INFORMATIVO SEMANAL SIMOV OFICIAL N° 16/2015 by Simov Paraná

DESTAQUE_________________ PARTICIPE DO WORKSHOP DO 6º CONGRESSO MOVELEIRO

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Entidade de Representação Empresarial da Indústria Moveleira no Paraná - SIMOV Av. Sete de Setembro, 4698 Cj. 1601/1602 Batel – Curitiba PRCEP 80240-000 Fone/Fax: 41. 3342.5052 www.simov.com.br I simov@simov.com.br

DESTAQUE_________________ O SIMOV tem o prazer de informar, que a partir deste ano, na segunda quarta-feira de cada mês, estará disponível na sede do Simov o Plantão Jurídico, com advogados presentes, dando auxilio jurídico às empresas. As empresas podem comparecer pessoalmente com suas dúvidas, ou entrar em contato pelo telefone (41) 3342-5052 ou ainda pelo email simov@simov.com.br, para serem atendidas mais prontamente durante os plantões, conforme calendário estabelecido abaixo. O quarto plantão acontecerá no dia 13/05/2015 (quarta-feira) das 13:30 às 17:30. Segue a baixo o cronograma com as datas dos próximos plantões:

DESTAQUE_________________

INFORMAÇÃO____________

INFORMAÇÃO____________ CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DE DIRETORIA E EMPRESAS ASSOCIADAS SIMOV - 2015

Excepcionalmente no mês de Janeiro/2015 não haverá reunião ordinária. MÊS

DIA DAS REUNIÕES

MAIO

JUNHO

JULHO

AGOSTO

SETEMBRO

OUTUBRO

NOVEMBRO

DEZEMBRO

Local das Reuniões: Sede da FIEP - Av. Cândido de Abreu, 200, Salão Nobre - Sétimo Andar - Centro Cívico. As reuniões acontecerão sempre nas segundas quartas-feiras de cada mês, a partir das 18hs. O estacionamento da FIEP está liberado para utilização a partir das 18hs.

INFORMAÇÃO____________ AGENDA SIMOV – ABRIL 2015 – 01 de ABRIL a 30 de ABRIL de 2015 24 DE ABRIL: “REUNIÃO ALINHAMENTO PARA MOBILIZAÇÃO AO ENCONTRO DAS MICRO E PEQUENAS INDÚSTRIAS”. Local: Campus da Indústria – Auditório Caio Amaral. Endereço: Av. Comendador Franco, 1341 – Jardim Botânico - Curitiba/Pr. Horário: 09h00m às 10h30m PAUTA:  Esclarecimento de dúvidas sobre o Encontro;  Levantamento de dificuldades;  Apresentação de Estratégia de Comunicação e Participação; e  Apresentação de Estratégia para Sindicatos com Base Estadual. Informações: (41) 3342-5052 Participantes: Emerson Carlos Langner. 24 DE ABRIL: “NEGOCIAÇÕES CCT 21015-2016 - MADEIRA E MÓVEIS - ALINHAMENTO PATRONAL”. Local: Campus da Indústria/CIETEP. Endereço: Av. Comendador Franco, 1341 – Jardim Botânico - Curitiba/Pr. Horário: 11h00m às 13h00m Assunto: discussão de reajustes aprovados em cada assembleia patronal – que preferencialmente já deverá ter sido realizada no âmbito de cada entidade para definição dos parâmetros de renovação da CCT 2015/2016; - análise das reivindicações empresariais; - definição de estratégia para negociação com as entidades laborais. Informações: (41) 3342-5052 Participantes: Cristiano Sanfelice, Sarah Pereira Seleme, Mauro Pereira Schwartsburd e Marcia Maria Furtado.

24 DE ABRIL: “REUNIÃO DO CONSELHO TEMÁTICO DE RELAÇÕES DO TRABALHO”. Local: Campus da Indústria – SALA DOS CONSELHOS. Endereço: Av. Comendador Franco, 1341 – Jardim Botânico - Curitiba/Pr. Horário: 09h00m às 12h00m Pauta: 1. Considerações do Coordenador; 2.Piso Salarial Regional do Paraná e Negociações Coletivas - Priscilla Fátima Caetano de Lima (Departamento de Assistência Sindical da FIEP); 3.Nova Lei dos Condutores de Veículos - Camila Da Silva Zadra (Departamento de Assistência Sindical da FIEP); 4. Terceirização de Mão de Obra - Letícia Yumi de Rezende (Departamento de Assuntos Legislativos da FIEP); 5. E-Social - Dorgival Lima Pereira; 6. Assuntos Gerais. Informações: 41 3271-9044; e-mail conselho.relacoestrabalho@fiepr.org.br Participantes: Marcia Maria Furtado e Sarah Pereira Seleme

24 DE ABRIL: “REUNIÃO DE TRABALHO DA REATIBA 2015”. Local: Campus da Indústria – SALA 3. Endereço: Av. Comendador Franco, 1341 – Jardim Botânico - Curitiba/Pr. Horário: 08h30m Assunto: Temas e atividades que deverão ser inseridas na programação da sétima edição do Reatiba para fomentar a inclusão da Pessoa com deficiência no mundo do trabalho. Informações: (41) 3271-7486 Participantes: Público em Geral

27 DE ABRIL: “REUNIÃO DA ABIMÓVEL – SEGUNDA REUNIÃO DO GRUPO EXECUTIVO”. Local: SINDMOV – São Paulo. Endereço: Praça Dom José Gaspar, 30 – 5º andar – São Paulo/SP. Horário: 14h00m à 17h30m. Pautas: · Abertura pelo Presidente da ABIMÓVEL · Leitura e aprovação da Ata da 7ª Reunião do Grupo Executivo · Ações da entidade: · Cronograma de viagens aos Polo; · Projeto Marceneiro ABIMÓVEL/SEBRAE Nacional; · Reunião com a APEX Brasil; · Relato das atividades do Projeto Brazilian Furniture; · Outros projetos; · Deliberações · Encerramento. Participantes: Mauro Pereira Schwartsburd WORKSHOP 6º CONGRESSO NACIONAL MOVELEIRO - CURITIBA 28 DE ABRIL: “CONGRESSO NACIONAL MOVELEIRO”. Local: Campus da Indústria – Espaço Executivo. Endereço: Av. Comendador Franco, 1341 – Jardim Botânico - Curitiba/Pr. Horário: 19h00m às 22h00m. Assunto: Apresentação do 6º Congresso Moveleiro – Capacitação para o Encontro de Negócios Nacional, Internacional e Sistema S. Informações: (41) 3342-5052 Participantes: Público em Geral.

CURSO DO CIN/PR 28 DE ABRIL: “CAPACITAÇÃO EMPRESARIAL TUDO SOBRE IMPORTAÇÃO”. Local: Campus da Indústria do Sistema FIEP. Endereço: Av. Comendador Franco, 1341 – Jardim Botânico - Curitiba/Pr. Horário: 09h00m às 18h00m Assunto: O processo de importação envolve uma série de conhecimentos técnicos que precisam ser dominados para receber a mercadoria importada corretamente e com segurança. Com este curso, você aprende como iniciar uma importação, além de conhecer todos os documentos necessários para realizar operações e tributos envolvidos neste processo. Informações: (41) 3271-9101 - caroline.nascimento@fiepr.org.br Participantes: Diretoria e Associados. OBS: Garanta já sua inscrição. R$ 180,00 - Empresas associadas aos Sindicatos da FIEP e Estudantes até 21/04/15 R$ 210,00 - Empresas associadas aos Sindicatos da FIEP e Estudantes de 22/04/15 a 27/04/15 R$ 210,00 - Demais participantes até 21/04/15 R$ 240,00 - Demais participantes de 22/04/15 a 27/04/15 CURSO 28 E 29 DE ABRIL: “DESENVOLVIMENTO DE LÍDERES – PARCERIA SIMOV E SINDILOUÇAS”. Local: SESI – CAMPO LARGO Endereço: Avenida Padre Natal Pigatto, 2027 – Vila Elizabeth – Campo Largo/Pr. Horário: 18h30m às 22h30m. Assunto: Aplicar proatividade, atitudes de lealdade na equipe – Saber lidar com situação de conflito. Informações: (41) 3291-8418 – Scheila. Participantes: Diretoria e Associados. OBS: O curso só acontecerá se houver demanda (35 vagas).

29 DE ABRIL: “REUNIÃO DO CONSELHO TEMÁTICO - CPCE”. Local: Campus da Indústria – Auditório I. Endereço: Av. Comendador Franco, 1341 – Jardim Botânico - Curitiba/Pr. Assunto: 8h30 - Recepção 9h00 - Atual cenário sobre o Marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil | Dr. Leandro Marins de Souza 9h30 - Assuntos da Coordenadoria dos Conselhos Temáticos da FIEP | Eduardo Augusto Knechtel 9h40 - Ações das Regionais CPCE | Diretores Regionais 10h20 - Apresentação das ações das Equipes de Projeto: - Educando na Sustentabilidade - Sustentabilidade na Cadeia de Valor - Incentivos Fiscais 10h50 - Encerramento da reunião 10h50 - Assuntos específicos dos Núcleos de Competências Informações: (41) 3271-7486 Participantes: Marcia Maria Furtado. 29 DE ABRIL: “LANÇAMENTO DO PLANO DE AÇÃO PARA INTERNACIONALIZAÇÃO DO SETOR DE MÓVEIS 2015”. Local: Campus da Indústria – Sala de Videoconferência. Endereço: Av. Comendador Franco, 1341 – Jardim Botânico - Curitiba/Pr. Horário: 09h00m às 13h00m Assunto: - Apresentação do Plano de Ação Setorial - Palestra com Especialista Setorial Informações: (41) 3271-9869. Participantes: Público em Geral.

INFORMAÇÃO____________ INMETRO REALIZA ALTERAÇÕES NOS REQUISITOS DE CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS Após amplo processo de análise e consulta pública, o Inmetro publicou uma nova revisão do documento que rege a certificação de produtos, o RGCP (Requisitos Gerais de Certificação de Produtos - RGCP). É de suma importância que fabricantes, importadores, prestadores de serviços, organismos de certificação e laboratórios de ensaio analisem o documento publicado. Além de produtos, o RGCP também estabelece regras gerais para certificação de serviços e processos. As alterações afetam imediatamente todas as novas certificações, que já devem atender às novas regras. As certificações existentes também deverão ser adequadas a partir da próxima manutenção ou recertificação, desde que não ocorram antes de 09/09/2015, quando ainda poderão atender à versão anterior do RGCP. Alguns destaques das alterações: - A certificação deverá ser solicitada necessariamente pelo fornecedor estabelecido no país; - Redefinição dos modelos de certificação; - Acréscimo de exigências para a etapa de solicitação de certificação; - Auditoria obrigatória no fabricante, mesmo na existência de certificado válido pela ISO 9001/ABNT NBR ISO 9001; - Independente do modelo de certificação, deve haver auditoria para verificar o Tratamento de Reclamações para todas as marcas comercializadas; - O fornecedor deverá possuir autorização para o uso das marcas das quais não é proprietário; - Relatórios de ensaios emitidos antes do início do processo de certificação não serão aceitos a menos que permitido pelo RAC específico;

- Os ensaios de contraprova e testemunha devem necessariamente ser realizados no mesmo laboratório onde foi realizado o ensaio das amostra prova; - Mudança nos critérios para seleção de laboratórios de 3ª e 1ª parte; - O certificado de conformidade deverá incluir o código de barras do produto, a data da realização da auditoria, dentre outras informações; - Dentre outras. RGCP - Portaria Inmetro nº 118 de 06/03/2015

INFORMAÇÃO____________ INFORMAÇÕES SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO

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Departamento de Assuntos Legislativos nº 14. ano IV . 10 de abril de 2015

Resumo do Diário Oficial Presidência da República Despachos Mensagem nº 98, de 15 de abril de 2015 Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências". Fonte: CNI Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Instrução Normativa nº 1.559, de 14 de abril de 2015 “Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e a Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul)”. Fonte: CNI Atos do Poder Executivo

Decreto nº 1012 Fica vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Estadual e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fonte: DOE 16.04.2015 Decreto nº 1022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, (Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências). Fonte: DOE 16.04.2015 Decreto nº 1023 Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, (Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária). Fonte: DOE 16.04.2015

NOVOS PROJETOS DE LEI Duração da suspensão dos tributos para drawback PL 00397/2015 da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com finalidade de “Investigar irregularidades envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS)”. “Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art.173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art.177 da Constituição Federal”. Destacam-se no projeto que estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, os seguintes pontos: Licitações - obriga as empresas estatais a estabelecerem processos licitatórios para: a) contratos de engenharia ou de publicidade com terceiros, destinados à prestação de serviços; b) aquisição de insumos; c) alienação de bens integrantes do respectivo patrimônio; d) execução de obras a serem integradas ao acervo; e) implementação de ônus real sobre tais bens. As licitações observarão o seguinte sequenciamento de fases: a) preparação; b) divulgação; c) apresentação de lances; d) julgamento; e) verificação de efetividade dos lances; f) negociação; g) habilitação; h) interposição de recursos; i) adjudicação do objeto; j) homologação do resultado ou revogação do procedimento. Entidade de Representação Empresarial da Indústria Moveleira no Paraná - SIMOV Av. Sete de Setembro, 4698 Cj. 1601/1602 Batel – Curitiba PRCEP 80240-000 Fone/Fax: 41. 3342.5052 www.simov.com.br I simov@simov.com.br

Critérios de desempate - em casos de empate na licitação serão usados os seguintes critérios de desempate: a) disputa final por meio de uma nova proposta fechada; b) avaliação do desempenho contratual; ou c) sorteio. Desclassificação - após verificada a efetividade dos lances e propostas, serão desclassificadas as empresas que: a) descumpram especificações técnicas; b) apresentem preços inexequíveis; c) encontrem-se acima do orçamento estimado; d) não tenham sua exequibilidade demonstrada; ou e) que apresentem desconformidade com outras exigências do intrumento convocatório. Dispensa de licitação - prevê a não obrigatoriedade de realização de licitações nas seguintes situações, entre outras: a) contratação de obras e serviços de engenharia até R$ 100.000,00; b) contratação de outros serviços e compras até R$ 50.000,00; c) para promoção de alienações de bens; d) quando não houver interessados à licitação anterior e esta, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa estatal; e) quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou forem incompatíveis com os que se revelarem razoáveis para o alcance dos objetivos operacionais da empresa; f) quando houver necessidade de contratação de remanescente de obra, de serviço ou fornecimento; g) na aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos; h) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou de gás natural com concessionários, permissionário ou autorizado; i) na contratação da coleta, processamento, comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis j) na contratação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país que envolvam alta complexidade tecnológica e defesa nacional. Licitações remanescentes - permite a empresa estatal convocar os licitantes remanescentes (na ordem da classificação), desde que o respectivo valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados nos termos do edital de convocação. O valor estabelecido poderá ser o alterado por decreto do Presidente da República. Contratação direta - a contratação direta poderá ser celebrada na seguintes hipóteses: a) em casos emergenciais; b) na hipótese de produtor único; c) de fornecedor exclusivo ou d) de prestador de serviço cuja a qualificação seja expressiva e comprovadamente superior a de todos os possíveis concorrentes. A contratação direta não dispensará a responsabilização de quem, por ação ou omissão tenha dado causa ao motivo ali descrito. Garantias - estabelece que a empresa estatal poderá exigir garantias, que não excedam 5% do valor Entidade de Representação Empresarial da Indústria Moveleira no Paraná - SIMOV Av. Sete de Setembro, 4698 Cj. 1601/1602 Batel – Curitiba PRCEP 80240-000 Fone/Fax: 41. 3342.5052 www.simov.com.br I simov@simov.com.br

total do contrato, em forma de: a) caução em dinheiro; b) seguro-garantia; ou c) fiança bancária. Clique aqui Fonte: CNI

Incentivo para que o consumidor solicite emissão de documento fiscal PL 00737/2015 do deputado Baleia Rossi (PMDB/SP) “Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no âmbito da União Federal”. Cria programa de concessão de créditos aos adquirentes de bens e mercadorias e aos tomadores de serviços, com o objetivo de incrementar a arrecadação tributária da União Federal por meio de incentivo à solicitação de emissão de documentos fiscais. Os beneficiários poderão receber o valor de até 30% do PIS/COFINS, sendo de responsabilidade do Poder Executivo definir esse percentual em razão da atividade econômica, do regime de apuração, do porte econômico e da localização do fornecedor ou prestador. Para usufruir do benefício o consumidor deve solicitar que conste no documento fiscal o número do próprio CPF ou CNPJ. Para os contribuintes do Imposto de Renda, os créditos poderão ser utilizados como abatimento do valor do imposto. Para os não contribuintes o valor será pago pelo Tesouro, na poupança. A transferência dos créditos somente será permitida entre pessoas físicas. Os créditos não serão concedidos: a) se o adquirente for contribuinte do PIS/PASEP ou da COFINS, não optante pelo Simples Nacional; b) na prestação de serviços bancários ou financeiros; c) nas operações de fornecimento de energia elétrica, combustíveis líquidos ou gasosos e lubrificantes, e na prestação de serviços de comunicação; d) se o consumidor for entidade da administração pública; e) aos tomadores de serviços prestados por profissionais autônomos ou sociedades uniprofissionais; f) aos adquirentes de bens e mercadorias de feirante, ambulante ou produtor rural; g) nas operações ou prestações de contribuintes optantes pelo Simples Nacional cuja receita bruta seja, no ano calendário anterior, igual ou inferior a R$ 36.000,00. Aplica-se multa de R$ 100,00, se quando solicitado, o fornecedor não fizer constar no documento fiscal e no Livro Fiscal Eletrônico a identificação do comprador. Entidade de Representação Empresarial da Indústria Moveleira no Paraná - SIMOV Av. Sete de Setembro, 4698 Cj. 1601/1602 Batel – Curitiba PRCEP 80240-000 Fone/Fax: 41. 3342.5052 www.simov.com.br I simov@simov.com.br

Fonte: CNI Altera o procedimento de retenção e prazo de recolhimento da CSLL, COFINS e PIS/PASEP PL 00815/2015 do deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE) “Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para dispor sobre a retenção e a ampliação dos prazos de apuração e recolhimento dos valores retidos das contribuições sociais CSLL, PIS e Cofins”. O projeto altera o procedimento de retenção das contribuições mencionadas, dispensando a soma de valores pagos num mesmo mês à mesma pessoa jurídica ao diminuir o valor mínimo de R$ 5.000,00 para R$ 10,00. Modifica também o período de apuração das contribuições de quinzenal para mensal, ampliando o prazo de recolhimento, que passa a ser o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele em que ocorreu o pagamento à pessoa jurídica prestadora do serviço. Atualmente, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de determinados serviços, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. De acordo com a legislação vigente, ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos e caso se atinja o montante de R$ 5.000,00 deverá ser feita a retenção das contribuições mencionadas. Quanto aos prazos de recolhimento, a legislação atual prevê que os valores retidos são recolhidos até o último dia da quinzena seguinte àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Fonte: CNI Dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), inerente ao Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos (PPD) e da Cessão de Direitos Creditórios. PL 212/2015 de autoria do Poder Executivo Os Créditos Tributários emergidos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), gerados até a data de 31 de dezembro de 2014, poderão ser pagos em parcela única, com desconto de até 75% do valor da multa e 60% do valor dos juros ou, ainda, em Entidade de Representação Empresarial da Indústria Moveleira no Paraná - SIMOV Av. Sete de Setembro, 4698 Cj. 1601/1602 Batel – Curitiba PRCEP 80240-000 Fone/Fax: 41. 3342.5052 www.simov.com.br I simov@simov.com.br

cento e vinte parcelas iguais com exclusão de até 50% do valor da multa e 40% do valor dos juros. Para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado é obrigatório ao devedor o vínculo ao débito automático em conta corrente em instituição bancária conveniada à Secretaria de Estado e Fazenda, obedecendo o prazo estabelecido pelo Poder Executivo e homologando a opção no fisco no momento do pagamento da primeira parcela ou parcela única. Serão excluídos do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) o contribuinte que optar pelo parcelamento e faltar com o pagamento da primeira parcela fixa ou, ainda, não efetuar o pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, no prazo de 60 dias. O Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos (PPD) aplica-se aos débitos tributários e não tributários gerados até a data de 31 de dezembro de 2014, como multas administrativas de natureza não tributária, Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), entre outros, podendo ser incluso neste programa saldo de parcelamento reincidido ou saldo de parcelamento em andamento. Para efetivação do presente Projeto de Lei, após aprovação, o poder executivo terá o prazo de 120 dias para a adequação necessária, como complementação e fixação da estrutura regimental e organizacional da Secretaria de Estado e Fazenda, alterando, acrescendo ou revogando artigos especificados na presente Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para acessar a íntegra, clique aqui. Fonte: Fiep

INFORMAÇÃO____________

INFORMAÇÃO____________ 1. Missão Técnica Industrial de Logística Reversa a Portugal, ocorrida no período de 18 a 26 de outubro. Relatório Missão Portugal Acesse aqui Apresentações: -

Gestão de Resíduos nos Açores - Musami Operações Municipais do Ambiente E.I.M. S.A Acesse aqui

Eco-Oil - Tratamento de Águas Contaminadas, S.A. Acesse aqui

Steerin - Creative Engineering Acesse aqui

- Reciclagem de Resíduos de Embalagens de Madeira - Associação nacional de recuperação e reciclagem de embalagens e resíduos de madeira (Embar) Acesse aqui -

Sistemas de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos e Resíduos Especiais Acesse aqui

Sistemas Integrados de Gestão de Resíduos Acesse aqui

VALORCAR Gestão de VFV e de BVU em Portugal Acesse aqui

Valormed - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens e Medicamentos, Lda. Acesse aqui

Estudo Desoneração da Cadeia Logística Reversa - Publicação da CNI Acesse aqui

Visão da Indústria Brasileira sobre a Gestão de Resíduos Sólidos – Publicação da CNI Acesse aqui

Fotos Acesse aqui 2. Tarifa de Energia Elétrica Reajustes e Impactos Acesse aqui

INFORMAÇÃO____________

Enunciado 62

Definição e/ou sua aplicação nas atas de eleição em sede de atualização de dados de diretoria a respeito do termo "sindicalizados". Saiba mais no site do DAS

Terceirização

"Terceirização - será que agora vai? " (Artigo de José Pastore) Saiba mais no site do DAS

NOTÍCIAS___________ APROVAÇÃO DE EMENDA MANTÉM ESSÊNCIA DE PROJETO DA TERCEIRIZAÇÃO Para o presidente do Sistema Fiep, Edson Campagnolo, Câmara dos Deputados manteve coerência ao permitir terceirização também para atividade-fim

A Câmara dos Deputados retomou nesta quarta-feira (22) a votação do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta a contratação de serviço terceirizado no Brasil. O plenário da Casa aprovou uma emenda aglutinativa que alterou alguns pontos do texto-base aprovado no último dia 8, mas manteve a essência da proposta, que libera a terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Para o presidente da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Edson Campagnolo, a aprovação mostra que os deputados se mantiveram coerentes, pensando na modernização das relações de trabalho no país. “Houve bom senso e a possibilidade de terceirização de atividade-fim, um dos pontos essenciais do projeto, foi mantida. Isso certamente trará segurança a empresas que utilizam essa prática e principalmente aos trabalhadores, criando novas oportunidades para a geração de negócios e empregos”, disse Campagnolo. “Os deputados se mostraram comprometidos com a modernização das relações trabalhistas, essencial para a competitividade da economia Brasileira. É isso que os eleitores esperam dos parlamentares que elegeram”, completou. Continue lendo. Fonte: Agência FIEP.

NOTÍCIAS___________ 2015 INICIA COM RECUO NA EXPORTAÇÃO O ano de 2015 começou com cautela para o setor moveleiro.

A produção nacional de móveis atingiu 36,6 milhões de peças até o fim de janeiro, apresentando uma queda de 3,7% em relação ao mesmo período do ano anterior. No Rio Grande do Sul, segundo maior polo moveleiro exportador no Brasil, a redução foi ainda maior, com a indústria produzindo 6,2 milhões de peças, 8,6% a menos do que 2014. Os números foram apresentados no relatório “Conjuntura e Comércio Externo do Setor de Móveis no Brasil”, elaborado pelo IEMI (Instituto de Estudos e Marketing Industrial), com o apoio da Movergs (Associação das Indústrias de Móveis do Estado do Rio Grande do Sul). Uma parte da redução é creditada a queda no volume exportado. O mês de janeiro de 2015 registrou 33% menos embarques quando comparado a dezembro de 2014, e -13,8% na comparação com o mesmo período no ano anterior. O mercado interno também apresentou retração, com as vendas no comércio varejista de móveis encolhendo 11% no ano e 5,8% nas receitas. Como consequência da desaceleração, o emprego no setor da madeira também retraiu. O número de pessoal ocupado caiu 2,6% em relação a janeiro de 2014. O resultado, contudo, ficou abaixo da média da indústria de transformação, que caiu 4%. O primeiro mês de 2015 registrou a abertura de 1.900 postos de trabalho no setor moveleiro nacional, chegando a 275.149 empregos diretos. No Rio Grande do Sul foram abertas 227 novas vagas no mesmo período, totalizando 29.233 trabalhadores diretamente ligados à cadeia moveleira. Fonte: Exata Comunicação

NOTÍCIAS___________ TERCEIRIZAÇÃO É ESTRATÉGICA PARA A INDÚSTRIA Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria mostra que quase 70% das empresas utilizam serviços terceirizados; Fiep defende aprovação do PL 4330 para regulamentar e aumentar segurança jurídica sobre essa prática A Câmara dos Deputados deve retomar nesta quarta-feira (22) a votação do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta a contratação de serviços terceirizados no Brasil. O texto-base da proposta foi aprovado no último dia 8, mas ainda restam ser analisados pelo plenário da Casa cerca de 30 destaques ou emendas. O projeto tem amplo apoio de entidades representativas do setor produtivo, como a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), que afirmam que a regulamentação é fundamental para a economia do país e trará maior segurança jurídica a empresas e trabalhadores envolvidos na terceirização. Atualmente, segundo pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), quase 70% das empresas industriais do país utilizam serviços terceirizados. A Sondagem Industrial Especial – Terceirização ouviu no ano passado 2.330 empresas do setor, incluindo pequenas, médias e grandes, que contrataram serviços de terceiros nos últimos três anos. O levantamento mostra que 84% das indústrias pretendem manter ou ampliar a utilização desse recurso nos próximos anos. A contratação de serviços terceirizados está tão integrada à estratégia das empresas que mais da metade do setor industrial seria afetado negativamente caso se torne impossível recorrer à terceirização. Continue lendo. Fonte: Agência FIEP

OPORTUNIDADE___________

OPORTUNIDADE___________ COMPETITIVIDADE DAS MICRO E PEQUENAS INDÚSTRIAS SERÁ TEMA DE ENCONTRO ESTADUAL

O evento promovido pela Fiep, Sebrae/PR, Fampepar e Faciap terá palestras, talk shows e cursos sobre crédito e inovação. Os organizadores esperam receber cerca de 1.200 industriais de todo o Paraná Nos dias 13 e 14 de maio será realizado em Curitiba o Encontro das Micro e Pequenas Indústrias do Paraná. A proposta dos organizadores é criar um ambiente para o fortalecimento da competitividade industrial, por meio da troca de informações sobre crédito e inovação. No primeiro dia do evento, haverá palestras e painéis e, no segundo, haverá uma série de oficinas relacionadas a investimentos e novas ideias. Criado a partir de uma parceria entre a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná (Sebrae/PR), Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas (Fampepar) e Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap), o encontro terá um formato interativo e irá apresentar histórias reais de indústrias que melhoraram seus desempenhos com crédito e inovação. “Compartilhar experiências é um dos meios mais tradicionais e também mais eficazes para o crescimento. Só com a união e o associativismo conseguiremos superar as inúmeras dificuldades pelas quais a indústria vem passando”, avalia o presidente da Fiep, Edson Campagnolo. O conceito do encontro foi inspirado em labirintos, que apresentam inúmeros caminhos. O Encontro das Micro e Pequenas Indústrias do Paraná, explica o diretor-superintendente do Sebrae/PR, Vitor Roberto Tioqueta, faz parte de uma agenda positiva. Segundo ele, as micro e pequenas indústrias são geradoras de empregos e de renda e a inovação aliada ao uso adequado do crédito “geram mais valor e potencializam a entrega das indústrias aos clientes e à sociedade”. Eventos como este, reforça Tioqueta, abrem novas possibilidades, negócios e aprendizados. E é uma oportunidade para trabalhar a competitividade de empresas com alto potencial, que têm condições de se consolidar como referência para outras empresas.

O jornalista da Globo News, Dony De Nuccio irá intermediar um talk show com o tema “O Desafio na Competitividade das Micro e Pequenas Indústrias no Paraná”. O publicitário e contador de histórias Eloi Zanetti vai contar alguns casos de inovação, com exemplos de indústrias paranaenses que passaram por dificuldades e que tiveram vitórias. Neste primeiro dia também haverá a apresentação da 6ª Sociedade Garantidora de Crédito (SCG) do Estado do Paraná. A programação do dia 13 será encerrada com um talk show sobre crédito, mediado pela jornalista da TV Globo e da Rede CBN, Mara Luquet. No segundo dia, os cursos terão informações práticas sobre garantias de crédito, design, educação financeira e elaboração de projetos para a captação de recursos, entre outros assuntos. As inscrições para o encontro são gratuitas e podem ser feitas pelo site encontrodasindustrias.com.br.

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INFORMAÇÕES JURÍDICAS______ Clique na miniatura e Confira RESUMO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Informativo elaborado pelo Departamento de Assuntos Legislativos da FIEP, n°13 – março de 2015. Resumo do Diário Oficial da União e do Estado.

NOVOS PROJETOS DE LEI Informativo elaborado pelo Departamento de Assuntos Legislativos da FIEP, nº 35 – Janeiro de 2015.

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