As regioes do desenvolvimento

SENADORA SIMONE TEBET @ervinho

Capa: Paulo

Senadora Simone Tebet

AS REGIÕES DO DESENVOLVIMENTO Por um Plano Nacional de Desenvolvimento Regional

A cara mais pobre do Brasil é a cara de uma mulher, negra e nordestina. Porque as desigualdades se misturam, se mesclam e se retroalimentam.

A desigualdade regional agrava a desigualdade social, que por sua vez torna mais difícil o enfrentamento da primeira. Assim ocorre também com as desigualdades de gênero e de cor, com a desigualdade de classe, a desigualdade de educação e assim por diante. Essa fusão das desigualdades é o que as torna tão difíceis de combater, e também é o que exige que sejam combatidas ao mesmo tempo, pois a superação de uma é condição e consequência da superação das outras.

A construção de um país harmonioso em sua diversidade, progressista e igualitário, é um sonho acalentado pelas gerações de brasileiros que nos precederam. A nossa geração tem a oportunidade histórica de realizar esse sonho. Isso está ao nosso alcance, e, se o fizermos, será o maior legado que poderemos deixar para as gerações futuras: um Brasil onde as várias raças, naturalidades, gêneros e classes convivam com a mesma harmonia com que as quatro cores nacionais, tão diversas, dividem o retângulo de nossa bandeira.

SENADO FEDERAL

SENADORA SIMONE TEBET

Por um Plano Nacional de Desenvolvimento Regional

BRASÍLIA – DF

SENADO FEDERAL Senadora SIMONE TEBET

AS REGIÕES DO DESENVOLVIMENTO Por um Plano Nacional de Desenvolvimento Regional

Brasília – 2016

SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................................................................................................... 5 INVOCAÇÃO .......................................................................................................... 9

I – POR UM PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 1. Discurso – A CIDADANIA ALÉM DO VOTO...................................................... 13 2. Audiência – A SUDECO, O DNIT E O CENTRO-OESTE...................................... 25 3. Audiência – OS FUNDOS CONSTITUCIONAIS................................................. 51

II – O DESEQUILÍBRIO FEDERATIVO 1.

2.

3.

4.

5.

Discurso – INVESTIR PARA VENCER A CRISE................................................ 77 Discurso – EM DEFESA DA FEDERAÇÃO........................................................ 81 Discurso – DIVERSIDADE, SIM. DESIGUALDADE, NÃO.................................. 89 Audiência – O ICMS E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL (1)......................... 95 Audiência – O ICMS E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL (2)....................... 115

III – BRASIL CENTRAL: UM MODELO POSSÍVEL 1. Discurso – SURGE O BRASIL CENTRAL....................................................... 137 2. Audiência – O CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL.............................................. 141

IV – AS PARTES E O TODO 1.

2.

3.

4.

Discurso – ERGUER A CABEÇA.................................................................... 179 Discurso – A GARANTIA DO CAMPO............................................................ 183 Discurso – O INMETRO E A ÉTICA DAS MEDIDAS........................................ 189 Discurso – A CRISE E O HORIZONTE DO DESENVOLVIMENTO..................... 195

UM OLHAR PARA O FUTURO.............................................................................. 199

Introdução

O todo sem a parte não é todo, A parte sem o todo não é parte.

Gregório de Matos

1. DO TÍTULO O desenvolvimento é como um país: é uno e múltiplo. É um processo contínuo, que se desenrola ao longo do tempo, mas se compõe de regiões diversas – diversas em seu modo de ser, em seus valores e em seu ritmo próprio de evolução.

Há, por exemplo, a região do bem-estar, onde cabem o conforto do lar, a substância do pão, a segurança do trabalho.

Há a região do planejamento, pois, se não soubermos para onde queremos ir, dificilmente chegaremos lá.

Há as regiões gêmeas da educação e da cultura, que se retroalimentam e se fortalecem quanto mais nelas investimos.

Uno e múltiplo, o desenvolvimento só pode ter um lema: diversidade é riqueza; desigualdade é pobreza.

Note-se que não falei, em momento algum, em mero crescimento. Crescer, até os vermes crescem. Uma nação, ou se desenvolve ou perece.

Nós não pereceremos – essa é minha convicção mais profunda, minha fé mais confiante, a inspiração do meu trabalho.

2. DO LIVRO Ao planejar esta publicação, meu objetivo foi documentar – e assim, colocar à disposição de todos – os trabalhos de que tive a honra de participar, neste ano de 2015, no Senado da República, e que tiveram como foco central o problema As Regiões do Desenvolvimento

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do desenvolvimento regional e os desafios relacionados à revitalização do nosso pacto federativo.

Estou certa de que 2015 marcou a entrada definitiva da Região Centro-Oeste nas discussões sobre o desenvolvimento brasileiro. Embora tardiamente, aprendemos a lição que nossos irmãos do Nordeste há tanto tempo nos ensinam: só a nossa união pode nos fortalecer para a defesa, em face da União e das demais regiões, dos nossos interesses mais legítimos, tanto daqueles que compartilhamos com as demais regiões como dos que nos são mais íntimos, próprios, particulares. Só assim poderemos contribuir, efetivamente, para a construção de um Brasil cada vez mais igualitário para todos os seus filhos, de todas as regiões.

Para organizar e facilitar a leitura, o livro segue duas orientações – uma, cronológica, outra, temática. Fosse só cronológica, privilegiar-se-ia a visão das árvores em detrimento da floresta. Fosse só temática, perder-se-ia a noção da dinâmica das discussões e de sua evolução, da vida mesma que as animou e as tornou possíveis.

Optou-se, portanto, por dividir o tema central – o desenvolvimento regional – em quatro partes temáticas, que obedecem, internamente, a um desenvolvimento cronológico.

Na primeira parte, republica-se o meu primeiro pronunciamento na tribuna do Senado, pois nele, ao expor os temas básicos a que pretendo dedicar o meu mandato, realço a importância do tema regional, e a necessidade de instituirmos, o mais brevemente possível, um Plano Nacional de Desenvolvimento Regional que realmente mereça esse nome. Seguem-se as transcrições de trechos escolhidos de duas audiências públicas, de excepcional relevância, promovidas pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR, de que tenho a alegria, graças à confiança dos meus pares, de ser membro titular. Na primeira, debateu-se o papel e a atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, e, na segunda, os problemas relacionados aos Fundos Constitucionais destinados ao desenvolvimento regional.

A segunda parte, que tem por ponto focal o chamado pacto federativo, inclui três pronunciamentos que fiz relacionados ao tema, além da transcrição (mais uma vez, de trechos selecionados) de outra importante audiência pública realizada pela CDR, e que debateu, em duas reuniões consecutivas, a proposta – há longo tempo em pauta – da unificação das alíquotas do ICMS, e as nefastas consequências que pode ter para as regiões menos desenvolvidas do País, caso seja adotada sem a devida cautela.

A terceira parte é integralmente dedicada àquele que considero um dos mais importantes eventos ocorridos no Brasil nas últimas décadas, no que diz respeito ao destravamento das amarras que ainda impedem o pleno desenvolvimento do centro do País: a criação do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central. Iniciativa dos governadores dos Estados do Centro-Oeste, com a adesão dos governadores de Rondônia e Tocantins, sob a clarividente inspiração do ex-ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos do Governo Federal, Roberto Mangabeira Unger, o Consórcio Brasil Central tem potencial para abrir uma nova 6

Senadora SIMONE TEBET

era no desenvolvimento da nossa região, além de servir como modelo e inspiração para as demais. Nessa parte, além de um pequeno pronunciamento de minha autoria, saudando a criação do consórcio, transcreve-se, desta vez na íntegra, a audiência pública dedicada ao tema pela CDR, em que estiveram presentes todos os governadores envolvidos e o ex-ministro Mangabeira Unger, e da qual participei com sincera emoção e irreprimido orgulho.

Na quarta e última parte, recolhem-se quatro discursos que pronunciei sobre temas diversos, sim, mas unidos por um fundo comum: o da dificuldade das relações entre a União e os demais entes federados (Estados e Municípios), principalmente quando se trata da justa divisão das funções e dos recursos entre as várias instâncias da Federação. Os temas abordados são: a necessidade de garantir a política de preço mínimo para a produção agrícola; a urgência de providenciar o descontingenciamento dos recursos devidos pela União a Estados e Municípios; a importância de se manter uma relação justa – no que toca, mais uma vez, à divisão de recursos – entre o Inmetro e as agências estaduais de metrologia; e, finalmente, o importante papel desenvolvido pelos governos e populações locais ao tomarem iniciativas concretas para o enfrentamento das dificuldades econômicas que se abatem sobre todo o País.

Este livro é dedicado à memória do meu pai, que me ensinou a amar o Mato Grosso do Sul, o Centro-Oeste e o Brasil.

Senadora Simone Tebet Dezembro de 2015

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Invocação

“Recentemente, fui Ministro da Integração Nacional, por pouco tempo, é verdade, mas tempo suficiente para robustecer a reflexão sobre a imensidão do nosso País, sobre as suas diferenças e desigualdades, sobre sua multiplicidade e diversidade e sobre o imenso desafio que nós, políticos, temos: o de diminuir as distâncias entre os brasileiros. Distâncias que não se medem apenas em quilômetros, mas que só se podem mensurar olhando fundo as feridas que se abriram em séculos de injustiças sociais e econômicas, e que nós, a muito custo, estamos enfrentando.

O modelo econômico adotado ainda não se mostrou eficaz no combate às desigualdades sociais. Por isso, na minha rápida passagem pelo Ministério, adotamos o conceito “Igualdade para o desenvolvimento”.

Em que pese o amadurecimento político da sociedade brasileira, o Brasil vive praticamente uma guerra social. É mais do que hora de trocarmos a intolerância pela harmonia. É mais do que hora de trocarmos as inócuas disputas pessoais pelo entendimento, pela solidariedade e pela fraternidade.

Tenho a convicção de que o Brasil só será um país desenvolvido quando os brasileiros de todas as regiões tiverem iguais oportunidades de crescimento social e econômico.

Esse é o nosso desafio e é o desafio das próximas gerações. ” Palavras pronunciadas pelo Senador Ramez Tebet em 20 de setembro de 2001, em seu discurso de posse como Presidente do Senado Federal.

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I – Por um Plano Nacional de Desenvolvimento Regional

Discurso pronunciado no Plenário do Senado Federal, em 23 de fevereiro de 2015

A CIDADANIA ALÉM DO VOTO

O Sr. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) – Passo a palavra, com enorme satisfação, à Senadora do PMDB Simone Tebet, filha do nosso inesquecível Ramez Tebet – grande Ramez Tebet, que foi Presidente desta Casa e com quem eu tive a alegria, no convívio com ele, de aprender muito. Então, é uma alegria estar presidindo a sessão quando a filha do nosso inesquecível Ramez Tebet está na tribuna – Simone Tebet na tribuna.

A Srª. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS.) – Muito obrigada, Senhor Presidente.

Eu gostaria de, em seu nome, Presidente Paulo Paim, cumprimentar as senadoras e senadores aqui presentes. Senadora Ana Amélia, é a primeira vez que ocupo o plenário do Senado Federal, desta augusta Casa de Leis, Casa de Rui Barbosa, Casa do mais alto Parlamento deste País, mas, principalmente, a Casa do povo brasileiro.

E eu não poderia começar as minhas palavras sem antes fazer um agradecimento.

Agradecer porque, por obra de Deus e pela vontade da maioria absoluta do povo de meu Estado, exerço hoje a mais árdua, a mais difícil, mas, igualmente, a mais honrosa missão de minha vida pública: a de representar, no Senado Federal, o meu querido Mato Grosso do Sul e nossa generosa gente. A Deus eu, humildemente, agradeço; e à população do meu Estado, Senador Aloysio, eu só tenho como devolver tudo isso em forma de um trabalho incansável na defesa dos interesses públicos do Estado e da Nação brasileira.

Digo aos senhores e às senhoras que estão aqui que, para exercer bem minha missão, sei que preciso trazer comigo os ensinamentos que aprendi durante minha vida. O maior deles é legado de minha mãe: os valores da fé cristã. Procurarei seguir exemplos de homens e mulheres anônimos deste País que fizeram a história do Brasil. Refiro-me a homens e mulheres que dedicaram suas vidas ao bem comum e, com isso, mudaram destinos e vidas de seus semelhantes. E, na impossibilidade de mencionar a todos, refiro-me aos homens e mulheres que perderam suas vidas As Regiões do Desenvolvimento

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em prol da redemocratização deste País. Reverenciá-los torna-se muito mais importante neste momento em que vivemos crises e ameaças de retrocesso democrático na América Latina.

Sei que preciso seguir exemplos de homens e mulheres desta Casa e, também, na impossibilidade de nominá-los, os reverencio na figura de fé, ética e coragem do ex-Senador Pedro Simon. Não preciso ir longe. Tenho, no meu Estado, homens públicos de valor. Faço referência ao ex-Governador André Puccinelli, homem de coragem, trabalho e empenho destemido; homem com quem aprendi, nesses últimos quatro anos, ao ter o privilégio de ser sua Vice-Governadora. Mas o maior exemplo eu trago de minha casa. As primeiras lições de minha vida pública, eu as aprendi com meu pai. Quantas vezes, literalmente segurando minhas mãos, ele me mostrou o caminho da ética e da coragem, mas, principalmente, uma característica que lhe era muito peculiar: o respeito pelas pessoas. Ao me mostrar o caminho certo, ele impediu que me desviasse para caminhos mais fáceis, mas obscuros. Lembro-me de suas frases célebres: “O homem público tem de servir, e não ser servido”; “É preciso servir ao Brasil, servindo Mato Grosso do Sul e nossa querida terra natal Três Lagoas.” Foram muitos os seus ensinamentos.

E, hoje, estar nesta tribuna, nesta Casa, percorrer os caminhos que ele percorreu, passar pelos corredores do Senado e estar neste metro quadrado, nesta tribuna em que ele, de forma tão eloquente e tão apaixonada, se dirigiu ao Brasil, dando sua parcela de contribuição à Nação, tudo isso me traz uma profunda emoção e uma grande saudade. Mais do que isso, estar nesta tribuna me traz um senso de responsabilidade, a responsabilidade de honrar a sua memória. Peço a Deus que me dê serenidade, que me dê coragem para que eu possa enfrentar os desafios que, sei, hão de vir, com a mesma altivez, com a mesma coragem e com a mesma ética de meu pai.

A minha responsabilidade, Senadora Ana Amélia, como a de V. Exª, é maior.

Como mulher, sei da obrigação que tenho de honrar as mulheres brasileiras. Somos tão poucas na vida pública, mas não é por isso, não é pela falta de representatividade; é porque ainda somos as mais discriminadas e marginalizadas. Somos a cara mais pobre deste País. Somos as maiores vítimas da violência – e não apenas da violência doméstica. Refiro-me à violência urbana, porque, Senador Aloysio, quando a violência urbana mata os nossos jovens nas favelas, nos morros, no trânsito, está matando, aos poucos, o coração de cada mãe. Somos ainda discriminadas no mercado de trabalho. Nas mesmas funções dos homens, chegamos a receber até 25% menos de salário. Somos ainda vítimas de preconceitos. Somos as primeiras a sofrer o peso das crises econômicas e sociais.

Por isso, e diante de tanta responsabilidade, eu digo, com muita sinceridade e clareza, que eu me sinto pequena. Não tenho – e tenho consciência disso – a experiência dos srs. e srªs senadoras que ocupam o seu assento neste Parlamento, mas tenho a vontade de aprender e tenho a convicção de que Deus não necessariamente escolhe os capazes, mas capacita os escolhidos. Quero e peço a ajuda dos srs. e das srªs para que eu também possa dar a minha parcela de contribuição ao País.

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Senadora SIMONE TEBET

Nesse particular, gostaria de fazer um parêntese: fui muito bem recebida nesta Casa. Agradeço o carinho e as palavras elogiosas de cada um dos senadores e senadoras que conviveram com o meu pai. Agradeço, de modo especial, aos servidores públicos do Senado Federal pelas palavras, pela gentileza, pelas histórias contadas.

Eu, que comecei a minha vida pública como servidora na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul por seis anos, aprendi a valorizar e a reconhecer o trabalho e a dedicação daqueles que, efetivamente, sustentam o Parlamento neste País.

Eu me refiro a todos, servidores efetivos, comissionados, terceirizados; aqueles que mantêm limpo o Plenário, a Casa, para que possamos bem trabalhar; aqueles que nos servem o copo d’água, que nos trazem até o Senado, que nos recebem na Chapelaria; os ascensoristas, os servidores efetivos e comissionados dos gabinetes, das comissões, das diretorias, deste Plenário, da Comunicação, da Taquigrafia e das consultorias Jurídica e Legislativa.

Rendo minhas homenagens, porque sei que este Parlamento, se tem a credibilidade que tem, se é o mais alto Parlamento deste País, muito deve ao trabalho e ao empenho dos senhores e das senhoras.

Senadora Sandra, acabo de chegar das ruas, juntamente com mais 26 senadores e senadoras que chegam a esta Casa. Andando pelas ruas, ouvindo, em praça pública, a população brasileira, percebo que chego aqui num dos momentos mais difíceis da Nação. Crise parece ser a palavra-chave de 2015, e tomara que seja só de 2015! A crise se avizinha, avoluma-se e nos impõe desafios.

Correndo as ruas, conversando com a população, pude perceber os anseios, as necessidades, os problemas, mas, principalmente, as prioridades do povo brasileiro: saúde pública eficiente, educação com qualidade, segurança pública que realmente nos proteja, desenvolvimento econômico e social. Não quero e não podemos retroceder nos avanços que conseguimos nos últimos 20 anos neste País, e aí estou me referindo ao emprego, ao aumento da renda do trabalhador, à diminuição da carga tributária. São questões que, no dia a dia, já estão na boca de qualquer um dos 200 milhões de brasileiros. E, diante desses desafios, a pergunta que temos de fazer é se estamos realmente preparados para enfrentá-los.

Sonho? Utopia? Conseguiremos alcançar esses fins máximos do interesse público?

Sim, se nós mudarmos, mas nós temos as ferramentas, nós temos os instrumentos para fazer a mudança que o Brasil quer, a mudança de que o Brasil precisa. Esses instrumentos, já os vi citados na voz de inúmeros senadores que, aqui, com muita galhardia e propriedade, sobre eles discorreram.

Eu ouvi, na semana passada, o pronunciamento do Senador Aloysio. Entendo que as reformas estruturantes são necessárias. Mas não devemos parar por aí.

Temos de, urgentemente, mudar muitos dispositivos da Constituição Federal e das leis infraconstitucionais. A reforma política é prioritária. É preciso assegurar transparência e dar à população a sensação de que o sistema eleitoral que aí está assegura ao povo brasileiro que a sua vontade é soberana. E aí precisamos, sim, rediscutir financiamento de campanha, voto distrital, coligações. São temas que As Regiões do Desenvolvimento

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estarão à baila, e acredito que o Senado dará resposta, ainda neste semestre, à população brasileira.

Mas é preciso enfrentarmos igualmente a questão da carga tributária. Isso é necessário e urgente, para que possamos impedir a desindustrialização, comentada hoje aqui pelo Senador Medeiros. Sei que estou na contramão do discurso que ouço do Governo Federal, mas é importante diminuirmos a carga tributária, principalmente desonerando a folha, para que possamos voltar a ter uma indústria que cresça neste País. Hoje, o que sustenta o Brasil é o agronegócio, é o homem do campo, é o produtor rural, é o pecuarista.

Além da reforma tributária e da reforma política, entendo que existem outros importantes problemas, talvez de solução mais demorada, mas que precisamos começar a debater o quanto antes.

Eu fui prefeita por duas vezes da minha querida cidade natal, Três Lagoas, e o que vemos hoje é que é impossível, com este pacto federativo que aí está, colocar remédios nos postos de saúde, conseguir as vagas nas creches para as nossas crianças, construir, fazer asfalto, tapar os buracos, recuperar as pontes na zona rural, em suma, fazer as obras e os serviços públicos que a população tanto almeja.

A Constituição coloca como responsabilidade dos Municípios, Senadora Ana Amélia, provavelmente, 80% ou 90% dos serviços públicos que a população quer e exige. Quase tudo que pensarmos é de responsabilidade dos Municípios, à exceção da segurança nacional, do ensino universitário e dos serviços de saúde de alta complexidade, que são responsabilidade da União; e da segurança pública e do ensino médio, que são de responsabilidade do Governo do Estado. A maioria absoluta dos demais serviços fica a cargo do Município. E é realmente lá que tem de ficar, porque ali o prefeito e a Câmara de Vereadores estão mais próximos do cidadão, que pode exigir a prestação de serviços mais eficientes.

Enquanto não redistribuirmos o bolo tributário, nenhum avanço significativo será alcançado.

A saúde pública continuará a mesma, um caos na maioria dos Municípios brasileiros. Nós não conseguiremos enfrentar, com a dignidade necessária, a questão da educação de qualidade, porque, acredito, hoje, nem 15% ou 16% do bolo tributário vão para os cofres dos Municípios. E aí nós temos a burocracia, aí nós temos a demora, aí nós temos a falta de fiscalização, aí nós temos os desvios do dinheiro público. É preciso enfrentar isso com coragem e fazer um novo pacto federativo neste País.

Por fim, porque sou filha do interior do Brasil – como acredito que é o caso da maioria dos senhores e das senhoras –, ouvindo aqui o nosso Senador de Mato Grosso, quero dizer que o interior, senhoras e senhores, tem sede de desenvolvimento. Mas, mais do que sede de desenvolvimento, nós, que somos do Centro-Oeste brasileiro, do Norte e do Nordeste, temos muito a oferecer ao Brasil. Somos os grandes estados produtores. Produzimos a matéria-prima necessária para a indústria. Somos os 16

Senadora SIMONE TEBET

exportadores que permitem que a balança comercial brasileira fique no positivo, e, muitas vezes, sustentamos os demais setores, o secundário e o terciário. É importante nós falarmos do desenvolvimento regional com responsabilidade.

Hoje, avançamos muito, é verdade. Nós temos os fundos, como o Fundo do Centro-Oeste. Temos ações específicas, obras de infraestrutura do próprio Governo Federal, espalhadas pelos quatro cantos do País. Mas isso fica ao sabor dos ventos, de acordo com a vontade dos governantes.

Nós não temos uma legislação consolidada e sistemática, um Plano Nacional de Desenvolvimento Regional, como nós temos o Plano Nacional de Educação, que estabeleceu metas que precisam ser cumpridas num período de dez anos. Precisamos também ter um Plano Nacional de Desenvolvimento Regional, que comece agora, que leve 15 anos, não importa, mas que estabeleça que nós temos um recurso específico de financiamento com percentual estabelecido no Orçamento, para que saibamos, desde agora, quanto se dará para as obras de infraestrutura necessárias, para que possamos também levar as indústrias para os rincões mais distantes do País.

Eu não quero me alongar nesta minha primeira fala. Eu quero apenas, encerrando meu pronunciamento, deixar clara a minha posição. Meu pai sempre dizia: “Em casos de dúvida, minha filha, ouça as vozes das ruas.” E as vozes das ruas clamam por saúde pública, por educação, por segurança, por diminuição da carga tributária, por mais geração de emprego – enfim, por melhoria na qualidade de vida.

Se eu pudesse resumir tudo isso, diria uma única palavra: “cidadania”, que, hoje, infelizmente, é conhecida apenas na sua acepção mais restrita, como o direito do cidadão, como eleitor, de votar, de escolher seus governantes e de ser votado, mas que é muito maior que isso.

Lembro-me, como se fosse hoje – eu ainda era adolescente –, da cena marcante e memorável do Dr. Ulysses Guimarães erguendo a Constituição Cidadã em 1988.

Não sei, confesso, quais foram suas palavras na literalidade, mas seu conteúdo guardo comigo. A cidadania, disse ele, começa no alfabeto, com o abc, passa por uma juventude assistida e protegida dos males da sociedade moderna, mas só se consolida com o trabalhador que tem salário digno, que pode comer, morar, ter hospitais, remédios, lazer; e ela só termina com a aposentadoria digna. Isso é cidadania. É isso que o povo quer, e é para isso que vim representar Mato Grosso do Sul no Senado.

As minhas palavras finais são de agradecimento. Começo como terminei, pedindo ajuda a todos os senhores e senhoras, porque quero também eu dar minha parcela de contribuição. E aqui deixo como imagem final um fato que me chamou muito a atenção quando eu estava em campanha. Uma senhora olhou para mim, dedo em riste, e disse: “Simone, você é a minha última fagulha de esperança”. Eu não posso decepcionar as mulheres e os homens do meu Estado.

Pois não, Senadora Ana Amélia.

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A Srª Ana Amélia (Bloco Democracia Participativa/PP - RS) – Senadora Simone, acho que todos os senadores aqui ficaram ouvindo-a. Quem subiu à tribuna não foi uma recém-eleita Senadora, que talvez nunca tivesse exercido mandatos nesta Casa. Chegou aqui uma política com posição clara e firme e com uma genética inquestionável. Seu pai, Ramez Tebet, presidiu esta Casa, o Senado Federal, e todos têm uma lembrança muito saudosa do seu papel e da sua relevância.

V. Exª mostra sua visão como ex-prefeita de uma cidade do Mato Grosso do Sul. Tem aqui colegas representantes da melhor qualidade, como meu amigo Waldemir Moka, do seu Partido, o PMDB, e como o Senador Ruben Figueiró, do PSDB, uma figura doce e muitíssimo preparada, um sábio, que era também nosso conselheiro por sua experiência de vida, por sua capacidade e por sua integridade pessoal, moral e ética. Então, V. Exª está chegando aqui com a naturalidade de uso da tribuna de uma experiente Parlamentar, que chegou para não decepcionar aquela eleitora que lhe apontou o dedo em riste. É esse o sentimento que grande parte dos eleitores conscientes brasileiros têm em relação à classe política. E é isto que, quando eles vão votar, eles estão exigindo de nós: compromisso com a ética e com a responsabilidade. Eu queria cumprimentá-la e dizer que estaremos juntos aqui, homens e mulheres, Senadora Simone Tebet. Eu também sempre fiz parte das minorias. Fui jornalista num ambiente só masculino. A universidade era formada em 90% por homens. Depois, no exercício da profissão, no jornalismo econômico, 90% eram homens. Felizmente, hoje mudou tudo: são 90% de mulheres nas faculdades, são 90% das mulheres colunistas fazendo jornalismo econômico no País.

Então, isso mudou. E espero que, brevemente, esta Casa também mude, com mais mulheres como a senhora fazendo a diferença aqui, com esse protagonismo e com essa decisão. Quanto a essa questão do pacto federativo, V. Exª traz a experiência de uma prefeita. Para quem paga imposto, Senadora, não importa saber se a segurança ou a saúde são de responsabilidade do Estado, da União ou do Município.

O que importa é haver o serviço. Agora, a forma como essa repartição do recurso é feita é inaceitável, é antidemocrática, é injusta e fere o princípio de uma repartição equilibrada entre os entes federativos. A nossa Federação está fragilizada.

Está fragilizada porque as prefeituras, ao longo do tempo, tiveram aumento das responsabilidades e uma redução gradual da receita. Quando o Governo Federal faz festa com o chapéu alheio, desonera, reduz IPI para vários setores importantes, impacta sobre a receita das prefeituras, sobre o FPM (Fundo de Participação dos Municípios). E aí como vai fechar a conta, Senadora? Como é que vai fechar a conta no fim do ano? E aí o prefeito é responsabilizado criminalmente porque não cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma lei maravilhosa, que veio botar um freio na gastança. Então, precisamos discutir com urgência, como disse V. Exª, não apenas a reforma política, mas também essa questão do pacto federativo.

Hoje, ser prefeito é um ato de coragem. Então, eu queria me solidarizar com o seu pronunciamento, dizer que estamos aqui, juntos, porque esta é a Casa da República e esta Casa tem responsabilidade com os eleitores, como essa senhora que, lá em seu Mato Grosso do Sul, a questionou para dizer que a senhora é o último fio de esperança que resta para ela, uma eleitora que não sei que idade tem, mas não

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Senadora SIMONE TEBET

me importa, o que importa é que ela tenha a cidadania expressa nesse pedido que ela lhe fez. Parabéns, Senadora!

A Srª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Obrigada, Senadora Ana Amélia. As suas palavras elogiosas são muito mais uma forma carinhosa de a senhora se dirigir a mim do que o meu merecimento. Mas eu aproveito para externar aqui o orgulho que tenho, como mulher, de vê-la representando não só o seu Rio Grande do Sul, mas todas as mulheres brasileiras. Eu já era sua admiradora, porque assistia à TV Senado, ainda como mera espectadora. Hoje, a minha admiração aumenta pelos seus posicionamentos firmes. Isso me orgulha! E quero dizer que terei muito o que aprender com a senhora.

Eu encerro dizendo, portanto, que, andando pelas ruas, Senador José Medeiros, Senadora Sandra, Senador Aloysio, eu percebi uma coisa que não havia percebido ainda nas outras campanhas das quais participei, seja como eleitora, ou ajudando nas campanhas eleitorais do meu pai, seja na minha campanha de Deputada Estadual e depois duas vezes Prefeita e Vice-Governadora. Eu senti um clima de impaciência. A população não vai esperar mais. Ela talvez tenha depositado nos seus mandatários, nessas eleições de 2014, o pouco, o muito pouco que ainda lhe resta de confiança na classe política e, como essa eleitora disse, a última fagulha de esperança em todos nós.

Sabemos que o Brasil precisa muito de nós. E nós devemos muito ao Brasil. Eu tenho convicção de que iremos encontrar força e o caminho certo para transformar essas esperanças em certezas.

Muito obrigada.

O Sr. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) – Senadora, por favor, o Senador Aloysio Nunes.

A Srª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Perdão, Senador, eu não o vi. É um prazer.

O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Muito obrigado.

Obrigado pelo alerta, meu prezado Presidente.

O Sr. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) – Como é o primeiro pronunciamento, não há limites, fique à vontade.

O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Senadora Simone Tebet, eu estava aguardando a oportunidade de vê-la na tribuna pela primeira vez. Esta é a primeira vez que assisto a um discurso, a um pronunciamento de V. Exª aqui na tribuna do Senado. Eu tinha ouvido falar muito, e muito bem, da senhora, através de pessoas que deram o seu testemunho sobre o seu valor como mulher trabalhadora, aguerrida, lúcida, o seu espírito público, a sua capacidade administrativa, demonstrada à frente da Prefeitura de Três Lagoas, a sua eloquência, que denota uma cabeça bem organizada, um raciocínio claro. E eu quero dizer a V. Exª que fiquei muito feliz em ouvi-la, feliz pelo fato de o povo do seu Mato Grosso do Sul ter decidido mandá-la para cá, para o Senado Federal, na sequênAs Regiões do Desenvolvimento

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cia do mandato do seu pai, que foi um queridíssimo amigo meu. Nessa eleição, aliás, no Mato Grosso do Sul, dois filhos de amigos queridos, diletos, já falecidos, disputaram a eleição, o filho de Nelson Trad e a filha de Ramez Tebet. A senhora chega aqui precedida de uma expectativa muito positiva dos nossos colegas sul -mato-grossenses – o Waldemir Moka, Delcídio do Amaral, já anteriormente do nosso prezadíssimo Figueiró – e eu tenho certeza de que V. Exª será uma grande Senadora.

A Srª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Obrigada.

O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Tudo a credencia para isso, e esse discurso que eu ouço, que traça um roteiro, quase que um programa de trabalho, quase que uma profissão de fé de atuação parlamentar, vem confirmar essas melhores expectativas que todos nós tínhamos a respeito da sua presença nesta Casa. Muito obrigado.

A Srª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Senador Aloysio, vindo de V. Exª, um homem da experiência, com a bagagem, com a envergadura de V. Exª, para mim é uma honra. Quero dizer que não trago nada de novo. Na realidade, espelhei-me e espelho-me em homens públicos da grandeza de V. Exª. Já o ouvi aqui, nesta tribuna, como disse, falando dessa questão do Pacto Federativo, da questão da reforma tributária, e falando com muito mais eloquência do que eu. Então, essas palavras, eu as recolho como um estímulo, para que eu possa, aprendendo, estar à altura do cargo, merecedora da confiança dos 2,5 milhões de cidadãos sul-mato-grossenses.

Senador José Medeiros.

O Sr. José Medeiros (Bloco Democracia Participativa/PPS - MT) – Senadora Simone, seja bem-vinda. E, olha, com certeza, o Mato Grosso do Sul não poderia estar mais bem representado. Eu creio que Três Lagoas também deve estar muito contente de ver esse discurso. E o Senador Aloysio colocou muito bem. V. Exª já foi prefeita, tem a experiência do cargo. E, Senador Aloysio, eu acrescento aqui, porque sou vizinho, e ali, no Mato Grosso, Senadora Simone, é conhecida em verso e prosa a administração que V. Exª fez em Três Lagoas, a administração transformadora. E, quando V. Exª vem aqui, na tribuna do Senado, e fala sobre desenvolvimento regional, fala com propriedade de quem fez a região se desenvolver, porque Três Lagoas hoje é exemplo para Mato Grosso, para Mato Grosso do Sul, para muitos municípios do Brasil, pela pujança que ficou ali. É uma região industrializada, e V. Exª tem ali as digitais naquele desenvolvimento. Então, eu fico muito contente de saber que o Estado vai estar bem representado por uma quase conterrânea – porque Mato Grosso e Mato Grosso do Sul às vezes até confundem –, com o seu preparo. Diria que as nossas dificuldades, que as nossas necessidades são muito parecidas. Quero cerrar fileiras com V. Exª em busca de uma melhor divisão desse bolo federativo. Quando V. Exª coloca a dificuldade dos prefeitos aqui é a realidade nua e crua hoje no País. Um amigo comenta que hoje é mais fácil alguém sair sem processo de um homicídio do que de um cargo de prefeito, 20

Senadora SIMONE TEBET

porque ser ordenador de despesa da forma como está dividido o bolo federativo hoje é uma tarefa quase impossível. Muito obrigado pelo aparte.

A Srª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Senador José Medeiros, fico muito feliz por ser aparteada por um representante do nosso querido Estado irmão, Mato Grosso. Temos situações muito similares. Somos grandes produtores de soja, de carne bovina, de milho, de cana de açúcar, de etanol; no meu caso específico, Mato Grosso do Sul – já que me permitem fazer essa referência e o nosso Presidente me dando pelo menos mais dois minutos...

O Sr. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) – Mais doze. (Risos.)

A Srª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Eu acredito que com mais dois minutos eu consigo concluir.

Eu tive o privilégio e a grande honra, como disse, de administrar a terra em que nasci. Ali, por sorte, por uma ajuda de pessoas extremamente competentes ao meu redor, cercando-me da Legislação e do apoio do Governador André Puccinelli, nós conseguimos atrair as duas maiores fábricas de celulose do mundo. Não é só Mato Grosso do Sul ou Três Lagoas, é o Brasil que detém hoje as duas maiores fábricas de celulose do mundo, e elas estão no meu Município, gerando uma divisa extraordinária, aumentando a economia local, cada uma, em 300%. Essa foi a realidade da cidade enquanto eu a estava administrando.

Estou dizendo isso porque sei que o desenvolvimento de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul passa pela industrialização. Sei que V. Exª vai se somar a mim, ou melhor, eu vou me somar a V. Exª e aos demais Senadores, não só de Mato Grosso, mas de Tocantins, de Goiás, do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste, clamando pelo desenvolvimento dessas regiões brasileiras.

Falamos muito em desigualdade social. Nós não podemos nos esquecer da desigualdade regional, que leva também à desigualdade social. Eu falei aqui que a cara mais pobre do País é a cara de uma mulher. O que eu não falei é que, pelos dados do IBGE, a cara mais pobre deste País não é simplesmente a cara de uma mulher, é a cara de uma mulher negra e nordestina. É essa desigualdade que nós precisamos combater. Os instrumentos, as ferramentas, somos nós que temos a responsabilidade de criar, para garantir à sociedade brasileira aquilo que ela quer, que é essa diminuição da desigualdade. Para que essa mancha, essa vergonha que nós temos, possa desaparecer.

Nós precisamos desses instrumentos que mencionei. E tenho convicção de que isso passa, principalmente, por um plano nacional de desenvolvimento regional.

Obrigada pelas considerações, obrigada pelas palavras carinhosas, eu as recolho com muito carinho, e isso só aumenta a responsabilidade que tenho com meu Mato Grosso do Sul e com o nosso querido e amado Brasil.

Muito obrigada.

As Regiões do Desenvolvimento

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O Sr. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) – Senadora Simone, mais uma vez.

(Risos.)

Senadora Simone, deixe-me só cumprimentá-la, quebrando o protocolo porque normalmente quem está na Presidência não faz apartes, mas tive a alegria de viver aqui na Casa com seu pai. Uma figura ímpar.

Lembro-me, com oportunidade, e vou lhe contar esse fato. Ele foi ao Rio Grande do Sul – disso já falei, vou contar um detalhe que não contei - fazer uma palestra a meu pedido na universidade. Conquistou todos os estudantes, independentemente da questão ideológica ou parlamentar, mas sabe quem mais ele conquistou? O meu motorista. Porque eu botei um motorista à disposição dele que ficou andando com ele. O meu motorista ficou impressionado – deve estar ouvindo esta fala e vai lembrar. Marcão, o seu nome –: Senador, mas que cara, bacana, gentil, se vê que não tem problema financeiro e me tratou como se eu fosse o irmão dele. O Marcão ficou acompanhando-o em todo o período em que esteve lá.

Esse para mim é o Ramez Tebet.

A Srª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Muito obrigada.

O Sr. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) – Uma figura diferente.

E me permita que diga agora. Eu fui convidado para uma reunião, uma sessão de homenagem, na Presidência do Senado, e lá cheguei, meio atrasado, como sempre, e estava V. Exª falando, e eu ouvindo V. Exª , aí perguntei: quem é essa senhora, essa moça? E alguém me disse: “Essa é a filha do Ramez Tebet, Paim. Está falando em nome dele, da família, enfim, e pode escrever que ela vai ser sua parceira no Senado. ” E hoje, V. Exª está aqui no Senado, eu na Presidência, assistindo ao seu pronunciamento.

Permite-me, de tudo o que falou, com tranquilidade, com competência, com sabedoria, mas tomei nota de três palavras, eu, que trato tanto nesse mundo de direitos humanos. Falou a palavra mulher, negra, nordestina, e falou aposentados.

Isso mostra um universo, porque mulher lembra criança, negra lembra todos os discriminados, nordestino também e os aposentados hoje, neste País, são os que mais sofrem.

Será uma alegria enorme, aqui, nesta Casa, caminhar ao seu lado, dialogar com V. Exª na busca de fazer o bem sem olhar a quem.

Seja bem-vinda, seu velho pai lá de cima está orgulhoso de V. Exª.

A Srª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Obrigada, Senador Presidente Paim.

Agradeço o seu aparte, quebrando aí o protocolo, porque isso me permite, talvez, reparar aqui um erro imperdoável. Falei de tantas qualidades do meu pai, como homem público – coragem, ética, o próprio respeito com as pessoas –, e talvez tenha me esquecido da sua maior qualidade, que não foi só na vida pública, mas também como cidadão, como ser humano. Quanto mais alto ele subia, mais 22

Senadora SIMONE TEBET

humilde se tornava. Esse foi, talvez, o grande ensinamento que minha avó Angelina passou, não só a ele, mas a toda a família: a importância de ser, acima de tudo nesta vida, humilde.

Muito obrigada.

A Srª Sandra Braga (Bloco Maioria/PMDB - AM) – Senadora.

O Sr. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) – Senadora, convocada novamente, o culpado agora não sou eu.

Senadora Sandra.

A Srª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Preocupada só com o horário.

A Srª Sandra Braga (Bloco Maioria/PMDB - AM) – Serei rápida. Senadora, apenas para parabenizá-la pelo seu brilhante discurso. Você chega aqui nesta Casa já com uma história muito bonita, escrita e vivida também pelo seu pai; chega também aqui com a experiência do Executivo, que é muito importante para todos nós que vivemos no dia a dia da realidade brasileira. Portanto, quero dizer à senhora que estarei do seu lado nessa luta, dividindo também todas as preocupações e buscando também as soluções. Seja muito bem-vinda e parabéns mais uma vez.

A Srª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Obrigada, Senadora Sandra. Tenho certeza de que, juntas, vamos escrever uma nova história, uma história mais bonita, principalmente para as mulheres brasileiras.

Muito obrigada.

Obrigada, Senhor Presidente.

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Audiência Pública da CDR – 29.04.2015 – Transcrição de trechos selecionados

A SUDECO, O DNIT E O CENTRO-OESTE

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Bom dia.

Havendo número regimental, declaro aberta a 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

Conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião é destinada à realização de audiência pública, em atendimento ao Requerimento nº 1, de 2015, da Comissão de Desenvolvimento Regional, de autoria da Senadora Simone Tebet, com a finalidade de ouvir o Superintendente da Sudeco, que explanará sobre os investimentos a serem realizados na Região Centro-Oeste nos próximos quatro anos, bem como para a prestação de informação sobre os resultados alcançados, no período de 2011 a 2014, pela Sudeco.

O presente requerimento foi aditado pelo Senador José Medeiros, para incluir entre os convidados o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da Engenharia, Construções e Ferrovias (Valec), sendo ainda subscrito pelo Senador Wellington Fagundes.

Encontra-se presente para a audiência pública o Sr. Cléber Ávila Ferreira, Superintendente da Sudeco, a quem já convido para compor a mesa dos trabalhos.

Convido também o Sr. Mário Dirani, Diretor de Infraestrutura Ferroviária (DNIT), para compor a mesa também.

O Sr. André Nunes, Coordenador Geral de Planejamento da Diretoria de Planejamento e Pesquisas (DNIT), em representação ao Sr. Adailton Cardoso Dias, Diretor-Geral do DNIT.

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Nós temos também no requerimento aprovado a presença do Presidente da Valec, o Sr. Bento José de Lima, que está aqui acompanhando o Ministro dos Transportes na outra comissão, a Comissão de Infraestrutura, aqui ao lado do nosso plenário. Nós estamos mantendo contato com a assessoria dele, para que ele possa... Já que foi aprovado o requerimento com a participação dele nesta audiência pública, nós vamos iniciar os trabalhos com os outros representantes, começando pelo Superintendente da Sudeco, e, nesse ínterim, vamos acionar o Sr. Bento José de Lima, para que ele possa também fazer aqui as suas considerações.

Concedo a palavra, pelo tempo regimental de 15 minutos, ao Sr. Cléber Ávila Ferreira, para fazer sua exposição.

O SR. CLÉBER ÁVILA FERREIRA – Quero registrar que, para a Sudeco, este é um momento importante, haja vista que é uma oportunidade para que a Sudeco possa prestar conta do seu trabalho nos últimos quatro anos e também fazer uma projeção do que queremos fazer para os próximos quatro anos.

A Sudeco é uma autarquia recém-criada; ela é jovem, vai completar apenas quatro anos no próximo mês, no dia 4 de maio, mas tem desenvolvido um papel fundamental na sustentação do desenvolvimento econômico e social da nossa região.

A primeira Sudeco foi criada e implantada em 1967, extinta em 1990 e, em função de todo movimento da classe política e empresarial da nossa região, em 2009 nós conseguimos a sua recriação e, em 2011, nós conseguimos a sua instalação.

Então, isso é um registro histórico. Registro aqui que o Senador Ramez Tebet foi o último superintendente da nossa Superintendência. Foi um político muito trabalhador e valioso. Foi Ministro da Integração, ajudou-nos bastante e era do Estado de Mato Grosso do Sul. Faço esse registro, pois é importante resgatar nossa história.

Os instrumentos de ação que a Sudeco hoje possui para seu trabalho são: o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste, programas de transferências voluntárias e outros instrumentos definidos por lei, a exemplo do fundo de participação em programa de ciência, tecnologia e inovação.

Em junho de 2014, foi publicado um decreto que reestruturou a Sudeco. Então, recebemos ali uma estrutura adequada para fazer frente às ações e aos desafios que a Sudeco enfrenta na Região Centro-Oeste, atendimento aos Estados, Municípios e às nossas Bancadas.

Internamente, nós realizamos um concurso público em 2013. Foram 100 cargos disponibilizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Conseguimos convocar 98 servidores. Conquistamos também, com o apoio da Bancada e dos governos, esse decreto que eu citei anteriormente. Aí, faço um registro aqui: em 2011, quando a Sudeco foi recriada, foi com apenas 17 servidores e esse 26

Senadora SIMONE TEBET

decreto de 2014 traz uma estrutura diferenciada, ampliando esse quadro, principalmente de cargos comissionados, para em torno de 65 cargos comissionados mais os 98 servidores que tomaram posse por meio do concurso.

Também, alinhado com o novo momento que o País vive e com orientação da Comissão de Ética da Presidência da República, nós instituímos internamente a nossa Comissão de Ética.

As ações que nós desenvolvemos, principalmente para garantir a transferência de recursos voluntários para Estados e Municípios, foram o novo relacionamento com Estados e Municípios. Nós fizemos incursões nos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e reuniões aqui no Distrito Federal com aqueles Municípios e Estados que foram contemplados com emendas parlamentares. Então, nós conseguimos orientar sobre prazos dos nossos programas, enfim, fizemos uma operação para que todos os convênios, todas as emendas ali alocadas fossem contratadas efetivamente. Então, nós conseguimos executar 100% das nossas emendas.

Nós também, com o objetivo de atrair investimento para a Região Centro -Oeste, participamos com o Ministério da Integração Nacional e as outras superintendências de uma rodada de road show, uma rodada de negociação com empresários de outras regiões. Também há a previsão de se fazer uma rodada internacional. Nós produzimos aí, está na pasta dos senhores, uma cartilha que demonstra os principais atributos – vamos dizer assim –, os principais pontos que justificam investir na nossa região.

Também, para auxiliar os Deputados e Senadores, nós desenvolvemos – esse material estará no CD dos senhores – uma cartilha para alocação de emendas.

Geralmente, a assessoria parlamentar chega no final do ano, quer fazer um investimento, e, em função até da mudança do Orçamento, às vezes não tem todas as informações necessárias. Então, nós criamos – está aí no CD – uma cartilha da Sudeco, onde se demonstram programas, ações e exemplos de tipos de projetos que podem ser contemplados com emendas parlamentares. Isso também faz parte de uma estratégia nossa de aproximação com o Congresso e auxílio aos Estados e Municípios.

Estamos finalizando agora um termo de referência para fazer uma contratação de uma empresa especializada para apoio técnico de engenharia. Qual nosso objetivo, nossa intenção com isso? Acelerar os processos de vistoria para liberação de recursos das obras que estão em execução na Sudeco.

Compras de equipamentos de engenharia. Isso também era muito importante, uma vez que todas essas obras são aferidas pelos nossos engenheiros, que precisam estar dotados dos instrumentos adequados para isso.

Estamos finalizando o EVTEA, o estudo de viabilidade do Trem Brasília-Luziânia, por meio de um termo de cooperação com a Valec e ANTT. Estamos também finalizando o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômico-financeira do Trem Brasília-Anápolis-Goiânia. Ambos são para transporte de passageiros.

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Recebemos, por meio de uma sub-rogação, projetos da Secretaria Nacional de Irrigação, com investimento total de R$430 milhões. Então, a Sudeco está executando, hoje, projetos de irrigação na Região Centro-Oeste da monta de R$430 milhões.

Também buscamos uma parceria com o BNDES para, digamos assim, ampliar nossa capacidade de investimento em transferência voluntária. Fizemos uma primeira consulta ao BNDES, a Sudeco está entrando com R$15 milhões, e o BNDES com mais R$15 milhões, para investirmos na cadeia do leite, frutos do Cerrado, resíduos sólidos na nossa região.

E resgatamos o projeto da erva-mate, que é um projeto que tem um apelo tanto econômico como sociocultural na região do Mato Grosso do Sul. Estamos participando, como membro do conselho e também como um dos financiadores, do Parque Tecnológico Internacional de Ponta Porã. É a primeira iniciativa na nossa região, é um parque tecnológico binacional.

Também estamos investindo na Rota da Sociobiodiversidade do Cerrado, que chamamos de Cerrado em Pé. Estamos ensinando os produtores a aproveitar as potencialidades econômicas do Cerrado sem precisar suprimir, fazer supressão vegetal, enfim.

Fizemos capacitação de aproximadamente mil mulheres aqui, no Distrito Federal, para atuar na construção civil e agora, para este ano, já fizemos uma primeira reunião com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, vinculada ao Gabinete da Presidência da República, e vamos lançar, a partir do segundo semestre, o programa Mulheres que Fazem, que visa capacitar mulheres para atividades não habituais, por exemplo, operação de máquinas e equipamentos agrícolas.

Nós coordenamos, ou presidimos, quatro comitês: o Criff (Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais); o Coaride (Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno); o Case (Comitê de Articulação das Secretarias de Estado), com o objetivo de atrair um corpo técnico para discutir os problemas da Região Centro-Oeste e a aplicação de recursos, e o Conselho Deliberativo, que é nosso conselho macro, que define todas as nossas diretrizes e orientação de trabalho em relação tanto ao nosso plano de ação quanto à aplicação dos recursos dos nossos fundos.

Aí vou entrar em alguns números. Vou falar, primeiramente, do FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste).

Esse é um histórico dos nossos grandes números, de 1989 a fevereiro de 2015.

Nesse período, o Tesouro Nacional aportou R$22,3 bilhões no fundo. Tivemos aproximadamente 880 mil contratações, operações contratadas com esses recursos. Essas contratações geraram, para nós, com o pagamento, digamos, das parcelas de financiamento, cerca de R$49 bilhões em contratos, gerados ou mantidos 5,5 milhões de empregos, e atendemos, nesse período, 100% dos Municípios da Região Centro-Oeste.

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Senadora SIMONE TEBET

Quero frisar aqui, em relação ao atendimento a Municípios, que isso aqui é uma meta anual. Todo ano, atendemos 100% dos Municípios com pelo menos uma operação. Então, é uma meta bastante ousada, porque isso faz com que os nossos recursos cheguem realmente em todos os cantos da nossa região. E o nosso saldo de financiamento, o que temos de operação contratada é algo em torno de R$21 bilhões.

Aqui, esse gráfico traz uma comparação entre 2013 e 2014. Temos aqui, nessa primeira coluna, o FCO empresarial. Contratamos, em 2013, 2,867 bilhões e, em 2014, 2,663 bilhões.

E, quanto ao rural, 3,225 bilhões em 2013 e, em 2014, 3,043 bilhões, gerando um total de contratação, entre 2013 e 2014: em 2013, 6,092 bilhões e, em 2014, 5,706 bilhões.

E aqui temos um comparativo de contratação por unidade federativa. Vou centrar no ano de 2014: o Distrito Federal contratou 822 milhões; Goiás 1,766 bilhão, Mato Grosso do Sul, 1,332 bilhão e Mato Grosso 1,786 bilhão – isso com recursos do FCO. Sobre a contratação por porte, temos por norma a obrigatoriedade de contratar pelo menos 51% dos nossos recursos com tomadores de menor porte. Então, isso tem sido seguido à risca, de modo que, em 2013, contratamos 4,152 bilhões com tomadores de menor porte, valor comparado aqui com tomadores de maior porte do mesmo ano, 1,940 bilhão. E, em 2014, 4,342 bilhões, valor comparado aqui com 1,364 bilhão em relação ao ano de 2014. Em números gerais, comparando-se 2013 e 2014, temos aí 6,092 bilhões contra 5,706 bilhões.

Por tipologia, também os nossos recursos estão sendo aplicados, a sua maioria, em cidades estabelecidas pela PNDR (Política Nacional de Desenvolvimento Regional) como de economia dinâmica ou estagnada. Temos concentrado, então, vou fazer referência apenas a 2014. Contratamos, em 2014, em Municípios de alta renda, 2,678 bilhões e, em Municípios de economia dinâmica ou estagnada, R$3,28 bilhões.

Aqui, fazemos um resumo dos últimos quatro anos. E vou falar aqui dos números totais apenas: contratações em 2011, nessa última linha, contratamos 5,546 bilhões; em 2012, 5,861 bilhões; em 2013, 6,092 bilhões; e, em 2014, 5,706 bilhões.

Houve um total dos últimos quatro anos investidos na região de R$23,206 bilhões, por meio do FCO. Aqui, traz-se um gráfico de financiamento. E daqueles 20 bilhões temos, no setor empresarial, cerca de 38% e, no setor rural, 62%. Então, isso já demonstra qual é o maior apetite na nossa região para recursos do FCO. E aqui trazemos exemplos de projetos apoiados. Temos aqui a empresa CAOA, uma montadora de veículos em Goiás. Foram investidos no projeto cerca de R$271 milhões e gerou 5,779 mil postos de trabalho.

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Temos outro projeto, o da Noble Brasil, em Rondonópolis, Mato Grosso. O valor do projeto é de 230 milhões, e o valor financiado pelo FCO é de R$184 milhões, e gerou 24.538 postos de trabalho nesse empreendimento. Então, somados esses dois empreendimentos, cerca de 30 mil postos de trabalho foram gerados por meio dos recursos do FCO nesses dois exemplos que estou passando para os senhores e senhoras.

O destaque da nossa gestão em relação ao fundo é a intensificação do seminário FCO Itinerante. Aí, na pasta dos senhores, há um modelo da nossa cartilha de apresentação. Nós até mudamos o título, que agora será Caravana FCO. Revisão das condições de financiamento e criação de novas linhas junto ao Condel (Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste). E aí a Deputada Teresa teve um papel fundamental na criação da linha ABC para financiamento de agricultura de baixo carbono por meio dos recursos do FCO. Lançamento do cartão FCO Empresarial pelo Banco do Brasil. Esse cartão trabalha, a exemplo do cartão BNDES, com o limite já implantado, então a facilidade de operar é muito grande.

Credenciamos novos agentes operadores. Vou citar como exemplo o MT Fomento, de Mato Grosso, e o Goiás Fomento, no Estado de Goiás.

A previsão orçamentária do FCO para 2015, em números totais, é de 6,027 bi.

Vou dividir aqui por UF: o DF tem previsão orçamentária de R$1,145 bi; Goiás, R$1,747 bi; Mato Grosso do Sul, R$1,386 bi; e Mato Grosso, 1,747 bi; totalizando 6,027 bilhões.

Estas são as nossas perspectivas para 2015: priorização de projetos que contribuam para a redução das desigualdades regionais; incremento de contratações junto ao público de menor porte; incremento de financiamento em ciência, tecnologia e inovação; novamente, aqui, cobrir cem por cento dos Municípios da Região Centro-Oeste; revisar condições de financiamentos, o que para nós é uma tarefa diária; intensificação de divulgação das ações do FCO; e revisão dos indicadores e metas para o FCO. Vamos falar de um horizonte da nossa estimativa de investimento para os próximos quatro anos. Temos aqui cerca de 6 bi para 2015; temos uma previsão de 5,5 bi para 2016; 5,7 para 2017; e 5,9 para 2018. Então, totalizando, para os próximos quatro anos, há uma previsão orçamentária de R$23,1 bilhões. Então, em relação aos números do FCO, são esses que nós temos a apresentar.

Aí, o FDCO (Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste). Esse fundo foi regulamentado pelo Decreto nº 867, de agosto de 2013. Ele tem por finalidade assegurar recursos para a realização de investimentos na área de atuação da Sudeco em infraestrutura, serviços públicos, empreendimentos produtivos de grande capacidade germinativa de novos negócios e atividades produtivas.

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Senadora SIMONE TEBET

O que esse fundo traz de diferencial? Taxas de juros reduzidas e prazos para pagamento de até 20 anos.

Nós tivemos contratos apenas no exercício de 2014, haja vista que ele foi implantado em 2013. Então, nós temos aí dois contratos já celebrados, totalizando R$1,285 bilhão de investimentos no setor automotivo e R$150 milhões no setor industrial.

O que nós temos hoje na área de infraestrutura, já internalizado, na Sudeco, ou como consulta prévia, ou consulta prévia aprovada, são dois projetos na área de rodovia, dois projetos de infraestrutura. A participação do FDCO é de R$500 milhões em cada projeto, porém o investimento total em cada empreendimento como esse, no caso de Mato Grosso, é R$2,56 bilhões, e Goiás, R$1,776 bilhão, totalizando aí R$4,333 bilhões de investimentos na nossa região.

A nossa perspectiva em relação ao FDCO é contratar, para 2015, 100% dos recursos empenhados; empenho do orçamento total previsto para 2015; potencialização dos recursos do FDCO – é aquela questão que eu mostrei anteriormente.

Hoje nós queremos, para cada R$1,00 do FDCO empenhado, tenhamos pelo menos mais R$4,00 de investimentos associados e de outras fontes.

Por fim, temos os convênios, que são originados dos novos recursos e transferências voluntárias. Fazemos muito investimento em infraestrutura econômica, máquina, equipamento ou obras que venham promover a alavancagem de geração de emprego e renda e oportunidade de investimentos no setor produtivo. A nossa intenção com esse convênio é garantir o desenvolvimento da região. As fontes que citei são emendas parlamentares e planos de ação da Sudeco.

Nós temos outro instrumento, que é o Plano de Desenvolvimento do Centro-Oeste. O tripé desse plano de desenvolvimento é garantir competitividade, qualidade de vida e conservação ambiental na nossa região.

Em função do tempo, vou fazer um resumo.

A nossa perspectiva de investimento, para os próximos quatro anos, é investimento em infraestrutura econômica e logística, projeto de recuperação e aproveitamento do meio ambiente, diversificação da estrutura produtiva, adensamento das cadeias produtivas e investimentos em serviços de infraestrutura social e urbana.

As nossas prioridades institucionais: fazer a inclusão de programas no PPA, que está sendo discutido agora com o Governo Federal; apoiar Estados e Municípios para a nossa missão, que é a diminuição das desigualdades regionais de geração de emprego e renda; e consolidar a Sudeco como o principal ente federal da Região Centro-Oeste.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Com a palavra a Senadora Simone Tebet, autora do requerimento de audiência pública.

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A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Obrigada, Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre. Eu vou ser a mais breve possível.

Não vou tecer nenhum elogio a esta região que represento, que é o Centro -Oeste, porque é conhecida por todos a sua importância econômica e social para o País. Dizer, sim, mais uma vez aqui, perante aquelas pessoas que nos assistem pela TV Senado, o quanto é importante o desenvolvimento do interior deste País.

Nós só vamos ter realmente a nossa tão sonhada igualdade social quando nós efetivamente voltarmos os olhos para o interior do Brasil, Centro-Oeste, Norte e Nordeste. Infelizmente, o Brasil não conhece os diversos brasis que existem nesta dimensão continental que é o nosso País.

Mas eu quero aqui, antes de tudo, agradecer a equipe da Superintendência da Sudeco, agradecer a presença da Helen Cássia, Coordenadora Geral do FCO; do Adrício Braga, Coordenador Geral do FDCO; do Everaldo Benevides, Diretor de Implementação de Programas de Gestão de Fundos; do Adriano Cordeiro, Chefe de Gabinete; e da Valéria Maria Pinheiro, Coordenadora de Comunicação Social Substituta.

Isso só demonstra, realmente, a consideração de toda a equipe da Superintendência com esta Comissão, e nós temos que, neste momento, fazer o registro e o agradecimento por essa deferência especial.

Mas quero, nas minhas breves considerações, antes da pergunta, Dr. Cléber, dizer que a impressão que eu tenho – fui Prefeita por duas vezes do Município de Três Lagoas, tive o privilégio de ser Vice-Governadora do ex-Governador André Puccinelli, naquele momento pude aprender muito com a Deputada Federal Tereza Cristina, que por oito anos foi Secretária de Produção, Indústria e Comércio, Desenvolvimento Agrário, a Seprotur, incluindo aí o turismo –, e a impressão que eu tenho, e tive nesses últimos anos, acompanhando o Governador André Puccinelli, é que, dos quatro Estados do Centro-Oeste que têm direito a recursos tanto do FCO quanto do FDCO, Mato Grosso do Sul é o patinho feio da história.

A todo momento, os recursos pelos quais nós brigávamos tinham que vir quase que a fórceps, e os números não mentem. É verdade que, de 2007 para 2014, nós quadruplicamos os recursos que vieram para Mato Grosso do Sul, fruto do FDCO e do FCO. Nós saímos de mais de R$380 milhões para os números apontados aqui pelo senhor, R$1,4 bilhão, ou seja, a cada quatro reais liberados pela Sudeco, um foi para Mato Grosso do Sul; dividindo para os quatro Estados.

A princípio, isso seria justo, mas isso só foi possível graças à eficiência, ao trabalho de toda uma equipe de Mato Grosso do Sul, capitaneada pela nossa querida Deputada Federal Tereza Cristina. E a gente percebe isso comparando inclusive com outros Estados, sem demérito da importância de Mato Grosso.

Aqui os próprios números voltam a não mentir. Mato Grosso vai ter uma perspectiva em 2015, pelo que foi apresentado aqui, dos 6 bilhões dos investimentos do FCO, de 1,7bi, e Mato Grosso do Sul, 1,3bi.

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Senadora SIMONE TEBET

Ah, Mato Grosso é maior! Mato Grosso tem o maior rebanho de gado bovino do País! E é verdade. É o maior exportador de soja! É verdade. Só que nós não podemos esquecer que Mato Grosso tem uma outra superintendência, que é a Sudam. É um Estado que é beneficiado por duas superintendências. E Mato Grosso do Sul, não. Então, a impressão que nós temos é de que efetivamente tudo é mais difícil em Mato Grosso do Sul. Então eu quero deixar aqui, neste momento, registrado que é óbvio que o senhor não tem responsabilidade alguma em relação a esses anos que passaram, de 2007 a 2013 pelo menos, mas nós estaremos atentos nesta Comissão para que Mato Grosso do Sul tenha o seu papel de destaque. Nós estamos no epicentro do Mercosul, nós fazemos divisa com dois países da América do Sul e cinco Estados, sejam Estados produtores, como Mato Grosso e Goiás, sejam Estados consumidores, grandes Estados consumidores, como é o caso de São Paulo, Minas e mesmo o Paraná, que além de consumidor também é um grande Estado produtor, mas nós precisamos de investimentos.

Diante disso, eu tenho três perguntas muito breves a fazer para o senhor.

Primeiro, que o FCO e o FDCO representam instrumentos de desenvolvimento para a nossa região, não há dúvida. A minha pergunta é: diante das medidas de ajustes fiscais propostas pelo Governo Federal – e ainda não sabemos o tamanho desse corte nem o tamanho da tesoura do Ministro Levy –, qual é a perspectiva, primeiro, de liberação dos recursos a princípio apresentados para o ano de 2015 e seguintes? E, segundo, além da perspectiva de que teremos ou não essa liberação, de que tamanho, a princípio, seria esse corte? Se já tem algum anúncio por parte do Governo Federal. E, havendo o corte – que sabemos que vai haver –, quais são as alternativas buscadas pela Superintendência para que nós possamos continuar nos desenvolvendo, seja no setor da infraestrutura, seja no setor de ciência, tecnologia e de serviços de políticas públicas?

A segunda questão.

O senhor falou que a Sudeco foi criada, na realidade, recriada em 2009. E ela foi recriada dentro de um dos instrumentos que eu acho fundamental, que está faltando neste País, que se chama planejamento, o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste. E eu sempre digo que aí há um erro também de visão.

Na realidade, nós não temos que ter um plano regional de desenvolvimento do Centro-Oeste. Nós temos que efetivamente ter um plano nacional de desenvolvimento do interior deste País. Mas, enfim, é o que nós temos. Devemos trabalhar com isso.

A pergunta é: já está sendo feito o estudo, pela Superintendência, articulada junto aos governos estaduais do Centro-Oeste, para a elaboração desse plano regional? Se está, quando ele chegará ao Congresso Nacional para ser aprovado, para que nós possamos, o mais rapidamente possível, ter esse plano, que, aí sim, vai dar uma certa tranquilidade para que nós não fiquemos, todos os anos, à mercê de dotações orçamentárias, tentando tirar a fórceps os recursos estabelecidos?

As Regiões do Desenvolvimento

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O FDCO foi apresentado aqui e tem pelo menos dois grandes investimentos no Estado de Mato Grosso. E não vi em relação a Mato Grosso do Sul, em que pese sabermos que tem projetos de Mato Grosso do Sul solicitando recursos do FDCO. Já passou.

A minha pergunta é: para 2015 e 2016, esses projetos serão reavaliados? Há uma perspectiva de se dar, de alguma forma, prioridade para os projetos de infraestrutura de Mato Grosso do Sul? Eu poderia elencar diversos aqui. Não vou tecer comentários neste momento, mas faço questão de, no momento oportuno, marcar uma audiência na Superintendência para levar em mãos os projetos estratégicos da região.

E, por fim... Eu disse que eram três, mas vou me estender um pouquinho mais.

A última pergunta é a seguinte: há uma tendência, no Congresso Nacional, de se acabar com a guerra fiscal, a chamada guerra fiscal. Eu entendo errôneo esse termo, porque não se trata de guerra fiscal, mas, sim, de incentivos fiscais dados para atrair investimentos para o interior deste País, que não tem logística, que não tem, muitas vezes, em determinadas regiões, um setor elétrico, necessário para atrair indústrias e fomentar o desenvolvimento da região. Há uma tendência de que esses incentivos fiscais sejam extintos, uma vez que se está cogitando unificar as alíquotas de ICMS. Isso para atração de indústrias não só para o Centro-Oeste, mas para o Norte e Nordeste, vai ser realmente um baque que, provavelmente, dificilmente conseguiríamos, com qualquer outra medida ou política, recuperar.

Contudo, é preciso olhar para a frente e ver, diante dessa nova realidade que virá, o que nós poderíamos ou podemos estar fazendo. A pergunta que faço é a seguinte: está sendo tratado no Ministério e na Casa Civil e Presidência da República algum critério ou política específica para suprir essa deficiência que teremos, de poder trocar impostos por empregos? Porque é isso que o interior deste País faz, ninguém renuncia àquilo que não tem. Essa é a realidade que não conseguimos deixar clara para muitos. Quando nós levamos indústrias e deixamos de cobrar certos tipos de impostos como ICMS, não estamos renunciando a nada, nós não tínhamos esses impostos, porque as indústrias não iriam se não tivessem esses incentivos. Ao contrário, o incentivo não é nunca na ordem de 100%, sempre há o pagamento de impostos logo no início de operação das fábricas. Então, a última pergunta é: há possibilidade de conseguirmos, apesar dos ajustes fiscais, pelo menos a partir de 2016, complementar os recursos dos fundos? Está-se discutindo isso com a equipe econômica, com o Ministério e com o Governo Federal?

São essas as considerações. Mais uma vez, muito obrigada pela presença. Deixo muito claro aqui que o desabafo não é para a Superintendência, ao contrário, nós estamos aqui para ajudar a Sudeco, porque a Sudeco é uma agência de fomento para o Centro-Oeste, reconhecida e imprescindível.

Muito obrigada.

A SRª TEREZA CRISTINA (PSB - MS. Fora do microfone.) – Eu gostaria de fazer uma pergunta, se possível.

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Senadora SIMONE TEBET

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Pois não.

Como ilustre visitante, a nossa Deputada, com certeza, tem o respaldo desta Comissão, desta Presidência, para fazer o seu questionamento.

A SRª TEREZA CRISTINA (PSB - MS) – Obrigada, Senador. Vou ser muito breve. Como eu conheço bem essa matéria, porque, durante muito tempo, trabalhei juntamente com a Sudeco para que atraíssemos investimentos e melhorássemos a operação da Sudeco com os Estados, principalmente com o meu Estado, eu queria fazer, Cléber, na verdade, uma sugestão. Primeiro, que se voltasse o conselho técnico, porque, desde que a Sudeco foi recriada, e que se institui o modelo novo, houve duas reuniões só com os governadores. Eu acho que essas reuniões são muito importantes, mas elas são reuniões para determinação de grandes políticas para a Região, enfim, de rumos para o Centro-Oeste, mas o dia a dia tem pecado com vários problemas que atrapalham a Sudeco e os Estados por falta de agilidade na tomada de decisão. O Condel antigo tinha este papel importantíssimo: ele se reunia a cada dois, três meses, ele deliberava sobre várias coisas, e a coisa funcionava. Eu gostaria de fazer essa sugestão, porque eu penso que nós poderíamos avançar muito mais com a volta de um conselho menor, não tão grande quanto era, mas que ele pudesse trabalhar para que as coisas se acelerassem.

A segunda coisa é que, como o Centro-Oeste não tem um banco de desenvolvimento, o nosso repassador é o Banco do Brasil. Eu também quero fazer uma queixa aqui: têm piorado muito os prazos. Depois, ouvimos que se resolve tudo em 60 dias e sabemos que isso não é verdade. Há projetos no banco há mais de um ano e meio. Essa prática tem de ser estancada. O banco tem de dizer: “Não vou dar o dinheiro”. Há gente que começa a construir, que começa o investimento com seu recurso próprio, Senadora Simone, Senador José Medeiros, e aí o que acontece?

Essa pessoa quebra, porque ela começa contando que vai sair em seis meses, ela põe recursos próprios, e, depois, não acontece esse financiamento. Essa é uma das coisas que têm prejudicado muito. Eu estou falando do meu Estado, mas imagino que isso aconteça em todos os outros Estados.

Há o caso da madeira, por exemplo. Mato Grosso do Sul tem hoje um maciço florestal enorme; há duas fábricas de celulose na terra da Senadora Simone, Três Lagoas; e nós precisamos de outra fábrica, temos de buscar, pois há madeira sobrando. O mundo, diferentemente do que se pensava, está usando mais celulose, porque as fábricas que não eram competitivas, que estavam muito velhas e obsoletas, tanto na Europa como na Ásia, e no próprio Canadá, que é um grande produtor, vêm fechando. E o Brasil tem a condição ideal de continuar sendo um grande exportador de celulose e precisa dessa madeira.

O Banco do Brasil hoje, Cléber, parou esses financiamentos. Ele acha que não deve mais dar dinheiro para isso. E nós temos lá uma pilha de gente que já plantou e que está nessa situação, que pôs o seu capital de giro e agora não tem a continuidade desse dinheiro que iria sair. Acho que o Banco do Brasil precisa ser cobrado por isso.

As Regiões do Desenvolvimento

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Tem um outro caso aqui, também, que me espanta. O Banco do Brasil é parceiro, a gente entende. A inadimplência do Centro-Oeste é muito pequena, graças a Deus. Não sei como ela foi ano passado, mas é uma inadimplência que, em relação aos outros fundos, é a menor de todas – isso graças à boa gestão que o Banco do Brasil faz desses recursos. Mas, por exemplo, eles tinham 6% de taxa del credere; de tanto a bancada do Centro-Oeste brigar, essa del credere baixou para 3%. O que acontece? Eles instituíram uma taxa, agora, que não sei se é legal: custo de análise de projeto. Então, até R$15 mil tem que pagar 0,5% do financiamento, para essa taxa de projeto. Zero setenta e cinco acima de R$15 mil até R$200 mil. Isso aqui nem vai para os conselhos regionais, para o conselho estadual. Um por cento de R$200 mil a R$1 milhão e 1,25% de R$1 milhão e acima. Então, você imagina: R$100 milhões é o nosso teto, R$1 milhão de taxa; e isso é antecipado. Acho que isso aqui a Sudeco tinha que verificar, porque é uma queixa que temos nos nossos Estados, dos tomadores desses recursos.

E a outra coisa é a demora. Acho que o Banco tem que dizer: “Não vou te dar o dinheiro”, mas não ficar enrolando a pessoa, porque acaba criando uma dificuldade enorme para os empreendedores dessa nossa região.

Por último, porque já falei demais, estou entrando com um requerimento para o Ministério da Integração e o de Minas e Energia. Vou pedir o apoio de toda a nossa bancada para que o FCO volte a financiar, a fazer investimentos na área de agroenergia, no setor de energia. Acho que estamos na contramão. O Brasil precisando de investimentos nessa área... Acho que não podemos limitar quantos...

Até dez mega, ou enfim... Não podemos deixar as pequenas centrais elétricas ou de biomassa sem ter esse recurso, que é importantíssimo, do FCO, porque nem sempre o BNDES financia pequenos e médios investimentos nessa área. Então eu gostaria de comunicar que você vai receber um requerimento nosso, pedindo – estou já encaminhando ao Ministro de Minas e Energia e ao Ministro da Integração – a volta dessa linha de crédito tão importante para o desenvolvimento do nosso Estado.

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Deixa eu aproveitar...

Eu não queria advogar em causa própria, mas uma vez que a Deputada Tereza falou aqui em uma questão que é fundamental... Bom, em relação à questão do Banco do Brasil, vamos preparar um requerimento de informação ao Presidente do Banco justamente para entender isso.

Uma outra questão que acho fundamental, mais jurídica: não tem cabimento, em função... Deixei até aqui para a Tereza falar sobre a questão da documentação e certidões, em função da demora da análise dos projetos pelo agente financiador, que é o Banco. Não tem sentido ele cobrar certidão negativa da empresa no primeiro momento e a cada 30 dias solicitar novamente. A impressão que dá é que realmente essa é uma forma de enrolar. Por que não cobrar no início e na hora que sair o recurso do financiamento, antes de liberar o recurso para o empreendedor, perguntando: “Cadê a certidão negativa? Deixe-me confirmar se você ainda está quite com toda a parte previdenciária, fiscal, tributária etc.”

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Senadora SIMONE TEBET

Então essa é uma questão sobre a qual acionaremos o banco. Mas, como disse, eu não queria advogar em causa própria, mas acho importante deixar isso registrado para a Comissão e para o Brasil que está nos assistindo, em relação a essa riqueza que hoje nós temos em Mato Grosso do Sul. Nós temos um maciço florestal que nos últimos 8 anos saiu de 100 e ... – a Tereza pode me ajudar –, 150, 160 mil hectares de plantio de eucaliptos, Senador, 160 mil hectares, para mais de 700 mil. Isso se deve a duas fábricas instaladas no meu município. Eu era prefeita, tenho orgulho de ter ajudado a atrair as duas maiores fábricas do mundo de celulose, que estão instaladas em Mato Grosso do Sul, no Brasil. Isso é um orgulho para todos nós.

Essas fábricas, só para se ter uma ideia, geram, geraram – estudos feitos e inclusive publicados em revista americana – um incremento para a economia local de 300%, Senador Presidente, para o Estado de Mato Grosso do Sul, a médio prazo, porque tem o incentivo fiscal, então ele começa pagando pouco, recolhendo pouco ICMS, mas a médio prazo, quando ele começar a pagar na sua integralidade o ICMS, nós teremos incremento na receita do Estado de 13% da arrecadação, nós aumentaremos, cada fábrica. E mais, isso representa, por conta da exportação, um incremento de 0,15% do PIB nacional. No momento, nós temos uma perspectiva, a mais otimista, de haver um saldo negativo de 0,8%. Duas fábricas estão ajudando em 0,30% o PIB do País.

Por que estou dizendo tudo isso? Porque, da mesma forma, nós vimos que saiu recurso para Mato Grosso do FDCO, em 2014, e não temos perspectiva – existem projetos, um deles é para a região de Ribas do Rio Pardo, que é muito próxima à capital, de uma terceira planta de celulose tão grande quanto as outras duas. Nós estamos falando de uma planta que está pedindo recursos do FDCO para obras de infraestrutura que vai atender toda a região, em Mato Grosso do Sul, e não tivemos nenhuma reposta em relação a essa questão de uma fábrica, volto a repetir, que vai ajudar a incrementar o PIB nacional Então, são essas questões que precisam ser muito bem trabalhadas, daí a minha pergunta, que talvez seja a mais importante que eu fiz: cadê o nosso Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste ou Plano Nacional de Desenvolvimento do Interior deste País? Para ver, com o pouco recurso que temos, quais são efetivamente as prioridades, não só de uma cidade ou de um Estado ou de uma região, mas quais são as prioridades do Brasil.

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Pois não, Senadora.

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Não vou mais, é a última intervenção. Acabei de falar com o Senador Wellington, e estava falando com o Senador José Medeiros, inclusive de apresentarmos em conjunto, de repente em As Regiões do Desenvolvimento

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nome de toda a Comissão, um requerimento convidando o Presidente do Banco do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – É isso.

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Porque essa é uma questão que atende não só a interesses do Centro-Oeste, mas do Norte e do Nordeste, para que o Banco esclareça, inclusive, não só em relação a essa taxa de administração, mas em relação a essa questão das certidões negativas, enfim, que possa mostrar, do lado do agente financiador, a razão desses recursos; e nós podemos colocar as dificuldades que o tomador tem em relação a essa taxas, que são insignificantes para o Banco do Brasil, mas que somam, e muito – no sentido negativo – para quem precisa de financiamento para fomentar o desenvolvimento do País.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Com certeza, Senadora Simone. Solicito a V. Exª que faça o requerimento conjunto da Comissão oficialmente, assinado por todos os Senadores. Faço questão de também apoiar o requerimento de V. Exª, para que possamos, já na semana que vem, deliberar o convite ao Presidente do Banco do Brasil, para que ele possa esclarecer não só essas questões relacionadas ao tempo, à espera, para saber se é legal ou não cobrar essa taxa, haja vista que nunca foi cobrada e agora, pelo que a Deputada Tereza colocou, está sendo imposta pelo Banco do Brasil.

Com certeza, o nosso Superintendente Cléber vai falar também sobre isso porque foi questionado. Enfim, após todos os questionamentos feitos dos Senadores e da Deputada Tereza, queria passar ao superintendente Cléber para que ele possa fazer as suas considerações sobre o que foi feito, na verdade, de ponderação, mas especialmente sobre os questionamentos de temas específicos da explanação de V. Sª nesta Comissão.

O SR. CLÉBER ÁVILA FERREIRA – Eu vou responder pela ordem de quem me perguntou. Vou começar respondendo aos questionamentos da Senadora Simone. Em relação a orçamento, o FCO é um fundo constitucional, então, os seus recursos estão assegurados e são vinculados ao IPI e ao imposto de renda. São 3% divididos entre as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Esse valor de repasse de Tesouro está garantido, e também a maior parte dos recursos que compõem o fundo para este ano advém de retorno de financiamentos. Então, para que esse valor não se concretize eventualmente, só se tivermos uma queda brusca de arrecadação, mas o que ocorreu nos primeiros quatro meses ainda não deu uma tendência de queda que justificasse uma alteração na nossa programação orçamentária. Nós estamos no primeiro quadrimestre com as expectativas alcançadas.

Em relação ao FDCO, aí, sim, ele não tem nenhuma fonte vinculada; é discricionário, do Tesouro, da Fazenda, da Presidência da República. Quando nós estávamos discutindo o decreto de regulamentação do FDCO, houve todo um trabalho dos Estados, do então Secretário Jenner para que nós pudéssemos fazer uma vinculação – nem que fosse temporária, para os próximos dez anos –, o que, 38

Senadora SIMONE TEBET

naquele momento, não foi entendido como uma boa alternativa para o FDCO na área econômica. Nós não conseguimos fazer essa vinculação, e, então, esse orçamento vai ser apresentado ano a ano e aprovado ou não ano a ano. Nós não temos nenhuma fonte de vinculação.

Nós aprovamos cerca de R$1,1 bilhão para 2015 e, até o presente momento, ele foi sancionado sem veto pela Presidência. E aí a gente tem uma certa tranquilidade em relação ao FDCO quando o número é aprovado por conta de que ele é uma operação de financiamento. Então, ele não impacta no resultado primário do Governo, da economia. Naquelas obrigações de gastos, ele não impacta. Isso quer dizer que o FDCO não teria, a não ser baixa arrecadação, um motivo mais técnico para que ele não ocorresse na sua integralidade.

Aproveitando esta oportunidade em que estou falando sobre fundo constitucional e fundo de desenvolvimento, eu tenho de fazer um resgate dos anos de 2012 e 2013. A Secretaria de Fundos do Ministério fez uma proposta e apresentou para os membros do Condel/FCO, naquele momento, acabar com esse formato de distribuição de recursos, porque hoje nós temos 29% para o Mato Grosso, 29% para Goiás, 23% para Mato Grosso do Sul e 19% para o Distrito Federal. E a ideia foi lançar um piso de 15% para cada unidade federativa da Região Centro-Oeste, e o que viesse a mais seria na disputa natural de projetos. Porém, nós ouvimos, por incrível que pareça, que os Estados não quiseram essa alteração naquele momento.

Então, nós fizemos um movimento para, digamos assim, tratar de forma isonômica essa distribuição de orçamento, mas existe o Condel, que está pronto para receber novas propostas e voltar a essa discussão.

Nós fizemos esse desenvolvimento em 2012 e 2013; naquele momento, os Estados entenderam que não seria vantagem fazer essa alteração e, hoje, nós temos a oportunidade de rediscutir esse assunto.

Em relação ao Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, nós fizemos, no período de 2011 a 2014, uma articulação com Estados e Municípios. Inclusive, aproveitamos as reuniões dos Conselhos de Desenvolvimento Regionais, aproveitamos os eventos do Ministério da Integração Nacional, para construir essa peça. Ela está hoje em processo de finalização. Inclusive, está aqui o Agnaldo Silva, nosso Coordenador de Projetos Especiais, que é a pessoa responsável diretamente por este assunto. A nossa expectativa é que agora, no início do segundo semestre, seja encaminhado ao gabinete do Ministro da Integração, que é quem tem a prerrogativa de encaminhar ao Congresso.

Faço um compromisso aqui a esta Comissão de que, a partir do momento em que esse documento for encaminhado ao gabinete do Ministro – peço à equipe que registre –, informemos aqui à Comissão de Desenvolvimento Regional.

Em relação à aplicação de recursos do FDCO em Mato Grosso do Sul. O ano de 2013 foi o ano em que nós inauguramos o FDCO. A Deputada Tereza, naquele momento, era Secretária de Desenvolvimento Econômico – vamos falar assim As Regiões do Desenvolvimento

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–, da Seprotur, e ali nós aprendemos a fazer fazendo. Nós tínhamos um espaço temporal de dois a três meses para aplicar cerca de R$1,45 bilhão, e os Estados nos apresentaram as demandas que julgavam ser prioritárias. Então, nós fizemos, de R$1,45 bilhão, Senadora, empenhos no valor de R$900 milhões ao Estado do Mato Grosso do Sul e de R$500 milhões ao Estado de Goiás, que foram os projetos apresentados para nós naquele momento. E, desses R$900 milhões que foram destinados a Mato Grosso do Sul no primeiro ano, R$800 milhões estavam relacionados à cadeia produtiva da celulose. Então, o aporte inicial foi feito de forma consistente e majoritária no Estado de Mato Grosso do Sul. Infelizmente, por questões operacionais e de análise de processo, os dois projetos foram frustrados nas instituições financeiras que estavam com as análises.

E, recentemente, nós recebemos uma consulta de um novo projeto, uma consulta informal ainda, para a região, que nós queremos trabalhar com uma nova sistemática.

Nós tivemos uma reunião do Conselho das Instituições Financeiras, no início do mês de abril, e estamos fazendo uma proposta de revisão do decreto do FDCO e também estabelecendo um novo fluxo processual junto às instituições financeiras. De modo que, a partir do momento em que o projeto ingresse na Sudeco, ele já tenha uma sinalização prévia das instituições financeiras, para que, no final do ano, a gente empenhe recursos e não se percam mais recursos empenhados.

Isso é uma medida cautelar, digamos assim, que a Sudeco está fazendo em parceria com as instituições financeiras. E é fundamental, nesse processo, que, em relação a todas as demandas que já existam no Mato Grosso do Sul e que sejam do conhecimento da senhora ou do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, enfim, do setor produtivo, que se procure a Sudeco para que a gente possa fazer esse primeiro bate-papo, fazer esse alinhamento para que nós possamos chegar a dezembro de 2015 tendo alcançado o nosso principal objetivo, que é empenhar e contratar os nossos recursos.

A senhora me perguntou também sobre a questão da guerra fiscal. Nós estamos aqui com a Drª Carmem, que é assessora do Ministro. Eu passei a demanda aqui para ela, para saber de que forma o Ministério está tratando esta questão da guerra fiscal. E tenho que ser bastante franco com vocês no sentido de que eu não tenho nenhuma informação neste momento para oferecer aos Srs Senadores, mas eu faço um compromisso aqui junto com a assessora do Ministro de encaminhar essa resposta formalmente à Comissão por meio de um ofício da Sudeco.

O questionamento da Deputada Tereza. A Deputada Tereza, praticamente a nossa parceira nessa fase inicial da recriação da Sudeco, do ponto de vista inclusive de, como ela está na ponta, naquele momento ela estava como Secretária, e estava tendo um diálogo direto com o setor produtivo, ela trouxe, foi um dos nossos principais porta-vozes com o setor produtivo, sobretudo o setor rural.

Então, diante daquela experiência que nós tivemos do ano de 2011 até o final de 2014, Deputada, nós tivemos algumas iniciativas. E aí eu quero parabenizar 40

Senadora SIMONE TEBET

a Hélen Cássia e toda a equipe ali liderada pelo Everaldo, que trouxe para nós a sugestão da criação do Comitê de Articulação das Secretarias de Estado. E esse comitê vai fazer exatamente aquele papel técnico que nós fazíamos no Condel/ FCO. Inclusive não é obrigatório que o representante seja o Secretário. Pode ser o Secretário ou pode ser também alguém designado por ele.

E aí, só a título de informação, nós já fizemos a primeira reunião em 16/04 lá no Palácio do Governo de Mato Grosso. Nós tivemos a representação do Mato Grosso do Sul, foi o adjunto do Jayme; nós tivemos a equipe de Goiás; de Mato Grosso, que foi nosso anfitrião, e do Distrito Federal, que foi o Apolinário e o Secretário Arthur. E a pauta lá, só para registrar, nós discutimos promoção de investimentos, acordo de trabalho MDIC/Sudeco, a criação da Renai Regional, a demonstração da Renai Nacional e a atração de investimentos do FDCO. Ali nós já deixamos uma tarefa para cada Secretário prospectar possíveis investimentos de FDCO. E discutimos também os 2% para o investimento em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia vinculados à aplicação dos recursos do FDCO. E apresentamos, por último, esse novo formato da caravana FCO. Em relação à questão da taxa de análise de projetos, eu tive essa informação recentemente também, e aí nós estamos num momento muito propício para fazer essa discussão. Está-se avizinhando aí a realização da nossa primeira reunião do Condel de 2015, inclusive com posse dos novos conselheiros para o dia 25 de maio. Então eu acredito que, até por conta de que o Presidente do Banco do Brasil é conselheiro no Condel, é o momento. E aí poderia ser provocado por qualquer representante dos Estados, Municípios e Governadores, colocar esse assunto como sugestão de discussão extrapauta. Já fechamos a pauta, mas a gente poderia apresentar ao Sr. Ministro como uma sugestão de extrapauta. E aproveitar e colocar também esses problemas aqui colocados pela senhora que a gente, no contato com o setor produtivo, a gente sabe que perdura: a questão de prazos e análise de processos e essa questão da discussão da energia.

Nós sempre nos manifestamos favoravelmente à manutenção de pequenos projetos de geração de energia, CGH e PCH até 10 mega. Nós estamos nos manifestando favoravelmente à manutenção desses projetos para financiamento por meio dos recursos do FCO e também do FDCO. Então, acredito que nós ficamos aqui aguardando um expediente, e aí poderia ser provocado pelo Governo do Estado, ou até mesmo pelo mandato parlamentar da Deputada Tereza, para a gente fazer uma inclusão e discussão disso na pauta do próximo Condel.

O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Esta audiência pública, salvo melhor juízo, foi requerida pela Senadora Simone Tebet, cujo pai, o saudoso Senador Ramez Tebet, foi um dos presidentes da nossa Sudeco. Eu fui o autor, quando da criação novamente da Sudeco, da emenda que possibilitou que os recursos do chamado Fundo do Centro-Oeste fossem também geridos pelas cooperativas de crédito. Ocorre que o Banco do Brasil deixa uma fatia muito As Regiões do Desenvolvimento

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pequena, só para os pequenos, praticamente para a agricultura familiar e, hoje, o Sicredi, o sistema das cooperativas de crédito, tem um fundo garantidor que inclusive é aprovado pelo Banco Central, o sistema OCB. Então, não tem mais por que essas cooperativas de crédito não serem repassadoras também de recursos não só para os pequenos, mas para qualquer segmento e para investimentos de qualquer porte.

Apenas e tão somente para contribuir e talvez, aqui, a gente pudesse estar atrás disso em outra audiência no sentido de forçar porque o Banco do Brasil, espontaneamente, nunca vai deixar que isso aconteça.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Agradeço as considerações do Senador Moka e nós estamos, Senador, fazendo já, para a próxima reunião, na semana que vem – inclusive V. Exª também pode subscrever – o requerimento coletivo da Comissão, convidando o Presidente do Banco do Brasil para tratar, dentre outros assuntos, com certeza, a questão “o Banco do Brasil é dos brasileiros”. Então, o Banco do Brasil tem que atender as cooperativas muito mais do que hoje, restringir o recurso para ele gerenciar e acaba não gerenciando.

O SR. CLÉBER ÁVILA FERREIRA – Eu quero agradecer ao Sr. Presidente, Senador Davi, pela oportunidade de estar nesta Casa novamente. Eu estive nesta Comissão em 2013, prestando alguns esclarecimentos sobre o investimento em infraestrutura. E nós reconhecemos que este é o momento que a Sudeco tem para nos aproximarmos do Parlamento e, também, prestar contas das nossas atividades.

Quero agradecer a toda a equipe da Sudeco, por ter preparado essa apresentação. E dizer que nós contamos com o Parlamento como parceiro permanente e constante para fazer da Sudeco o grande instrumento de transformação da região Centro-Oeste.

No mais, o meu bom dia a todos e muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Nós agradecemos também e já vamos iniciar a segunda parte da audiência pública e passar a palavra ao Sr. Mário Dirani, Diretor de Infraestrutura Ferroviária do DNIT. O SR. MÁRIO DIRANI – Bom dia a todos. Eu gostaria de agradecer ao Senador Davi Alcolumbre pelo convite feito pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo para que o DNIT pudesse estar participando desta audiência pública.

Eu gostaria de falar rapidamente sobre a atuação da diretoria que eu represento, que é a Diretoria de Infraestrutura Ferroviária do DNIT. É uma diretoria com uma estrutura simples, composta de apenas duas coordenações: uma coordenação-geral dedicada a obras ferroviárias e outra coordenação-geral dedicada ao patrimônio ferroviário. Uma vez que o DNIT recebeu todo o patrimônio da 42

Senadora SIMONE TEBET

extinta Rede Ferroviária Federal, tanto o patrimônio operacional, que está arrendado às concessionárias, como o patrimônio não operacional, que está sob sua responsabilidade.

No tocante a obras ferroviárias, o DNIT atua principalmente na execução de obras para eliminação de conflitos entre ferrovias e vias urbanas, quando da passagem das ferrovias pelas vias urbanas. E um exemplo disso foi a inauguração, em dezembro do ano passado, do Contorno Ferroviário de Três Lagoas. Foi uma obra de 12,4km de extensão que retirou todo o tráfego ferroviário do centro da cidade de Três Lagoas, propiciando uma melhor condição de vida para seus habitantes.

Outro empreendimento que está em andamento é o terminal intermodal, no Município de Campo Grande. É uma obra executada em convênio com a Prefeitura. Nós estamos finalizando os entendimentos com a Prefeitura para que ela retome o empreendimento. Nesse caso, o DNIT aprova os projetos e repassa os recursos, e a Prefeitura executa. Mas está em fase final. É um terminal intermodal que está situado entre o contorno ferroviário de Campo Grande, que também foi executado pelo DNIT há alguns anos, e o contorno rodoviário. Então, será um fator de desenvolvimento também para a região.

O DNIT fica limitado, em relação a obras, a esse tipo de intervenção. As grandes obras ferroviárias que estão planejadas pelo Governo estarão a cargo ou da Valec, como a Ferrovia Norte-Sul e a Ferrovia de Integração Oeste-Leste, na Bahia, ou então dentro do PIL (Plano de Investimentos em Logística), que são aquelas novas ferrovias que se pretendem construir mediante concessão.

Nesse ponto, eu gostaria de chamar a atenção para um aspecto, que é exatamente com relação à implantação desses novos trechos ferroviários. Com a implantação dessas novas ferrovias, que serão ferrovias de bitola larga, com grande capacidade de transporte, muitos dos atuais trechos operados pelas concessionárias estarão passíveis de devolução. A concessionária FCA, que atua no Estado de Goiás, já devolveu alguns trechos, não no Estado de Goiás, mas em São Paulo, Minas Gerais, Bahia. Ela devolveu 770 quilômetros de ferrovias consideradas antieconômicas. Mas existe também a previsão da concessionária ALL de devolução de trechos que serão substituídos pelas novas ferrovias que poderão ser construídas dentro do PIL, por exemplo, o trecho entre Belo Horizonte e Salvador. Se for construída uma nova ferrovia, esse trecho será devolvido. E, na Região Centro-Oeste, nós também temos alguns trechos passíveis de devolução.

Então, qual seria a possível utilização desses trechos? Ou para o aproveitamento de transporte regional de passageiros, ou até mesmo para a operação de cargas; não pelas atuais concessionárias, mas, sim, por pequenos operadores ferroviários.

Nos Estados Unidos existe o conceito das short lines; existem as grandes ferrovias chamadas de Classe I, que transportam grandes volumes a grandes distâncias, mas existem também as short lines, que são pequenas ferrovias que transportam carga regionalmente. Então, essa seria uma possível destinação dentro do novo modelo de operação ferroviária que o Governo Federal pretende implantar, o As Regiões do Desenvolvimento

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chamado open access ou acesso aberto. Então, as atuais ferrovias ou aquelas que vierem a ser construídas ficariam abertas para a exploração dentro desse modelo.

Um outro aspecto que eu gostaria de abordar, que também está relacionado à minha diretoria, que é a parte do patrimônio ferroviário, como aqui estamos tratando de desenvolvimento regional e turismo, uma iniciativa que o DNIT tem apoiado, por intermédio da área de patrimônio, é o desenvolvimento de trens turísticos, projetos de trens turísticos. Esses projetos são tocados ou pelas prefeituras dos Municípios onde existem esses trechos com potencial ferroviário turístico, ou por OSCIPs, organizações civis, ou até mesmo por empresas particulares, como era o caso do Trem do Pantanal, operado pela empresa Serra Verde.

Então, o DNIT tem apoiado essas iniciativas, mediante a cessão de material rodante de antigos carros de passageiros, que são recuperados, cessão de material de infraestrutura para a implantação ou recuperação de determinados trechos quando temos disponibilidade de trilhos e materiais de fixação, e também na cessão de uso das antigas estações ferroviárias de passageiros, que, por serem consideradas não operacionais, uma vez que eram destinadas a passageiros e as atuais concessões são apenas para o transporte de carga, elas foram consideradas não operacionais e, por estarem em área operacional, não ficaram com a Secretaria de Patrimônio da União, e sim com o DNIT. E o DNIT, como não tem meios de conservar, de reformar essas estações, tem feito a cessão das mesmas para as prefeituras, que ou exploram, reformam as estações e as utilizam como centro cultural, como biblioteca ou mesmo para as instalações administrativas da prefeitura, ou então apoiam também esses projetos de trens turísticos.

Outro aspecto que eu queria abordar é com relação aos trens que foram citados aqui pelo Dr. Cléber Ávila, Superintendente da Sudeco, que seriam os trens regionais Brasília-Luziânia e o trem de passageiros, que também está em estudo, Brasília-Anápolis-Goiânia.

O DNIT também é signatário, juntamente com o Ministério dos Transportes, ANTT e Valec, do acordo de cooperação técnica que foi firmado com a Sudeco para o desenvolvimento dos estudos desses trens. E principalmente com relação ao trem Brasília-Luziânia, o DNIT é o proprietário da faixa de domínio, que hoje é explorada pela Ferrovia Centro-Atlântica, mas que virá a ser utilizada no projeto do trem Brasília-Luziânia. Então, o DNIT também apoia esse projeto, poderá estudar a cessão de áreas operacionais para o futuro trem, as estações etc.

Com relação também a esse projeto do trem Brasília-Luziânia e do trem Brasília-Anápolis-Goiânia, existe outro aspecto. O DNIT já vem desenvolvendo, nos últimos dez anos, estudos para a implantação do Instituto Nacional de Pesquisas Ferroviárias. Essas conversas têm ocorrido no âmbito do Governo, mas estamos também chamando a iniciativa privada para participar.

Um dos locais estudados para a implantação da sede desse instituto é a atual estação da Rodoferroviária.

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Nesse projeto, nós teremos então os terminais do trem regional Brasília-Luziânia; teríamos o terminal do trem Brasília-Anápolis-Goiânia; poderíamos ter também um terminal para o projeto do VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) aqui de Brasília. Há a possibilidade de abrigar sedes próprias da ANTT, que hoje ocupa um prédio alugado; da Valec, que também ocupa um prédio alugado; da EPL (Empresa de Planejamento e Logística S.A.), que igualmente ocupa um prédio alugado. Então, já há um esforço do Ministério para que essas entidades tenham sedes próprias. E logicamente abrigaria a sede do próprio Instituto. Então, é um empreendimento que teria um impacto no desenvolvimento regional.

Além dessas instalações que eu falei, haveria um aproveitamento comercial nos terminais ferroviários, com a construção de lojas, de shoppings. O mesmo poderia ser feito também nas outras localidades que abrigassem as estações ferroviárias, tanto do Brasília-Luziânia quanto do Brasília-Anápolis-Goiânia. E eu acredito que isso seria um fator importante de desenvolvimento regional por propiciar um meio de transporte rápido, seguro e confortável para as pessoas que se deslocam nessa região, e até mesmo para o desenvolvimento turístico. Nós teríamos um transporte rápido.

Hoje, Anápolis é uma cidade que se desenvolve, no aspecto econômico, de uma maneira muito rápida. Acredito então firmemente que esse seria um projeto de grande impacto no desenvolvimento regional. Então, no momento em que nós atravessamos restrição orçamentária, que não podemos executar os empreendimentos, é hora de investir no planejamento. Planejar hoje, para que, quando os recursos para execução de obras estiverem disponíveis, nós possamos executar essas obras ao menor custo e com a melhor qualidade possível.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Continuando a audiência pública, passo a palavra para o Sr. André Nunes, Coordenador-Geral de Planejamento do DNIT, que, neste ato, representa o Diretor-Geral do DNIT, Sr. Adailton Cardoso Dias.

O SR. ANDRÉ NUNES – Bom dia, senhoras e senhores. Cumprimento o Presidente da Comissão, Senador Davi, e, em nome do nosso Diretor-Geral, Adailton Dias, agradeço o convite para estar aqui representando-o, na companhia do Dr. Mário Dirani.

Gostaria de cumprimentar também a Srª Senadora Lúcia Vânia, do Estado de Goiás, e, de início, explanar para os senhores aqui presentes o que o DNIT, pelo menos em números, tem feito na Região Centro-Oeste de 2011 para cá.

De uma forma bem global, bem macro, a gente pode falar que o DNIT já tem aportado recursos do seu orçamento, em torno de 6 bilhões, de 2011 até 2014.

Seguindo essa média, se não tivéssemos esse cenário – até, há pouco foi relatada a palavra do nosso Ministro em outra audiência –, poderíamos chegar, ao final de 2015, a algo em torno de 7,4 bilhões, 7,6 bilhões, era uma projeção que tínhamos, mas, infelizmente, não temos essa segurança na informação para passar para os senhores agora.

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Dentro das principais obras que foram cobertas por esse recurso que agora falei, algumas a gente pode destacar, como a BR-060, em Goiás, ligando Goiânia a Jataí; a BR-163, no Mato Grosso; temos também, no Mato Grosso do Sul, o contorno de Campo Grande; a BR-359; obras delegadas, como a primeira que eu citei, à Prefeitura de Campo Grande, e a segunda, um convênio com o Governo do Estado. Então, são obras importantes que a gente enxerga como de grande relevância para a Região Centro-Oeste.

Além dessas obras de construção, de implantação de rodovias e também de adequação de capacidade, a gente também tem destinado, dentro desses recursos que há pouco citei, os recursos de manutenção. É missão do DNIT não apenas criar novas vias, implantar ou adequar a capacidade, mas manter aquilo que construímos e fornecemos à sociedade. Então, a gente também tem um programa de manutenção muito forte dentro do DNIT, que, talvez, se confirmando essa escassez de recursos este ano, vai ser o nosso foco. Aliás, um dos nossos focos é a manutenção da malha. Ao longo dos anos, por meio dos nossos índices, a condição da malha rodoviária tem melhorado consideravelmente. E até pesquisas que não são internas do DNIT, como a pesquisa da CNT, que talvez seja a mais famosa no meio da mídia, confirmam, também, essa evolução das condições das nossas rodovias.

Assim como o Dr. Mário falou, talvez com esse cenário de escassez de recursos ou de continuidade de obras, o DNIT enxerga que, este ano, é um ano de planejar os próximos anos. E, para isso, a gente precisa desenvolver estudos e projetos para que a gente tenha uma carteira, a partir de 2016, forte e consistente de projetos para que a gente possa contratar a partir de então.

Na minha área, a Coordenação-Geral de Planejamento, a gente tem, basicamente, duas missões: uma é programar, não necessariamente executar, mas programar a manutenção da malha, como falei há pouco; mas, além disso, também, estudar a viabilidade de novos empreendimentos.

Dentro desse contexto, nós temos um programa chamado Programa de Avaliação Socioeconômica, iniciado este ano, e temos como meta estudar, dentro de três anos, 21 mil quilômetros de rodovias para que se verifique a viabilidade ou não de intervenções, e quais intervenções seriam viáveis nesses trechos. Esses trechos inicialmente selecionados são trechos que já constatamos que têm um volume de tráfego considerado elevado, em torno de 4.800 a 5.000 veículos. São trechos que a gente já entende que estejam “gargalados” e que precisam de uma intervenção de adequação de capacidade. E outras rodovias que estão, para nós, como rodovias planejadas a gente também estuda como novas rotas de ligação entre grandes polos de desenvolvimento e de produção. Então, essas rodovias estão dentro desse pacote de estudos.

E, aí, a gente coloca para vocês aqui algumas rodovias que a gente já tem nesse planejamento para estudos, como a BR-174, no Mato Grosso, trecho entre Juína e Vilhena, ligando também ao Estado de Rondônia; alguns trechos da BR-060, em Goiás, que não estão implantados ainda e que facilitariam a ligação com o 46

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Estado do Mato Grosso do Sul; também, talvez, um novo traçado para a BR-153 e a BR-158, também no Estado de Goiás. Então, são rodovias que estão dentro desse nosso programa e que devem vir a ter um indicativo de viabilidade ou não de intervenção nessas rodovias.

Como complemento às palavras do nosso Diretor aqui, gostaria de frisar também que, a partir desse Programa de Avaliação Socioeconômica, o DNIT passa a avaliar os investimentos que tem feito em rodovias, o que chamamos, no planejamento, de ex post. Quando a gente estuda a rodovia ou o empreendimento, a gente tem uma expectativa de benefícios. Só que, até então, o DNIT nunca mensurou esses benefícios. Qual a importância para a gente de mensurar esses benefícios?

Primeiro, para verificar e ajustar o nosso planejamento, e também para se ter uma forma de hierarquizar os empreendimentos futuros. A gente tenta enxergar na nossa malha, como um todo, quais são os trechos mais necessitados de intervenções, para que a gente possa alocar, nos trechos mais críticos, essas intervenções num primeiro módulo, num modo mais urgente; e aquelas que a gente possa equilibrar a malha numa trafegabilidade razoável, a gente vai hierarquizando para um segundo ou terceiro momento.

Então, basicamente, essa é a nossa atuação na Coordenação-Geral do Planejamento. E friso que o DNIT é a autarquia responsável pela infraestrutura não só do modo rodoviário e do ferroviário, mas também do modo aquaviário, principalmente da navegação interior nas hidrovias. E a nossa coordenação tem essa missão de juntar o planejamento desses três modos e, de uma forma concatenada, fazer uma implementação dos empreendimentos dessa infraestrutura de forma mais eficiente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) –Gostaria de fazer um questionamento ao Sr. André. Qual é o orçamento hoje previsto para o DNIT em 2015? E, separado de manutenção e restauração – se não me engano, é uma única rubrica restauração e manutenção, e construção é outra –, eu quero saber qual o valor do orçamento do DNIT e quero saber quanto tem para construção e quanto tem para manutenção e restauração.

O SR. ANDRÉ NUNES – Senador, historicamente, até colocando uma informação mais além das suas perguntas, o DNIT tem uma carteira de contratos, hoje, de pouco mais de 40 bi. Historicamente, nos últimos anos, o DNIT tem conseguido executar em torno de 11 bi e quase batemos o nosso recorde no ano passado, em torno de 12,4 bi. Então, é o que o DNIT tem executado. Nos últimos quatro anos, em média, temos executado, em manutenção, em torno de 5,5 bi a 5,6 bi. O restante dessa média de execução, em torno de 11 bi, fica para as obras de construção e implantação e adequação de capacidade de rodovias.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Quando V. Sª fala de 40 bi de contrato é em manutenção, restauração e construção?

O SR. ANDRÉ NUNES – Sim, além de contratos e projetos também.

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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – E quando fala que tem executado de 11 bi a 12 bi, nos últimos quatro anos, para construção e 5,5 bi para manutenção e restauração, qual a demanda hoje de manutenção e restauração? E qual a demanda para construção? O que tem dentro do Ministério já, fora o que poderá ser protocolado amanhã? O que tem hoje de demanda? São esses 40 bi?

O SR. ANDRÉ NUNES – Não, 40 bi são os contratos distribuídos, contratos que não iniciaram este ano, iniciaram anteriormente. Temos contratos de 2011 e 2012 que ainda estão vigentes e contratos que iniciaram recentemente. Então, não é para o exercício.

Agora, em relação às demandas, nós estamos encerrando agora a segunda etapa da preparação tanto para o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2016, como para o PPA (Plano Plurianual). Estamos participando de reuniões com o Ministério do Planejamento para definir esses empreendimentos.

Acredito que os senhores conheçam a estrutura do DNIT. O DNIT tem uma estrutura descentralizada, podemos dizer assim, até certo ponto com uma capilaridade muito grande, tendo em vista que temos 25 superintendências regionais, 25 e não 27, porque alguns Estados dividem a superintendência, como Rondônia e Acre, Goiás e Distrito Federal. Dentro dos Estados, também temos várias unidades locais que estão à margem da rodovia, cuidando da nossa malha, da nossa infraestrutura.

Então, na preparação tanto do PLOA como do PPA, nós sentamos com nossos superintendentes, que conhecem na ponta as nossas necessidades, e trouxemos deles as necessidades. Já tivemos uma primeira rodada com eles para obras, projetos e estudos, lembrando que a sequência cronológica do empreendimento é inversa a essa que citei – estudo, projeto e obra. Então estamos fazendo essa programação e estamos fechando até meados de maio a segunda etapa, para que possamos entregar em agosto a nossa programação para o ano seguinte.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Nesse caso, podemos falar que, se o DNIT tiver, neste ano de 2015, de 11 a 13 bi para construção, e se tiver de 5 a 6 bi para restauração e manutenção, vai estar apenas mantendo a média dos últimos quatro anos. Não é necessariamente o que o DNIT precisa. Talvez o DNIT precise de 30 bilhões para construção e 15 para... É isso que eu queria saber.

O SR. ANDRÉ NUNES – Sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Qual é a necessidade?

O SR. ANDRÉ NUNES – O senhor está enxergando uma demanda reprimida.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Isso.

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Senadora SIMONE TEBET

O SR. ANDRÉ NUNES – Concordo com o senhor.Enxergamos que, para manutenção, poderíamos até chegar a uns 8 bi.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Isso que eu queria saber. Então, o DNIT precisa, para manutenção, conservação e restauração, de 8 bi para atender a sua demanda, e, nos últimos quatro anos, tem tido uma média de 5 bilhões, 5,5 bilhões?

O SR. ANDRÉ NUNES – Isso.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Então, tem uma carência de 3 bilhões.

O SR. ANDRÉ NUNES – Isso.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – E para construção, esse mesmo percentual de 50% a mais do que os 12 que gastou?

O SR. ANDRÉ NUNES – Sim. Eu acredito que, se chegássemos a 8 bi, a um ideal de manutenção – só ressaltando que essa diferença de 2, 2,5 bilhões na nossa média não compromete a qualidade das nossas rodovias – talvez a gente...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Vai diminuir a quantidade de restauração de quilômetros.

O SR. ANDRÉ NUNES – ... talvez a gente pudesse não diminuir a extensão da nossa malha coberta. O que restringe é, digamos, o tipo da intervenção. A gente poderia fazer uma intervenção um pouco mais cara, que duraria, talvez, ao invés de quatro ou cinco anos, oito a dez anos. Então, tentando otimizar recursos, a gente busca intervenções que durem um período menor e, dentro de um ciclo de quatro ou cinco anos, que geralmente são os períodos dos nossos contratos de manutenção e restauração, a gente teria que contratar novamente.

Quanto à construção, Senador, a gente talvez precisasse, para a nossa carteira, se 5,5 a gente gasta com manutenção e 6,5 com construção, talvez...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Não.

De 6,5, não. O senhor disse que gastou de 11 a 12.

O SR. ANDRÉ NUNES – Não. A nossa execução – então, deixa eu explicar melhor – tem sido entre 11,5 e 12. Desses 12, 5,5 em manutenção.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Ah! Tem sido, praticamente, metade/metade.

O SR. ANDRÉ NUNES – Isso.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Que não é o ideal.

O SR. ANDRÉ NUNES – Talvez, se tivéssemos uma carteira de projetos – é isso que a gente pensa em preparar para o próximo PPA, a partir do próximo ano, As Regiões do Desenvolvimento

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do próximo exercício –, talvez, não, com certeza iremos aumentar a nossa carteira de projetos, a nossa carteira de obras e, então, esse recurso será maior.

Eu acho que é importante esclarecer que, de 2011 para cá, o DNIT tem desenvolvido as suas obras, as suas contratações, através do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) Integrado. Então, isso tem nos dado certa agilidade na contratação e na execução de algumas obras. Para aquelas obras em que a gente não tem nenhum entrave ambiental ou qualquer outra restrição do tipo, as obras que foram contratadas dessa forma, pelo RDC Integrado, têm cronogramas até avançados, à frente do previsto.

Então, o DNIT, nessa linha de contratação... Assim como planejamos elaborar uma carteira consistente de contratos, a partir de 2016, esse valor de 6,5 bilhões pode chegar a até 8 ou 9 bilhões.

O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS MT) – Bem, não havendo mais nenhuma discussão, creio que cabe a nós agradecer a presença do Dr. André e do Dr. Mário.

Aqui ficaram claras as dificuldades, os muitos desafios que temos de enfrentar.

Só para V. Exªs terem uma ideia, o Estado de Mato Grosso, hoje, praticamente depende de um corredor só. Estou falando de Mato Grosso, mas é o País inteiro.

Nós optamos por um modal rodoviário, o transporte sobre rodas, e eu creio que vislumbro um horizonte agora de uma abertura para começarmos a ter outros modais do tipo hidrovias, ferrovias. Espero que em breve a gente possa estar aqui fazendo uma audiência falando mais sobre investimentos do que chorando as nossas dores.

Muito obrigado.

Agradeço a presença de todos.

Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente reunião.

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Senadora SIMONE TEBET

Audiência Pública da CDR – 07.10.2015 – Transcrição de trechos selecionados

OS FUNDOS CONSTITUCIONAIS

A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) – Bom dia a todos.

Havendo número legal e regimental, declaro aberta a 20ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

Conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião é destinada à realização de audiência pública para discutir a gestão e aplicação de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), além de demais assuntos correlatos, com a participação do Sr. Presidente do Banco do Brasil, em atendimento ao Requerimento nº 21, de 2015, de nossa autoria. O requerimento foi aditado também, por minha autoria, para incluir entre os convidados os presidentes do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste.

Encontram-se presentes para a referida audiência o representante do presidente do Banco do Brasil, Sr. Janio Carlos Endo Macedo, que é Diretor de Governo do Banco do Brasil; o Sr. Valmir Pedro Rossi, Presidente do Banco da Amazônia; e, está chegando, se deslocando para o Senado, o Sr. Marcos Costa Holanda, Presidente do Banco do Nordeste do Brasil.

Quero convidar agora, portanto, para compor a Mesa, o Sr. Janio Carlos Endo Macedo, Diretor de Governo do Banco do Brasil, representando portanto o Presidente e o Banco do Brasil. E vai falar aqui sobre o Centro-Oeste.

Eu também gostaria de convidar, para fazer parte da Mesa, o Sr. Valmir Pedro Rossi, que é o Presidente do Banco da Amazônia e vem falar do nosso Fundo do Norte. Quando chegar o Presidente do Banco do Nordeste, nós o estaremos convidando para também fazer parte da Mesa.

Passaremos agora, por um tempo de dez a 15 minutos, a palavra ao Sr. Janio Carlos Endo Macedo, representando aqui o Banco do Brasil.

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O SR. JANIO CARLOS ENDO MACEDO – Senadora Simone Tebet, bom dia, obrigado pela oportunidade de estar aqui participando deste evento. Aos demais Senadores, demais pessoas aqui presentes, muito bom dia.

A gente queria fazer um breve relato aqui, Senadora, a respeito da evolução do FCO ao longo dos últimos quatro ou cinco anos, para que a gente possa ter subsídios para iniciar a discussão na sequência.

Então, a gente traz a evolução da execução orçamentária do FCO desde o ano de 2010. A gente nota ali que a gente saiu, no ano de 2010, de uma quantidade de recursos distribuídos num montante de R$3,915 bilhões para R$5,919 bilhões no ano de 2014. É importante a gente verificar ali que, ao longo do tempo, a gente teve a redução dos valores disponíveis ao final do período orçamentário. Em 2010, nós tínhamos R$713 milhões de recursos disponíveis, ao final do ano, e chegamos, ao final de 2014, com R$255 milhões disponíveis. Isso não quer dizer que os recursos não tenham sido aplicados, o que acontece é que, sempre ao final do ano, a gente tem alguns processos que já estão em fase de aprovação e em fase de liberação, então a gente segura, contingencia alguns recursos, para que nós possamos fazer frente às necessidades emergentes que a gente vai ter logo no início do ano. Então, a rigor, esses R$255 milhões representam efetivamente que foram totalmente aplicados, mas foram alocados para o início do ano de 2015.

Aqui, a gente traz o percentual da contratação das operações por porte de produtor. Nós verificamos que, no ano de 2011, 72,6% dos nossos recursos do FCO foram destinados a clientes de menor porte, de micro e pequeno portes. Em 2012, fomos a 68,3%; em 2013, chegamos a 68,2%; e encerramos 2014 com 76,1% dos recursos destinados às empresas e agropecuaristas de menor porte.

A gente traz aqui uma prestação de contas a respeito dos resultados alcançados frente à meta estabelecida pelo Condel. Na aplicação, a meta do Condel é que 90% dos recursos tenham sido aplicados ao final do período. Nós verificamos, em 2014, um percentual de 96,4% dos recursos integralmente aplicados.

Na contratação por porte, 51% deveriam ser destinados aos de pequeno porte, e a gente destinou 76,1% desses recursos para esse tipo de empresário, empresário e agricultores.

Na inadimplência, a nossa meta é de 1%, nós realizamos, ao final de 2014, uma inadimplência de 0,4%. É importante salientar que essa baixa inadimplência propicia que a gente continue tendo recursos disponíveis no Fundo para repasse para os nossos produtores rurais e empresários. Quanto menor a inadimplência, menor é a possibilidade de se ter que reter recursos e não repassar para o Fundo.

Quanto maior essa inadimplência, nós temos uma devolução dos recursos para o Fundo de uma forma reduzida, comprometendo o retorno, a realocação desses recursos para o mercado.

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Senadora SIMONE TEBET

Na cobertura de contratações no exercício, nós tivemos 100% dos Municípios do Centro-Oeste abrangidos, isso quer dizer que todos os Municípios dos Estados que estão no Centro-Oeste tiveram recursos destinados do FCO. Nas operações com novos beneficiários, a nossa meta é de 20%, e, no ano de 2014, nós atingimos o percentual de 34,2%, isso quer dizer que 34,2% dos recursos que foram aplicados no FCO em 2014 foram destinados aos novos beneficiários, propiciando que mais produtores e mais empresários pudessem ter mais acesso a esse crédito.

O tempo médio de contratação é de 35 dias, e nós atingimos a média de 34,5 dias. É claro que os senhores podem ter conhecimento de algum projeto que ultrapassou esse prazo de contratação. Isso se verifica porque, em alguns projetos, há a necessidade de uma análise mais acurada, inclusive a necessidade de algumas certidões, necessidade de licenças ambientais, para que os recursos possam ser liberados, mas, na média, hoje, levam-se 34,5 dias, desde que a proposta é internalizada no banco até o dia da sua contratação e liberação.

A contratação por tipologia de Município, porque o Condel estabelece alguns espaços que são considerados como prioritários, então 56,1% desses recursos deveriam ser destinados a esses espaços, nós infelizmente chegamos a 53,1%, mas muito próximos da meta destinada ao FCO. Aqui nós trazemos, para o ano de 2014, o percentual de contratação por unidade da Federação. A meta do Condel, no Distrito Federal, de 2014, era de 15%, nós atingimos o percentual de 14,4%; em Goiás, de 30,4%, nós atingimos 31%; em Mato Grosso, 30,4%, atingimos o percentual de 31,3%; Mato Grosso do Sul, 24,2%, atingimos 23,3%.

No rural, a meta era a aplicação de 48%, aplicamos 53,3% do percentual dos nossos recursos. No empresarial, 52%, aplicamos 46,7%.

Aí é um histórico até o mês de junho de 2015. Nós já contratamos, até agora, o montante de R$52,5 bilhões em operações sob o amparo do FCO. Desse total, 23,2% foram aportes do Tesouro Nacional e, em função dos retornos e do resultado operacional da administração desses recursos pelo Banco do Brasil, nós estimamos R$29,3 bilhões.

Aqui fica bem saliente a necessidade que nós temos de trabalhar com uma inadimplência cada vez mais baixa porque, quanto maior a inadimplência, menor esse retorno ao mercado. Então, com a inadimplência em 0,4%, a gente possibilita que esse recurso retorne para o mercado fazendo com que a gente tenha uma rotatividade desses recursos.

Então, de 1989 até hoje é o histórico todo.

Quantidade de operações contratadas. 908 mil operações, gerando 5,8 milhões de empregos direitos e indiretos gerados e mantidos ao longo desse tempo.

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Saldo dos financiamentos. Hoje temos na nossa carteira – aqui a gente diz que aplicou R$52,5 bilhões desde 1989 – entretanto o saldo da carteira hoje é de R$21,764 bilhões. Desse total, 10% estão no Distrito Federal, 32% no Mato Grosso; 33% em Goiás e 25% no Mato Grosso do Sul. A pergunta que pode ocorrer aqui é: por que aqui não está respeitado aquele percentual de 29% para o Mato Grosso, 29% para Goiás, 23% para o Mato Grosso do Sul e 19% para o Distrito Federal? Isso aqui é em decorrência de todo um histórico de aplicação, e o que acontece é que, dependendo do contrato da operação, ela pode ter um prazo maior ou menor de amortização, o que faz com que esses prazos venham influenciar diretamente o valor da carteira de cada Estado.

A previsão dos recursos orçamentários por unidade da Federação para o ano de 2015. Nós temos aqui, para o Distrito Federal, R$229 milhões para rural e R$916 milhões para o empresarial, no total de R$1,145 bilhão. Aí, sim, respeitando os 19% que cabem ao Distrito Federal. Na rural, para Goiás, R$873 milhões, e para o empresarial também R$873 milhões, no total de R$1,747 bilhão, destinando 29% dos recursos para o Estado de Goiás. O Mato Grosso, da mesma forma, 29%, que seria R$873 milhões, semelhante a Goiás, e no empresarial também semelhante ao Estado de Goiás. Mato Grosso do Sul, os 23%, para rural R$693 milhões, e empresarial também R$693 milhões, ou seja, para o ano a previsão é que a gente aloque no FCO R$6,027 bilhões. É claro que esses percentuais aqui, ao longo do tempo, podem sofrer alterações em função da não aplicação de recursos por algum ente.

Aqui a gente faz um histórico no que diz respeito às parcerias que existem com outras instituições financeiras operadoras e os recursos que foram a elas destinados para aplicação ao longo desse tempo e principalmente no ano de 2015.

A gente verifica que hoje, por uma norma já existente, disponibilizamos 7% dos recursos do FCO para algumas instituições parceiras, quais sejam, BANCOOB, BRB, BRDE, Goiás Fomento, Mato Grosso Fomento e Sicredi, porque a gente vê que, no ano de 2011, nós disponibilizamos R$335 milhões e o valor aplicado para as instituições financeiras foi de R$28 milhões.

Em 2012, R$348 milhões disponibilizados com aplicação de R$46 milhões.

Em 2013, disponibilizamos R$385 milhões com aplicação, por essas instituições, de R$72 milhões. Em 2014, dos R$393 milhões disponíveis, aplicaram R$146 milhões. E, no ano de 2015, disponibilizamos R$422 milhões em nosso orçamento, sendo que, até agora, as instituições financeiras aplicaram R$50 milhões, ou seja, nós teríamos aqui R$372 milhões, aproximadamente, disponíveis nessas instituições para aplicação dos recursos do FCO. Aqui nós temos uma evolução do ano de 2011 a 2015. Temos que, em 2011, nós tínhamos R$4,827 bilhões disponibilizados, e, em 2015, R$6,027 bilhões é a nossa previsão, sendo que, desse total, R$3,869 bilhões são de retornos de financiamentos e R$2,302 bilhões são do Tesouro Nacional.

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O que a gente pode verificar aqui é que, ao longo do tempo, nós tivemos uma grande evolução, no que diz respeito à rotatividade dos financiamentos, em função dos pagamentos que foram realizados pelos mutuários e, por via de consequência, alocados para o mercado para redistribuição aos proponentes.

A contratação do primeiro semestre de 2015. Esta é a situação atual: nós temos R$1,455 bilhão disponibilizado para a rural, R$1,172 bilhão para a empresarial, num total de R$2,627 bilhões no primeiro semestre.

Do total de R$392 milhões disponibilizados para o Distrito Federal, R$107 milhões foram para a rural e R$285 milhões para o empresarial.

Do total de R$831 milhões para Goiás, foram aplicados R$465 milhões na rural e R$365 milhões no empresarial.

Mato Grosso do Sul, dos R$668 milhões disponíveis para o Estado de Mato Grosso do Sul, nós temos R$375 milhões aplicados na rural e R$293 milhões na empresarial.

Da mesma forma, no Mato Grosso, dos R$736 milhões disponibilizados, R$507 milhões para a rural e R$227 milhões para o segmento empresarial.

Era isso, senhores. Muito obrigado pela atenção. Estou à disposição de vocês no momento seguinte.

Obrigado, Senadora.

A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) – Nós é que agradecemos ao Sr. Janio Carlos Endo Macedo, representando aqui o Presidente do Banco do Brasil e falando, portanto, sobre o FCO para a Região Centro-Oeste.

Passo, neste momento, a palavra ao Sr. Valmir Pedro Rossi, Presidente do Banco da Amazônia, para a sua exposição aqui.

O SR. VALMIR PEDRO ROSSI –Em primeiro lugar, quero agradecer esta oportunidade. Estamos em um momento em que os fundos têm sido bastante discutidos. Então, esta iniciativa do Senado de trazer os três bancos operadores para apresentar o que tem sido feito reputo como extremamente importante. Desde já me coloco à disposição para voltar a esta Casa quantas vezes forem necessárias.

Também acho que é importante a gente ter em mente, apenas para equalização de todos, que os fundos foram criados pela Constituição de 1988, que prevê 3% da arrecadação. Desses 3%, 0,6% é para o FNO; 0,6% é para o FCO – por isso que os números dos dois fundos são bastante semelhantes – e 1,8% é para o FNE do Nordeste.

O Banco da Amazônia tem 73 anos de experiência em Amazônia, e da Amazônia, ninguém conhece a Amazônia como o Banco da Amazônia. Estamos em todos os Estados, em todas as regiões; 96,9% do nosso capital é do Governo Federal e aí nós temos ações negociadas em Bolsa; o nosso patrimônio é R$1,8 bilhão, isso nos dá um índice de Basileia de 16,6%, bastante confortável.

As Regiões do Desenvolvimento

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Os nossos ativos totais hoje são em R$32 bilhões, sendo R$12 bilhões do Banco, em torno de R$20 bilhões no balanço do Fundo, posição em 30 de junho. Temos 3.160 empregados diretos, mais estagiários contratados, em torno de quatro mil pessoas, em 124 agências, com superintendências em nove Estados.

Aqui, falo mais especificamente do FNO, lembrando que o FNO é para os sete Estados da Região Norte, mas o Banco da Amazônia está presente também no Mato Grosso, em toda a Amazônia Legal, onde a gente opera com outros fundings: o FDA, o FDCO, BNDES, recursos próprios do Banco, e no Maranhão também, mas o FNO somente nos sete Estados da Região Norte.

Nesses Estados, segundo dados do Banco Central, posição de abril, nós éramos responsáveis por 59,87% do crédito de longo prazo, ou seja, demonstra a importância do Banco e a importância do Fundo para a Região.

E aí, um detalhe importante: em contrapartida, nós só temos 6,21% dos depósitos, ou seja, também dados do Banco Central: há muitos bancos que captam na região, mas não aplicam os recursos na região que tem tantas desigualdades e tantas carências.

Nesse cenário que nós estamos agora, com uma demanda maior de recursos, orçamento menor, é fundamental aumentarmos a captação, especialmente na LCA (Letra de Crédito do Agronegócio) e na poupança, que são instrumentos que direcionam uma parcela importante da captação para o agronegócio, onde a gente não puder suprir com o FNO. O nosso crédito total hoje chega – somando o FNO e a carteira do Banco – próximo a R$26 bilhões. Observa-se aí que, praticamente em cinco anos, dobrou de tamanho e – acho que é um detalhe importante – demonstra, nos últimos 13 anos, mais de R$30 bilhões contratados na Região Norte. Vínhamos, até 2007, com patamar de R$1 bilhão; entre 2008 e 2011, fomos para um patamar de R$2 bilhões, e, a partir de 2012/2013, descolamos para R$4 bilhões, e, no ano passado, mais de R$5 bilhões. Este ano o orçamento – depois vou mostrar no final – é R$5,1 bilhões. Fizemos, no primeiro semestre, R$1,986 bilhão. No mesmo período do ano passado, nós fizemos R$1,746 bilhão, ou seja, estamos 13% acima do mesmo período do ano passado, mesmo em um ano em que a atividade econômica do Brasil está em uma velocidade mais lenta.

Aqui também um detalhe importante, nós temos por segmento, mas a agricultura familiar tem tido um crescimento significativo ano a ano. No ano passado, foram quase R$700 milhões; o nosso orçamento para este ano é R$736 milhões, a gente deve chegar a uns R$750 milhões. Só nos últimos anos, foram quase 400 mil famílias atendidas com os recursos do fundo constitucional.

Aqui também a visão, lembrando que no site do Banco nós temos o Plano de Aplicação de Recursos para toda a região e para cada Estado e de acordo com as normas do Condel, 51% têm que ser para projetos de menor porte: micro, mínimo, pequeno e médio. Nós tivemos, em 2011, 50,5%; a partir de 2012, foi 70%; 2013, 67%; 2014, 74%; e agora, no primeiro semestre de 2015, 76%, ou seja, dois 56

Senadora SIMONE TEBET

terços mais, 76% dos recursos estão direcionados para atividades de mini, micro, pequena e média, ou seja, um crédito bem pulverizado para todas as regiões e para todas as atividades.

O crédito é um instrumento que, isoladamente, não funciona, ele depende de assistência técnica, depende de questões fundiárias, e, então, é fundamental a importância dos Estados.

E aqui é um pouco do nosso orçamento para 2015, já concluindo, são R$5,160 bilhões, para a Região Norte; o volume total em cada um dos Estados pelas normas do fundo, no mínimo 5% em cada Estado. Então, nós temos aí o Amapá e Roraima, que são os 5%, e os demais Estados a distribuição; e aí um valor também por atividade, o que são empreendimentos rurais, o que são não rurais, indústria, turismo, comércio. E esses valores, evidentemente, são passíveis de realocação, de acordo com a demanda e os projetos que são apresentados.

Agradeço mais uma vez, Senadora Simone, Senadores, a todos os presentes, e, também, em nome do Banco da Amazônia, coloco-me à disposição para o debate. Mais uma vez, quero reafirmar a importância deste momento para que nós, gestores dos fundos, tenhamos essa oportunidade importante de mostrar aos Senadores e à sociedade o trabalho que vem sendo feito com os recursos do Fundo Constitucional, recursos esses, mais uma vez, fundamentais para o desenvolvimento das regiões.

A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) – Nós é que agradecemos ao Sr. Valmir Pedro Rossi, presidente do Banco da Amazônia, que falou aqui sobre o Fundo do Norte, lembrando que atende não só à Região Norte do País, como também ao nosso Estado vizinho de Mato Grosso, na parte do Fundo de Desenvolvimento do FDCO. Quero agradecer a presença do Sr. Marcos Costa Holanda, que é o nosso Presidente do Banco do Nordeste. Dizer que é uma satisfação tê-lo aqui na nossa audiência pública, requerida, volto a repetir, por requerimento assinado por mim e demais Senadores, para que pudéssemos tratar dos fundos constitucionais, Fundo Constitucional do Norte, do Nordeste e Centro–Oeste, e os fundos de desenvolvimento, que são fundos destinados para as nossas obras de infraestrutura.

Sem mais delongas, com a palavra o Sr. Marcos Costa Holanda.

O SR. MARCOS COSTA HOLANDA – Obrigado, Senadora Simone, demais Senadores presentes, é muito importante para o Banco do Nordeste estar aqui diante dos Srs. Senadores para dar algumas informações em relação ao desempenho do Banco na gestão do Fundo Constitucional do Nordeste. É um momento importante para a gente.

Serei muito breve, muito objetivo. O Fundo Constitucional do Nordeste (FNE) está completando 25 anos e a gente entende que, no momento em que o FNE foi criado, na Constituição de 1988, de certa forma, assumiu um compromisso com a própria Região Nordeste.

As Regiões do Desenvolvimento

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Eu acho que esse compromisso está bem explicitado na própria lei que regulamentou o Fundo, que coloca que o papel do FNE é contribuir para o desenvolvimento econômico e social da Região Nordeste, mediante a execução de programas e financiamentos aos setores produtivos, em consonância com seu plano regional de desenvolvimento. Então, o FNE já nasce com um compromisso com a região.

E, da mesma maneira, a gente coloca que o Banco do Nordeste também tem um compromisso com o FNE, na medida em que, na criação do FNE, ele teve a prerrogativa de ser o agente único operador do FNE. E a gente coloca que o compromisso do Banco do Nordeste com o FNE é gerenciar o fundo de acordo com esses três E: gerenciar o Fundo de forma eficaz, gerenciar o Fundo de forma eficiente e gerenciar o Fundo de forma efetiva. Isso tudo dentro de um princípio, que seria o princípio mãe, o princípio horizontal, que perpassa os outros: o princípio da ética, o princípio da integridade.

Ser eficaz, de certa forma, em última instância, é desembolsar os recursos e aplicar os recursos de forma importante, harmônica e equitativa, em termos de distribuição regional, distribuição setorial, distribuição também das empresas.

Ser eficiente é aplicar esses recursos, controlando as despesas administrativas, as despesas de pessoal.

Ser efetivo é aquele desafio maior, é aquela, como diria, hora da verdade do Fundo, que é chegar efetivamente nas empresas, nas pessoas, aumentar os salários, aumentar o emprego, tornar a região mais competitiva, mais capaz de gerar renda e bem-estar para a sua população.

Na questão da eficácia, esse é o desempenho ao longo dos quase 26 anos de FNE. A primeira informação que a gente coloca é que a contratação do FNE – e aí é importante, nem sempre isso é uma coisa tão trivial de ser alcançada – guarda uma relação muito próxima com as participações de cada Estado em termos populacionais.

Por outro lado, é importante também, na questão do fundo, o Semiárido. É óbvio que a prioridade do Banco é apoiar as empresas, as famílias, os produtores rurais do Semiárido, na medida em que essas empresas, essas famílias, esses produtores têm a adversidade maior do clima. Então, o Banco também tem conseguido uma divisão, claramente, na questão do Semiárido, a priorização do Semiárido.

O Banco tem, ao longo dos últimos anos, contratado todo o valor disponibilizado no Fundo. Também é uma medida de importância e de eficácia do Banco. O Banco efetivamente aplica os recursos que estão disponíveis ano a ano.

Temos também aqui por porte. O foco do Banco no micro e no pequeno e médio também é muito forte: o micro, o mini e o pequeno praticamente respondem por 50% das aplicações do Fundo. É importante, quando se aplica no Fundo, nos grandes, entender também que os grandes são importantes como alavancadores do mini e do pequeno. O grande 58

Senadora SIMONE TEBET

não pode também ser estigmatizado porque ele tem esse potencial importante de atrair o pequeno e o médio. E às vezes são os grandes que viabilizam a pequena empresa. E principalmente a pequena empresa se transformar numa média empresa, porque ele vai e puxa a cadeia de valor agregado da economia e ele puxa o pequeno e o médio. Isso na questão da eficácia.

Um primeiro indicador de efetividade, que acho que é muito importante, o Banco do Nordeste responde por apenas 7% da rede de agências presentes na Região Nordeste. Mesmo assim, o Banco do Nordeste é responsável, em termos gerais da região, por 55% do crédito de longo prazo, a partir do FNE e por também 55% do crédito rural. Ou seja, mesmo com a rede de agências bem enxuta, ele é fundamental em garantir o crédito de longo prazo, que é o crédito de investimento produtivo na região, da mesma forma que ele é o líder na oferta de crédito rural numa região que a gente sabe que tem uma diversidade climática em que é tão importante o papel do Banco do Nordeste nessa questão de ofertar crédito rural.

O Banco também se mostra efetivo. Um estudo do nosso departamento econômico mostrou que nesse período de 2000 a 2008, 34% dos empregos formais gerados a partir dos dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) foram empregos impactados pelas aplicações do FNE. Ou seja, mostra que o FNE realmente chega na economia na medida em que ele viabiliza a geração de emprego.

Então, a indústria que é apoiada pelo FNE tem um crescimento de massa salarial 70% superior àquelas indústrias que não têm o apoio do FNE. Então, observem que o estudo aqui é bem robusto do ponto de vista técnico, porque ele compara indústrias parecidas, localizadas na mesma região, no mesmo segmento, apenas ele controla aquelas que recebem o FNE com aquelas que não recebem.

Aí ele mostra que aquelas que recebem FNE conseguem, efetivamente, ter uma maior capacidade de geração, não só de emprego como de geração de massa salarial.

Também foi feito um estudo do Pronaf, o nosso Programa de Apoio à Agricultura Familiar, e esse dado é muito interessante: cada 1% de Pronaf que é agregado dentro do Município gera quase 1% também de aumento do PIB. Ou seja, quando se aumenta o Pronaf nos Municípios, principalmente nos Municípios mais pobres, consegue-se alavancar a economia e isso é capturado no PIB. Ou seja, aqui a ideia fundamental que a gente queria passar era essa, ou seja, da mesma forma que a gente entende que o FNE tem um compromisso com o Nordeste, de alavancar o desenvolvimento do Nordeste, o Banco do Nordeste tem esse compromisso com o FNE, fazer o FNE sempre de forma muito eficiente, eficaz e efetivo e nessa lógica do princípio da ética e da integridade.

Muito obrigado aos senhores, fico à disposição para algum esclarecimento.

A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) – Nós é que agradecemos ao Sr. Marcos Costa Holanda, como já disse anteriormente, Presidente do Banco do Nordeste.

As Regiões do Desenvolvimento

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Como autora dos requerimentos, eu serei a primeira a fazer os questionamentos. Então, eu solicito ao nosso querido e eterno Ministro da Integração Nacional, Senador Fernando Bezerra, que pudesse temporariamente assumir a Presidência para que possamos fazer os questionamentos.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) – Queria agradecer à Senadora Simone Tebet pela deferência de poder presidir por alguns instantes esta reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional, em uma audiência tão importante para que a gente possa, no âmbito desta Comissão, fazer uma reflexão sobre a importância e a contribuição que os fundos constitucionais estão oferecendo ao desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Quero cumprimentar o companheiro Janio Macedo, que aqui representa o Banco do Brasil e é Diretor de Governo dessa importante instituição financeira oficial – fomos parceiros durante o período em que estivemos à frente do Ministério da Integração Nacional –; como também saudar o companheiro Valmir Rossi, que preside o Banco da Amazônia.

Quero felicitar e desejar sucesso ao novo Presidente do Banco do Nordeste, Marcos Holanda, que acaba de ser designado Presidente da mais importante instituição financeira da nossa Região Nordeste brasileira. Que Marcos possa levar adiante esse desafio de colocar o Banco do Nordeste como instrumento de transformação e de construção de uma região mais próspera, mais fraterna, mais solidária, mais justa, que é o que todos nós desejamos.

Com alegria, eu ofereço a palavra à autora do requerimento para esta audiência, Senadora Simone Tebet.

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Obrigada, Sr. Presidente.

Cumprimento as Srªs Senadoras, os Srs. Senadores e, mais uma vez, os nossos convidados. Vou procurar ser muito breve, como também foram breves e objetivos os nossos convidados nas suas exposições.

Eu sou de Mato Grosso do Sul. Então, eu não poderia começar sem antes me dirigir ao Dr. Janio, aqui representando o Banco do Brasil e, portanto, o FCO e o FDCO também.

Dr. Janio, em audiência, no primeiro semestre, nós tivemos a presença aqui dos superintendentes das superintendências Sudeco, Sudene e Sudam. À época, foi em abril, o Sr. Cléber, que é o Superintendente da Sudeco, nos informou, como foi aqui também confirmado, que para o FCO de 2015 a expectativa, a estimativa era algo em torno de R$6 bilhões de investimentos. É claro que nós sabemos que isso é um fundo constitucional. Portanto, há um percentual que tem que ser, todo mês, depositado nas contas dos bancos para 60

Senadora SIMONE TEBET

serem investidos, mas a pergunta que fazemos é... Em função da diminuição da arrecadação, é óbvio que esses repasses foram diminuídos. A pergunta que eu faço é: nós vamos conseguir chegar a esses 6 bilhões até o final do ano? Se não chegarmos, em função do desaquecimento da economia, isso vai prejudicar projetos ou a economia já está desaquecida a ponto de não termos tomadores de recursos suficientes para chegarmos ao montante preestabelecido anteriormente?

Eu vou fazer... São quatro questionamentos. Eu já vou fazer os quatro, mas, se precisar, nós retomamos aqui para algum esclarecimento.

Nós sabemos que a lei, que é de 1989, trata de toda essa questão da competência, inclusive, do Banco do Brasil e das instituições financeiras federais de caráter regional que visam promover a aplicação dos recursos e implementar toda essa política de desenvolvimento regional, a fim de erradicar a pobreza e a desigualdade, na política de concessão de créditos, de acordo com o que for deliberado pelo Conselho Deliberativo das superintendências regionais.

Nesse contexto, às vezes, nós temos alguns questionamentos por parte de alguns tomadores do setor, tanto do produtor rural quanto do setor industrial, de que, muitas vezes, a seleção desses projetos, depois de passar por toda uma análise técnica e regulamentar por parte dos conselhos, quando esses projetos vão para os bancos – e estou falando especificamente, não posso fazer nenhuma referência ao Banco do Nordeste nem ao Banco da Amazônia –, no caso do Banco do Brasil, outros critérios são escolhidos para serem selecionados.

Nós sabemos que é função realmente do agente financeiro constitucional ter essa análise técnica no que se refere à questão de capacidade de endividamento, de garantia. Portanto, a análise operacional financeira. O questionamento é: o banco analisa, única e exclusivamente, a viabilidade econômica e financeira do empreendimento ou há outro critério, muitas vezes político, ou outros critérios técnicos que são reavaliados pelo banco após a análise das superintendências? Eu acho que essa pergunta pode ser extensiva, de uma forma muito objetiva e clara, ao Basa e ao BNB. Nosso terceiro questionamento é mais específico e também é fruto de muita reclamação no meu Estado e acredito que em todo o Centro-Oeste. A inadimplência do Centro-Oeste historicamente é muito baixa, comparada à inadimplência de outros Estados, de outras regiões.

Esse é um dado claro, objetivo, concreto e real. Os números estão aí e mostram.

Não por acaso, em decorrência disso – claro que por empenho do Congresso Nacional, enfim, e dos próprios tomadores do setor produtivo – a taxa del credere teve uma redução de 6% para 3%, dos serviços que remunera, no caso do Banco do Brasil, acho que extensivo a todos.

Entretanto, para nossa surpresa, foi instituída, sei que não é pelo Banco, pelo Conselho Monetário Nacional, uma nova taxa de custo de análise do projeto. A del credere nós sabemos que remunera os serviços do banco, e essa taxa seria para custo de análise que, a meu ver, temos, no mínimo, uma incidência dupla de paAs Regiões do Desenvolvimento

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gamento de recurso em cima da mesma atribuição. A remuneração do serviço do banco pelo del credere já é uma forma de pagar, inclusive, a meu ver, essa análise de projetos.

A informação que nós temos é que para o tomador, o mutuário, de R$15 mil, a taxa é de 0,15% do financiamento; quem toma ou pede o financiamento de R$15 mil a R$200 mil, é 0,75% de taxa; acima de R$200 mil até R$1 milhão, é 1%; e acima de R$1 milhão, seria uma taxa de 1,25%. A nossa pergunta é a seguinte: essa taxa foi criada, V. Sª tem conhecimento se foi criada para justamente cobrir essa diminuição da taxa del credere de 6% para 3% ou realmente teve algo a mais que tenha levado a essa decisão pelo Conselho Monetário Nacional? Isso poderia também ser conhecido pelos demais.

Por fim, a última pergunta, peço desculpas aos nossos colegas, sei que são três minutos de questionamentos, mas aceito respostas bem claras e objetivas. No que diz respeito aos procedimentos operacionais, foi colocado aqui que a média de análise dos projetos, pelo menos pelo FCO, a média de contratação a partir do momento em que entra o pedido junto ao Banco do Brasil, é de 34,5 dias.

Nós sabemos que é necessária uma série de documentações. A pergunta é: por que, quando esse prazo é maior, exige-se mês a mês ou normalmente se exige mais de uma vez certidão negativa? Tudo bem que se peçam as certidões e documentos no início, mas por que não só no início e no final, ainda que se leve um ano para análise de projetos mais complexos? Até porque se, no final, ou ao final, o tomador não apresentar a documentação, as certidões não estiverem negativas, simplesmente o Banco não liberaria ou não libera o recurso. Isso não significa uma medida protelatória? “Vamos ganhar tempo”, ou, ainda, não é só um custo a mais para o tomador do recurso?

Então, são essas as considerações, colocando-me à disposição para, se não tiver sido entendido algum questionamento, poder esclarecer.

Muito obrigada.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/ PSB - PE) – Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria, inicialmente, parabenizar as três apresentações feitas pelo Presidente Marcos Holanda, Valmir Rossi e Janio Macedo, porque foram muito categóricos no sentido de sublinhar a importância desses fundos constitucionais.

Em regra, nós vimos que esses fundos constitucionais representam mais de 55%, 60% do crédito de longo prazo, nessas três regiões de desenvolvimento do Brasil. Em regra, nós verificamos, pelos números apresentados, que esses fundos constitucionais representam quase um terço dos empregos gerados na região, nos últimos cinco ou dez anos. E, em regra, esses fundos se traduzem como o mais poderoso instrumento de promoção de desenvolvimento regional.

Mas nós estamos vivendo, agora, Srª Presidente, um momento de grave crise econômica, política, ética. E estamos vivendo um profundo debate aqui, no Con62

Senadora SIMONE TEBET

gresso Nacional, no sentido de buscar soluções para a superação das crises que nós estamos enfrentando.

No debate travado com o Governo Federal no sentido de se juntar esforços, independente das cores partidárias, mas na busca de encontrar caminhos para superar os problemas, nós aqui priorizamos que chegou a hora de virar a página, encerrar a guerra fiscal, construir uma solução para a questão do ICMS no sentido de que o ICMS possa se transformar num imposto de consumo, e não num imposto de produção, o que vai beneficiar os Estados mais pobres, de menor dinamismo econômico. Nós estamos nessa luta para poder colocar na Ordem do Dia, para poder pautar.

Em troca, os Governadores do Nordeste e as bancadas que representam o Nordeste, também o Norte e o Centro-Oeste, colocaram como condição para isso avançar que, para substituir o instrumento do incentivo fiscal, fosse necessária a criação de fundos de compensação para os Estados que porventura forem perder receita no período de transição, que é um período de oito anos, e um fundo de desenvolvimento regional que possa substituir os incentivos fiscais. Porque os empreendimentos que aqui foram financiados, sobretudo para o setor industrial, para o setor do agronegócio, foram empreendimentos incentivados através da política do incentivo de ICMS. Nós estamos apostando nesse entendimento, estamos apostando nesse diálogo, estamos tentando identificar novas fontes de recursos, para poder alimentar esses fundos.

Um desses recursos novos pode ser o imposto sobre a repatriação de ativos financeiros, que queremos votar hoje, e aí ontem vem uma ducha de água fria. Ontem, o Congresso Nacional foi informado que o Governo Federal patrocina uma PEC para poder contingenciar, através do mecanismo da DRU (Desvinculação de Recursos da União), retirar, a partir do ano que vem até o ano de 2023, 30% dos recursos do Fundo Constitucional.

Em nome de quê? Para quê? Nós estamos fazendo que papel aqui? Quando é que o Governo fala a verdade? É quando senta para poder acertar a agenda que foi proposta pelo Senado Federal, pelo Presidente do Senado? É quando procura as Comissões desta Casa para que o Senado possa dar as condições políticas de governabilidade? E agora vem o Governo dizer que vai tirar dinheiro dos Fundos Constitucionais? Não! Eu queria aqui fazer um apelo aos membros desta Comissão, à Presidência desta Comissão, que formule um veemente apelo às bancadas do Norte, Nordeste e Centro-oeste, independente de ser Governo ou ser oposição.

Nós não vamos votar nada. Nós não vamos votar nada enquanto o Governo não revir esta decisão. Nós estamos buscando aqui novos recursos para o desenvolvimento regional e o Governo acena para retirar! Não faz sentido!

Aqui, o objetivo desta audiência era ajustar, era ver os problemas que estão ocorrendo para que este Fundo Constitucional possa chegar cada vez mais próximo, seja cada vez mais democratizado, possa ser aplicado com menor custo, com As Regiões do Desenvolvimento

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menos encargos. Não! Nós estamos participando desta audiência sob o impacto de que o Governo Federal quer retirar um terço dos recursos.

Portanto, Srª Presidente, não é uma pergunta, é um desabafo. É um desabafo porque eu quero ajudar o Governo a encontrar o caminho para superar a crise, mas não é assim. Não é assim! Se o Ministro da Fazenda e o Ministro da Casa Civil não estão falando tudo para a Presidenta, e é preciso começar a falar, porque, se forem querer tolher, restringir, diminuir os fundos constitucionais, eles não vão ter apoio político para nenhuma das medidas. Nós estamos discutindo recursos adicionais.

A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) – Obrigada, Senador Fernando Bezerra. Se me permitir, faço minhas as suas palavras.

Acabei de conversar com o Deputado Rocha, aqui, e o Senador Caiado, a respeito dessa questão. Não é a primeira vez, inclusive, que nós somos surpreendidos com questões desse porte pelo Governo Federal. Combinamos uma coisa nesta Casa e somos surpreendidos com outras medidas.

Eu havia, inclusive, também feito um desabafo.

Ontem, ocupei a tribuna do Senado para falar da crise, que daríamos mais uma oportunidade para o Governo reajustar a área econômica e fiscal deste País, e que eu daria mais uma parcela de contribuição, votando a favor do fim da desoneração dos recursos da folha de pagamento das empresas. E o faria não porque queria, mas porque sentia que era necessário e importante, desde que – ainda fiz um apelo à Presidente da República e ao Ministro da Fazenda – eles descontingenciassem, o mais rápido possível, os Restos a Pagar de 2013 e 2014.

Só para ter uma ideia muito singela, Mato Grosso do Sul tem um orçamento muito pequeno, e a fonte financeira que vem da parte da União, das receitas não vinculadas, acho que nós somos a penúltima unidade da Federação em repasse de verbas voluntárias, fruto de emendas, inclusive dos Parlamentares.

Só no nosso Estado, há mais de 200 obras municipais paradas por conta de recursos que não foram pagos de 2013 e Restos a Pagar de 2013 a 2014. Agora, eu sou obrigada, em nome do meu Centro-Oeste e em nome de Mato Grosso do Sul, a também dizer que não vou votar a regularização – chamam de repatriamento, mas na verdade é regularização, porque não se precisa trazer o recurso para cá, os ativos para o Brasil – dos ativos que se encontram no exterior, não terá o meu voto. Se for votado hoje, eu vou votar contra, enquanto nós não tivermos uma resposta, ou a retirada do anexo da PEC apresentada pela Presidente da República, impondo a DRU na ordem de 30% de todos os fundos constitucionais, do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.

E, apenas para deixar muito claro àqueles que estão nos ouvindo pela TV Senado, o grande debate, neste momento, é que fomos surpreendidos por uma PEC, a PEC nº 87, encaminhada pelo Poder Executivo, pela Presidente da República, que solicita a prorrogação da DRU (Desvinculação das Receitas da União), o que 64

Senadora SIMONE TEBET

já é de praxe há algum tempo, mas estendendo essa desvinculação até 31 de dezembro de 2023.

Até aí não temos questionamentos a fazer dentro desta Comissão, mas fomos surpreendidos porque, pela primeira vez, está-se desvinculando a receita dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, FCO, FNE e FNO, para que esses 30% dos fundos constitucionais, por exemplo, o FCO são R$6 bilhões, 30% possam ser utilizados com outra finalidade, como o pagamento de despesas e tudo o mais. Isso é o que nos foi colocado. Então, apenas para esclarecer o que foi debatido aqui.

A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) –Com a palavra, o Senador Valdir Raupp.

O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) – Srª Presidente, Senadora Simone, Srªs e Srs. Senadores, senhores convidados, queria agradecer a presença do Presidente do Banco da Amazônia, Valmir, e, em nome dele, cumprimentar os demais convidados desta audiência pública.

Quero dizer que os fundos constitucionais já dizem tudo: constitucionais. Estão na Constituição. Por isso, precisa-se de uma PEC para poder derrubar ou para poder reduzir. Eu acho sinceramente – conversava, ainda ontem e há pouco, com o Moka – que essa foi uma conquista dessas regiões menos favorecidas – o Nordeste, o Centro-Oeste, o Norte –, para poder ter um pouco de igualdade, porque as desigualdades são muito grandes com as outras Regiões Sul e Sudeste do País.

Por isso, foram criados os fundos constitucionais.

No Norte, nós temos o FNO, que, em 13 anos, investiu R$30,8 bilhões, um acréscimo de 400%. O Banco da Amazônia gera em torno de 3 mil empregos, que produzem, porque o Norte tem se desenvolvido através dos investimentos do Banco da Amazônia. Isso corresponde a 59,87% do crédito de fomento na Região Norte, inclusive com o aumento na contratação de empréstimos para a agricultura familiar, que tem também sustentado milhares e milhares de famílias no campo através do FNO. Diversos setores são beneficiados com os recursos do FNO, agricultura, pecuária, comércio, indústria e agricultura familiar, como já falamos. O índice de inadimplência, Srª Presidente, é muito baixo. Por que cortar, por que diminuir em 30%?

Acho que essa PEC – lógico que ainda vai ser discutida –, com a união do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, dificilmente vai prosperar. Tudo bem que a desregulamentação da DRU, que já aprovamos algumas vezes aqui no Congresso, é uma coisa. Agora, cortar 30% do FNO acho que não podemos aceitar.

O meu Estado mesmo tem sido muito beneficiado com os investimentos do Banco da Amazônia. Agradeço aqui o Presidente Valmir, que tem feito uma gestão profícua junto com a diretoria do Banco da Amazônia.

Muito obrigado, Srª Presidente.

As Regiões do Desenvolvimento

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A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) – Nós é que agradecemos o Senador Valdir Raupp.

Confirmamos aquilo que já dissemos. Disse que fazia minhas as brilhantes palavras do Senador Bezerra. No momento em que estamos dando um voto de confiança para o Governo Federal, mesmo não concordando, avançando na unificação das alíquotas do ICMS para acabar com os incentivos fiscais, criando uma fonte financeira, que é a regularização cambial, a medida provisória que cria os dois fundos, para compensar os Estados que vão ter perda nos seus cofres e um outro fundo para o desenvolvimento das regiões, somos surpreendidos com esta PEC, que vem retirar 30% de fundos que são constitucionais. Imaginem os fundos dessa Medida Provisória, que não são constitucionais e que estão na dependência de um recurso a ser repatriado, ou regularizado, do estrangeiro? Não tem como!

Vou repetir aqui: lamentavelmente, enquanto esta PEC estiver tramitando no Congresso Nacional, se o Governo Federal colocar o projeto de lei que está regularizando os ativos no exterior para a criação desses fundos, vai ter, lamentavelmente, o meu voto contrário. Espero que o Governo nem coloque, porque vai ter o meu voto contrário.

A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) – Eu vou pedir a compreensão dos demais convidados. Eu preciso passar a palavra ao Presidente do Banco da Amazônia, que tem que sair daqui em exatos sete minutos.

Ele vai fazer as suas considerações e, se alguém tiver algo para complementar, eu passo a palavra ao Presidente e depois aos demais.

Com a palavra, o Sr. Valmir Rossi.

O SR. VALMIR PEDRO ROSSI – Primeiro, agradecer mais uma vez, Senadora, o convite, a iniciativa, e reafirmar a disposição do Banco da Amazônia de estar sempre à disposição, em qualquer fórum, e voltar a esta Casa tantas vezes quanto forem necessárias.

Somos um banco público. Devemos à sociedade prestação de contas da nossa atuação e fizemos isso com muito grado. Faz parte já da programação do Banco da Amazônia: todo início de ano eu vou a todos os Estados, me reúno com todos os governadores, com todas as entidades e apresento o balanço do ano anterior, o orçamento do ano seguinte, o que nós vamos fazer, o que é que nós podemos fazer, ouvimos as reivindicações da sociedade, e acho que é isso que é o nosso papel, como banco público, de estar presente.

Neste momento de dificuldades da economia, enquanto muita gente está se recolhendo, ao contrário, nós estamos mais próximos, visitando todos os Estados, todas as regiões, conversando com clientes, com produtores, justamente para demonstrar que temos dificuldades, mas não é brigando que nós vamos superá-las, e, sim, unindo-nos.

Eu quero reforçar dois pontos, para concluir. A importância – até porque está sendo transmitido pela televisão – de que os nossos clientes da Região Norte prio66

Senadora SIMONE TEBET

rizem o Banco da Amazônia nos seus depósitos. Nós precisamos de recursos para continuar emprestando, nós temos R$25 bilhões de crédito e R$4 bilhões de depósito, ou seja, precisamos ampliar a nossa captação e principalmente a qualidade da carteira. Se os recursos que estão previstos retornar nos próximos meses não voltarem, nós teremos dificuldade de continuar atendendo a região. Então, esse é o nosso trabalho e o nosso papel.

Muito obrigado.

A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) – Nós é que agradecemos, Sr. Valmir Rossi. Leve ao Norte o compromisso desta Comissão, a Comissão de Desenvolvimento Regional, de continuar lutando pelo fomento e desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas deste País.

Quero, de praxe, dizer que o Brasil – eu estudei nos livros de História, Senador Blairo, na minha infância –, era um país subdesenvolvido. Hoje, nos chamam de país emergente. A grande realidade, lamentavelmente, é que nós somos um país desigualmente desenvolvido, e nós queremos igualar esse desenvolvimento. É por isso que nós estamos nesta luta, estaremos aqui reunidos, a Bancada do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por exemplo, para impedir que sejam retirados 30%, a partir do ano que vem, dos nossos fundos constitucionais.

O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) – Srª Presidente, Senadora Simone Tebet, a quem parabenizo pela iniciativa desta audiência pública, Dr. Janio Carlos, do Banco do Brasil, diretor de Governo, Dr. Marcos Costa, Presidente do Banco do Nordeste, meus cumprimentos, colegas Senadores, colega Senadora, Senadora Lúcia Vânia, eu primeiro peço desculpa do atraso por muitas atividades hoje fora do nosso Senado Federal, mas não poderia deixar de vir aqui especificamente para falar sobre o Fundo Constitucional do Norte, o FNO, do Banco da Amazônia, mas já pedi desculpa ao Presidente Valmir, do Banco da Amazônia, com quem tenho um bom relacionamento, uma boa amizade.

Inicialmente quero dizer, Senador Elmano, em relação à PEC que pretende o Governo reduzir em 30%, eu acho que isso não vai prosperar no Congresso Nacional. Senadores e Deputados não vão, de forma alguma, concordar, após o ganho que tivemos na Constituição de 1988, principalmente nós, do Norte, sabemos da importância do FNO para a Região Amazônica.

Aqui eu tenho dados que já devem ter sido citados, mas vou repetir: o Banco da Amazônia, através do Fundo Constitucional, o FNO, no ano de 2014 atendeu aproximadamente 40 mil operações, R$5,4 bilhões na nossa Região Norte, que inclui o nosso Tocantins.

Com relação ao nosso Estado, o Tocantins, R$1 bilhão aplicado desde o pequeno, os médios e os grandes empresários, em todas as áreas, nos campos, na floresta, nas cidades. O Banco da Amazônia, o Fundo Constitucional, têm sido, assim, de suma importância, inclusive nesse momento de crise no País.

As Regiões do Desenvolvimento

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Portanto, eu venho aqui fazer uma defesa, como um filho do Estado, nascido ali em Porto Nacional, onde o Banco da Amazônia já está há mais de 60 anos.

Desde menino, caminho ali nos corredores do Banco, com meu pai. Sou cliente do Banco da Amazônia há mais de 30 anos. Inclusive, tenho um respeito por essa instituição, pelos seus servidores e servidoras, que são uns abnegados ali da causa.

Portanto, eu vim – graças a Deus consegui chegar a tempo, por último. Já justifiquei as razões – para dizer que este Senador, em nome dos tocantinenses e até em nome do povo brasileiro, vai sempre estar em defesa do Banco da Amazônia e dos fundos constitucionais, também do Centro-Oeste e do Nordeste. Porque esses são instrumentos de conquistas, que nós não podemos retroagir. Nenhum Parlamentar, eu acredito... Essa é uma causa suprapartidária, está acima dos partidos políticos.

Portanto, eu espero que o Governo Federal tenha a sensibilidade de recuar nessa intenção, porque, acima dos interesses do Governo Federal – eu sou da Base, tenho votado, tenho apoiado –, há causas que a gente não tem como acompanhar – essa é uma delas. Reduzir fundo constitucional, aqui no Congresso Nacional, com meu o voto, não.

Portanto, solidarizo-me com o Centro-Oeste, solidarizo-me com os nordestinos. Nós, os nortistas, estaremos também em defesa do fortalecimento, inclusive, desses fundos e dessas instituições respeitadíssimas, como o Banco do Brasil, como o Banco do Nordeste e como o Banco da Amazônia.

São essas as minhas palavras de solidariedade e de apoio a essas instituições e a esses fundos constitucionais.

A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) – Obrigada, Senador Vicentinho.

Chegou por último, mas foi de uma precisão cirúrgica. Nós não esperávamos outra conduta de V. Exª, de todos nós. Acho que é um princípio republicano, está na própria Constituição: erradicar a pobreza. É um dos princípios básicos de uma democracia, especialmente em um país tão desigual, como o Brasil.

Nós não temos como erradicar essa pobreza, se não diminuirmos as desigualdades regionais. A realidade da população do Sudeste e do Sul é muito diversa, em todos os indicadores sociais, da realidade ou das realidades do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.

Acredito que uma medida como essa não tem como prosperar e eu tenho certeza de que contará com os votos, inclusive, dos Senadores do Sul e do Sudeste.

Eu passo rapidamente agora a palavra, para suas considerações, ao Sr. Janio Macedo, pelo Banco do Brasil.

O SR. JANIO CARLOS ENDO MACEDO – Obrigado, Senadora. Eu fico muito satisfeito todas as vezes que a gente, o Banco do Brasil, tem a oportunidade de participar de uma audiência pública como esta. É a oportunidade que nós 68

Senadora SIMONE TEBET

temos de trazer aos senhores tudo o que vem sendo feito pelo Banco na gestão do Fundo Constitucional do Centro-Oeste.

Fico mais feliz ainda, porque, numa reunião como esta, Senadora, a gente pode ouvir os anseios dos Senadores, que representam os Estados nos quais têm origem. E a gente pode tentar conciliar os nossos esforços para atender às demandas dos senhores que, com certeza, é a demanda da população, dos eleitores – não só dos eleitores, mas dos Estados que vocês representam.

Então, eu vou tentar fazer aqui, brevemente, algumas considerações. A primeira pergunta que a Senadora Simone Tebet me fez diz respeito à redução dos valores: se, eventualmente, ao longo desse tempo, em função da queda da arrecadação, a gente teve uma redução dos valores repassados pelo Tesouro Nacional. A mesma pergunta foi feita pelo Senador Blairo Maggi, pelo Senador José Medeiros e também pela Senadora Lúcia Vânia.

O que a gente pode dizer, Senadora, é que, ao longo deste ano, proporcionalmente ao ano de 2014, a gente não verificou, até então, uma redução dos valores que nos são repassados pelo Tesouro Nacional.

Hoje, 65% do total previsto para ser repassado no ano de 2015 terão origem no retorno dos próprios financiamentos. Os outros 35% terão origem no Tesouro Nacional. Então, até o momento, os repasses estão sendo efetivados na mesma proporção do que foi realizado ao longo do ano de 2014.

A gente entende que a gente não deve ter um comprometimento, se assim permanecer, em relação ao cumprimento da nossa meta de repasse de R$6,027 bilhões para o FCO, até o final do ano.

A outra pergunta foi-me feita pela senhora também e diz respeito à análise dos projetos do Banco do Brasil. A senhora argumentou que o próprio CDE (Conselho de Desenvolvimento do Estado) já faz as análises dos projetos que, eventualmente, são de interesse daquela comunidade e, assim, são endereçadas ao Banco do Brasil. A pergunta é: o que o Banco analisa além das colocações que foram feitas pelo CDE? Porque, eventualmente, o CDE pode colocar um projeto como prioritário e, eventualmente, ele pode não ser aprovado pelo Banco do Brasil, porque, quando o banco recepciona esses projetos, cabe depois fazer as análises econômico-financeiras daquele projeto, a gente tem que assegurar que esse projeto seja viável, que ele seja viável e consiga se pagar no tempo projetado.

Essa é uma das causas pelas quais a inadimplência do FCO é baixa. Eu digo a vocês que a inadimplência do FCO, se não é a linha que tem a inadimplência mais baixa do Banco, eu posso assegurar que é a que tem uma das menores inadimplências do Banco, por conta desse cuidado, desse zelo, que é realizado tanto pelo Banco do Brasil quanto pelo CDE. A terceira pergunta que a senhora fez foi a respeito da inadimplência. A senhora falou que a inadimplência do FCO é muito baixa. Então, por que, se no passado houve uma redução do del credere de 6% para 3%, a gente cobra uma tarifa que, As Regiões do Desenvolvimento

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no entendimento de algumas pessoas, foi a contrapartida para que se reduzisse o del credere, mas o Banco continuasse ganhando recurso?

Eu digo à senhora que o del credere cobrado hoje pelo Banco do Brasil é de 6% desde o ano de 2001, ele não sofreu alteração, porque o risco todo da operação do FCO hoje é arcado pelo Banco. O Tesouro não tem risco nenhum. Se, eventualmente, o tomador não pagar esse recurso, cabe ao Banco a obrigação de devolver o recurso ao Fundo Constitucional.

Alguns bancos operam com risco compartilhado, ou seja, o risco parte é do banco e parte é do Tesouro, nesse caso, o del credere é de 3%, ele é menor. No caso do Banco, o Banco optou por assumir todo o compromisso e a responsabilidade pela devolução do recurso na época pactuada para o Fundo Constitucional, e essa norma que traz a cobrança das tarifas pela análise dos projetos que a senhora, inclusive, elencou, ela provém do Conselho Monetário Nacional, é a Resolução nº 4.288, de 22 de novembro de 2013. Assim, a única coisa que cabe ao Banco é cumprir essa Resolução sem fazer questionamentos devidos ou indevidos. A gente simplesmente cumpre a norma que foi elencada pelo Conselho Monetário Nacional.

A senhora falou também do prazo para análise, que, às vezes, a senhora atentou em um detalhe de que, às vezes, o Banco solicita algumas certidões que depois têm que ser atualizadas. E foi o mesmo caminho que o Senador José Medeiros nos fez a pergunta: por que às vezes você está analisando um projeto, não espera para pedir a certidão lá na frente, quando for contratar a operação?

Nós sofremos muito ao longo desse tempo, porque, quando se está fazendo uma análise de um projeto, a gente tenta evitar que cada documentação seja enviada a cada tempo. O que a gente cobra muito das agências? Que você procure o cliente e peça todas as certidões de uma vez só. Eu sei que em alguns casos a demora um pouquinho maior da análise do projeto pode fazer com que as certidões tenham que ser reeditadas novamente, mas eu posso assegurar aos senhores que o fato de se pedir tudo de uma vez é que possibilita ao Banco cumprir esse prazo de 35 dias de média na análise dos projetos. Se assim não o fosse, a gente ia chegar, na hora do projeto, e falar: agora você precisa de uma certidão. Aí, quanto tempo mais iria demorar a certidão? Então, a nossa opção foi por solicitar tudo de uma vez só, com a certeza de que, na grande maioria dos processos, isso traz uma celeridade na análise.

Vou aproveitar, agora, a Senadora Lúcia Vânia saiu também, o Senador Ronaldo Caiado foi na mesma direção da Senadora Lúcia Vânia, dizendo que o Centro -Oeste precisa de um banco, e usou o termo “banco próprio nosso”. Asseguro aos senhores, principalmente do Centro-Oeste, que é de onde vieram os representantes que fizeram essa colocação, que o Centro-Oeste tem um banco. Esse banco é o Banco do Brasil, que vem atendendo às demandas dessa região há muitos e muitos anos. E asseguro aos senhores, tenho a convicção de que os senhores também têm essa convicção, que o Banco é responsável pelo desenvolvimento dessa região.

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Senadora SIMONE TEBET

Ou seja, fazemos a prestação de contas do FCO e verificamos ali que, ao longo do tempo, todos os recursos foram alocados e emprestados.

Atingimos, no ano passado, mais de 30% de novos beneficiários. O que é isso? É a rotatividade desse empréstimo para mais pessoas. Atingimos 100% dos Municípios do Centro-Oeste, com uma inadimplência de 0,4%, propiciando o quê?

Não só a rentabilidade, mas a perenidade desse Fundo.

Cabe ao Banco levar esses recursos à comunidade, mas, muito mais do que isso, exaurir os recursos e assegurar que esses recursos retornem para o Fundo como forma de continuar beneficiando as comunidades.

Então, asseguro aos senhores, a região tem um banco que se chama Banco do Brasil, e nosso compromisso é estar, cada vez mais, colaborando com os senhores, Senadora, para que vocês possam representar bem seus Estados e contar com a ação do Banco do Brasil.

O SR. MARCOS COSTA HOLANDA (Presidente do Banco do Nordeste) – Antes de mais nada, o Banco do Nordeste, assim como o Banco do Brasil e o Basa, sente-se honrado com o apoio que os Senadores aqui manifestaram tão bem no depoimento do Senador Fernando Bezerra em relação aos fundos constitucionais.

Esse apoio é muito importante para o Banco do Nordeste e é recebido com um aumento do nosso compromisso e da nossa determinação em fazer a gestão do FNE da forma mais aprimorada e eficiente possível, da forma mais efetiva possível. É um apoio importante que o banco toma com essa lógica de aumento de estabilidade e de determinação em fazer essa boa gestão do Fundo. E essa boa gestão do Fundo passa por alguns temas.

Como a Senadora Simone Tebet colocou, o Banco deve procurar ser mais ágil no atendimento ao cliente e na análise das propostas de crédito, sempre com o viés técnico. Isso significa repensar temas importantes para a região, principalmente para a Região Nordeste, como o Senador Cassol colocou em relação a projetos de energia. O Banco tem que estar atento, os contextos mudam. Nós temos toda essa nova perspectiva, principalmente a de energia solar, em que o Nordeste certamente tem uma vantagem comparativa importante. Então, o financiamento de projetos de energia seria muito importante para o Nordeste. E o Banco do Nordeste está aberto à discussão.

Passa também, como colocou o Senador Caiado, pela questão da maior agilidade em analisar o crédito, desembolsá-lo e fazer a contratação. Passa por uma coisa muito importante que o Senador Douglas Cintra mencionou, que, ao contratar, nós analisemos não só a questão geográfica e climática, mas também as desigualdades que existem nas próprias intrarregiões do Nordeste, considere IDH e indicadores de pobreza. Na hora de aplicar, isso certamente é feito pelo banco, mas é algo que sempre pode ser aprimorado.

Essa melhor gestão do FNE passa por pontos que o Senador Blairo colocou, como estar sempre atento para não só contratar, mas também desembolsar, atento ao cronograma. E, felizmente, nós estamos cumprindo o cronograma. Este ano, As Regiões do Desenvolvimento

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no primeiro semestre, nós contratamos 26% a mais do que no semestre equivalente de 2014. Melhorar a gestão do FNE passa por um ponto muito importante que o Senador Elmano colocou, que é fortalecer a capacidade do banco de melhor entender a região, de melhor analisar a região a partir do fortalecimento do Etene, que é o departamento técnico do Banco do Nordeste.

Ou seja, acho que a mensagem básica que queremos colocar é que, realmente, ao reconhecermos e nos sentirmos honrados com o apoio que os Senadores colocam em relação aos fundos constitucionais, nós, como operadores, assumimos essa responsabilidade de, cada vez mais, termos essa perspectiva de gerenciar melhor esses fundos, de atender melhor à população coberta nas regiões em que trabalhamos, nessa lógica de que o desenvolvimento só acontece quando o que fazemos chega efetivamente lá, no pequeno produtor, lá, na pequena empresa, na média empresa, na grande, chega realmente na capacidade das regiões em que operamos, realmente melhorando o seu nível de bem-estar.

Então, ficamos à disposição. Mais uma vez, agradecemos aos Senadores. Entendemos que, realmente, momentos como este são nobres para nós, dirigentes de instituições, porque estamos aqui prestando contas daquilo que estamos fazendo para a sociedade, através dos senhores.

A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) – Senador Douglas Cintra com a palavra.

O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) – Cara Presidente, já disse pessoalmente, só para informar quanto a esse processo da PEC 87. Naqueles momentos em que saí, procurei falar com os Líderes, e ninguém entendeu por que isso aconteceu. Já há um compromisso de todos de que esse aumento possa ser retirado. Afinal de contas, não tem fundamento, e a própria expressão do que aconteceu aqui será não apenas dos Senadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mas será também, tenho certeza disso – assim como a Srª Senadora –, dos colegas pares, que também encamparão conosco e não deixarão isso acontecer. Mas não podemos deixar que isso fique na promessa. Deve haver imediatamente uma ação, uma atitude para que seja retirado dessa PEC – considero a palavra mais adequada – esse absurdo de mudar esse fundo constitucional.

Só para trazer esse alento para que possamos ficar mais tranquilos com relação aos investimentos, que são fundamentais na nossa região.

A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) – Sem dúvida, Senador Douglas Cintra. Mas acho que nada é por acaso nesta vida. No momento em que estávamos para votar a regularização dos ativos de brasileiros no exterior a fim de criar dois fundos por medida provisória, um para compensar as finanças dos Estados que vão perder e outro para desenvolver o interior dessas regiões, através de uma medida provisória que, como disse, é a criação de fundos legais e não constitucionais, a vinda desta PEC 87, de 2015, que é da DRU, que prorroga a vigência da desvinculação das receitas da União para até 31 de dezembro de 2023 e altera alguns dispositivos no sentido de tirar, desvincular a receita 72

Senadora SIMONE TEBET

em 30% dos fundos constitucionais, eu acho que é um aviso para que esta Casa tenha um pouco mais de responsabilidade ao votar, inclusive, essas medidas. Se formos votar a regularização, se formos votar esses fundos, nós temos que rever para ver se esses fundos não passam a ser os fundos constitucionais.

A preocupação não é apenas com este Governo, os fundos estão previstos para poderem compensar os Estados em até oito anos, este Governo tem três anos e meio. Nós não sabemos se no futuro virão medidas como esta que poderão, no momento em que os Estados mais precisarão de receita, porque sairão de 12% anualmente até chegarem em 4%, quando, no sexto ano, estiverem tendo apenas 6% de alíquota de ICMS e não mais 12%, 5% e não mais 12%, 4% e não mais 12%, no momento em que mais precisarem de compensação, de repente, serem surpreendidos com medidas como esta.

Mas são questionamentos que estaremos fazendo no momento oportuno.

Como eu disse, nada vem por acaso. Queremos crer que o Governo vai retroceder nessa questão. Não haveria sentido nenhum, nós temos fundos constitucionais, eles estão estabelecidos na Constituição com um percentual a fim de... Esses fundos constitucionais têm como princípio básico, as superintendências, a própria Comissão de Desenvolvimento Regional têm um papel fundamental no cenário nacional, que é realmente – acabei de dizer aqui – garantir o princípio republicano que, para mim, é um dos mais sagrados: erradicar a pobreza neste País. E não há como erradicar a pobreza, se nós não diminuirmos a desigualdade regional.

Eu agradeço imensamente a sua contribuição, Senador Douglas, que, como sempre, surpreende-nos. Assim que soube, já começou a operar, falou com um dos líderes do Governo, e o Líder, que não sabia do assunto, comprometeu-se a imediatamente tomar providências. Nós só temos a agradecer, Senador.

O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) – Senadora, V. Exª falou muito bem que as coisas não acontecem por acaso.

Eu fiquei examinando, durante esta audiência, a questão do ICMS de 4% para os Estados. Se a gente está colocando em risco aqui os fundos constitucionais, imagine o risco que a gente está correndo de os Estados receberem investimentos, ou poderem dar incentivos em médio e longo prazo, para que sejam instaladas empresas em suas regiões! Eu estava pensando que está sendo dito que todos os Secretários Estaduais de Fazenda estão concordando com os 4% de ICMS, e eu acho que nós temos que repensar isso, porque, se nós não tivermos uma política efetiva de levar empresas para as regiões menos favorecidas do nosso País, em que os índices humanos são menores, com essa diminuição do ICMS, nós teremos muito mais dificuldade para os governos.

E eu tenho a impressão de que muitos estão concordando porque, em curto prazo, podem colocar mais dinheiro no caixa. E isso daria um alento em recursos para curto prazo, mas eu fico muito preocupado. E eu tenho certeza de que algumas indústrias já presentes em alguns Estados, na hora em que isso mudar,

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facilmente serão realocadas e sairão desses Estados para Estados que estarão mais próximos do seu consumo.

Então, eu acho que é um alerta, para que nós examinemos melhor, o que, aliás, V. Exª já comentou comigo algumas vezes em plenário.

A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) – Eu gostaria imensamente de agradecer a presença e a participação dos Presidentes dos Bancos do Nordeste e do Norte; do Diretor do Banco do Brasil. Peço desculpas, porque esta audiência tomou outro rumo, tão importante quanto os assuntos que estavam sendo tratados aqui, até porque, se tivermos menos 30% dos fundos, teremos menos 30% de tomadores de investimentos, de geração de emprego.

E eu fico aqui com uma única frase que me chamou muito a atenção, que é a frase, para finalizar, do Sr. Janio, representante do Banco do Brasil. Quanto ao quadro histórico, desde 1989 até agora, falou-se em tantos bilhões de investimentos no Centro-Oeste, da mesma forma que no Norte e nos Nordeste – nós não comentamos aqui um dado muito importante. Ele disse que foram criados quase 6 milhões de empregos, nesses últimos anos, só na Região Centro-Oeste, graças a fomentos, a iniciativas, a instrumentos como esses.

Esses fundos constitucionais são, portanto, direito adquirido dos Estados menos desenvolvidos deste País. Nós não deixaremos a DRU absorver ou pegar 30% desses recursos, que são nossos, que são do povo brasileiro, principalmente dos Municípios dos rincões mais distantes deste País.

Muito obrigada, mais uma vez, pela presença de todos.

Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente reunião.

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Senadora SIMONE TEBET

II – O desequilíbrio federativo

Discurso pronunciado no Plenário do Senado Federal, em 20 de maio de 2015

INVESTIR PARA VENCER A CRISE

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso.) – Obrigada, Sr. Presidente, Senador Jorge Viana. Em seu nome, cumprimento os demais colegas, Senadores e Senadoras, e todos aqueles que estão nos ouvindo neste momento e nos assistindo pela TV Senado.

O que tenho a dizer aqui é muito breve, mas é importante fazermos, antes, uma reflexão sobre este nosso momento. Temos acompanhado a mídia, temos ouvido a população nas ruas, e, infelizmente, nada preocupa mais a Nação, a sociedade brasileira, a classe política, os meios de comunicação, do que a crise, ou melhor, as crises pelas quais o Brasil atravessa. E não é para menos. Não podia ser diferente.

Estamos diante da maior crise dos últimos 30 anos ou, talvez, do período de redemocratização deste País. É uma crise econômica, é uma crise política, é uma crise institucional, é uma crise ética.

Em relação à crise econômica, de modo especial, nós não precisamos ler os periódicos econômicos, abrir os jornais, ligar a televisão ou acessar as mídias sociais.

A crise econômica já chegou ao bolso do trabalhador e à classe média deste País.

Essa crise econômica está nas estatísticas. Recentemente, veio o IBGE informar que, nos últimos 12 meses, a energia subiu 40%; o transporte, 6,86%. Isso, no curto período de dez meses. As tarifas públicas acumularam um acréscimo de 13,39%; a cesta básica e os alimentos avançaram 7,95%.

Mas tão perversa quanto a crise econômica, e que me chama muito a atenção, Senador José Medeiros, é a crise de credibilidade, que leva a uma desconfiança não só da sociedade, não só dos trabalhadores, não só da classe média, mas também do empresariado deste País. E essa crise institucional de credibilidade não ocorre só em relação à classe política, porque isso se resolve nas urnas, por meio do voto. Aqui, todos nós estamos políticos. Nós não somos políticos. A cada quatro ou oito anos, renova-se a Casa, por intermédio do sufrágio universal.

O problema é que a crise chegou às instituições. A população não crê mais nos Poderes, e não só no Executivo e no Legislativo. A desconfiança também já cheAs Regiões do Desenvolvimento

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gou, ainda que em menor quantidade, em menor percentual, ao Poder Judiciário.

Portanto, isso leva a um pessimismo. Aumento de inflação, desemprego e falta de investimentos levam a um pessimismo muito pernicioso, porque tudo isso contamina, contagia.

Diante do pessimismo, é necessário ter ação. Quando temos boas novas, boas notícias, temos, também, que apresentá-las. O que venho hoje fazer, neste momento, por meio da TV Senado, é anunciar para os meus colegas Senadores e Senadoras e para a população brasileira que o melhor ajuste fiscal que se pode fazer é buscar incentivar investimentos. É nesse sentido que venho aqui louvar a confiança de duas grandes empresas nacionais no crescimento, no desenvolvimento e na força deste País. Venho anunciar que, nesta semana, no meu Estado, mais especificamente, Senador Collor, no meu Município de Três Lagoas, que tive o privilégio de governar por duas vezes, duas grandes empresas, as duas maiores fábricas de celulose do mundo, instaladas lá, resolveram dobrar sua capacidade de produção. No momento em que o Governo Federal precisa fazer um ajuste para economizar R$ 60 bilhões, estamos falando de dois investimentos da ordem de R$15,7 bilhões, provavelmente o maior investimento privado do Brasil, neste ano e no próximo. Duas fábricas que vão dobrar a produção. Quando o IBGE acaba de apresentar a maior taxa de desemprego dos últimos dois anos, de 7,9%, no primeiro trimestre deste ano, tenho a dizer que cada fábrica, no pico da sua construção, estará gerando 10 mil empregos diretos, portanto 20 mil novas oportunidades de trabalho para todo o Brasil. Mato Grosso do Sul não tem esse percentual de trabalhadores para ser absorvido. Por exemplo, nós traremos, em determinado momento, para a instalação das caldeiras, gente do Piauí; da estrutura metálica, gente do Rio de Janeiro. É o trabalhador do Nordeste que vai ser empregado, junto com o do Norte, do Centro-Oeste, lá no nosso Estado de Mato Grosso do Sul. São duas grandes fábricas: Fibria e Eldorado. Fibria, associada à International Paper, do Grupo Votorantim; Eldorado, associada à JBS. A produção atual, hoje, de 3 milhões de toneladas de celulose branqueada do eucalipto será dobrada, passando, portanto, para 6 milhões de toneladas/ano.

Para se ter uma ideia da grandeza desses números – não falo apenas dos R$15,7 bilhões de investimento, ou dos 20 mil empregos diretos no pico da construção, podendo chegar a quase 40 mil empregos indiretos –, são empresas que mexem no PIB do Estado e no PIB nacional, no mesmo momento em que se fala numa possível retração da economia, em recessão, em queda do PIB nacional, que pode chegar a 0,8% negativos. Ou 1,2%, para alguns especialistas na matéria.

Essas duas fábricas, sozinhas, fomentam a economia local em 300%; elas mexem, significativamente, no PIB industrial do meu Estado. Cada uma, em 10%; e cada uma também tem condições de alavancar o PIB do Brasil em 0,15%, tamanha é a importância e a grandeza dos investimentos. É importante, Presidente, como eu disse, num momento de crise, num momento de pessimismo, poder olhar para a frente. Recentemente, escutei algo que

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Senadora SIMONE TEBET

já havia ouvido no passado: “quando se olha muito tempo para um abismo, o abismo olha para você”. É o momento de o Brasil avançar sem descuidar da crise, porque ela é perigosa.

E aí, eu relembro uma frase do ex-Presidente americano John Fitzgerald Kennedy em relação à China. “Crise, na China, tem dois caracteres: um, que significa perigo, o outro, que significa oportunidades.” Temos que cuidar dessa crise, mas olhando para a frente, buscando investimentos.

Antes de concluir, quero dar a palavra para um aparte ao Senador Waldemir Moka, do meu querido Mato Grosso do Sul. O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Primeiro, quero agradecer pelo aparte, Senadora Simone, mas V. Exª está sendo modesta. V. Exª tem uma participação muito grande nisso. V. Exª, como Prefeita e Vice-Governadora, junto com o Governador André Puccinelli, contribuiu, e muito, para que isso hoje se tornasse realidade, desde a aquisição da área até todas as tratativas. Só para esta Casa ter uma ideia, e por ser um segmento que conheço relativamente bem, nós temos ali algo em torno de 720 mil hectares de floresta plantada. São 720 mil hectares, sendo que cada fábrica consome algo em torno de 150 mil ou 300 mil. O número correto seria 300 mil. As duas juntas consomem 600 mil. Quer dizer, há um preparo. Isso tudo foi feito com antecedência. É claro que essas fábricas não iriam para lá se não tivéssemos esse maciço florestal. Na verdade, é o cavaco que eles falam. Eles aproveitam para gerar energia. As fábricas são abastecidas pela energia que elas mesmas conseguem produzir, e até com excesso. E esse excesso é comercializado.

Veja que beleza! Tudo isso é um grande investimento. É uma região inteira, porque Três Lagoas é, na verdade, a capital da região que chamamos de Bolsão, da qual V. Exª sempre foi a representante. Então, parabenizo V. Exª também por ter tido o cuidado, logo que recebeu a notícia, de me ligar comunicando que o investimento era realidade. Então, eu queria agradecer à diretoria da Fibria e à diretoria da Eldorado, assim como pela ousadia, pelo empenho e pela determinação de V. Exª e do Governador André Puccinelli, que tornaram esse sonho realidade para Três Lagoas e para toda aquela região.

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Eu é que agradeço, Senador Moka, primeiro pelas palavras gentis, muito mais fruto da nossa amizade do que pelo meu merecimento, e por engrandecer aqui o meu discurso com informações preciosas.

V. Exª traz duas informações muito importantes. Nós temos um maciço de 720 mil hectares. Nós estamos preparados para receber esses dois grandes investimentos bilionários que vão, repito, gerar empregos, no momento de crise que o País atravessa, para todo o Brasil.

Segundo, numa crise energética como esta, aquela fábrica não apenas vai gerar energia para si própria como vai colocar no sistema integrado energético do Brasil As Regiões do Desenvolvimento

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160 MWH de energia. Eu não sei quantas pequenas cidades poderão ser abastecidas, durante todo o ano, em razão dessa venda energética.

Para concluir, um dado que reputo também muito importante, encaminhando-me já para o final da minha colocação.

O Brasil pode até ser a sétima maior economia do mundo, mas é a vigésima em exportação. E isso é muito triste num país de dimensões continentais. Nós somos o quinto maior país, na geografia e na demografia. Essas fábricas, que terão praticamente 90% da sua produção para exportação, também vão mexer na balança comercial brasileira. Elas são de uma importância ímpar.

Para finalizar, eu tenho que tocar numa questão que me preocupa e que diz respeito à informação um pouco deturpada que algumas pessoas têm de que os incentivos fiscais, hoje, são um verdadeiro bicho-papão para a nossa economia e para os Estados federados. Essas fábricas não iriam para nenhum outro Estado e poderiam sair do País. Muitas vezes, nós damos incentivos para manter essas indústrias no Brasil. Portanto, quando ouvirmos falar em uniformidade de alíquota de ICMS, não podemos pensar apenas nos fundos de compensação para os Estados, vamos pensar num fundo que também ajude a continuar desenvolvendo o interior deste País, especificamente o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste.

Não podemos perder essa forma de fomentar o interior do País, sob pena de perdermos para nós mesmos. Com relação à fábrica da Fibria, nós fomos aos Estados Unidos, quando eu era prefeita, para disputar com a Rússia e a China.

Não havia uma disputa entre Mato Grosso do Sul e São Paulo; ou entre Alagoas e Mato Grosso do Sul; ou entre o seu Mato Grosso, Senador José Medeiros, e o Mato Grosso do Sul. Nós estávamos disputando os investimentos pelo Brasil. Então, no momento oportuno, vamos nos pronunciar em relação à unificação das alíquotas, sem perder esse mote.

Encerro, portanto, a minha fala, agradecendo o tempo que me foi dado, mas dizendo que efetivamente temos de combater a crise não só com ajustes fiscais, mas acreditando na classe empresarial, para que possamos continuar a desenvolver o nosso Brasil.

Eu acredito no Brasil, acredito na grandeza desta terra, mas acredito, acima de tudo, na capacidade de superação do nosso povo, que é muito maior do que todos nós. O Brasil é maior do que todos nós, é maior do que qualquer governo. O Brasil tem condições de sair desta crise, e vai sair dela, com a ajuda do Senado Federal, do Congresso Nacional e, não tenho dúvida, da classe política deste País.

Muito obrigada.

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Senadora SIMONE TEBET

Discurso pronunciado no Plenário do Senado Federal, em 08 de junho de 2015

EM DEFESA DA FEDERAÇÃO

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS. Para uma comunicação inadiável.) – Presidente Gleisi Hoffmann, em seu nome eu cumprimento os demais Senadores e Senadoras que se fazem aqui presentes, os telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado.

Srª Presidente, esse final de semana fui surpreendida por uma matéria publicada no Estadão, na seção de política, cujo título é: “Planalto já age para reduzir pressão de Estados e municípios”.

No subtítulo, consta: “Dilma discute com titular da Fazenda antecipação de pacote de reforma tributária para contrapor a ação no Congresso”.

No corpo da matéria, uma frase me chamou muito a atenção: “A avaliação é que tais mudanças [que estão sendo tratadas no Palácio] poderiam aliviar o caixa dos Estados e municípios e desarmar a pauta legislativa que se forma contra o governo federal”.

Abre aspas: “O Executivo só perde este debate se quiser (...). Se o Governo tomar a iniciativa e propor essas reformas, é muito difícil o Legislativo ganhar com a pauta que está em discussão”. Fecha aspas.

Eu quero dizer aqui, para aqueles que estão nos ouvindo, a razão da minha preocupação. O que nós estamos propondo nesta Casa, por meio de uma comissão especial para discutir um novo Pacto Federativo, levantando as distorções que hoje existem, agilizando os projetos que possam e estão em condições de ser votados, para aliviar os cofres dos Estados e Municípios e propor outras medidas legislativas, não tem nada a ver com guerra ou com ataque ao Governo Federal.

Esta pauta legislativa não é contra o Governo Federal. Esta pauta legislativa que o Senado propõe é a favor dos Estados e dos Municípios, é a favor do povo brasileiro, porque o que nós vemos todos os dias, durante todo o ano, por diversos anos, aqui em Brasília, é uma verdadeira romaria de prefeitos, governadores, seAs Regiões do Desenvolvimento

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cretários municipais e secretários estaduais atrás de recursos públicos para realizar obras de infraestrutura e entregar os serviços mais essenciais à sua população.

Transitam nos corredores do Congresso Nacional, no Senado, na Câmara, em nossos gabinetes, gestores públicos que não sabem mais o que fazer com tanta demanda, com tanto pedido por parte da sua comunidade.

Vemos, a cada dois anos ou anualmente, os prefeitos em marcha, na Marcha, clamar por um novo Pacto Federativo. E é disso que estamos tratando nesta Casa.

Neste momento, precisamos avançar, Senador Moka. Está na hora de o Congresso Nacional assumir seu papel.

Hoje, vamos ao interior, conversamos com a população – eu já tive a oportunidade de fazer isso –, e esta não entende por que os governadores e os prefeitos vêm tanto a Brasília. É por incompetência? É por incapacidade? É por falta de equipe de gestão? A resposta é “não” a todas essas perguntas. É porque, na realidade, o que fizemos, ao longo desses anos, desde que houve a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi retalhar o sistema tributário brasileiro. Simplesmente, aumentou-se a carga de atribuições, de competências, de responsabilidades dos prefeitos e governadores, e se retirou aquilo que é mais importante, que é o recurso financeiro.

Na época da Constituição de 1988, 80% de todos os recursos arrecadados no País, de impostos e tributos pagos pelo povo brasileiro, excluindo-se a questão previdenciária, era de impostos, que eram e são divididos com Estados e Municípios. Hoje, não são 45%. Por quê? Porque os outros 55% são de contribuições, contribuições que não fazem parte do bolo tributário na hora da divisão com Estados e Municípios.

Aí a conta não fecha. Não há como fechar. Aumentam-se as responsabilidades dos Estados e Municípios, e tiram-se, de outro lado, os recursos para que eles possam realizar os serviços mais essenciais, do tapa-buraco, do saneamento, da reforma da escola, do remédio no posto de saúde, das obras de infraestrutura.

Precisamos entender que neste País não existe mais uma federação. Existe um antifederalismo. Federação pressupõe autonomia: autonomia política, autonomia administrativa, autonomia financeira. Se não há autonomia financeira, não há autonomia administrativa. E é disso que estamos tratando nesta Casa.

Então, quando vejo a preocupação do Planalto em reduzir a pressão de Estados e Municípios nesta Casa e de tentar esvaziar a comissão que foi criada pelo Senado Federal e também pela Câmara para tratar de assuntos federativos, eu me preocupo, porque nós não estamos aqui em uma disputa, em uma guerra.

Esta Casa não será irresponsável com o Governo Federal no sentido de tirar da União aquilo que não pode ser tirado, de atender Municípios e Estados e, com isso, desassistir o Governo Federal. Isso aqui não é uma troca. Nós estamos imbuídos num único objetivo, numa só comunhão de vontade de garantir e de restabelecer no Brasil a nossa tão querida Federação.

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Senadora SIMONE TEBET

Pois não, Senador Moka.

O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Senadora Simone Tebet, nós dois temos assento numa comissão que tem por finalidade, num prazo de até noventa dias, oferecer textos, projetos de lei que possam, de alguma forma, diminuir ou amenizar a situação dos Estados e, principalmente, dos Municípios.

Para não me alongar, mas apoiando o discurso que V. Exª faz e parabenizando -a pelo tema, o que me chama mais a atenção, talvez pela minha formação, é a questão da saúde, que considero fundamental. E é profundamente injusto, porque os Municípios são obrigados a gastar, no mínimo, como piso, 15% da sua arrecadação; os Estados, 12%; e a União não tem a obrigação de um piso mínimo.

Quando fazemos uma estatística, nós vamos perceber que, ao longo do tempo, percentualmente, o recurso para a área de saúde foi encolhendo. É muito raro, hoje, um Município que não gasta acima de 25% do seu orçamento com a saúde.

Isso é uma coisa profundamente injusta. Aqui, no Senado, por duas vezes, nós tivemos oportunidade de votar um projeto que obrigaria o Governo Federal a aplicar, no mínimo, 10% da sua arrecadação bruta em saúde. Há muita crítica em relação à gestão. Eu concordo que há uma grande parte, em questão de gestão, de desvio de dinheiro público, mas é fundamental esclarecer que nós temos um Sistema Universal de Saúde, e, por qualquer ângulo que se analise esse sistema, em qualquer comparação que se faça, nós chegamos à seguinte conclusão: esse é um sistema que pretende ser universal, mas é subvencionado. Aí é que nós temos, por exemplo, uma contribuição, que eu já vi aqui: quando alguém é atendido em um hospital público e tem plano de saúde, os planos de saúde só podem ressarcir a União. Quem sabe este é um projeto que poderia ser votado: que pudesse ser ressarcido ao Município ou ao Estado, até porque estão mais próximos. Às vezes, há projetos que, como diz V. Exª, sem prejudicar muito a União, os recursos da União, mas que nós poderíamos dar uma resposta de imediato. E o principal: não votar absolutamente nada nesta Casa que possa onerar, cada vez mais, os cofres dos Municípios, porque os prefeitos não aguentam mais ter despesas sem que se indique a fonte de recursos para pagá-las. Muito obrigado pelo aparte.

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Eu que agradeço, Senador Moka, que, como sempre, está em sintonia com os interesses mais importantes e caros da população brasileira. No tocante aos Municípios, talvez essa pauta da saúde seja a mais importante e prioritária. E faço meu pronunciamento no sentido de que esta Casa quer dar uma contribuição à Nação. Se nós começarmos esta discussão com o Governo Federal entendendo que nós estamos em um cabo de guerra, nós não vamos caminhar nem para um lado, nem para o outro, e é importante avançar.

A concentração de recursos e a centralização de poder são extremamente nocivas para a democracia. As consequências são catastróficas não apenas para a União, ou para os Estados, ou para os Municípios, mas também – o mais importante – ela é catastrófica para a população brasileira. Se não, vejamos: o enfraquecimento da Federação fortalece a corrupção e distancia, cada vez mais, o Brasil dos ideários democráticos da justiça social.

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Quando os recursos são concentrados em Brasília, no Governo Federal, eles estão mais distantes da realidade. Quando os recursos estão lá, in loco, são mais bem fiscalizados. Há o Ministério Público, a população, que podem entrar com ação popular; há o Poder Judiciário, a sociedade civil organizada. Então, é mais difícil haver desvio de recursos. Quando o dinheiro é concentrado na mão da União, há uma burocracia para se liberar esses recursos: são secretarias, departamentos, projetos que precisam ser apresentados.

E aí vem aquilo que, infelizmente, está estampado nos jornais e na mídia nacional todos os dias: os escândalos de corrupção.

Além disso – e é tão grave quanto a corrupção –, os Estados e Municípios não só vêm de pires na mão buscar recursos, mas também precisam se moldar àquilo que o Governo Federal apresenta como necessidades e prioridades. Isso é o mais grave. Eles trazem projetos, mas esses projetos não se encontram em nenhuma norma programática orçamentária. Consequentemente, o recurso não será liberado.

Recentemente, atendi inúmeros prefeitos em meu gabinete, assim como V. Exª, Senador Moka. É impressionante, mas todos eles estavam preocupados com a saúde pública e todos me pediam, na sua grande maioria pelo menos, que fossem colocados recursos orçamentários em emenda parlamentar para liberação de recursos para a compra de ambulâncias de UTI móvel. Eu concordei em atendê-los, mas fui surpreendida porque só são permitidas emendas de saúde para obras, para reformas, mas não para compra de ambulâncias de UTI móvel.

Sei a importância da aquisição de uma ambulância. Fui prefeita de um Município que só conseguiu adquirir a sua primeira ambulância de UTI móvel para transportar pacientes quando fez 90 anos de idade. Um Município com 90 anos de idade, de quase 90 mil habitantes, naquela época, só conseguiu sua primeira ambulância quando fui prefeita!

O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) – E há uma coisa mais importante, Senadora, que é o repasse de recursos para o custeio. Às vezes, monta-se um centro de saúde ou um hospital, mas o custeio desse centro de saúde ou desse hospital é muito oneroso para os Municípios.

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Sem dúvida. E aí vem aquela discussão, aquela conversa. O prefeito pede uma ambulância, mas o Governo diz que não há recurso para a compra de ambulância, só para obras e reforma. O prefeito, por sua vez, diz que não precisa de obra nem de reforma. Então, é pegar ou largar. Ou é isso ou é nada.

Veja a situação, o desvio de finalidade de dinheiro público que isso ocasiona. E não é de agora. É importante dizer que, de 1988 para cá, estamos vendo esse enfraquecimento da Federação brasileira, e, ainda, uma distorção de critérios. Muitas vezes, ficamos nas mãos de técnicos, tecnocratas do poder que não conhecem a realidade local.

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Senadora SIMONE TEBET

Antes de conceder o aparte, com muito prazer, à Senadora Gleisi Hoffmann, quero dar mais um exemplo aqui. No último ano do meu mandato como prefeita, ofereceram-me três creches, três centros de educação infantil, Senadora.

Eu aceitei um e fui olhar o projeto, muito bonito, diga-se de passagem. O custo dele – e há vários pelo Proinfância, tipo C, tipo B – era de R$ 1,5 milhão para atender 120 crianças. Fui verificar a razão de custar tanto para abrigar tão poucas crianças: 120 crianças em período integral ou 250 em períodos alternados; ou pegar uma creche de R$1 milhão para colocar 60 crianças, ou 120, em períodos alternados.

Fui ver o projeto. Era um projeto muito bonito, com sala de professor, sala de reunião, sala de diretor, recepção, ambiente para almoxarifado etc. Era um projeto com quatro salas. Não custava fazer um projeto para ampliar mais duas, três, quatro salas e dobrar a capacidade. Eu havia acabado de fazer uma creche que custara 600 mil e tinha colocado duas vezes mais alunos nessa creche. Então, esse é o problema da concentração de recursos nas mãos do Governo Federal.

Com o maior prazer, ouço a Senadora Gleisi Hoffmann.

A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) – Obrigada, Senadora Simone. Eu gostaria de agradecer a V. Exª, porque assinou uma proposta de emenda constitucional que eu apresentei, que espero possa minorar um pouquinho, pelo menos de nossa parte, do Congresso Nacional, a distribuição de recursos para os Municípios, com mais autonomia de aplicação. E fazer com que as nossas emendas, de Deputados e Senadores, aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Municípios, sem necessariamente dizer em qual projeto o prefeito ou a prefeita ou o governador ou a governadora tem de colocar aquele recurso. Pode até combinar com o Senador ou com o Deputado de fazer uma creche, um posto de saúde, comprar um equipamento, ou mesmo, como disse o Senador Moka, de colocar para o custeio, que é tão importante e tão necessário para a manutenção da qualidade de nossos serviços públicos. Então, eu espero que nós consigamos discutir essa PEC neste ano e, já em 2016, V. Exª, eu e os demais Senadores possamos fazer essa alocação, sem nenhum demérito dos programas e projetos que a União tem, porque, de fato, são projetos bons, das creches, das unidades básicas de saúde. Mas nós podemos ter orientação nacional para haver um padrão bom. V. Exª, por exemplo, constrói em um bom padrão no Município em que V. Exª foi prefeita, mas, necessariamente, isso não acontece em um outro Município, e aí se trabalha com padrão baixo. Nós queremos que todas as crianças brasileiras tenham o mesmo padrão e o mesmo desenvolvimento. A União pode orientar padrão, colocar o que é necessário para contemplar as diretrizes. Mas eu concordo com V. Exª. Se nós tivermos um mecanismo de repassar o recurso ao Município com a fiscalização dos Tribunais de Contas da União, do Estado, para o Município encaminhar e fazer a obra, com certeza, ele pode dar muito mais eficácia, porque está vivendo aquela realidade, sabe o que, de fato, ele precisa dar à sua comunidade. Então, eu queria parabenizar V. Exª por essa abordagem sobre as emendas parlamentares e fazer votos de que nós consigamos aprovar essa emenda As Regiões do Desenvolvimento

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constitucional, para que possamos avançar um pouquinho nessa autonomia dos Municípios.

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Esse é o nosso objetivo, Senadora Gleisi, e a razão principal da minha fala, aqui, é deixar muito claro para o Governo Federal que nós não seremos irresponsáveis, no momento de crise que o Brasil atravessa, e de forma alguma lesaremos a União. O que nós queremos é encontrar uma solução, que o Governo Federal traga propostas importantes, para que possamos ter um novo Pacto Federativo, mas que não entenda o trabalho desta Casa como um trabalho contra o Governo Federal. Que ele entenda que essa é uma pauta legislativa a favor do povo brasileiro, a favor das pessoas que estão sofrendo lá nos Municípios. Afinal, é no Município que nós vivemos. É o Município o verdadeiro palco da vida real. Ele não está longe, ele não está perto, ele simplesmente está, ou melhor, nós estamos nos Municípios. É ali que nós criamos os nossos laços, é onde surgem as nossas demandas, as nossas necessidades, as nossas prioridades. É no Município que nós comemos, dormimos, sonhamos, sofremos. Sofremos com a falta d’água, sofremos com a inflação, sofremos com o desemprego, com a falta de remédios nos postos, com a fila nos hospitais, com a falta de vagas nas creches. É no Município que nós temos, verdadeiramente, a nossa vida. Então, nós temos que voltar e resgatar a autonomia financeira e administrativa dos Municípios e dos Estados. Vamos em conjunto, como eu disse, numa só comunhão de vontades, União e Congresso Nacional.

Para finalizar, eu quero, antes de mais nada, sem perder a oportunidade, agradecer à minha Bancada, porque fui indicada como vice-presidente da comissão especial para tratar de assuntos federativos, e dizer que o Governo não tem o que temer.

O Presidente dessa comissão é o ilustre Senador Walter Pinheiro, do Partido dos Trabalhadores, um homem centrado, experiente, que conhece a realidade não só do seu Estado, da sua terra natal, Bahia, mas também de todo o Nordeste brasileiro. Ela tem como Relator o Senador Fernando Bezerra, que foi Ministro da Integração Nacional, andou por todos os rincões, dos mais distantes deste País, e conhece a realidade diária da população. É composta por Senadores que já foram prefeitos, governadores, ministros de Estado.

Já estamos muito avançados nos trabalhos.

Fiquei muito feliz quando vi o Senador Walter Pinheiro dividir as tarefas e as atribuições dessa comissão em três coordenadorias.

Dentre essas três coordenadorias, temos duas mulheres: a Senadora Ana Amélia, que vai coordenar as proposições legislativas relacionadas aos Municípios, e a Senadora Lúcia Vânia, que vai coordenar o trabalho, com os demais Senadores, de propostas legislativas que vão ao encontro dos interesses dos Estados brasileiros.

E teremos o Senador Anastasia, que vai coordenar o trabalho dos projetos de lei que tratam das questões administrativas e de serviços públicos.

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Senadora SIMONE TEBET

Então, essa Comissão tem tudo para dar certo!

Finalizo dizendo que estou otimista com essa Comissão. Podemos avançar já, imediatamente, aquelas proposições que têm impacto zero para o Governo Federal. Podemos criar um calendário de pequeno, médio e longo prazo para aquilo que vai impactar de alguma forma nas finanças do Governo Federal.

O importante é avançar. É avançar já no que se refere à segurança pública, criando um fundo nacional para socorrer os Estados, porque a violência urbana é um dos assuntos que mais preocupam hoje a população brasileira. Avançar, como disse o Senador Moka, em relação a estabelecer um percentual de recursos da União para a saúde pública, avançar num novo pacto das dívidas dos Estados e Municípios para com a União, avançar no Pasep zero.

Enfim, temos inúmeros projetos, mas principalmente um nós temos que fazer para ontem: impedir que novos encargos sejam impostos a Estados e Municípios sem a devida fonte financeira para esse custeio. Da mesma forma que a União passa por dificuldades, Estados e Municípios também passam. E os Estados e Municípios não aguentam mais pagar a conta sozinhos.

O tempo urge. Então, ao trabalho.

Muito obrigada.

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Discurso pronunciado no Plenário do Senado Federal, em 23 de fevereiro de 2015

DIVERSIDADE, SIM. DESIGUALDADE, NÃO

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso.) – Obrigada, Sr. Presidente Paim, Senadora Vanessa, demais Senadoras e Senadores, e todos aqueles que estão nos vendo neste momento pela TV Senado e nos ouvindo pela Rádio Senado.

O assunto que me traz a esta tribuna hoje, Sr. Presidente, é, mais do que um assunto, uma grande preocupação.

Ontem, nós fizemos uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional. Uma audiência pública que tinha um objetivo: ouvirmos os Presidentes do Banco do Nordeste, do Banco da Amazônia e do Banco do Brasil, os três bancos responsáveis pelos Fundos Constitucionais – o do Centro-Oeste, o do Norte e o do Nordeste –, para vermos o impacto que essa crise econômica estaria – ou está – trazendo para a gestão desses fundos; o cronograma de desembolso; se realmente está faltando recurso, porque nós sabemos que os fundos são constitucionais, e, portanto, com um percentual fixo da Receita que deve ser investido em desenvolvimento nas regiões mais pobres do País.

Para a nossa surpresa, a audiência tomou outro rumo quando foi confirmado, por um Senador, que tramita nesta Casa uma PEC, a PEC de nº 87, deste ano, de autoria do Poder Executivo, que, ao prorrogar a DRU, que é a Desvinculação das Receitas da União, para que o Governo possa aplicar com mais liberdade parte dos recursos de que dispõe, fomos surpreendidos, porque essa PEC estabelece, pela primeira vez na história, desde a criação da DRU, a possibilidade, melhor, a certeza de desvincular também 30% dos recursos dos Fundos Constitucionais.

E eu quero explicar para quem está nos vendo o que isso significa. Significa que os Fundos Constitucionais, garantia para o desenvolvimento deste País, ao promover a tão sonhada diminuição da desigualdade social e regional, agora vão As Regiões do Desenvolvimento

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ficar 30% mais pobres. Os Fundos Constitucionais, que do ano passado para este ano estão na ordem de R$10 bilhões, vão contar, a partir do ano que vem, com pelo menos de R$3 bilhões a R$ 3,5 bilhões a menos.

E aí quero me dirigir à equipe econômica do Governo Federal, ao Ministro Levy, ao Ministro Nelson Barbosa. Eu acredito que eles já sabem, mas é importante reforçar.

Este, Sr. Presidente, é um país diverso e desigual. E se a diversidade é a nossa maior riqueza, infelizmente a desigualdade é a nossa maior pobreza e vergonha.

A diversidade é inerente a um país como o nosso, de dimensões continentais, essa diversidade é fruto da nossa história, da história cultural. Nós recebemos o afluxo, aqui, de todas as culturas, asiática, africana, que se misturaram à nossa, junto com a europeia, o que fez deste país um dos mais complexos do mundo.

Mas a desigualdade leva à miséria e à pobreza. A desigualdade regional é muito séria neste país. Ela não só nos agride no aspecto material, mas também espiritual. A desigualdade faz com que falte para muitos casa e pão, para outros, também muitos, os direitos mais básicos à educação, à saúde, à segurança pública.

Mas eu acredito que essa desigualdade traz para nós, para todos, um sentimento, um sentimento ruim de que falta neste país solidariedade, para fazermos todos juntos, termos todos juntos uma grande causa, ou melhor, uma única casa, dividirmos com todos a grande casa que é o Brasil, com todos, com todo o povo brasileiro.

No Brasil legal, no Brasil constitucional, todos são iguais perante a lei. Mas, na prática, o que nós vemos é a desigualdade social, a desigualdade econômica, a desigualdade de gênero e a desigualdade regional. Não é à toa que os dados do IBGE... E eu já tive a oportunidade de dizer, nesta tribuna, no primeiro pronunciamento que fiz, que a cara mais pobre deste país é a cara de uma mulher negra e nordestina. Isso por quê? Porque as desigualdades se misturam e se retroalimentam. Para acabar com uma desigualdade, eu preciso atacar outra. O fim da desigualdade regional é condição e consequência para podermos, também, conseguir acabar com a desigualdade econômica e social. E atacar estas desigualdades é responsabilidade do Congresso. Nós estamos fazendo a nossa parte. Não é à toa que temos uma comissão especial nesta Casa para discutirmos e revermos esse tão esgarçado pacto federativo. Mas é preciso que o Governo Federal faça a sua parte.

Neste momento, estamos dando um voto de confiança ao Governo Federal, no sentido de votarmos o projeto do repatriamento, que vai regularizar os ativos de brasileiros que têm contas no exterior, que têm bens no exterior, que têm dinheiro no exterior, para o Brasil, para que eles possam pagar impostos, para que eles possam pagar uma multa e esta multa ir para dois fundos, que não são constitucionais, mas fundos oriundos de uma medida provisória que também estaremos votando, para podermos, com isso, igualar e unificar as alíquotas do ICMS, o que – é importante dizer – vai causar prejuízos financeiros para a maioria dos Estados brasileiros. Estamos costurando um acordo nesse sentido, muitas vezes sem con90

Senadora SIMONE TEBET

cordar com ele – porque eu não defendo a tese, que muitos sustentam, de que os incentivos fiscais são nocivos para o País.

Quando falamos em fundos que não são constitucionais – que não gozam, portanto, das garantias da Carta Maior –, com base numa lei baseada numa hipótese de recurso que não sabemos se virá, na ordem de 17 bilhões, a serem divididos em pelo menos seis anos – três bilhões por ano, portanto, para esses fundos –, o Governo Federal, inesperadamente, vem com uma PEC para tirar os exatos três bilhões dos fundos constitucionais. É dar com uma mão e tirar com a outra. E isso me fez pensar se é realmente este o caminho.

Tive um posicionamento muito firme na Comissão e vou repeti-lo aqui.

Enquanto a PEC estiver tramitando com essas condições, sendo mantida a desvinculação de trinta por cento dos fundos constitucionais, o Governo Federal não contará com meu voto para a Lei do Repatriamento, a medida provisória não contará com meu voto, e, mais que isso, a unificação das alíquotas do ICMS não terá o meu voto. Aliás, é tanta engenharia, são tantas condicionantes e senões, que essa matéria não tem como dar certo. Para unificar a alíquota do ICMS, nós dependemos de repatriamento de recursos que não sabemos, são incertos, inseguros, para constar nos fundos de uma MP que não foi aprovada, para começar a valer a partir de 2017. Não seria mais simples votar a Lei de Regularização e colocar os 100% de tudo que for arrecadado nos cofres da União? Falo em R$35 bilhões, R$17,5 bilhões de Imposto de Renda e mais R$17,5 bilhões da multa. A União está precisando de recurso, precisamos gerar superávit primário. Por que deixar esse recurso, no ano que vem, parado, para um possível fundo a ser utilizado a partir de 2017?

Volto a repetir: o problema é que nós não temos planejamento. Falo aqui o que disse na Comissão. Por isso, chamo a atenção da equipe econômica deste Governo. O que nós precisamos é de rumo, de diretrizes, de norte, de estratégia.

Nós precisamos de um Plano Nacional de Desenvolvimento Regional. Esse é o primeiro passo. O primeiro passo para atacar as desigualdades sociais e regionais.

Sem planejamento, não temos como avançar nesta questão.

Aqui, nesta Casa, já tramita um projeto, de autoria do Senador Fernando Bezerra, que pode até conter alguns vícios de constitucionalidade, de iniciativa, no que se refere a algumas atribuições que são dadas para órgãos do Poder Executivo.

Isso é o de menos, o importante é ressaltar a sua relevância. Como diz o próprio autor, o plano é fruto de reuniões, não só regionais, mas macrorregionais; é fruto de discussões com técnicos, com especialistas, com a sociedade; foi feita uma conferência nacional para tratar deste assunto; mais importante que tudo: este plano, que tem como objetivo e meta erradicar as desigualdades sociais e regionais deste País, tem previsão de fonte permanente de recursos para os Estados menos desenvolvidos.

Lembro-me – quando criança, estudando os livros de História, Sr. Presidente – de que diziam que o nosso País era um país subdesenvolvido.

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Depois – ou hoje –, chamam-no de país emergente. A grande realidade é que este País é um país desigualmente desenvolvido. E isso precisa mudar. E precisa mudar com políticas sérias, que tenham um rumo, que tenham um objetivo, como é o caso desse Plano Nacional, que estabelece, através de indicadores sociais, onde se colocar o recurso, de que forma e em que momento. E os indicadores comprovam que precisamos urgentemente de políticas regionalizadas.

Peguemos o Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) das escolas públicas, por exemplo, o Ideb das escolas públicas do Norte, do Nordeste, a evasão escolar, o analfabetismo, e comparemos com os mesmos indicadores das escolas públicas do Sul e do Sudeste. Só esse exemplo mostra o quanto este País é diverso e injusto. E aí vem o Governo Federal, de forma inconsequente, querendo retirar R$3 bilhões por ano dos fundos constitucionais, que têm o objetivo principal de fomentar o desenvolvimento dessas regiões. Além disso, não podemos esquecer que esses fundos são decisivos para que o produtor rural possa buscar financiamento para colocar implementos agrícolas nas suas propriedades, para gerar os alimentos que o povo brasileiro come.

Este Plano Nacional de Desenvolvimento Regional, do Senador Fernando Bezerra, trata com muita propriedade e de uma forma muito especial as regiões mais pobres do País. Especifica a situação particular e peculiar do Semi-Árido, no Nordeste, da Amazônia Legal, no Norte, do Cerrado, no Centro-Oeste. Fala de políticas específicas para as faixas de fronteira, que vão do Norte ao Sul, por onde passam todas as drogas que hoje contaminam e sequestram a mente dos nossos jovens. Fala do entorno do Distrito Federal.

Enfim, é um projeto que tem eixos setoriais em relação aos vários segmentos produtivos, à infraestrutura de forma diferenciada, à educação, à ciência e tecnologia, à sustentabilidade e ao desenvolvimento social.

Mas, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, infelizmente, essa não é a visão e o posicionamento do Governo Federal. Sabendo que estamos em crise, nos faz votar medidas fiscais amargas – que temos de votar, porque temos que dar um voto de confiança para o Governo. Propõe-se uma pseudorreforma, que mexe com o ICMS dos Estados, mas não mexe com a principal fonte de tributos deste País, que são os tributos federais, porque a União fica com 60% de tudo o que se arrecada no Brasil.

Fala-se, procura-se atropelar esta Casa com medidas que não vão resolver o problema da crise e que vão agravar a situação financeira de muitos Estados.

Eu não vou, Sr. Presidente, porque não quero me alongar muito, não vou falar da lei do repatriamento, não vou entrar no detalhe das medidas provisórias e muito menos na unificação das alíquotas, mas não posso deixar de dizer que nada vem por acaso. Essa PEC serve de alerta a esta Casa, de alerta porque, no passado, tivemos uma experiência infeliz, a Lei Kandir, um voto de confiança no Governo que demos no passado e hoje faz com que os Estados produtores amarguem um rombo nas suas contas e precisem gerir dívidas impagáveis.

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Senadora SIMONE TEBET

A Lei Kandir, que é do final dos anos 80, início dos anos 90, veio justamente em um desses momentos de crise. Lembro-me que era o seguinte discurso: “Nós não podemos ter saldo negativo na balança comercial. Precisamos exportar mais do que importar. Então, vamos isentar o produtor de pagamento de ICMS se ele exportar os grãos, a carne, para o mundo, e, em compensação, a União vai indenizar mês a mês os Estados produtores que perdem ICMS”.

Pois bem, a Lei Kandir tem quase 30 anos. De pelo menos 15 anos para cá, nós não recebemos, Estados produtores, 10% do que é devido em relação às nossas perdas. Isso, por quê? Porque não tivemos, no passado, a habilidade, a experiência, acreditamos no Governo e não vinculamos essas perdas a um fundo constitucional. Hoje, nós não podemos cometer o mesmo erro. Dizem que gato escaldado tem medo de água fria. Nós já passamos por essa experiência, não podemos passar mais.

Por fim, quero dizer que no meu Estado existe um provérbio – que acho que é um provérbio brasileiro – que diz que os bois puxam muito mais facilmente os carros do que os empurram. Nós não podemos colocar o carro na frente dos bois, Sr. Presidente.

A minha fala aqui, portanto é no seguinte sentido: vamos primeiro aprovar um Plano Nacional de Desenvolvimento Regional para seguir adiante nessa hipótese de unificação das alíquotas do ICMS. Mas, mais importante do que tudo isso, fica aqui o meu posicionamento de não votar lei alguma nesse sentido – e tem pelo menos quatro tramitando, umas até em regime de urgência – enquanto a PEC 87 não for alterada, e o Governo Federal não garantir que teremos fundos constitucionais para compensar os Estados que venham a perder recursos com a unificação das alíquotas.

O combate à desigualdade regional e o aprimoramento do Pacto Federativo – esses são os nossos compromissos e a única fórmula de sucesso para este País.

Se não garantimos recursos suficientes para superar as desigualdades atuais, não vai ser a medida provisória, não vai ser a Lei do Repatriamento, não vai ser o PRS nº 1, que unifica as alíquotas, elaborados como estão, que vão resolver os problemas do País.

Finalizo, agradecendo imensamente o tempo que me foi concedido, Senador Paim, mas conclamando os meus Pares, meus colegas Senadores, para que não aceitemos as pressões que vão ser impostas, e para que não tomemos decisões apressadas e, mais do que isso, injustas.

Porque, antes de tudo, nós não temos compromisso com este Governo nem com os governos que virão, porque são todos temporários. O nosso compromisso é com este País. Um País que queremos cada vez mais diverso, porque essa é a nossa grande riqueza, mas cada vez menos desigual, porque essa é a nossa maior vergonha.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

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Audiência Pública da CDR – 07.10.2015 – Transcrição de trechos selecionados

O ICMS E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL (1)

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Bom dia.

Declaro aberta a 28ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

Expediente recebido pela Comissão: Conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião está dividida em duas partes, sendo a primeira destinada à aposição do retrato do Senador Antonio Carlos Valadares na Galeria de ex-Presidentes da CDR. A segunda parte da reunião é destinada à realização de audiência pública, em atendimento aos Requerimentos nº 33, de 2015, de autoria do Senador Wellington Fagundes; nº 34, de 2015, de autoria da Senadora Simone Tebet; de nº 35, de 2015, de autoria do Senador Donizeti Nogueira; e nº 41, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, com a finalidade de instrução do Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013, que trata da fixação de alíquotas de ICMS nas operações e prestações interestaduais.

Encontra-se presente para a audiência pública, a quem já convido para compor a Mesa, a Srª Ely Dantas de Souza Cruz, membro da Cotepe/ICMS, representante do Secretário de Estado de Fazenda da Bahia; Srª Lourdes Augusta de Almeida Nobre Silva, representante da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás; Sr. Jader Rieffe Julianelli Afonso, Secretário adjunto de Estado da Fazenda do Mato Grosso do Sul; Sr. Márcio Stefanni Monteiro Morais, Secretário de Estado de Fazenda de Pernambuco; Sr. André Horta Melo, Coordenador dos Secretários Estaduais de Fazenda do Confaz; Sr. Marcelo Mello, Presidente da Cotepe/ICMS – Comissão Técnica Permanente do ICMS, representando o Ministério da Fazenda.

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O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente, ontem, nós tivemos uma audiência com o Ministro da Fazenda e com os demais líderes na sala da Presidência. E fomos surpreendidos com a informação de que o Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013, que, afinal de contas, é o que vamos discutir nesta reunião, tem outras mudanças que foram feitas pelo Senador Walter Pinheiro de que nem a Presidência da Casa tem conhecimento.

Como o nosso Relator, Senador Wellington, não se fazia presente na hora, Senadora Simone, o Presidente solicitou que uma cópia viesse da Resolução nº 1, porque fizeram alguns acréscimos a ela. Depois, ao ler, não existia vinculação para o fundo. Então, esse texto ainda não é o último. O último texto está com o Senador Walter. E o Senador Walter não foi localizado.

Como tal, Sr. Presidente, é importante que V. Exª, como Presidente da Comissão, faça chegar a esta Comissão o texto final da Resolução nº 1 do Senado Federal. É fundamental que saibamos o que nós estamos discutindo. Quer dizer, dentro daquilo que foi inicialmente proposto e depois modificado, ontem à tarde, a informação que nos foi passada foi de que o texto é desconhecido, nós não sabemos a abrangência dele.

Nós estamos aqui, numa discussão. Eu acredito que V. Exª, por intermédio da Mesa, poderá solicitar, em caráter de urgência, ao Presidente da Casa que, em respeito à Comissão, nos repasse imediatamente o texto. De acordo com o Ministro, no texto vai estar inserida a vinculação ao fundo do projeto que está tramitando na Câmara dos Deputados...

A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – É uma MP. É a MP que fixa os fundos.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Não, não é projeto da MP. É o projeto...

A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Repatriação.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Perfeito. É o projeto que estava aqui, do Senador Randolfe. A Câmara dos Deputados impediu que a tramitação fosse iniciada pela Câmara, veio com urgência constitucional da Presidente da República. Esse projeto de repatriação está exatamente vinculado à Resolução nº 1. Mas não existe isso no texto.

O Senador Wellington acaba de chegar.

Eu estou dando conhecimento aos nobres pares e a V. Exª de que ontem, na reunião de Líderes com o Ministro da Fazenda sobre o texto da Resolução nº 1, disseram que esse texto não está concluído ainda, ou, se está concluído, está nas mãos do Senador Walter. Em relação ao que foi levado à presença do Ministro e ao Presidente Renan, eles disseram que aquele texto ainda não é o último da Resolução nº 1, pois teria que haver ali a vinculação desse projeto de lei com a repatriação.

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Senadora SIMONE TEBET

Eu pergunto a V. Exª qual é o texto que nós estamos discutindo aqui, na Comissão. É fundamental que esta Comissão tenha noção do que nós vamos aqui debater. Nós não podemos ficar aqui fazendo papel de intermediários de um processo que amanhã chegará ao plenário totalmente diferente daquilo que está sendo apresentado pela Comissão presidida por V. Exª, Sr. Presidente.

Era a ponderação que eu queria fazer. E creio que o Relator, Senador Wellington, deveria pelo menos cobrar o texto final para nós sabermos do que estamos tratando. Existe a parte de unificação gradual, a vinculação de que essa resolução só entraria em vigor no momento em que a emenda à Constituição também fosse aprovada, que o processo de repatriação fosse aprovado e que as convalidações fossem também aprovadas na Câmara dos Deputados.

Eu perguntei ao Ministro, Sr. Presidente – e peço desculpas por me alongar –, por que votar uma resolução se há tantos fatores de que a resolução é dependente.

Por que priorizar a resolução em detrimento dos outros processos que são fundamentais para alicerçar a resolução?

A resolução é um projeto que não tem a menor capacidade de transformar em realidade o processo de unificação, que depende de três outros projetos que virão da Câmara dos Deputados: o de repatriação, o da convalidação de todos os nossos incentivos e a emenda constitucional criando o incentivo e a compensação.

Então, baseado nisso é que pondero com o nobre Relator para que não sejamos atropelados.

Qual é a linha de raciocínio do Sr. Ministro? A linha de raciocínio do Sr. Ministro foi de que, ao aprovarmos a resolução, Senadora Simone, nós estaríamos pressionando a Câmara e sinalizando que a unificação já estava bem encaminhada.

Eu e, se não me engano, o Senador Blairo Maggi reagimos, no sentido de dizer que vamos intranquilizar os empresários em nossos Estados ao sinalizar que vai haver uma unificação sem, no entanto, ter convalidado e muito menos definido qual é o fundo que vai manter esses incentivos.

Então eu disse que a posição nossa, se não vierem acrescidos outros projetos, será de total obstrução, para que a matéria não seja votada.

Esse é o esclarecimento que quero dar a V. Exª e aos demais pares, porque presenciei a reunião de líderes ontem, com o Ministro. O nobre Relator precisava trazer aos membros desta Comissão o texto final, que dizem que está debaixo de sete chaves, no gabinete do Senador Walter.

A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Senadora Simone Tebet.

A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – É apenas para contribuir.

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Primeiro, dizer que foi fundamental essa colocação feita pelo Senador Caiado.

São informações que nós, que não somos líderes, não temos e que fazem toda a diferença na discussão de uma matéria tão relevante quanto esta.

Quero dizer que não tenho dúvida de que, neste semestre, talvez o que tenhamos de mais importante no Senado – contando que o projeto de resolução pode vir a ser aprovado até dezembro deste ano – seja esse Projeto de Resolução nº 1. É o que nós temos de mais importante e preocupante, porque, como disse o Senador Caiado, é tanta engenharia, são tantas condicionantes, são tantos senões que a chance de dar certo é muito pequena.

Se já não conseguimos fazer com que as coisas deem certo naquilo em que temos unanimidade, em que temos consenso, que é fazer o Brasil voltar a caminhar, a avançar – independentemente de oposição e situação, estamos aqui unidos, no Senado, para dar a nossa parcela de contribuição ao País –, imaginem numa questão tão polêmica e complexa que não tem a unanimidade dos governadores.

Ao contrário, até aproveito o momento – estou vendo o Dr. Marcelo aqui, representando o Ministério da Fazenda –, porque não tenho a oportunidade de falar diretamente com o Ministro Levy. Ao tentar marcar audiência, sei que não serei atendida com facilidade diante das circunstâncias e da quantidade de atribuições que o Ministro tem, e que eu entendo. Mas é importante levar para o Ministério da Fazenda – já estou antecipando algumas questões, isso é importante como preliminar, para que todos que vão se pronunciar saibam – que nós não estamos vendo nenhum governador percorrer os corredores do Senado ou mesmo os gabinetes, seja qual for o governador, de Estados mais desenvolvidos ou menos desenvolvidos, dizendo que essa questão é importante.

Então, nós estamos vendo... Talvez o que esteja acontecendo seja uma falta de comunicação, de se levar ao Ministério da Fazenda, ao Governo Federal a informação errônea de que os governadores querem essa pseudorreforma tributária.

Os governadores não querem.

Inclusive, São Paulo, pelos dados do Ministério da Fazenda, num primeiro momento e por alguns anos, virá a perder recurso, mesmo com o fundo compensatório estabelecido na medida provisória. Estamos falando de algo em torno de R$3 bilhões, que será o rombo do Governo do Estado de São Paulo.

Ora, se os Estados menos desenvolvidos a princípio não acham que essa é a reforma tributária de ICMS estadual ideal, se os Estados desenvolvidos também não estão aqui pedindo que isso aconteça, eu não sei onde está o erro de comunicação. Talvez esteja faltando uma conversa do Governo Federal com os Líderes do Senado e os governadores estaduais em relação a esse assunto.

Só para tranquilizar o Senador Caiado, eu tenho a impressão, Senador Caiado – e tive a oportunidade de conversar com o Senador Walter Pinheiro –, de que o que ele está fazendo é tentar mexer na lei de repatriação e ali estabelecer que mais recursos fiquem com os governos estaduais e menos com o Governo Federal.

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Senadora SIMONE TEBET

De qualquer forma, V. Exª tem total razão: o PRS nº 1 não pode ser aprovado antes da MP que estabelece os fundos – assim mesmo, esses fundos não podem ser através de medida provisória; eles têm que ser fundos constitucionais – e antes da lei da repatriação.

E vou mais longe: esse projeto de resolução não pode ser votado nem sequer este ano, porque temos que aprovar o projeto de repatriação, que tem de entrar em vigor a partir de janeiro do ano que vem e terá o prazo de validade de seis meses.

Nós temos que saber quanto vamos, realmente, arrecadar de recurso que for repatriado, quanto efetivamente há, se são R$100 bilhões, se são R$150 bilhões, como dizem alguns técnicos, e quanto disso vem para os fundos, para saber se esses fundos serão suficientes para cobrir os rombos dos Estados.

Então, em relação ao questionamento colocado pelo Senador Caiado, quero crer que não houve alteração em relação ao PRS nº 1 por iniciativa do Senador Walter Pinheiro, Presidente.

O que está valendo neste momento é um substitutivo do Senador Wellington Fagundes. Já tive oportunidade de comentar com ele.

Já tive a oportunidade de falar para ele, inclusive, que, no caso do substitutivo, para os Estados que têm commodities, que são exportadores de produtos primários, como é o caso de Mato Grosso do Sul e mesmo de Mato Grosso, ele ainda é pior do que o PRS nº 1 originário da CAE. Para Mato Grosso do Sul, pelo menos, embora eu tenha certeza de que o Senador Wellington, com toda a boa vontade, competência e equilíbrio, tenha trabalhado com o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Então são essas as considerações iniciais que eu gostaria de fazer, dizendo que tenho muito mais dúvidas do que certeza em relação a esse PRS. Por isso agradecemos a presença de todos. Tenho certeza de que muitas dúvidas vão ser dirimidas a partir de agora.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Wellington Fagundes.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) – Como fui citado, não é? Mas é no bom sentido.

Senador Caiado e todos os companheiros aqui, quero primeiro registrar o que aconteceu na semana passada nesta Comissão. Isso precisa ser melhor analisado, principalmente pelas lideranças. E V. Exª é uma liderança expressiva aqui na Casa.

Todos sabem que foi criada aqui a Agenda Brasil. Nessa Agenda Brasil, foram indicados alguns Senadores. E me parece que são 17 Senadores. O que está definido...

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Essa comissão especial que foi criada não é regimental. Ela foi criada numa situação que não tem sustentação regimental, mas o que está definido é que essa comissão tem prioridade para avocar os projetos que estão tramitando nas comissões permanentes.

Isso está acontecendo, o que, ao meu ver, é um absurdo, porque, nessa linha, não há mais por que existir comissão permanente. Todos os projetos que eles considerarem importantes serão levados para lá, e nós ficamos aqui para discutir.

A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Fora do microfone.) – Mas esse, nós não vamos deixar levar.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) – A Senadora está dizendo que não vai deixar, mas aconteceu agora.

Na semana passada, eu estava relatando um projeto que trata da questão dos jogos de azar, e, de uma hora para outra, o Presidente foi obrigado a mandar esse projeto. Nós tínhamos aprovado aqui, na semana passada, V. Exª estava na Presidência. Nós tínhamos aprovado inclusive a audiência pública para começar a discutir o assunto. E, no atropelo total, ignorando-se inclusive a posição do Relator, o projeto foi avocado por essa Comissão.

Eu gostaria até de sugerir, e já falei isso com o Presidente. Eu até poderia concordar se, ao levar isso para essa Comissão, fosse o relator para promover o seu relatório lá.

Agora, por outro lado, é temerário alguns assuntos serem definidos por esses 17 ou 18 Parlamentares em situação terminativa, sem precisar passar nem pelo plenário, salvo se forem requeridos por um número definido de Parlamentares.

Então, o que está definido é votar por essa Comissão de forma terminativa, ou seja, há um atropelo total sobre os 81 Senadores.

Já foi também aventada a possibilidade de esta matéria ser repatriada para a Comissão Especial ou para essa Agenda Brasil. E V. Exª é testemunha, assim como a Senadora Tebet, de que eu sempre coloquei abertamente, para que pudéssemos fazer as audiências públicas, inclusive a audiência que aqui estamos fazendo hoje.

Já tive oportunidade de conversar com o Confaz muitas vezes.

Quero dizer que esse relatório é público. Ele está pronto. O Senador Walter Pinheiro faz parte da Agenda Brasil, mas, na verdade, como disse a Senadora, ele já trocou ideias comigo sobre o relatório, e esse é o único relatório existente.

O que se discute aqui? A Senadora Simone acabou de perguntar: por que votarmos isso antes? O que está colocado no relatório, com todas as condicionantes, é que a produção de efeitos dessa resolução fica condicionada à instituição por emenda constitucional de: fundo de auxílio financeiro em razão da redução das alíquotas interestaduais de ICMS; fundo de desenvolvimento regional; celebração do convênio entre os Estados e o Distrito Federal; e as transferências dos recursos

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Senadora SIMONE TEBET

para a União, para atender ao disposto no inciso I, deverão ser consideradas obrigatórias. Eu não quero ler tudo para não me delongar.

Então, está totalmente condicionado.

Acredito que, se nós não cumprirmos o nosso papel aqui, na Comissão, de discutir, como estamos discutindo hoje, talvez exaurindo em mais uma audiência, ou duas, quantas forem para os membros desta Comissão entenderem, o que vai acontecer? Esse projeto de resolução será repatriado para a Comissão Especial da Agenda Brasil.

Sr. Presidente, eu gostaria que discutíssemos num momento mais oportuno, até para não tomarmos muito tempo, porque estão aqui as pessoas que vieram falar, e é importante que esta Comissão as ouça. Não sei se isso ocorreria num foro de presidentes de comissões. E quero provocar V. Exª, porque esse assunto dos jogos, que foi repatriado, aconteceu aqui, na nossa Comissão.

Seria importante, Senador Caiado, que V. Exª pudesse se manifestar no Colégio de Líderes, para sabermos como será tratado isso.

Fico muito à vontade para dizer que eu fiz o que podia no sentido de estudar e garantir que isso só tivesse validade com essas condicionantes. Tudo isso foi sugestão que ouvi dos próprios Senadores, de V. Exª, da Senadora Simone e do Confaz.

Agora, verdadeiramente, Senadora Simone, não houve um governador que se manifestasse diretamente a nós. Não houve. Estou me referindo ao Confaz, porque os Secretários de Fazenda, através do Confaz, todos eles se manifestaram favoravelmente à aprovação nessas condicionantes, mas não tivemos uma reunião, um fórum de governadores. Não sei se seria o caso de, amanhã, fazermos uma audiência. Será difícil virem aqui todos os governadores, mas isso poderia ser provocado. E, mais ainda, a Agenda Brasil prevalece sobre isso, porque a convocação seria do Presidente da Casa, como ele já fez em outros momentos.

Portanto, fica a discussão, para mim, muito mais uma provocação ao Presidente Davi e também ao Líder Ronaldo Caiado para que isso seja definido, inclusive para não ficarmos aqui, atropelados ou até desmoralizados na nossa ação como Relator.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – É verdade. Muito bem! Terá total apoio da nossa parte.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Eu queria solicitar aos nobres Senadores e à Senadora Simone que pudéssemos iniciar a audiência pública, haja vista que a Senadora Simone Tebet lembrou, com muita propriedade, que temos sessão do Congresso Nacional marcada para as 11h30min.

A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.

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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Pois não, Senadora Simone.

A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – De forma muito objetiva, eu queria fazer uma sugestão, e a proposição é verbal.

Eu gostaria de solicitar a V. Exª que ouvisse os membros desta Comissão agora, em relação ao PRS nº 1, de 2013, no que se refere à permanência deste projeto aqui.

Se tivermos a maioria, nós levaremos ao Presidente antecipadamente esse posicionamento nosso, para evitar que, no futuro, venha um ofício da Presidência, da Mesa Diretora, no sentido de, como disse o Senador Wellington, repatriar esse projeto para outra comissão. Com isso nós teríamos pelo menos uma forma de conversar com o Presidente da Casa, dizendo que houve uma deliberação da Comissão sobre a permanência do projeto na Comissão de Desenvolvimento Regional.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Tudo bem. Essa foi a sugestão da Senadora Simone Tebet.

A Resolução nº 1 também chegou à Presidência da Comissão.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) – Ótimo!

Já chegou!

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Como Presidente desta Comissão, se o plenário assim decidir, eu não encaminharei o Projeto da Resolução nº 1 para a Comissão Especial da Agenda Brasil.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Muito bem!

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Agora eu queria colocar em votação essa decisão, que ela não seja única e exclusivamente do Presidente da Comissão, mas do colegiado da Comissão.

Então, eu queria aproveitar essa sugestão da Senadora Simone e colocar em votação a não disponibilização do Projeto de Resolução nº 1 para a Comissão Agenda Brasil.

Os Senadores e as Senadoras que concordarem que o projeto permaneça na Comissão de Desenvolvimento Regional permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Está aprovado.

O projeto vai permanecer na Comissão, por unanimidade.

Determino à secretaria da Comissão que comunique ao Presidente do Senado que nós não encaminharemos, por decisão livre e soberana do Plenário, o Projeto de Resolução nº 1 para a Agenda Brasil.

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Senadora SIMONE TEBET

Vencida essa parte da reunião, eu gostaria de convidar a primeira expositora, a Srª Ely Dantas de Souza Cruz, para fazer a sua exposição pelo prazo regimental de dez minutos.

Concedo a palavra à Srª Ely. A SRª ELY DANTAS DE SOUZA CRUZ – Eu começaria dizendo que o Estado da Bahia tem acompanhado com grande interesse as discussões acerca da reforma do ICMS, especialmente as desenvolvidas a partir de 2011, quando o Supremo Tribunal Federal proferiu em bloco várias decisões declarando a nulidade de leis estaduais que concediam benefícios fiscais sem aprovação do Confaz. Naquele ano também tramitava no Congresso o projeto de resolução que pretendia pôr fim à guerra dos portos, que veio a resultar na Resolução nº 13, de 2012.

Também no âmbito do Confaz, foram longas, profundas e exaustivas as discussões em torno de uma proposta de convênio que promovesse a convalidação dos benefícios fiscais concedidos sem aprovação do Confaz.

Naquela ocasião, elaboramos uma proposta de convênio, que era a PC nº 93, na qual já prevíamos a autorização para que os Estados concedessem remissão ou anistia aos débitos fiscais concedidos sem aprovação do Confaz, mediante a observância de várias condições. Dentre elas, estava prevista a redução das alíquotas do ICMS nas operações interestaduais, alcançando, no período de oito anos, o patamar de 4%, portanto uma redução gradual de 1% por ano, e estabelecendo outras condições, como a aprovação de uma emenda constitucional que estabelecesse a divisão de receita das operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, e outro projeto que previsse a alteração dos critérios da lei da dívida. Esses, já aprovados, resultaram na Emenda Constitucional nº 87, de 2015, e na Lei Complementar nº 148, de 2014.

Infelizmente, pela dificuldade de alcançar o quórum da unanimidade, não se obteve a aprovação do convênio de convalidação, como era conhecida a nossa proposta, que era a PC nº 93. Em lugar disso, o que se conseguiu foi a aprovação do Convênio nº 70, que reproduzia todas aquelas condicionantes existentes na Proposta de Convênio nº 93. O Convênio nº 70, portanto, aproveitou as condições ali existentes, dentre elas as pendências.

O que se encontra pendente é o Projeto de Resolução nº 1, de 2013, que estamos discutindo aqui, que já absorveu também todas aquelas condições.

Temos ainda o Projeto de Lei Complementar nº 130, que foi aprovado no Senado e na Câmara se encontra como PLC nº 54, que prevê a mudança do quórum do Confaz para viabilizar a aprovação do convênio de convalidação e a criação dos fundos.

O Governo do Estado da Bahia tem se mostrado favorável a essas mudanças, incluindo a aprovação do projeto de alteração do quórum do Confaz para viabilizar a convalidação e também do PRS nº 1, de 2013, nessas condições de cons-

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tituição de um fundo constitucional, o Fundo de Desenvolvimento Regional, e também de auxílio compensação.

A preocupação que remanesce é exatamente com o volume dos recursos, no sentido de que sejam recursos suficientes para fazer face à necessidade do Estado de manter políticas de desenvolvimento regional em substituição ao modelo já desgastado de concessão de benefícios fiscais, para continuar atraindo investimentos e assegurar os investimentos já instalados no Estado, com a geração de emprego e renda.

A nossa preocupação maior é exatamente com o Fundo de Desenvolvimento Regional, que, realmente, tem natureza constitucional, tem a previsão na Constituição, e que os seus recursos sejam suficientes para que essas políticas de benefício fiscal sejam substituídas, mas que o Estado possa continuar se desenvolvendo.

Então, manifestamos o nosso apoio ao PRS nº 1, de 2013, com essas observações quanto à necessidade de um fundo de desenvolvimento com essas características.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente, antes que V. Exª passasse a palavra para o segundo orador, eu gostaria que os secretários pudessem responder aos Senadores se o Governador, dentro desses critérios que aqui foram apresentados, está de acordo ou não com essa solução. É fundamental aquilo que foi dito pelo Senador Wellington, por todos, porque nós precisamos ter uma linha de raciocínio. Muitas vezes estamos defendendo o Estado, daí a pouco o Governador diz: não precisa mais, isso está bom.

A nossa posição é de viabilizar a condição de sobrevivência dos nossos Estados. Então, se o Governador disser e assumir publicamente...

O nosso problema é um só. O problema é que depois, quando não der certo o Fundo de Compensação, que vai ser outra Lei Kandir, virão em cima dos Senadores, que aprovaram a resolução. Sabe como é. A culpa não é dos Governadores. A culpa é dos Senadores. E os Governadores estão se omitindo ao não se pronunciar neste momento. Esta é a verdade que precisa ficar muito bem delineada nesta reunião.

O que o Governador pensa? O que ele defende? Ele defende isso que está aí?

Então, assuma publicamente. Não jogue nos ombros dos Senadores, amanhã, a aprovação de uma resolução como essa.

A SRª ELY DANTAS DE SOUZA CRUZ – Em relação ao Estado da Bahia, a minha fala reflete a posição do Governo do Estado. Eu sou assessora do Secretário da Fazenda, representante da Cotepe. Peço desculpas pela ausência do Secretário, que hoje teria que comparecer a uma audiência pública na Bahia, também na Assembleia, razão da sua ausência.

Então, reiterando, eu falo em nome do Governador, até porque a Bahia é um dos signatários do Convênio nº 70, que traz todas essas condicionantes. E, em 104

Senadora SIMONE TEBET

reuniões entre governadores da Região Nordeste e secretários, a posição do nosso Governador e do nosso Secretário tem sido de apoio ao PRS nº 1, de 2013.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) –Concedo a palavra ao Sr. Márcio Stefanni Monteiro Morais.

O SR. MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS – Já enfrentando a questão levantada pelo Senador Caiado, eu gostaria de informar que os Governadores nordestinos, reunidos na cidade de Natal no mês de maio, assinaram uma carta chamada Carta de Natal dizendo que apoiavam, desde que fosse definida a questão dos fundos. O Ministro Levy esteve lá na ocasião e não disse de onde viria o dinheiro do fundo. Então, em não dizendo, não há o apoio. Como a Ely falou aqui há pouco, há o apoio, desde que se diga de onde virão os recursos. Os nove Governadores assinaram esse documento.

Falando sobre o tema, eu acho que os Estados que têm assumido a guerra fiscal o fazem diante da ausência de uma política de desenvolvimento regional. Então, na ausência dessa política, o que se mostra claramente quando há o enfraquecimento, por exemplo, no Nordeste, da Sudene e, no Norte, da Sudam, quando, por exemplo, as taxas de juros cobradas pelos bancos de desenvolvimento regional, em algum momento, são superiores às cobradas pelo BNDES, isso foi o que nos restou para tratar das finanças e atrair o desenvolvimento. Concordo com a colega Ely quando ela diz que é uma forma desgastada, mas é o único instrumento que nos resta.

Há estudos mostrando a concentração muito grande de recursos aqui, no âmbito da União. As contribuições não são compartilhadas. Quando se dá incentivo para produção, por exemplo, de veículos, é em cima do IPI, receita que é compartilhada com Estados e Municípios. Então, nós vivemos um período de muita crise.

Falando também do Pacto Federativo, hoje, passa aqui, no Congresso, a sugestão da DRU (Desvinculação de Receitas da União), que afeta também os fundos constitucionais. Então, os Estados se sentem fragilizados com essa reforma que é não uma reforma tributária, mas, sim, uma reforma do ICMS. Não há uma discussão tributária nacional, mas, sim, uma discussão da principal fonte de receita dos Estados. Então, isso muito nos incomoda.

Nós queremos, sim, melhorar o ambiente de negócios, queremos dar segurança jurídica àqueles que investiram em nossos Estados. O Estado de Pernambuco, por seu diferencial, por ter esse porto, por ter o Porto de Suape, é diferenciado na Região Nordeste, mas nós não queremos que os Estados vizinhos não compartilhem de riquezas geradas por investimentos. Então, nós entendemos que é necessária a adoção de uma política de desenvolvimento regional.

O Estado de Pernambuco é a favor do PRS desde que – e isto é uma condicionante muito importante, porque foi o que nos foi oferecido – tenhamos a certeza dos fundos e que tais fundos sejam financeirizados, Presidente Davi Alcolumbre, porque há fundos que são meramente contábeis, que são contingenciados, de que se cancela o empenho e, no ano seguinte, a que nós não conseguimos ter acesso.

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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Concedo a palavra à Srª Lourdes Augusta de Almeida Nobre Silva para fazer a sua exposição.

A SRª LOURDES AUGUSTA DE ALMEIDA NOBRE SILVA – Eu fiz uma pequena apresentação, com poucos eslaides, mas eu procurei trabalhar em cima daquilo de que tínhamos conhecimento, sem contextualizar o que já aconteceu, uma vez que a representante da Bahia já contextualizou todas as situações, partindo do relatório, de que tínhamos conhecimento, do Senador Wellington Fagundes, que está disponível no site do Senado. Esse relatório foi apresentado no dia 1º de setembro e publicado no dia 2, com parecer favorável ao PRS, apresentando um substitutivo integral ao texto aprovado, até então, nas comissões aqui, do Senado.

Esse substitutivo realmente representa um acolhimento de acordo da grande maioria dos Estados e do Distrito Federal.

O substitutivo do Relator acolhe todos os acordos no que diz respeito às alíquotas que constam do Convênio 70, diferentemente do que está no projeto de resolução na CAE, porque ele teve modificações, especialmente no que diz respeito à carga do gás natural para Mato Grosso do Sul – o Projeto de Resolução nº 1 tratava com uma alíquota de 12%, mas houve um acordo, em um processo de discussão e de avanço, no sentido de que ele seria de 10%. E há também a questão da tributação dos produtos que vêm da Zona Franca de Manaus, dando um tratamento especial aos produtos de informática, que, no projeto de resolução da CAE, não há. Outra inovação que ocorreu foi a alteração da carga tributária nas saídas das Regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste e Espírito Santo para as Regiões Sul e Sudeste. A carga ficaria em 7% no Convênio, e foi trazido para esse projeto que somente teriam essa carga reduzida para 7% – houve uma restrição ao tratar da questão – as mercadorias saídas dessas regiões menos desenvolvidas que atendessem ao Processo Produtivo Básico e às saídas realizadas diretamente pelo estabelecimento industrial. É uma situação que nos preocupa bastante, porque é uma questão técnica e bastante difícil, mas, num processo de acordo, preservando aquilo que realmente gera mais empregos, que é dentro do setor industrial, consideramos que realmente há um caminhar para se tentar acordo.

Na CAE, era lei complementar, mas, no substitutivo do Relator, ele, atento a esse sentimento, penso eu, de todos os Estados – Governadores até então se manifestaram no sentido de que haveria de ser constitucional –, já trouxe para o art.

5º, no substitutivo dele, que seriam constitucionalizados, seriam transferências obrigatórias e, constitucionalmente, seriam definidos montante, origem e vinculação de recursos. Essa é a condicionante do relatório que está com substitutivo do Senador Wellington.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Passamos a palavra, agora, ao Sr. Jader Rieffe Julianelli Afonso para fazer sua exposição.

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Senadora SIMONE TEBET

O SR. JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO – O que temos que analisar?

A primeira coisa é o porquê do problema da guerra fiscal. Então, vou fazer uma contextualização bem rápida que são justamente as discussões sobre os problemas federativos que assolam nosso País nesse desequilíbrio entre União, Estados e Municípios.

Um dos problemas é a divisão do bolo tributário. Como se vê ali, em termos de carga tributária disponível, depois de transferências intergovernamentais, a União só aumentou a sua participação: em 2000, tinha 56%; em 2014, já foi 60%. Os Estados diminuíram de 26% para 23%, e os Municípios passaram de 16% para 17%, sendo que os Municípios ganharam muitas competências tributárias e uma maior fatia da receita com a Constituição de 88, que foi mais municipalista. E também alia esse mesmo aspecto com a arrecadação direta do PIB: podemos ver que, em 1987, a União tinha 17% da carga tributária, à época, do País, e, hoje, tem 24,8%; os Estados, 6% da carga tributária e, hoje, 9,1%; e os Municípios passaram de 0,6% para 2,1%. Assim, o aumento da carga tributária em relação aos tributos federais é muito mais significativo do que os tributos estaduais e municipais. Então, há uma concentração muito maior na esfera do Governo Federal.

Em relação ao Fundo de Participação dos Estados, as isenções que o Governo Federal concede sempre são em cima do IPI e do Imposto de Renda, que são tributos partilhados entre os Estados e Municípios, enquanto não o faz nas contribuições, que não são partilhadas. E houve uma migração também da tributação federal, passando desses impostos, que representavam a grande maioria da tributação em 1988, para as contribuições, a partir de 1993, 1995, que justamente não são partilhadas. Então, podemos ver lá que, em 1989, 62% da arrecadação federal eram de Imposto de Renda e IPI e apenas 38% de contribuições; em 2014, 57%, de contribuições e 43%, de IPI e Imposto de Renda. Isso prejudica diretamente os Estados e Municípios em face das transferências de FPE e FPM. E também as isenções, como eu disse, sempre são concedidas dentro dos tributos partilhados. Então, em 2009, vimos uma queda por isenções que foram feitas, com desonerações de R$25 bilhões, e depois, em 2012, de novo – somando, à época, R$63 bilhões.

Evolução da dívida dos Estados. Além disso, a União desequilibra o Pacto Federativo na questão da dívida pública, na dívida dos Estados para com a União.

Quando houve assunção dessas dívidas em 1998, elas representavam R$93 bilhões. Em 2011, já se deviam R$369 bilhões, sendo que os Estados já tinham pago R$158 bilhões. Isso também acontece no Mato Grosso do Sul. Nós renegociamos a dívida com a União por R$2,2 bilhões, pagamos R$6,7 bilhões e ainda devemos R$7,8 bilhões. Por quê? Por causa do IGP-DI mais 6%, no nosso caso, sendo que vai até 7%, 7,5%. Em face dos outros indexadores da economia, ele é o que mais pesou ao longo desse tempo.

Despesas impostas por decisões judiciais e também por normas do Congresso Nacional. No caso, há a saúde, com a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, pela Lei Complementar nº 141, e a diminuição dos valores aportados As Regiões do Desenvolvimento

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pela União, de 60% para 45%, tendo os Estados que aumentarem esses aportes de 18,5% para 27%, e os Municípios, de 21% para 28%. Então, além de se corroerem as receitas, ainda há maior despesa para os Estados e os Municípios assumirem.

Há o piso do magistério, e, pelo que está na norma, nós teríamos que, em 2012, ter dado um reajuste de 22%. Em 2015, o reajuste ficou em 13%, sendo que o INPC, que é o que os Estados solicitam que seja aplicado, foi de 6,22%.

Aí entramos na guerra fiscal propriamente dita. A guerra fiscal é algo que não é novo. O Confaz foi criado em 1975. Mesmo antes da democratização, no governo militar, já havia guerra fiscal. Em decorrência desses diversos diplomas legislativos dos governos estaduais, houve as ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que culminaram no pedido da Súmula Vinculante 29, de 2012. Isso é o que cerca a discussão que o Ministério da Fazenda coloca de que se deve fazer uma reforma do ICMS, porque essa Súmula 29 criou essa insegurança jurídica, o que impede investimentos no País. É interessante que, se pegarmos os dados de 2012, quando foi o pedido de súmula vinculante, e de 2009, quando foram as ADIs julgadas, o ambiente era outro. O ambiente hoje de não investimento é muito mais por uma série de fatores de cenário macroeconômico, em que uma ínfima parte é a questão da guerra fiscal.

Por que a guerra fiscal surgiu? Porque os governadores, para industrializarem, para desenvolverem seus Estados, foram obrigados a fazer isso, face a uma omissão legislativa programática da União, do Governo Federal, de não aplicar esses dispositivos constitucionais da diminuição das desigualdades sociais regionais e do desenvolvimento regional, desrespeitando o art. 3º, o art. 21 e o art. 171 da Constituição Federal. A guerra fiscal pode não trazer vantagens em termos de Federação, competitivamente, mas, em termos de regionalização, ela trouxe – e há números para mostrar – ao longo dos últimos vinte anos.

No caso de Mato Grosso do Sul, esses números mostram que os estabelecimentos industriais aumentaram, de 2007 a 2014, de 7.500 para 11.800; que houve a elevação de 372% do PIB industrial; que houve mais de R$30 bilhões de investimentos, sendo que mais R$30 bilhões ainda estão em curso de investimento; e que o emprego aumentou de 90 mil para 140 mil.

Entrando propriamente na questão da discussão do PRS, em face de tudo isso, o Governo Federal propôs a reforma do ICMS, como se ela fosse o grande problema de não investimento no Brasil nesses anos. Em 2013, propôs o PRS 1 e também uma MP, que era a MP 599, de que os senhores devem se lembrar. Então, esse PRS que foi aprovado na CAE, como a Senadora Simone colocou bem, para o Mato Grosso do Sul e para o Centro-Oeste, foi melhor do que o que hoje está em relatório, só que esse que está hoje decorre, realmente, como a Lourdes colocou, de uma negociação dentro do Confaz. O que foi aprovado na CAE? Ficou 12% para o gás natural e Zona Franca – não se mexeria nesse percentual. Dos emergentes para os avançados, para todos os produtos, cairia de 12% para 7%; dos avançados para avançados ou dos emergentes para emergentes, ou seja, entre si, entre os blocos, cairia para 4%; e, dos avançados, dos Estados desenvolvidos, 108

Senadora SIMONE TEBET

para os emergentes, 4%. Então, isso foi aprovado lá e foi mais vantajoso para os Estados do Centro-Oeste, porque ali abrangeria todos os produtos e não somente os produtos industriais. O que está hoje no relatório, que é o que está no Convênio 70, é o gás e a Zona Franca reduzindo para 10%; os produtos industriais, quando advindos dos Estados emergentes para os Estados avançados, chegariam a 7%; e os demais produtos iriam a 4%, como todo o resto. Isso, no cômputo do que foi proposto pelo Governo Federal na MP 599, inicialmente, que era equalizar em 4% todos os produtos, ocasionaria aquelas perdas ali. O Mato Grosso do Sul seria o segundo Estado que mais perderia, pois perderia R$2,3 bilhões, 30% da sua arrecadação de ICMS. No que está hoje proposto, o Estado de Mato Grosso do Sul perderia R$1,2 bilhão, 15% da arrecadação de ICMS. É muito complicado sobreviver sem essa arrecadação, com certeza.

E por que – e eu acho que o Senador Ronaldo Caiado colocou bem isto – o PRS deve ser o último a ser votado, e por que ele deve ser o contrapeso? Porque, mesmo estando prevista a instituição dos fundos por emenda constitucional, o que é um avanço em relação ao PRS aprovado na CAE, que era por lei complementar, nós temos de analisar de onde virão esses valores e qual é o montante desses valores, porque esses valores têm de ser suficientes para ressarcir as perdas que os Estados têm, que, como coloquei, no caso de Mato Grosso do Sul, seriam de R$1,2 bilhão, e também para proporcionar desenvolvimento regional, para o Estado continuar tendo um mecanismo de atração de investimentos, de industrialização, em face dos polos mais desenvolvidos, onde está o centro consumidor, onde estão os portos, onde há melhor estrutura logística, o Sul e o Sudeste.

Qual foi o Convênio 70? Convalidação ampla e irrestrita dos benefícios; respeitar os acordos até 2028; poder conceder ainda novos benefícios para se manter o equilíbrio de mercado até 2028 – à época, foi isso que acordamos; o que está no projeto de resolução em relação à redução das alíquotas; e o fundo de compensação e desenvolvimento regional – não é só haver ele constitucionalmente – nos valores que os Estados solicitaram. E é isso que não está sendo atendido hoje na proposta do Governo Federal.

A observação do Senador Ronaldo é muito pertinente. O projeto de resolução deve ser a última medida a ser votada, porque o que está apresentado hoje na Câmara dos Deputados para os Estados, complementarmente ao PRS, é muito aquém do que está no Convênio 70. E os Governadores manifestaram apoio ao PRS nos modelos do Convênio 70 e não nos moldes que o Ministério da Fazenda está colocando.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Antes de convidarmos o próximo expositor, eu gostaria de solicitar à autora do Requerimento nº 34, Senadora Simone Tebet, que pudesse presidir os trabalhos da nossa Comissão.

Senadora Simone, por gentileza.

As Regiões do Desenvolvimento

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A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) – Concedo a palavra, neste momento, pelo tempo regimental de dez minutos, ao Sr. André Horta Melo, para fazer a sua exposição.

O SR. ANDRÉ HORTA MELO – Vamos lembrar que esse projeto, quando chegou à CAE, antes de ser alterado na relatoria do Senador Delcídio, tinha uma alíquota única de ICMS em 4%, de uma forma geral. Na relatoria do Senador Delcídio, em vez de reduzir 67% – ou seja, de 12% para 4% – para os Estados que hoje têm alíquota de 12% e de reduzir apenas 42% para os Estados que hoje têm alíquota de 7%, que iria para 4%, o que se fez foi fazer um sacrifício comum e reduzir a alíquota de todo mundo em 43%. Quem tinha 12% cai 43%, ficando em 7%, e quem tem 7% hoje caiu 43%, ficando 4%. Por que isso, Senadora? Por causa do formato do imposto sobre o consumo no Brasil. Um pesquisador do Ipea tratou como jabuticaba brasileira a questão da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Eu complementaria e diria que o sistema tributário é uma jabuticabeira, porque tem diversas peculiaridades só nossas, aqui, no País. Uma delas é essa peculiaridade de o imposto de consumo ser cobrado na origem, que é algo que se administra. Não temos nenhuma obsessão com isso. Pode ser feito dessa forma, contanto que ajeitemos outros institutos. Mas o que aconteceu foi que se criou esse imposto cobrando na origem. Esse imposto terminou provocando e dando azo a uma competição fiscal dos Estados de destino, que não eram industrializados e, já que não vendiam nada, trocaram esse imposto, que não era utilizado para nada e estava lá ocioso, por empregos. Industrializaram e cederam esse pagamento que não existia. Essa receita inexistente foi transformada em industrialização.

A discussão no País se perde em muitos momentos. Primeiro, há a discussão, por exemplo, da alíquota na origem e da competição fiscal, que se pode fazer em outros lugares – não da alíquota na origem, que é só nossa. Os Estados que se sentiram prejudicados pela alíquota na origem se sentiram saqueados, porque, na verdade, o contribuinte pagava ali e sustentava o serviço ali e ele era deslocado para outro Estado, geralmente mais rico, de um Estado menos desenvolvido para um mais desenvolvido.

Vejam: isso é algo a se cuidar, mas a questão brasileira é de uma lei da ditadura, a Lei nº 24/75, que estabeleceu a unanimidade do Confaz para conceder benefícios fiscais. Essa lei terminou petrificando as iniciativas de competição fiscal por parte dos Estados. Essa reação terminou sendo bem-sucedida, embora hoje haja esse ambiente de anomia, esse ambiente de desregramento da competição fiscal.

Este é o problema da competição fiscal brasileira: o desregramento. Não há um quórum para nós secretários administrarmos a adequação de alíquota para cada lugar, uma alíquota para o Rio Grande do Norte, uma alíquota para a Bahia, uma alíquota para o Mato Grosso do Sul. Então, não podemos fazer isso, porque simplesmente há uma regra impeditiva que petrifica o maior imposto do País em questões de desenvolvimento que são patentes e importantes para os Estados.

Por nós, esse ICMS teria a metade do tamanho que tem hoje. Em vez de 18%, como está na maioria dos Estados, ele seria em torno de 8% ou 9%. Então, esse 110

Senadora SIMONE TEBET

entrave do ICMS não tem andado, Senadora – já estou finalizando –, porque o federalismo fiscal brasileiro tem um problema quantitativo que esbarra em uma questão qualitativa.

Então, primeiro existe o problema quantitativo. O Secretário Jader mostrou a concentração dos tributos na União. Os Estados têm mais serviço do que receita para honrar. Então, eles estão sempre deficientes, porque eles nunca conseguem honrar, já que isso é má distribuição.

Depois, vem a questão qualitativa, Senadora, porque os Estados só têm o imposto sobre consumo mesmo. Não têm outro, não. O imposto brasileiro sobre propriedade é um dos menores do mundo. O IPVA também tem uma arrecadação discreta. No Rio Grande do Norte, 95% são só com o ICMS. O ICMS é um imposto, como sabemos, regressivo. Quanto mais eficientes ficam os Estados, mais regressiva fica a carga tributária. E aí há o paradoxo que nós trabalhamos no nosso dia a dia: quanto mais eficiente, pior o sistema.

E qual é a questão? A questão é a questão qualitativa de repactuação federativa. É trazer aqueles impostos progressivos que existem na União, ou na forma de verba de transferência ou na forma de competência mesmo, remexer nessa repactuação federativa, rever quais os impostos que devem ficar com quais Estados e adequar a proporcionalidade entre serviços e receitas para que os Estados possam ser solventes.

Desde julho, estamos nessa cruzada, nesse viés programático de procurar uma saída por aí. Uma saída dessas, Senadora, nos livrava do problema dos fundos que estamos discutindo hoje e que criam um impasse para os Estados, porque, se houvesse uma melhor redistribuição dos tributos, não precisaríamos nem falar em fundo. Recompondo-se as receitas de forma sustentável, não precisaria de fundo, pelo menos, de compensação.

A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) – Passamos imediatamente, por uma questão de tempo, ao último convidado que vai utilizar da palavra, o Sr. Marcelo Mello, para suas exposições. Ele é o Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe).

O SR. MARCELO MELLO – Fico contente com a manifestação do Secretário Jader em relação ao desenvolvimento regional, ao crescimento do PIB. Muitas vezes a gente escuta que não está surtindo efeito, que não estão sendo reduzidas as desigualdades regionais, e aqui vieram dados que a gente só pode parabenizar.

Acontece que o modelo de benefícios, Secretário Jader, em cima do ICMS, chegou num esgotamento. Não apenas num esgotamento, mas também está sendo questionado no Supremo, e o Supremo está prestes a editar súmula vinculante, e não temos nenhuma certeza sobre modulação. Então, essa espada de Dâmocles, digamos, sobre os Estados e sobre as empresas gera uma insegurança jurídica, sim, bastante forte e uma queda nos investimentos. Embora haja outros fatores, esse é um fator que está travando investimentos no País, sim, e que o Governo Federal gostaria de resolver, claro, com o sentimento de que o ICMS é o maior imposto do As Regiões do Desenvolvimento

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País, é o maior imposto dos Estados. Então, tem que ser com a concordância dos Estados, obviamente.

Acredito que todos os itens da reforma – MP 693, PLP 54, que reduz o quórum, o PRS nº1 e a questão dos fundos – devem ser encaminhados em conjunto para, em dado momento, estarmos prontos para a votação de praticamente todos eles ao mesmo tempo, Senador. Não há um atropelamento em querer apenas o PRS nº 1, até porque ele não vai dar nenhum efeito se for aprovado sozinho; ele vai ficar esperando o resto.

Muito possivelmente, a questão do Convênio 70 também vai ficar aguardando o resto. Os Estados não vão aprovar o Convênio. Aquele convênio lá, eu diria que é um pré-convênio ou um convênio do convênio; um convênio de intenções, até porque um convênio que inclua benefícios só pode ser aprovado por unanimidade. Então, tem que aguardar o PLP 54 ser aprovado, para que a redução do quórum, especificamente para esse fim, permita a aprovação do Convênio. É o que se espera.

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Caiado. Bloco Oposição/DEM - GO) – Dando continuidade à reunião, passo a palavra à Senadora Simone Tebet, para que formule suas perguntas.

A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Vou começar pelo final, e já entrando direto nas questões, sem fazer nenhuma preliminar a respeito.

Ouvi, com atenção, todas as colocações, e acho que esta audiência pública já serviu para nos tranquilizar em relação a um ponto que ficava, realmente, dúbio aqui, quando conversávamos com alguns Senadores. Afinal, os Governadores concordavam ou não com o procedimento legislativo que estava ocorrendo, ou que está ocorrendo, em relação ao PRS 1 e à medida provisória que cria os fundos e a lei de repatriamento?

Ficou muito claro, pelas colocações dos Governadores. Eu estive, na sexta-feira, em meu Estado, com seis Governadores: o de Goiás, o do Distrito Federal, o de Mato Grosso, além de Mato Grosso do Sul, o de Tocantins e o de Rondônia, e lá ficou muito claro, pelas colocações deles, que eles não aceitarão nenhuma mudança ou unificação de alíquotas, se não tivermos fundos constitucionais. Então, parece-me que, a princípio, há uma unanimidade nesse aspecto. Daí vêm todas as minhas indagações e perguntas.

Eu ouvi o Dr. André, aqui representando o Confaz, falar em questões secundárias. Eu até entendi o seu posicionamento. Nesse aspecto, eu concordo. Na realidade, nós tínhamos que estar discutindo não esta pseudorreforma, mas uma reforma tributária que mexa, efetivamente, nos impostos e na concentração da renda da carga tributária, que hoje está na mão da União, que não abre mão – não é este Governo, mas os governos que passaram e todos os que virão –, não abre mão de receita.

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Senadora SIMONE TEBET

Mas o grande papel, a meu ver, do Congresso Nacional, é, realmente, discutirmos e revermos uma nova reforma tributária que mexa, efetivamente, nos 60% da carga tributária que hoje ficam na mão da União. Mas essa, infelizmente, não é a realidade que temos, e não conseguiremos essa reforma tributária tão cedo.

Então, diante do que temos para hoje é: nós não podemos sacrificar ainda mais as finanças dos Estados, porque nós estamos falando de 200 milhões de brasileiros. Falar em redução de carga tributária ou de mexer na carga tributária dos Estados – e é importante dizer isso para quem está nos ouvindo, porque quando nós falamos em unificação de alíquota, estamos falando de ICMS interestadual, consequentemente, nós não estamos falando em redução de carga tributária da população, porque, se estivéssemos, precisaríamos ter uma outra discussão. Assim, é importante dizer, para quem está nos assistindo pela TV e ouvindo pela Rádio Senado, que, quando nós estamos aqui, lutando pelos direitos dos nossos Estados menos desenvolvidos de manter alíquotas de 12%, com a oportunidade de dar incentivos fiscais para a vinda das indústrias, nós estamos fazendo isso, porque nós sabemos que a redução não vai diminuir, em nenhum centavo, aquilo que o povo brasileiro paga de impostos.

Quando falamos em incentivos fiscais, eles foram positivos, em muitos momentos da vida deste País, para Estados do Nordeste e do Centro-Oeste, não podemos esquecer que, quando unificarmos as alíquotas – e não estou contra a unificação das alíquotas, mas a forma como está sendo colocada –, vamos voltar a ter um grande problema neste País, que é começar a ter uma migração dos Estados menos desenvolvidos para os grandes centros, hoje consumidores, onde estão as grandes indústrias, é a ida dos nordestinos, dos nortistas, da população do Centro -Oeste desempregada, que vai lá para São Paulo, Rio de Janeiro, atrás de emprego. É um problema social que temos que enfrentar. Então, para que isso seja solucionado, temos que ter uma unificação da alíquota que possa, ao mesmo tempo, ter outras formas de incentivo e de fomento, para que não possamos ter, novamente, uma migração como tivemos no passado.

Então, são só essas considerações que eu queria fazer, lembrando por que falo de dimensões continentais. Hoje, o empresário só vai para Mato Grosso do Sul ou para o Amazonas, para Pernambuco ou Bahia, mesmo com os incentivos fiscais, se ele fizer uma conta na ponta do lápis de quanto vai custar o transporte de logística, quanto é a carga do frete, da mercadoria, principalmente, a mais pesada – que é a semielaborada e a elaborada, que é normalmente pesada, do setor da metalomecânica –, para chegar aos grandes centros consumidores. Isso é uma questão de que não se pode fugir no debate, quando falamos de unificação de alíquota de ICMS.

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Audiência Pública da CDR – 21.10.2015 – Transcrição de trechos selecionados

O ICMS E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL (2)

A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) – Havendo número regimental, declaro aberta a 31ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Extraordinária, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

Conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião é destinada à realização da segunda audiência pública em atendimento aos Requerimentos nºs 33, 34, 35, 41 e 47, de autoria, respectivamente, dos Senadores Wellington Fagundes, Simone Tebet, Donizeti Nogueira, Ronaldo Caiado e Ricardo Ferraço, todos com a finalidade de instrução do Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013, que trata da fixação de alíquotas de ICMS nas operações e prestações interestaduais.

Encontram-se presentes para a audiência pública, os quais já cumprimento e convido para comporem a Mesa, a Srª Ana Paula Vitali Janis Vescovi, Secretária de Fazenda do Estado do Espírito Santo, o Sr. Manoel Nazareno de Moura Júnior, representante do Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais, o Sr. Carlos Roberto Molim, representante do Secretário de Fazenda do Estado de Santa Catarina, o Sr. José Alves Filho, Presidente do Conselho Consultivo da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável – Adial Brasil.

Sejam todos muito bem-vindos!

Aproveito, inclusive, para cumprimentar o Presidente-Executivo da Adial Brasil, Sr. Herculano Anghinetti, que também está presente.

Por fim, convido para compor a Mesa o Sr. Carlos Mauro Benevides Filho, que representa o Coordenador dos Secretários Estaduais de Fazenda do Confaz.

Acabei de ser informada de que ele está chegando. Vamos aguardar a sua chegada para a composição da Mesa.

As Regiões do Desenvolvimento

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Sem mais delongas, eu gostaria de passar a palavra à Srª Ana Paula Vitali Janis para fazer a sua exposição pelo tempo máximo de dez minutos.

Bem-vinda! A palavra é de V. Sª.

A SRª ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI – Bom dia a todos.

Venho aqui para trazer, em primeiro lugar, a percepção do Estado do Espírito Santo sobre essa discussão da reforma do ICMS no âmbito que está posto hoje nesta Casa, na Câmara dos Deputados e no Confaz, que é o Conselho dos Secretários de Fazenda.

Em primeiro lugar, no que diz respeito ao Espírito Santo – a nossa posição está clara dentro do Confaz –, nós estamos defendendo a reforma do ICMS, nós estamos apoiando esse processo do Convênio 70 em função da nossa preocupação com a grande instabilidade jurídica que cerca o ICMS. Nós entendemos que o ICMS é o maior imposto do Brasil, que ele é o imposto mais importante que temos neste País, mas hoje ele está seriamente questionado no âmbito jurídico, tendo em vista os incentivos fiscais que foram concedidos ao longo do tempo à revelia da Lei Complementar nº 24, de 1975, o que tem sido questionado pelo Supremo, sempre lembrando que o Supremo hoje já tem uma súmula vinculante, a Súmula nº 69, pronta para ser pautada, que extingue, definitivamente, esses incentivos.

Mas há uma condicionante, aqui, que é muito séria para o nosso Estado. Essa é uma posição ousada para um Estado que é o maior perdedor relativo dentro da reforma. É importante que isto seja sabido e conhecido. O Espírito Santo é o Estado mais aberto ao exterior do Brasil. Cinquenta por cento, metade da sua economia está conectada com o comércio exterior. Em particular, nós consumimos apenas um terço daquilo que produzimos. Ou seja, exportamos ou mandamos para outras esferas da Federação, para outros Estados dois terços de tudo que nós produzimos.

Quando a gente fala, portanto, em fazer uma convergência de alíquotas interestaduais para o destino, que é a proposta da Resolução nº 1, em discussão nesta Casa, nós estamos falando que o Espírito Santo perderá fortemente as suas receitas tributárias. Isso, de fato, inviabiliza o Estado do Espírito Santo. Então, esse é um dado importante. Não há parâmetro similar na Federação.

O outro fator é que nós já sofremos perdas recentes, por discussões federativas, por mudanças tributárias, e essas mudanças afetaram dramaticamente nossa sociedade. Falo aqui da reforma da Lei Kandir, em 1996, com a qual o Espírito Santo perdeu, aproximadamente, 8% das suas receitas. Isso desorganizou as finanças do Estado, desorganizou o Estado como um todo e foi algo bastante prejudicial para a nossa sociedade.

Mais recentemente, numa votação desta Casa, a Resolução nº 13, de 2013, do Senado Federal, estabeleceu a redução das alíquotas interestaduais na importação.

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Senadora SIMONE TEBET

Isso retirou uma receita muito importante dos Municípios do Estado do Espírito Santo e desorganizou um setor inteiro do Estado voltado para o comércio exterior.

Então, tomadas as duas condições, não há mais folga. O Espírito Santo já sofreu duas grandes assertivas do ponto de vista da reforma, das mudanças do ICMS e do impacto federativo, e hoje qualquer impacto adicional inviabiliza a existência do Espírito Santo nesta Federação.

De um lado, nós apoiamos o Convênio 70, a iniciativa de convalidar os incentivos, de restabelecer uma segurança jurídica para o ICMS. Achamos isso importantíssimo para o Brasil. Isso é uma agenda de melhoria de ambiente de negócios para o Brasil, sem dúvida. Mas o Espírito Santo precisa ser visto no contexto que lhe cabe na Federação como o ente que mais perde, relativamente.

Dito isso, o nosso posicionamento é o seguinte: nós não temos condições de aceitar essa reforma ou de apoiá-la se não formos plenamente compensados nas nossas perdas. Compensação plena. Segurança da compensação é uma prerrogativa importantíssima para o Espírito Santo.

Então, vejamos: nós tivemos uma mudança recente, naquela regra inicial que foi estabelecida no Convênio 70, sobre a forma de compensar. Nós temos uma proposta, apresentada pelo Governo Federal no início deste ano, que trata de recursos da repatriação de valores hoje fora do Brasil, para que eles sejam repatriados, regularizados e legalizados, o que daria uma renda e cobriria um fundo que seria tanto voltado para a compensação financeira dos Estados perdedores, na reforma, quanto para o fundo de investimentos, que visa a cobrir a necessidade de fazermos um amplo conjunto de investimentos em infraestrutura para melhorar as condições de desenvolvimento regional no Brasil. Isso nos preocupa, porque nós precisamos, primeiro, ter clareza dessas perdas e dessas compensações.

Eu chamo atenção para isso para dizer o seguinte: pelas informações mais recentes que nós temos, vindas do Congresso, a medida provisória da repatriação será substituída por uma PEC, uma proposta de emenda constitucional, até para dar uma segurança jurídica também maior a esse instrumento de repatriação.

Dito isso, eu acho que nós temos um tempo para fazer uma discussão profunda, mas temos que centrar nessa discussão. Não podemos deixá-la paralela, adormecida. Precisamos centrar numa discussão mais profunda sobre o que é essa reforma num contexto de crise, num contexto de contraciclo das commodities, num contexto de outra realidade que o Brasil tem hoje, diferentemente da que tinha há quatro anos, quando começou a formular e a discutir essa reforma.

Então, como nós nos posicionamos nesse contexto, nesse universo? Eu acho que nós precisamos criar um objeto de convergência baseado em coerência do sistema tributário. Como a gente liga essa reforma do ICMS, que é parcial, a uma reforma mais ampla do ICMS, e a uma reforma tributária mais ampla? Não é que tenhamos que parar tudo e fazer logo a reforma tributária nesse contexto de uma agenda muito açodada pela crise econômica, assoberbada com diversas medidas As Regiões do Desenvolvimento

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que se tornam mais emergentes, mas nós temos que, pelo menos, ter um horizonte.

E, por fim, nós temos uma Federação. Do que eu estou falando? Nós estamos apostando nos fundos de desenvolvimento regional como medida compensatória à retirada dos incentivos como instrumentos dos Estados para atraírem investimentos e fazerem o seu desenvolvimento regional. De fato, esse argumento, esse instrumento foi levado a um nível que se esgotou.

Agora, os fundos de desenvolvimento regional, os fundos de investimento em infraestrutura serão os melhores instrumentos? Eles serão suficientes para que nós consigamos competir pelas nossas vantagens comparativas?

O que é a nossa vantagem comparativa? A nossa vantagem comparativa é a gente poder disputar no mercado aquilo que de melhor nós temos nos nossos Estados. Boa parte dela nós não governamos. Boa parte dela depende de uma regulação centralizada, boa parte dela depende de ações do Governo Federal, boa parte dela depende do orçamento do Governo Federal. Ou seja, não basta o Fundo de Desenvolvimento Regional. Nós temos que associar a isso uma reforma ou, pelo menos, o avanço em uma reforma do Estado, onde a gente tenha descentralização suficiente para que os Estados possam governar suas vantagens comparativas e, em função delas e por elas, disputar os melhores investimentos que há por esse Brasil.

Para terminar, agradeço aqui a oportunidade de participar e digo que acredito piamente que nós temos que associar ambiente de negócios, segurança jurídica e atratividade com a capacidade de os Estados disputarem melhor as suas vantagens comparativas e, sim, numa discussão aberta, mais aberta, no Confaz, porque, afinal de contas, como nós tivemos uma renovação de 50% nesse colegiado, acho que há espaço e há tempo para que nós façamos aí uma discussão amplificada.

Muito obrigada.

A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) – Nós é que agradecemos à Srª Ana Paula. As informações que trouxe do seu Estado, o Espírito Santo, são importantes para o engrandecimento desta audiência pública. O Estado de Santa Catarina também se preocupa com essa questão, porque é um Estado, acima de tudo, exportador, como muitos Estados do interior deste País que são exportadores de commodities. Essa questão de agora do ICMS, de o sistema ser para o destino, é algo que preocupa vários Estados, não somente o Estado do Espírito Santo.

Queremos tranquilizar, porque esta é a segunda audiência pública, e todos os secretários de Fazenda que passaram por aqui trouxeram essas mesmas preocupações, do Estado de Mato Grosso do Sul, de Goiás, de Pernambuco, e este é o objetivo: ouvir dos Estados o que eles pensam em relação ao Projeto de Resolução nº 1.

Antes de passar a palavra ao Sr. Manoel Júnior, que representa aqui o Secretário de Fazenda de Minas Gerais, quero informar que ontem recebi – acredito que o Senador Dario também recebeu – do Codesul, que é o conselho dos Estados do 118

Senadora SIMONE TEBET

sul do País e de Mato Grosso do Sul, portanto Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul... Os quatro governadores, por unanimidade, preocupados com PRS nº 1, com o projeto de resolução, e todos no mesmo sentido: sem fundos constitucionais, sem compensação total das perdas dos Estados, são radicalmente contrários à aprovação, neste momento, do Projeto de Resolução nº 1.

Passo a palavra, sem mais delongas, ao representante do Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais, mas, se me permitir, antes, eu gostaria de convidar a compor a Mesa o nosso convidado, que acaba de chegar, Sr. Carlos Mauro Benevides Filho, representante do Coordenador dos Secretários Estaduais de Fazenda, o Confaz.

Com a palavra, portanto, o representante do Estado de Minas Gerais.

O SR. MANOEL PROCÓPIO JÚNIOR – A posição de Minas Gerais – registramos desde logo – também é favorável à implementação da reforma do ICMS e ao prosseguimento do Projeto de Resolução nº 1, de 2013, e de todas as questões dele decorrentes afetas à reforma do ICMS. Essa tem sido a posição do Estado de Minas Gerais desde os primórdios da discussão dessa questão dessa reforma do ICMS, tanto assim que Minas Gerais é um dos signatários originais do Convênio 70.

Em primeiro lugar, no nosso ponto de vista, o desafio que se coloca para todos nós, aqui, diz respeito ao futuro do ICMS, ao futuro das finanças públicas estaduais e até à própria capacidade de atendimento, pelos Estados, das crescentes demandas sociais por serviço público de qualidade e cobertura suficientes ao atendimento da nossa população.

Naturalmente, desde logo, a gente registra que ninguém pode ser contra a desconcentração do investimento, a desconcentração do desenvolvimento industrial, por um motivo muito simples: qualquer que seja o rincão do País, onde houver um brasileiro, ele tem todo o direito de ter a possibilidade de emprego e de receber serviços públicos de qualidade como recebe em outras regiões do País.

O cenário é praticamente o mesmo, senão na totalidade, na quase totalidade dos Estados: um cenário de deterioração fiscal e de dificuldades orçamentárias.

Evidentemente, não queremos aqui, de modo simplista, atribuir exclusivamente ao ICMS as dificuldades orçamentárias experimentadas atualmente pelos Estados, mas, do mesmo modo, também não se pode, não é razoável supor que o ICMS não tenha nada a ver com isso sendo ele o principal sustentáculo das finanças de todos os Estados da Federação.

Então, a questão, do ponto de vista das finanças estaduais... Estamos fazendo, claro, um resumo muito sintético, até pela restrição de tempo, mas colocamos também que, no nosso entendimento, a questão deve ser avaliada não só sob a ótica das finanças estaduais, mas também sob a ótica da sua repercussão na economia e sob a ótica dos próprios contribuintes, que se veem em meio a esse processo de disputa federativa.

As Regiões do Desenvolvimento

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Analisando a questão sob a ótica dos contribuintes, uma primeira distinção que a gente tem que ter sempre em mente é que nós temos contribuintes que são favorecidos por benefício fiscal e contribuintes que não o são, e não raro disputando o mesmo mercado, o que nos coloca frente a uma situação de questionar a neutralidade, a equidade de uma política que distingue uns com favor fiscal, enquanto nem todos podem dispor desse favor fiscal.

Agora, mesmo em relação aos contribuintes que são favorecidos pelos benefícios fiscais, o fato é que nós temos, nesse universo dos favorecidos, alguns que já foram autuados por outros Estado em resposta, em contramedida em relação ao benefício anteriormente concedido, e aqueles que ainda não o foram. Quer dizer, em certo sentido, alguns já experimentaram, já anteciparam o efeito de uma possível e futura súmula vinculante que está na ordem do dia do Supremo Tribunal Federal. E, evidentemente, a nosso ver, essa não é a melhor saída, não é uma saída desejável, exatamente em função do trauma e dos danos que isso acarreta para o empresário e, em última instância, para a própria economia. Em todo caso, o que se tem é uma judicialização crescente do ICMS e um ambiente de insegurança jurídica que, tal como a Secretária Ana Paula colocou, em nada favorece o ambiente de negócios.

Entendemos, já à guisa de conclusão, que a medida ora em discussão tem uma série de méritos. Destacamos em primeiro lugar o gradualismo. Não se está propondo uma mudança drástica. Propõe-se uma redução gradual dessas alíquotas interestaduais, levando a tributação para o destino. E aqui nunca é demais lembrar que a vocação do ICMS é essa. O ICMS não é, por natureza, um tributo interestadual sobre a produção; ele há de ser sempre, como é no mundo inteiro, em mais de 160 países que adotam a tributação sobre o consumo nos moldes do ICMS, uma tributação estadual sobre o consumo, e não interestadual sobre a produção.

Em face dessas questões, nós reconhecemos esse mérito no gradualismo e lembramos que também está prevista no Convênio 70 uma sobrevida desses benefícios já concedidos. Volto a dizer: aqui não é um tribunal do passado para julgar ou condenar quem quer que seja, até porque praticamente todos os Estados entraram nesse embate, ora com uma medida, ora com uma contramedida em resposta a uma medida anterior do seu vizinho ou de outro Estado. O fato é que o projeto de resolução relatado pelo Senador Wellington prevê essa redução gradual das alíquotas e o Convênio 70 prevê uma sobrevida que pode chegar até a 15 anos, exatamente para poder fazer essa acomodação durante a fase de transição com um tributo de melhor qualidade.

Há o mérito, portanto, do gradualismo e também há uma notícia boa: nem tudo é gradual nesse processo e há benefícios de que se pode apropriar de imediato. Na medida em que se consegue chegar a esse acordo, a superação do cenário de insegurança jurídica é um benefício de que se apropria desde já. Não obstante o processo de redução das alíquotas ser gradual, essa vantagem se coloca desde logo. E o corolário do fim desse ambiente de guerra fiscal é exatamente o destravamento desse investimento, a retomada do plano de investimentos das compa120

Senadora SIMONE TEBET

nhias, que, neste momento, segundo diversos depoimentos que nos chegam pelo empresariado, estão em stand-by, aguardando o clareamento desse cenário.

Concluo, Srª Presidente, deixando consignado também que Minas Gerais é solidário, entende que esse processo, tal como foi colocado pela Secretária Ana Paula, há de ser feito com todo cuidado, principalmente em relação aos Estados que experimentam perdas nesse processo de transição. É natural, é desejável que os Estados disponham de garantias em relação à compensação dessas perdas durante o processo de transição. Minas Gerais também entende que é fundamental a definição de uma política nacional de desenvolvimento regional com base, com ênfase nos aportes em infraestrutura, porque esse, sim, ao nosso ver, é o mecanismo seguro para promover essa desconcentração de modo permanente e de modo sustentável, a desconcentração do desenvolvimento e dos investimentos.

Por fim, lembramos que essa é uma agenda que tem que ser resolvida em conjunto. Uma andorinha não faz verão e nenhum Estado, isoladamente, vai conseguir superar esse cenário. Nós temos de nos sentar à mesa, como fazemos aqui – e louvamos, mais uma vez, a iniciativa desta Casa em promover mais um debate acerca desse tema –, porque é uma solução que, necessariamente, terá que ocorrer em conjunto. Esse consenso é perfeitamente possível. Não custa lembrar que, na União Europeia, temos, hoje, 28 países, 28 soberanias diferentes que conversam entre si, que se sentam à mesa e conversam em 21 idiomas diferentes, até em três alfabetos diferentes, e eles se entenderam. Acreditamos que, em face desse exemplo, nós também temos condições de nos entender e chegar a esse consenso.

Eu queria agradecer, mais uma vez, Senadora Simone, a oportunidade e me colocar à disposição para o debate.

A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) – Nós é que agradecemos ao Sr. Manoel Procópio Júnior, representante da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais.

Antes de passar a palavra ao Sr. Carlos Roberto Molim, representante do Secretário de Fazenda do Estado de Santa Catarina, eu gostaria apenas de passar uma informação que acho importante diante da fala da Secretária de Fazenda do Estado do Espírito Santo, que falou sobre quem perde e o quanto perderemos.

A informação do Ministério da Fazenda que nós temos se refere ao exercício financeiro de 2013, portanto, a dados e valores de 2013, e muita coisa mudou a partir daí. Diante do projeto original – nós não estamos nem falando do substitutivo do Senador Wellington Fagundes, porque vamos ter que fazer uma nova conta nesse aspecto –, em princípio, perderiam os Estado do Amazonas, da Bahia, do Espírito Santo, de Goiás, do Mato Grosso do Sul, do Mato Grosso, de Pernambuco, de Santa Catarina e de São Paulo, num primeiro momento. Esses Estados, com certeza, perderiam. Quanto aos demais, nós não temos segurança para afirmar se estarão ganhando ou perdendo num primeiro momento, para pensar em possíveis compensações.

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E ainda, se me permitirem, não posso deixar de fazer um comentário em relação à observação inicial do Sr. Manoel Júnior de que não é contra a concessão de incentivos fiscais desde que diante de amparo legal. Todos nós somos a favor dos incentivos fiscais desde que dentro da lei.

O único questionamento que eu, vinda da área jurídica, não posso deixar de fazer é o de termos um único Conselho, no caso o Confaz, com poder absoluto de ter o poder de decisão por unanimidade numa questão como essa. No estado democrático de direito, onde prevalece a vontade da maioria, nós não podemos ter nenhuma decisão, deliberação, seja ela qual for, no Legislativo ou na esfera administrativa, que dependa da unanimidade para alterar o status quo, sob pena justamente de não termos uma democracia, mas a ditadura de um só, porque, aí, nós estamos trocando, no caso do Confaz e no caso dessa deliberação de se convalidar ou não os incentivos fiscais ou se confirmarem os incentivos fiscais de algum Estado, a vontade de 26 Estados da Federação brasileira, que, de repente, votariam a favor, pela de um único Estado que decide votar contra. Então, seria a ditadura de um só. Daí porque já tramitou nesta Casa, já foi aprovado pelo Senado, e encontra-se na Câmara dos Deputados, um projeto reduzindo esse quórum, transformando as decisões do Confaz num quórum qualificado. Basta que dois terços dos secretários de Fazenda do Brasil permitam a concessão, no caso a convalidação dos incentivos fiscais, para que esses possam ser convalidados, mas acho que, independentemente de ser apenas convalidação, nós temos que pensar mais adiante.

Não conheço nenhum projeto nesta Casa – e olhem que tratamos das questões mais relevantes e fundamentais para a população brasileira, desde a discussão da pena de morte, tão questionada no que se refere à constitucionalidade, até questões mais simples – que dependa da unanimidade dos Parlamentares. Isto não existe porque nós estamos justamente numa democracia, onde prevalece a maioria simples, a maioria absoluta ou até um quórum qualificado, de repente até de três quintos.

Então, passo, neste momento, a palavra ao representante do Secretário de Fazenda do Estado de Santa Catarina, Sr. Carlos Roberto Molim, para suas considerações.

Não sei se o Senador Ronaldo Caiado levantou aqui o microfone e deseja fazer algum comentário antes.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Presidente, só para completar: nem para eleger o Papa.

A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) – Obrigada pelo socorro.

Com a palavra, neste momento, o representante da Secretaria de Estado de Santa Catarina, Sr. Carlos Molim.

O SR. CARLOS ROBERTO MOLIM – A questão é o PRS, que trata de um, vamos dizer assim, caminho gradual para se colocar fim à guerra fiscal. O Estado 122

Senadora SIMONE TEBET

de Santa Catarina é signatário do Convênio 70. Inicialmente, ele não era signatário. No entanto, a partir do Confaz de Goiás, realizado este ano, Santa Catarina aderiu a esse convênio. Portanto, Santa Catarina defende, sim, os moldes como ali se apresenta a reforma.

Entendemos que esse não é exatamente o melhor acordo, o que talvez seja impossível, e que justamente por isso o acordo que está posto no Convênio 70 é o acordo do possível, é até onde é possível caminhar neste momento. Nós entendemos que existe uma necessidade muito grande de se fazer uma reforma do ICMS por conta do fim desse modelo de concessão de benefícios dessa forma como forma de atração de investimentos. Exauriu-se esse modelo. No momento em que todos concedem o mesmo benefício, não é o benefício que define a decisão pelos investimentos.

Com os benefícios concedidos da forma como são concedidos hoje, não há segurança jurídica. Por outro lado, sem a concessão de benefícios, não há condição de competitividade, porque grande parte dos investimentos realizados hoje é incentivada. Então, cria-se essa situação para a qual a gente precisa encontrar uma saída, e uma saída, eu diria, organizada, uma saída que permita a gradualidade, que seja feita com a segurança necessária tanto para as finanças dos Estados quanto para a segurança jurídica dos contribuintes.

Por contraditório que possa parecer, mesmo com toda a desorganização causada pela guerra fiscal no âmbito do ICMS, o sistema de arrecadação do ICMS é extremamente eficiente. É o nosso imposto que representa, hoje, a maior arrecadação em nível nacional. Individualmente falando, de um tributo, esse é o tributo que mais arrecada no País. Ele é a sustentação dos Estados. Então, por isso, a saída precisa, de fato, ser feita de uma forma bastante organizada, para que não haja risco de se colocar os Estados numa situação financeira de dificuldade. Por isso, existem algumas premissas que precisam ser observadas. Já foi colocado aqui e eu reafirmo que não há como se pensar na reforma sem um mecanismo absolutamente seguro de compensação das perdas.

Eu diria que, quando nós olhamos para o nosso contribuinte, e vemos especialmente o contribuinte industrial, que produz e que compete tanto com mercadorias importadas quanto quando exporta com contribuintes localizados em outros países, diante do mecanismo do ICMS, ele se vê numa evidente desvantagem. Todos os países que adotaram o modelo semelhante ao nosso, de tributação indireta, que é o ICMS, evoluíram para um modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado). No mundo todo, esse movimento foi acontecendo gradualmente, e o Brasil ainda não conseguiu caminhar para isso.

Eu diria que esse passo de se pôr fim à guerra fiscal talvez seja o primeiro passo para que a gente possa, no futuro, evoluir para um IVA, para um imposto que tenha uma base mais alargada e que possibilite um ambiente melhor e mais igual em relação àquilo que se pratica nos países mais desenvolvidos.

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Da mesma forma, como colocado aqui também, Santa Catarina hoje é afetada por uma crise. A crise afeta a arrecadação, afeta as finanças públicas do Estado, e isso é uma preocupação a mais no momento de se falar em reforma. Nós estamos tratando uma reforma que, para o Estado de Santa Catarina, representa uma perda, e uma perda significativa. Portanto, há que se avaliar inclusive se este é exatamente o momento.

Toda modificação na forma de tributação – e aqui eu falo especificamente na forma de tributação das operações interestaduais – vai trazer uma reação natural, uma nova acomodação dos contribuintes em relação às suas operações. Naturalmente, havendo uma diferença em tributação interna interestadual, os contribuintes vão buscar acomodar a sua situação de forma, sempre legítima, a pagar o mínimo dentro daquilo que a lei lhes permite, e esse é um movimento legítimo.

Por isso, há um aspecto da reforma que gera uma insegurança sobre qual vai ser o comportamento dos contribuintes.

Esse é um aspecto importante que nos preocupa. Por isso, a gente entende que a compensação precisa ser plena, e nós precisamos ter um mecanismo que enxergue essa mudança lá na frente, não apenas olhando para trás, mas também olhando os efeitos que virão em decorrência dessa modificação. A mudança para o destino fatalmente vai trazer essa consequência.

Então, nesse aspecto, sintetizando a posição do Estado de Santa Catarina, quero dizer que o Estado de Santa Catarina é favorável, que o Estado de Santa Catarina entende como absolutamente necessária a compensação e coloca esse questionamento em relação ao momento, já que tanto os Estados quanto a União passam por um momento de dificuldade financeira e isso pode, sim, comprometer esse movimento, uma vez que o movimento trará alguma perda e, exatamente pela dificuldade de se mensurar o tamanho dessa perda ou a dimensão dela, um grau de insegurança.

A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) – Com a palavra, neste momento, o representante da Adial, Presidente José Alves Filho.

O SR. JOSÉ ALVES FILHO – É sabido que o ICMS é a principal fonte entre as receitas dos Estados. Ele é, maliciosamente, citado como o imposto que, individualmente, responde pelo maior valor absoluto entre os componentes da carga tributária, mas também é sabido que o mais voraz arrecadador é o Governo Federal, que prega a redução do imposto estadual enquanto, contraditoriamente, trava mais uma batalha pelo aumento dos impostos federais.

A carga tributária no Brasil é muito alta, e o ICMS não é o vilão desse episódio.

Tanto que 65% da arrecadação nacional são da União e que os Estados ficam com apenas 25% e os Municípios ficam com apenas 10%.

Desde o início da década de 90, o tema reforma tributária é conduzido pelo Governo Federal tendo como foco principal a reforma do ICMS, sob a argumentação de que é preciso acabar com a chamada guerra fiscal. Nós da Adial Brasil 124

Senadora SIMONE TEBET

discordamos dos que qualificam o ICMS como um modelo inadequado, pois entendemos que existem vários predicados a favor do atual formato desse imposto.

Ele nasceu na década de 60 com o nome de ICM, tendo, posteriormente, evoluído para ICMS. Não é um imposto cumulativo e, certamente, não é também o responsável pela altíssima e continuadamente crescente carga tributária no Brasil.

O ICMS tem na indústria uma fonte importante para compor o conjunto de arrecadação dos Estados, mas outras bases têm também grande representatividade nessa composição, como a energia elétrica, o combustível, a telefonia, o comércio e os serviços.

Cabe colocar que em vários Estados já existem tratamentos diferenciados para as pessoas de baixa renda, reduzindo a incidência do ICMS sobre a energia elétrica, a cesta básica e as microempresas, o que evidencia que o ICMS não é um imposto que penaliza as pessoas de baixa renda.

O fato de o ICMS ser um modelo tributário existente apenas no Brasil e de tributar as transações interestaduais não justifica em fazê-lo mais uma vítima da autofagia por parte daqueles que não valorizam nossas próprias invenções. Fala-se muito no IVA, praticado em outros países, sendo um imposto publicitariamente mais famoso do que o ICMS pelo fato de ser um modelo de outros países, e não uma criação idealizada no Brasil.

Vamos falar agora do ICMS no desenvolvimento regional.

Já no início da década de 80, alguns Estados perceberam a importância de fazer crescer, de forma significativa, a participação do setor industrial na composição da plataforma dos agentes que ditam a dinâmica da economia do Estado. Os governadores perceberam que as indústrias cumprem o papel de gerar empregos estáveis, contínuos e com remuneração média muito melhor do que os outros segmentos da plataforma econômica. Essa máxima é reconhecida e pregada internacionalmente.

As indústrias passaram a ser atraídas pelos governos estaduais com a proposta e visão de se instalarem nos respectivos Municípios através da oferta de condições tributárias que dão aos seus preços de venda competitividade, permitindo que a produção de grandes volumes possa ser exportada para os principais mercados consumidores do Brasil, como disse aqui a Secretária do Espírito Santo.

As condições tributárias que deram e dão competitividade aos preços de venda são os incentivos fiscais do ICMS, os quais permitem reduzir os preços efetivando grandes volumes de vendas para outros Estados, ao mesmo tempo em que acrescentam grandes somas de arrecadação aos cofres dos Estados e Municípios de origem, gerando também milhões de empregos formais para os trabalhadores dos Estados concedentes. É evidente que incentivos fiscais de ICMS contribuem para a redução dos preços ao consumidor e, consequentemente, são saudáveis agentes da redução da inflação nacional. É fácil constatar que os preços dos produtos inseridos nos As Regiões do Desenvolvimento

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programas de incentivos fiscais de ICMS estão com seus valores nominais bem menores do que estariam caso não existissem incentivos fiscais do ICMS. Este é um ponto muito importante, Srs. Senadores.

Outro predicado de incentivos fiscais do ICMS é não provocar dumping de preços. Desconhecemos a existência de empresas falindo em função de concorrência promovida pela competitividade de incentivos fiscais do ICMS. Os incentivos fiscais do ICMS vêm gerando um importante e saudável movimento de industrialização com foco na exportação para outras regiões. Esse predicado é extremamente importante para a cultura industrial do Brasil.

Essas exportações para outras regiões estão promovendo divisas adicionais para os Estados de origem, sendo tão importantes quanto a geração de emprego digno para os trabalhadores.

As exportações entre Estados são tributadas por alíquotas interestaduais de 12% ou 7%. Essas alíquotas não devem ser vistas apenas pelo prisma do crédito que se transfere aos compradores dos Estados de destino, mas também, e principalmente, pela arrecadação que elas geram, para os Estados de origem, hoje em muito saudável trajetória ascendente de desenvolvimento regional.

Ao propor reduzir as alíquotas interestaduais para impedir a competição entre os Estados produtores e os Estados compradores, estarão matando uma arquitetura econômica e tributária que está, pragmaticamente, alavancando o desenvolvimento regional sustentável, aumentando a arrecadação de ICMS dos Estados concedentes acima do crescimento do PIB – vocês podem constatar isto nas estatísticas –, gerando empregos e melhores salários para os trabalhadores dessas regiões, gerando maiores recursos financeiros para pagar as despesas públicas com saúde, educação, segurança, transporte e infraestrutura das regiões, fazendo crescer o PIB nominal de forma muito mais rápida e consistente e modelando a cultura da produção industrial em grandes escalas para exportar para outras regiões, o que é grandioso para a indústria nacional e para o nosso País e gera o que chamamos de paz social.

Reduzir as alíquotas interestaduais seria matar a condição de manter a boa competição mercantil entre os Estados, seria reduzir o tamanho do mercado dos Estados brasileiros dos atuais e amplos 200 milhões de consumidores para o restrito mercado interno dos Estados de um milhão, dois milhões, seis milhões ou dez milhões de consumidores. Isso seria um erro, que a história criticaria duramente.

Além disso, caso o Estado limitasse o mercado consumidor ao tamanho da sua própria população, as vendas da indústria se reduziriam drasticamente.

As indústrias fechariam suas portas nesses Estados emergentes e se movimentariam para plantas dentro do Estado de São Paulo e proximidades.

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Senadora SIMONE TEBET

Acontecendo esse movimento, milhões de trabalhadores serão demitidos nos Estados emergentes, sepultando todas as suas conquistas sociais e de remuneração.

A cidade de Macaé vive hoje o declínio pela forte reversão da atividade econômica da Petrobras.

A cidade de Detroit, na América do Norte, também é um exemplo vivo e muito atual do que aconteceu e acontece quando as indústrias de uma região perdem competitividade, perdem faturamento e se transferem para outras regiões. Detroit virou uma cidade fantasma e seus trabalhadores viraram mendigos. É isso o que a reforma do ICMS conseguirá com essa trajetória suicida de reduzir as alíquotas interestaduais.

Os fundos de compensação não resolverão os problemas decorrentes da redução das alíquotas interestaduais, primeiro, porque a União não tem dinheiro para bancar fundos, muito menos esses, e, segundo, porque os fundos não crescerão nas mesmas proporções do crescimento das vendas.

Os fundos não atenderão às perdas da arrecadação dos Estados emergentes quando as indústrias iniciarem sua retirada rumo ao eixo São Paulo/Sul. A arrecadação dos Estados emergentes afundará, tal como está afundando a arrecadação do Governo Federal, após travar a economia nacional com a imposição dessa restrição que hoje vivenciamos.

Nós temos estudos que demonstram que mais de dois milhões de trabalhadores do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste serão demitidos se as alíquotas interestaduais forem reduzidas de 12% para 7% e de 7% para 4%. Ou seja, é um ônus extremamente caro para o trabalhador brasileiro e uma coisa extremamente séria a ser considerada por esta Casa nas suas decisões.

Repito: vocês não precisam mudar a estrutura do ICMS. Vocês deveriam considerar reorganizar as práticas, ao invés de dizer que ela está exaurida, que não há modelo. Ou seja, falando algo que se fala muito no interior do Brasil, para se matar os carrapatos não é preciso matar a vaca. Nós estamos querendo acabar com a vaca por causa dos carrapatos.

A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) – Passo a palavra, sem mais delongas, ao Sr. Carlos Mauro Benevides Filho, representante dos secretários estaduais de Fazenda do Confaz.

O SR. CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO – Estou aqui representando o Coordenador do Confaz, o Secretário André Horta. Sou o Prof. Mauro Benevides Filho. Estou no exercício do meu terceiro mandato de Secretário da Fazenda do Estado do Ceará. Portanto, vou procurar relatar um pouco da minha compreensão acadêmica e, obviamente, da minha experiência prática, Srª Senadora, sobre o que percebo em relação a essa questão dos incentivos fiscais, sobre o papel que o Senado, que o Congresso brasileiro deve exercer na definição dessas novas tarifas.

As Regiões do Desenvolvimento

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Hoje, 72% do Produto Interno Bruto do Brasil estão concentrados no sul e no sudeste brasileiros. Isso tem uma razão econômica, como os incentivos que foram dados àquelas regiões. Então, há, no Brasil, inequivocamente, uma concentração da riqueza brasileira, da indústria brasileira. Cabe ao Governo Federal, pela Constituição brasileira, tratar essa tarefa para promover essa desconcentração. Essa é uma prerrogativa constitucional da Constituinte de 1988. Infelizmente, ao longo desses anos, essa tarefa não foi totalmente realizada.

O que aconteceu? Os Estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, sobretudo, buscaram compensações que pudessem promover essa desconcentração a que estou me referindo neste exato momento. E a razão é muito simples, tecnicamente muito simples.

Nós sabemos que nas regiões brasileiras existem níveis de desenvolvimento heterogêneos. Elas são desenvolvidas de maneira diferenciada, seja no seu PIB per capita, seja na qualidade da mão de obra, seja na infraestrutura. Então, o que acontece? Na ausência de uma política federal, os Estados brasileiros lançaram mão do ICMS, como uma tentativa, que, no Brasil, se convencionou chamar de guerra fiscal – eu já vou explicar o que é a guerra fiscal, para que todos nós, hoje, possamos compreender, na sua extensão, o que isso significa tecnicamente. Mas, no Sul e no Sudeste, há toda uma infraestrutura consolidada. Então, é natural que as empresas se dirigiam para lá – não há nada de errado nisso. Elas estão lá porque existe uma maior proximidade dos mercados fornecedores, ou seja, os insumos estão no Sul e no Sudeste. Há uma maior proximidade dos consumidores de alta renda, ou seja, o maior potencial de consumo desses produtos também está no Sul e no Sudeste. Nessas duas regiões, Srs. Senadores, Srª Presidenta, concentram-se os centros de inovação tecnológica. Então, é natural que essa convergência aconteça lá também. E, obviamente, o empresariado brasileiro demanda uma mão de obra cada vez mais qualificada. Consequentemente, lá também estão inseridas aquelas pessoas que conseguem ter um maior nível de qualificação.

Portanto, o que os Estados fizeram? Qual foi a tentativa? Desconcentrar essa concentração industrial e econômica, integrar as cadeias locais, as cadeias produtivas locais, gerar mais empregos nessas regiões, sobretudo nessas três regiões, qualificar, atualizar a qualidade da mão de obra do trabalhador dessas regiões.

Ao se fazer isso, é possível agregar a criação, a pesquisa, o desenvolvimento, a inovação desse processo produtivo. E não precisa... Eu discuto muito isto com meus alunos do doutorado em Economia na Universidade Federal do Ceará: é inevitável que os salários pagos a esse trabalhador, em função dessa inovação tecnológica, sejam elevados. É disso que nós precisamos também nessas três regiões.

Bom, o que é guerra fiscal? O que a imprensa brasileira cunhou sobre guerra fiscal? Basicamente, é o seguinte: quando uma indústria sai de São Paulo e vai para o meu querido Estado do Ceará... Os insumos estão nas Regiões Sul e Sudeste. Então, para deslocar esse insumo para o Estado do Ceará, há um custo de logística, um custo de frete, que estará associado ao seu processo de produção. Além disso,

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Senadora SIMONE TEBET

quando se produz um bem, esse bem precisa ser deslocado para o grande mercado consumidor, que está no Sul e no Sudeste. Então, esse custo...

O que os Estados fizeram no ICMS? Eles fazem assim: quando uma mercadoria vai do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para o Sul e Sudeste, ela vai com 12%.

Então, o que os Estados fazem? Eles compensam, para dar igualdade de condições a quem está produzindo com aquele custo de produção. Eles tentam dar uma igualdade de condições no processo produtivo fazendo o que se convencionou chamar de incentivo fiscal. Isso é feito no mundo inteiro. Só no Brasil que isso ganhou a pecha de guerra fiscal. No país mais capitalista do mundo, ou seja, nos Estados Unidos, onde há, inclusive, o princípio do destino, que eu vou discutir aqui no final, o velho warrant tax, cada Estado define o seu. No Canadá – eu estive lá recentemente –, a mesma coisa. Cada Estado, em conformidade com seu potencial orçamentário, define qual é o incentivo a ser dado.

A ausência da política de desenvolvimento regional forçou os Estados a, pelo menos, igualar as condições da seguinte maneira: a mercadoria vai com 12% para o Sul e o Sudeste. Se não houvesse incentivo, ela iria com 12% total, e os Estados do Sul e do Sudeste receberiam com 12%. O que eu faço? Qual é o custo de estar no Ceará? “Meu custo é de 4% desses 12%.” Então, eu retiro aqueles 4% do meu orçamento e faço a consignação no orçamento e o quantifico. Não é nada licencioso, nada gracioso. Ele é tecnicamente medido para que se compense. Então, ele manda com 12%, mas, obviamente, ele só está pagando 8%, para poder ter, repito, igualdade de condições para poder produzir.

A indústria automobilística não sairia de São Paulo para a Bahia se não houvesse incentivo. Não precisa ser doutor em economia para compreender isso. A Fiat, que acaba de ser inaugurada em Pernambuco, não iria para lá se não houvesse incentivo, por uma razão muito simples: os insumos estão no Sul e no Sudeste, e o grande mercado consumidor do que ela produzir ela vai devolver para o Sul e o Sudeste. Portanto, não há dificuldade de compreender exatamente o que nós fazemos. Eu acho que quem diz que os Estados que estão recebendo estão bancando esse custo não entendeu o processo. Quem banca é o Estado de origem, que retira do orçamento o dinheiro que deveria receber para poder processar essa igualdade de condições. Repito: isso é feito no mundo inteiro.

Eu estava na última reunião do Confaz, em Goiás, e uma determinada jornalista preeminente de um jornal brasileiro de grande circulação me perguntou: “Mas, Secretário Benevides, o senhor é contra a redução da alíquota do ICMS?” Eu disse: “Acho que eu não compreendi a sua pergunta. Não há redução de alíquota de ICMS. O povo brasileiro, em absolutamente nada, terá redução de alíquota de ICMS. O que está sendo alterado é, exclusivamente, a maneira como os Estados vão repartir o ICMS. É a alíquota interestadual de ICMS.” Aonde vou, nos meus seminários nacionais e internacionais, as pessoas, às vezes, não entendem que não há alteração da alíquota de ICMS no Brasil. O que se está fazendo, exclusivamente, é diminuir o poder dos Estados dessas três regiões de conceder os seus incentivos e criar oportunidades, igualdade de oportunidaAs Regiões do Desenvolvimento

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des, para, efetivamente, esse incentivo, essa indústria poder se realocar no processo de alocação brasileira.

Para isso, é necessária a criação de um fundo constitucional, até porque, para fazer isso, precisamos, pelo menos, ter alguma compensação, que é a questão da criação de um fundo de desenvolvimento regional que possa, pelo menos, dar tranquilidade aos Estados que hoje estão conseguindo fazer isso.

Também é preciso uniformizar, em todo o Território nacional, esses benefícios: região tal, menos desenvolvida, teria esse tratamento; as mais desenvolvidas, outro tratamento, e assim por diante.

Não podemos falar somente em incentivo dos Estados brasileiros. Nós temos que falar de incentivos relativos a tributos federais. A teoria da alocação industrial, em qualquer parte do mundo, diz que, quando se deseja estimular uma determinada região, o governo central... No Brasil, o Imposto de Renda da pessoa jurídica na Região Sul é de 15%, na Nordeste, de 6%, e na Norte, de 4%. Essa vai ser uma decisão da empresa na sua composição de custo.

As agências de desenvolvimento... Lá, é preciso pedir favor. Analisa projeto.

Libera ou não libera projeto. Isso tem que ser uma coisa transparente. O Governo tem que definir isso por lei. O Congresso Nacional, no exercício do seu papel, tem que fazer a diferenciação sobre se é do seu interesse promover a tal da desconcentração econômica brasileira.

Convalidação dos benefícios. Ora, dizem que o problema do investimento é porque há guerra fiscal. Isso não procede. A razão do não investimento é porque há uma instabilidade em proceder a essa convalidação. O empresário não quer saber se é de 12% e está sendo reduzido para 7%, ou se é de 7% e está sendo reduzido para 4%, o que ele quer é ter segurança. Agora, o que estão dizendo é o seguinte: nós só convalidamos se diminuírem o poder de dar incentivo fiscal. Aí é outra coisa. Aí é outra discussão. Nós não podemos misturar a insegurança de investimento com a questão de incentivo fiscal, no sentido econômico. O que há, na realidade, é essa insegurança jurídica, porque só querem dar a segurança jurídica se, efetivamente, diminuírem esse poder de conceder incentivo fiscal.

Em relação à unanimidade... Ouvi a Senadora falando muito apropriadamente que se está fazendo uma redução do quórum do Confaz, o que eu também não compreendo. O Congresso Nacional processa todas as transformações da sociedade brasileira com três quintos. No entanto, inseriram, no projeto, além dos dois terços, outro quórum, de que ninguém fala. Há um quórum de que ninguém fala.

Foi enxertado no projeto que cada região tem que ter, no mínimo, um terço. Ora, não precisa... Obviamente, eles estão no direito. O Sul, Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, tem todo o direito, mas há a tese de que isso vai ser inserido também por região. Aqui, no Senado, quando se vota emenda constitucional com três quintos, não tem que ter um terço da Região Sul. Isso não existe. Só vai existir aqui no Confaz, porque estão colocando lá. Aí é muito simples: no caso de uma região fechada, como é o caso da Sul, não vai adiantar nada mudar o quórum. Vai 130

Senadora SIMONE TEBET

continuar impossível alcançar qualquer aprovação de qualquer incentivo fiscal que desconcentre a indústria brasileira.

A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) – Antes de passar a palavra ao Relator, Senador Wellington Fagundes, eu preciso apenas esclarecer aqui, como fiz com os demais convidados, que, no caso do Presidente da Adial, ele colocou na mesa uma questão, que, nesta audiência pública, não havia sido tratada também, que acho importante colocar. Isso tem que estar constantemente no nosso vocabulário, como Senadores e homens públicos. Ele trouxe a preocupação em relação à questão do emprego ou, no caso, aqui, do desemprego que poderia estar ocorrendo ou que poderia ocorrer no futuro, para as futuras gerações, por se acabar com esses incentivos fiscais, ou seja, com a unificação das alíquotas de ICMS. O professor, o representante do Confaz, como queiram, o Secretário de Fazenda Carlos Benevides Filho, além de tudo, acrescentou a questão de que, por dados inúmeros, não está havendo, por parte dos Estados que garantem incentivo fiscal, diminuição de receita. Ao contrário, pelo que passou aí, foram, talvez, esses incentivos – se já se exauriram os seus efeitos ou não é uma outra questão daqui para a frente –, que, no passado, foram propulsores do desenvolvimento dos Estados menos desenvolvidos.

Pelo que nós vimos ali, do comparativo receita/despesa ou mesmo receita/PIB, com exceção do Rio de Janeiro, como mostrado numa das planilhas apresentadas, os primeiros Estados que tiveram, percentualmente, o maior aumento, proporcionalmente, de receita foram os Estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) –Eu já tive oportunidade, na Câmara, de relatar um projeto extremamente complexo, tanto quanto esse, que foi a questão da convergência, lá na Comissão de Ciência e Tecnologia. E era uma situação em que as empresas da área de comunicação não conversavam entre si, parecia impossível aprovar um projeto como aquele. E foi, depois de muita conversa, colocando as pessoas à mesa para conversar, que a gente conseguiu avançar e ter aprovado.

E eu acredito que isso aqui é a mesma situação. Não vamos tirar daqui algo que seja satisfatório, que seja bom, que seja evolutivo, se não for realmente através de uma situação consensual, porque não dá para uma questão como essa dizer que ganhou o Governo, perdeu o Governo. Quem vai ganhar ou vai perder é a sociedade, porque cada Estado tem as suas especificidades, tem os seus problemas e, inclusive, as regiões também os têm. A Região Nordeste tem as suas peculiaridades. O Ceará, por exemplo, criou programas nos quais pode promover o desenvolvimento daquele Estado de forma bastante surpreendente, mas sempre os problemas interagem nas regiões.

Por exemplo, até agora nós não tivemos oportunidade de conversar com os governadores, e acredito que também nós não vamos avançar sem falar com eles, porque quem falou com os governadores foi o Ministro da Fazenda. É estranho,

As Regiões do Desenvolvimento

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também, quando a gente ouve alguns posicionamentos, inclusive do Confaz, ouvirmos um Secretário de Estado falar diferente do que fala o próprio governador.

Então, eu acredito aqui que eu não vou nem me ater a perguntas, eu vou aqui mais, muito mais, colocar-me como Relator, pronto para ouvir. Que vocês nos tragam o subsídio para que, de forma consensual, junto com os nossos companheiros Parlamentares, cada um aqui, principalmente aqueles que representam as suas regiões e os seus Estados possam, verdadeiramente, debruçar-se conosco na construção.

O meu relatório já é público, está aí. O que é que a gente pode fazer? É corrigir alguma coisa dentro daquilo que foi entendido pela grande maioria. E eu digo grande maioria, porque não adianta ficar aqui na disputa de 51 contra 49.

Ainda quero dizer que o que se questiona aqui são exatamente as compensações, como os Estados não perderão. Esse é o maior questionamento. Inclusive, há a angústia de alguns Parlamentares, liderados pela Senadora Simone.

A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. PMDB - MS) –Disse que não ia fazer perguntas e não vou fazê-las, mas é importante aqui endossar algumas colocações feitas por alguns Senadores, principalmente quando estamos aqui diante do representante do Confaz, que pode nos ajudar muito em relação a essa questão.

Primeiro ponto a ser discutido. Realmente, neste momento, estamos maduros e prontos para votar essa questão. Se podemos aprovar nesta Casa, Senador Caiado e Senador Wellington, qualquer coisa antes do Plano Nacional de Desenvolvimento Regional. Ele é a solução para os nossos problemas. Nós já temos esse projeto aqui em andamento já há algum tempo, de autoria, se não me engano, do Senador Fernando Bezerra. É um projeto que pode ser até melhorado, mas que pode resolver algumas questões.

Aqui foram colocadas... Mesmo essa questão do BNDES. Se 82% dos financiamentos do BNDES vão para Sul e Sudeste, nós não podemos aprovar o PRS nº 1, que unifica as alíquotas, sem fazer uma revisão também democrática e justa no que se refere a desenvolvimento regional em relação ao BNDES. Ainda em relação ao plano nacional de desenvolvimento regional. O próprio Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem alguma alíquota diferenciada para alguns Estados do Nordeste, ele tem que ser redistribuído por regiões. Não é só o Nordeste, o Norte, o próprio Centro-Oeste precisa ter também uma política diferenciada em relação a imposto de renda. Então, essa é uma questão que não é simples.

E aí, eu concordo – desculpa – em relação... E isso me incomoda muito. Por que a convalidação dos incentivos fiscais não foi aprovada ainda na Câmara? Vamos colocar muito claramente. Nós temos um Deputado Federal aqui presente.

Porque, na realidade, a bancada dos grandes Estados desenvolvidos, principalmente São Paulo e Rio, não tem interesse porque essa é a espada de Dâmocles que eles têm sobre as nossas cabeças. “Olha, enquanto vocês não votarem o PRS nº 1, 132

Senadora SIMONE TEBET

enquanto não votarem a unificação das alíquotas do ICMS, nós não vamos convalidar os incentivos fiscais que V. Exªs, dos Estados menos desenvolvidos, querem.”

Nós não podemos aceitar que, em um momento de crise, em um momento em que precisamos amadurecer democraticamente, em que há interesses maiores em jogo... Aqui eu agradeço a presença dos trabalhadores do Estado de Goiás, representando aqui todos os trabalhadores do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste brasileiros, que têm mesmo que se preocupar com a onda de desemprego que podem vir a gerar projetos dessa envergadura.

Enquanto nós temos questões maiores como esta para levar em consideração, nós não podemos aceitar esse jogo que está sendo feito em relação aos nossos Estados. Por que não convalidar os incentivos fiscais, que são coisa do passado?

Nós sabemos que essa súmula vinculante... Nenhum Ministro do Supremo virá aqui, neste momento de crise, retirar tudo aquilo que foi construído, causar uma insegurança jurídica e social no País inteiro, porque, aí sim, nós teríamos a sucumbência de todos os Estados federativos. Esse tipo de chantagem pequena, que não convence ninguém, não é digna do Congresso Nacional. Essa é que é a grande realidade.

Então, vamos convalidar os incentivos fiscais na Câmara dos Deputados, porque a situação é outra. Não é que nós não queremos a unificação das alíquotas do ICMS. É que, neste momento, ela não pode ser votada sem avançarmos em outras conquistas. Então, se convalide lá e vamos conversar com maturidade, chegando a um consenso.

Eu gostei muito da fala final da Secretária do Espírito Santo, quando ela disse: “Não podemos chegar a um meio termo? A uma nova redefinição do que são incentivos fiscais? A novos parâmetros, parâmetros justos, de repente iguais para todos, mas com incentivos fiscais para todos?» Aí, o que estará em jogo não é uma disputa de Mato Grosso com Mato Grosso do Sul, em que Mato Grosso começa dando 67% de incentivo, Mato Grosso do Sul vai para 70%, e vira um jogo de pôquer – eu não sei nem jogar pôquer, não sei nem se esse é o jogo correto, não sei nem como se faz –, ou de truco, ou de alguma forma em que alguém dá mais até chegar ao limite máximo de 94% de incentivos fiscais, ou 96%, permitido pela legislação.

Eu venho de um Estado que se industrializou graças aos incentivos fiscais, de uma cidade que, quando prefeita, virou referência nacional em uma série de questões, inclusive na área da celulose. Tive condições de levar para o meu Município as duas maiores fábricas do mundo de celulose. O Brasil tem as duas maiores fábricas do mundo graças aos incentivos fiscais. Dia 30, agora, uma delas vai dobrar a capacidade. Estamos falando em R$15 bilhões de investimentos. Nós perderíamos uma dessas fábricas ou para a China ou para a Rússia, e foram os incentivos fiscais que permitiram que o Brasil tivesse essa referência. Neste momento, nós podemos ter uma solução que talvez esteja no meio termo. Vamos acabar com a guerra fiscal entre Estados, mas não permitir que os Estados menos desenvolvidos As Regiões do Desenvolvimento

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percam essa guerra de industrialização em referência aos Estados mais desenvolvidos, como o Rio de Janeiro ou como São Paulo.

Ficam essas considerações. Como disse a Secretária aqui, é um novo Confaz. Cinquenta por cento dos secretários vieram posteriormente ao Convênio nº 70, mas que nós possamos, a partir daí, amadurecer. Mas eu concordo com o Senador Caiado. Confio inteiramente nas mãos competentes e no equilíbrio do Senador Wellington Fagundes, que nós não vamos aprovar de afogadilho. Nós conseguimos garantir a relatoria para V. Exª, até que possamos caminhar em relação aos outros projetos, mas entendo fundamental, primeiro, aprovarmos um plano nacional de desenvolvimento regional, que pode ir para plenário a qualquer momento – ele está pronto, com as considerações que tenhamos que fazer –, os fundos constitucionais, recursos na integralidade para bancar a perda financeira, fiscal, da fazenda dos Estados que perderão, recursos para um fundo de desenvolvimento regional para fazermos as obras de infraestrutura rodoviária, hidroviária e ferroviária para os Estados menos desenvolvidos.

Nesse aspecto, eu concordo em 100% com o que disse o Senador Caiado: na hora em que Mato Grosso tiver a logística de transporte pronta, ninguém vai conseguir competir com Mato Grosso, se nós ainda tivermos algum tipo de incentivo fiscal. Do contrário, nenhum tipo de obra de infraestrutura vai ser suficiente, porque não é possível transportar essa carga por via aérea, por avião, conseguir suplantar esse obstáculo de 1.500km ou 2.000km do interior de Mato Grosso até os grandes centros consumidores que estão no Rio e em São Paulo.

Eu falei mais do que deveria como Presidente, mas não poderia, como conhecedora mediana – não digo medíocre, mas mediana – do assunto, deixar de fazer essas considerações, que me preocupam.

Apresentarei uma emenda específica em relação ao substitutivo do Senador Wellington, só no que se refere à questão do gás. Não vejo aí nenhum tipo de guerra fiscal em relação ao gás que vem da Bolívia. Quarenta por cento do gás que o Brasil utiliza vem do gasoduto. Esse ICMS é fundamental para um Estado como o nosso, de Mato Grosso do Sul, e alguns Estados como São Paulo, ou mesmo Santa Catarina. Não sei por quê... Aliás, sei por que tentaram diminuir a alíquota de ICMS em relação ao gás. Não há competitividade. Nenhum Estado perde com a manutenção desse percentual de 12%. Ao contrário, porque quem paga como substituto tributário é a Petrobras. A única que ganharia seria a Petrobras, que deixaria de pagar o que já paga. Então, nós não estamos nem sobrecarregando a Petrobras se mantivermos em 12% essa alíquota. Isso significa para o meu Estado, por exemplo, se nós diminuirmos esse percentual, uma perda de quase 20% do ICMS. É realmente a falência do Estado de Mato Grosso do Sul. É por isso que apresentarei uma emenda ao seu substitutivo, apenas nesse sentido.

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Senadora SIMONE TEBET

III – Brasil Central: um modelo possível

Discurso pronunciado no Plenário do Senado Federal, em 06 de outubro de 2015

SURGE O BRASIL CENTRAL

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso.) – Venho à tribuna, nesta tarde de terça-feira, Sr. Presidente, apenas para deixar registrado nos Anais desta Casa um evento importante que aconteceu no meu Estado, na sexta-feira passada, na capital de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, quando se reuniram seis Governadores do Brasil: os Governadores do Centro-Oeste – Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal –, junto com os Governadores de Tocantins e de Rondônia.

Era mais uma das reuniões mensais que eles estão fazendo do chamado consórcio interestadual, que tem como prioridade absoluta unir forças em prol do desenvolvimento regional do Centro-Oeste e de dois Estados do Norte. Esse consórcio já tem nome, chama-se Brasil Central, e está sendo constituído pelas assembleias legislativas desses seis Estados. É o primeiro consórcio interestadual do Brasil, que, como disse, tem um único objetivo, unir forças em prol do desenvolvimento regional e do desenvolvimento do interior do Brasil.

Utilizando as palavras do idealizador desse projeto, Mangabeira Unger, exMinistro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, o Brasil Central é o lugar onde o dinamismo brasileiro aparece em sua forma mais pura. Por isso, nas palavras do ex-Ministro, a principal obra do Brasil Central é colocar todo o Brasil para andar.

E ele não poderia estar mais certo, Sr. Presidente. O Centro-Oeste brasileiro, junto com alguns Estados do Norte, e mesmo do Nordeste, são o celeiro hoje do Brasil. São os Estados que podem, por conta de seu dinamismo, fazer este País andar. Ali se concentram, dentro desse cenário dos seis Estados, 25% do Território brasileiro. Há nessa região algumas particularidades: o segundo mais extenso bioma deste País, que é o Cerrado; temos o Pantanal; temos os maiores mananciais de água doce do mundo, como o Aquífero Guarani, a bacia do Rio Paraná, a bacia do Rio Paraguai; ali temos condições de gerar energia limpa; temos saindo dali, alimentando o mundo e os brasileiros, mais de 40% do milho produzido no Brasil, As Regiões do Desenvolvimento

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mais de 60% do algodão, mais de 45% da soja, mais de 40% do rebanho bovino e assim por diante – não vou me estender.

Mas também este Brasil Central tem problemas, assim como a maioria dos Estados brasileiros. E é preciso unir forças, a começar por problemas de logística.

Como alimentar o Brasil e o mundo se não temos condições de escoar a produção de forma eficiente e rápida? Ali temos problemas educacionais, de evasão escolar, principalmente no ensino médio. Ali temos o problema de falta de repasses federais, porque somos Estados com pouca densidade demográfica, temos poucos habitantes, consequentemente temos poucos Parlamentares na Câmara dos Deputados, consequentemente as nossas emendas são mais limitadas e mais importantes.

Este é um Brasil que o Brasil não conhece. Um Brasil que os técnicos, que os administradores e que os gestores, que ficam nas suas mesas, no ar condicionado, aqui na Esplanada, não conhecem. Consequentemente, não conhecendo, não têm a noção exata de sua importância.

Por isso, nesta última sexta-feira, nós tivemos o quarto fórum em Campo Grande. No primeiro, que aconteceu em julho, em Goiás, decidiu-se pelo consórcio. No segundo fórum, que aconteceu já em Mato Grosso, assinou-se o termo de cooperação. No terceiro, que aconteceu em setembro, no Tocantins, iniciaram-se os projetos e as parcerias, como, por exemplo, a parceria com a EPL (Empresa de Planejamento e Logística). E no quarto, em Campo Grande, que aconteceu na semana passada, avançou-se no que se refere ao lançamento do site e ao compromisso – e é para isso que eu quero chamar a atenção hoje na tribuna do Senado – desses governadores com um dos pontos mais importantes, a meu ver, desse projeto.

Estou encerrando, mas confesso que cheguei, Senador Lasier, extremamente desanimada para o evento. Falei: “Esta é mais uma das inúmeras reuniões em que se discute sem nada se decidir.” Fiquei impressionada com a organização e com o quanto se avançou em tão pouco tempo, Senador Capiberibe. Em apenas quatro meses, formou-se o consórcio, diagnosticaram-se os problemas, planejou-se, estabeleceram-se metas. E, na sexta-feira passada, o Brasil Central fez um compromisso maduro com a educação deste País, em especial com o ensino médio, de combater a evasão escolar e de aumentar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), para que possamos melhorar o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) da região.

E ali se firmou – e eu fico com esta colocação para encerrar – a seguinte confirmação: não há crescimento e desenvolvimento sem se investir na educação. Se não aumentarmos o índice, o Ideb, da Região Centro-Oeste, e mesmo do Brasil, nós não temos como aumentar a produtividade do trabalhador brasileiro. No ranking do Pisa (Programa Internacional de Avaliação de Alunos), nós estamos na posição 58; e somos o 54º país em produtividade do nosso trabalhador. Corresponde, o nosso trabalhador, a 24% de um trabalhador americano, ou a 50% de um trabalhador chileno, ou a 50% de um trabalhador sul-coreano. É como se precisássemos de quatro brasileiros para dar conta do que um americano dá; de dois brasileiros para dar conta do que um sul-coreano ou um chileno dão conta de 138

Senadora SIMONE TEBET

fazer. Isso é inadmissível! Pela capacidade do nosso povo, porque o trabalhador é ordeiro, porque o povo brasileiro gosta do trabalho e tem vontade de aprender. O que não pode é o Governo, o Poder Público, se omitir nesse dever de dar à população brasileira, ao trabalhador, a cidadania.

Então, encerro agradecendo a oportunidade de estar nesta tribuna, para que fique registrado nos Anais desta Casa que está surgindo neste País o primeiro consórcio entre Estados. E esse primeiro consórcio, que é chamado de Brasil Central – nós estamos, aliás, no Brasil Central, porque o Distrito Federal faz parte –, tem muito a dar para o Brasil. É disso que precisamos para sair da paralisia, para avançarmos, para continuarmos e para caminharmos.

Então, vida longa a esse consórcio, porque o sucesso desse consórcio vai ser o sucesso do Brasil.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

As Regiões do Desenvolvimento

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Audiência Pública da CDR – 11.11.2015 – Transcrição integral

O CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Bom dia.

Havendo número regimental, declaro aberta a 38ª Reunião, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Extraordinária, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

Conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião é destinada à realização de audiência pública, com a finalidade de debater a formação do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central.

Encontram-se presentes para a audiência pública os seguintes convidados, os quais convido para compor a Mesa: S. Exª Rodrigo Rollemberg, Governador do Distrito Federal; S. Exª Marconi Perillo, Governador do Estado de Goiás; S. Exª Pedro Taques, Governador do Estado de Mato Grosso; S. Exª Reinaldo Azambuja, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul; S. Exª Confúcio Moura, Governador do Estado de Rondônia; S. Exª Marcelo Miranda, Governador do Estado de Tocantins.

Gostaríamos de agradecer a presença dos ilustres Governadores, que engrandecem muito o trabalho desta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal.

Em conformidade com o art. 94, §§2º e 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência adotará as seguintes normas: cada convidado terá 15 minutos para fazer a sua exposição, e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelas Senadoras e pelos Senadores inscritos. A palavra às Senadoras e aos Senadores será concedida na ordem de inscrição. Os interpelantes dispõem de 3 minutos, assegurado igual prazo para resposta do interpelado.

Antes de conceder a palavra aos convidados, informo que a participação dos cidadãos em nossa audiência pública será recebida nos seguintes canais: Portal eAs Regiões do Desenvolvimento

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Cidadania, que pode ser acessado a partir do site do Senado Federal, www.senado. leg.br, e pelo Alô Senado 0800-612211.

Gostaria de cumprimentar e parabenizar a eminente Senadora Simone Tebet, que, num trabalho realizado por S. Exª, na reunião passada, quando da reunião da nossa Comissão, apresentou um requerimento de urgência, que foi colocado em votação, como matéria extrapauta, em virtude da importância deste encontro em nossa Comissão.

Houve, por parte dos Senadores, a unanimidade da votação do requerimento extrapauta e a inclusão desta matéria nesta reunião de audiência pública.

No mesmo sentido, gostaria de agradecer ao Senador Hélio José, que tinha aprovado um requerimento de sua autoria ainda na semana passada, em que iríamos fazer uma audiência pública, tratando, com o Ministério do Planejamento, da questão das passagens aéreas adquiridas pelo Governo Federal e pelos órgãos do Governo Federal.

O Senador Hélio José abriu mão dessa audiência pública, que já estava aprovada, com data previamente estabelecida para o dia de hoje, no sentido de atender o pleito da Senadora Simone Tebet. Faço esse agradecimento público ao Senador Hélio José, pelo discernimento, pela humildade e pelo desprendimento que S. Exª teve, quando da aprovação deste Requerimento de nº 53, para podermos estar reunidos no dia de hoje.

Também cumprimento novamente a Senadora Simone Tebet pela iniciativa, que, com certeza, proporciona uma oportunidade única de nós, Senadores desta Comissão, ouvirmos o planejamento, o desejo e o anseio destes Governadores, para o que encaminha a formatação de um Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central.

Como primeiro expositor, S. Exª, o Governador Rodrigo Rollemberg, para fazer a sua exposição e as suas considerações.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG – Bom dia a todos. Quero cumprimentar o Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; meus colegas Governadores Marconi Perillo, Pedro Taques, Confúcio Moura, Reinaldo Azambuja e Marcelo Miranda; os Senadores aqui presentes, Hélio José e Elmano Férrer; as Senadoras Simone Tebet e Lúcia Vânia e os Deputados Nilson Leitão, Thiago Peixoto, o ex-Deputado Freire Júnior, a Deputada Tereza Cristina, os Secretários de Planejamento aqui presentes, na figura da Secretária de Planejamento de Brasília, Leany Lemos, e o Deputado Agaciel Maia, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa, que tem sido um grande colaborador da cidade, com toda a sua experiência.

Gostaria de dizer da minha satisfação de estar de volta a esta Casa, que foi tão importante para mim e me acolheu muito bem, onde aprendi muito. Confesso que sempre dá uma certa saudade quando visito o nosso querido Senado Federal, que é a minha Casa.

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Senadora SIMONE TEBET

Aliás, antes de ser Senador, sou servidor. Tenho muito orgulho em dizer que sou servidor desta Casa.

Mas quero saudar a criação do Consórcio Brasil Central. Fico muito honrado que ele se tenha formalizado aqui em Brasília, depois de já termos feito reuniões em Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, que contaram com a participação de todos os Governadores, e teremos a próxima reunião do consórcio em Rondônia, no mês de dezembro.

Considero que esta é uma novidade alvissareira no cenário político nacional, em que construímos não apenas uma nova geografia política, mas também novas formas de agir, buscando garantir cooperação entre unidades da Federação que têm muitas coisas em comum, no sentido de criar uma sinergia que possa ampliar o desenvolvimento regional e, a partir deste, promover o desenvolvimento nacional.

Nessa região, composta por essas seis unidades da Federação, temos 25% do território brasileiro, 20 milhões de brasileiros e brasileiras vivendo, com grandes potencialidades econômicas. Nos últimos anos, vem experimentando taxas de crescimento superiores à média nacional.

Trata-se de uma região de grande dinamismo econômico, mas também de grandes desafios. Ainda temos muitas diferenças sociais, regionais e inter-regionais, que precisam ser enfrentadas com políticas de desenvolvimento que garantam melhor qualidade de vida à população e distribuição de renda.

Nesse sentido, alguns pontos foram identificados como agendas prioritárias do Consórcio Brasil Central. A primeira delas é a educação. Todos temos consciência de que a educação é a forma mais rápida, ágil, eficiente, inteligente e sustentável de promover o desenvolvimento. Qualquer política de desenvolvimento deve ser sustentada na melhoria da qualidade da educação. É muito importante que possamos aprender com as experiências desenvolvidas pelos Estados, e é nosso objetivo que esses possam, conjuntamente, a cada ano, melhorar a sua posição no ranking nacional de qualidade da educação, como um pilar básico para políticas de desenvolvimento duradouras.

Também entendemos que a área de ciência, tecnologia e inovação deve ser prioridade para esta região. É importante registrar que esta tem uma força e uma vocação agrícola muito grande. Já somos os maiores produtores de diversos produtos agrícolas brasileiros, que já têm incorporado bastante conhecimento e tecnologias desenvolvidas pela Embrapa, mas ainda temos um número pequeno de parques tecnológicos.

Brasília, por exemplo, reúne a maior concentração de doutores por habitante do Brasil, tem uma grande vocação para a indústria do conhecimento e, no entanto, ainda não tem aqui um parque tecnológico. Queremos ter uma política integrada de criação de parques tecnológicos na região, de agregação de valor de

As Regiões do Desenvolvimento

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conhecimento à nossa produção agrícola, industrial e agroindustrial, valorizando muito a indústria do conhecimento.

Tenho convicção de que isso também é uma vocação que pode ser otimizada, se trabalhada conjuntamente com as demais unidades da Federação.

Quero saudar nosso amigo, Senador Waldemir Moka, um grande amigo, com quem aprendi muito na minha convivência no Senado.

Outra agenda de interesse comum é a do turismo. Temos aqui Estados com belezas cênicas fantásticas, desde Brasília, próximo do nosso Lago Paranoá, e outras áreas bastante interessantes da nossa cidade, até também o Pantanal matogrossense, seja no Mato Grosso, seja no Mato Grosso do Sul, locais muito especiais, como Bonito, em Mato Grosso do Sul, Nobres, em Mato Grosso, Jalapão, em Tocantins, e o Vale do Guaporé, em Rondônia, com uma grande vocação para o ecoturismo, cada vez mais apreciado pela população de todo o mundo.

Mais do que isso, aqui em Brasília temos uma grande vocação para o turismo de eventos. Já temos hoje o segundo aeroporto em movimento de passageiros do País, com uma infraestrutura excepcional, e estamos no centro do Brasil, o que facilita a presença das pessoas em congressos, conferências e convenções.

Entendemos que essa é uma indústria limpa, que deve ser incentivada, e a nossa região tem um grande potencial de desenvolvimento, através do turismo, trabalhando de forma integrada.

Em relação à agricultura, é importante registrar também o potencial, como disse, dessa região para esse setor. Temos milhões de hectares de pastagens degradadas que podem, com novas tecnologias de integração, lavoura, pecuária e florestas, ser incorporadas à produção, aumentando a produtividade, sem que precisemos avançar sobre áreas de cerrado preservadas.

Temos aí um imenso espaço para crescer na agroenergia, que considero nosso Pré-Sal verde, tanto com a segunda, terceira e quarta geração dos biocombustíveis, como com as plataformas de florestas energéticas, como as do biodiesel.

E temos, aqui em Brasília, o centro da Embrapa. Orgulho-me muito por ter contribuído para este centro estar aqui em Brasília, um dos mais avançados do mundo em agroenergia e química fina. Portanto, aliar novas tecnologias ao aproveitamento dessas áreas é outra estratégia de desenvolvimento dessa região. É muito importante registrar também que estamos aqui no bioma Cerrado, e há forma de desenvolvimento sustentável que pode aliar desenvolvimento à preservação desse bioma, que reúne uma das maiores biodiversidades do mundo e é o berço das águas do Brasil – 70% das águas da bacia do Paraná, do Tocantins e do São Francisco vertem do bioma Cerrado.

Daí a nossa responsabilidade também no sentido de promover o desenvolvimento sustentável, que tenha a capacidade de preservar a qualidade das nossas águas.

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Senadora SIMONE TEBET

É claro que, para tudo isso, precisamos ter uma infraestrutura e uma logística de boa qualidade, e um investimento em ferrovias, estradas e energia extremamente importante para ampliar a competitividade dessas regiões.

Especialmente, aqui em Brasília, temos dois projetos integrados com o governo de Goiás, que estão caminhando, interessando-nos muito implementar, que é o trem de média velocidade, ligando Brasília a Goiânia, uma das maiores regiões urbanas conurbadas do País, e também o trem de passageiros, ligando Brasília a Luziânia. O edital já está na rua para os estudos de viabilidade econômica, para a transformação desse trem em trem de passageiros. Investimento em infraestrutura é fundamental para o desenvolvimento de toda a região.

Estamos dizendo isso para mostrar que precisamos definir prioridades para utilizar os instrumentos já disponíveis, a fim de que eles sejam utilizados diante das prioridades.

Ontem, estivemos com o Ministro da Integração Nacional, para discutir uma melhor utilização dos recursos dos fundos, que nos parecem pulverizados, muitas vezes financiando atividades tradicionais, quando, na verdade, eles podem ter uma utilização otimizada, se usados naquilo definido como prioridade para os Estados e, ao mesmo tempo, em projetos que possam significar o desenvolvimento de toda a região.

Queremos abrir um debate neste momento, especialmente em relação ao FCO, sobre a possibilidade de utilizarmos parte dos recursos do FCO para investimentos públicos, que possam contribuir para o conjunto de cadeias produtivas e não apenas para este ou aquele proprietário que desenvolve uma determinada atividade econômica.

Chegou o momento deste debate. Muitas vezes, o investimento numa infraestrutura pública, seja numa rodovia, seja numa ferrovia, seja na melhoria da capacidade energética, seja no parque tecnológico, acaba promovendo o desenvolvimento do conjunto da região e trazendo benefícios maiores, ao invés de estarmos com esses recursos de forma pulverizada.

Para isso, é muito importante a valorização do Condel, como um instrumento de debate efetivo e de formulação de políticas, em que os governadores possam ser ouvidos e colocar as prioridades dos seus Estados e da região, evitando as aprovações de projetos ad referendum, como tem sido feito no âmbito desses fundos. É importante valorizar esses fóruns de planejamento, onde a área técnica do Ministério possa ser ouvida, mas onde também os governadores possam ter uma voz ativa no sentido da formulação dessas políticas.

Nós estamos muito felizes de sediarmos o Consórcio Brasil Central, aqui em Brasília, e entendo também que esse consórcio representa uma novidade na política brasileira. Num momento em que sentimos ausência de lideranças que possam promover um diálogo e que apontem caminhos para o Brasil, para a superação das dificuldades que vivemos neste momento, e que possam apontar para um As Regiões do Desenvolvimento

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novo momento em que o Brasil retome a sua capacidade de desenvolvimento com distribuição de renda e com melhoria da qualidade de vida da nossa população, quando seis Estados se unem em torno de objetivos comuns, também eles exponenciam a sua força política.

Nós entendemos, ontem, indicar, eleger o Governador Marconi Perillo como o presidente deste consórcio, neste primeiro momento. Entendemos que o Governador Marconi Perillo, com quatro mandatos de governador, embora muito jovem, como Senador brilhante que foi, como homem que demonstrou e vem demonstrando capacidade de realização e capacidade de diálogo, está tarimbado para exercer essa liderança neste momento, liderança essa que certamente contará com o apoio de todos nós. É muito importante que as Bancadas federais, Senador Hélio José, Senadora Simone, Senadora Lúcia Vânia, Senador Moka, as Bancadas do Centro-Oeste, de Rondônia e de Tocantins possam também estar unidas em torno desse projeto, para que também as pautas, as agendas comuns a esses Estados possam se refletir numa agenda no Legislativo, numa agenda que encaminhe os pleitos dos Governadores e contribua para um novo momento na história da nossa região; e que nossa região, mais do que nunca, contribua para a promoção do desenvolvimento nacional.

Esse foi um sonho de Juscelino Kubitschek quando criou Brasília. Era um processo de interiorização, mas também uma percepção de que Brasília deveria cumprir um papel importante na promoção do desenvolvimento de toda a região. E é isso que nós queremos fazer, associados a esses cinco Estados: criar, a partir do desenvolvimento regional, um novo modelo para o desenvolvimento nacional.

Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Concedo a palavra a S. Exª o Governador de Tocantins, Governador Marcelo Miranda.

O SR. MARCELO MIRANDA – Bom dia a todos. Meu caro Senador Davi, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; Srs. Governadores Reinaldo Azambuja, Rodrigo Rollemberg, Marconi Perillo, nosso Presidente do Consórcio Brasil Central; Sr. Governador Confúcio e Sr. Governador Pedro Taques; Srªs Senadoras Simone Tebet, Lúcia Vânia; meu caro Senador Waldemir Moka, por um tempo emprestado para o Tocantins com o nosso presidente do nosso partido; Senador Hélio José, Senador Férrer. Permitam-me cumprimentar aqui o ex-Governador e Deputado Federal Zeca do PT, fomos colegas no passado; meu caro Deputado Freire Júnior, que aqui também compôs esta Casa por muitos anos; Deputado Tiago, Srs. Deputados Federais, Deputados Estaduais.

Confesso, meu caro Presidente, nossa alegria de poder compor hoje e participar de um momento onde todos os secretários de planejamento e gestão, Procuradores de Estado, Presidentes de Assembleias tiveram oportunidade, Senador Waldemir Moka, de integrarmos um momento importante para o Brasil, um momento transitório que vivemos.

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E o Consórcio Brasil Central chega num momento oportuno, em que nos orgulhamos, Srªs Senadoras, desse momento, dizendo para todos os Senadores e Deputados aqui presentes e senhores da imprensa: o Brasil, eu começo dizendo, passa hoje pelo Brasil Central. Sem desmerecer nenhuma região, mas é um orgulho hoje estarmos à frente, sob o comando agora do eminente Governador Marconi Perillo presidindo este consórcio; podem ter certeza de que o Brasil terá, sim, soluções.

A nossa capacidade de agir de forma coletiva hoje na busca de alternativas econômicas e sociais, Srs. Senadores, Srs. Deputados, é justamente para mostrar o outro lado. Eu venho de um Estado – e começo falando do meu Estado em particular – em que o setor produtivo passa a ter uma importância ímpar. Os números nos favorecem – principalmente no agronegócio – numa logística, Srs. Senadores, onde nós temos o privilégio hoje de ter uma ferrovia que corta o nosso Estado, chega a Goiás, consequentemente há escoação da nossa produção para os grandes centros da Europa, da Ásia, enfim, e dos Estados Unidos – por que não dizer isso?

Por que eu começo dizendo isso? Porque o Tocantins se integra, neste momento, aos Estados produtivos. O Tocantins hoje se integra aos Estados sobre os quais podemos dizer, com muita tranquilidade, que podem dar o retorno à economia brasileira.

A área de abrangência – só para os senhores terem ideia, já são conhecidos do consórcio – compreende dois milhões de quilômetros quadrados, Sr. Senador Férrer, o senhor que conhece bem a região. Isso representa 25% do território nacional, Srªs Senadoras. Olha a grandeza desta região, o Brasil Central! Uma população de aproximadamente 20 milhões de habitantes. O que significa isto? Um em cada dez brasileiros mora na Região Central do Brasil.

Por que eu estou dizendo tudo isso? Porque nós precisamos integrar mais ainda. O PIB dos Estados que compõem este fórum representa 11,27% da riqueza do nosso Brasil. Em nossas terras, a economia do agronegócio, como eu volto a reafirmar, é uma oportunidade de prosperidade, uma oportunidade para reestruturação da economia nacional.

Imaginem que 26% dessa força econômica, Srs. Senadores, Srs. Deputados, são produzidos nos Estados da Região Central do Brasil. Olha a grandeza deste consórcio: somos seis Governadores, 18 Senadores, 57 Deputados Federais e uma centena de vereadores, de deputados estaduais que compõem o nosso Consórcio Brasil Central.

Confesso para os senhores mais uma vez que essa representação política é essencial e preponderante para construirmos a harmonia da cultura, a paz e o diálogo tão necessário para o nosso País. Comungamos hoje da sinergia do desenvolvimento regional como proposta sustentável para o futuro do País. Acredito eu que o Brasil – e vocês sabem – é um conjunto de territórios com peculiaridades sociais e econômicas, porém somos unidos pelos ideais da prosperidade e do bem-estar da nossa gente.

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Eu quero aqui, para encerrar as minhas palavras, dizer que hoje é um dia muito especial. Especial porque o Senado Federal, o Congresso Nacional terão do Brasil Central, dos Governadores do Brasil Central, a certeza do apoio, da união, porque esta unidade, neste momento agora, é de suma importância para nós discutirmos políticas para um Brasil melhor. Políticas para um País que precisa do apoio dos governantes, para um País que precisa de homens e mulheres comprometidos não só com as riquezas deste País, mas com o compromisso de darmos tranquilidade e qualidade de vida para a nossa gente.

Muito obrigado a vocês. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Concedo a palavra a S. Exª, o Governador Confúcio Moura.

O SR. CONFÚCIO MOURA – Sr. Presidente desta Comissão, Davi Alcolumbre; demais Senadores e Senadoras presentes, Srs. Deputados, secretários, imprensa, presentes, meus queridos Governadores, eu sou do Estado de Rondônia e sou um Governador convidado para fazer parte do Consórcio Brasil Central. Eu pertenço à Região Norte, mas devido às semelhanças de produção de nosso povo com as do povo do Centro-Oeste brasileiro, e também ser um Estado produtor de alimentos, fui, por isso, junto com o Tocantins, convidado a fazer parte do Consórcio Brasil Central, o que me honra bastante.

Eu fico dividido entre o Norte e o Centro-Oeste, porque eu sou tocantinense de nascimento, criado em Brasília e Goiânia, e mais tarde fui para Rondônia. Então, sou goiano, tocantinense e rondoniense. Eu sou tudo. Interessante que essa figura do consórcio surge neste momento como uma luz que brilha nesse céu cinzento da política brasileira. A gente abre um jornal na manhã e caça uma notícia boa e não encontra. Só notícia ruim. Só coisas que realmente repercutem muito negativamente para o povo brasileiro. Então, esse consórcio veio, assim, como o renascimento de alguma coisa nova, uma certa insurreição política de Governadores, que não são os maiores do Brasil, mas somos dos Estados produtores de alimento.

E aqui o meu objetivo, nesta Comissão e no Senado, é dizer para os senhores e senhoras que o objetivo desse consórcio é também fazer um alerta político. Porque todos nós somos políticos, e nossas atitudes, nossos discursos, nossos votos, nossos comportamentos, nossas atitudes repercutem muito na sociedade, e no momento nós não estamos dando bom exemplo ao povo brasileiro. Não está legal, e nós teremos que mostrar esses comportamentos a partir de cada um de nós, que estamos detendo hoje, transitoriamente, uma função política importantíssima.

Não nos cabe, aqui no Brasil, atrapalhar o povo brasileiro. Nós não temos o direito de inibir a esperança e a confiança dos investidores.

Nós não temos o direito de inibir o pequeno empreendedor, que foi para Tocantins, que foi para Rondônia, que foi para o Mato Grosso, há 40 anos, quando não existia nada, pobre, cheio de esperança, e com muito trabalho construiu este Brasil Central.

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Eu cheguei a Brasília para morar aqui, na Vila Planalto, em 1956. Meu pai foi candango e ajudou a construir esses prédios aqui por perto. Eu carregava marmita para meu pai, pedreiro, trepado nesses andaimes por aqui afora. Para mim é uma honra imensa estar hoje aqui falando para os senhores e fazendo parte de uma insurreição pequena de Governadores de Estado singelos, mas importantes: se existe PIB positivo neste País, este PIB positivo está no Centro-Oeste, particularmente no trabalhador do campo – o grande, o pequeno e o médio.

Esse é o objetivo do Consórcio Brasil Central. Não é, de maneira nenhuma, ser um movimento separatista. Não queremos nos separar de ninguém, mas queremos demonstrar que não estamos satisfeitos. E queremos blindar os nossos Estados contra a onda dessa crise que não tem premissa nenhuma de terminar algum dia. Nós queremos continuar trabalhando. É por isso que nós estamos aqui no Senado: para ser esse agente de transformação. É extremamente importante nós não termos medo de mudar essas leis! Nós não podemos ter medo, de maneira nenhuma, de reformar a Constituição em alguns pontos indispensáveis!

Hoje a maioria dos Estados e Municípios brasileiros estão quebrados: não têm dinheiro para pagar décimo terceiro, para honrar compromissos, e isso é bonito?

Não é! Então, nós temos que quebrar a coluna vertebral de algumas manias brasileiras de adiar posições inadiáveis, como, por exemplo, a reforma da Previdência e a reforma política. Temos que encarar isso! Desculpem os partidos, mas no Brasil não cabem 35 partidos, não cabem 35 partidos neste país! Ninguém administra este País com 35 partidos! Nós temos que cair na real, gente! E este é o objetivo deste Consórcio Brasil Central.

Não somos São Paulo, não somos Minas Gerais nem o Rio de Janeiro, nenhum dos Estados virtuosos e grandes do País, não. Nós somos Estados trabalhadores, Estados capazes de sustentar o Brasil, de ser uma alavanca positiva para o Brasil dar uma mudada nessa situação, que não tem nenhuma perspectiva positiva.

Então, dessa forma, senhores e senhoras, nós estamos aqui para procurar os Senadores para nos ajudarem a trabalhar. Principalmente porque hoje a maioria dos Estados já ultrapassou a Lei de Responsabilidade Fiscal e os nossos Municípios rodam por Brasília mendigando ajuda sem receber nada e voltam desiludidos.

Nós precisamos trabalhar, efetivamente, dar condição para que nossos Municípios honrem os seus compromissos. Hoje, ser prefeito é mais ou menos a busca de uma eternidade no céu! Porque realmente é um risco imenso.

Assim, eu encerro as minhas palavras, desejando a nós mesmos aqui na frente, a nós do Consórcio Brasil Central, que nos seja dada a luz de sermos práticos, de sermos eficientes, de sermos corajosos, de sermos destemidos neste momento em que há necessidade do destemor.

E assim eu encerro as minhas palavras conclamando todos os Senadores para entrarem nesse pacto conosco, o pacto virtuoso do desenvolvimento e do progresso no Brasil.

As Regiões do Desenvolvimento

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Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Concedo a palavra, agora, a S. Exª o Governador Reinaldo Azambuja.

O SR. REINALDO AZAMBUJA – Quero cumprimentar o nosso Presidente da Comissão, Senador Davi Alcolumbre, agradecendo a oportunidade; cumprimentar, em nome da nossa Senadora Simone, nosso Senador Waldemir Moka, todos os Senadores e Senadoras que nos recebem aqui nesta importante reunião; saudar o nosso Deputado Federal e ex-Governador Zeca do PT, cumprimentando todos os Deputados Federais e Deputadas aqui presentes; quero saudar toda a nossa equipe de colaboradores dos secretários de planejamento dos Estados, que estão desenvolvendo os trabalhos do Brasil Central; e cumprimentar o nosso anfitrião, Rodrigo Rollemberg, que desde ontem nos recebeu com tanto carinho aqui, com uma pauta extremamente positiva; cumprimentar o Governador Confúcio Moura, o Governador Pedro Taques; cumprimentar o Presidente do nosso consórcio, eleito ontem, o Governador Marconi Perillo; o Governador Marcelo Miranda, do Tocantins, e dizer da importância desta oportunidade, Presidente, que vocês nos concedem para podermos discutir um pouco, realmente dentro desta Comissão de Desenvolvimento Regional, sobre a importância desse Consórcio formatado pelos seis Estados.

O Marcelo falou aqui do tamanho da economia dos Estados, da população, da importância, e que hoje esses seis Estados já respondem por mais de 50% da produção agropecuária de todo o País. E nós temos realmente que olhar o desenvolvimento regional com uma lógica de desenvolvimento. E essa lógica passa por uma integração principalmente das questões... O Rodrigo bem elencou aqui os pontos prioritários que nós desenvolvemos dos eixos a serem trabalhados. Mas nós temos algumas questões realmente que passam por esta Casa da Federação. E o Senado tem uma importância muito grande para todos nós, porque é a Casa do equilíbrio federativo. E a importância das discussões que nós travamos no Brasil Central é principalmente o fato de nós podermos criar uma lógica que envolve a questão logística. A logística hoje é o grande desafio para o fortalecimento das estruturas produtivas dos nossos Estados, e nós precisamos ter uma logística com uma lógica regional.

Nós temos hoje um programa de investimento em logística, que foi lançado pelo Governo Federal; nós temos os investimentos estaduais em cada um dos seis Estados, mas nós podemos criar realmente uma pauta a ser discutida dos Estados com a Federação, com o Governo central, de uma lógica mais eficiente para potencializar a competitividade dos nossos Estados. Nós sabemos que temos alguns eixos que já foram defendidos e vão ser apresentados, na reunião de Rondônia, de um trabalho de logística que pode realmente facilitar e avançar nessa pauta sobre a importância do desenvolvimento logístico regional.

Nós temos outra questão que não tem fronteiras, que é a questão sanitária.

Nós sabemos hoje que os nossos Estados têm condições, como disse o Marcelo, pelo tamanho da extensão territorial, pela capacidade produtiva e de expansão da 150

Senadora SIMONE TEBET

produção, principalmente da agropecuária e da agroindústria, junto com a agroenergia, de alavancar muito rapidamente o desenvolvimento. Basta olhar o quanto esses Estados contribuem para o desenvolvimento e o fortalecimento da balança comercial brasileira. Mas é preciso uma pauta sanitária, porque questões sanitárias não têm barreiras e não têm fronteiras com os Estados e podem ser hoje um dos grandes impeditivos para o crescimento da cadeia produtiva dos seis Estados e do Brasil também. Então, criar uma lógica de defesa sanitária regional, o que é muito importante para fortalecer principalmente os nossos produtos que estão ganhando competitividade no mercado internacional. Se nós olharmos a agroindustrialização junto com a produção primária que os Estados têm, elas se fortalecem e hoje uma das grandes barreiras que nós enfrentamos é da questão sanitária.

Então, essa preocupação da lógica regional no que se refere à questão sanitária é muito importante para os seis Estados.

Uma questão que eu acho fundamental são os incentivos fiscais que estão sendo discutidos aqui nesta Casa. Eles foram fundamentais para o desenvolvimento da agroindustrialização praticamente nos seis Estados que estão aqui na mesa, Presidente. E a discussão dessa pauta federativa, da convalidação dos incentivos fiscais. Mas principalmente nos preocupa – e nós vamos tratar disso –, Presidente do nosso Consórcio, Marconi, é a questão que deve ser colocada na pauta de Rondônia: a reforma do ICMS. Essa é uma preocupação regional. Se nós olharmos para a lógica de desenvolvimento e para a economia dos seis Estados, verificaremos que nós precisamos disso. E o Consórcio precisa ter um diálogo com o Senado sobre essa discussão de uma lógica de uma reforma de ICMS que não traga as perdas que todos nós aqui já suportamos, principalmente no caso da Lei Kandir.

Os Estados colaboraram com o desenvolvimento do País quando da isenção do ICMS dos produtos primários. Mas hoje nós pagamos um preço caro pelo não ressarcimento daqueles produtos. E isso faz muito falta hoje às finanças estaduais.

Então, o Marconi, como Presidente, deve colocar na pauta de Rondônia uma proposição do Consórcio sobre essa questão que está sendo discutida nesta Casa da Federação. O Senado está discutindo a reforma do ICMS; e a reforma do ICMS preocupa os Estados em desenvolvimento, como é o caso dos seis Estados que estão aqui na mesa.

Eu quero aproveitar para agradecer a presença do Ministro Mangabeira, porque se hoje nós temos esse Consórcio formatado e formalizado, foi porque o Ministro Mangabeira foi um dos seus idealizadores. Quando da Carta de Goiânia, ele propôs realmente a criação de uma discussão regional de desenvolvimento. Nós não podemos olhar um País, uma Federação que tenha as diferenças regionais antagônicas às prioridades de uma região e outra. Nós temos que olhar principalmente com as potencialidades que nós temos para desenvolver essas questões que são primordiais. E o Ministro Mangabeira nos ajudou a construir a lógica do Consórcio.

Eu tenho certeza de que agora o grande desafio é realmente a pauta de quais ações conjuntas o Consórcio tem a apresentar. Muitas delas nós já estamos disAs Regiões do Desenvolvimento

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cutindo. Praticamente todos os Estados aqui à mesa, Presidente Davi, discutiram localmente uma questão tributária com uma lógica já regional também. Se a gente olhar muitas das leis aprovadas nas assembleias legislativas de todos os Estados aqui presentes, que aprovaram a composição e a autorização para comporem o Consórcio, verificaremos que tiveram também discussão das questões tributárias, não como um instrumento de competição, mas como um instrumento de igualdade, para fazer o crescimento igualitário de todos os Estados.

Então, eu vejo realmente a importância dessa reunião principalmente no Senado, onde se discute o equilíbrio federativo. Se nós somos uma Federação, o País é uma Federação de 27 Estados, por que tratar com desigualdade os Estados?

Nós temos uma questão que deve ser colocada na pauta, que é a questão do endividamento dos Estados. E hoje nós temos uma tremenda discriminação entre os percentuais de desembolso de um Estado para o outro. Como discutir uma Federação se um desembolsa 15, o outro 13, o outro 11? Por que nós não podemos discutir uma pauta para tratar o País igualitariamente, como deve ser? Eu acho que essa é uma pauta que cabe realmente ao Consórcio, ao Senado, até para se buscar o equilíbrio. Hoje, tanto o Governo Federal como os Governos estaduais e Governos municipais estão buscando o equilíbrio das finanças para atender às demandas que a sociedade tem.

Eu não tenho dúvida de que a abertura aqui desta oportunidade, na Comissão de Desenvolvimento Regional, Presidente, para estas discussões importantes, para o encaminhamento que o Consórcio quer ter nesse diálogo aberto com a Casa da Federação, que é o Senado, é muito importante para nós buscarmos soluções.

O Brasil é um País que vive hoje um momento de crise econômica e política, mas eu não tenho dúvida de que nós somos muito maiores do que a crise. O Brasil tem condições para isso, e os Estados, principalmente os do Brasil central, podem responder muito rapidamente, com ajuda nas suas economias locais para fortalecer o desenvolvimento, ampliar o crescimento dessas regiões, e, principalmente, ampliar a produtividade, produção, opções de desenvolvimento, geração de emprego e oportunidades nos nossos Estados.

Então, para encerrar, só agradecer à Senadora Simone, ao Senador Moka, a todos os Senadores da Comissão, ao Presidente Davi, que nos acolhe aqui, hoje, com essa oportunidade de nós apresentarmos o consórcio, o seu tamanho, o que representa esse consórcio, os seis Estados, e a importância, para nós, da parceria do Senado da República, que é a Casa do equilíbrio federativo, nessas questões que preocupam os Estados, como a convalidação dos incentivos, a reforma do ICMS, a reforma realmente com um Pacto Federativo verdadeiro, pois uma Federação não pode tratar os entes federados com desigualdade. Nós precisamos buscar esse equilíbrio, para que todos os Estados tenham condições de desenvolvimento, oportunidades e crescimento.

Então, nós agradecemos muito essa oportunidade que o Senado nos dá de colocarmos os nossos pensamentos e de dizermos que nós vamos ter um trabalho 152

Senadora SIMONE TEBET

muito profícuo do consórcio com esta Casa da Federação, também aproveitando a presença dos Deputados e Deputadas Federais, da Câmara dos Deputados também, pois é aqui que se discute realmente a Federação. E nós temos de tratar essas questões que hoje afligem os Estados, às quais nós podemos responder rapidamente, para ajudar o País a voltar a crescer e a gerar oportunidades.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Registro a presença de S. Exª, o Sr. Ministro Mangabeira Unger, que foi Ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, conforme colocado pelo Governador Reinaldo. A participação de V. Exª nesta audiência pública engrandece esta Comissão.

Eu queria sugerir também, como Presidente, em sinal de consideração e respeito ao Sr. Mangabeira Unger, que, logo após as falas dos nossos expositores, Governadores, e também da nossa autora do requerimento, que nós cedêssemos um período para o Sr. Ministro Mangabeira também se manifestar. Não estava aprovada a participação dele nesta audiência. Portanto, nós deveremos deliberar sobre essa sugestão.

Faço esse encaminhamento e peço a aquiescência dos Ilustres Senadores e Senadoras para que pudéssemos, ao fim da exposição dos convidados, ceder a palavra, também como expositor desta audiência, logo em seguida à autora do Requerimento, Senadora Simone, ao Sr. Ministro Mangabeira Unger, que, com certeza, contribuirá muito com o debate desta Comissão.

Passo a palavra a V. Exª, Governador Pedro Taques.

O SR. PEDRO TAQUES – Bom dia a todos. Sr. Presidente desta importante Comissão, Senador Davi; cumprimento V. Exª e registro a importância desta reunião para que nós possamos discutir o Brasil. Cumprimento os Governadores que fazem parte deste Fórum Brasil Central, e o faço na pessoa do Presidente Perillo, que foi eleito Presidente do Fórum do Brasil Central.

Quero agradecer a presença dos Senadores na Casa da Federação. Muito obrigado pela presença de todos! E o faço cumprimentando o Senador do Estado de Mato Grosso, Senador Blairo Maggi, bem como o Senador Wellington Fagundes, que agora há pouco estava aqui. Não me esqueço de dizer que a lei complementar de 11 de outubro apenas separou Mato Grosso de Mato Grosso do Sul, mas que as nossas histórias e tradições, Senador Moka, Senadora Simone Tebet, lembrando o seu pai, são as mesmas. Por isso, a importância de Mato Grosso do Sul nesta Casa.

Não posso também deixar de cumprimentar o Presidente do meu Partido, Senador Aécio Neves. Muito obrigado pela presença, Senador.

Eu sou um cultuador da Federação. Mas Federação não quer dizer submissão.

Federação quer dizer pacto, quer dizer união, quer dizer avença. Infelizmente, nós temos uma Federação distorcida no Brasil, em que os Estados-membros, quase com um complexo de vira-latas, entendem que a União se apresenta como mais As Regiões do Desenvolvimento

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importante do que as unidades federadas. Na Federação não existe essa possibilidade.

No Brasil, os Estados-membros... Não por respeito à Constituição, mas pela existência de um Presidencialismo quase que de ordem monárquica imperial, a União deixa os Estados em posição inferiorizada. Trago alguns exemplos. Não vou falar muito, porque falar depois de três Governadores que me antecederam e na espera do Governador Perillo e do Ministro Mangabeira é um misto de tristeza e alegria. Tristeza porque eles já disseram quase tudo e alegria porque nós aprendemos muito, e vamos aprender mais ainda com o Ministro Mangabeira.

Muitos dos Estados-membros fizeram o ajuste fiscal, e a União não fez a sua parte. Agora, por exemplo, para que o Estado de Mato Grosso, como outros Estados possam contrair operações de crédito internacional, necessitam do aval da União, a União não nos oferta o aval porque está pensando no superávit primário dela e a União não fez a sua parte, ao passo que os Estados fizeram a sua parte.

Superendividamento. Parece que nós estamos a dever a uma administradora de cartão de crédito. As dívidas foram pagas, e, até hoje, nós temos dívidas. Os Estados ainda têm dívida com a União, com juros absurdos, indicadores que não se assemelham àqueles de países desenvolvidos.

Os Estados hoje, com suas administrações, os Governadores, com todo o respeito, não passam de gerentes de banco e chefes de departamento de recursos humanos. Ficamos administrando a conta, o número de servidores públicos e a quantidade de greves que existe no Estado naquele momento. A União precisa fazer a sua parte.

Esse consórcio não é meramente fático, para inglês ver. É um consórcio que tem uma formulação jurídica. É uma pessoa jurídica de Direito Público Interno.

As Assembleias Legislativas dos quatro Estados do Centro-Oeste mais Tocantins e Rondônia, os Parlamentos Estaduais, como a Câmara do Distrito Federal, aprovaram uma legislação criando essa autarquia especial, que falará, em determinados temas, em nome desses Estados do Brasil central. Por exemplo, nos recursos do FCO, nós queremos definir as prioridades e as diretrizes. Precisamos definir isso, tendo em conta a estratégia de desenvolvimento dos nossos Estados. Não se apresenta como razoável que os Governadores, como legítimos representantes do povo, de cada unidade federada, não possam se imiscuir nesta discussão.

Portanto, o campo é vasto e o Governador Rodrigo Rollemberg fez referência aqui a vários temas. Eu vou falar pouco, porque quero ouvir a opinião dos Senadores. Penso, Sr. Presidente, que isso seja muito significativo e eu volto ao Senado com o orgulho de ter sido Senador pelo Estado de Mato Grosso por quatro anos.

Digo ao senhor: essa engenharia jurídica do Fórum do Brasil Central é uma novidade no Brasil. Isso significa que nós, nesta reunião, sem pretensão, sem veleidade, estamos fazendo história, porque nós falaremos, como Estados, em conjunto, para que possamos ser ouvidos. Lá em Bela Vista, Mato Grosso do Sul, lá em Poconé, Mato Grosso, Senador Moka, existe um ditado que diz que “caititu que anda 154

Senadora SIMONE TEBET

sozinho é comida de onça”. Nós estamos aqui em conjunto, porque queremos reivindicar nossos direitos constitucionais. Os Estados têm direitos constitucionais, e os nossos direitos não estão sendo atendidos.

Antes de terminar, Sr. Presidente, cumprimento o Coordenador da Bancada do Estado de Mato Grosso, Deputado Federal Ezequiel Fonseca, que nos honra com sua presença, o Cleber, Superintendente da Sudeco, também. Muito obrigado pela presença.

Encerro dizendo, Sr. Presidente, que aqui nós estamos dando início... E assinamos isso ontem no Memorial JK. Não por coincidência, mas por determinação e objetivo, nós estamos dando início a algo muito significativo para os nossos Estados.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Gostaria de registrar também a importante presença, nesta audiência pública, do Sr. Cléber Ávila Ferreira, Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). Sua presença engrandece esta audiência.

Passo a palavra agora a S. Exª o Sr. Governador do Estado de Goiás, que foi eleito, na noite de ontem, Presidente do Fórum Interestadual de Desenvolvimento do Brasil, Marconi Perillo.

O SR. MARCONI PERILLO – Bom dia, Srªs e Srs. Senadores, Sr. Presidente, Davi Alcolumbre.

Com muita alegria e honra, volto a esta Comissão, da qual fiz parte alguns anos atrás.

Queria destacar a importância do quórum que vemos aqui, hoje, Casa cheia.

Poucas vezes, como Senador, como membro, eu a vi tão cheia, com quórum tão alto. Isso demonstra o respeito de V. Exªs a esse consórcio recentemente criado.

Saúdo a Senadora Simone Tebet, a quem agradeço pela iniciativa do requerimento, e a todos os Senadores que compareceram aqui, que estão presentes – Senadora Lúcia Vânia, uma grande lutadora ao longo do tempo pela recriação da Sudeco, do FDCO, Senador Aécio, Senador Wilder, Senador Hélio José, que também é goiano, Senador Moka, Senador Gladson, Senador Elmano Férrer, Senador Blairo Maggi, Senadora Ana Amélia, Senador Delcídio, Senador Valadares, Senador Dalirio, Senador Raupp, Senador Dário Berger, Senadora Lídice, Senador Wellington, Senador Eduardo Amorim. Fiz questão de citar todos os Senadores como forma de respeito aos senhores que compareceram aqui.

Também meus cumprimentos ao Ministro Mangabeira Unger, ao Cleber, superintendente da Sudeco, aos Deputados Federais que aqui se encontram – o exGovernador Zeca, do PT, e o Deputado Thiago Peixoto, que também representa o Secretário de Planejamento.

Saúdo a todos os Srs. e Srªs Parlamentares.

As Regiões do Desenvolvimento

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Esta reunião é muito importante porque acontece um dia depois da formalização deste consórcio.

Como os senhores puderam perceber, nos depoimentos dos Governadores que me antecederam, esse é um movimento que veio para ficar, para valer. Temos hoje organicidade, estruturação e formatação jurídica. Todas as assembleias já aprovaram leis criando o consórcio. É um movimento, um fórum que representa nossa unidade, porque nós temos características muito semelhantes. Nós somos Estados que têm crescido no PIB muito acima da média brasileira. Nós somos Estados que têm contribuído extraordinariamente com as exportações. Neste ano, nós teremos superávit por conta do dólar, mas, no ano passado, nós amargamos um déficit na balança comercial de US$4,5 bilhões, e esse bloco foi responsável por quase US$20 bilhões de superávit no ano passado. Nós somos também líderes na criação de empregos. Neste ano, estamos amargando muito desemprego, mas a nossa região tem conseguido manter saldo positivo de empregos. Também estamos crescendo muito na industrialização – crescimento acima da média brasileira -, no turismo, nos serviços, na produtividade.

Eu não vou descrever os números, porque o Rodrigo, o Azambuja, o Pedro, o Confúcio e o Marcelo já disseram, mas queria destacar que esta Comissão será muito importante para o sucesso desse consórcio. Nós vamos precisar muito do apoio dos senhores e das senhoras. Vamos necessitar muito do Senado, que é a Casa da Federação. Vamos nos apegar muito aos senhores. Vamos procurar muito os senhores e as senhoras no sentido de nos ajudarem.

Os objetivos principais do consórcio serão, na agropecuária, desenvolver o modelo agropecuário, com ampliação da produtividade de pequena e média propriedade, com ênfase na questão da agricultura intensiva; na logística e infraestrutura, definir projeto de integração logística entre os nossos Estados e também com inserção nacional e global; na industrialização, focar ações que nos levem da industrialização tradicional, dos produtos agropecuários, à indústria densa em conhecimento e aos parques tecnológicos; na educação, assumir uma posição de vanguarda num projeto para qualificar o ensino básico; no empreendedorismo, fomentar o empreendedorismo de vanguarda e definir medidas que coordenem acesso a crédito, tecnologias e práticas avançadas a mercados nacionais e mundiais; na inovação, fortalecer o sistema de ciência e tecnologia, competitividade e produtividade; na gestão, qualificar e melhorar cada vez mais os nossos processos de gestão administrativa e política; e trabalhar, como bloco, a questão da competitividade regional.

Outro objetivo nosso é o do fortalecimento político dos nossos Estados. Como já foi dito, esse bloco conta com 18 Senadores, 57 Deputados Federais, mais de uma centena de Deputados Estaduais.

Nós vamos – e acho que esta Comissão pode nos ajudar muito – trabalhar fortemente a capitalização e o funcionamento da Agência de Fomento do Centro-Oeste.

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Senadora SIMONE TEBET

Hoje, pela manhã, juntamente com o Governador Rollemberg, passamos no gabinete da Senadora Lúcia Vânia, que é uma entusiasta em relação a isso, quando tivemos oportunidade de falar um pouco sobre a implementação da Agência, no sentido de ser a coordenadora do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

Em relação ao norte, os Governadores terão essa tratativa com seus colegas, mas nós temos uma carteira de R$24 bilhões entesourados no Banco do Brasil.

Isso precisa ser fortemente debatido nesta Comissão de Desenvolvimento Regional.

Além disso, é nosso objetivo, conforme já disseram os Governadores que me antecederam, discutir outros assuntos. Nós estamos debatendo em nossos Estados a criação de lei de responsabilidade estadual, como forma de endurecermos mais ainda em relação à qualidade do gasto público. Nós queremos discutir e vamos debater a questão do endividamento. O Estado de Goiás já pagou duas vezes a sua dívida externa e ainda tem uma dívida de R$14 bilhões. E não só esse bloco vai tratar deste tema. Outros Governadores de Estados importantes têm conversado conosco e todos pensam que esse tema terá que vir à pauta, à tona nos próximos dias.

Este bloco tem se reunido mensalmente. Começamos nossas reuniões dia 3 de julho, em Goiânia, e, de lá para cá, estamos realizando a quinta reunião. Já temos a próxima marcada para Porto Velho. A todas elas estamos levando especialistas dos mais diversos temas da pauta que eu já anunciei aqui. Em Rondônia, teremos debates riquíssimos com o que há de melhor em termos de consultoria no País, em todas essas áreas. É impressionante o interesse que empresários, consultores do Brasil inteiro têm demonstrado em relação às nossas pautas. O Ministro Mangabeira Unger, por exemplo, que foi o maior entusiasta da criação desse Bloco, saiu dos Estados Unidos há três dias e veio exclusivamente para participar das reuniões de ontem e de hoje conosco. O Dr. Jorge Gerdau abandonou sua agenda pessoal durante todo o dia de ontem e participou de todos os nossos debates e encontros. Em Porto Velho, teremos a apresentação de um documento que foi elaborado pela Macroplan, a pedido da CNI, com a participação do Presidente da CNI, quando vamos discutir todo o plano de logística e de infraestrutura para o Norte e para o Centro-Oeste do País. A CLP tem nos ajudado na questão da competitividade. Outras consultorias têm colaborado enormemente em relação a empreendedorismo, educação, industrialização.

Enfim, nós estamos extremamente confiantes que esse consórcio haverá de deixar um legado extraordinário para o futuro. Teremos condições de investir muito em logística e infraestrutura se contarmos com o apoio dos senhores e senhoras na alteração de algumas legislações. Por exemplo, ontem fomos muito bem recebidos pelo Ministro do Desenvolvimento Regional, que convidou toda a sua equipe, todos os seus Secretários para discutir conosco um documento que lhe foi apresentado propondo algumas alterações em relação à FCO, à Sudeco, à FDCO. Nós vamos passar às senhoras e aos senhores essas sugestões – já as passei à Senadora Lúcia Vânia –, que incluem, entre outros movimentos, a destinação As Regiões do Desenvolvimento

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de recursos do FCO para investimentos públicos. Hoje, esses investimentos são exclusivos para investimentos privados. Nós temos que discutir a possibilidade de podermos definir regionalmente, nesse Bloco, ações conjuntas que possam interessar a Mato Grosso e Goiás, Brasília e Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Rondônia, Goiás e Tocantins, Mato Grosso e Tocantins. Enfim, nós temos e já estamos discutindo projetos, macroprojetos que possam garantir o nosso desenvolvimento sustentável futuro, a partir da viabilização de recursos concretos. Nesse aspecto, nós queremos muito contar com os senhores.

Para encerrar, eu gostaria de dizer que esse consórcio foi concebido pensando muito no chamado federalismo cooperativo. Nós agiremos de forma extremamente unida, já estamos fazendo isso, mas vamos cooperar. Nós não vamos competir entre nós. Nós vamos cooperar, com o objetivo de chegarmos, daqui a três anos, quando vencerão nossos mandatos, deixando um forte legado em todas essas áreas para as nossas populações.

Mas repito: nós estamos extremamente agradecidos por essa iniciativa e temos a convicção de que, à medida que a Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado e à medida que o Senado entrarem para valer nesse debate com o objetivo de nos ajudar, nós seremos muito mais fortes. Daqui nós iremos ao Presidente Renan Calheiros, que já agendou para nos receber. Nós vamos reforçar o que estamos dizendo aqui. Enfim, o cenário na Casa da Federação demonstra o seu desejo de nos apoiar.

Esse é o primeiro movimento orgânico que nasce com esse conceito de consórcio, dessa forma organizada, como já foi descrito. E nós estamos determinados a realizarmos o máximo em favor da nossa região.

Eu agradeço mais uma vez a todos pela presença e me coloco aqui, nós todos nos colocamos à disposição.

Sr. Presidente, muito obrigado! Senadora Simone, muito obrigado pela apresentação do requerimento! (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Após a exposição dos nossos convidados, concedo a palavra, inicialmente, à ilustre Senadora Simone Tebet, autora do requerimento desta audiência pública. Após V. Exª, como autora do requerimento, eu solicitei ao Plenário...

A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Pois não.

A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Eu não tenho problema nenhum em começar a falar, mas eu acho que, em deferência ao nosso querido Ministro Mangabeira Unger, poderíamos ouvi-lo, afinal ele foi um dos idealizadores deste Brasil Central. Eu ficaria muito honrada de ouvi-lo preliminarmente.

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Senadora SIMONE TEBET

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Eu agradeço as colocações de V. Exª. Prioritariamente, V. Exª teria a palavra, como autora do requerimento de audiência pública, mas, em função do acordo coletivo da Comissão, convido o Sr. Ministro Mangabeira Unger para compor a Mesa e fazer as suas ponderações na nossa audiência.

O SR. ROBERTO MANGABEIRA UNGER – Srs. Senadores e Deputados, meus concidadãos, falo apenas como um cidadão, não mais como representante do Governo central. Falo como cidadão e entusiasta de um projeto que aponta um rumo para o nosso País.

O consórcio Brasil Central é a obra da clarividência e da audácia dos seis Governadores que estão aqui. Entendo que esta obra tem três grandes significados.

O primeiro significado é a reinvenção do federalismo brasileiro. No nosso País, estratégia nacional só se efetiva quando traduzida em política regional. É na política regional que a estratégia nacional toca o chão da realidade. Mas nós temos tido, no Brasil, uma concepção viciosa da política regional, daí a necessidade de reinventar o paradigma, e reinventá-lo de três modos complementares. Em primeiro lugar, a política regional precisa ser para todas as regiões do País, não apenas para o Nordeste. O Sudeste, por exemplo, não precisa menos de política regional do que o Nordeste. Em segundo lugar, a política regional não deve ser apenas uma política de compensações para o atraso relativo. Ela deve ser uma política que vem ao encontro das vanguardas emergentes no País para equipá-las com os instrumentos necessários à construção de novas vantagens comparativas.

Uma dialética de vanguardismo no Brasil. É isso que nós queremos. E, em terceiro lugar, a política regional não deve ser construída apenas de cima para baixo pelo Governo central. Deve ser construída de baixo para cima, pelas próprias regiões.

Para que seja construída de baixo para cima, precisamos organizar a cooperação federativa, o federalismo cooperativo. Além disso, deve ser uma construção não apenas vertical, mas, também, horizontal, entre os Estados e os Municípios. O maior exemplo, hoje, no Brasil, dessa cooperação federativa é o exemplo que acaba de se constituir, o consórcio Brasil Central.

O segundo significado dessa obra é marcar uma agenda, uma agenda exemplar para o Brasil Central, que é a convergência de seis agendas.

A primeira é uma agenda de qualificação do modelo agropecuário. É ultrapassar o que temos tido, que é a combinação da pecuária extensiva com a monocultura de cereais, sobretudo de soja, a intensificação progressiva da pecuária, combinação pecuária-lavoura e diversificação de lavouras perenes de alto valor agregado. O ponto de partida é a recuperação de pastagens degradadas, ou de grande parte do território nacional, transformadas no palco físico desse novo paradigma agropecuário.

A segunda agenda é uma agenda de industrialização. Não é apenas a industrialização cumulativa dos produtos agropecuários, é também a industrialização do futuro, em três terrenos privilegiados: primeiro, complexo industrial da agricultuAs Regiões do Desenvolvimento

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ra de biogenética e bioenergia; segundo, complexo industrial da saúde, a indústria farmacêutica, que se começa a construir no Brasil Central; e, terceiro, complexo industrial da defesa, porque o Brasil Central é o núcleo da defesa nacional. A defesa é uma das áreas mais propícias ao vanguardismo científico e tecnológico.

A terceira agenda é agenda logística. O Centro-Oeste, o Brasil Central, já é o cerne do sistema logístico brasileiro, mas nós temos que cuidar para que essa estrutura logística no Brasil Central não se constitua apenas de canais vazios de escoamento. Nós precisamos utilizar os eixos logísticos para criar em volta as cadeias produtivas de indústria e de serviços e integrar a logística nacional na malha fina da logística regional. Há grandes temas, como, por exemplo, a travessia da Ilha do Bananal, que servem como provocadores dessa integração.

A quarta agenda é a agenda do vanguardismo na reforma da instrução pública.

Não basta construir escolas e ampliar turno escolar. Temos que operar uma revolução na natureza do ensino no Brasil, substituindo o que temos tido, que é decoreba e enciclopedismo raso, por um ensino analítico e capacitador. Essa revolução enfrenta resistência no País, mas o Centro-Oeste e o Brasil Central podem andar na frente, abraçando o projeto na sua forma mais radical.

A quinta agenda é a agenda da gestão pública e, na verdade, há três agendas de gestão: a agenda inacabada do século XIX, de profissionalismo e meritocracia por meio da construção de carreiras de Estado; a agenda do século XX, de eficiência administrativa, com padrões de desempenho e mecanismos de cobrança; e a agenda do século XXI, de experimentalismo na maneira de prover os serviços públicos, associando ao Estado a sociedade civil, por exemplo, por meio das organizações sociais, como a melhor maneira de qualificar os serviços públicos.

A sexta agenda é a de direcionar os fundos já existentes, inclusive os fundos constitucionais, para que seus recursos não sejam dissipados no financiamento das vantagens comparativas estáticas, como é a pecuária extensiva. Essa é a base inicial de financiamento deste projeto revolucionário: mobilizar esses recursos e mudar a sua disciplina normativa.

Essas são as seis agendas com que se compromete o consórcio Brasil Central.

O terceiro significado desta obra é exemplificar, por meio desta agenda regional, um rumo nacional. Nós estamos vindo de um período histórico em que as duas bases do desenvolvimento no Brasil foram a produção e a exportação de commodities de um lado e a popularização do consumo de outro lado, uma espécie de nacional consumismo. Esse projeto acabou. As circunstâncias do mundo viraram e inviabilizaram a continuação dessa estratégia. Agora, nós precisamos passar para outra, uma nova estratégia, uma estratégia de desenvolvimento nacional baseada na democratização das oportunidades econômicas e das capacitações educacionais. É o lado da oferta e não mais apenas o lado da demanda. Há uma grande diferença: democratiza-se a demanda só com dinheiro, mas, para democratizar a oferta, o dinheiro não basta; é preciso reorganizar, é preciso inovação institucional. Nós estamos acostumados, no Brasil, a resolver todos os problemas 160

Senadora SIMONE TEBET

com dinheiro, mas a verdade é que ideias encarnadas e inovações institucionais são recursos mais escassos e mais poderosos do que dinheiro. (Palmas.)

A agropecuária do Brasil Central pagou a conta do consumo. Mas, agora, o Brasil Central, que financiou a estratégia perempta de desenvolvimento nacional, apontará o caminho da próxima etapa de um produtivismo includente e capacitador.

No último período histórico, o povo brasileiro se deixou desrespeitar, como beneficiário e vítima de uma prática de cooptação. Agora, o povo brasileiro se fará respeitar ao instaurar no Brasil profundo, em cada região do País, uma prática de empoderamento para substituir a prática de cooptação. Começou, ontem, no Brasil Central.

No Brasil Central do Brasil, o Brasil todo se levantará. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Agradecemos as considerações do Sr. Mangabeira Unger.

Passamos, direto, a palavra à Senadora autora do requerimento, Senadora Simone Tebet.

A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Sr. Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, nosso querido amigo Senador Davi Alcolumbre, em seu nome, cumprimento os demais Senadores que se fazem aqui presentes e, em nome da Senadora Lúcia Vânia, todas as assessoras, autoridades, mulheres que acompanham esse nosso querido encontro.

Gostaria ainda de, se me permitir, cumprimentar todos os Governadores, em nome do Governador do meu Estado, Governador Reinaldo Azambuja – e, com isso, cumprimento o Governador Marcelo Miranda, o Governador Rollemberg, nosso anfitrião, o Governador Confúcio, o Governador Pedro Taques e o Presidente, empossado ontem, deste consórcio interestadual, que é o primeiro, se Deus quiser, de muitos consórcios interestaduais que virão, porque, nas palavras do nosso eterno Ministro Mangabeira Unger, o Brasil precisa olhar para o próprio Brasil entendendo que o desenvolvimento regional passa não só pelas Regiões Nordeste e Centro-Oeste, mas por todas as regiões brasileiras – e, em nome dos Governadores, cumprimentar as demais autoridades, senhoras e senhores aqui presentes.

Acredito que nós poderíamos ter encerrado esta reunião com as brevíssimas, mas magníficas palavras do Ministro Mangabeira Unger, idealizador deste consórcio, mas que, sem dúvida nenhuma, só está andando graças à sensibilidade e o entendimento dos Srs. Governadores de que esta é a saída não só para os seus Estados, nossos Estados, mas a saída para o Brasil.

Eu quero, antes de mais nada, fazer uma retificação aqui. Na realidade, eu não sou autora desse requerimento, eu sou apenas uma interlocutora. Quem quis vir ao Senado Federal, ao Congresso Nacional foram os seis Srs. Governadores aqui presentes. Eu apenas fui interlocutora e me sinto muito honrada de representar As Regiões do Desenvolvimento

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aqui todos os Senadores da Comissão de Desenvolvimento Regional. Isso demonstra, nas palavras do sempre Senador Rollemberg, não só a saudade que têm desta Casa, como todos os outros que foram congressistas, mas, acima de tudo, de que os senhores saíram do Legislativo, mas o Legislativo ainda não os abandonou.

Eu agradeço, portanto, a oportunidade de estarmos ouvindo um pouco mais sobre a ideia do Brasil Central.

Eu, praticamente, sou uma entusiasta em relação a esta ideia – e não é mais uma ideia, já é uma realidade desde ontem –, porque tive dentro de casa um grande professor nessa área. Meu pai sempre dizia: “O Brasil não é pobre, ele é mal desenvolvido. O que nós temos é um país desigual e não um país pobre.” E nós temos que acabar o mais rápido possível com isso. Nós somos um país desigualmente desenvolvido. Acho que essa seria a palavra ideal. E cheguei ao Senado com a grata surpresa de ter uma colega que é referência nesse assunto, e fiquei muito feliz quando soube pelo Presidente que já a nomeou – e eu quero saber onde é que eu assino – como a nossa representante do Centro-Oeste para fomentar este fundo, através dessa agência de fomento para investimentos. Falo da nossa querida Senadora Lúcia Vânia.

Quero ser breve apenas para dizer que esse consórcio faz aquilo que o Senado Federal já tinha que ter feito há muito tempo. Encontra-se nesta Casa um projeto de lei que estabelece, para ser votado, o Plano Nacional de Desenvolvimento Regional. Talvez o Brasil Central possa estimular esta Casa a votar, o mais rápido possível, esse Plano Nacional de Desenvolvimento Regional, que, inclusive, trabalha com todas essas questões – a questão de infraestrutura e logística, a questão de ciência e tecnologia, a questão ambiental, de educação, do agronegócio, da industrialização – de forma diferenciada, percebendo que existem vários brasis dentro de um único Brasil.

Gostei muito de uma palavra dita pelo Ministro Mangabeira Unger, que foi a palavra ousadia. Acho que essa ousadia pode ser o diferencial do Brasil Central.

Em momentos de crise, nós temos realmente que criar oportunidades. Acredito que fique muito mais fácil, nessa união de esforços, as tratativas com o Governo Federal.

Dizer não para Mato Grosso do Sul, um Estado tão distante, tão pouco densamente populoso, com apenas 2,5 milhões de habitantes, com um PIB insignificante perto do restante da Federação brasileira, Governador Reinaldo, é muito fácil.

Agora, quero ver dizer não para Mato Grosso, junto com Mato Grosso do Sul, com Tocantins, com Rondônia, com Goiás e com o Distrito Federal. (Palmas.)

Quero ver dizer não para 18 Srs. e Srªs Senadoras e mais 57 Srs. Deputados Federais. Quero ver se o Governo terá coragem e ousadia de dizer não para esse Brasil do interior, que poucos brasileiros conhecem, mas que os sustenta e coloca comida à sua mesa, o arroz com feijão, especificamente a carne e a soja.

Apenas finalizando, daquilo tudo que foi colocado, quero me colocar à disposição, Governador Rollemberg. Acredito que o Brasil Central começou com o pé 162

Senadora SIMONE TEBET

direito – e me deu essa sensação, eu não estava na reunião – quando, por exemplo, já escolheu o Distrito Federal como novo polo de ciência e tecnologia não só da Região Centro-Oeste, mas do Brasil. Nenhuma região poderia ser mais adequada para ser o nosso Vale do Silício do que o Distrito Federal, pelos doutores que tem, por estar no Planalto Central do Brasil.

Da mesma forma, como disse o Governador Marcelo Miranda, em relação ao Tocantins, o Brasil passa pelo Tocantins, como passa por toda essa região.

Em relação ao que foi dito pelo Governador de Rondônia, ele é o Governador com maior responsabilidade nesse Brasil Central, porque tem que defender três Estados ao mesmo tempo e vai ter uma tarefa hercúlea, mas, com a competência de S. Exª, não tenho dúvida, conseguirá atender esse chamado dos três Estados.

Somos Estados produtores de alimento. Que oxalá realmente sejamos a luz na escuridão desta crise que nos assola! É uma crise política que contaminou a economia.

Em relação a Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, vou deixar para o Senador Blairo Maggi se pronunciar a respeito, mas tenho muito orgulho de poder dizer que nasci no Estado de Mato Grosso uno, hoje Mato Grosso do Sul, e que são dois grandes Estados celeiros de alimentos e de carne do Brasil.

Finalizo com as palavras do Presidente deste consórcio e também do Governador Reinaldo Azambuja. Conseguimos segurar – era para ter sido aprovado no primeiro semestre – o projeto de resolução do Senado que iria unificar as alíquotas de ICMS sem garantir fundos constitucionais de compensação para as finanças dos Estados que perderiam divisas e um fundo de desenvolvimento para obras de infraestrutura. Quero dizer que talvez essa seja também uma das saídas, Sr. Presidente. Se é que vamos realmente acabar com os incentivos fiscais, e essa é uma questão que está colocada à mesa e que iremos discutir com os senhores, e criar esses dois fundos, que sejam fundos constitucionais, muito mais do que fundos de compensação, que serão temporários, a princípio, colocados aqui por oito anos, ou seja, que tenhamos um fundo de desenvolvimento regional permanente, com recursos orçamentários constitucionalmente considerados e permanentes, e não apenas por oito anos. É nisso que gostaria de reforçar a minha fala.

Falamos aqui em educação, falamos aqui em agronegócio, industrialização, mas me preocupa muito hoje, e o Senador Blairo vai ter condições de me auxiliar – se eu falar algo que não seja correto, ele pode puxar a minha orelha –, o nosso grande gargalo, que é a parte de logística de transporte. Hoje, o milho produzido em Cascavel, pode ser produzido e vendido pelo produtor a R$23,00, porque está perto do Porto de Paranaguá. Se produzir o milho em determinadas regiões de Mato Grosso, ou mesmo de Mato Grosso do Sul, quanto o produtor vai receber por essa saca? Ele não produz, porque não consegue, na hora de fazer a conta em relação ao transporte que vai ser pago, pagar o custo dessa produção.

As Regiões do Desenvolvimento

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Rodovias são importantes, a 163 está aí; ferrovias são importantes, como a que sai de Anápolis e vem pela costa leste de Mato Grosso do Sul, e, quem sabe, cortando no sentido leste, pensando numa transpacífica, através de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul; mas sem portos, dentro do Brasil, nós não conseguiremos avançar. Então, acho que o Brasil Central também tem uma grande responsabilidade e muito a contribuir em relação a isso.

Encerro as minhas palavras com uma única pergunta aqui. Além das emendas parlamentares, além de gestão junto ao Governo Federal, a pergunta que deixo aqui para os senhores é: como poderemos colaborar ainda mais com essa que, sem dúvida alguma, pode ser a grande solução econômica e social para o País?

Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Agradecemos a palavra da Senadora Simone, autora do requerimento.

Como sugestão, para acompanhar os artigos do nosso Regimento Interno, gostaria de solicitar aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que pudéssemos nos ater ao período que foi assegurado pelo Regimento, com tolerância de cinco minutos para cada Senador.

Queria também fazer uma sugestão a V. Exªs. Nós gostaríamos de ceder a palavra a dois membros da Comissão e, em seguida, para um não membro da Comissão. Temos a ordem de inscrição: Senadora Simone, como membro da Comissão; primeiro Senador que solicitou a palavra, Senador Hélio; segundo inscrito, Senador Blairo, como não membro; Senador Elmano, membro da Comissão; Senadora Lúcia Vânia, membro desta Comissão; Senador Roberto Rocha; Senador Valadares; e Senador Moka.

Com a palavra o Senador Hélio José.

O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) – Quero parabenizar e cumprimentar V. Exª, Senador Davi, por essa importante audiência pública, e os nossos Governadores presentes.

Eu tenho uma relação muito próxima de Goiás, porque sou goiano de Corumbá de Goiás; de Brasília, por ser representante de Brasília; e de Tocantins, porque minha mulher é de Tocantínia, nas cercanias de Palmas. Tudo se aproxima bastante.

Houve ousadia para a formação desse consórcio, e isso foi uma sabedoria muito grande de V. Exªs, Srs. Governadores, porque realmente o Brasil está passando por uma crise muito grande.

Como Presidente da Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura e também como coordenador da Bancada de Brasília, quero saudar o Governador Rollemberg – os outros não estão aqui, porque estão correndo atrás, mas estamos juntos.

Você viu como nós fizemos nossas emendas? Fizemos audiência pública com todos e procuramos contribuir com o nosso Governo de Brasília da melhor forma 164

Senadora SIMONE TEBET

possível. Saúdo também V. Exªs, em nome de todos aqui de Brasília, como coordenador da Bancada.

Quero dizer que o caminho é a infraestrutura. Essa região que é produtora e que é o celeiro deste País não pode tergiversar em investir na infraestrutura e no apoio ao desenvolvimento regional.

Sou o Relator, aqui, no Senado Federal, do projeto da Ride (Região Integrada de Desenvolvimento Econômico), e tenho sido procurado por vários Municípios querendo constituir e participar da Ride. Estou, inclusive, convocando audiência pública desta Comissão com os Municípios e com os Governos envolvidos, para que nós possamos debater e ter uma Ride adequada, porque ela, que, hoje, oficialmente, tem 19 municípios de Goiás, o DF e mais três de Minas, está ficando muito ampliada. Senador Marconi, Senador Rollemberg – e Minas, se estivesse aqui –, essa região não pode continuar sendo região de ninguém. Essa região tem que ser bem vista, porque impacta muito o Distrito Federal, impacta muito nós todos, a nossa Capital. Essa região precisa de apoio.

O nosso Partido entrou com a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 344m solicitando ao Supremo Tribunal Federal (STF) que faça cumprir o art. 28, da Lei nº 2.874, de 1956, que previa que todo lugarejo público tivesse infraestrutura adequada para poder se instalar nessa região de 30 km, no quadrilátero do Planalto Central, de Brasília. Estamos solicitando ao Governo Federal que propicie uma forma de dar condições para esse setor ter desenvolvimento industrial, empresarial, meio-fio, água encanada, pavimentação, transporte, porque esse setor impacta muito gente. A pessoa gasta quatro horas, duas horas para vir trabalhar em Brasília e duas para voltar para o seu ambiente, praticamente todos os dias. Os hospitais estão lotados e sem muita condição de trabalhar.

Gostaria de dizer que estamos aqui para colaborar. Quando fazemos essa ADPF solicitando que o art. 28 da Lei nº 2.874, de 1956, seja cumprido, colaboramos com essa questão; quando a nossa Bancada faz uma emenda de R$400 milhões para complementar o que foi cortado do Fundo Constitucional do DF – e sabemos a importância que tem o Fundo Constitucional do DF para pagar educação, saúde e segurança no Distrito Federal –, nós estamos colaborando com isso tudo.

Tenho tanta coisa para dizer, mas o meu tempo já acabou. Quero dizer ainda que a agenda aqui colocada – acabei de ler o documento – contempla plenamente o interesse dessa região. É muito importante trabalharmos juntos.

Para concluir, acho que sem energia não vamos a lugar nenhum. Quando vejo a China falando que, nos próximos 5 anos, vai investir 100 gigawatt em energia solar e sabendo da intensidade solar da nossa região, tenho certeza de que precisamos ousar, Srs. Governadores, nessa questão da geração de energias alternativas, biomassa, eólica e solar.

Sou parceiro de vocês em todas as áreas em que atuo aqui.

As Regiões do Desenvolvimento

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Muito obrigado. Vou parar por aqui por causa do tempo. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Agradeço as palavras do Senador Hélio.

Gostaria de informar aos Senadores que participam desta audiência que os Srs. Governadores terão uma audiência com o Presidente do Senado logo mais, por volta de 12h30 a 12h40. São 12h13. Então, gostaria de pedir que pudéssemos nos ater à nossa pauta e à agenda dos Governadores com o Presidente do Senado.

Passo a palavra ao Senador Blairo Maggi.

O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Muito obrigado, Presidente Davi Alcolumbre. Sou visitante nesta Comissão, mas não poderia deixar de estar presente nesta audiência pública, até para cumprimentar o meu Governador, do Estado de Mato Grosso, meu Estado, o Governador Perillo, o Governador Rodrigo Rollemberg, o Governador Reinaldo, o Governador Marcelo, todos amigos, e o Governador Confúcio Moura, que é Governador de um Estado onde as coisas acontecem ao mesmo tempo.

Quero parabenizar V. Exªs pela decisão de criar este Fórum Brasil Central.

Ele faz todo sentido, porque nós somos separados por regiões geográficas e também por regiões voltadas por biodiversidade, por biomas, mas Rondônia e Tocantins são muito mais parecidos e têm muito mais pontos em comum com o Centro-Oeste do que com o Norte. Nós também, em Mato Grosso, temos uma participação com o Norte. Temos o nosso bioma amazônico, que responde às regras ambientais do Norte do País. Esses Estados têm tudo a ver. Os senhores estão de parabéns ao tomarem a decisão de buscar soluções comuns para problemas comuns de todos os Estados que são produtores e têm alto grau de dificuldade, como falou a Senadora Simone, na questão de logística e em outras coisas de que precisamos.

Gostaria de cumprimentá-los e dizer que nós, aqui, no Senado Federal, estaremos ombreados com os senhores. O Senador Moka vai fazer uma proposta – nós conversamos ontem sobre isso – de apoiamento político aqui na Casa à atitude que V. Exªs tomaram.

Para não me alongar muito, gostaria de fazer uma sugestão aos Governadores do consórcio Brasil Central que tem uma coisa em comum e que está intimamente ligada com as questões de logística, com as questões de plantio, tanto da soja quanto de milho. Aliás, quero cumprimentar o Governador Taques pela participação no Programa Roda Viva, nesta semana. S. Exª defendeu melhor a agricultura do que eu, como agricultor. Até alguns colegas aqui brincaram comigo: o Governador Taques está plantando soja? Ele conhece bem e defende bem. Mas um governador tem que defender a sua joia da coroa.

O SR. PEDRO TAQUES – Permita-me, Senador?

O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Pois não.

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Senadora SIMONE TEBET

O SR. PEDRO TAQUES – Eu não tenho terra nem no vão da unha, mas sei a importância do setor para o Mato Grosso e para o Brasil.

O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Tem que defender a joia da coroa. É a agricultura, a pecuária, esse envolvimento que temos que faz o combustível da vida e o combustível financeiro para as nossas regiões também.

Então, um pouquinho de agronomia, muito rapidamente. Nós não podemos abrir mão do plantio de milho nessa região para continuidade das áreas de soja que nós temos. Nós não podemos abrir mão do plantio de soja para não perder a possibilidade de ser um grande produtor de algodão, como somos também nessas regiões, ainda associados à Bahia e também ao Maranhão. Para isso, precisamos de olhar um pouco mais, de ligar a questão agronômica com a questão de logística e de política.

Quero deixar a seguinte sugestão, e já falei com o Governador Taques e com o Governador Perillo e acho que V. Exªs podem fazer isso em conjunto: buscar um programa de produção de etanol a partir do milho, um programa que crie incentivos, que crie caminhos de escoamento dessa produção. Se eu preciso produzir milho para produzir soja, se preciso produzir soja para produzir algodão, eu preciso também olhar – como disse aqui a Senadora Simone – como é que vamos tirar esses produtos. Ao se fazer um programa de etanol de milho, precisaremos exportar só um terço do volume da produção. De cada dez mil quilos, só mil e trezentos quilos precisamos mandar embora. O resto, nós vamos consumir na região, uma parte é gás carbônico e outra parte é resíduo para produção da outra atividade importante dos nossos Estados, a pecuária. Tem tudo a ver essa questão. Penso que vocês, nesse Fórum Brasil Central, poderiam criar regras comuns, porque não são competidores, um não compete com o outro nessa história, são complementares. À medida que se consegue enxugar o mercado de milho, reduzir o transporte, se dá um valor agregado maior. Portanto, acho que tem sinergismo com as coisas que V. Exªs estão pensando e fazendo.

Fica aqui a minha sugestão.

Como disse o colega, poderíamos passar três dias falando sobre essa região, que é uma região que empolga e é uma região de futuro. É o futuro do País que está aqui colocado.

Gostaria de cumprimentar o Ministro Mangabeira, sempre muito animado com isso, e não é de hoje. Como Governador do Estado, ele já ficava nos provocando sobre tudo isso.

Então, parabéns a todos! Vamos em frente! Obrigado! (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Elmano Férrer.

O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) – Meu Presidente Davi Alcolumbre, meus nobres e estimados Governadores do Centro-Oeste, queria inicialmente cumprimentar o nobre Presidente desta Comissão e a nobre As Regiões do Desenvolvimento

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Senadora Simone pela iniciativa de trazer aqui os Governadores dos Estados do Centro-Oeste e mais o nosso querido Governador do Distrito Federal.

Quando tomei conhecimento dessa iniciativa, fiz questão de estar presente, porque vejo nascer aqui o regionalismo. Sou um apaixonado das políticas regionais de desenvolvimento. Fiz parte, como técnico, de um órgão de desenvolvimento regional, a Sudene. E me lembro aqui, ao ver esta reunião, de como nasceu a Sudene em Campina Grande, por iniciativa dos Bispos do Nordeste, após a seca, 1958. E aqui renasce, de forma inovadora, de forma criativa, um consórcio regional de desenvolvimento em uma área em que todos nós observamos, quando se diz que o Brasil está em crise – e está em crise política –, que há um desenvolvimento. Ou seja, o agronegócio no Brasil central é uma realidade, é a área de maior produção de grãos do Brasil, o que é importante.

Mas eu queria me ater aqui a um aspecto político. Nós estamos vendo que há manifestações, quer dizer, iniciativas de vários segmentos com vistas ao grande problema que estamos atravessando hoje. Nós mesmos, Senadores, estamos tomando algumas iniciativas com vistas a sairmos dessa crise política. Então, não é fácil reunir os governadores de uma região, como estão reunidos nesta Comissão e que logo mais vão ter uma conversa com o Presidente desta Casa, do Senado e do Congresso Nacional, que tem tomado uma série de iniciativas com vistas à reforma política e, sobretudo, também ao Pacto Federativo.

Eu considero, meus queridos e estimados Governadores, a par da crise que está aí, que é do conhecimento de todos nós, que a crise maior é do Estado brasileiro, inserindo-se dentro dela a crise federativa. Os Municípios e Estados federados, no meu entendimento, estão na UTI, haja vista o que está acontecendo com o Estado do Rio Grande do Sul. Eu entendo que aquilo vai ter um efeito cascata, um efeito dominó. A crise é profunda, e nós não estamos nos atentando para a crise do Estado brasileiro.

Então, aproveitando esta oportunidade dos seis Governadores desta região tão importante do Brasil central, queria que conversassem com o nosso Presidente sobre que forma os atuais Governadores, como os 26 ex-Governadores que têm assento aqui, nesta Casa, que iniciativa os senhores podem tomar no sentido de abrirmos horizontes, caminhos. Vejo aqui uma luz no que se refere ao federalismo, mais especificamente ao regionalismo, uma luz que se abre.

Então, eu queria fazer, meus nobres Governadores, esse apelo, de natureza eminentemente política, para que os senhores aproveitem a segunda etapa desta visita ao Congresso Nacional, em uma conversa com o Presidente do Senado, e se debrucem sobre de que forma os atuais Governadores podem contribuir na construção de um entendimento, de um diálogo para o momento que nós atravessamos, sob pena de termos, logo mais, aquilo que vivenciamos em 2013: manifestações. E aquela população ainda não teve uma resposta do Estado nem dos Governos.

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Senadora SIMONE TEBET

Então, era essa sugestão, como apelo, que faço a todos os seis Governadores aqui presentes, em uma conversação de natureza política para o momento que nós estamos vivenciando hoje no Brasil.

Era só. (Palmas.)

A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) – Obrigada, Senador Elmano.

Só comunicar aos Srs. Governadores que o Senador Elmano é um assíduo membro desta Comissão, foi o Relator do nosso PPA e colocou, nas três emendas que cada Comissão tem direito no PPA, justamente recursos na área do turismo, na área de saneamento básico, incluindo aí lixões e resíduos sólidos, e uma emenda ainda programática em relação a metas da questão dos recursos hídricos.

Passo a palavra, sem mais delongas, à nossa queridíssima Senadora Lúcia Vânia.

A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – Bom dia a todos e a todas aqui presentes. Bom dia, Srs. Governadores de Goiás, Mato Grosso, Brasília, Tocantins, amigos e companheiros que aqui estão. Em primeiro lugar, eu gostaria de cumprimentar a Senadora Simone pela autoria deste requerimento, que nos propiciou este encontro com os seis Governadores da nossa Região Centro-Oeste e de parte da Região Norte.

Em primeiro lugar, Sr. Presidente do consórcio, eu gostaria de saudar este momento, um momento importante na vida do País e da Região Centro-Oeste. Eu sempre entendi que há uma necessidade muito grande de a região mostrar o seu poder político. Eu acho que nós somos o Brasil que dá certo, a região que já demonstrou um resultado efetivo. No entanto, politicamente, temos uma deficiência muito grande – talvez a falta de unidade. E ressentimos isso aqui no Senado quando vamos empreender qualquer pleito da região.

A Região Centro-Oeste é tida, dentro da cabeça do Governo, como uma região rica, que não precisa de muito apoio, porque ela se resolve internamente. No entanto, nós temos alguns gargalos que precisam dessa unidade e, principalmente, da força política.

O que eu gostaria de perguntar, e deixar aqui apenas como reflexão, é que não está muito claro para mim qual o papel do consórcio, esse papel de fortalecimento político, e a integração desse consórcio com a Sudeco.

A nova Sudeco foi recriada tendo três pilares importantes. O primeiro, que seria o fórum, o conselho constituído pelo fórum de Governadores, Ministro da Integração Nacional e Ministro da Fazenda. Eu acho que esse fórum tem se reunido pouco e é fundamental para demonstrar aqui em Brasília a força dessa região.

O segundo pilar da Sudeco seria o Plano de Desenvolvimento Regional, que já foi discutido em toda a região de forma intensa e tem a colaboração da CNI,

As Regiões do Desenvolvimento

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com um projeto de logística, que os senhores conhecem e poderia – acho – ser aproveitado de forma efetiva.

O terceiro pilar – são pilares muito importantes – são os dois fundos: o Fundo do Centro-Oeste e o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste. O que me causa, às vezes, uma ansiedade é o fato de que o FCO, que é o maior instrumento de crédito palatável que temos na região, hoje, dispõe de uma carteira na ordem de R$22 bilhões, que está dentro do Banco do Brasil, que administra e opera o fundo.

Para os senhores terem ideia de como isso pesa dentro do Banco do Brasil, nós todos os Senadores estivemos no Banco do Brasil para propor um aumento do Fundo do Centro-Oeste, porque nosso argumento é o seguinte: nós temos uma alavanca sem tamanho, que são R$22 bilhões, para levantar outros fundos, que seja do BNDES, que sejam fundos externos ou outros fundos, enfim, para ampliar o nosso Fundo do Centro-Oeste.

Para os senhores terem ideia – acho que o fundo deveria ser a discussão central –, nós hoje estamos tendo já um bilhão de diferença do dinheiro que retorna do que aquele oferecido, aquilo que é repassado pelo Fundo Constitucional.

(Soa a campainha.)

A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – Eu só pediria um pouquinho de paciência para deixar isso bem claro.

Então, temos aí 2 bilhões e alguma coisa da União e já 3 bilhões, que é retorno desse estoque que temos no Banco do Brasil. Então, esse é um grande desafio.

A Ministra Dilma, então Ministra da Casa Civil, nos permitiu formatar uma agência de fomento para essa região. Essa agência foi formatada, foi aprovada no Senado e está hoje na Comissão de Finanças da Câmara.

Portanto, acho que isso é fundamental. Se isso não for possível, que pelo menos os Governadores, com sua força política, chamem para si a administração desse fundo, no sentido de alavancar mais recursos para a nossa região.

Outra coisa que eu gostaria aqui de mencionar, e aqui enfatizando o trabalho do Presidente do Senado, Renan Calheiros, é o trabalho que nós já fizemos para ampliar, para definir um novo pacto federativo.

Nós já votamos aqui o Fundo de Apoio à Exportação, os senhores já receberam as primeiras parcelas; a utilização dos depósitos judiciários, grande parte dos Estados já fizeram; a resolução que trata da autorização para a venda de recebíveis, os senhores também já receberam; proibição de projetos que não tenham definição de receitas, também já foi votado; projetos que estabelecem, e foi uma das questões colocadas pelo Governador Marconi Perillo, que o FDCO, não o FCO, seja 50% investimento e 50% seja financiamento. Hoje ele é inteiramente financiamento. Esse projeto já está em tramitação aqui. Mudança do indexador da dívida, que nós já votamos; projeto de convalidação dos benefícios, que é de minha autoria, também já definido.

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Senadora SIMONE TEBET

Outro tema que eu acredito que seria muito importante uma análise mais profunda: a reforma do ICMS. Eu acredito que essa reforma precisa ser conhecida profundamente pelos governadores. Se nós não formos reformar o ICMS, é preciso que os governadores nos deem caminhos e caminhos de regulamentação desses incentivos fiscais, para que eles tenham mais transparência, para que eles sejam canalizados para aquelas atividades que realmente geram retorno e para que a gente tenha argumento para defender a prevalência de alguns benefícios que são necessários para a nossa região.

(Soa a campainha.)

A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – No mais, eu gostaria de deixar aqui os meus cumprimentos ao ex-ministro Mangabeira.

Dizer da minha satisfação de ver a visão que ele externou para todos nós aqui, que é um norte que vai nos orientar nos trabalhos aqui desta Comissão.

Quero também agradecer e cumprimentar o secretário de Planejamento de Goiás, Thiago Peixoto, que é o coordenador desses trabalhos e um grande entusiasta, jovem, competente, entusiasta dessa movimentação.

Eu quero saudar, mais uma vez, o entusiasmo do Governador Marconi Perillo, a sua presidência, porque acredito que V. Exª tem liderança forte para movimentar, para motivar todos nós aqui no Senado da República, na Câmara Federal, para dar o apoio político de sustentação a esse movimento que, sem dúvida nenhuma, é um movimento muito importante e que vai mostrar que o Brasil que dá certo é esse que está sentado nessa mesa.

Muito obrigada.

A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) – Obrigada, Senadora Lúcia Vânia. Eu peço desculpas aos Srs. Senadores, nós vamos ter que ser rigorosos com o tempo. Os Srs. Governadores vão ainda dar uma coletiva e têm uma audiência com o Presidente da Casa. O Presidente já está aguardando, mas vamos ter uma tolerância aí de pelo menos quinze minutos. São três oradores inscritos, são quinze minutos no máximo de fala. E aí, abriremos para que o Presidente do Brasil Central possa fazer as considerações finais e responder as dúvidas que, porventura, os Senadores tenham apresentado.

Então, eu passo a palavra neste momento ao Senador Roberto Rocha, em seguida ao Senador Valadares e, fechando, ao Senador Waldemir Moka.

O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) – Sra Presidente, prometo participar só com metade desse tempo, para colaborar com os nossos governadores. Eu quero, ao cumprimentar a todos, cumprimentar de especial modo os governadores e parabenizá-los pela iniciativa.

E quero fazer apenas uma consideração adicional do que já foi feito aqui. Eu compreendo que esse movimento não deve obedecer a uma lógica territorial, tal como Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia). Não deve apenas obedecer a uma lógica territorial, e sim a uma estratégia de logística.

As Regiões do Desenvolvimento

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Eu acho que o Estado do Maranhão, que eu aqui nesta Casa represento, tem as condições excepcionais de logística, eis que tem a Hidrovia Araguaia-Tocantins, a Ferrovia Norte-Sul e o Complexo Portuário do Itaqui.

No mundo, o único lugar, fora as savanas africanas, em que se produzem grãos é exatamente no centro do Brasil. Mas essa produção, se é para exportação, do ponto de vista da logística, o melhor local é a saída pelo Porto do Itaqui.

De tal modo que eu, compreendendo que não é a logística que acompanha a produção, é a produção que segue a logística. De tal modo que, em razão disso, eu quero deixar aqui uma sugestão para que o Estado do Maranhão... Claro, depende da vontade, da decisão do governador do Maranhão, com quem nós vamos falar também, para que ele tome as providências, com base na Lei nº 11.107, Lei dos Consórcios Públicos, para que a Assembleia possa aprovar a legislação e se integrar a esse consórcio.

Eu cumprimento a todos e estou entusiasta, estarei aqui no Senado, Governador Marconi, à disposição de todos os senhores governadores para colaborar naquilo que for preciso. Parabéns e muito obrigado.

A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) – Obrigada, Senador Roberto Rocha. Desculpa realmente estar sendo rigorosa em relação ao tempo, mas passo a palavra neste momento ao Senador Valadares.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/ PSB - SE) – Eu queria apenas, em primeiro lugar, parabenizar a Senadora Simone Tebet, pela iniciativa em apresentar esse requerimento para esse debate que, sem dúvida alguma, contribui para o aperfeiçoamento da Federação e o reconhecimento dessa região, que dá um contributo enorme ao progresso do nosso País, que é a região central, também conhecida como coração da América do Sul, com muita justiça.

E dizer o seguinte: que, no momento de dificuldades que nós estamos passando no Brasil, como existem políticas compensatórias para as regiões mais pobres, eu acredito que esse grupo que foi formado com a participação de Estados tão importantes para o desenvolvimento da agricultura e da agropecuária teria que ter também políticas compensatórias.

E no momento em que as commodities ali instaladas nessa região dão uma força e um potencial muito grande à exportação brasileira, isto é, a participação da região Centro-Oeste na formulação das políticas de desenvolvimento deve merecer um tratamento condizente com a sua importância, com a sua particularidade em, com um desenvolvimento acentuado, dar um exemplo de trabalho, de eficiência e, acima de tudo, de integração com o desenvolvimento do nosso País.

Por isso, eu queria apenas reconhecer que os governadores estão vivenciando um momento difícil, mas que trabalham com muita responsabilidade, de forma unificada, visando fortalecer a sua região. Eu acho importante que as regiões, co-

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Senadora SIMONE TEBET

mandadas pelos seus governadores, pelas Assembleias Legislativas, possam lutar em benefício do crescimento e da melhoria do bem-estar social de sua população.

E quero, neste momento, fazer uma homenagem especial a esse governador que passou aqui no Senado e deu um exemplo de eficiência, de trabalho e de inteligência e deu um banho de conduta, de atuação parlamentar, que é Pedro Taques.

E, em nome dele, eu faço homenagem a todos os governadores que também têm dado um exemplo marcante. Assim como o nosso Perillo, que também foi Senador e deu exemplo edificante de como deve um político se comportar no exercício do seu mandato. Ele também está dando um banho de administração. Prova disso é que se reelegeu governador, com o apoio da população de Goiás.

Por isso, Senadora, meus parabéns, e continue com esse entusiasmo, porque a sua região é orgulho do Brasil.

A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) – Nós é que temos orgulho de V. Exª. É importante dizer que o Senador Valadares foi um grande presidente desta Comissão, da Comissão de Desenvolvimento Regional, e aprendemos muito com V. Exª, eu, à época, assistindo pela TV Senado.

Eu passo, agora, a palavra ao último orador inscrito, que vai fazer o fechamento aqui dessa que não é uma audiência pública, mas uma reunião que tivemos, o Senador Waldemir Moka.

O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Srª Presidente Simone Tebet, meu caro amigo, hoje Governador do Mato Grosso, Pedro Taques, presidente do consórcio do Brasil Central, Governador Marconi Perillo, Governador Marcelo Miranda, meu amigo e também anfitrião aqui, Governador do Distrito Federal Rodrigo Rollemberg, eu quero falar rapidamente.

Eu acho que o Prof. Mangabeira colocou as bases, os pilares, a parte teórica do que esse consórcio é capaz de fazer, mas V. Exªs, em especial aqueles que já passaram por esta Casa, como é o caso do Marconi, do Rodrigo, do Pedro Taques, mesmo do Marcelo Miranda e do Reinaldo Azambuja, sabem que, se não houver apoio político, por mais eficientes que sejam, V. Exªs vão enfrentar dificuldades, e essas dificuldades só serão resolvidas quando os Governadores puderem ter, em uma votação importante, 18 Senadores dizendo que precisam ver determinadas matérias aprovadas e determinadas questões resolvidas.

De tudo que eu ouvi, e confesso que acho que a ideia é brilhante, eu só acrescentaria uma questão que talvez não seja comum a todos os seis Estados. A questão da fronteira, para Mato Grosso, para Mato Grosso do Sul, para Rondônia, é fundamental. Eu acho que essa questão da fronteira deveria ser incluída também, porque é um ponto muito delicado, e eu acho que vocês deveriam levar em consideração.

No mais, dizer que vou estar aqui – o Governador Reinaldo Azambuja, do Mato Grosso do Sul, é meu amigo pessoal, aliás, fui eu que o lancei candidato a As Regiões do Desenvolvimento

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prefeito de Maracaju; tenho uma amizade grande com ele –, e que temos, graças a Deus, entre os 18 Senadores, não subestimando, longe disso, os outros Senadores, a sorte de ter, por exemplo, uma Lúcia Vânia, que é especialista em fundos constitucionais de desenvolvimento do Centro-Oeste – é difícil ter alguém que conheça melhor o assunto que a Lúcia Vânia –; um Blairo Maggi, cuja experiência empresarial é muito grande e, certamente, dará uma grande contribuição; e pessoas políticas da importância do Valdir Raupp, por exemplo, que tem, na Casa, um papel fundamental.

Para encerrar, eu me lembro de Pedro Taques ter sugerido, em Campo Grande, na reunião: “Um dia só em Brasília é pouco, precisamos de três, precisamos fazer lá várias visitas.” Daí, surgiu a ideia desta reunião nesta Comissão. E V. Exªs tiveram a sorte de ter essa extraordinária representante do meu Estado, que é a Senadora Simone Tebet.

Encerro dizendo aos Governadores que a fruta não cai longe do pé. Ela é filha do saudoso Senador Ramez Tebet.

Um abraço a todos vocês. (Palmas.)

A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) – Obrigada, Senador Moka, sem palavras para expressar o carinho que tenho por V. Exª, que foi meu professor no ensino médio e tem grande responsabilidade por eu ter chegado ao Senado Federal, como companheiro que foi, a vida inteira, do meu pai, e como uma referência que tem o Mato Grosso do Sul. Então, aqui o elogio é recíproco e principalmente a admiração é recíproca.

Eu passo, sem mais delongas, a palavra ao presidente do Brasil Central para encerrar essa audiência, o presidente do Senado tem um compromisso fora e está nos aguardando, ele vai responder pelos demais Governadores, o Governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo.

A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – Pela ordem. Só um minutinho.

A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) – Claro, com a palavra, pela ordem, Senadora Lúcia Vânia.

A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – É só para dizer que a frente, o consórcio não poderia deixar de lembrar nas suas reuniões uma figura que foi fundamental para a união do Centro-Oeste, Jonas Pinheiro.

(Palmas.)

A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) – Que fique registrado nos Anais desta Casa essa lembrança mais do que justa.

O SR. MARCONI PERILLO – Bom, eu quero agradecer ao Presidente, à Senadora Simone, a todos os Senadores que ainda se encontram aqui, aos 20 Senadores que aqui se encontram e que passaram por aqui durante esta audiência pública, como já disse, com quórum elevado e qualificadíssimo.

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Senadora SIMONE TEBET

Queria informar a todos os senhores que as sugestões serão muito bem aproveitadas e que o apoio de V. Exªs será muito bem-vindo, aliás, será imprescindível.

Queria dizer à Senadora Lúcia Vânia, minha querida amiga e companheira há 30 anos, que, nos próximos dias, nós vamos interagir com a senhora e com todos os Senadores informando quais as sinergias, quais as cooperações conjuntas poderemos ter do fórum, do consórcio com os Senadores. Pela experiência que a senhora e todos os Senadores, a Senadora Simone têm, precisamos contar muito com os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras. Vamos, inclusive, informar quais serão as atribuições jurídicas do consórcio que poderão contar com a colaboração dos senhores e das senhoras.

Uma ideia nossa é já levarmos a Porto Velho uma carteira de projetos. Nós vamos identificar esses projetos comuns à região e verificar como é que esses projetos poderão ser viabilizados do ponto de vista financeiro. Podemos ter PPP (Parceira Público-Privada), mas, para PPP, deve-se ter contrapartida, muitas vezes, contraprestação. Onde podemos identificar recursos para garantir a contraprestação de PPPs importantes para o Brasil Central? Poderemos ter projetos que dependem de concessões, e também vamos identificá-los, e outros que poderão ser financiados com recursos dos fundos.

Repito aqui, reafirmo, a Senadora Lúcia Vânia informou que nós já temos a faculdade de utilizarmos, caso seja aprovado, 50% do FDCO, mas nós gostaríamos que fosse estudada também a possibilidade de que 50% dos recursos do FCO sejam destinados a obras públicas, a projetos públicos dos Governos estaduais e municipais. Eu sei que não é uma tarefa fácil, mas eu gostaria de pedir aos senhores e às senhoras que estudassem essa possibilidade.

Mais uma vez, muito obrigado ao Presidente, à Senadora Simone, à Srª Senadora Lúcia, aos Senadores aqui presentes, que deram uma enorme contribuição à alavancada desse projeto Brasil Central.

Muito obrigado aos Deputados Federais e a toda a assistência aqui presente.

A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) – Obrigada ao Governador Marconi Perillo e, em seu nome, a todos os Governadores, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Srs. Deputados e Srªs Deputadas Federais que aqui se fizeram presentes, e a toda a assessoria.

Esta Presidência, então, agradecendo a presença de todos, declara encerrada a presente reunião.

As Regiões do Desenvolvimento

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IV – As partes e o todo

Discurso pronunciado no Plenário do Senado Federal, em 18 de agosto de 2015

ERGUER A CABEÇA

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso.) – Obrigada, Senador Paim. Em seu nome, como Presidente, eu cumprimento os demais Senadores e Senadoras. Quero dizer que ocupar esta tribuna é sempre um prazer, mesmo quando nós não temos boas novas.

Estamos hoje para votar a última medida do ajuste fiscal do Governo Federal; um ajuste que, nesse caso específico, visa ao fim da desoneração da folha de pagamento dos empregados das indústrias e do comércio. Esse é mais um ajuste para contermos a tão propalada crise.

Aliás, Presidente, crise é a palavra, infelizmente, mais ouvida no Senado Federal, no Congresso Nacional, no Brasil, dos botequins ao chão da indústria, dentro das escolas, na conversa do dia a dia, porque a crise realmente é séria e tem várias faces. Nós temos a crise política, nós temos a crise econômica, nós temos a crise de lideranças, nós temos a crise ética. E essa crise geral se avoluma.

A realidade é que nós estamos em crise, ponto. E não sabemos se ela é conjuntural ou estrutural, ou se ora é uma, ora é outra, ou, ainda, se ela é ambas ao mesmo tempo – em determinados momentos, nós estamos falando de uma crise conjuntural, e, em outros, de uma crise estrutural, porque sabemos que esse desajuste na economia brasileira, por exemplo, vem de há muito tempo; porque há muito tempo os governos gastam mais do que arrecadam, gastam mais do que a sua própria receita. A realidade é essa: estamos em crise. E nós precisamos fazer a nossa parte...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – A senhora tem toda razão, me permite?

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Claro, com o maior prazer.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – O caso do Rio Grande do Sul! Independentemente de governo. Não estou aqui julgando As Regiões do Desenvolvimento

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esse ou aquele governo. Lá, praticamente todos os partidos chamados de grande porte foram governo, e a situação de fato é desastrosa.

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Sem dúvida, Sr. Presidente. E essa irresponsabilidade fiscal trouxe a esta Casa um ajuste muito perverso; um ajuste fiscal que começou tirando direitos trabalhistas, restringindo e flexibilizando outros, e que agora termina na outra ponta – que é a da classe produtiva, que ajuda a gerar emprego –, com o fim da desoneração.

Mas esse ajuste fiscal, a meu ver, tinha de ser acompanhado de uma política positiva de enfrentamento à crise, assumida de uma forma mais incisiva pelo Governo Federal. Nós precisamos dar algum alento à economia brasileira, Sr. Presidente, a começar pelo descontingenciamento dos recursos referentes a 2013 e a 2014. Nós temos um resto a pagar neste País, para os Municípios e os Estados, de grande monta. Só em Mato Grosso do Sul – e não me refiro nem aos restos a pagar para o Governo do Estado –, nós estamos falando de 200 obras paradas, porque há R$140 milhões de restos a pagar de 2013 e 2014.

Já que estamos contendo a economia com freio de mão, nós precisamos liberar o setor da construção civil. E nada agilizaria e aqueceria mais essa economia do que a liberação dos recursos para os Municípios e os Estados. É bom para os Estados, é bom para os Municípios e é bom para a economia brasileira.

Então, a razão de minha fala neste momento é nesse sentido. Nós não temos bola de cristal, mas já se fala em retração econômica de menos 2,8% do PIB para este ano e fala-se em menos 0,5% para o ano que vem.

Sr. Presidente, nós vamos votar esse fechamento do ajuste fiscal, dando mais uma vez nossa parcela de contribuição ao Governo Federal – devo dizer que vou votar favoravelmente à desoneração, não porque quero, mas porque entendo que essa é a única saída neste momento.

Vou dar o último voto de confiança ao Governo Federal; mas, em contrapartida, faço um pedido ao Ministro da Fazenda e à Presidente Dilma: descontingenciem os recursos que estão hoje nos Ministérios, para que Estados e Municípios possam terminar as obras públicas da saúde, da educação, da segurança pública, e para que possamos melhorar a geração de emprego no interior deste País.

Quando começamos a votar, Senador Telmário, o ajuste fiscal, havia um compromisso do Governo Federal. Nós estávamos tirando direitos dos trabalhadores e flexibilizando outros para termos um superávit primário de R$68 bilhões. Cadê o superávit? Virou pó! Os 68 bilhões viraram seis, e agora não viraram nada! O Governo Federal poderá fechar no vermelho, no negativo. E, mais uma vez, vamos aprovar outra medida do ajuste fiscal.

Nós estamos preocupados com números, e foi dito aqui que esse ajuste fiscal, essa última medida, com o fim da desoneração, vai trazer para os cofres do Governo Federal R$1 bilhão a mais por mês. São R$12 bilhões anuais... Ótimo, que bom!

Mas eu pergunto: e o desemprego? Será que nós não estamos, neste momento de 180

Senadora SIMONE TEBET

crise, agravando ainda mais essa situação? Confesso que tenho mais dúvidas do que certezas. Acho até que o próprio Governo Federal, nesse aspecto, não tem certeza hoje de absolutamente mais nada!

Eu quero encerrar, Sr. Presidente, dizendo... E eu aqui me penitencio, porque na Comissão de Educação eu citei um poeta mineiro, uma poesia sua, mas quero ter a oportunidade de citar essa poesia na íntegra, porque falei ali de improviso.

Quero, então, concluir declamando uma poesia de Affonso Romano de Sant’Anna, poeta mineiro: Erguer a cabeça acima do rebanho é um risco que alguns insolentes correm.

Mais fácil e costumeiro seria olhar para as gramíneas como a habitudinária manada.

Mas alguns erguem a cabeça olham em torno e percebem de onde vem o lobo.

O rebanho depende de um olhar Eu quero dizer que o Brasil também depende desse olhar. Não do olhar para poder enxergar o lobo. Nós já sabemos quais são os lobos neste País: é a corrupção, é o inchaço da máquina pública, é o gasto acima das receitas, é o processo inflacionário, é a estagnação econômica. Nós já sabemos de onde vêm e quem são os lobos, mas nós precisamos ser liderados. Nós precisamos que venha alguém, neste cenário, e, para o Brasil, aponte o caminho e diga: “A situação é essa, mas o caminho também é esse”.

Eu espero que esse líder – ou essa líder – esteja apenas adormecido e que possa, o mais rápido possível, acordar e nos conduzir; conduzir este País para o rumo do desenvolvimento e do crescimento, o mais rápido possível.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

As Regiões do Desenvolvimento

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Discurso pronunciado no Plenário do Senado Federal, em 17 de setembro de 2015

A GARANTIA DO CAMPO

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. – O que me traz a esta tribuna nesta tarde é o anúncio feito pelo Governo Federal em relação ao novo ajuste fiscal – que inclui cortes de despesas na ordem de R$26 bilhões –, por meio, principalmente, do aumento de impostos e da tentativa de ressuscitar a CPMF. No sentido um pouco diverso dos Senadores que me antecederam, eu sequer aceito discutir aumento de impostos neste momento no País, não enquanto se deixa de levar a sério o dever de casa de fazer realmente uma faxina, de cortar na própria carne, de diminuir ministérios e cargos públicos, de cortar despesas com custeio, de queimar as gorduras que ainda existam e de entrar até naquilo que julgamos ser necessário mas que, muitas vezes, em momentos de crise, temos também de abrir mão, desde que dentro de certo limite.

O que me traz a esta tribuna é uma preocupação que tive ao olhar as mídias, durante esta semana, que, ao se referirem à diminuição de despesas com o custeio da máquina pública, deram conta da decisão do Governo Federal de reduzir em R$1,1 bilhão a estimativa de gastos com a subvenção agrícola. E eu, muito curiosa em relação a isso, fui ver do que se tratava: trata-se de uma dotação orçamentária que consta, anualmente, no Orçamento da União, neste ano no montante de R$1,7 bilhão – que, com a nova proposta vai se tornar R$600 milhões –, e que tem a ver com a política de garantia de preço mínimo ao agronegócio.

Para aqueles que nos ouvem pela Rádio Senado e nos assistem pela TV Senado, essa política de garantia de preço mínimo é exatamente, como o nome diz, a garantia que o agricultor tem de que, se seu produto, depois de muito labor, for colocado no mercado e não encontrar um preço mínimo que lhe garanta pelo menos o ressarcimento daquilo que gastou com implemento agrícola, com semente, com maquinário, com pagamento de pessoal e tudo o mais, o Governo, por meio dessa política, tomará dois caminhos: ou adquire, por intermédio da Conab, toda As Regiões do Desenvolvimento

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a produção, ora do arroz, ora do trigo, ora da soja – a soja não, porque sempre há como exportar –, dos produtos agrícolas, a estoca e, no momento certo, a coloca no mercado para não deixar faltar a produção e, com isso, combater a inflação; ou faz a equalização de preços. Essa equalização acontece se o produtor vender o produto sem alcançar o preço mínimo. Nesse caso, o Governo paga a diferença ao agricultor para que ele não tenha prejuízo.

Pois bem. Este é o corte que, a princípio, o Governo Federal quer fazer: tirar R$1,1 bilhão dessa garantia que é, como o próprio nome diz, uma garantia, o chão que o agricultor tem para continuar produzindo neste País. E, como eu disse, nós podemos cortar quase tudo em momentos de crise, mas nós não podemos cortar alimento. O alimento não pode faltar na mesa do trabalhador e da população brasileira.

A humanidade não sobreviveria sem o campo. O Brasil depende do campo, depende do campo em todos os sentidos – eu já darei um aparte ao Senador Lasier, assim que terminar o raciocínio. O Brasil depende do campo, a começar pela balança comercial que, no ano passado, só não foi negativa na ordem de US$84 bilhões, porque houve um superávit na balança comercial do agronegócio na ordem de US$80 bilhões. Mais do que isso, o Brasil depende do campo também para gerar empregos. Os empregados no campo, com carteira de trabalho assinada, em empregos diretos e indiretos, correspondem a mais de 30% dos trabalhadores brasileiros. São 15 milhões de trabalhadores no campo, alimentando os 204 milhões de brasileiros.

Darei o aparte ao Senador Lasier com o maior prazer.

O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) – Eu me congratulo com o seu discurso, Senadora Simone Tebet, porque, se não bastasse fragilizar a saúde, fragilizar a educação, fragilizar a infraestrutura, particularmente nas estradas, querem entrar naquilo que tem sido a salvação da lavoura, que é a nossa produção agropastoril. Não dá para cortar nada nesse setor. V. Exª traz a público esse discurso que tem sido pouco pronunciado. Essa é exatamente a área que está nos sustentando, especialmente o meu Estado, que é o Rio Grande do Sul, tanto quanto o seu. No meu, nem se fala, pois 38% da economia do Rio Grande do Sul dependem da produção do campo. Então, eu me congratulo com seu discurso, invocando justamente esse setor que não pode ser mexido. Aí é terra arrasada completamente. Cumprimentos.

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Eu agradeço, Senador Lasier.

E eu venho justamente no sentido de tentar sensibilizar o Governo Federal para que essa decisão seja revista, dada a importância do segmento agropecuário para o desenvolvimento do País. Daí, a necessidade que tenhamos clareza sobre o assunto que trago hoje a este plenário. Alguns vão dizer assim: “Mas esse é um recurso que todo ano consta no Orçamento e quase nunca é usado, Senadora.

Usa-se muito pouco”. Mas é esse o objetivo mesmo. Esse recurso, se Deus quiser, 184

Senadora SIMONE TEBET

não vai ser usado em 2016, porque será sinal de que não houve uma praga diferente neste País, de que o clima colaborou, de que não houve uma seca maior no Nordeste. Ele precisa estar ali e constar contabilmente no Orçamento.

O sinal, a meu ver, foi dado de forma errônea, e para as pessoas erradas. Poderse-ia muito bem dizer que o Orçamento negativo de R$30 bilhões – a sinalizar para o mercado financeiro – não é de R$30 bilhões, mas de R$28,3 bilhões, porque esses R$1,7 bilhão, a princípio, não serão usados, uma vez que ele é um seguro para o homem do campo. Se houver necessidade, como aconteceu em 2010 lá no Mato Grosso, Estado vizinho ao meu, onde se teve que investir R$1 bilhão para adquirir a soja, vai se utilizar, mas, se não for preciso, como não se precisou nem em 2011, nem em 2012, nem em 2013, nem em 2014, nós não vamos fazê-lo. O sinal que tinha que ser dado de forma positiva é para o homem do campo, não é tentar justificar para o mercado financeiro ou para esta Casa que os números não são esses, porque somente nós temos a informação. A informação de coxia, dos bastidores, chega muito fácil a nós, mas ela é muito difícil de chegar à ponta. Há agricultores que ainda escutam rádio, que veem pouco televisão e que não têm acesso à internet. Quando um produtor recebe a notícia de que, se ele produzir determinado produto mais perecível, um produto que não tem tanto mercado, ele pode não ter a garantia do preço mínimo, certamente ele vai falar: “Eu vou produzir o que o Brasil precisa ou vou produzir a soja, que é fácil de ser exportada? Eu vou produzir a uva no Nordeste, o que é difícil, mas hoje possível, ou a mandioca, porque eu a transformo em fécula e é mais fácil de ser comercializada?” Nós não podemos errar nesses sinais. É o efeito psicológico, que é muito difícil de ser consertado.

Eu venho a esta tribuna com um apelo, no sentido de colaborar com o Governo Federal para que repense essa questão. Nós estamos falando apenas de um número que pode, tão somente, ficar ali, no Orçamento, mas que vai tranquilizar aquelas pessoas que são responsáveis por colocar alimento na nossa mesa.

E nós não podemos esquecer, Sr. Presidente, que, apesar de todos os avanços – e temos que reconhecer que avançamos muito nas políticas sociais neste País, e temos que reconhecer, igualmente, que avançamos também com o governo Lula, ninguém está dizendo o contrário –, ainda há 10 milhões de brasileiros que estão fora da mesa das refeições.

Nós não podemos permitir que produtos, por causa de questões como essa, subam de preço, como volta e meia acontece com o tomate, com a cebola, por conta, às vezes, de uma falta de comunicação.

E eu vou dizer mais: acho que este Governo hoje reconhece a importância da agricultura, tanto que há uma Ministra lá, que é nossa colega, a Senadora Kátia Abreu, uma das mulheres que mais entende de agronegócio neste País. É uma mulher atuante, competente, que sabe ouvir, que vai para a frente, que luta pelos interesses da categoria. Mas nós precisamos propiciar os instrumentos e as ferramentas para que o Ministério da Agricultura continue indo no caminho certo, que é o caminho de incentivar a agricultura e também a agropecuária neste País.

As Regiões do Desenvolvimento

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Os números que temos em relação à agricultura no Brasil são dignos de serem reconhecidos no mundo, Sr. Presidente.

A ONU tem estudos que mostram que, nos próximos dez anos, o mundo vai precisar de 20% a mais de alimentos do que há hoje, mas, da mesma forma que aponta isso, ela mostra que a Europa só pode crescer 4% na sua produção. O único país que tem capacidade de produzir e alimentar o mundo, além do povo brasileiro, é o Brasil. Ele tem capacidade de crescer na ordem de 40%, sem aumentar, com isso, na mesma proporção, a área de produção, para não causar problemas ambientais.

Na semana passada, saiu a informação – porque já está em final de colheita – de que nós crescemos, do ano passado para este ano, 8,6%. Esse é o aumento da nossa produção. Sabe quanto nós avançamos em área? Apenas 1,6%, 1,8%. Isso se chama produtividade. Nós temos essa característica. Nós temos terra, nós temos água, nós temos clima, nós temos bioma.

E aí, Sr. Presidente, eu digo: nós temos um Governo que, sim, olha o agronegócio como deve olhar, mas em determinados momentos dá uma derrapada como essa, e isso não podemos admitir. É nesse sentido que eu clamo ao Governo Federal, para que reveja este corte, que pode não ser um corte real.

Vamos deixar o número no Orçamento, porque nós poderemos, sim, a qualquer momento, fazer emendas e complementar o Orçamento, mas é a sensação negativa para o homem do campo que não podemos dar, é o efeito psicológico para o agricultor, porque ele vai plantar no ano que vem.

E eu encerro com esta colocação: o ano que vem, que está por vir, não sabemos como será para o homem do campo, porque não há nenhuma atividade mais arriscada neste País do que a agricultura. Ele não pode deixar de produzir grãos para ter apenas o gado ou a floresta porque são mais seguros e rentáveis. Precisamos do homem do campo - que hoje é corajoso - protegido por todos nós e por políticas públicas como a política de garantia do preço mínimo, porque ele corre muitos riscos. Ele tem a volatilidade do mercado, ele tem a própria especulação do mercado, ele corre o risco das pragas que vêm cada vez mais persistentes e resistentes aos remédios.

Há ainda a questão climática. No seu Sul, Senador Lasier, hoje em dia, ou seca, ou há enchente, não há meio-termo. Em plena primavera, há os dias mais frios do ano. No Nordeste, tem-se de rezar para Padre Cícero fazer chover. Então, não dá para prever. Dizem que El Niño assusta até o passarinho, pega desprevenido o passarinho, e a própria meteorologia – que dirá, então, o produtor, que precisa ficar olhando constantemente para o céu.

Encerro minhas colocações, Sr. Presidente, deixando aqui, portanto, apenas um pedido ao Governo Federal: que, sim, sinalize ao mercado financeiro – isso é importante –, mas que, em questões como esta, não mexa naquilo que está dando certo.

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Senadora SIMONE TEBET

Eu vou aqui aproveitar a fala do Senador Lasier para dizer que a agricultura hoje é a salvação da lavoura e a salvação deste País. Não é um problema, e sim uma solução.

Encerro dizendo novamente que temos terra, temos água, temos bioma, temos clima, temos gente, temos um Governo que hoje olha pela agricultura com responsabilidade. Então, é isto que nós queremos: que continue a fomentar, a desenvolver este País, a dar segurança, mas, acima de tudo, ao invés de tirar, que garanta o chão do agricultor.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

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Discurso pronunciado no Plenário do Senado Federal, em 08 de outubro de 2015

O INMETRO E A ÉTICA DAS MEDIDAS

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso.) – O que me traz à tribuna nesta tarde – sei que o dia vai ser intenso e os debates serão acalorados –, o assunto não é tão urgente, mas é tão relevante quanto aqueles que serão tratados hoje no plenário do Senado.

Volta e meia, Sr. Presidente, a mídia noticia e vemos na tevê denúncias de violação ao direito do consumidor. É muito comum e constante, por exemplo, vermos consumidores denunciando que, ao pegar um produto nas prateleiras e gôndolas dos supermercados e ver o preço afixado, pagam um valor diferenciado na boca do caixa.

Essas e outras questões relacionadas à violação do direito do consumidor são uma constante no Brasil, mas, muitas vezes, ela não é tão visível. Não se trata apenas de se comparar o código de barras de um produto com aquilo que efetivamente se paga na boca do caixa. Muitas vezes, a violação é invisível, é velada. Nós estamos falando de fraude de produtos; produtos falsificados, muitas vezes contrabandeados, passando pelo meu querido Estado de Mato Grosso do Sul, através da Bolívia e do Paraguai; seja o tabaco, o cigarro, o brinquedo, ou mesmo medicamentos. Muitas vezes, essas fraudes estão veladas nos pesos, que não estão em conformidade com aqueles afixados nas embalagens, e assim por diante.

Enfim, muitas vezes, Senador Dário, o problema não é apenas de código de barras, mas de código de ética. Ética que está faltando tanto neste País, ética que deveria ser uma constante nas relações de convivência social, sejam públicas, sejam – vamos deixar muito claro – também privadas. Não falta só ética nas relações públicas; também falta, muitas vezes, nas relações privadas. Essa ética, que deveria ser um substantivo concreto, algo permanente em todos os lugares, em todos os cantos, em todos os momentos, falta, muitas vezes, na relação de consumo.

Essa ética tem que estar tanto nos Ministérios, em Brasília, como nos bares e nos bairros das nossas cidades; tem que estar tanto na Esplanada, em Brasília, quanto nas esquinas das grandes e pequenas cidades do Brasil. A sua falta não As Regiões do Desenvolvimento

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é só um problema do Brasil. Ela faltou na Petrobras brasileira, mas também na Volkswagen da Alemanha.

Não importa. O que importa é que essa falta de ética, aliada àquela famosa Lei de Gérson, que é a lei do jeitinho, da coisa fácil, da malandragem, de se querer levar vantagem em tudo, é muito próxima de todos nós e traz questões muito importantes que precisam ser debatidas, questões que estão no cotidiano, como, por exemplo: quem vai garantir para nós, que temos um carro, que os sinais eletrônicos que medem as velocidades – em alguns Estados, chamados de pardais; em outros, radares – estão efetivamente calibrados de forma a averiguar exatamente a velocidade do carro que eu utilizo para sair de casa para o trabalho, para a escola, para levar um filho ao médico? Quem garante que esse botijão de gás que hoje é responsável por esquentar nosso arroz e nosso feijão realmente tem os 13kg liquefeitos, conforme está preconizado? Quem garante que o peso, o conteúdo dos produtos é conforme o que está estabelecido nas embalagens? E assim por diante.

Recentemente, vendo remédios contrabandeados – e, portanto, fraudados –, quem garante que os princípios ativos constantes na bula, tão essenciais para curar nossos males, efetivamente se encontram nos remédios que tomamos? Nós poderíamos seguir com muitos exemplos com relação a isso. Quem, efetivamente, pode assegurar que os instrumentos de precisão, as balanças, os medidores, os equipamentos que controlam o material farmacêutico ou médico ou comercial, que nos pesam e que nos medem, que nos aferem, estão efetivamente regulares?

Nós temos uma confiança cega enquanto consumidores, e podemos ter, porque nós temos um instituto que tem uma missão legal, e a cumpre com galhardia, que se chama Inmetro. O Inmetro tem como principal obrigação nos garantir e dar tranquilidade de que realmente consumimos aquilo que pensamos estar consumindo, que não vai fazer mal à nossa saúde, e que nós, como consumidores, não estamos sendo lesados.

Mas essa confiança e essa credibilidade estão com os dias contados, Senadora Ana Amélia. Digo isso porque fui surpreendida com um ofício do Governador de Mato Grosso do Sul – referindo-se não só ao meu Estado, mas a todos os Estados da Federação brasileira –, que disse que, infelizmente, por um decreto presidencial, as agências estaduais de metrologia, que são as agências que têm a responsabilidade de cumprir essa função nos Estados brasileiros – indo a todos os Municípios, aferindo preço, peso e medida e garantindo que um quilo tem um quilo, que um metro tem um metro, que não haja dois pesos e duas medidas –, hoje se encontram fragilizadas. Esses órgãos, que têm a responsabilidade de cumprir a missão do Inmetro nos Estados, tiveram um corte no contingenciamento das despesas, estabelecido pelo Ministério da Fazenda, já no mês de junho, na ordem de 40%. Posteriormente a isso, já agora em setembro, o corte foi de mais de 50%.

Antes de conceder, com o maior prazer, o aparte à Senadora Ana Amélia, só para sabermos, em números, do que estamos falando: em Mato Grosso do Sul, o orçamento mensal de R$1,4 milhão – para pagar água, luz, telefone, pessoal, custeio, para alugar os veículos que fiscalizam os Municípios do interior, para 190

Senadora SIMONE TEBET

garantir o bom funcionamento do Inmetro em nível estadual – ficou prejudicado, porque teve um corte de 50%.

Olhem a gravidade da situação! Estamos falando de um órgão que fiscaliza aquilo que comemos, aquilo que vestimos, aquilo que usamos; o remédio que, muitas vezes, cura; estamos falando dos brinquedos. E ainda hoje, no Bom Dia Brasil, o meu Município apareceu. Lá, o Inmetro estadual, que é a Agência Estadual de Metrologia, numa operação do dia da criança, verificando mais de 4,5 mil brinquedos, teve que apreender metade deles, porque não tinham o selo do Inmetro; eram contrabandeados da Bolívia ou do Paraguai. Imaginem um órgão desses fragilizado, como hoje está, principalmente no meu Estado, onde o Governador disse: tivemos que demitir pessoas, diminuir o horário de atendimento, devolver 50% da frota de veículos que fiscalizam, e não vamos mais conseguir fazer as viagens para verificar, nos Municípios do interior, o que está realmente acontecendo.

Com o maior prazer, Senadora Ana Amélia.

A Srª Ana Amélia (Bloco Apoio Governo/PP - RS) – Senadora Simone Tebet, a senhora traz à tona um dos tantos problemas, neste caso, afetando diretamente os consumidores e a segurança das próprias crianças – e segunda-feira, além de Nossa Senhora Aparecida, é o Dia da Criança no Brasil. É uma questão grave, porque estamos falando de direito do consumidor, que pode estar comprando não um quilo de carne, mas 800 gramas ou 900 gramas ou 950 gramas. Então, não será um quilo de carne ou um quilo de qualquer produto se não tiver uma balança devidamente aferida. Da mesma forma, um brinquedo que não tenha a fiscalização sobre qualidade, sobre resistência, sobre utilização, sobre materiais usados. Mas vou mais longe, Senadora. A senhora também é de um Estado agrícola, como o meu. Sabe o que aconteceu? A queda nos investimentos vai prejudicar a meteorologia, que é fundamental para a previsão do produtor rural da produção do nosso País. Isso porque vamos depender só de satélites estrangeiros, porque deixamos de fazer os investimentos. Tivemos uma excelente exposição do ex-Ministro da Defesa, Nelson Jobim, e das autoridades das Forças Armadas tratando desta matéria, da queda dos investimentos da inovação, da indústria de defesa. E o que está implicitamente nisso não é a indústria da guerra, é a indústria da tecnologia, é a indústria da inovação. A internet existe por causa da guerra. E muitos dos nossos inventos dependem disto, dessa inovação. Eu queria, então, associarme à manifestação de V. Exª e dizer também que é preciso que o Governo, em áreas prioritárias como essa, como a dos fiscais federais agropecuários, da defesa sanitária agropecuária brasileira... É fundamental! Nós somos protagonistas na exportação, os maiores exportadores de carne, soja, açúcar, café, suco de laranja e não podemos descuidar dessas áreas. Eu a cumprimento, Senadora Simone Tebet.

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Obrigada, Senadora Ana Amélia.

V. Exª falou dos produtos agrícolas. Então, eu vou dar pelo menos mais dois ou três exemplos importantes que estão relacionados, para que as pessoas saibam da importância do Inmetro e dessas agências estaduais, do que elas fazem.

As Regiões do Desenvolvimento

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Quem nos garante, a partir de agora, que, no que pagamos pela luz ou pela água, estamos pagando só pela luz – se é que podemos dizer “só”, se é que podemos utilizar esse advérbio, pelo preço em que está a tarifa –, só pela luz que passa pelos nossos relógios, e não por aquele gato que às vezes um vizinho coloca lá na nossa conta e pelo qual vamos pagar mais? Ou mesmo “só” – entre aspas, para ficar claro – pela água que passa por nossos canos, e não pelo ar que também passa por lá? É esse o papel das agências estaduais de metrologia no País inteiro. E, ao sofrerem cortes, contingenciamento, houve triplo erro: primeiro, esses cortes não foram lineares. Eu tenho uma relação aqui, e todos os Estados da Federação brasileira tiveram corte. O Rio Grande do Norte teve um corte de 75% do repasse; o Acre, de 55%; o meu Estado, de 49%; e assim por diante. Só o Ceará não teve corte.

Não houve nem linearidade. Não houve critério.

Mas, mais grave do que a falta de critério, é importante dizer para a população que o Governo Federal só tem o direito de cortar aquilo que lhe pertence; não pode cortar o que não lhe pertence. Quer cortar, contingenciar despesas – e precisa mesmo fazer isso, acho que o momento é crítico e precisamos fazer cortes nas despesas que hoje acontecem... Hoje há um paquiderme, que é este País, que são os governos e o Governo Federal. E não é algo deste Governo, mas dos governos todos que passaram. Vamos fazer os cortes, mas da forma sensata, coerente, correta; e não cortar aquilo que não nos pertence. E vou dizer por quê – e só fiquei sabendo disso agora. Eu não sabia, inclusive, que não havia repasse do Governo Federal para as agências estaduais. Elas são os órgãos delegados do Inmetro, que têm o papel fiscalizador, que aplicam as multas, e o resultado dessas multas vem para a União e é devolvido em pelo menos 70%, chegando-se até 90%. Esse é o corte que se está fazendo nas agências estaduais. Isso não é só um erro, é dar um tiro no pé.

Primeiro, o dinheiro não é do Governo Federal, para se cortar; segundo, quando se corta, tiram-se justamente as condições necessárias para que essas agências continuem fazendo a fiscalização, aplicando as multas e gerando receita para a própria União – porque uma parte desses recursos vai para o nosso querido e competente Inmetro, reconhecido internacionalmente pela sua eficiência.

E aqui preciso abrir um parêntese para fazer um agradecimento especial a um colega nosso, Senador Armando Monteiro, hoje Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Estive hoje com ele tratando desse assunto, mas, antes disso, eu fiz um ofício. Eu já fui prefeita duas vezes, já tive oportunidade de ser Deputada estadual, já fui vice-governadora, já requeri informações e pedi informações através de ofícios para “n” autoridades, e eu nunca fui tão bem atendida e com tanta rapidez.

Eu fiz o ofício no dia 16 de setembro, protocolei no dia 18 e, no dia 30, eu tinha uma resposta do Ministro Armando Monteiro. Então, somente por isso, e pela forma como foi respondido, já merece aqui as minhas homenagens, o meu agradecimento. E mais: ele também está preocupado, e pediu, inclusive: “Senadora, 192

Senadora SIMONE TEBET

pode falar e tente sensibilizar o Ministério da Fazenda.” Por quê? Porque, se uma dessas agências reguladoras, dessas agências estaduais resolver parar em qualquer Estado deste País, todas as demais pararão. E pararão com razão, não apenas política, mas jurídica, porque é cláusula contratual: é o mínimo de 70% daquilo que é arrecadado pela própria agência que deve ser devolvido para os seus Estados para que possam ser custeadas suas despesas. Pelo “fato do príncipe”, é possível haver uma rescisão contratual. Rescinde-se o contrato porque uma das partes não cumpriu com o combinado. E o contrato faz lei entre as partes.

Qual vai ser a consequência catastrófica para todos nós? Vai haver consequência para a criança que precisa da chupeta e da mamadeira que não podem ser falsificadas, porque no plástico utilizado para fabricá-las há produto químico. Vai haver consequência para o idoso que precisa manipular um remédio, que não terá a certeza de que o remédio contém o princípio ativo que lhe vai socorrer e curar dos seus males – na realidade, ele poderá estar tomando um remédio falsificado, que é a mesma coisa que um placebo.

Então, olhem a gravidade da situação. O que eu trago aqui – e quero finalizar – é algo muito simples. O Ministro disse: “Procure sensibilizar o Ministério da Fazenda.” Eu vou um pouco mais longe. Eu não quero sensibilizar. Eu quero é alertar o Ministro da Fazenda. Que a sua tesoura, a lâmina afiada que hoje corta tudo, corte apenas o que está dando errado. Que corte as despesas extraordinárias, desnecessárias, que controle todo dia que se apaguem as luzes ao saírem dos órgãos públicos, que corte até o cafezinho, que mexa em algumas gratificações de salários realmente excepcionais; mas não vamos mexer no que está dando certo. É tão pouco o que está dando certo neste País!

Eu vim aqui alertar o Ministro da Fazenda: que S. Exª repense essa questão, porque, em dois ou três meses, se a situação continuar dessa forma, o meu Estado vai ter dificuldades, vai pedir rescisão do contrato. E aí como é que o Inmetro vai poder garantir a segurança, a saúde não só dos sul-mato-grossenses, mas de todos os brasileiros?

Com o maior prazer, ouço o Senador Dário.

O Sr. Dário Berger (Bloco Maioria/PMDB - SC) – Senadora Simone, V. Exª aborda não só um tema, mas vários temas que estão relacionados sobretudo com a eficiência do Governo, com a qualidade dos serviços públicos. E eu tenho, ao longo dessa curta carreira – e chegamos juntos ao Senado –, defendido uma tese que tem sido quase que inglória, vamos dizer assim, porque, entre todas as reformas que nós tanto discutimos, exigimos e suplicamos sejam feitas, penso que a reforma administrativa é uma reforma pontual, fundamental, essencial e vital para o futuro do Brasil. Isso porque o Governo gasta muito e gasta mal. O Governo inchou, e esse problema não vem só deste Governo. Ele vem inchando, e, é evidente, quanto mais vai inchando, mais se vão agravando os problemas. De forma que falta dinheiro, de forma que essa política implementada pelo Governo Federal através do Ministro Levy, em que se corta tudo, em que se contingencia tudo, é um erro dramático. Nós vamos observar as consequências desses erros logo ali As Regiões do Desenvolvimento

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na frente, como, por exemplo, a greve dos fiscais sanitários hoje, que atravanca as nossas exportações e desestimula, vamos dizer assim, uma atividade econômica que tem mantido o Brasil em pé, que tem mantido o Brasil vivo, o agronegócio.

Enquanto o Brasil vai crescer negativamente 2%, 3% ou 4%, não se sabe exatamente quanto, o agronegócio vai crescer 2% ou 3%. Por isso nós ainda estamos vivos. Então, V. Exª aborda temas essenciais, fundamentais. O grande problema do Brasil hoje é uma crise potencialmente ética. Nós não precisamos de mais leis, de mais projetos. Nós precisamos é cumprir aquilo que já existe e ter na nossa consciência, fundamentalmente: fazer o que é preciso fazer, fazer bem feito, fazer mais, e fazer com menos. Nesse sentido, quero me associar às palavras de V. Exª e fazer coro aqui para que a Fazenda, o Ministério da Fazenda, a Presidente da República não corte os recursos de serviços essenciais para manter o Brasil em pé, para manter o Brasil de cabeça erguida, porque, senão, nós vamos acabar curvados e vamos colher, digamos assim, as consequências dramáticas dessa atitude de problemas, como a senhora acaba de abordar. Muito obrigado.

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Agradeço o aparte de V. Exª, sempre contribuindo com as nossas colocações, Senador Dário.

Já estou encerrando, Sr. Presidente, neste último minuto. Quero apenas reforçar esse triplo erro. Primeiro, cortar o que não é seu – a receita não é do Governo Federal, é dos governos estaduais. Segundo, se for cortar alguma coisa, que se mantenham os 70% mínimos exigidos pela lei e pelos convênios estabelecidos, para que essas agências não parem e possam continuar desempenhando bem as suas funções. E, por fim, que nós possamos continuar a ter credibilidade nesses órgãos. Estamos falando aqui não apenas da relação de consumo, como muito bem disse a Senadora Ana Amélia; nós estamos falando aqui da segurança e da vida das pessoas.

Encerro, se me permitir, Senador Dário, com uma colocação de V. Exª. V. Exª disse que o Governo gasta mal. Eu sou descendente... Meus avós vieram do Líbano. Meu avô não tinha muita cultura, a não ser a cultura da vida, daquilo que aprendeu no seu país naquela época, na guerra civil, fugindo, em 1910, 1912, para vir para o Brasil. Ele era comerciante, como a maioria dos libaneses hoje no Brasil, e eu aprendi três grandes lições com meu avô.

A primeira delas é a seguinte: a gente não gasta o que não tem; a segunda, a gente não gasta tudo o que tem; e a terceira, o pouco que a gente gasta, a gente deve gastar bem.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

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Senadora SIMONE TEBET

Discurso pronunciado no Plenário do Senado Federal, em 02 de novembro de 2015

A CRISE E O HORIZONTE DO DESENVOLVIMENTO

A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para uma comunicação inadiável) – Presidente Paim, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, falo hoje, aqui, para uma comunicação inadiável.

Neste momento de crise em que vivemos, só de notícias ruins, venho trazer a esta Casa uma notícia boa: na sexta-feira última passada, Senadora Vanessa, estive eu na minha cidade natal, Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul, na presença do Senador Moka e na presença da Ministra da Agricultura, a Ministra Kátia Abreu, nossa Senadora, colega desta Casa, para lançarmos a pedra fundamental, ou seja, o início da obra da maior fábrica do mundo de celulose de eucalipto, do grupo da Fibria, grupo Votorantim.

Para se ter noção da dimensão do impacto positivo na balança comercial, no desenvolvimento do País, na geração de empregos para o Brasil todo, vou revisitar rapidamente o passado. O ano era 2006, mais precisamente dezembro de 2006, quando a Fibria chegou ao meu Município, lançando a sua primeira linha de produção de celulose. Nós estávamos falando, naquele momento, da produção de 1,3 milhão de toneladas de celulose por ano.

No período da construção, essa fábrica gerou mais de 20 mil empregos diretos e indiretos. Nesse período da construção, o PIB municipal aumentou 300%, o PIB estadual 13%, e, depois de pronta, essa fábrica, que já produz celulose, teve a capacidade de aumentar o PIB do Brasil em 0,15%.

Mais do que isso, do que crescimento, nós vimos desenvolvimento acontecendo, na minha cidade e no meu Estado.

Falamos de números, mas nós não podemos nos esquecer dos trabalhadores beneficiados. A renda per capita subiu, e a média salarial de lá é de 3,1 salários míAs Regiões do Desenvolvimento

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nimos. Essa fábrica, que já está operando, na sexta-feira iniciou a sua duplicação.

Agora, nós estamos falando de mais 1,7 milhão de toneladas, ao ano, perfazendo um total de 3 milhões.

Agora, nós estamos falando de números maiores ainda, mais gigantescos, nós estamos falando que, no pico da construção, essa fábrica irá gerar algo em torno de 40 mil empregos diretos e indiretos, não para a minha cidade, Senador Fernando Bezerra, porque é muito pequena e tem apenas 115 mil habitantes; não só para Mato Grosso do Sul, porque o Estado não tem 40 mil trabalhadores ociosos da construção civil; nós estamos falando de geração de emprego para todo o Brasil.

Quem vai lá colocar as caldeiras serão os trabalhadores do Piauí; quem vai montar a ferragem, a estrutura metálica, serão os operadores do Rio de Janeiro.

Neste momento de crise econômica gravíssima que o País atravessa, de estagnação, de déficit na balança comercial e déficit orçamentário, nesse momento de situações adversas, nós temos que dar boas-vindas aos grandes investimentos e dizer que o Brasil tem jeito, sim.

O Brasil tem jeito através da cooperação da iniciativa privada com o Poder Público. Governo Federal, Governo Estadual e Governo Municipal, com a iniciativa privada, juntos, pensando em um novo modelo para o País, não de aumento de impostos, mas de oportunidades, para que a indústria, a iniciativa privada, em concurso com o Poder Público, possa colaborar com os destinos do nosso País.

Srs. Senadores e Srªs Senadoras, eu fiz uma pergunta para o Grupo Votorantim, na sexta-feira: V. Sªs aumentariam, dobrariam a produção dessa fábrica, neste momento de crise, se nós não déssemos os incentivos fiscais que estamos dando?

A resposta foi categórica: “Não!” .

Mesmo com os incentivos fiscais, essa empresa deixará, para os cofres do Governo Federal, do Governo do Estado e do Governo Municipal – palavras do Diretor-Presidente – R$450 milhões.

Daí a importância de discutirmos com seriedade este projeto de resolução que se encontra na Comissão de Desenvolvimento Regional, que é o Projeto de Resolução nº 1, de 2013, que visa a unificar as alíquotas de ICMS e, com isso, impedir que Norte, Nordeste e Centro-Oeste possam dar incentivos fiscais para atrair indústrias para seus Municípios e seus Estados. Esse projeto pode gerar o fim de um ciclo de desenvolvimento acima da média nacional, como tem acontecido nos últimos 20 anos, nos Estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.

Talvez, a alternativa não seja essa. Talvez, a alternativa seja: “Vamos, sim, acabar com a guerra fiscal. Mas, quem sabe, por que não baixarmos o limite e unificarmos o único limite de incentivo fiscal?” Todos os Estados poderão dar incentivo fiscal apenas e até, por exemplo, 75%, não mais 90% ou 95%, ou até 50%, 60%. Mas, ao colocar a isonomia, não estaremos mais confrontando Estados com Estados, não estaremos fazendo, nos nossos Estados, uma briga eterna pelos investimentos, mas continuaremos permitindo que o Brasil dispute com o mundo os investimentos. Essa fábrica de celulose, nós tivemos de disputá-la, em 2006, 196

Senadora SIMONE TEBET

com a China e com a Rússia. Ela só veio e ficou no Brasil por conta dos incentivos fiscais, porque, na realidade, se não fossem eles, ela teria de pagar, além dos impostos que já paga, mais de US$200 milhões.

Eu gostaria de ser breve, não quero me prolongar, porque estou falando dentro do prazo da comunicação inadiável, Sr. Presidente, mas a situação em que se encontra esse projeto me preocupa. Estamos falando de um projeto de resolução que depende de quórum simples. Basta que a maioria dos Senadores esteja presente, ou seja, 41 Senadores, e que a maioria simples dos que aqui estiverem, ou seja, 21 Senadores, vote a favor, pois, assim, numa única votação, teremos o projeto de resolução aprovado. Não passa pela Câmara, não depende de sanção nem de veto da Presidente Dilma. Aí poderemos tirar o único instrumento que ainda resta aos Estados menos favorecidos, para que eles possam atrair indústrias e gerar emprego para os seus Municípios.

Daqui a cinco anos, teremos uma força gigantesca de jovens entrando no mercado de trabalho nesses Estados. Esses jovens, provavelmente, teriam ou terão de sair dos seus lares, dos seus Municípios e dos seus Estados e de ir para os Municípios e Estados do Sudeste e do Sul, causando um problema de imigração, um problema de mobilidade urbana, de poluição e de inchaço nas grandes cidades brasileiras.

Tudo isso faz com que nós, da Comissão de Desenvolvimento Regional, estejamos muito atentos, fazendo audiências públicas para tratar desse projeto.

Estamos aguardando uma audiência com o Ministro da Fazenda, para que possamos levar essas nossas preocupações. A saída, como eu disse, pode ser outra. Vamos, de repente, unificar esses incentivos para impedir a guerra fiscal, mas sem impedir que essas indústrias possam chegar aos rincões mais distantes deste País. Na ponta do lápis, quando essas empresas fazem a conta e olham o valor que vão pagar pelo frete de mil quilômetros ou de dois mil quilômetros para saírem desses Estados e desses Municípios e chegarem aos centros consumidores, como Rio e São Paulo, elas desistem de qualquer empreendimento, porque não têm de onde tirar para pagar o frete.

Encerro, portanto, dizendo que este é, sim, um momento de crise, mas que temos de olhar para frente, para o horizonte. Esse investimento em Três Lagoas tem um nome, chama-se Projeto Horizonte 2, que estende o horizonte do desenvolvimento para outros Municípios e outros Estados, através, principalmente das mãos calejadas, das mãos trabalhadoras e das mãos honestas de 40 mil operários que estarão lá, dia a dia, construindo, edificando não só a fábrica, mas também este País.

Neste momento, não posso deixar de dirigir uma palavra a esses operários e trabalhadores. Que Deus possa abençoá-los e também suas famílias, mas, principalmente, que Deus possa, neste momento de crise, abençoar os trabalhadores brasileiros!

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Um olhar para o futuro

Não se trata de uma conclusão, pois o desenvolvimento é um processo que, se possui fins, não possui final. Apenas algumas palavras de avaliação e de prognóstico.

Repito o que disse na introdução: 2015 será lembrado como um marco na história do desenvolvimento da região Centro-Oeste. Pode-se dizer que este foi o ano que marcou o amadurecimento da nossa autoconsciência como região, membro da Nação que a todos abarca, mas com alma e características próprias. Só a criação do Consórcio Brasil Central bastaria para comprová-lo.

Revendo o material recolhido para compor este livro, devo reconhecer que muito foi feito neste ano, mas muito resta ainda a fazer – graças a Deus, sempre haverá muito por fazer. Para não me alongar, citarei apenas, como exemplo de tema urgente que não chegamos a debater com a profundidade devida, a questão da logística de transportes, essencial para qualquer projeto de desenvolvimento que seja, efetivamente e ao mesmo tempo, nacional e regional. Sem a integração física das regiões, nenhuma outra integração será possível.

Termino 2015, portanto, com plena consciência do que faltou, mas igualmente de tudo o que foi feito.

Que venha 2016.

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