Revista Tributus 2014 1ª Edição

Revista do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil | SINDIRECEITA

ANO 12 • Nº23

P R I MPol[itica EIRA EDIÇÃO DE 2014

pORTE DE ARMA Após 10 anos de esforços do Sindireceita, RFB apresenta projeto que atende à categoria

Paulo Mendes Analista-Tributário e Secretário de Finanças de Macapá/AP fala sobre sua atuação na fiscalização tributária e na otimização da arrecadação em 2014 do município Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil

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Revista Tributus

Pol[itica

editorial

Um ano para entrar para a história Com enorme satisfação apresentamos a primeira edição de 2014 da revista Tributu$. É uma revista produzida em um contexto completamente inédito no cenário nacional. A intensidade dos acontecimentos sociais e políticos que marcam 2014 dificilmente se repetirão. O Brasil realiza a Copa do Mundo em um ano eleitoral, altamente agitado por mobilizações que têm como marca a cobrança da sociedade por melhores serviços públicos.

Diante desse quadro, pensamos uma revista Tributu$ que mostre o lado profissional, humano e cidadão dos Analistas-Tributários. Diversos membros da nossa categoria participam de grandes projetos, muitas vezes desconhecidos até dos formadores de opinião.

Nossa perspectiva na administração tributária não se resume aos aspectos técnicos e administrativos de nossa função. Somos parte dos que lutam por um país mais justo e pela eficiência no serviço público.

Fazemos nossa parte diariamente em cada posto de trabalho na Receita Federal do Brasil, mas não somente aí.

Experiências como a do Analista-Tributário, Paulo Mendes, secretário de Finanças da prefeitura de Macapá/AP, mostram a competência da nossa categoria. Mais que um secretário de Finanças, Mendes está empenhado na solução dos problemas que assolam a população da capital do Amapá. A entrevista com ele é um dos destaques desta edição.

Nossa categoria está na linha de frente da Receita Federal do Brasil − da fiscalização aduaneira nas fronteiras, portos e aeroportos aos Centros de Atendimento ao Contribuinte. Registramos também nesta edição a luta para consolidação do porte de arma ostensivo para os servidores da Carreira Auditoria da RFB e revelamos ainda o trabalho do Analista-Tributário para tornar mais efetivo o controle nas fronteiras.

A Tributu$ é a revista do Sindireceita voltada para a sociedade, os meios políticos e todos interessados em temas como a melhoria da administração tributária e aduaneira no Brasil.

Esperamos atender a esses objetivos.

Uma excelente leitura!

Sílvia de Alencar Presidenta do Sindireceita

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil

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Diretoria Executiva Nacional Triênio 2014/2016 Sílvia Helena de Alencar Felismino (CE) Presidente Antônio Geraldo de Oliveira Seixas (PB) Vice-presidente Jorge Luiz Moreira da Silva (PR) Secretário Geral Ana Cristina Cavalcanti Castelo Branco Soares (DF) Diretora de Finanças e Administração Ronaldo de Souza Godinho (SC) Diretor Adjunto de Finanças e Administração Sérgio Ricardo Moreira de Castro (RS) Diretor de Assuntos Parlamentares

SHCGN 702/703 | Bloco E | loja 37 Asa Norte | CEP 70.720-650 Brasília - DF Telefone (61) 3963-0088 | www.sindireceita.org.br

Thales Freitas Alves (PE) Diretor de Assuntos Jurídicos Paulo Sérgio Abreu Mendes (AP) Diretor Adjunto de Assuntos Jurídicos Reynaldo Velasco Puggi (SP) Diretor de Defesa Profissional Alcione de Souza Policarpo (PR) Diretor de Estudos Técnicos

TRIBUTU$ Editor Executivo Rafael Godoi | MG 08794-JP

Moisés Boaventura Hoyos (AM) Diretor de Assuntos Aduaneiros

Reportagem

Breno de Souza Rocha (DF) Diretor de Comunicação

Projeto Gráfico, capa e diagramação

Péricles Gomes Luz (MG) Diretor de Tecnologia da Informação Arnaldo Severo Filho (TO) Diretor de Aposentados e Pensionistas Jair Teresinha Vargas Maciel (RS) Diretor de Assuntos Previdenciários Odair Ambrósio (SE) Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais

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Expediente

Revista Tributus

Hellen Loures, Jéssica Prado, Michelle Calazans, Rafael Godoi e Rodolfo Mohr Daniel Rocha Fotos Comunicação Sindireceita, Banco de Imagens, Agências Câmara e Senado Tiragem 10.000 exemplares *Permitida a reprodução, desde que citada a fonte. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo de artigos assinados.

Pol[itica índice

destaques Agências da RFB presença fiscal no interior do País

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Doação do IR descubra como fazer a destinação

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Segurança da Informação tecnologia na defesa do sigilo fiscal

Porte de Arma conheça a proposta de alteração legislativa

29 Fronteiras Abertas fragilidade no controle aduaneiro em Bonfim/RR

35 Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil

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Secretário de Finanças reforça fiscalização tributária de Macapá/AP Há 19 anos no serviço público, o Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB), Paulo Sérgio Abreu Mendes, tomou posse, em janeiro de 2013, como secretário de Finanças de Macapá/AP. Ele foi convidado pelo prefeito Clécio Luís a assumir o cargo por apresentar um perfil técnico consolidado no trabalho realizado na Receita Federal do Brasil (RFB). Há pouco mais de dois anos, ele também exerce a vida sindical como delegado do Sindireceita em Macapá. Essa rica experiência, somada à vontade de servir a sociedade, fez de Paulo Mendes um apaixonado pelos serviços que o iniciaram na atividade pública. As múltiplas atuações do secretário de Finanças de Macapá/ AP, bem como as agendas positivas de trabalho, foram assuntos tratados durante entrevista concedida pelo ATRFB à Revista Tributu$.

Advogado e mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela UNIFAP, o secretário de Finanças de 6

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“A nossa força de trabalho é importantíssima para a sociedade, não só para o aumento da arrecadação, mas para melhor atender o contribuinte e diminuir o custo Brasil”

Pol[itica ATRFB

crédito da foto: Márcia do Carmo

Com a atuação do Analista-Tributário Paulo Mendes, município segue a otimização da arrecadação em 2014

Macapá atua também como professor das disciplinas Direito Tributário e Direito Ambiental, no Centro de Ensino Superior do Amapá (CEAP), onde exerce ainda o cargo de editorchefe da revista científica eletrônica do curso de Direito e, desde agosto de 2009, também ocupa a função de coordenador geral do curso. Além disso, Paulo Mendes disseminou seus conhecimentos por meio das obras: “Livro Guia de Tributação das Micro e pequenas empresas: o Supersimples”, de sua autoria e editado pelo SEBRAE/AP; “Livro Temas de Direito Processual”, que participou da coorganização; “Elementos de Direito Tributário”, de sua autoria; e “Normas para elaboração de trabalhos acadêmicos”, da CEAP, no qual participou como coautor.

REVISTA TRIBUTU$ - É a primeira vez que assume um cargo público? Como está sendo essa experiência?

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil

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Nossa intenção é aumentar a arrecadação do município sem elevar a carga de tributos

PAULO MENDES - Como titular de uma Secretaria sim, mas já fui chefe de gabinete da Secretaria Estadual do Trabalho e diretor técnico da Casa do Artesão no estado do Amapá. A experiência é positiva.

Aprendi muito com a atividade desenvolvida no serviço público, por isso, hoje, como secretário de Finanças da prefeitura de Macapá/ AP e ainda delegado sindical do Sindireceita na região, trabalho pela união de esforços em prol de uma fiscalização tributária mais justa, forte e eficiente, para que os recursos arrecadados sejam utilizados no financiamento de políticas públicas.

REVISTA TRIBUTU$ - Se sente realizado profissionalmente?

PAULO MENDES - Sempre!

Desde o tempo de Técnico do Tesouro Nacional (TTN) sinto muito orgulho de fazer parte de uma categoria fundamental para o desenvolvimento do Estado e da sociedade brasileira. Agora, na prefeitura de Macapá, sinto que será uma forma de demonstrar o meu valor como integrante da Carreira Auditoria da RFB e ainda poder ajudar a cidade de Macapá.

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REVISTA TRIBUTU$ - Como foi o caminho trilhado até agora na Receita Federal?

PAULO MENDES - O caminho foi de intensas lutas, mas acredito que, assim como as vitórias, os problemas enfrentados foram uma grande escola. Sem dúvida a conquista do nível superior foi a mais importante vitória para a categoria, assim como a evolução do nome de Técnico do Tesouro Nacional para Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, pois ambas refletiram um avanço para as atividades desenvolvidas.

Somos uma categoria competente, comprometida com a ideia republicana de governo e Estado democrático. O Analista-Tributário é um servidor capaz de atuar de forma decisiva para a RFB alcançar seus objetivos. A nossa força de trabalho é importantíssima para a sociedade, não só para o aumento da arrecadação, mas para melhor atender o contribuinte e diminuir o custo Brasil.

Entretanto, neste caminho trilhado dentro da Receita Federal percebi que, muitas vezes, não basta ser

competente, pois a diferença dos cargos e a ação corporativista da Receita é nociva ao trabalho dos servidores, cria cizânia entre os cargos e ainda prejudica a sociedade, que acaba não tendo o serviço que merece.

REVISTA TRIBUTU$ - Das experiências como Analista-Tributário o que você leva para a Secretaria?

PAULO MENDES - Iniciei minha jornada na área de tributos internos, mas logo fui lotado na Seção de Controle Aduaneiro (Saana). Atuei como chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), presidi a Comissão de Licitação da Delegacia da RFB de Macapá, fui pregoeiro e ainda obtive uma experiência riquíssima na Corregedoria, quando passei mais de dois anos em Manaus/AM, na operação Rio Negro. Ainda em Macapá, atuei por um ano como chefe na Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat) e há pouco mais de dois anos exerço a vida sindical como delegado do Sindireceita em Macapá.

Dessa vivência levo para a pre-

ATRFB Pol[itica

REVISTA TRIBUTU$ - Quais os seus planos e expectativas como secretário de Finanças da prefeitura de Macapá/AP? PAULO MENDES - Encontrei na Secretaria de Finanças a grande oportunidade de desenvolver os trabalhos que defendo. Ao assumir o cargo, percebi que nos últimos anos Macapá foi deixada sem assistência, por isso minha grande preocupação é “reerguer” a cidade.

Os serviços oferecidos à sociedade eram deficientes ou inexistentes, a cidade estava esburacada, as escolas caindo aos pedaços, as contas da saúde bloqueadas, havia baixíssima arrecadação, os servidores estavam desmotivados e as dívidas chegavam a 260 milhões de reais. Mas a minha perspectiva foi otimista. Agora, estamos reconstruindo Macapá.

REVISTA TRIBUTU$ - Quais projetos está desenvolvendo e quais os resultados alcançados até o momento?

PAULO MENDES - Já está em andamento a cobrança dos tributos de 2008 a 2012, pois, durante esse tempo, deixou-se de arrecadar 180 milhões de reais na região. Concomitantemente, os nossos principais projetos são: a Reforma Tributária Municipal em discussão com a sociedade; Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) que já resultou em aumento de 100% na arrecadação do ISS variável no mês de março de 2014 em relação ao mês de março de 2013; a Nova Central de Atendimento ao Contribuinte,

um espaço totalmente novo, com móveis novos, computadores novos, para melhor atender o contribuinte e dar qualidade de vida ao servidor municipal; adesão e implantação à REDESIM, hoje o empreendedor abre sua empresa e já recebe o Alvará Provisório com prazo de 90 dias; Serviços na Internet, com emissão de documentos fiscais, certidão negativa guias de pagamento tudo pela internet. Os resultados alcançados são a satisfação do contribuinte, o aumento da arrecadação e a melhoria do clima organizacional.

crédito da foto: Nayana Magalhães

feitura de Macapá inúmeras experiências. Entre elas, a meritocracia acima da diferença de cargos, o respeito à representação sindical, o valor do trabalho em equipe, a importância do planejamento estratégico e, acima de tudo, o dever de servir à sociedade. Aprendi ainda em minhas atividades de AnalistaTributário que os recursos arrecadados servem para o financiamento de políticas públicas e assim será feito em Macapá.

Paulo Mendes durante o evento que formalizou a assinatura do decreto para regulamentar a emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFPS-e) Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil

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Inauguração da nova Central de Atendimento ao Contribuinte

Uma das medidas para aumentar a arrecadação de Macapá, por exemplo, foi a aquisição de veículos que agilizam o trabalho de verificação de Alvarás de Funcionamento, ISS e IPTU na região. Essa área não era vista com tanta atenção em anos anteriores. Estamos reformulando o setor de tributação da prefeitura porque sabemos da importância do pagamento dos impostos.

REVISTA TRIBUTU$ - Quais as metas e as perspectivas de desenvolvimento para a cidade de Macapá/AP? PAULO MENDES - Com foco na reestruturação municipal e na valorização da população e do servidor, a prefeitura também buscou o aprimoramento da Central de Atendimento ao Contribuinte. Ela foi reformada com nova pintura, reparos nos banheiros e aquisição de computadores. Além disso, o serviço foi descentralizado. Pontos de atendimento aos contribuintes 10

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foram colocados na Sub-Prefeitura da Zona Norte, Super Fácil Norte e Sul, e na sede da Nova Macapá. Nós também colocamos de volta ao ar os serviços de contribuição tributária, na internet, por meio do portal da Prefeitura de Macapá: www.macapa.ap.gov.br.

O serviço da Central de Atendimento ao Contribuinte é vinculado à Secretaria Municipal de Finanças (Semfi), responsável pela recepção e atendimento da demanda de informações fiscais e solicitações dos contribuintes. O objetivo é viabilizar atendimento ágil, eficaz e humanitário para os cidadãos, com segurança, confiabilidade e qualidade.

Por muitos anos, a Central de Atendimento ao Contribuinte funcionou de forma improvisada e desconfortável, no prédio da Prefeitura. Os servidores trabalhavam apenas em uma sala, dividida em oito guichês.

O espaço também era bem reduzido para o contribuinte, o que impossi-

bilitava oferecer um atendimento de qualidade. A Nova Central de Atendimento ao Contribuinte é a nossa menina dos olhos. Confortável, amplo estacionamento. Tudo novo. Hoje funciona das 8 às 17 horas, com emissão de senha até às 16 horas. Ampliamos o atendimento para em média 300 pessoas por dia, diminuímos o tempo de atendimento de 20 minutos para 10 minutos e consolidamos uma rede de atendimento.

Outra medida que objetiva o aumento na arrecadação do município sem elevar o valor de tributos, foi a instalação da Comissão de Reforma Tributária Municipal que eu presido, com o intuito de ser responsável em propor meios para modernizar, consolidar e corrigir distorções no processo de incidência da norma tributária.

A Reforma Tributária Municipal já começou, a Comissão recebeu propostas de vários setores e agora está em fase de consolidação

Pol[itica ATRFB

crédito das fotos: Max Renê

e cálculos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Um dos maiores problemas do atual Código Tributário Municipal é não estar em consonância com a Lei Geral, existente há seis anos, mas que nunca saiu do papel. A Lei Geral possibilita às micro e pequenas empresas, por exemplo, participarem de licitações da Prefeitura. No entanto, isso não ocorre atualmente, devido à defasagem do código vigente. É uma reforma que visa à mudança da atual estrutura de legislação de impostos, taxas e outras contribuições vigentes no município, para que a tributação seja mais igualitária.

A reforma afetará positivamente a vida da sociedade de Macapá, pois além de conscientizar a população da importância da arrecadação, vai garantir a confiabilidade da população de que o dinheiro será revertido em serviços para manter o sistema municipal e serviços públicos, como segurança, educação, saúde e saneamento básico.

Os Impostos, taxas, leis diversas e muita burocracia são os principais argumentos de uma considerável parcela da população para negligenciar o pagamento de tributos.

A Comissão veio justamente para resgatar a credibilidade da administração pública junto à população e ainda atender a solicitação de empresários locais. Macapá possui três impostos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (IPBI), e Sobre Serviços (ISS), mais as taxas como alvará de fiscalização de localização, funcionamento e de fiscalização para horário especial para funcionamento. Nossa intenção é aumentar a arrecadação do município sem elevar o valor de tributos. Usando as ferramentas certas, faremos um trabalho responsável, facilitando ao contribuinte o pagamento dos impostos para aumentarmos significativamente os recursos próprios.

Também fazem parte da Comissão: o fiscal de tributos, Josenilson da Silva Freitas; o auditor fiscal, Francinélio Morais de Oliveira; o auditor-fiscal, Kerginaldo Sérgio de Andrade Uchoa; o procurador jurídico da Procuradoria Geral do Munícipio (Progem), Evandro Lul Rodrigues; o superintendente do Sebrae/AP, João Carlos Alvarenga; o diretor da Associação Comercial e Industrial do Amapá (ACIA), Matheus Jesus Daniel Amaral; o presidente da Federação das Entidades de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Amapá (FemicroAP), Raimundo Batista da Silva; o assessor jurídico da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Amapá (Fecomércio-AP), Julierme Siqueira de Souza.

REVISTA TRIBUTU$ - Existem outros projetos nesses moldes em andamento ou que já foram implementados?

PAULO MENDES - Estamos elaborando um projeto para acessar 30 milhões de reais de recursos do PMAT, o Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, com isso esperamos implantar o Cadastro Multifinalitário e ter o controle da organização da cidade.

Também queremos implantar a cobrança de forma mais rápida e eficiente, inclusive com protesto em cartório da Certidão de Dívida Ativa, que já é permitido por lei. $

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 11 foto: Waldemir Rodrigues / Agência Senado

Agências da RFB no interior do País contribuem para o desenvolvimento e o equilíbrio federativo Em todo o País, a Receita Federal do Brasil (RFB) mantém 359 Agências. Essas unidades, que integram a estrutura administrativa do órgão, têm como objetivo facilitar o fomento das atividades empresariais e atender à demanda de contribuintes. Essa atuação ganha ainda mais importância devido à localização dessas unidades. Boa parte das Agências está instalada no interior do País e em pequenas cidades, exercendo um papel ainda mais importante, ao estimular a formalização das atividades econômicas, exercer a presença fiscal nessas regiões, promover a educação tributária e incentivar a regularização da situação fiscal e cadastral dos contribuintes Pessoas Físicas e Jurídicas.

Os servidores que atuam nessas agências também prestam orientações aos contribuintes, assim não é necessário buscar atendimento em outras cidades para ter as demandas atendidas pela RFB. Além disso, as agências têm um papel essencial na arrecadação dos tributos.

O Analista-Tributário Valmir Paulino Benício garante que as agências são como pequenas delegacias, mas com uma diferença: há centralização das atividades 12

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Pol[itica Contribuinte

Pesquisa do IBGE destacou a importância das agências da RFB A importância dessa rede de atendimento foi destacada inclusive pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que lançou recentemente o estudo “Redes e Fluxos do Território: Gestão do Território” e mapeou o País do ponto de vista da centralização municipal, mostrando a importância dessas unidades para consolidação do desenvolvimento do território e apontando a atuação da Receita Federal como fundamental para a manutenção do equilíbrio federativo.

princípios da educação fiscal quando exercemos nossas atividades com dedicação, profissionalismo, eficiência e lisura”, destacou. Na Agência, explica Valmir Benício, os contribuintes recebem orientações para formalização das empresas, tomam contato com as ações de educação fiscal, têm a possibilidade de regularizar a situação fiscal e cadastral e são orientados sobre os trâmites administrativos.

“Em alguns casos, também atuamos em apoio às ações de repressão ao contrabando e descaminho”, explicou.

O Analista-Tributário, Valmir Paulino Benício, atua há 23 anos na Receita Federal e há 4 anos na Agência da Receita Federal (ARF) de São Sebastião do Paraíso/MG. O servidor explica que os Analistas-Tributários têm um papel fundamental nessas unidades.

“Representamos a Receita Federal diante do cidadão. Temos uma grande importância para disseminação dos

Segundo Valmir Benício, as Agências são como pequenas Delegacias, mas com uma diferença: há centralização das atividades. “Nas Delegacias, os serviços são distribuídos em diversos setores, mas nas Agências as tarefas são concentradas em poucos servidores. Muitas vezes é inexequível organizar ou definir atribuições setoriais, ocasionando certa sobre-

carga”, reforça. Valmir Benício acrescenta que o papel dessas unidades também deve passar por mudanças com a implantação do Projeto Agência Modelo, que, em síntese, definirá as condições básicas das quais devem estar dotadas as unidades da RFB. “A padronização física certamente será um fator positivo a ser implementado.

Contudo, inúmeras questões também merecem atenção. Acredito que se a Receita seguisse essa lógica de estruturação das Agências, mas com boa parte das atribuições de uma Delegacia, isso contribuiria para a autonomia das ARFs, por meio da organização estrutural da unidade. Isso criaria oportunidade, inclusive, de capacitação e desenvolvimento do corpo funcional, minimizando a heterogeneidade dos atendimentos”, sugeriu o Analista-Tributário da Agência de São Sebastião do Paraíso/MG. O Analista-Tributário, Valmir Bení-

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 13

“O órgão não evoluiu no trato com o seu maior patrimônio, os servidores” Célia Ferreira Leão Analista-Tributária da Receita Federal do Brasil

cio, também lista uma série de problemas que comprometem o atendimento e o trabalho nessas unidades. “O suporte organizacional é insatisfatório em vários aspectos: falta uma política de desenvolvimento e educação continuada, existe sobrecarga de trabalho e não há participação efetiva dos servidores na maioria dos processos de tomada de decisão. Quem trabalha em agências espalhadas pelo Brasil afora sabe dos problemas que essas unidades apresentam, principalmente, por estarem longe dos principais centros da administração”, disse. Outro grave problema, afirma Valmir Benício, é a carência de servidores que, somada à falta de treinamento, à infraestrutura inadequada, a sistemas informatizados que também registram problemas de integração, acaba comprometendo o atendimento.

Há 21 anos, a Analista-Tributária Célia Ferreira Leão dedica-se ao atendimento aos contribuintes. AAnalista14

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Tributária, que também já atuou nas Agências da Receita Federal, reforça o papel desempenhado por essas unidades, que representam a porta de entrada do contribuinte do interior do País na Receita Federal. De acordo com ela, a Receita Federal evoluiu do ponto de vista tecnológico, disponibilizando, cada vez mais, serviços digitais e ferramentas que facilitam o acesso dos contribuintes. Entretanto, Célia Ferreira também critica a falta de atenção dos gestores do órgão para com os servidores e a deficiência nas estruturas físicas e demais problemas enfrentados, que acabam comprometendo o atendimento ao contribuinte.

O diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindireceita, Odair Ambrosio, que possui 11 anos de experiência em agências do interior do País, destaca que o papel dessas unidades extrapola o alcance dos serviços prestados na área tributária e acabam por atuar como estímulo

da atividade econômica. Ele ressalta que os serviços prestados pelas agências contribuem inclusive para reduzir o custo de operação de empresas instaladas em cidades menores espalhadas pelo interior. “Uma atuação eficaz da Receita Federal nos municípios do País poderia aumentar a arrecadação e, consequentemente, elevar os repasses de recursos via Fundo de Participação dos Municípios. Apesar do incremento na arrecadação parecer irrisório para o órgão, o efeito para as pequenas cidades é considerável, pois o poder público se faz mais presente nessas unidades, tanto facilitando a cobrança e a arrecadação dos tributos, quanto levando os serviços disponíveis às pessoas físicas e jurídicas”, enfatizou. O diretor do Sindireceita também destaca que é preciso avançar no debate sobre a eficiência dos serviços prestados pela RFB. Ele cita como exemplo a importância da consolidação em Lei das atribuições dos Analistas-Tributários. A proposta foi

Pol[itica Contribuinte produzida pelo Sindireceita e encaminhada encontra-se em análise no Poder Executivo. Entre seus principais pontos, a proposta prevê, inclusive que, com as atribuições definidas em Lei, o Analista-Tributário que atua, justamente, nessas agências poderia prestar um atendimento mais conclusivo aos contribuintes. “Temos que pensar um modelo mais eficiente em que o contribuinte dessas pequenas localidades tenham suas demandas atendidas prontamente”, destacou.

Além de destacar a importância das agências, o diretor do Sindireceita ressalta que as limitações impostas pela própria Receita Federal acabam por gerar prejuízos aos contribuintes e frustrar os servidores. “Quando ingressei na Receita Federal, minha expectativa era ajudar a combater a sonegação fiscal e a aumentar a arrecadação de recursos. Mas, infelizmente, devido à burocracia criada pelo próprio órgão, que sobrecarrega os servidores com atividades

desnecessárias, existe pouco tempo para combater a sonegação fiscal”, exemplificou.

Instituições públicas em foco O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) lançou recentemente o estudo “Redes e Fluxos do Território: Gestão do território”, que mapeia o País do ponto de vista da centralização municipal. Foi observado o papel de instituições públicas de abrangência nacional, como a Receita Federal do Brasil (RFB) e sua importância para a manutenção do equilíbrio federativo. A RFB dividiu administrativamente o País em 10 Regiões Fiscais. Cada uma delas possui uma Superintendência Regional que, por sua vez, controla diversas estruturas administrativas, entre as quais as agências, inspetorias e delegacias. No total, a RFB possui 359 agências, 43 inspetorias e 97 delegacias. Segundo o estudo, a região Sudeste possui os maiores números de agências (126) e delegacias (41), seguida da região

Nordeste (99 e 20), Sul (80 e 20), Norte (26 e 10) e Centro-Oeste (28 e 6). Percentualmente, a região que apresenta a menor relação de população atendida por agências (0,8%) e delegacias (2,4%) é justamente a Sudeste, seguida também da Nordeste (1,0% e 5,0%), Sul (1,3% e 5,0%), Norte (3,8% e 10,0%) e Centro-Oeste (3,6% e 16,7%). Segundo o estudo, uma organização é fundamental especialmente em um país como o Brasil, marcado por profundas desigualdades e com tradição de ter o próprio poder público como um agente atuante na economia e na sociedade em geral.

A distribuição espacial desses organismos públicos é um fato gerador de centralidade urbana, uma vez que a presença das diversas entidades que os compõem é capaz de atrair a população dispersa que vem utilizar os serviços que o Estado oferece.

Ao mesmo tempo, essas entidades funcionam como núcleos de tomada de decisão, acumulando poder sobre uma porção do território. $

Odair Ambrosio atua há 19 anos na Receita Federal, dos quais 11 anos foram dedicados às agências no interior do País. Hoje, sua experiência é aplicada na vida sindical e no atendimento ao contribuinte em Aracaju/SE

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Você sabia que 6% do Imposto de Renda devido podem ser destinados para causas sociais?

Todo contribuinte, pessoa física ou jurídica, pode destinar parte do Imposto de Renda (IR) devido para melhorar a qualidade de vida de crianças e adolescentes carentes em todo o País. Entretanto, apenas 2,3% de pessoas físicas e 36,9% de pessoas jurídicas optaram pela destinação de parte do IR devido para doação em 2013. As destinações realizadas por contribuintes pessoa física no ano passado geraram R$ 98,3 milhões, mas poderiam ultrapassar R$ 4,2 bilhões.

Além da falta de conhecimento, a população receia que o recurso não chegue ao destino final, explica a representante do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) na 8ª Região Fiscal, a Analista-Tributária Gioia Tumbiolo Tosi. “Importantes avanços foram conquistados para aplicação real do IR. Até 1996, 16

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o contribuinte tinha a opção de destinar o imposto diretamente às instituições sociais, mas após investigação da Receita Federal, foi descoberto que boa parte dessas entidades nunca existiu. A partir desse acontecimento, um novo formato foi construído: “a destinação passou a ser feita aos Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes, por meio de seus respectivos fundos específicos”, explica.

A Analista-Tributária Gioia Tumbiolo Tosi destaca também que a baixa adesão à destinação do IR para causas sociais se dá porque o contribuinte entende que se trata de um recolhimento adicional de imposto. “É importante esclarecer sempre que a destinação não gera custo ao cidadão, apenas que antecipa determinado recolhimento. Essa simples escolha de destinar parte do

IR financia programas e projetos de proteção a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, com direitos ameaçados ou violados. Esses recursos são usados para garantir direitos como saúde, educação, adoção, tutela e questões ligadas a atos infracionais”, destaca.

Responsáveis por esse processo, os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente (CMDCA) recebem e aprovam os projetos encaminhados pelas instituições sociais. Se aprovadas, essas iniciativas podem receber os valores arrecadados via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD ou FIA).

Os financiamentos variam de 12 a 36 meses e cada organização pode apresentar ao CMDCA até três projetos por ano.

Segundo o presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adoles-

Pol[itica Cidadania

foto: flashesofhope.org acesse o site e conheça o projeto

cente (CMDCA) de São Paulo, Fábio Silvestre, um dos desafios desse processo é assegurar a transparência no uso dos recursos. Por isso, ressalta Silvestre, é fundamental uma análise apurada dos projetos, que, além de garantir mais segurança na aplicação dos recursos captados, possibilita a destinação do dinheiro para as regiões e iniciativas que mais necessitam.

Apesar da adesão a essa iniciativa ainda não ter atingido um grande número de contribuintes, já existem no País mobilizações de grupos de cidadãos voluntários que atuam como disseminadores desse processo. A intenção desses

grupos é impulsionar a destinação do IR. Em 2002, funcionários de uma instituição financeira privada criaram o programa Amigo

Falta de conhecimento ainda é o principal obstáculo para ampliar o potencial de aplicação dos recursos

de Valor. A empresa conta com aproximadamente 49 mil funcionários. Desse total, 70% aderiram ao programa em todo o Brasil.

Desde a criação do projeto até 2013, foram destinados mais de R$ 70 milhões que apoiaram, aproximadamente, 430 iniciativas sociais e beneficiaram mais de 40 mil crianças e adolescentes.

“Os funcionários planejam a capacitação e o monitoramento dos profissionais nos Conselhos Municipais de Educação Fiscal, além de avaliar os resultados da aplicação dos recursos. O programa tem como critério destinar a verba para municípios com população entre 10 e 500 mil habitantes”, enfatiza Viviane de Paula, superintendente-executiva de RH da instituição financeira.

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Educação Fiscal

“É importante esclarecer sempre que a destinação não gera custo ao cidadão, apenas que antecipe determinado recolhimento”.

O Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB) assumiu o papel de educador fiscal por todo o País. Esse trabalho intensificou-se a partir de 1999, quando a Receita Federal iniciou no Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF).

Gioia Tumbiolo Tosi Analista-Tributária da Receita Federal do Brasil foto: PNEF- 8ª Região Fiscal

O Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer (GRAACC), localizado em São Paulo/SP, está entre as instituições beneficiadas com a destinação dos recursos. O Grupo possui projetos cadastrados desde 2005 e, nos últimos três anos, recebeu R$ 7 milhões, aproximadamente. O dinheiro foi utilizado na ampliação da estrutura física e aperfeiçoamento do atendimento prestado,

afirma a gerente-geral de Desenvolvimento Institucional, Tammy Allersdorfer. “O GRAACC realiza aproximadamente 2.700 atendimentos, entre consultas, cirurgias, quimioterapias e transplantes de medula óssea. A aplicação mais recente foi na expansão da área física do hospital, para a qual foram repassados mais de R$ 13 milhões para as obras e equipamentos”, destacou.

O PNEF é uma ferramenta de conscientização tributária permanente para despertar a prática da cidadania, composto de Grupos de Educação Fiscal nacional, estadual e municipal. Nesses grupos, o Analista-Tributário atua para esclarecer e mostrar a função socioeconômica do tributo, levar conhecimento ao cidadão sobre administração pública e incentivar o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos pela sociedade. O PNEF é coordenado pela Escola de Administração Fazendária (ESAF).

O ATRFB participa dos Ciclos de Educação Fiscal nos estados, para divulgação do tema por meio de seminários, palestras e debates.

fotos: divulgação GRAAC

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Pol[itica Cidadania

Como destinar o IR? O contribuinte pode optar por destinar o IR devido para os Fundos da Infância para a Criança e Adolescência desde 1990. Garantia que está prevista na Lei nº 8.069, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A pessoa física pode optar por destinar até 6% do IR já pago anualmente, no próprio ano de Declaração, para os FUMCAD/FIAs. Nesse caso, é necessário entregar a declaração completa do IR. Para pessoa jurídica, a destinação é permitida aos contribuintes que apuraram seu resultado pelo sistema de Lucro Real. A destinação é até 1% do IR devido.

Em janeiro de 2012, novas regras foram estabelecidas, com a regulamentação da Lei nº 12.594. As mudanças facilitaram a dedução do IR em relação ao prazo para repassar

o recurso aos FUMCAD/FIAs. Antes, o contribuinte tinha a opção de destinar os 6% do IR devido mediante o recolhimento do valor até o último dia útil de cada ano.

Dessa forma, o valor deduzido na Declaração de Ajuste Anual ainda seria apresentado até o mês de abril do ano seguinte, dificultando o cálculo dos 6%. Esse engessamento na data desestimulava os contribuintes, pois só conseguiam saber ao certo o imposto devido no momento da Declaração.

Agora, o prazo para destinação do recurso foi estendido e o teto de 6% dividido em dois momentos. O cidadão continua podendo destinar o máximo de 6% até o último dia útil de dezembro, mas, caso não o faça, pode complementar esse total, recolhendo em Darf até 3% de seu imposto devido até o dia 30 de abril, do ano seguinte. A destinação de até 6% no ano anterior ao da declaração

Para doar agora Caso tenha restituição Você pode acrescentar 3% do valor devido ao IR à restituição.

Caso tenha imposto a pagar Você pode descontar 3% do valor devido ao IR de seu imposto a pagar.

1. Acesse o site da FUMCAD fumcad.prefeitura.sp.gov.br

2. Escolha a opção de doação 3. Preencha seus dados 4. Imprima o boleto e faça a sua doação

deve ser feita por meio de depósito em conta específica do Fundo da Infância e da Adolescência, em nível federal, estadual ou municipal ou mediante pagamento em boleto bancário, conforme estabelecido pelo Conselho de Direitos da Criança e Adolescente, que receberá a destinação (existem diferenças de um município para outro, é fundamental informar-se no Conselho).

Já a destinação de até 3% realizada em DARF, no próprio ano da declaração, é feita no Programa de Imposto de Renda, especificamente em Doações Diretamente na Declaração (ECA).

O comprovante de depósito deve ser levado ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) escolhido, o qual entregará ao contribuinte o recibo válido para a dedução do IR. É necessário também guardar o recibo por cinco anos. $

PARA DOAR DIRETO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO | 1 | Entrar em “Resumo da Declaração” e “Doações Diretamente na Declaração ao ECA Estatuto da Criança e do Adolescente”; | 2 | Selecionar um ou mais fundos cadastrados na lista fornecida; | 3 | Informar o valor da doação, que deve estar dentro do limite de dedução, calculado automaticamente pelo software (mostrado à direita, na mesma tela).

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 19

A segurança digital da Receita Federal em tempos de espionagem eletrônica Ações de Tecnologia da Informação são aperfeiçoadas para defender o sigilo dos contribuintes

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Revista Tributus

Em 1996, uma verdadeira revolução se manifestou na declaração do Imposto de Renda (IR). Os disquetes, com capacidade de armazenamento de 1,44 megabytes foram o suporte físico para a entrega digital de 44% das declarações do exercício fiscal do ano de 1995. O Brasil e o mundo eram muito diferentes do que são hoje. Atualmente, os smartphones mais simples são capazes de guardar mil vezes mais dados que os obsoletos disquetes.

Os incríveis avanços realizados no terreno da Tecnologia da Informação (TI) permitiram o encurtamento do tempo e da distância. Em 2014, mais de 26 milhões de declarações do IR foram entregues.

Sem dúvida, esse mecanismo facilitou a vida de milhões de brasileiros e dinamizou um dos processos mais complexos entre o cidadão e o poder público.

“O que antes era visto muitas vezes como paranoia ou teoria da conspiração, Snowden mostrou que é verdade. Confirmou o que muitos suspeitavam, que os Estados Unidos, e outros governos do mundo, se utilizavam da espionagem de falhas na segurança de softwares e hardwares.” Essa é a conclusão do Analista-Tributário Péricles Gomes Luz, especialista em Segurança da Informação da Divisão de Segurança da Receita Federal do Brasil e chefe da

Pol[itica Segurança

Seção de Tecnologia da Informação da Delegacia da RFB em Sete Lagoas/MG. Péricles Luz também é diretor de TI do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, o Sindireceita.

O cotidiano de Péricles Luz é dedicado a testar a vulnerabilidade dos sistemas digitais da Receita Federal e a normatização das políticas de segurança eletrônica do órgão.

Nos quadros da RFB desde 1998, o Analista-Tributário estuda Matemática Computacional na Universidade Federal de Minas Gerais participa das grandes discussões sobre segurança de dados e privacidade na internet e as acompanha. “Após as denúncias do Snowden, diversas falhas diagnosticadas em códigos começaram a ser encaradas como propositais de tão simples que algumas são. Isso nos exige um esforço redobrado e muita atenção sobre os desdobramentos dessas falhas de

segurança”, alerta.

No ambiente da Receita Federal do Brasil dois tipos de informações podem ser consideradas sagradas: os dados fiscais dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, e as estratégias do fisco nacional, no planejamento ou na operação de grandes ações.

Alguns casos de quebra de sigilo de dados foram investigados pela Corregedoria da Receita Federal e pela Polícia Federal, com repercussão na imprensa. “Os vazamentos da Receita Federal se deram por ação de pessoas, não por ataques cibernéticos. No caso dos dados dos contribuintes é uma relação custo-benefício que não se justifica.

O investimento de tempo e dinheiro para obter dados de algum contribuinte via internet não vale a pena.

Infelizmente, foi possível acontecer, intencionalmente ou não, vazamen-

tos por meio de pessoas que lidam com as informações”, explicou.

A Receita Federal realiza importantes reuniões por teleconferência, por exemplo, com as superintendências regionais e com as Aduanas. A transmissão é criptografada. Contudo, tanto o hardware (terminais, roteadores, notebooks, servidores), quanto o software (o sistema operacional usado na Receita Federal é o Windows da Microsoft) são vulneráveis. Ambos podem conter backdoors – caminhos não registrados, que permitem o acesso, autorizado ou não, ao sistema. No bojo das revelações de Snowden, soube-se de coleta de informações de usuários do Windows pela Agência Nacional de Segurança (NSA - inglês).

O governo Lula, desde o seu começo, determinou a opção preferencial pela utilização de software livre, até mesmo os sistemas operacionais, no

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 21

serviço público federal, sempre que tecnicamente viável. Para Péricles Luz, essa é uma das medidas essenciais a serem tomadas. “Acredito que o ideal é que o governo use a experiência do Serpro e das Forças Armadas para criar e manter uma distribuição Linux, segura o suficiente para todo o serviço público federal. Esse modelo me parece o melhor para o Brasil, ao contrário do que fez a Índia, que criou um novo sistema operacional do zero”, sugere.

O Analista-Tributário propõe ainda medidas como grupos técnicos do governo federal para teste e validação de hardware, majoritariamente produzido pelos EUA e pela China.

“São as principais potências que produzem os diversos componentes físicos. Podem vir todos com backdoors. Além de testarmos tudo 22

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que formos utilizar, uma medida de médio prazo deve ser a implementação de uma indústria de hardware no Brasil”, sugere Péricles Gomes Luz.

Medidas de Segurança A RFB mantém uma série de medidas e ações de segurança que visam proteger as informações armazenadas em seus servidores. Parte dessa estratégia envolve o sigilo até mesmo de informações ligadas ao número de servidores dedicados à segurança digital do fisco e, evidentemente, as vulnerabilidades que esses especialistas descobrem em suas atividades diárias e, é claro, as soluções implementadas para suprir falhas e frustrar as ambições de invasores.

Uma decisão fundamental para o desenvolvimento da área de TI na Receita Federal foi o concurso

público de 1992, que contratou os primeiros servidores públicos exclusivos de TI para o órgão. Essa medida permitiu à RFB acompanhar a explosão da informática e da internet, sendo vanguarda no serviço público federal no que se refere à digitalização da sua atividade.

Nesse contexto, a parceria com o Serpro tem se aperfeiçoado ao longo do tempo. “A Receita Federal avançou na compreensão de que o Serpro é um prestador de serviços que é potencializado quando servidores da Receita Federal, que são da área de TI, podem desenvolver e demandar soluções adequadas às necessidades do órgão. Essa relação avançou muito a partir do momento em que a Receita passou a investir em concursos para área de TI”, explica Péricles Luz. Se do ponto de vista técnico a relação dessa parceria

Pol[itica Segurança

“São as principais potências que produzem os diversos componentes físicos.

Podem vir todos com backdoors.

Além de testarmos tudo que formos utilizar, uma medida de médio prazo deve ser a implementação de uma indústria de hardware no Brasil”.

Péricles Gomes Luz Analista-Tributária da Receita Federal do Brasil

melhorou, no quesito administrativo o contrato entre a RFB e o Serpro é referência para os órgãos de fiscalização como o Tribunal de Contas da União (TCU).

Correio Eletrônico Corporativo Lotus Notes Em 1998, implantou-se na Secretaria da Receita Federal o correio eletrônico corporativo Lotus Notes. O sistema foi criado como uma ferramenta de trabalho, utilizado por milhares de servidores da RFB em todo o Brasil, diariamente.

O Analista-Tributário, Péricles Luz, da Divisão de Segurança da RFB, assegura que a privacidade do Notes é preservada pela cúpula da Receita, mesmo com a desconfiança de alguns

servidores do órgão. Como medida de segurança, o especialista em Tecnologia da Informação sugere que os usuários utilizem a criptografia na troca de mensagens via Notes.

Brasil é alvo da espionagem eletrônica dos EUA A revolução nas telecomunicações está entre os principais avanços tecnológicos da atualidade.

Para configurar a criptografia no e-mail corporativo da Receita Federal, basta seguir os passos abaixo: 1. Clicar em Arquivo, no menu superior; 2. Clicar em Preferências; 3. Clicar em Correio, nas opções de configuração; 4. Clicar em Enviando e Recebendo, também nas opções de configuração; 5. Marcar as opções “Criptografar mensagens que eu envio” e “Criptografar cópias salvas de mensagens enviadas”; 6. Clicar em OK.

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 23

A comunicação entre usuários é mediada por vários dispositivos eletrônicos conectados à internet. É possível curtir e compartilhar o que celebridades e anônimos fazem ao redor do mundo. Apesar da popularização das redes sociais, o usuário comum não imaginava que mensagens de texto, ligações e todos esses dados eram interceptados e as informações privadas armazenadas por sistemas de filtragem altamente avançados que possuem capacidade, até mesmo, de avaliar essa infimidade de informações.

O fantástico mundo da internet desmoronou aos olhos do planeta em 2013, quando Edward Snowden revelou o esquema de espionagem eletrônica dos EUA, que sacudiu a diplomacia internacional e abalou a confiança dos usuários da internet.

Tudo isso foi realizado por um jovem técnico de informática, de 29

anos, que prestou serviços à Agência Central de Inteligência (CIA) e à Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos.

Desde então, Snowden tornou-se o homem mais perseguido do planeta, protagonizando uma fuga digna de Hollywood. Saiu do Havaí, lugar em que morava, para Hong Kong, onde entregou ao jornalista do The Guardian, Glenn Greenwald, as informações e os documentos que comprovam o funcionamento da espionagem. De Hong Kong embarcou para Moscou. Após mais de um mês alojado no setor de trânsito internacional do aeroporto de Sheremetyevo, Snowden obteve asilo temporário de um ano na Rússia, que termina em julho de 2014.

O ex-técnico da CIA demonstrou a capacidade de interceptação, armazenamento e seleção de dados, bem

O Analista-Tributário, Péricles Luz, da Divisão de Segurança da RFB, assegura que a privacidade do Notes é preservada pela cúpula da Receita Federal

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como revelou diversos relatórios do resultado do monitoramento realizado pela Casa Branca, com categorias de países inimigos, alinhados e independentes. Isso significou uma crise diplomática de grandes proporções. Ao contrário do alegado por Washington, não apenas supostas ações de terrorismo eram monitoradas, mas todos os principais chefes de Estado do mundo, entre eles Angela Merkel, primeira-ministra da Alemanha, e Dilma Rousseff, presidente do Brasil.

Os jornalistas Glenn Greenwald e Sonia Bridi revelaram, com base em documentos fornecidos por Snowden, que os EUA espionaram – à revelia de qualquer base legal – a presidenta de República, Dilma Rousseff, o ministro das Minas e Energias, Edison Lobão, e diversas informações estratégicas da Petrobras. Portanto, motivações políticas e econômicas

Pol[itica Segurança

mobilizaram os esforços estadunidenses em monitorar o Brasil.

Diante desse cenário, reações políticas e técnicas estão sendo empreendidas pelo Brasil para impedir novas violações desse tipo.

The Internet map | internet-map.net

Dilma sanciona a “constituição” da internet brasileira durante evento internacional Após a espionagem dos EUA sobre o Brasil ter se tornada pública, o mundo político se agitou em Brasília. A presidente Dilma cancelou o encontro com Barack Obama, que ocorreria em outubro de 2013, convocou a Embaixada dos EUA a prestar esclarecimentos e cobrou satisfações da Casa Branca.

Dilma proferiu um duro discurso na ONU em defesa da privacidade das telecomunicações e apresentou uma resolução, em conjunto com a Alemanha, que foi aprovada unanimemente pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) foi convocado a elaborar medidas de defesa digital. O Ministério da Defesa anunciou a criação da Escola de Defesa Cibernética, com orçamento de R$ 40 milhões.

O Senado Federal realizou a CPI da Espionagem, que investigou e elaborou uma série de medidas a serem adotadas pelo País. O relatório final, escrito pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), indica “vulnerabilidade e despreparo” do Brasil em segurança cibernética e em ações de contrainteligência.

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 25

ter da Pública, agência de notícias independente.

foto: Agência Brasil

Antes das revelações de Snowden, já tramitava na Câmara dos Deputados o projeto do Marco Civil da Internet, que normatiza os direitos e deveres de usuários e provedores, na internet brasileira.

A violação da soberania nacional, promovida pela NSA, agudizou os debates sobre a defesa da privacidade no projeto de lei.

Contudo, o princípio da neutralidade da rede foi uma das questões mais pressionadas pelo lobby das empresas de telecomunicações, representadas pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), líder de seu partido na Câmara.

Após muito debate e mobilizações da sociedade civil, foi aprovado o Marco Civil da Internet, sancionado e apresentado por Dilma no NetMundial, fórum que discutiu a governança global da internet, no fim de abril em São Paulo.

Simultaneamente ao NetMun26

Revista Tributus

dial, ocorreu o ArenaNetMundial, evento promovido por entidades e movimentos ligados ao software livre, cultura digital, defesa da privacidade na rede e liberdade dos whistleblowers – pessoas que denunciam, para opinião pública ou para as autoridades, ato ilícito.

A jornalista Natalia Viana, colaboradora oficial do Wikileaks – site de vazamento colaborativo de denúncias organizado por Julian Assange – no Brasil, foi contundente em sua fala durante o evento. “Se o governo brasileiro quer liderar o debate mundial sobre governança na internet e vigilância – que foi afinal o que levou à indignação da presidente Dilma para chamar essa conferência –, ele tem a obrigação moral de intervir na situação dos sete jornalistas e whistleblowers, sem os quais não haveria, afinal, a conferência NetMundial: Julian Assange, Chelsea Manning, Sarah Harrison, Edward Snowden, Glenn Greenwald, Laura Poitras e David Miranda”, defendeu a repór-

A revista Tributu$ realizou entrevista exclusiva com Marcello Barra, mestre pela UnB em Sociologia da Internet, autor da obra “O Leviatã Eletrônico: a trama política que colocou o Estado na internet”.

Barra tem se dedicado a pensar os impactos da internet sobre a sociedade e tem sido destacado ativista da liberdade e privacidade na rede. Marcello Barra participa do movimento internacional que solicita asilo humanitário para Edward Snowden no Brasil. É uma das principais referências no País sobre o tema.

Quais ações relevantes o governo brasileiro tomou após as revelações de Snowden? Como você as avalia?

Primeiro lugar, e mais importante, o governo colocou o Marco Civil da Internet no topo da agenda política do País, a ponto de bloquear votações no Congresso. Pontos no projeto que vieram com as denúncias de Snowden, como a nacionalização dos repositórios e bancos de dados das informações de brasileiros e brasileiras, que é a soberania dos dados, foram trocados com representantes das corporações transnacionais de internet – Google, Microsoft, Apple, Facebook, entre outras – em favor da neutralidade da rede.

Internamente no Executivo federal instalou-se um novo sistema de email do Serpro, com ferramentas, salvo engano de software livre, para dar maior proteção a essas

Pol[itica Segurança informações, via uso mais intenso e controlado de criptografia.

Logo nas primeiras revelações foram anunciados investimentos, com mais recursos, para a proteção civil, e quantidade maior para a área de defesa cibernética, cujos técnicos encontram-se muito desprestigiados e com salários defasados em relação à realidade de mercado.

Em sua avaliação, quais medidas você considera necessárias que deveriam ter sido tomadas?

garantir a privacidade integral dos usuários e usuárias de internet, também é fundamental garantir a gratuidade da criptografia pública brasileira – a ICP-Brasil. Por fim, é preciso estabelecer a exclusividade para o software livre no Estado e investir no ensino da matemática, além da inclusão de programação básica e criptografia no currículo das escolas e universidades.

O crescimento e a importância da internet foi possível pelo princípio da neutralidade da rede. É ela que permite o surgimento contínuo de novidades e serviços legais, relevantes, como as redes sociais, entre tantos outros. A neutralidade não impede o acesso a novas empresas, mesmo aquelas muito pequenas, permitindo a inovação e a competição entre empresas.

O Marco Civil tornou o Brasil o grande exemplo mundial em matéria A decisão imediata de legislação para os O crescimento e a mais importante era a ativistas mundiais da suspensão do leilão do importância da internet foi internet livre, já que os pré-sal de Libras, com EUA quebraram a neubilhões de reserva de possível pelo princípio da petróleo, dada a espiotralidade da rede graças neutralidade da rede. nagem da presidente da ao lobby, força e poder República, do Ministédas grandes corporações rio das Minas e Energia – teles, provedoras de e Petrobras. serviços que querem Nas telecomunicações, controlar o mercado o mais importante é a reestatização Destaque qual a importância (Google, Facebook, Yahoo), grandas telecomunicações no Brasil. do Marco Civil da Internet? des provedoras de internet.

Com a privatização, os cabos que O Marco Civil da Internet é imlevam a comunicação de todos os Finalmente a aprovação do Marco brasileiros estão completamente portante porque foi o resultado da da internet injeta ânimo e renova o vulneráveis. Além do que o serviço luta do movimento social da intervigor do movimento da democraprestado é de péssima qualidade, re- net livre, parte do movimento da cordista de queixas no Procon e jus- democratização da comunicação. tização da comunicação no Brasil. tiça, com preços dos mais elevados A conquista mais importante é a Portanto, o Marco é um ponto de chegada, mas que é também um do mundo em voz e internet. Alguns neutralidade da rede. As operadooutros pontos concretos são a reesponto de partida. E dada a enorme ras de telecomunicações queriam tatização do sistema de telecomunicobrar por acesso a diferentes concentração de TV e rádio no cações, que possibilitará também a Brasil, é o movimento da internet universalização da banda larga no conteúdos da internet. Por exemque pode inspirar e liderar a demoBrasil. Outro ponto importante é plo, acesso básico, R$ 20; acesso a concessão do asilo humanitário, a vídeos, mais R$ 10,; acesso a cratização das comunicações, vital político, comercial e estratégico de redes sociais, mais R$ 15; e assim para superar a crise do regime e a refundação da República. $ Edward Snowden no Brasil. Para por diante.

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Porte de arma para a Carreira de Auditoria da RFB está próximo da solução definitiva

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Pol[itica Aduana

Após 10 anos de esforço do Sindireceita para definir a questão do porte de arma para os Analistas-Tributários, finalmente a Receita Federal apresentou proposta de alteração legislativa para evitar interpretações divergentes “Estamos frequentemente expostos a situações de risco e nos deparamos com crime organizado atuando de forma indiscriminada. Realizamos abordagens em situações suspeitas em locais inóspitos com o objetivo de combater o contrabando de armas, entorpecentes, cigarros, entre outros.

Sabemos que o produto do crime gera uma movimentação financeira que contrabandistas não estão dispostos a perder e, quando abordados pelas nossas equipes, empreendem fuga e reagem ao flagrante.” A avaliação é da primeira AnalistaTributária que recebeu a validação do porte de arma pela Receita Federal do Brasil, Adriana Monteiro.

A Analista-Tributária ressalta que é notório o risco da atividade de fiscalização e, em razão disso, foi garantido em lei o direito ao porte para defesa pessoal a todos os integrantes da carreira Auditoria.

No entanto, nos últimos anos, divergências de entendimento acabaram por limitar o alcance do porte de arma para os servidores da Receita Federal. Agora, passados quase dez anos e depois de um intenso trabalho realizado pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, a administração da RFB encaminhou uma proposta que poderá solucionar de forma definitiva o impasse da concessão do porte de arma para os servidores que integram a Carreira Auditoria.

Veja o vídeo que o Sindireceita produziu.

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Segundo o coordenador-geral de Administração Aduaneira da Receita Federal, José Carlos de Araújo, a proposta de mudança da legislação para suprir a privação do porte de arma é uma necessidade que está diretamente ligada à segurança do servidor, pois as ações e operações da Carreira de Auditoria são consideradas de risco. Sem o armamento para se proteger ou coibir o crime organizado, a fiscalização é prejudicada e, consequentemente, os criminosos se fortalecem.

“Defendemos o uso responsável da arma de fogo, por isso oferecemos treinamento altamente especializado aos colegas que possuem o armamento institucional. Apesar de dependermos de orçamentos, está prevista a aquisição de novas armas e continuidade dos treinamentos”, afirma José Carlos de Araújo.

O diretor de Defesa Profissional do Sindireceita, Reynaldo Puggi, concorda que a proposta de alteração legislativa apresentada pela Receita Federal atende inteiramente às demandas reivindicadas há anos pela categoria, uma vez que prevê o porte de arma de fogo, particular ou funcional, em serviço ou fora dele, em todo o território nacional.

“Além da correta definição do porte de armas, a Receita Federal precisa urgentemente construir uma doutrina de segurança operacional, seguindo boas práticas internacionais de órgãos congêneres, com equipes treinadas e equipadas, que executam o controle e a vigilância aduaneiras contando com equipamentos de segurança e de comunicação de última geração”, ressalta Reynaldo Puggi.

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A Analista-Tributária, Adriana Monteiro, afirma que o projeto de armamento institucional foi um avanço na tentativa de proporcionar segurança ao servidor na execução de suas atribuições, mas considera necessário expandir a entrega das armas. “O porte de arma resguarda, principalmente, na segurança pessoal e da equipe durante a execução de operações de repressão ao contrabando e descaminho. Na maioria dos casos, o armamento institucional permitiu aos servidores atuarem com maior autonomia no combate aos ilícitos, considerando que em certas ocasiões não era possível obter apoio de órgãos de segurança pública”, destacou a Analista-Tributária

Histórico Em 2005, os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil foram incluídos no rol do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, do Estatuto do Desarmamento, que previa o porte de arma funcional para a categoria. A partir disso, a RFB editou uma série de atos normativos discorrendo sobre os procedimentos para utilizar o porte de arma e os passos para conseguir a permissão. Dessa forma, uma das alternativas adotadas por muitos ATRFBs, para atender à necessidade do uso da arma de fogo, foi requerer no Exército a licença para comprar a pistola de calibre .40, que podia ser portada em serviço ou fora dele.

Em 2008, houve a alteração da Lei. A Receita Federal enviou um projeto de Medida Provisória nº 417 para o Congresso Nacional, que deu a redação vigente aos §§1º

e 2º do art. 6º do Estatuto do Desarmamento. Mas o Poder Executivo optou por não incluir os servidores da Receita no §1º do art. 6º do Estatuto, com isso manteve a categoria entre aqueles que não têm o direito ao porte de arma fora de serviço.

Essa decisão prejudicou a Carreira de Auditoria da RFB, pois cancelou milhares de portes de armas emitidos, em carteira funcional, que amparavam o direito ao porte de

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armas particulares, em serviço ou fora dele, desarmando uma parcela expressiva da categoria.

Segundo a Receita Federal, em virtude das diferentes interpretações oriundas das mudanças ocorridas na Lei nº 10.826/2003, foi necessário que a instituição se posicionasse para proteger os servidores que utilizavam o porte de arma para executar a missão funcional. Dessa forma, no ano

passado, editou-se a portaria RFB 1.642, de 22 de novembro de 2013, que revogou a Portaria nº 452/2010, trazendo novas disposições sobre a autorização de porte de arma de fogo institucional para os integrantes da Carreira ARFB.

sem a menção ao porte de arma, pois o porte de arma institucional será expedido separadamente e terá validade de 5 anos, conforme prevê o anexo I da Portaria nº 1.642/2013.

O processo do novo conjunto da identidade funcional retornou da Procuradoria da Fazenda Nacional para a RFB e será iniciada nova licitação, mas serão distribuídas

O Sindireceita, há dez anos, luta para definir a questão do porte de arma para os Analistas-Tributários e, após muito esforço e diversas reuniões, conseguiu que a Receita

Atuação do Sindireceita

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Federal do Brasil apresentasse uma proposta de alteração legislativa para evitar as interpretações divergentes quanto ao uso de armamento em serviço ou fora dele.

No dia 10 de abril, o Sindireceita encaminhou um ofício ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Paulo Rogério Caffarelli, solicitando uma reunião conjunta com representantes da administração da Receita Federal do Brasil, da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) e do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), para fomentar a necessidade do encaminhamento imediato da proposta de alteração legislativa, com definição do porte de arma ostensivo para os servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal.

De acordo com o diretor do Sindireceita, Reynaldo Puggi, a ação conjunta das entidades ligadas às Carreiras de Auditoria da Receita Federal, para pressionar o Governo na alteração da legislação do porte de arma, é de extrema importância e urgência para que essa questão seja finalizada.

Pontos de vista das instituições visitadas pelo Sindireceita O Sindireceita pressiona, diuturnamente, instituições do governo para conseguir de alguma forma o direito de ser validado na identidade funcional do Analista-Tributário da RFB o uso ostensivo do porte de arma, no serviço ou fora dele. Ao longo dos anos, a luta tem sido cada vez mais intensa para que esse im32

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bróglio seja resolvido rapidamente e de forma positiva para a categoria.

Conheça a seguir o que pensam as instituições que foram visitadas por representantes da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita.

Ministério da Justiça A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ) afirma que, do ponto de vista do MJ, não existe impedimento para a emissão do porte de arma para os servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal, e destaca, também, que no entendimento do MJ não há diferença entre porte ostensivo e não ostensivo, em serviço. A Instituição diz que, se há demora para a concessão do porte, nos moldes atuais, esse problema pode estar ocorrendo na RFB, pois não há nenhum entrave no Ministério da Justiça que impeça a emissão de porte de arma para os servidores da Carreira Auditoria.

Departamento de Polícia Federal Para o Analista-Tributário requerer o porte de arma particular, para fins de defesa pessoal, é necessário comprovar a existência de ameaça ou de um risco diferenciado, pois a Lei limita a Polícia Federal nesse sentido. A PF entende que a atividade é de risco abstrato, tanto é que está contemplada no rol do artigo 6º do Estatuto do Desarmamento, no qual prevê o direito de porte de arma de fogo aos servidores da Carreira de Auditoria da RFB, porém condicionada à comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio do armamento. Assim, é essencial que estejam corretamente fundamentados, isto é, acompanhados da prova concreta da necessidade de porte de arma de fogo. A Polícia Federal informou, ainda, que os pedidos podem ser protocolados

na unidade do DPF existente na localidade do servidor. A análise e concessão competem às superintendências, cabendo pedido de reconsideração ao superintendente e, ainda, recurso ao órgão central em caso de negativa de concessão.

Receita Federal do Brasil A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil (COANA/RFB) afirma que a instituição deseja resolver definitivamente a questão do porte de arma da Carreira de Auditoria e ressalta que a RFB possui porte de arma de fogo desde 1885, e, com a criação da guarda aduaneira, não é uma garantia funcional nova. Com isso, é necessário promover a mudança da legislação para evitar interpretações restritivas e proteger o servidor nas ações e operações de repressão e combate ao descaminho. $

O porte de arma resguarda, principalmente, na segurança pessoal e da equipe durante a execução de operações de repressão ao contrabando e descaminho Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 33

Produtos “piratas” comprados na Guiana chegam ao comércio popular em São Paulo/SP Mesmo com atuação diária na pista de controle na fronteira, servidores da RFB não conseguem frear a entrada de produtos contrabandeados no País

Mais de 4,6 mil quilômetros separam o comércio da pequena cidade de Lethem, na Guiana, das lojas que vendem produtos populares e importados na região da 25 de Março, em São Paulo/SP. A distância, no entanto, não impede que tênis e roupas falsificadas, popularmente chamados de “piratas”, entrem ilegalmente no País, pela fronteira do Brasil com a Guiana.

As lojas instaladas no pequeno centro comercial de Lethem atraem brasileiros de várias partes do País, que atravessam a fronteira entre o Brasil e a Guiana para comprar produtos importados. Lethem fica a pouco mais de cinco quilômetros de Bonfim, em Roraima. A equipe de reportagem da revista Tributu$

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percorreu as ruas de Lethem e de Bonfim/RR e constatou a fragilidade no controle aduaneiro nessa faixa da fronteira norte do País. A equipe também acompanhou o trabalho de repressão realizado por AnalistasTributários que atuam no aeroporto de Boa Vista, capital do estado, que fica a pouco mais de 130 quilômetros da fronteira.

No dia 14 de novembro, um Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, que atua na fiscalização no Aeroporto de Boa Vista/RR, suspeitou de uma passageira que estava pronta para embarcar para São Paulo/SP. Viajando sozinha, a passageira transportava três malas grandes. Ao vistoriar as bagagens, o Analista-Tributário encontrou,

aproximadamente, cem pares de tênis falsificados de diversas marcas, sendo apreendidos por suspeita de contrabando. A retenção foi apenas mais uma realizada na região e revela uma rota que é utilizada para trazer ao Brasil produtos “piratas” e falsificados, considerados contrabando, que são produzidos na Ásia e que ingressam no País trazidos por centenas de pessoas que cruzam diariamente a fronteira por Bonfim, no estado de Roraima, vindos da Guiana.

Em Lethem, cidade na Guiana que fica próxima da fronteira com o Brasil, estão instaladas várias lojas e barracões de empresas que vendem inúmeros produtos importados de qualidade duvidosa. Parte significa-

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tiva dos compradores busca camisas falsificadas de marcas famosas e artigos esportivos. Um camisa falsificada é vendida no varejo a preços que variam entre R$ 10 e R$ 30 e um tênis falsificado de marca famosa custa pouco mais de R$ 50. Basta um pouco de conversa para que o lojista ofereça quantidades no atacado de cada produto. Um dos vendedores garantiu que poderia entregar, de uma só vez, mais de mil unidades de camisas de grife falsificada. Além das lojas e barracões que ficam nas ruas principais, atacadistas, que ficam fora dessa área central, são contatados por brasileiros que levam milhares de unidades de camisas e outras peças para cidades da região Norte, como Manaus/AM, que fica a pouco mais de 800 quilômetros da

fronteira, e para capitais do Nordeste, como Fortaleza/CE, como garantiu um dos vendedores que disse receber clientes todas as semanas. Um dos compradores chegou a fechar um negócio com mais de 10 mil peças de roupas falsificadas, informou o vendedor.

Para ingressar no Brasil, os turistas, visitantes e moradores que vêm de Lethem, na Guiana, atravessam a ponte sobre o rio Tacutu – Ponte Prefeito Olavo Brasil Filho – que dá acesso à cidade brasileira de Bonfim. A ponte é o último trecho da rodovia BR-401 do lado brasileiro.

Após a ponte, os carros ingressam no Brasil e passam por uma unidade de fiscalização conjunta, em que atuam servidores da Receita Federal e da

Secretaria de Fazenda e de Agropecuária. Durante todo o dia, centenas de carros saem e ingressam no País por esse ponto da fronteira norte.

O comércio da cidade de Lethem movimenta por ano mais de US$ 7 milhões e a porta de saída de muitas dessas mercadorias é o Brasil. O controle dos viajantes, dos turistas e das pessoas que atravessam a fronteira para comprar é feito no posto de fronteira em Bonfim/RR. Na unidade trabalham 3 Auditores-Fiscais, 2 Analistas-Tributários da Receita Federal e mais quatro servidores administrativos, que se revezam em plantões. A operação no posto de controle é feita todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados, das 7h às 19h, quando o

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portão que fica no início da ponte no lado brasileiro é fechado para evitar a continuidade do trânsito de veículos após o encerramento dos trabalhos na unidade aduaneira. No entanto, o fluxo de pessoas a pé segue sem interrupção.

Apesar de o posto de fronteira ser fechado às 19h, quando o portão que fica na saída da ponte no lado brasileiro é trancado com um cadeado, parte do movimento prossegue.

Outra via de acesso é o rio Tacutu, que marca boa parte da fronteira dos dois países. Facilmente, moradores dos dois lados cruzam o rio em pequenos barcos a todo o tempo, sem que haja nenhum tipo de controle dessas embarcações. Essa facilidade na transposição da fronteira entre o Brasil e a Guiana favorece a entrada de uma grande quantidade de contrabando.

Bagagens Já no posto de fronteira, diariamente, são realizadas centenas de vistorias em veículos e bagagens.

A vistoria das bagagens conta inclusive com o auxílio de um scanner, que torna a fiscalização mais rápida e eficiente. Além da apreensão das camisas e outros produtos falsificados, também é parte da rotina do posto de controle em Bonfim a apreensão de maconha, que é trazida de Lethem. A droga, geralmente, é trocada por motos que são roubadas em Boa Vista, capital do estado, que fica a pouco mais de 120 quilômetros da fronteira. Muitas vezes, os criminosos ingressam na Guiana pelo rio Tacutu e trocam as motos pela maconha, que depois é distribuída na capital e em outras

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cidades da região. Mas, é comum também a apreensão da droga no posto de fronteira. Recentemente, um servidor da Receita Federal suspeitou do motorista de um carro e, ao fiscalizar o veículo, encontrou mais de dois quilos de maconha. O homem acabou preso pela Polícia Militar que foi acionada.

O número insuficiente de servidores impede uma ação mais ostensiva que, mesmo enfrentando problemas de efetivo, mantém uma rotina diária de trabalho na pista de controle.

Todos os dias centenas de carros são vistoriados e bagagens são escaneadas. No entanto, operando com, no máximo, três servidores por turno, é praticamente impossível tornar mais efetivo o controle. Em dias de maior movimento, como feriados prolongados, mais de 2,5 mil carros cruzam a fronteira. São milhares de visitantes que vão até Lethem para fazer compras. No dia 14 de novembro, a equipe da revista Tributu$ visitou, novamente, Bonfim e acompanhou o trabalho realizado ao longo do dia por apenas dois servidores da Receita Federal que, para atender toda a demanda, contavam com o apoio de um servidor da Secretaria Estadual de Fazenda. Durante todo o dia foram feitas várias apreensões, principalmente, de vestuário e roupas de marcas “pirateadas”.

Na unidade também são realizadas exportações de grãos, principalmente de milho. Mas como a unidade não é alfandegada, a carga precisa ser transportada de um caminhão para outro com placa da Guiana, para que a mercadoria possa sair do Brasil. Esse procedimento é feito com baldes e pá, no pátio de carga,

e precisa ser acompanhado por servidores da Receita Federal.

O diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos, percorreu o ponto de fronteira em Bonfim e ressaltou que a situação da unidade reforça as denúncias que o Sindicato tem feito desde 2010. “A Receita Federal precisa urgentemente reforçar o quadro de servidores da Inspetoria de Bonfim. A presença de mais Analistas-Tributários pode ampliar o controle aduaneiro.

Enquanto não houver um efeito maior de servidores, que precisam contar com infraestrutura, viaturas e equipamentos de proteção, não será possível reduzir a entrada de produtos falsificados e pirateados no País”, destacou. Moisés Hoyos criticou a falta de uma política nacional para a Aduana. Segundo ele, unidades como a de Bonfim, que registram apreensões constantes de drogas, deveriam receber uma atenção especial.

“Comprovamos mais uma vez que a fragilidade no controle de fronteiras está diretamente associada à violência. Basta perceber que motos que são roubadas em Boa Vista, passam pela fronteira para serem trocadas por drogas que entram no País para venda, alimentando uma rede criminosa que, com certeza, é responsável por crimes ainda mais graves como homicídios e latrocínios. Portanto, se queremos combater efetivamente o crime organizado, é preciso reforçar o controle de nossas fronteiras, impedindo a saída de dinheiro e de veículos roubados e barrando a entrada de drogas, armas e munições, um trabalho que exige a presença de mais Analistas-Tributários na Aduana”, ressaltou. $

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Na fronteira com a Venezuela falta de um controle pleno favorece ação de contrabandistas Mesmo com atuação diária na pista do posto na fronteira, servidores da RFB não conseguem frear a entrada de produtos contrabandeados no País Congestionamento e milhares de pessoas circulando pelas ruas. Nem o forte calor da região amazônica incomoda os brasileiros que aproveitaram um final de semana prolongado para fazer compras no comércio de Santa Elena de Uairén, na Venezuela, que fica a pouco mais de 15 quilômetros de Pacaraima, em Roraima, no norte do País. Os brasileiros que esperam horas para cruzar a fronteira têm destino certo: o centro comercial que oferece produtos importados a preços populares. A forte desvalorização da moeda venezuelana, o Bolívar, que no mercado paralelo vale até 20 vezes

menos que o Real, estimula o fluxo cada vez maior de turistas. O problema é que, na maioria dos estabelecimentos, os produtos oferecidos são roupas e tênis de marcas falsificadas.

Chama a atenção também o interesse dos brasileiros por medicamentos, cosméticos e suplementos. Nas farmácias venezuelanas, é possível comprar medicamentos para controle da obesidade, para disfunção erétil e até hormônios sem receitas. Produtos como termogênicos, proibidos no Brasil, também são comprados livremente. A equipe da revista Tributu$ flagrou a compra desses produtos.

Três mulheres de uma mesma família compraram mais de dez frascos de termogênicos e de medicamentos para controle da obesidade, que tiveram a venda proibida no Brasil. Lojas de bebidas, de alimentos, de acessórios e pneus também atraem o interesse.

Nesses estabelecimentos, formamse enormes filas de proprietários de caminhonetes e utilitários com placa do Brasil em busca de pneus importados, que custam menos da metade do valor cobrado no mercado nacional.

Preocupa também o contrabando de combustível, um dos principais problemas nesse ponto da fronteira.

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A diferença de preço é tão elevada que não há, entre Boa Vista, que fica a 230 quilômetros de distância, e Pacaraima, nenhum posto de abastecimento. Quem vive na fronteira utiliza um posto instalado na entrada do território venezuelano, que vive lotado de carros brasileiros. Esse é o único local autorizado a vender combustível para brasileiros, mas há um comércio clandestino que abastece uma rede de contrabandistas que diariamente cruzam a fronteira.

Movimento No feriado do dia 15 de novembro, a equipe da revista Tributu$ foi até Santa Elena de Uairén. Foram mais de duas horas para atravessar a fronteira. Um grande congestionamento se formou nas pistas de entrada e saída de veículos. Milhares de pessoas cruzaram a fronteira para fazer compras. Na cidade, era comum encontrar carros e caminhonetes com placas do Brasil, vindos, principalmente, de Boa Vista/RR e Manaus/AM. Durante todo o dia a equipe acompanhou o movimento no comércio. Ao final da tarde, um novo

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congestionamento se formou na pista de saída da Venezuela. Foram mais de duas horas para cruzar a fronteira.

A poucos metros da Aduana brasileira, ainda em território venezuelano, centenas de pessoas aguardavam informações sobre o encerramento das atividades de fiscalização para poder ingressar no Brasil. Olheiros, por meio de celulares, repassavam informações para o grupo que aguardava o encerramento das atividades de fiscalização na pista de controle.

Após serem informados de que a Receita Federal havia encerrado a fiscalização, centenas de veículos passaram pelo local. A informação foi repassada por um jovem que ficou, por mais de uma hora, observando a movimentação na Aduana. Atualmente, as atividades na Inspetoria da RFB têm início às 7h e o trabalho termina às 20h. Após esse horário, a passagem de veículos é livre. Somente no dia 15 de novembro, passaram pelo local mais de 2.500 carros.

Para controlar o fluxo de pessoas, mercadorias e veículos que entram e saem nesse ponto da fronteira do Brasil com a Venezuela, a Inspetoria

da Receita Federal em Pacaraima/ RR contava, até o final de 2013, com cinco Auditores-Fiscais e oito Analistas-Tributários. De acordo com as informações obtidas no local, a lotação necessária seria de sete Auditores e 14 Analistas-Tributários, o que permitiria ampliar as ações de controle, vigilância e repressão, além do atendimento das demandas ligadas aos movimentos de importação e exportação. De junho até o dia 15 de novembro de 2013, foram realizados 1.039 despachos de importação e exportação, 505 trânsitos aduaneiros e 459 termos de retenção. Nesse mesmo período, arrecadaram-se na unidade R$ 59,6 mil e apreenderamse US$ 623 mil, além de 11.205 litros de óleo diesel, contrabandeados da Venezuela.

Para o diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos, que acompanhou a movimentação em Santa Elena e na Inspetoria de Pacaraima, ficam evidentes a necessidade de ampliação do efetivo e a urgência na aquisição de equipamentos como scanners. “É impossível promover uma fiscalização efetiva com o quadro atual de servidores. Temos que ter por princípio que a presença fiscal é essencial para se efetivar no País um controle aduaneiro mais eficiente. As pessoas esperaram o trabalho de fiscalização ser interrompido para atravessar a fronteira, ou seja, eles já sabiam dessa falha e aproveitaram para cometer um crime. O mais preocupante é que ninguém sabe que tipo de produtos essas pessoas trouxeram para o País”, criticou. Segundo ele, a fragilidade nesse ponto de fronteira compromete até mesmo a economia do estado de Roraima. “As empresas instaladas legalmente no estado não conseguem competir com

Pol[itica Aduana o produto contrabandeado. O setor de combustível é um bom exemplo.

Como é possível manter um posto no lado brasileiro, se o produto que chega contrabandeado custa menos da metade. Também é muito preocupante o volume de pessoas atravessando a fronteira para comprar medicamentos e outros produtos que não são permitidos no País. Estamos diante de um problema muito sério que pode trazer graves problemas à saúde da população.” Moisés Hoyos destaca ainda que a fragilidade do controle aduaneiro nas fronteiras da região norte estimula, cada vez mais, a participação de pessoas em atos ilícitos. “Moradores das cidades próximas a essas fronteiras acreditam que podem introduzir contrabandos em nosso País, que serão revendidos nas ruas dos grandes centros comerciais, sem sofrerem nenhum tipo de fiscalização. Muitos dizem que não existe Receita Federal na fronteira e que qualquer um pode ir ao país vizinho, comprar o que quiser e voltar para o Brasil sem problema algum”, denuncia. Hoyos critica ainda a atitude da administração da Receita Federal, que precisa, urgentemente, assumir que a Aduana é sua responsabilidade. “Negligenciar essa atribuição é prejudicial para o Brasil e para toda a sociedade”, disse. $

Até o final de 2013, apenas oito AnalisatasTributários controlavam o fluxo de pessoas e veículos na fornteira do Brasil com a Venezuela Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 39

Movimento na ACI de Dionísio Cerqueira/SC cresce e pressiona ainda mais o controle aduaneiro na região No posto de fronteira, a fragilidade é ainda maior.

Apenas um Analista-Tributário trabalha para controlar a entrada de pessoas, veículos e mercadorias

Em 1995, a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira/SC, na fronteira do Brasil com a Argentina, registrou um movimento de importação e exportação de pouco mais de US$ 28 milhões.

Em praticamente duas décadas, o fluxo comercial na unidade cresceu quase trinta vezes e chegou a ultrapassar a marca de US$ 840 milhões em importações e exportações. Pela Área de Controle Integrado (ACI) de Dionísio Cerqueira são exportados para a Argentina carnes bovina, suína e de frango resfriadas, frutas, compensados de madeira, papel, pedras, móveis e outros produtos. Já pela Argentina ingressam no Brasil frutas, legumes e artigos de bazar vindos da China. Mesmo com as seguidas crises econômicas e com

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problemas como disputas comerciais entre os dois países, o fluxo comercial na ACI de Dionísio tem um registro de forte crescimento nas últimas duas décadas praticamente.

O crescimento da movimentação de cargas exigiu uma série de obras de ampliação e modernização das instalações físicas da unidade.

Foram grandes transformações ao longo dos últimos anos. A mais recente foi concluída no final de 2013. Aplicaram-se milhões de reais em investimentos para ampliar a estrutura da aduana de Dionísio Cerqueira (SC). O prédio da Receita Federal em Dionísio Cerqueira passou a ter 950m² para que os atendimentos sejam agilizados. Também foi construído um novo galpão, que permite a conferência de até cinco

carretas simultaneamente, além de terem sido instaladas novas tomadas para que não haja problemas com as cargas dos caminhões frigoríficos.

Foi na Aduana de Dionísio Cerqueira/SC que o Sindireceita iniciou, há cinco anos, o projeto “Fronteiras Abertas”. A partir da Inspetoria da Receita Federal (IRF) em Dionísio, onde trabalham 11 Analistas-Tributários, é que começaram as vistorias a todos os 34 pontos de fronteira que deram origem ao projeto que resultou no livro e no documentário “Fronteiras Abertas – Um retrato do abandono da Aduana brasileira”.

Passados quatro anos da primeira vistoria, a IRF de Dionísio Cerqueira segue apresentando graves

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problemas. O único avanço foi a conclusão das obras de ampliação da Área de Controle Integrado. No final de 2013, terminaram as obras ampliação da infraestrutura e pavimentação do pátio que dotaram a unidade de instalações amplas e modernas para realização das atividades de controle de exportação e importação. Mas, apesar da melhoria na infraestrutura, a unidade continua sofrendo com a falta de servidores e de outros equipamentos como scanners para cargas. Por dia, passam pela unidade mais de 80 caminhões. Na ACI, o fluxo de comércio em 2012 superou R$ 830 milhões, somando importações e exportações, e, para efetuar todo o controle dessa unidade, a RFB mantém apenas três Analistas-Tri-

butários e cinco Auditores-Fiscais.

A presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar, junto com o diretor de Assuntos Aduaneiros, Moisés Hoyos, e o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato, Sérgio de Castro, autor do livro “Fronteiras Abertas”, percorreu a região de Dionísio Cerqueira para avaliar as condições de trabalho e a dificuldade para execução do controle aduaneiro. “Do ponto de vista da infraestrutura, houve uma melhora significativa na unidade integrada, mas esse esforço acaba não gerando o resultado esperado. A atividade aduaneira exige a presença de servidores em todas as suas etapas, praticamente, e é claro que o número reduzido de Analistas-Tributários acaba por impedir que a ACI de

Dionísio possa operar plenamente”, destacou Sérgio de Castro.

O diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos, também destacou a necessidade de mais Analistas-Tributários. “Temos uma unidade com um movimento expressivo que se não chegou, em breve, vai superar a marca de R$ 1 bilhão em exportações e importação. Esse fluxo comercial exige um acompanhamento mais próximo.

Com certeza, com mais AnalistasTributários atuando na ACI, seria possível ampliar o trabalho em setores essenciais como análise de risco e verificação física de mercadorias.

São atividades que exigem conhecimento e experiência e, principalmente, que podem tornar muito mais efetivo o controle aduaneiro, e a pre-

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Sozinho, esse servidor é o responsável pelo controle de veículos e pessoas que entram e saem do País

sença de mais Analistas-Tributários poderia contribuir efetivamente nesse sentido”, disse.

O diretor, Sérgio de Castro, lembrou que na primeira vistoria feita ainda em 2008, a ACI enfrentava graves problemas de infraestrutura.

Desde então, houve investimentos e os problemas de estrutura parecem solucionados. “O que chama a atenção é a dificuldade que a RFB tem para prover suas unidades de servidores. Não é possível que o órgão consiga fazer investimentos de milhões de reais na construção de prédios, aquisição de equipamentos e não tenha capacidade de prover essas unidades com a presença de Analistas-Tributários.

O problema é que as ações de controle, fiscalização, vigilância e repressão aduaneiras exigem a presença constante dos AnalistasTributários”, reforçou.

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Fronteira seca A situação mais grave ocorre na unidade de controle de fronteira, por onde entram e saem pessoas e veículos de pequeno porte. Além de não apresentar nenhuma condição de segurança para ações de controle aduaneiro, por turno de trabalho, a Receita Federal mantém apenas um Analista-Tributário. Sozinho, esse servidor é o responsável pelo controle de veículos e pessoas que entram e saem do País. Enquanto os diretores do Sindireceita acompanhavam o trabalho executado no posto, o Analista-Tributário, que atuava sozinho, foi obrigado a deixar o local por várias vezes para concluir termos de retenção de produtos, principalmente bebidas trazidas da Argentina. Assim, sem nenhuma presença fiscal, centenas de veículos e pessoas entraram livremente no País sem qualquer controle. A situação tornou-se ainda mais grave no sábado pela manhã. Em

virtude do feriado, o fluxo na fronteira aumentou significativamente.

Enquanto na Aduana Argentina era nítido o reforço na fiscalização, no lado brasileiro a administração manteve um único Analista-Tributário.

No mesmo momento, na Argentina trabalhavam cinco agentes da Aduana que faziam o controle na pista de entrada no País. As atividades eram realizadas em parceria com outros seis servidores que exigiam de todas as pessoas documentos para ingresso no país. Toda essa movimentação era acompanhada ainda por três oficiais da Gendarmeria. Ou seja, enquanto no lado brasileiro havia sido escalado apenas um AnalistaTributário para fazer a fiscalização de todos que entravam e saíam, a Argentina deslocou um contingente de 14 servidores para realização do controle de fronteira.

Por dia, são mais de mil veículos que cruzam a fronteira em direção ao município argentino Bernardo de Irigoyen. Durante quatro dias,

Pol[itica Aduana a diretoria do Sindireceita acompanhou o trabalho dos AnalistasTributários. “Ficou evidente, mais uma vez, que a falta de servidores e de infraestrutura impede a realização de ações de fiscalização, controle e repressão aduaneira na região de Dionísio Cerqueira/SC”, criticou Sérgio de Castro. O posto de controle não tem iluminação adequada, as instalação elétricas e hidráulicas estão em péssimo estado e o único computador da unidade está quebrado. A estrutura precária compromete inclusive a segurança dos servidores que trabalham no local, que ficam expostos a graves riscos. Durante toda a madrugada, o trabalho prossegue e todas as atividades são executadas por apenas um Analista-Tributário, que precisa fiscalizar veículos e pessoas e não dispõe sequer de porte de arma para autoproteção.

Os diretores do Sindireceita também puderam acompanhar a ação da Polícia Militar que, depois de ser informada sobre uma atitude suspeita, acabou por apreender um veículo carregado com mercadorias que ingressaram irregularmente no País. Esse trabalho, até bem pouco tempo, era exercido por AnalistasTributários em parceria com os órgãos de segurança pública, mas, diante de uma determinação da administração local, todas as ações de vigilância, fiscalização e repressão foram suspensas e a presença fiscal ficou restrita a um único AnalistaTributário, que trabalha exclusivamente no posto de fronteira. Em pouco mais de uma hora, os diretores do Sindireceita registraram dezenas de veículos que estacionavam no lado brasileiro e eram carregados com todo o tipo de mercadorias vindas da Argentina. Os carregamentos são feitos em plena luz do dia em

vários pontos da fronteira seca, sem que haja ações de repressão por parte da Receita Federal. “É lamentável perceber que a Receita Federal, cada vez mais, abdica de sua missão e responsabilidade de controlar nossas fronteiras. Hoje, o órgão se transformou em um fiel depositário das mercadorias apreendidas pelas polícias e por outros órgãos. A administração da Receita Federal está, inclusive, desafiando o governo federal com essa atitude, que contraria as diretrizes do Plano Estratégico de Fronteiras”, criticou a presidente do Sindireceita.

O diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos, também lamentou o abandono das fronteiras. Segundo ele, é preciso mostrar ao País o que está ocorrendo, para que a sociedade, o Congresso Nacional e o Poder Executivo tomem providências. “A Receita Federal não pode abrir mão do controle de fronteiras. Na verdade, nessa região do País as fronteiras

não estão abertas, estão sim abandonadas pela Receita Federal do Brasil. Essa situação é inaceitável”, criticou.

O diretor do Sindireceita, Sérgio de Castro, também criticou a atitude da Receita Federal. Para ele não há como justificar a diferença que existe no controle realizado pela Argentina e pelo Brasil. “Realmente não consigo entender como um país como a Argentina, que tem uma economia muito menor que a nossa, consegue executar um controle de fronteira muito mais profissional.

Não existe justificativa. Enquanto a Aduana da Argentina conta com uma dezena de servidores, mantemos apenas um Analista-Tributário trabalhando para controlar todo o fluxo. Nossa obrigação é muito maior que a deles, pois as mercadorias estão entrando no nosso País e nem sabemos o que está sendo transportado nos milhares de carros e caminhões que cruzam nossa fronteira todos os dias”, criticou. $

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Alfândega do Porto de Manaus se aproxima da sociedade para tornar serviços mais eficientes Analista-Tributário coordena Grupo de Estudo Aduaneiro que recebeu mais de 30 sugestões e resultou na edição de portarias e ordens de serviço

Aprimorar e ampliar os serviços prestados à sociedade. Para atingir esses objetivos, a Alfândega do Porto de Manaus/AM (ALF) buscou a aproximação com os usuários do serviço e com representantes da sociedade organizada.

Desde 2013, foram realizadas quatro etapas do Fórum Aduaneiro da Alfândega do Porto de Manaus, discussões que possibilitaram a criação do Grupo de Estudo Aduaneiro. Mais do que um campo para debates e apontamento de problemas, essa interação com a sociedade se materializou na edição de portarias, ordens de serviço e em outras mudanças concretas que trouxeram agilidade e melhoria aos procedimentos da Alfândega.

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As portarias editadas instituíram o Porto 24h e o procedimento de inspeção não invasiva nos terminais portuários alfandegados de Manaus. As ordens de serviço regulamentaram o modo de retificar a Declaração de Importação e o controle aduaneiro do fornecimento de bordo de navios em Manaus. Ainda como outra medida, tem-se a criação de um Grupo de Estudo ALF Manaus, que utiliza até mesmo um aplicativo para celulares Whatsapp. Esse grupo, coordenado pelo Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, Augusto Toyoda, conta com a participação de 40 representantes da indústria, do comércio, dos armadores, dos despachantes, dos

terminais alfandegados e outros.

Também se destaca a implantação da Administração Tributária Participativa, em que a sociedade colabora ativamente na elaboração de normas e na busca por soluções para os problemas do comércio exterior. Essas medidas diminuíram o conflito da sociedade com as atividades de fiscalização da Alfândega do Porto de Manaus e possibilitaram a padronização de vários procedimentos e modos de interpretar a fiscalização da Alfândega do Porto de Manaus.

Ao longo dos últimos dois anos, foram apresentadas e debatidas mais de 30 demandas remanescentes dos Fóruns. As principais

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envolviam o uso do escaner de contêineres, a melhoria no atendimento nos recintos alfandegados, a padronização do atendimento e das rotinas no despacho aduaneiro, a implantação do Porto 24h na Alfândega do Porto de Manaus, e a possibilidade, em caso de demanda comprovada, do desembaraço 24h (Plantão Fiscal).

De acordo com o inspetor-chefe da Alfândega, Osmar Félix de Carvalho, o Fórum foi idealizado para se ter uma maior aproximação com o contribuinte que utiliza os serviços prestados pela Alfândega do Porto de Manaus. “Precisávamos discutir com os contribuintes melhores formas de atendimento,

tentando evitar problemas que possam prejudicar o fluxo do comércio exterior. A Receita Federal vem buscando, com isso, cada vez mais, apresentar serviços de excelência para a sociedade.” Para o

inspetor, o objetivo foi alcançado.

Os participantes tiveram a oportunidade de saber sobre os trabalhos realizados pela Alfândega do Porto de Manaus, por meio de palestras ministradas por servidores, e de

foto: Grupo de Estudo Aduaneiro

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O Grupo de Estudo Aduaneiro, coordenado pelo ATRFB Augusto Toyoda, foi lançado no segundo Fórum Aduaneiro, em 2013, no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM).

integrarem grupos de discussão em que foram avaliados problemas encontrados pelos intervenientes do comércio exterior. “Diversos problemas foram discutidos e várias soluções, propostas. Os grupos de discussão apresentaram um documento à nossa administração, que será devidamente analisado”, disse Osmar.

Grupo O Grupo de Estudo Aduaneiro é coordenado pelo Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, Augusto Toyoda, que ingressou na carreira em 2001. Formado em Administração pela Universidade Federal do Amazonas, Augusto Toyoda atuou em vários setores da Alfândega do Porto de Manaus e, desde 2013, atua como Ouvidor.

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O Grupo de Estudo Aduaneiro possui caráter interdisciplinar e auxilia o Fórum Aduaneiro, tendo sua criação confirmada no segundo Fórum Aduaneiro que aconteceu no mês de maio de 2013, no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM).

O 1º encontro do Grupo de Estudo Aduaneiro ocorreu no mês de julho de 2013 e contou com a participação de representantes dos armadores, dos recintos alfandegados, das comissárias de despacho, dos importadores e dos exportadores. O Grupo foi criado para elaborar, com base em estudos e pesquisas, propostas de solução às demandas originadas no Fórum Aduaneiro. Assim foram apresentadas e debatidas mais de trinta demandas remanescentes dos fóruns. Uma das grandes contri-

buições do Grupo foi a elaboração do Plano Amazonense de Infraestrutura de Logística (PAMLog). O Plano é um estudo dinâmico com propostas nas áreas de: logística, tributária, administrativa e aduaneira. O estudo originou-se de uma demanda encaminhada pela empresa Panasonic do Brasil, que requisitou a elaboração de um levantamento dos problemas que afetam a competitividade do Polo Industrial de Manaus.

O Estudo revelou a origem diversificada da falta de competitividade do PIM e levou em consideração aspectos de localização geográfica, de logística e entraves legais. O estudo apontou ainda a necessidade de uma ação multiinstitucional, com iniciativas integradas e cooperação de todos os intervenientes do processo. $

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