) Cabe aos Estados e ao Distrito Federal estabelecerem hipótese de imunidade tributária em relação a fato que esteja sujeito à incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

32. (Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual – RN/2005) A imunidade tributária conferida pela Constituição Federal a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

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33. (Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual – RN/2005) É permitido à União exigir imposto sobre a renda auferida por Municípios que provenha de aluguel de imóveis a eles pertencentes.

34. (Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual – RN/2005) O imóvel pertencente à entidade sindical de trabalhadores, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.

35. (Auditor-fiscal da Receita Federal – 2003) Entidade fechada de previdência privada, que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, goza de imunidade tributária.

36. (Auditor-fiscal da Receita Federal – 2003) Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, filmes fotográficos destinados à composição de livros, jornais e periódicos estão abrangidos por imunidade tributária.

37. (Técnico da Receita Federal – 2002) A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de tributo sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social.

38. (Agente Fiscal – Piauí – 2001) Determinado Estado da Federação exige taxa de um partido político, em virtude de um serviço público específico e divisível a este prestado. Tal exigência é inconstitucional, pois os partidos políticos são imunes à tributação.

39. (AGU – PROCURADOR FEDERAL DE 2ª CATEGORIA – CESPE/UNB – 2004) A isenção constitui hipótese de exclusão do crédito tributário, servindo para a delimitação da hipótese de incidência do tributo, enquanto a imunidade constitui causa de delimitação da competência dos entes estatais.

40. (OAB – Nacional – CESP/UNB – 09-04-2006) Empresas públicas prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória pelo Estado não gozam de imunidade tributária recíproca, devendo pagar impostos sobre seus patrimônios, rendas e serviços, mesmo que estes estejam vinculados às suas finalidades essenciais.

41. (AGU – 2006) A Constituição Federal, como limitação do poder de tributar, vedou à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios a instituição de tributos sobre templos de qualquer culto, criando-se, dessa forma, uma imunidade tributária.

42. (AGU – PROCURADOR FEDERAL – 2004) As receitas provenientes de exportação não são sujeitas à incidência de contribuições sociais nem de IPI. 43. (PFN – 2006) A pessoa jurídica imune está obrigada a submeter-se ao exame de sua contabilidade pela autoridade fiscal.

44. (PROCURADOR – DF – 2007 - Adaptada) A imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, CF, não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

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45. (Auditor-Fiscal da Receita Estadual – AFRE/MG – 2005– ESAF) Lei ordinária pode atribuir imunidade a determinado grupo ou conjunto de contribuintes.

46. (Auditor-Fiscal da Receita Estadual – AFRE/MG – 2005– ESAF) É legal o exame dos livros contábeis das pessoas imunes.

47. (Técnico da Receita Federal – 2005/2006 – ESAF) É vedado aos entes políticos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

GABARITO DOS ITENS:

1. C

17. E

33. E

2. C

18. E

34. C

3. E

19. E

35. E

4. E

20. C

36. C

5. E

21. E

37. E

6. C

22. C

38. E

7. E

23. E

39. C

8. C

24. C

40. E

9. C

25. C

41. E

10. E

26. E

42. C

11. E

27. C

43. C

12. E

28.C

44. E

13. E

29. C

45. E

14. C

30. E

46. C

15. E

31. E

47. C

16. E

32. C

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