Livro 20 anos Sindireceita

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Dedicamos este livro comemorativo a todos os Analistas-Tributários filiados ao Sindireceita. É um livro que difere do comum, pois deve ser exposto para que todos conheçam a história da entidade, sua origem, trajetória e o esforço coletivo para a consolidação do Sindicato.

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Diretoria Executiva Nacional triênio 2011/2012/2013 Sílvia Helena de Alencar Felismino (CE) – Presidenta Paulo Antenor de Oliveira (ES) – Vice-Presidente Jether Abrantes de Lacerda (CE) – Secretário-Geral Irivaldo Lima Peixoto (AC) – Diretor de Finanças e Administração Ronaldo de Souza Godinho (SC) - Diretor Adjunto de Finanças e Administração Hélio Bernades (GO) - Diretor de Assuntos Parlamentares João Jacques Silveira Pena (MG) – Diretor de Assuntos Jurídicos Thales Freitas Alves (PE) – Diretor Adjunto de Assuntos Jurídicos Odair Ambrósio (SE) – Diretor de Defesa Profissional Alcione de Souza Policarpo (PR) – Diretor de Estudos Técnicos Moisés Boaventura Hoyos (AM) – Diretor de Assuntos Aduaneiros Kátia Rosana Nobre Silva (SP) – Diretora de Comunicação Ana Cristina C. Castelo Branco Soares (DF) – Diretora de Tecnologia e Informação Jair Vilar Marinho (RJ) – Diretor de Aposentados e Pensionistas Hugo Leonardo Duarte Costa Braga (RS) – Diretor de Assuntos Previdenciários Antônio Geraldo Seixas (PB) - Dir. de Formação Sindical e Relações Intersindicais

Expediente Coordenação, pesquisa, redação e edição Cinda Serra Projeto gráfico e diagramação Daniel Rocha

Brasília - DF, agosto de 2012.

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Lista de Abreviaturas AGN - Assembleia Geral Nacional AGNU - Assembleia Geral Nacional Unificada ARF - Agência da Receita Federal do Brasil ARF - Auditoria da Receita Federal ASTTEN - Associação dos Técnicos do Tesouro Nacional ATN - Auditoria do Tesouro Nacional ATRFB - Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte CET - Conselho de Ética e Disciplina CF - Constituição Federal CFN - Conselho Fiscal Nacional CMN - Comando de Mobilização Nacional CNRE - Conselho Nacional de Representantes Estaduais DEN - Diretoria Executiva Nacional DRF - Delegacia da Receita Federal DS - Delegacia Sindical EC - Emenda Constitucional GAT - Gratificação de Atividade Tributária GIFA - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação MARE - Ministério de Administração e Reforma do Estado MP - Medida Provisória PL - Projeto de Lei RAV - Retribuição Adicional Variável RFB - Receita Federal do Brasil SINDTTEN - Sindicato Nacional dos Técnicos do Tesouro Nacional SRF - Secretaria da Receita Federal SRRF - Superintendência Regional da Receita Federal STJ - Superior Tribunal de Justiça TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização TAT - Técnico de Atividades Tributárias TRF - Técnico da Receita Federal TTN - Técnico do Tesouro Nacional UNASTTEN - União Nacional dos Técnicos do Tesouro Nacional

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Sumário Apresentação

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O Sindireceita

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Bandeiras de Luta

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Nível Superior

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Greve dos 100 dias

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A Implementação do Subsídio

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Estrutura Orgânica

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AGN

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Galeria de presidentes

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DEN

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CNRE

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Eventos

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Publicações

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O Futuro

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Apresentação

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O Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) completou no ano de 2012 vinte anos de existência. Nessa trajetória não faltam exemplos de trabalho, muita determinação e persistência, porque este Sindicato não nasceu pronto. Suas lideranças foram se formando, aprendendo, aperfeiçoando e, hoje, surpreendem pelo grau de conscientização de todos os seus membros e da categoria.

Assim, como ocorre em qualquer processo de evolução, o Sindireceita passou por transformações que, certamente, foram aceleradas nos momentos de maior dificuldade e crise. Em todos os projetos, fóruns, reuniões, congressos e eventos o Sindicato buscou incessantemente o aprimoramento, mas nada seria possível sem a participação dos filiados, os verdadeiros responsáveis pelo fortalecimento da entidade.

A caminhada nesses vinte anos foi marcada por questões de suma relevância para toda a categoria e implicaram decisivamente no futuro do cargo, por exemplo, no amparo legal do Decreto Federal nº 3.611, de 28 de setembro de 2000, que regulou a Medida Provisória (MP) nº 1.971-16/2000, e estabeleceu o nível superior para ingresso no cargo e as atribuições da Carreira Auditoria da Receita Federal. Nessa importante conquista, e em tantos outros momentos críticos, sob forte pressão, quando estavam em jogo questões políticas, o Sindireceita venceu barreiras, manteve-se firme em sua convicção e conduta.

Assim também foi na edição da Lei nº 10.593/2002, que reestruturou as carreiras da Receita Federal, promulgada pelo presidente do Senado, senador Ramez Tebet (falecido em 2006).

Celebrar os vinte anos do Sindireceita é a concretização e o reconhecimento da capacidade de uma categoria guerreira. Este livro comemorativo conta em linhas gerais a história da entidade, sua origem e o esforço de todos para a consolidação do cargo.

A entidade conseguiu avançar na valorização do cargo, mas ainda não conseguiu alcançar uma definição clara das atribuições e a justiça salarial desejada por toda a categoria.

A comemoração dos vinte anos é a marca simbólica do encerramento de uma etapa para o início de outra, para deixar gravada a data e eternizar todas as lutas e conquistas que tiveram impactos positivos diretos na vida de cada filiado.

Os anos vindouros serão desafiadores para a continuidade da importância do Sindireceita na defesa intransigente dos direitos e interesses dos AnalistasTributários da Receita Federal do Brasil.

A luta nunca cessa!

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Depois da Constituinte O Congresso Constituinte, instalado em 1º de fevereiro de 1987, foi palco de inúmeros debates, onde os sindicatos tiveram liberdade para atuar e assumiram um importante papel nas conquistas da Constituição de 1988, que garantiu a autonomia e a liberdade sindical, com direito de sindicalização dos funcionários públicos.

Em quase três décadas de severa ditadura militar no Brasil, com sucessivos Atos Institucionais, cassações de liberdade política, banimento de pessoas, restrições de direitos, extinção de partidos e cancelamento de eleições, os sindicatos e as organizações de trabalhadores também enfrentaram o desaparelhamento de suas estruturas e o rigor do golpe.

Nesse passado recente, os dirigentes sindicais atuantes foram considerados inimigos do regime autoritário e a perseguição foi implacável.

Segundo pesquisa publicada no livro “Movimento Sindical: Passado, Presente e Futuro”, de autoria do analista político Antônio Augusto de Queiroz, editado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), durante o período do regime militar, somente nos primeiros dias após o golpe, em 1964, houve intervenção em 409 sindicatos, 43 federações e quatro confederações. Foram anos difíceis, mas somente na década de 80 começa a ocorrer um gradual e progressivo afrouxamento do controle do governo militar.

Em 1984, com o processo de abertura política e o movimento civil de reivindicação por eleições presidenciais diretas no Brasil, o “Diretas Já”, os movimentos sindicais também voltaram a se organizar. É neste período, de maior participação popular da história do Brasil, que tem origem a carreira ATN. Foi na era do último presidente militar, João Baptista de Oliveira Figueiredo (1918-1999), que a carreira foi criada por meio do Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985. Os antigos TAT foram transpostos para o cargo de TTN, enquanto o grupo TAF foi transposto ao cargo de AFTN. Embora o cargo de TTN fosse de nível médio, o Decreto-Lei nº 2.225 possuía determinações legais que possibilitavam aos ocupantes do cargo terem acesso ao cargo de AFTN após alcançarem o último padrão da 1ª classe, mas dispositivos constitucionais da Carta de 88 não 20 anos SINDIRECEITA

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foram atendidos pela Administração e, assim, houve a extinção da progressão funcional dos TTN. A criação da carreira ATN foi o resultado de uma série de transformações e fusões anteriores. Havia, naquela época, a necessidade da criação do cargo de TTN, entre outros fatores, para suprir a lacuna deixada pela transposição dos então Controladores de Arrecadação Federal ao cargo de AFTN. Em razão da similaridade ocupacional, o cargo de TTN foi inserido na estrutura da carreira ATN. Com a progressão funcional, podiam ascender ao cargo de AFTN. Já ao tempo da existência do cargo de TAT, cargo esse criado pelo Decreto nº. 87.324, de 24 de junho de 1982, aos Técnicos eram atribuídas funções de Tributação, Arrecadação e Fiscalização.

A Constituição Federal de 1988, judiciosamente, face à necessidade de reorganização das carreiras públicas, à luz da nova ordem constitucional vigente, determinou, no art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que os entes federativos editassem leis, no prazo de dezoito meses, contados da sua promulgação, que estabelecessem critérios para a compatibilização - plano de classificação de cargos - de seus quadros de pessoal à estruturação do Regime Jurídico Único, estatutário por definição, e planos de carreira para os servidores, de forma a que houvesse uniformidade e correções de agrupamentos de cargos em carreiras.

O cumprimento desse dispositivo era de todo imprescindível, uma vez que, com o advento da CF estavam sendo eliminadas as possibilidades de ascensão funcional para carreiras diversas daquela em que o interessado ingressou. Urgia, portanto, que se definissem quais seriam as carreiras que mereceriam se manter com a mesma configuração, e aquelas que deveriam ser reestruturadas, em função de os cargos em questão terem ou não similaridades de atribuições, e de estas estarem ou não inseridas no mesmo conteúdo ocupacional. Em outras palavras: se não fosse possível, a teor da nova ordem constitucional, estarem determinados cargos agrupados em uma mesma carreira, por não terem pertinência temática, deveriam ser inexoravelmente separados. Ou se manteriam unidos os cargos cujas naturezas assim impusessem, ou se separariam aqueles que não devessem ter existência conjunta. Impossível um meio-termo.

A forma das carreiras deveria ser compatibilizada com sua situação real.

Essa ampla reforma administrativa jamais foi realizada no âmbito federal, não obstante tenha sido publicado o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, em 1990 (Lei nº 8.112), que não cuidou desse assunto.

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(…) Com a edição da Portaria n.º 2.779, de 25 de junho de 1992, da Secretaria de Administração Federal, que proibiu “...qualquer processo seletivo destinado a selecionar servidores com vistas à ascensão funcional”, houve a extinção da progressão funcional dos então TTN ao cargo de AFTN. Tal Portaria resultou do entendimento do STF, no julgamento da ADIN 231/92, que decidiu: “O critério do mérito aferível por concurso público [...] é, no atual sistema constitucional, [...], indispensável para cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Para o “isolado”, em qualquer hipótese para o “em carreira”, para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo concurso público [...], não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a investidura se fará pela forma de provimento que é a ‘promoção’.”

A partir de então, precipitadamente, e sem levar em consideração as peculiaridades existentes na carreira ATN, extinguiu-se a progressão funcional em seu âmbito.

A Trajetória de uma Categoria Guerreira Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985 “Cria a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.”

Decreto nº 90.928, de 7 de fevereiro de 1985 “Dispõe sobre a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional - ATN”

Decreto nº 92.360, de 4 de fevereiro de 1986 “Dispõe sobre o ingresso nos cargos da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, e dá outras providências.”

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A História Antes da fundação do Sindicato, em 1992, a categoria organizava-se em associações estaduais: a Astten e a Unastten. Esse tipo de organização, na época, conseguia liberar um maior número de diretores para o trabalho sindical, mas pecava por não ser capaz de manter uma política unitária perante a Administração.

Em 1996, a Unastten se dissolveu, apesar de manter pouquíssimos servidores vinculados às antigas Astten e estas participarem de sindicatos mais gerais.

Nesse cenário, um grupo de servidores do Ministério da Fazenda, Técnicos do Tesouro Nacional, se mobilizaram frente à inconsistência das entidades que naquele momento representavam a categoria e, como a conjuntura política ao sindicalismo e a legislação já permitiam a organização de sindicatos dentro do serviço público, o grupo se articulou e deu início a um sonho que completou em 2012 vinte anos de um árduo trabalho. Certamente o grupo que lutou por essa causa não imaginava que o resultado seria tão duradouro, diante da ofensiva neoliberal dos anos 80 e 90. Foram muitos tropeços, mas a cada tombo os representantes do Sindicato levantavam mais fortes, experientes e resolutos. Assim, teve início a organização sindical dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.

A Fundação No dia 9 de abril de 1992, em Belo Horizonte/MG, foi realizada a Assembleia Geral Nacional que deliberou sobre a criação do Sindtten, a aprovação do primeiro Estatuto da entidade, a eleição da diretoria provisória e a realização do I Congresso Brasileiro dos TTN, marcado para o mês de setembro do mesmo ano, em São Paulo/SP.

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Sede própria da Diretoria Executiva Nacional (DEN) adquirida na gestão 1997/1998, do presidente Hélio Bernades (GO)

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O Sindireceita O Sindireceita é uma entidade civil organizada e mantida pelos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, ativos, aposentados e pensionistas. Como sindicato nacional, está organizado em todo o território brasileiro com o objetivo de lutar pelas reivindicações da categoria, colocando-se como um baluarte na defesa dos direitos individuais e coletivos dos seus filiados.

O Sindicato é constituído por uma Diretoria Executiva Nacional (DEN), que atualmente conta com dezesseis membros, sendo que apenas dois diretores são liberados de ponto para trabalhar integralmente para a entidade, em Brasília/DF. Ao todo, congrega 82 Delegacias Sindicais (DS) com representação em todos os estados brasileiros, tendo muitas delas estruturas administrativas e sedes locais. Para cada delegacia sindical são eleitos um delegado sindical e mais quatro secretários, no mínimo. Além de todas essas unidades, o Sindicato também possui cinco Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais (CEDS), nos estados do Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

São órgãos deliberativos: o CNRE, a AGN e a AGNU. E consultivos: o CFN e o CET. No total, podemos afirmar que mais de 300 AnalistasTributários trabalham em prol da categoria.

Na sede nacional, em Brasília/DF, além da coordenação da estrutura orgânica, a entidade possui uma moderna organização operacional que está preparada para representar, reivindicar e defender os interesses dos filiados e promover a valorização do profissional Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.

O Sindireceita também luta nas frentes de trabalho pela valorização do serviço público, em especial das carreiras envolvidas com a Administração Tributária, como caminho para o Brasil alcançar a justiça fiscal e social.

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Concurso da logomarca Em 1993, a diretoria do Sindtten abriu à participação dos filiados o concurso para escolha da logomarca da entidade. Após serem encaminhadas inúmeras sugestões, modelos e desenhos, a logomarca elaborada pelo Analista-Tributário Fernando Knebel, que naquela época estava lotado na DRF Santo Ângelo/RS, foi a vencedora.

Segundo o autor da logomarca premiada, a união do TTN, em formato de um ‘T’ estilizado, ou triângulo invertido, é obtida no coração do Sindicato pela faixa em “S’ que abraça toda a categoria.

A premiação ao ganhador, no valor de 500 UFIR (Unidade Fiscal de Referência), foi efetuada no dia 2 de setembro de 1993.

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As Bandeiras de Luta

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RAV - Justiça salarial O maior erro histórico cometido contra a categoria foi a retirada injusta e ilegal da Retribuição Adicional Variável - RAV 8X para os então TTN. Com a edição da Lei nº. 7.711/88, de 22 de dezembro de 1988, a remuneração dos integrantes da Carreira ATN passou a ser composta de salário básico, fixo, de acordo com o padrão de cada servidor, acrescido de gratificação variável, a Retribuição Adicional Variável (RAV).

Já na primeira edição do decreto que regulamentou o pagamento dessa gratificação, os TTN enfrentaram inexplicável discriminação. Confira-se o teor do art. 14, do Decreto nº 97.667, de 19 de abril de 1989:

“Art. 14. Para fins de apuração do valor da eficiência individual, as atividades de nível médio serão reputadas de valor equivalente a trinta por cento das atividades de nível superior.”

Mais tarde, com a publicação do Decreto n.º 98.967, de 20 de fevereiro de 1990, o referido artigo 14 foi alterado para que fosse atribuído aos integrantes da categoria o percentual de 30% (trinta por cento) da parcela atribuída ao auditor-fiscal do Tesouro Nacional: “Art. 14 – Os integrantes da categoria TTN perceberão a RAV individual e plural com valoração equivalente a trinta por cento daquela atribuída aos integrantes da categoria AFTN.”

A gratificação, além de ineficiente sob o ponto de vista administrativo, uma vez que vinculava os esforços de uma categoria aos de outra, com todos os reflexos negativos inerentes a essa correlação, mostrava-se ainda injusta para os TTN, uma vez que todos os integrantes da carreira colaboravam de modo igual para a formação e manutenção do fundo FUNRAV (fundo instituído pelo art. 6º do Decreto-lei nº 1.437, de 17 de fevereiro de 1975, e constituído pelo produto da arrecadação de multas e acréscimos legais recolhidos em decorrência da atividade operacional da SRF- origem dos recursos para pagamento da gratificação) e, portanto, não havia motivos para 20 anos SINDIRECEITA

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que o limite se aplicasse apenas a essa categoria. O sistema de Arrecadação, por exemplo, peça fundamental no funcionamento da Administração Tributária, sempre teve suas funções a cargo primordialmente de TTN. A forma de pagamento gerava relação desproporcional entre o salário fixo e a gratificação, e criava uma absurda vinculação inconstitucional, totalmente desprovida de razoabilidade ou conveniência aos interesses públicos. Além disso, a administração do FUNRAV era feita pelo Colégio de Representantes da Comissão de Administração da Retribuição Adicional Variável (CRAV), cuja composição majoritária era de AFTN. No período compreendido entre fevereiro de 1993 até janeiro de 1995, a administração da Receita Federal, a despeito dessas restrições já impostas à categoria dos Técnicos, impôs ainda outra inexplicável limitação, determinando que, para o pagamento da RAV, o percentual de 30% (trinta por cento) fosse aplicado sobre a RAV efetivamente paga e não sobre aquela atribuída aos Auditores-Fiscais, e que estava sujeita ao que ficou conhecido como o ‘abate-teto’, em função de limites constitucionais (art. 37, XI da CF – regulamentado, nesse caso específico, pela Lei nº 8.477, de 29/10/1992, a qual determinou que fosse observado, para fins de pagamento da RAV, o abate-teto fixado no artigo 12 da Lei nº 8.460, de 17/9/1992).

A isonomia de tratamentos que não fora dada nos aspectos positivos, foi oferecida nos negativos. Embora com remuneração bastante inferior ao limite do ‘teto’, os Técnicos passaram a estar a ele sujeitos, em função de sua gratificação estar atrelada a dos AFTN. Esse procedimento administrativo, eivado de flagrante injustiça, obrigou a categoria a buscar a tutela jurisdicional para a garantia dos direitos previstos no Decreto 98.967/90. Esta ação é conhecida entre os integrantes do cargo como Ação da RAV Devida.

O Governo Federal, após algum tempo, editou a MP nº. 831, de 18 de janeiro de 1995, que estabeleceu relação entre o vencimento básico, fixo, e a gratificação, ao estipular o limite de pagamento da RAV em até 8 (oito) vezes o maior vencimento básico da respectiva tabela de cada categoria, de forma paritária. Assim, teriam fim as absurdas discriminações e vinculações até então existentes.

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A exposição de motivos nº. 17/95, que subsidiou a MP nº. 831/95, esclareceu que: “8. Tem por objetivo esta medida permitir que a remuneração de uma carreira não fique vinculada à de uma outra, dando condições adequadas à Administração de propor e implementar políticas remuneratórias claras e transparentes.”

“9. A proposta, se aceita por Vossa Excelência, contribuirá para evitar um grande reflexo na folha de pagamento dos órgãos e entidades envolvidos, permitindo que se dê tratamento igualitário aos servidores que exerçam as atividades de fiscalização e que o seu valor esteja vinculado à sua própria tabela de vencimento.”

Pelo exposto, a própria Administração reconheceu a existência de tratamento discriminatório entre as categorias integrantes da Carreira ATN. Finalmente, ainda que por apenas um pagamento, a justiça havia se estabelecido: todos os TTN tiveram reconhecido administrativamente, em maio de 1995, o direito ao recebimento da RAV nos termos da MP 831/95, tendo a SRF, ao acolher o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CJN nº 464/95), determinado seu pagamento com data retroativa ao mês de fevereiro daquele ano.

A categoria, naquele momento histórico, além de enfrentar todo o aparato jurídico-administrativo que a União dispõe para a defesa dos seus interesses, teria de litigar, no mesmo processo, contra a categoria de AFTN. Ressalte-se, sobretudo, que o FUNRAV foi utilizado posteriormente pelo Governo Federal em outras finalidades e nunca faltaram recursos para o pagamento das gratificações da categoria.

Além disso, em função desses fatos, houve um claro enfraquecimento da força reivindicatória da Carreira ATN e do poder aquisitivo de seus integrantes, resultado do acirramento das naturais divergências existentes entre os cargos devido à constante concorrência pela delimitação de seu espaço funcional.

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A primeira greve O tratamento dado à categoria com a retirada da RAV 8X foi o estopim de reação que culminou com a greve de 1993 onde os TTN ficaram 52 dias parados. Não houve aumento salarial naquele momento, mas criou-se um sentimento de classe e de união, de que eram explorados, não pelo Governo e sim por outra ‘categoria’.

Ação da RAV 8X A ação da RAV 8X também teve como objeto a cobrança de diferença entre a RAV legalmente devida e a efetivamente paga. Contudo, nesta ação o período compreendido é de janeiro de 1996 a junho de 1999, em virtude da alteração ocorrida na forma de pagamento da RAV promovida pela Medida Provisória nº 831/95, que determinou o pagamento da gratificação até 8X do maior vencimento básico da respectiva tabela.

Para essa diferença de RAV (RAV 8X) existem várias ações plúrimas, ou seja, há um litisconsórcio ativo facultativo e a cada servidor equivale o seu interesse próprio; o pedido poderá ser julgado procedente para um e improcedente para outro. Algumas destas ações são acompanhadas pela diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, seja por meio de ação de execução, ou por ação rescisória. O acompanhamento destas ações tem permitido que, ano a ano, sejam inscritos precatórios para aqueles que tiveram sucesso nas ações. Além das citadas ações plúrimas o Sindicato ajuizou uma ação coletiva englobando todos os filiados à época de sua propositura.

Ação da RAV DEVIDA A RAV Devida é uma ação coletiva patrocinada pelo Sindicato que tramita em Recife/PE. A ação engloba todas as pessoas que no período compreendido entre fevereiro de 1993 e janeiro de 1995 pertenciam ao quadro efetivo de TTN. Tal ação teve como objeto a cobrança da diferença entre a RAV legalmente devida e a RAV efetivamente paga aos TTN, nesse período mencionado.

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Após anos de luta do Sindicato, o Poder Judiciário reconheceu o direito dos atuais Analistas-Tributários em receber a diferença dos valores devidos na Ação.

A execução, iniciada em 2010, culminou com a inscrição em precatório no ano de 2011, o que possibilitou o início dos pagamentos em 2012.

Grande vitória para a categoria.

Ação dos 28,86% Em 1 º de janeiro de 1993, o Governo Federal concedeu o reajuste de 28,86% somente aos servidores militares. Naquela época estava em vigência o ‘Princípio da isonomia de vencimentos’, um preceito constitucional que assegurava a revisão de remuneração aos servidores militares e civis, na mesma data e sem distinção. Desta forma, ocorreu ofensa ao citado dispositivo legal, uma vez que os servidores civis não foram contemplados com o reajuste salarial. Posteriormente, os Poderes Legislativo e Judiciário concederam administrativamente o reajuste aos seus servidores, enquanto os servidores do Executivo, aí incluídos os TTN, não tiveram o reajuste.

Conselho aprova patrocinador das Ações Durante a reunião do CNRE, realizada de 31 de março e 1º de abril de 2001, o então diretor de Assuntos Jurídicos da DEN, Reynaldo Velasco Puggi, convidou o Dr. Nabor Bulhões, advogado do Sindicato na ação dos 28,86%, para fazer um pronunciamento sobre as ações da RAV devida e 8X. “Bem, eu fui chamado a intervir nessa matéria quando o pleito apresentava um enorme grau de dificuldade no âmbito do STJ. Saibam que, hoje o que assusta em matéria de judiciário é o caráter lotérico das decisões judiciais. Por incrível que pareça isso é uma realidade tanto mais presente quando se cuida de demandas múltiplas submetidas a diversos órgãos julgadores e, ao final, há um tribunal que julga através de órgãos fracionários, que tem a mesma competência para versar determinados tipos de matéria. Isso, não raro, tem gerado uma enorme perplexidade, que se resolve afinal no que se denomina de uniformalização de jurisprudência. Essa unifor20 anos SINDIRECEITA

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Advogado Nabor Bulhões, durante reunião ordinária do CNRE, em 2001

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malização muitas vezes se determina a partir de notáveis equívocos e, por isso mesmo, uma vez que se uniformizam entendimentos, difícil é superá-los quando ele atingiu o nível de uniformalização, expresso por meio do que eles determinam de Súmula. Isso era o que estava para acontecer no momento em que ingressei no pleito da RAV. Se demorássemos um pouco mais, o STJ teria editado uma Súmula, que é a expressão máxima de sua jurisprudência, produzida pelos órgãos específicos fracionários com competência para julgar determinadas matérias. O STJ estava por editar uma Súmula que consignaria que o Técnico da Receita Federal não teria direito de receber a RAV pelo máximo permitido pela Medida Provisória 831/95 e pela lei de conversão. Mas havia um equívoco notável na base disso tudo. É que os primeiros mandados de segurança que chegaram ao STJ, tendo por objeto a RAV, deduziam pedidos equivocados. Vejam, a RAV era um componente muito importante na composição remuneratória dos técnicos e auditores, e a partir da edição da MP 831/95 passou a ter nova conformação, com fixação do limite de percepção em até 8 vezes o maior vencimento básico da respectiva tabela. Eu diria que essa forma de cálculo era mais justa e constitucional, porque até lá a sistemática de retribuição era injusta, determinada a partir de um percentual do que seria percebido pelo auditor-fiscal, conforme a sua tabela, e inconstitucional porque consagrava uma vinculação expressamente proibida pela Constituição. Vale dizer que a CF no seu art. 37, inciso XIII, proíbe vinculação de qualquer natureza para fins remuneratórios no âmbito do serviço público.

Claramente, pela exposição de motivos do então MARE*, verifica-se que a MP veio para corrigir essa distorção, sendo absurda a edição de Decreto e Resoluções do Poder Executivo para, violandose a Constituição, a referida MP e lei de conversão, instituir outros critérios para percepção da RAV, que não os previstos expressamente na lei.

A grande dificuldade é a existência de centenas de ações individuais, criando empecilhos para a uniformidade de decisões e a pacificação da tese.

No sistema sindical, apesar de desaconselhável, isso é comum: ocorreu com a Polícia Rodoviária Federal, com a Polícia Federal, em termos da GOE. Isso eu lhes digo porque sou uma espécie de consultor para esses segmentos nacionais, tendo ao longo desses 20 anos SINDIRECEITA

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anos, cuidado dos pleitos deles. Nós somente conseguimos obter vitórias significativas quando procuramos uniformizar as ações, concentrando os pedidos em ações coletivas.

A estratégia firmada com o Dr. Reynaldo Puggi é pacificar a tese no STJ e no TRF da 1ª Região, acompanhando todas as ações individuais e as primeiras ações rescisórias. Para pacificar a tese no STJ estamos acompanhando o julgamento dos embargos de divergência. Se favoráveis, a tese estará sedimentada. Patrocinamos nova ação ordinária de cobrança para garantir o direito e evitar a prescrição, porém a União poderá arguir coisa material julgada para o Sindtten e para os substituídos na ação, principalmente na contestação e na execução do julgado. Mas vamos enfrentar essa questão, com o argumento de que não estamos requerendo a RAV pelo limite máximo, mas no limite de até 8 vezes e de acordo com a avaliação proferida pela administração.

Importante dizer que também estive acompanhando a RAV devida, outra importante ação do Sindtten, em Recife/PE. Verificamos a existência de ações individuais plúrimas, sem acompanhamento ou deficientemente instruídas, que poderão acarretar para esta ação o mesmo problema enfrentado pela RAV 8 vezes, ou seja, jurispru-

*Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE) - Em 1995, no primeiro governo FHC, surge, por transformação da Secretaria de Administração Federal, o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE). O órgão foi criado por força da MP nº 813/95, reeditada várias vezes e em 1998 foi convertida na Lei nº 9.649/98. Deu-se início ao que ficou conhecido como Reforma Gerencial do Estado Brasileiro. Ao órgão caberia cuidar das políticas e diretrizes para a reforma do Estado; política de desenvolvimento institucional e capacitação do servidor, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; reforma administrativa; supervisão e coordenação dos sistemas de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais; modernização da gestão e promoção da qualidade no setor público; e desenvolvimento de ações de controle da folha de pagamento dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC. O MARE foi extinto em 1999, pela MP nº 1.795/99. O decreto presidencial nº 2.923/99 transferiu para o então Ministério do Orçamento e Gestão, atual MPOG, as atribuições que pertenciam ao MARE.

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dência desfavorável. É importantíssimo que se dê andamento célere nessa ação, buscando a sentença de primeiro grau e o acórdão do Tribunal o mais rápido possível. Aceitei cuidar também dessa ação, dependendo dos senhores aprovarem meu patrocínio.”

Nível Superior - Medida Provisória nº 1.915-1, 29 de julho de 1999 - estabeleceu novas regras para ingresso no cargo, a exigência do nível superior e a nova nomenclatura: de TTN para TRF.

Para que possamos compreender a importância do nível superior para ingresso no cargo de Técnico do Tesouro Nacional, devemos rever a história da categoria.

Quando a carreira ATN foi criada, em 1985, a Constituição vigente permitia a ascensão funcional. Após chegar ao topo da classe, o Técnico poderia ascender ao cargo de AFTN provando o nível de escolaridade superior. A carreira ATN sofreu um revés com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual proibiu o instituto da ascensão funcional e inviabilizou o dispositivo do Decreto-lei 2.225/85 que permitia a figura de acesso, que configurava a grande vantagem da carreira ATN. A categoria, buscando seu “lugar ao sol”, progrediu e se especializou ao longo desses anos, primeiro passando a perceber a RAV, depois aumentando a relação da RAV do AFTN de 30% para 45%.

Em 1998 os servidores públicos enfrentaram a Reforma Administrativa, onde todo o contexto mudou, sendo a ótica vigente a de substituir a ‘administração burocrática’ pela ‘administração gerencial’. Nela, somente as carreiras do chamado núcleo estratégico do Estado possuiriam as garantias relativas às atividades exclusivas de Estado.

Apesar das relevantes atividades que desenvolvem na Receita Federal, por ser profissional de nível médio, o TTN estaria automaticamente excluído das carreiras exclusivas de Estado. Dessa forma, a sobrevivência do cargo de TTN estava relacionada não somente com as atividades que desenvolvia, mas com seu grau de escolaridade. A categoria corria um sério risco de ter seu cargo extinto.

Por isso, o pleito do nível superior ressoava em todos os encontros promovidos pela entidade sindical. Em cada assembleia, em cada reunião de delegados sindicais, em cada congresso, a ideia de se exigir o nível superior para ingresso no 20 anos SINDIRECEITA

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O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel (ao centro), não se opôs ao nível superior dos TTN

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cargo de TTN foi se firmando como um consenso, uma prioridade.

Na reunião do CNRE, realizada no período de 22 a 27 de junho de 1998, no Rio de Janeiro/RJ, foi promovido o Ciclo de Palestras sobre “Autarquização da Receita Federal”. O evento, considera de alto nível, também foi marcante para a categoria, porque contou com a presença de diversas autoridades e eminentes juristas, sendo as principais presenças do então secretário da Receita Federal, Everardo Maciel e do professor Emérito da Universidade do Rio de Janeiro, Dr. Caio Tácito. Nesse encontro, as autoridades presentes ouviram as insistentes vozes que pediam o nível superior para os TTN. No dia 24, o Dr. Romeu Felipe Bacellar filho, abordou o tema: “Aspectos relevantes da Reforma Administrativa” e no período da tarde o Dr. Caio Tácito falou sobre “Autarquização, Agências Executivas e Agências Reguladoras”.

No dia 25, o ex- secretário da SRF, Everardo Maciel, fez uma exposição sobre “autarquização da RF, atribuições, Plano de Carreira e Nível Superior”. A diretora de Aposentados, Doralice Perrone (SP), entregou ao Dr. Everardo Maciel o manifesto da categoria TTN, que tinha como desfecho o seguinte slogan: “Nível Superior – Transformar uma situação de fato em situação de direito”.

O secretário afirmou que não possuía qualquer resistência ao pleito, tendo se comprometido junto aos presidentes das entidades sindicais presentes: Sindtten (Hélio Bernades) e Nélson Pessuto (Unafisco Sindical) a abrir a discussão junto à administração. Desde então, as lideranças do Sindicato sentiram que não seria utopia trilhar esse caminho.

Foi criado um Grupo de Trabalho, solicitando junto aos filiados recursos extras para a causa. Foram programados cinco seminários e concluídas três variações de plano de carreira para a SRF, porque na ocasião o grupo vislumbrava a proximidade da conquista pelas transformações que passaria a Receita Federal em curto espaço de tempo.

A avaliação não era equivocada, a categoria havia alcançado um grau de maturidade para discutir a importância do nível superior e conquistá-lo. Em consequência, concluíram que qualquer aumento salarial para o TTN sofreria insuperáveis resistências por parte da Presidência da República e da Casa Civil, por não possuir elementos que justificassem uma melhoria salarial para um cargo de nível médio, principalmente porque o cargo possuía uma remuneração em patamar muito acima de alguns cargos de nível superior. Em todas as negociações, por mais justas que fossem, em virtude da alta complexidade das atividades do TTN, essa situação representava uma barreira intransponível para concessão de melhoria salarial. Em contrapartida, apesar da capacidade da categoria, em muitos momentos preteridos no seu desenvolvimento funcional sob a alegação de ser um cargo de “nível médio”.

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GDAT dos aposentados A MP nº 1.915/99, que teve sucessivas reedições, também instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária – GDAT, que estabeleceu em seu art. 11 que seus benefícios pecuniários incidiam aos proventos de aposentadorias e pensões. No entanto, em uma dessas reedições, em seu § 5º do art. 16, restringiu a incidência da mencionada gratificação às aposentadorias e pensões concedidas até 30/06/1999. A determinação criou uma situação de desigualdade entre servidores ativos, inativos e pensionistas, infringindo, assim, de forma acintosa o disposto no art. 40, § 8º da Constituição Federal, que determina que sejam estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade.

Nesse episódio histórico, a categoria suportou mais um injusto ataque aos seus direitos.

A DEN iniciou, então, uma batalha judicial nos tribunais pela busca da paridade. A tese defendida pela entidade foi pela implantação da média nacional da Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária (GDAT), aos servidores que, por algum motivo, estivessem impedidos de obter a avaliação para recebimento da gratificação. Após muitos meses de intenso trabalho no Judiciário, a tese foi aceita e garantiu aos filiados o recebimento do benefício nos contracheques.

A AGU solicitou a suspensão da GDAT dos aposentados e pensionistas no STF. O antigo Sindtten pediu vista dos autos, elaborou a impugnação e o Supremo negou a suspensão do pagamento. O Sindicato vence, então, mais uma batalha jurídica para garantir o pagamento da GDAT pela média nacional aos aposentados e pensionistas.

A decisão do ministro Carlos Velloso, ex-presidente do STF (1999-2001), ao referendar a decisão anterior do Dr. Tourinho Neto, ex-presidente do TRF da 1ª Região, que também negou a suspensão da segurança:

“A decisão está correta. É que, no caso, houve o reconhecimento de que a gratificação seria devida( MP 1.915, redação primitiva). Na reedição da citada MP 1.915, em 29/7/99, é que se pretendeu a retirada da gratificação objeto da causa, a GDAT. De outro lado, bem registrou o Juiz Tourinho Neto, “a situação reclama cuidadosa análise, a fim de que

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não se transforme em periculum in mora inverso, já que as verbas aqui tratadas se revestem do caráter alimentar, recomendando, por isso mesmo, a subsistência do ato decisório atacado.

Do exposto, indefiro o pedido.”

- Decreto nº 3.611, de 20 de setembro de 2000 - regulou a Medida Provisória nº 1.971-16, estabelecendo as atribuições da carreira ARF. Foi um marco para o cargo, embora o Decreto não tenha sido satisfatório em termos de remuneração.

Arrocho salarial luta pela Correção da tabela - Distorções da MP 2.175/2001 - tratou da revisão da tabela remuneratória e da reestruturação da Carreira ARF, principal bandeira de luta do Sindtten em 2001. A medida não contemplava uma tabela remuneratória justa. Uma das estratégias do Sindireceita foi buscar o convencimento, junto ao relator da matéria, o ex-deputado federal Roberto Pessoa (PFL-CE), para corrigir a tabela.

- MP nº 46, de 25 de junho de 2002, que revogou a MP 2.175, foi editada para solucionar o impasse da questão remuneratória entre os cargos da carreira ARF . O Governo apresentou uma proposta que passou pela alteração da tabela dos TRF, pela alteração da GDAT institucional e pela extensão da GDAT dos aposentados e pensionistas no percentual de 30%. A solução não recuperou as perdas da RAV 8 X, mas, momentaneamente, compensou o tratamento diferenciado que a categoria recebeu na edição da MP 1.915/99. A MP 46 foi convertida na Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002.

- Lei 10.593/2002, ao definir as atribuições da carreira ARF incluiu a expressão genérica, abstrata e imprecisa de ‘auxiliar’ o auditor-fiscal em suas atribuições.

O termo gerou grande insatisfação e mais conflitos no ambiente interno. Os Analistas-Tributários jamais tiveram caráter de mero auxiliar. A categoria sempre atuou nas mais importantes funções do Órgão, de modo direto e autônomo.

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A edição da Lei 10.593/2002 trouxe avanços, mas o processo de reestruturação da carreira ARF atingiu de forma injusta a remuneração da categoria. A medida reduziu os vencimentos e impôs um prejuízo que atingiu dez dos treze padrões do cargo. A distorção deveu-se ao fato da Administração ter reduzido a RAV, naquele ano, deixando de pagá-la no limite de até oito vezes o maior vencimento básico, voltando de forma vinculada à RAV do auditor-fiscal, no percentual de 30% e depois de 45%. O Sindicato e a categoria foram buscar seus direitos na Justiça, mas a decisão do STJ ocorreu somente em dezembro de 2001. O Tribunal considerou ilegal a redução da RAV e determinou o pagamento da extinta gratificação no limite de até oito vezes o maior vencimento básico, mas, mesmo assim, a remuneração permaneceu reduzida.

Na luta por justiça salarial, a categoria se mobilizou com disposição para deflagar paralisações de 24, 48 e 72 horas, inclusive com a possibilidade de entrar em greve geral por tempo indeterminado.

Nessa luta, a DEN (gestão 2003/2004), manteve incontáveis reuniões com representantes da Casa Civil, Ministérios da Fazenda e do Planejamento, com o então secretário da RFB, Jorge Rachid, além do apoio de diversos parlamentares, entre eles os deputados Jovair Arantes (PTB-GO), Nélson Pellegrino (PT-BA), Paulo Bernardo (PT-PR), Paulo Pimenta (PT-RS), João Paulo Cunha (PT-SP), quando era presidente da Câmara dos Deputados e do senador Aluízio Mercadante (PT-SP), entre outros.

-Projeto de Lei nº 3.501/2004, convertido na Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004 - que reestruturou a remuneração dos cargos da carreira ARF. -Decreto nº 5.189, de 19 de agosto de 2004 - que regulamentou o pagamento da GIFA. Lutar pela paridade da GIFA aos aposentados e pensionistas foi um compromisso de honra e moral inalienável do Sindicato.

-Medida Provisória nº 302/2006, reajustou o salário dos TRF, foi transformada na Lei Ordinária nº 11.356/2006.

A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional da forma como foi enviada pelo Executivo. O Sindireceita apresentou emendas como: a paridade integral da GIFA, a desvinculação da GIFA das metas de arrecadação, a redução do número de padrões da carreira ARF e do aumento do percentual da GIFA, mas nenhuma foi aprovada. O período eleitoral foi o principal complicador na análise da MP 302 e de mais sete medidas que tratavam dos planos de carreira de diversas categorias de servidores.

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MPF propõe Ação Civil Pública contra a transposição O Ministério Público Federal (MPF) no DF ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a transposição dos Técnicos do Tesouro Nacional, de nível médio, em Técnicos da Receita Federal, de nível superior, determinada pela Medida Provisória nº 1.915/1999, que reestruturou a carreira ARF. A alegação era que a transposição caracterizava uma “ascensão funcional disfarçada”.

Imediatamente, o Sindireceita solicitou parecer sob a constitucionalidade da MP ao escritório Tarso Genro (RS) e ao presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Dr. Romeu Felipe Bacellar (PR), os quais manifestaram-se pela constitucionalidade da exigência de nível superior para ingresso no cargo e a transposição efetuada, ressaltando o equivocado entendimento do Procurador da República, autor da ação.

Para efetuar a defesa da categoria, o Sindicato contratou o Dr. Aldir Passarinho, que ingressou com pedido de litisconsórcio passivo, que foi deferido. A tese defendida pelo Dr. Aldir Passarinho foi vitoriosa e amplamente aceita pelo Juiz Federal, em sentença prolatada dia 28 de novembro de 2000, revogando a liminar e rejeitando todos os pedidos formulados pelo MPF. Embora o juiz da 4º Vara Federal do Distrito Federal tenha concedido liminar no sentido de suspender a transposição dos então TTN para TRF, essa decisão foi rapidamente revista pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1º Região, em decorrência de medidas jurídicas adotadas pelo Sindireceita, atuação que resultou em sentença de mérito favorável à categoria, negando todos os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal.

Com a apresentação do recurso de apelação do MPF, o processo foi encaminhado ao TRF-1ª Região, em outubro de 2002. Após a distribuição do processo no Tribunal, o Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil apresentou pedido para figurar como parte no litígio, na tentativa de reforçar as argumentações do MPF referente à pretensa inconstitucionalidade da norma.

Após dez anos de contínuo acompanhamento, período em que vimos entrar na pauta para julgamento por pelo menos três vezes, finalmente

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Trabalho intensificado para alertar os parlamentares sobre os equĂ­vocos da MP 258.

O deputado federal Marco Maia (PT-RS) foi um dos apoiadores dessa luta

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no dia 8 de agosto de 2012, o TRF-1ª Região, através da 2º Turma Suplementar, negou provimento ao recurso apresentado pelo MPF, por unanimidade, mantendo integralmente a sentença de primeira instância, que declarou a constitucionalidade da exigência de nível superior e da transposição. Essa decisão reafirma a segurança jurídica dos integrantes do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Grande vitória da categoria!

Super-Receita A Receita Federal do Brasil (RFB) que unificou a secretaria da Receita Federal e a secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Lei nº 11.475, de 16 de março de 2007, começou a funcionar, efetivamente, com 93 postos de atendimento da RFB no dia 2 de maio de 2007, apesar de as duas receitas terem sido integradas desde o dia 15 de agosto de 2005, época da vigência da Medida Provisória nº 258/2005. Mas, para chegar ao desfecho da Lei nº 11.475, o Sindireceita viveu um dos capítulos mais intensos de sua trajetória.

A polêmica MP 258, da fusão do Fisco, editada para criar a Super-Receita, continha muitas falhas. Para alertar o Governo dos equívocos e injustiças contidas na proposta a categoria se uniu e partiu para um forte trabalho parlamentar no Congresso Nacional em defesa do cargo e da Instituição.

Dia de Advertência O Sindireceita convocou a categoria para o ‘Dia Nacional de Advertência’, em 7 de abril de 2005, e os Analistas-Tributários aderiram ao chamado para cobrar da Administração da SRF a sua inclusão nas discussões da proposta de unificação da Super-Receita. A advertência mobilizou mais de 90% da categoria e atingiu os objetivos, pela grande repercussão em toda a sociedade, dentro do Órgão e em setores importantes do Governo. Após o movimento, o Sindicato foi convidado a acompanhar os debates da proposta da MP 258. Mas não houve outra alternativa. A categoria demonstrou sua unidade e disposição para a luta e realizou o maior movimento paredista dos Analistas-Tributários.

Foram 100 dias de greve.

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A greve dos 100 dias e o forte trabalho parlamentar em prol da Super-Receita e da luta pela instituição de uma carreira de verdade na Receita Federal

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Greve dos 100 dias a mobilização histórica da categoria A greve dos 100 dias foi a última alternativa empregada para buscar uma discussão sobre a MP 258 com o Governo. A proposta, que poderia solucionar os problemas históricos da Receita Federal, ao contrário, ampliava as divergências.

A categoria cruzou os braços para protestar contra a forma de envio da proposta, por MP, e porque o Governo não considerava os recursos humanos e as mudanças necessárias na carreira ARF, com a indefinição de atribuições e espaços de atuação, o desestímulo ao crescimento profissional e o corporativismo exacerbado de uma categoria em detrimento da utilização do pleno potencial dos ocupantes da outra. A grande adesão ao movimento mostrou para alguns setores e administradores, que insistem em ignorar o fato, que a categoria é essencial, não apenas para a Receita Federal, mas para a Administração Tributária brasileira.

A greve, deflagrada no dia 20 de julho de 2005, começou com duas paralisações de 72 horas. Do dia 1º a 29 de agosto o movimento paredista foi ininterrupto, sempre aprovado em assembleias semanais nos estados. Após seis semanas de paralisação a categoria voltou às atividades normais, do dia 30 de agosto a 18 de setembro, com a continuidade das negociações no Ministério da Fazenda e na Casa Civil. Como não houve nenhum avanço, a categoria retornou com toda força à greve, do dia 19 de setembro até 18 de novembro de 2005, data da perda de eficácia da MP 258/05 no Congresso Nacional. A matéria chegou a ser aprovada na Câmara dos Deputados, porém, não foi votada dentro do prazo regimental no Senado.

O ponto alto do movimento foi realizado no dia 17 de agosto, com o Ato Público de entrega de mais de mil cargos e chefias e presidências de comissões. Em todo o país, aproximadamente 30% dos AnalistasTributários ocupam cargos de chefia.

Paralelamente foi realizado um intenso trabalho parlamentar, que ampliou a interlocução em vários setores decisórios do Governo, consubstanciado por pareceres de juristas conceituados, como o ex-Ministro do SRF, Néri da Silveira, e em estudos de instituições, como a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

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Reunião da assinatura do termo de compromisso para implementação do subsídio, com Duvanier Paiva, ex-secretário da SRH/MPOG, Paulo Antenor de Oliveira e Sílvia Helena de Alencar Felismino, dia 10 de junho de 2008, no Ministério do Planejamento

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A MP 258 foi rejeitada pelo Congresso Nacional e perdeu a validade sem que o texto fosse analisado pelo Senado. Sem acordo para votação, devido às ambições partidárias e à exacerbação das disputas políticas, a medida perdeu a validade e impôs uma derrota ao Governo que, reapresentou a proposta como projeto de lei, o PL nº 6.272/2005, mantendo o mesmo teor da MP 258. Como projeto de lei a matéria tramitou em comissão especial e com regime de urgência.

Os grandes movimentos da categoria Em 1988, ocorreu uma greve de 58 dias dos TTN. Em 1993, quando o Sindireceita tinha menos de um ano de existência a categoria paralisou suas atividades por 52 dias para protestar pelo aumento percentual da RAV, de 30% para 50%. Após o movimento, em 1994, o percentual da RAV passou para 45%.

A Implementação do Subsídio -Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, sancionou a Receita Federal do Brasil.

A Lei nº 11.475/2007 foi uma grande vitória e representou o reconhecimento do valor profissional da categoria, uma vez que, consolidou definitivamente o nível superior para o cargo, alterou a nomenclatura de TRF para Analista-Tributário da RFB e retirou o dispositivo que resumia as atribuições dos Técnicos a de auxiliar outra categoria.

No entanto, a Lei não contemplou a definição correta e clara das atribuições exercidas pelos ocupantes da carreira ARF. Problemas com a paridade também não foram solucionados. A extensão da GIFA aos servidores inativos e pensionistas chegou a ser incluída no projeto da Super-Receita, ainda na primeira deliberação da Câmara dos Deputados e foi mantida no Senado, em todas as etapas subsequentes, até ser vetada pelo então Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

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Mesmo sendo vetada pelo Executivo, o Sindireceita manteve-se firme na luta pela reconstrução da paridade, alcançada um pouco mais tarde com a sanção da Lei nº 11.890, em 24 de dezembro de 2008.

-A MP 440/2008, que reestruturou a remuneração por subsídio do Analista-Tributário e dos demais cargos do Poder Executivo foi sancionada e converteu-se na Lei 11.890, em 24 de dezembro de 2008.

O duro processo de negociação que resultou na lei teve início em agosto de 2007 e foi desgastante, devido às interferências nos bastidores e às limitações orçamentárias.

Entre as mudanças acarretadas pela MP 440/2008 ressaltam-se: a incorporação da GIFA e da GAT à remuneração; o resgate da paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; a obtenção de um reajuste médio na primeira parcela de 20%; o avanço na relação remuneratória que passou de 52% para 60% e, principalmente, a conversão da modalidade de remuneração para subsídio.

- A Lei 11.890/2008 amenizou a distorção criada pela MP 1.915/99 com a transposição de até três padrões para quem ingressou no cargo em 1999. A MP 1.915 havia alocado todos os servidores nos últimos padrões da tabela e gerou, com isto, uma distância de 12 padrões entre os Analistas-Tributários que ingressaram no cargo pré e pós 1999.

A implementação da remuneração por subsídio trouxe, certamente, um grande avanço na luta pelo reconhecimento e valorização profissional do cargo, confirmando que a categoria pertence às carreiras típicas de Estado.

O Sindireceita demonstrou maturidade política durante as negociações para o implementação do subsídio. Foi necessário conter a ansiedade da categoria durante os dez meses de negociação salarial com o Governo, em especial, com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Foram realizadas inúmeras reuniões com o ex-secre44

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tário de Recursos Humanos do MPOG, Duvanier Paiva Ferreira (falecido em 19 de janeiro de 2012), e sua equipe. A DEN também trabalhou com vigor junto ao ex-secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, aos ministros Paulo Bernardo (Planejamento) e Guido Mantega (Fazenda), além de diversos parlamentares. No entanto, a espera não foi em vão. O resultado trouxe avanços relevantes para a categoria.

As negociações foram encerradas no dia 10 de junho de 2008, com a assinatura do termo de compromisso que formalizou o acordo firmado entre os Analistas-Tributários e o Governo. Na assinatura do documento, o secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva, fez um balanço do processo de negociação salarial com o sindicato.

“Essa negociação é mais um processo importante. O Sindireceita mostrou maturidade política quando valorizou a negociação, a exemplo de outras categorias incluídas na primeira Medida Provisória que abrangeu 780 mil servidores. Isso significa que fizemos um trabalho para consolidar a missão maior que temos: a Institucionalização da Negociação Coletiva da Administração Pública Federal”, afirmou Duvanier Paiva.

O acordo trouxe ganhos nos valores iniciais e finais que aumentaram no decorrer das negociações, a melhoria na relação remuneratória com os auditores-fiscais e a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas. Embora, naquela negociação, o acordo ainda não tenha atingido a relação remuneratória aprovada pela categoria, essa bandeira continuará sendo perseguida com perseverança pela DEN.

Porte de arma O Sindireceita luta arduamente para garantir a liberação do porte de arma aos Analistas-Tributários que trabalham na fiscalização das fronteiras e regiões aduaneiras. Essa é uma das bandeiras de luta histórica do Sindicato e da categoria. A Diretoria Executiva Nacional, em todas as gestões, sempre defendeu que não se pode desarmar os servidores que combatem o contrabando, o descaminho, o tráfico de drogas, armas, munições e a pirataria.

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Mobilização na Esplanada dos Ministérios, dia 10 de março de 2004, pela reivindicação por melhores salários e pela reestruturação da Receita Federal

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Somente em 2005, com a promulgação da Lei 11.118/2005, do Estatuto do Desarmamento, que alterou aspectos da Lei 10.826/2003, artigo 6º, inciso X, é que o porte de arma foi concedido. Já a regulamentação para a obtenção do porte de arma dos integrantes da carreira foi definida, provisoriamente, na Portaria RFB nº 1.691/2009, que dispõe sobre a autorização de porte de arma de fogo para integrantes da carreira ARF.

Mobilização Queima de fogos na Esplanada O Sindireceita promoveu no dia 10 de março de 2004, na Esplanada dos Ministérios, em frente ao Ministério da Fazenda, em Brasília/DF, um Ato Público para cobrar do governo mais investimentos e a modernização do Órgão.

A manifestação foi marcada por uma queima de fogos de 28 mil tiros, com duração de aproximadamente 15 minutos, além de orações, discursos, a execução do hino nacional e dez mil balões. Cerca de 600 TRF participaram da mobilização, com caravanas de Brasília, Anápolis, Goiânia, Bahia, Acre e São Paulo, além de servidores públicos do PCC, familiares e amigos.

A grande mobilização organizada pela entidade foi destaque e ganhou a capa do jornal Folha de São Paulo, na edição do dia 11 de março de 2004.

Reforma da Previdência A reestruturação do sistema previdenciário no Brasil teve início com o envio em abril de 1995, pelo governo FHC (1995 a 1998 e de 1999 a 2002), da Proposta de Emenda Constitucional PEC nº 33 ao Congresso Nacional. Depois de atribulada passagem pela Câmara dos Deputados e de ser parcialmente reconstituída no Senado, o projeto do Executivo foi finalmente aprovado na primeira Casa em dezembro de 1998, mas ficou congelado por pressão da base aliada.

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No governo Lula ( 2003 a 2006 e de 2007 a 2010) os debates da reforma da Previdência foram retomados, com o envio da PEC nº 40, que deu origem à Emenda Constitucional nº 41 promulgada pelo Congresso Nacional em 19 de dezembro de 2002.

Os representantes do Sindireceita, em todas as gestões compreendidas no período de 1995 a 2002, acompanharam no Congresso Nacional as discussões e votações da reforma previdenciária e lutaram pela rejeição das propostas que traziam prejuízos aos servidores públicos.

Contribuição Previdenciária dos Aposentados O STF julgou, por unanimidade, o pedido de liminar suspendendo, até a decisão final da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) a contribuição previdenciária dos aposentados. A decisão foi publicada no Diário da Justiça, em 12 de abril de 2002. O acórdão demonstrou a inconstitucionalidade da lei sublinhando que a contribuição não se justificava, tendo em vista que em regime previdenciário de caráter contributivo deve haver necessariamente correlação entre custo e benefício.

E termina destacando que:

“O inaceitável desprezo pela Constituição não pode converter-se em prática governamental consentida. Ao menos, enquanto houver um poder judiciário independente e consciente de sua alta responsabilidade política, social e jurídico institucional”.

ADI 4.616/2011 A categoria entra em estado de mobilização permanente contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.616/2011, representada pelo Sindifisco Nacional e impetrada pela Procuradoria Geral da República.

A ADI 4.616 trata da transformação de cargos na Receita Federal. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, questionou no STF as alterações na legislação que permitiram aos TTN, de nível médio, ingressarem no cargo de Analista-Tributário, de nível superior, sem a re-

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alização de novo concurso público. Na Ação, o procurador-geral alega que os dispositivos que permitiram a transposição de cargos afrontam o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e argumenta que o problema teve início em 1999 com a edição da MP 1.915, que reorganizou a carreira e passou a denominá-la Auditoria da Receita Federal. Equivocadamente, Roberto Gurgel alega que tal transformação não considerou que o cargo de Analista apresenta “atribuições e nível de complexidade diversos daquele inicialmente ocupado pelo servidor”.

No dia 7 de junho de 2012, a ação completou um ano. O pedido de ‘amicus curiae’ do Sindireceita, demonstrando a inequívoca da improcedência da tese da PGR, foi apresentado e aceito no STF. O questionamento da constitucionalidade da evolução do cargo transtornou a categoria e provocou mais um esforço financeiro para a defesa do cargo e os estudos e pareceres trouxeram a lume que as atribuições do cargo ganharam importância e relevância.

A defesa do Sindireceita nesta ADI visa garantir não somente os direitos e a reafirmação da legalidade de nosso cargo. A categoria também luta por sua honra e está unida e pronta para combater os devaneios que periodicamente a atinge. Não será desta vez que ficará acuada, ao contrário, os Analistas-Tributários seguirão lutando por sua valorização e pela modernização do serviço público brasileiro.

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Estrutura Org창nica

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AGN A Assembleia Geral Nacional (AGN) e a Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) são os órgãos máximos de deliberação do Sindireceita. Os rumos e as bandeiras de luta da categoria são definidos por estes dois importantes órgãos. O Estatuto da entidade prevê que a AGN pode ser convocada em caráter ordinário ou extraordinário, quando houver a justificativa do presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN) ou de dois terços dos membros do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE).

A AGN é constituída pelos delegados eleitos em Assembleias Locais, entre os filiados da área territorial de competência das delegacias sindicais e a cada realização tem reunido um número expressivo de filiados.

O evento é grandioso, pois na ocasião também ocorre o Congresso dos Analistas-Tributários, com a participação de especialistas, autoridades, políticos e convidados especiais.

Listamos o resumo das AGNs realizadas nesses 20 anos, exceto a III AGN, que não possui nos arquivos do Sindireceita nenhum registro, de ata ou de informações.

I AGN São Paulo/SP - Novembro de 1992 O primeiro Congresso Brasileiro dos Técnicos do Tesouro Nacional e a primeira AGN da categoria foram realizados em setembro de 1992, em São Paulo/SP. No início, apenas treze estados da federação tinham representação de delegados e observadores, que deliberaram sobre a relação da Unastten Nacional com o Sindtten e também sobre a eleição da primeira diretoria do Sindicato. Constaram ainda da pauta assuntos como o movimento dos TTN para a RAV 50%, a carreira ATN, a Lei Orçamentária, Isonomia e as estratégias de luta.

Um dos convidados para compor a mesa diretora desse evento histórico foi o então presidente da Unastten Nacional, José Caetano dos San20 anos SINDIRECEITA

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tos, que expôs sua opinião sobre o relacionamento das duas entidades.

Consta em Ata que o então representante da Unastten considerava o relacionamento relativamente harmonioso com os colegas do Sindtten.

“ (…) No entendimento do presidente da Unastten Nacional, este relacionamento é relativamente harmonioso, com divergências políticas, o que é compreensível, uma vez que os colegas da nacional têm uma concepção sindical favorável aos Sindicatos Gerais de Servidores Públicos Federais, de base estadual, enquanto os colegas do Sindtten optaram por um Sindicato de categoria (...)”.

II AGN Rio de Janeiro/RJ - Novembro de 1993 A AGN realizada em novembro de 1993, no Rio de Janeiro/RJ, por ocasião do II Congresso Brasileiro dos Técnicos da Tesouro Nacional, o Conbatten, contou com uma representação maior, de vinte estados da federação. A pauta constava dos seguintes itens: a) Revisão Estatutária; b) Atribuições; c) Plano de Carreira; d) Revisão Constitucional; e) Política do Sindtten para 1994: movimento, formação de quadros, recomposição da diretoria, filiação do Sindtten às entidades de 2º grau; f) Processo de negociação; e g) O papel do TTN na Receita Federal. Nesse evento foi aprovada a organização do I Encontro Nacional dos TTN Aduaneiros, em 1994.

IV AGN Recife/PE - Dezembro de 1996 A IV Assembleia Geral Nacional do Recife/PE foi realizada no período de 9 a 13 de dezembro de 1996, conjuntamente com o IV Congresso Brasileiro dos Técnicos do Tesouro Nacional. Os temas que constaram da pauta foram: a) Reforma Estatutária; b) Estratégias de luta e ação para o biênio 97/98; c) Novo plano de carreira; e d) Discussão de propostas de solução para as áreas jurídica, contábil e de informação. Nessa AGN foi adotada a 52

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metodologia de trabalho com a formação de oito grupos, dois para debater cada item da pauta. Os relatores dos grupos apresentaram as propostas na plenária para apreciação e aprovação. A proposta de reforma estatutária foi aprovada, com a criação da Comissão de Reforma Estatutária (CRE), para estudar em detalhes as propostas de alteração neste fórum específico, no prazo máximo de um ano. A AGN também aprovou, por unanimidade, que a área jurídica da DEN ingressasse com uma Ação Ordinária Coletiva para percepção da RAV devida, além de mandados de segurança coletivos por estado na defesa da redução de 12 para 6% do desconto efetuado em folha de pagamento para o Plano de Seguridade Social dos Servidores.

V AGNE Rio de Janeiro/RJ - Setembro de 1997 A V Assembleia Geral Nacional Extraordinária (AGNE) ocorreu no período de 16 a 19 de setembro de 1997, na cidade do Rio de Janeiro/ RJ. O evento teve por objetivo apreciar, deliberar e votar o projeto de reforma do Estatuto do Sindtten, elaborado pela Comissão de Reforma Estatutária (CRE). Mais de 106 delegados foram inscritos, exceto as representações dos estados do Amapá, Amazonas, Roraima e Rondônia. Em um debate acalorado, os delegados discutiram sobre a revisão estatutária e aprovaram o Estatuto preparado pela CRE. Nessa AGNE foram aprovados o Código e a Comissão de Ética e Disciplina (CET) do Sindtten. A eleição para composição do CET passou a ocorrer durante as realizações das AGNs.

VI AGN Maceió/AL - Novembro de 1999 A AGN de Maceió foi marcada pelo debate das propostas de alteração estatutária. A formação de uma Comissão de Reforma Estatutária foi aprovada por 91 votos favoráveis, 2 contrários e 3 abstenções. Sobre a quantidade de membros da comissão, aprovou-se o seguinte: 10 mem20 anos SINDIRECEITA

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Composição de mesa da VI AGN, em Maceió/AL - 1999

Plenária da VII AGN, em São Luis/MA - 2001

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bros titulares (um por região fiscal) e três membros aposentados, sendo um titular e dois suplentes. Quanto à forma de trabalho dessa comissão foram aprovadas duas hipóteses: criar um substitutivo para o Estatuto e divulgá-lo na página da internet da entidade, aproveitando sugestões das bases, para que na AGNE Estatuinte fosse aprovado o quorum estatutário (dois terços dos delegados), sendo que as propostas de alteração teriam de constar das atas das assembleias locais; caso o substitutivo não fosse aprovado, as alterações estatutárias seriam destacadas, artigo por artigo.

VII AGN São Luís/MA - Novembro de 2001 A Assembleia Geral Nacional de São Luís reuniu 154 delegados, 93 suplentes e 32 observadores eleitos nas assembleias locais, que representaram suas bases. Os participantes deliberaram sobre uma ampla pauta, que incluiu a reformulação estatutária do Sindicato e a definição sobre o impasse para a realização das eleições gerais do Sindtten, em 2002.

VIII AGN Belém/PA - Novembro de 2003 O evento, realizado em novembro de 2003, em Belém/PA, foi marcado pelo fortalecimento das mudanças estatutárias, principalmente do nome da entidade: de Sindtten para Sindireceita. Nesta AGN, os delegados aprovaram que todo o processo de mobilização e negociação com a SRF, e demais órgãos do Governo (Casa Civil, MPOG e MF), seria intermediado pela DEN e por seus diretores e delegados sindicais. A proposta de criação do Comando de Mobilização foi derrotada. Neste congresso foi mantida a proposta e a estratégia de buscar a equipação com os servidores da Polícia Federal. Entre as alterações estatutárias, foi aprovado que o mandato dos membros da DEN e delegacias sindicais foi ampliado de 2 para 3 anos, permitida apenas uma reeleição (parágrafo 1º do art. 38 e art. 51).

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Plenรกria da IX AGNE, em Sรฃo Paulo/SP - 2005

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IX AGNE São Paulo/SP - Novembro de 2005 A IX Assembleia Geral Nacional Extraordinária (AGNE) ocorreu entre os dias 26 de novembro e 1º de dezembro de 2005, em São Paulo/ SP. A convocação deu-se com uma ampla pauta de deliberações, mas foi marcada pela avaliação do maior movimento grevista realizado pela categoria, em 2005, a chamada ‘Greve dos 100 dias”, provocada pela edição da MP 258, que dispôs sobre a fusão do Fisco e a Super-Receita. O debate da revisão salarial, da paridade e as atribuições também dominaram o evento.

X AGN Aracruz/ES - Novembro de 2006 “Uma questão de Vitória!” foi o slogan do Congresso Brasileiro da categoria e da X AGN, realizados no período de 25 de novembro a 1º de dezembro de 2006, no Centro de Convenções do Sesc de Aracruz/ES. Paralelamente à AGN, o Sindireceita realizou também, dos dias 27 a 29, o ‘1º Curso de Capacitação para Agentes Públicos’, com o tema: ‘Ilícitos aduaneiros, pirataria e contrafação’. O tema central do Congresso foi sobre as propostas para a Lei Orgânica do Fisco, mas a programação técnica foi elaborada de forma bem abrangente, com discussões sobre comércio exterior, fluxo internacional de capitais, lavagem de dinheiro, combate ao contrabando e à pirataria, Aduana e o papel profissional do Analista-Tributário, enquanto a X AGN tratou da apresentação de teses com vistas à alteração estatutária.

XI AGNE Bento Gonçalves/RS - Novembro de 2007 A IX Assembleia Geral Nacional Extraordinária (AGNE) ocorreu na última semana do mês de novembro de 2007, na cidade de Bento Gonçalves/RS. Durante a XI AGNE foi realizado um ato solene em comemoração aos 15 anos de fundação do Sindireceita. Foi criada a medalha 20 anos SINDIRECEITA

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Cerimônia de Abertura da XI AGNE e posse da DEN triênio 2008/2009/2010.

O evento realizado em Bento Gonçalves/RS também celebrou os 15 anos de fundação do Sindireceita

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de Mérito Sindical “Balbino Ferreira de Moraes”, entregue aos Analistas-Tributários: Marco Antônio Henrique de Souza (SP), Altamiro Valadares Campos (MG), Reginaldo Bacci Acunha (DF), Hélio Bernades (GO), Reynaldo Velasco Puggi (SP), José Henrique Salatti Schitz (RS), Bruno de Oliveira (PR), Jether Abrantes de Lacerda (CE), Marco Antônio de Andrade Petri (SP) e Sérgio Ricardo Moreira de Castro (RS). Na oportunidade, foi lançado o livro comemorativo dos 15 anos da entidade, um livro portrait, com os momentos marcantes do trabalho sindical das lideranças na luta em defesa da categoria. Na pauta de deliberações da XI AGNE constaram, além das propostas de alteração estatutária, as deliberações sobre a Receita Federal do Brasil, mobilização e revisão salarial. Foi elaborado e aprovado pelos participantes o Manifesto ao secretário da RFB, com a exigência da categoria quanto ao alinhamento total da tabela de vencimentos, entre o Analista-Tributário e o Agente da Polícia Federal. Outro debate que marcou o evento foi quanto à Lei Orgânica do Fisco e o relato das oficinas realizadas por região fiscal, do projeto ‘Receita para o Brasil”, e a elaboração do Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Tributária da União, aprovado pelos delegados.

XII AGN Joinville/SC - Novembro de 2009 Mais de 350 participantes, entre delegados, suplentes e observadores, acompanharam a cerimônia de abertura da XII AGN, realizada na Câmara de Vereadores, em Joinville/SC. Diversos parlamentares e autoridades estiveram presentes na solenidade, entre eles: o ex-secretário da RFB, Otacílio Cartaxo; o prefeito do município de Joinville/SC, Carlito Merss; os deputados federais Claudio Vignatti (PT-SC), Fernando Melo (PT-AC), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Sérgio Petecão (PMN-AC), Wilson Covatti (PP-RS); a deputada estadual Silvana Covatti (PP-RS); o deputado estadual Darci de Matos (DEM-SC); o superintendente da SRRF- 9ª Região Fiscal, Luiz Bernardi; e o presidente do Instituto Mosap, Edson Haubert. O evento teve início no dia 28 de novembro e término no dia 4 de dezembro de 2009. Foram aprovadas diversas alterações estatutárias e a diretriz política a ser adotada pelo Sindicato na pauta reivindicatória de 2010. A XII AGN também elegeu a nova composição do CFN e CET. 20 anos SINDIRECEITA

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Reginaldo Bacci Acunha (RS) 1992 - 1994

Marcos Antônio Henrique de Souza (SP) 1995

Bruno de Oliveira (PR) 1996

Hélio Bernades (GO) 1997 - 2002

Reinaldo Velasco Puggi (SP) 2003 - 2004

Paulo Antenor de Oliveira (ES) 2005 - 2010

Sílvia de Alencar Felismino (CE) 2011 - 2013

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Gestões e composição da DEN Relembrar os momentos importantes dos vinte anos de atividades, homenageando ex-diretores e todas as pessoas que contribuíram na construção, desenvolvimento e consolidação do Sindicato.

O Sindireceita presta seu reconhecimento às pessoas que desempenharam papeis importantes nestas duas décadas, deixando um legado para as lideranças futuras.

Alicerçada no mesmo ideal de sua fundação, o Sindireceita projeta que os próximos vinte anos sejam marcados por uma entidade ainda mais unida, forte e repleta de conquistas.

Diretoria Provisória de Fundação (1992) Reginaldo Bacci Acunha (RS) - Presidente Marisa de Fátima Amorim Ferrari (SP) - Vice-Presidente Alexandre Costa Vale (PB) – 2º Vice-Presidente Newton Machado de Almeida (RS) - Secretário-Geral Claudia Dinorá de Barros Tesoi (SP) - Primeira Secretária Ney da Guia Mello (RJ) – Segundo Secretário Hélio Bernades (GO) – Primeiro Secretário de Finanças Sebastião Sávio Fonseca (GO) – Segundo Secretário de Finanças José Reinaldo Bastos Rodrigues (SE) – Secretário de Assuntos Jurídicos Maria Helena Seco (PR) – Secretária de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos Ismael Matos Meira (SP) – Secretário de Comunicação Marizardo Bezerra de Menezes (PB) – Secretário de Assuntos de Aposentados Alexandre Jatobá (AL) – Secretário de Assuntos Parlamentares

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Diretoria biênio 1993/1994 Reginaldo Bacci Acunha (RS) - Presidente Alexandre Costa Vale (PB) - Vice-Presidente Marisa de Fátima Amorim Ferrari (SP) - Secretária-Geral Maria Helena Seco (PR) - Primeira Secretária Hélio Bernades (GO) - Primeiro Secretário de Finanças Maria do Carmo Coelho Azeredo (AL) - Segunda Secretária de Finanças Gilmar Carlos de Ré (PR) - Secretário de Assuntos Jurídicos José Henrique S. Schitz (RS) - Sec. de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos Claudia Dinorá de Barros Tesoi (SP) – Secretária de Comunicação Doralice Neves Perrone (SP) - Secretária de Assuntos de Aposentados Marizardo Bezerra de Menezes (PB) – Secretário de Assuntos Parlamentares

Diretoria biênio 1995/1996 Marcos Antônio Henrique de Souza (SP) - Presidente Rosalvo Trevisan (SC) - Secretário Geral Rosemari Glatz Frainer (SC) - Segunda Secretária Marcelo O. de Castro (RS) - Diretor de Finanças e Administração Francisco de Assis Rocha Luz (BA) – Diretor Adjunto de Finanças e Administração Nemer Sanches de Souza (MG) - Diretor de Assuntos Parlamentares Luiz Fernando Canto Teixeira (RS) - Diretor de Assuntos Jurídicos Lutero Fernandes do Nascimento (PE) - Dir. de Defesa Profissional e Estudos Técnicos Bruno de Oliveira (PR) - Diretor de Comunicação e Informática Nélson Dias Costa Aroeira (MG) - Diretor de Aposentados e Pensionistas Newton Machado de Almeida (RS) - Diretor de Formação Sindical Suplentes Altamiro Valadares Campos (MG) Álvaro Tadeu de Moraes (MS) Oswaldo Fernandes de Araújo (PB) Maria da Penha Rodrigues (RJ)

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João Luiz Ferreira Júnior (AM) João Santos Viana (BA)

Diretoria biênio 1997/1998 Hélio Bernades (GO) - Presidente Lutero Fernandes do Nascimento (PE) - Secretário-Geral Eliana Maria Dias Anacleto (SP) - Diretora de Finanças e Administração João Lopes de Araújo Júnior (AM) - Diretor Adjunto de Finanças e Administração Alcione de Souza Policarpo (PR) - Diretor de Assuntos Parlamentares Jether Abrantes de Lacerda (CE) - Diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos Otávio Lira Martins (DF) - Diretor de Comunicação e Informática Doralice Neves Perrone (SP) - Diretoria de Assuntos de Aposentados e Pensionistas Luís Fernando Ferreira Costa (SC) - Diretor de Formação Sindical Maria Liège de Sousa Leite (DF) - Diretora de Assuntos Jurídicos Suplentes Aurélio Costa Neto (MG) Dênis Coutinho Aguiar (CE) Vânia Maria de Oliveira Silva Aguiar (AC) Acir de Castro Guimarães (RJ) Ed Carlos Tibúrcio Pinheiro (GO) Marcos Ribeiro de Oliveira (PA)

Diretoria biênio 1999/2000 Hélio Bernades (GO) - Presidente Luís Fernando Ferreira Costa (SC) - Secretário Geral João Lopes de Araújo Júnior (AM) - Diretor de Finanças e Administração Carlos Raupp (RS) - Diretor Adjunto de Finanças e Administração Maria Helena Seco (PR) - Diretora de Assuntos Parlamentares Dênis Coutinho Aguiar (CE) - Diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos 20 anos SINDIRECEITA

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Oswaldo Fernandes de Araújo (PB) - Diretor de Comunicação e Informática Norma Piazera Neves (SC) - Diretora de Aposentados e Pensionistas Winston Fred Araújo (PI) - Diretor de Formação Sindical Reynaldo Velasco Puggi (RS) - Diretor de Assuntos Jurídicos Suplentes Fabiano Gonçalves Rebelo (SP) Maria Aparecida Pinheiro (MG) Arnaldo Severo (TO) Reinaldo Brito da Silva (MA) Élcio Cardoso Pereira da Silva (SP)

Diretoria biênio 2001/2002 Hélio Bernades (GO) - Presidente Luís Fernando Ferreira Costa (SC) - Secretário Geral José Joaquim de Almeida Júnior (SP) – Segundo Secretário João Lopes de Araújo Júnior (AM) - Diretor de Finanças e Administração Carlos Raupp (RS) - Diretor Adjunto de Finanças e Administração Maria Helena Seco (PR) - Diretora de Assuntos Parlamentares Dênis Coutinho Aguiar (CE) - Diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos Marcus Saraiva (ES) - Diretor de Comunicação e Informática Norma Piazera Neves (SC) - Diretora de Aposentados e Pensionistas Winston Fred Araújo (PI) - Diretor de Formação Sindical Reynaldo Velasco Puggi (RS) - Diretor de Assuntos Jurídicos Suplentes Fabiano Gonçalves Rebelo (SP) Maria Aparecida Pinheiro (MG) Arnaldo Severo (TO) Reinaldo Brito da Silva (MA) Élcio Cardoso Pereira da Silva (SP)

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Diretoria biênio 2003/2004 Reynaldo Velasco Puggi (RS) - Presidente Jether Abrantes de Lacerda (CE) - Vice-Presidente Irivaldo Lima Peixoto (AC) - Secretário-Geral Paulo Antenor de Oliveira (ES) - Diretor de Finanças e Administração Raunísio Silva (BA) - Diretor Adjunto de Finanças e Administração Maria do Carmo Coelho Azeredo (AL) - Diretora de Assuntos Parlamentares Alcione de Souza Policarpo (PR) - Dir. de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos Márcia Fernandes (RJ) – Diretora de Comunicação e Informática Norma Piazera Neves (SC) - Diretora de Aposentados e Pensionistas Alcides Cintra (SP) – Diretor de Formação Sindical Daniela Goés (DF) – Diretora de Assuntos Jurídicos

Suplentes Yuri Reis de Godoi (SC) Jair Vilar Marinho (RJ) Gerson Lesina Montanari (RS) Marcelo de Arruda Campos (SP) Geraldo Jorge Oliveira Gonçalves (MG) Edson de Sales (PR)

Diretoria triênio 2005/2006/2007 Paulo Antenor de Oliveira (ES) - Presidente Jether Abrantes de Lacerda (CE) - Vice-Presidente Honório Alves Ribeiro Filho (RN) - Secretário-Geral Irivaldo Lima Peixoto (AC) – Diretor de Finanças e Administração Hugo Leonardo D. Costa Braga (RS) - Diretor Adjunto de Finanças e Administração Rodrigo Ribeiro Thompson (BA) - Diretor de Assuntos Parlamentares Alcione de Souza Policarpo (PR) - Diretor de Defesa Profissional e Estudos Técnicos José Henrique Pereira (SP) - Diretor de Comunicação e Informática Hélio Bernades (GO) - Diretor de Aposentados e Pensionistas 20 anos SINDIRECEITA

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Cerimônia de Posse da DEN, biênio 2003/2004, no salão Porto Vitória, em Brasília-DF. Dezembro de 2002

Cerimônia de Posse da DEN, triênio 2005/2006/2007, na Academia de Tênis, em Brasília-DF. Dezembro de 2004

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Augusto da Costa Coroa (PA) - Diretor de Formação Sindical Doralice Neves Perrone (SP) - Diretora de Assuntos Jurídicos Edmilson César de Lima Pinto (DP) - Diretor de Assuntos Previdenciários Suplentes José Geraldo do Ó Carneiro (PI) Sílvia Helena de Alencar Felismino (CE) Marcelo de Arruda Campos (SP) Jair Vilar Marinho (RJ) Sandra Regina Gava (PR) Jean Ramalho Mota (AM)

Diretoria triênio 2008/2009/2010 Paulo Antenor de Oliveira (ES) - Presidente Hélio Bernades (GO) - Vice-Presidente João Jacques Silveira Pena (MG) - Secretário-Geral Irivaldo Lima Peixoto (AC) - Diretor de Finanças e Administração Paulo César de A. Guimarães (BA) - Diretor Adjunto de Finanças e Administração Doralice Neves Perrone (SP) - Diretora de Assuntos Jurídicos Carlos Helande de O. Rodrigues (AL) - Diretor Adjunto de Assuntos Jurídicos Sílvia Helena de Alencar Felismino (CE) - Diretora de Assuntos Parlamentares Rodrigo Ribeiro Thompson (BA) - Diretor de Defesa Profissional e Estudos Técnicos Gilmar Carlos de Ré (PR) - Diretor de Assuntos Previdenciários Augusto da Costa Coroa (PA) - Diretor de Comunicação e Informática Sérgio de Castro (RS) - Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais Helenita Nascimento (SP) – Diretora de Assuntos de Aposentados e Pensionistas Suplentes Honório Alves Ribeiro Filho (RN) Roberto Carlos dos Santos (RJ) Ana Cristina Cavalcanti Castelo Branco Soares (PI) Cláudio José Botelho Guimarães (MG) Leocádia Clara Gluszczak Arnecke (RS) Sérgio Luís Ferreira (SC) 20 anos SINDIRECEITA

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Cerimônia de Posse da DEN, triênio 2011/2012/2013, no dia 14 de dezembro de 2010, no Unique Palace, em Brasília-DF

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Diretoria triênio 2011/2012/2013 Sílvia Helena de Alencar Felismino (CE) – Presidenta Paulo Antenor de Oliveira (ES) – Vice-Presidente Jether Abrantes de Lacerda (CE) – Secretário-Geral Irivaldo Lima Peixoto (AC) – Diretor de Finanças e Administração Ronaldo de Souza Godinho (SC) - Diretor Adjunto de Finanças e Administração Hélio Bernades (GO) - Diretor de Assuntos Parlamentares João Jacques Silveira Pena (MG) – Diretor de Assuntos Jurídicos Thales Freitas Alves (PE) – Diretor Adjunto de Assuntos Jurídicos Odair Ambrósio (SE) – Diretor de Defesa Profissional Alcione de Souza Policarpo (PR) – Diretor de Estudos Técnicos Moisés Boaventura Hoyos (AM) – Diretor de Assuntos Aduaneiros Kátia Rosana Nobre Silva (SP) – Diretora de Comunicação Ana Cristina C. Castelo Branco Soares (DF) – Diretora de Tecnologia e Informação Jair Vilar Marinho (RJ) – Diretor de Aposentados e Pensionistas Hugo Leonardo Duarte Costa Braga (RS) – Diretor de Assuntos Previdenciários Antônio Geraldo Seixas (PB) - Dir. de Formação Sindical e Relações Intersindicais Suplentes Sérgio Ricardo Moreira de Castro (RS) Antônio Carlos Joaquim (SP) Arnaldo Severo (TO) Jorge Luiz Moreira da Silva (PR) Péricles Gomes Luz (MG) Regina Lúcia Gama Pinto Bacci Acunha (DF)

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CNRE A importância do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) está no seu papel de órgão colegiado de deliberação do Sindireceita, subordinado somente à Assembleia Geral Nacional (AGN) e à Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU).

O órgão é dirigido por um presidente, um vice-presidente, um secretário-geral e um primeiro secretário, eleitos juntamente com dois suplentes, por voto direto e aberto dos Conselheiros do CNRE para mandato de três anos. Integram o Conselho os presidentes dos CEDS, os conselheiros/delegados escolhidos nos CEDS (quando a unidade da federação possuir direito a mais de um representante), os delegados sindicais que possuam representação estadual e seus representantes eleitos.

Todas as grandes transformações e tomadas de decisão em prol da evolução do cargo e em defesa da categoria dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil passaram por discussões e deliberações do CNRE. Para exemplificar, recordaremos da reunião extraordinária realizada em outubro de 1996, quando o órgão era denominado CNRR. Naquela oportunidade, foi aprovada a participação e engajamento da entidade no ‘Movimento Nacional em Defesa do Serviço Público’, com a criação de um fundo específico para arcar com as ações do movimento.

Foi um dos momentos de grande visibilidade e integração do Sindicato junto às demais representações do serviço público federal. Outra importante deliberação ocorreu em agosto de 1999, num dos momentos mais críticos e de golpe contra a categoria. Na reunião extraordinária do CNRE, os delegados aprovaram resolução para que a DEN providenciasse a contratação do advogado e ex-ministro do STF, Dr. Aldir Passarinho, para atuar na defesa dos filiados na demanda judicial contra a Ação Civil Pública (ACP/DF) da transposição para o nível superior, assim como na defesa dos aposentados e pensionistas, atingidos pelas propostas contidas na MP 1.915/1999.

Até chegar a estrutura atual, no entanto, o CNRE passou por várias mudanças. O acervo documental do Conselho, de 1992 até março de 1995, está em aberto. Não foram encontradas, nesse período, no arquivo do Sindireceita, as Atas das reuniões, além de haver falhas na sequência da documentação até o ano de 2002.

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CNRR 1995 Presidente: Luís Cléber de Siqueira (GO) Secretário: Ary Gonçalves de Alcântara Júnior (MG)

CNRR 1996 Presidente: José Geraldo Medeiros Filho (PB) Secretário: Cipriano Lima de Oliveira (PR) Primeiro Suplente: André Luís Macedo Costa (AM) Segundo Suplente: Reginaldo Bacci Acunha (DF)

CNRR março de 1997 Presidente: Reginaldo Bacci Acunha (DF) Secretário: Carlos Otávio Alves Silveira (AL) Primeiro suplente: Gilmar Fernandes Soares (SP) Segundo suplente: Winston Fred Araújo (PI)

CNRE dezembro de 1997 Presidente: Reginaldo Bacci Acunha (DF) Secretário: Valmon Rosa Silva Santos (BA)

CNRE março de 1998 Presidente: Reginaldo Bacci Acunha (DF) Secretário-Geral: Winston Fred Araújo (PI) Segundo Secretário: Augusto da Costa Coroa (PA) Cronometrista: Sílvia Helena de Alencar Felismino (CE)

CNRE 1998/2001 Presidente: Marcos Antônio de Andrade Petri (SP) Secretário-Geral: Valmon Rosa Silva Santos (BA) Suplente do Presidente: Carlos Raupp (RS) Suplente do Secretário: José Luís Teixeira (PE) 20 anos SINDIRECEITA

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Composição do CNRE triênio 2011/2013: Tales dos Santos Queiroz (vice-presidente), Gerônimo Luiz Sartori (presidente) e Bruno Zampieri (secretário-geral)

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CNRE 2001

Presidente: Balbino Ferreira de Moraes (AL) Secretário-Geral: Elis Márcio Rodrigues da Silva (AM) Primeiro suplente: Augusto da Costa Coroa (PA) Segundo suplente: Helenita Souza Nascimento (SP)

CNRE 2002

Presidente: Augusto da Costa Coroa (PA) Secretário-Geral: Elis Márcio Rodrigues da Silva (AM)

CNRE 2003/2005

Presidente: Hélio Bernades (GO) Secretário-Geral: Edmilson César de Lima Pinto (DF) Primeiro suplente: Bruno Zampieri (ES) Segundo suplente: José Henrique Cunha Pereira (SP)

CNRE 2005/2007

Presidente: Reynaldo Velasco Puggi (SP) Secretária-Geral: Maria Liège de Sousa Leite (DF) Primeiro suplente: Luiz Roberto Prates de Campos (RS) Segundo suplente: Rosilene da Costa Fernandes (PB)

CNRE triênio 2008/2010

Presidente: Gerônimo Luiz Sartori (RS) Secretário-Geral: Bruno Zampieri (ES) Suplente do Presidente: Marcelo Cabreira Xavier (AL) Suplente do Secretario-Geral: Tales dos Santos Queiroz (PA)

CNRE triênio 2011/2013

Presidente: Gerônimo Luiz Sartori (RS) Vice-Presidente: Tales dos Santos Queiroz (PA) Secretário-Geral: Bruno Zampieri (ES) Primeiro Suplente: Tarcísio Luiz Matos de Almeida (BA) Segundo suplente: João Batista da Silva (GO)

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Eventos

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Projeto de Descrição e Especificação do Cargo de TTN O Sindicato promoveu o “Projeto de Descrição e Especificação do Cargo de TTN”, em 1997, com o objetivo de diagnosticar e delinear as funções do cargo, identificar as atividades, idealizar e definir sua finalidade, analisar as tarefas e requisitos, assim como descrever as suas especificações. Foram realizados cinco workshops regionais, um por região geográfica. Em outubro de 97, ocorreu o Workshop Brasil, quando o projeto foi concluído restando um importante documento com o delineamento, definição do perfil e qualificações fundamentais para o exercício do cargo e suas responsabilidades. O documento extraído desse projeto foi um dos ‘produtos’ de grande relevância na luta do Sindireceita pela restruturação do cargo e de uma proposta para o “Plano de Carreira”. Chamado de Workshop das Atribuições, o projeto foi coordenado pelo Professor Angelino Rabelo dos Santos e supervisionado pelo então diretor de Defesa Profissional e Estudos Técnicos da DEN, o Analista-Tributário Jether Abrantes de Lacerda (CE). Na ocasião, o relatório do “Projeto de Descrição e Especificação do Cargo de TTN” foi entregue ao exsecretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e a parlamentares e representantes da Casa Civil.

Workshops sobre Autonomia da Receita Federal Os Seminários ‘Autonomia da Receita Federal’ foram realizados em 1998 para abrir o debate entre a categoria e a Administração, sobre a Reforma Administrativa, a Reforma Tributária e a proposta de Autonomia da Receita Federal que, ao final de mesmo ano, perdeu a finalidade.

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Hélio Bernades, Rodrigo Thompson e Luiz Alberto dos Santos, da Casa Civil, no Seminário Regional sobre Administração Pública, em 2004

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Os seminários foram considerados satisfatórios, especialmente para formar opiniões e enriquecer os debates, com os quais se faz evoluir as ideias e lutas da categoria.

Os workshops foram realizados em quatro regiões: Sudeste, em São Paulo/SP, de 17 a 19 de setembro; Nordeste, em Fortaleza/CE, de 5 a 6 de novembro; Sul, de 30 de novembro a 1º de dezembro; e Norte e Centro-Oeste, nos dias 7 e 8 dezembro de 1998.

Entre os ilustres conferencistas que participaram dos debates, destacamos os professores: Dra. Maria Silvia Zanella Di Pietro (Mestre e Doutora em Direito Administrativo pela Universiade de São PauloUSP) e o Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho (Doutor pela Universidade Federal do Paraná-UFPR).

Seminários Regionais sobre Administração Pública O Sindireceita promoveu, em 2004, uma série de seminários regionais com o tema “Administração Pública e as Reformas do Governo Lula”, realizados em cinco capitais. No mês de agosto: dia 26, em Belo Horizonte/MG, e dia 30, no Rio de Janeiro/RJ. Em setembro: dia 2, em Fortaleza/CE, dia 9, em São Paulo, e dia 16, em Porto Alegre/RS. O objetivo dos seminários foi abrir a discussão sobre a falta de investimentos na máquina pública, principalmente na área de pessoal. O evento teve como palestrantes o subchefe de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, Luiz Alberto dos Santos, do analista político e diretor do DIAP, Antônio Augusto de Queiroz, do deputado federal Walter Pinheiro (PT-BA), do presidente da Comissão de Administração, Trabalho e Serviço Público da Câmara dos deputados, deputado federal Tarcísio Zimmermann, do deputado federal Carlos Mota e do deputado estadual Raul Pont (PT-RS).

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O ex-presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP), participou da mesa de abertura do 1º Seminário Internacional “A Nova Administração Tributária Brasileira”, realizado no dia 2 de dezembro de 2004, em Brasília/DF

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Seminário Internacional

“A Nova Administração Tributária Brasileira” O Sindireceita promoveu em parceria com a ANFIP duas edições do Seminário Internacional “A Nova Administração Tributária Brasileira”.

O objetivo dos seminários foi subsidiar os debates da complexa Administração Tributária brasileira em comparação aos modelos de outros países.

1º Seminário O primeiro seminário foi realizado no dia 2 de dezembro de 2004, no Plenário 12 da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. A conclusão dos especialistas foi que a redução da excessiva carga tributária brasileira e a melhoria da arrecadação somente ocorreriam com a modernização e com pesados investimentos na Administração Tributária do país. Na rodada de debates, o então presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP), defendeu a alteração no modelo tributário brasileiro, o ex-secretário da SRF, Jorge Rachid, destacou que, mesmo com dificuldades, a Administração Tributária estava avançando, o secretário da Receita Previdenciária, José Roberto Pimentel, destacou a importância da integração entre os cadastros e procedimentos dos órgãos que compõem a Administração Tributária.

Ainda na ocasião, o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Paulo Rubem Santiago (ex-PT-PE), defendeu o fortalecimento das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, e o subchefe de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, criticou o governo anterior (FHC), mas admitiu que as medidas essenciais para a nova Administração Tributária passavam pela modernização tecnológica, reestruturação dos órgãos públicos, fortalecimento dos instrumentos macroeconômicos para assegurar meios e recursos humanos necessários à recomposição dos quadros 20 anos SINDIRECEITA

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com ingresso programado de servidores e treinamentos específicos.

O diretor de Planejamento e Estudos do Centro Interamericano de Administração Tributária (Ciat), Márcio Verdi, afirmou que os compromissos da Administração Tributária moderna deveriam estar relacionados, principalmente, com o combate à evasão, à melhoria do atendimento ao contribuinte e aos níveis de informatização, além de estabelecer metas de arrecadação. A presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), Misabel Derzi, abordou sobre a PEC 42/2003 e defendeu uma postura mais profissional e transparente como alternativa para reduzir a descrença do contribuinte. O economista, professor e pesquisador da FGV, Paulo Nogueira Batista Júnior, ministrou a palestra “Aspectos econômicos e a Função Estratégica da Administração Tributária” e disse que o Brasil não pode abrir mão do sistema tributário para corrigir as falhas da distribuição de renda. O economista e professor canadense, Bev Dahlby, fez uma comparação dos sistemas tributários canadense e brasileiro. Este palestrante disse que a descentralização sobre impostos e gastos é bastante funcional no Canadá e que as províncias tem mais liberdade, ao contrário do que se observa no Brasil.

2º Seminário A segunda edição do Seminário Internacional foi realizada em março de 2005, na Câmara dos Deputados. O inspetor da Agência Estatal de Administração Tributária da Espanha (AEAT), José Feliciano Morales, que atuava na subdireção geral de Organização e Coordenação, reconheceu que na Espanha também havia falta de pessoal, que a pressão fiscal ao longo de 10 anos havia dobrado e que o contrabando ainda não tinha sido controlado nas fronteiras com a África e Andorra. Mas, por outro lado, os salários dos servidores da agência eram superiores aos dos funcionários do restante do Estado, em virtude do alto grau de exigência nos concursos e que os servidores recebiam prêmios de até

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5% por arrecadação. O presidente da Associação de Direito Público do Mercosul, Romeu Felipe Bacellar, defendeu uma Administração Pública democrática e previsível, com planos de carreiras baseados na valorização do servidor público, no aumento da produtividade, na profissionalização e na organização dos quadros funcionais. Entre os convidados, estavam os deputados federais petistas Walter Pinheiro (BA), Marco Maia (RS), Paulo Rubem Santiago (PE), o diretor de Fiscalização da Receita Previdenciária, Ocenir Sanches, a coordenadora-geral de Política Tributária da SRF, Andréa Lemgruber Viol.

1ª Plenad A 1ª Plenária Nacional Aduaneira (Plenad) foi realizada de 2 a 7 de maio de 2004, em São Paulo/SP. O evento ofereceu um Curso de Extensão Universitária em Comércio Exterior com professores da Universidade Nove de Julho, com foco nos temas “Importação no Brasil” e “Valoração de Mercadoria”. Foram formadas quatro equipes de estudos temáticos (portos, aeroportos, fronteiras e portos secos) que após amplo debate apresentaram para a DEN propostas com as conclusões dos trabalhos das oficinas. A coordenação técnica do evento foi do professor Armando Pastore Ribeiro.

1ª Plenat A 1ª Plenária de Administração Tributária (Plenat) foi realizada de 12 a 17 de março de 2005, em Brasília/DF. O objetivo do evento foi debater os principais problemas que se acumulam em áreas estratégicas da SRF, como: arrecadação, tributação, fiscalização, tecnologia, segurança da informação e atendimento. Além disso, propunha soluções para que a missão da Receita Federal fosse cumprida com efetividade. O relatório da Plenat foi apresentando à direção da Receita Federal.

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O Seminário Internacional “Combate Estratégico ao Contrabando e à Pirataria”, realizado em junho de 2005, em Foz do Iguaçu/PR, superou todas as expectativas da DEN e dos participantes, pelo alto nível dos debates e dos palestrantes. Pela iniciativa de interesse público, o Sindireceita recebeu a denominação de ‘Sindicato Cidadão’

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Seminário Internacional sobre Contrabando e Pirataria O Seminário Internacional “Combate Estratégico ao Contrabando e à Pirataria – Uma abordagem integrada”, realizado no período de 9 a 11 de junho de 2005, em Foz do Iguaçu/PR, reuniu políticos, autoridades e especialistas para debater os problemas e prejuízos gerados pela pirataria, com o objetivo de buscar alternativas viáveis para controlar este crime. Participaram do evento: Emerson Kapaz, ex-presidente executivo do Instituto ETCO, que abordou o tema “A Pirataria e o Contrabando no Brasil: O tamanho do problema e o desafio de enfrentá-lo”; José Afonso de Oliveira, professor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), que participou do painel sobre as “Ações de Natureza Educativa”, juntamente com Paulo Mac Donald, ex-prefeito de Foz do Iguaçu. Também participaram o presidente da Usina elétrica de Itaipu, Luiz Eduardo Borges, e o presidente da Câmara de Vereadores do município, Carlos Borges, que comentaram sobre a imagem negativa de Foz do Iguaçu e a baixa auto-estima dos moradores da cidade, que sentem-se ridicularizados pelo problema do contrabando, da pirataria e do descaminho. O Superintendente da SRRF da 9ª Região Fiscal, Luiz Bernardi, também prestigiou o evento e destacou que, junto com a pirataria estão envolvidos problemas de contrafação, direito autoral, venda de produtos contrabandeados e sem nota fiscal. O representante da Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos (APDIF), Waldemar Ribeiro, revelou que a indústria cultural brasileira é a que mais perde com a pirataria. A promotora de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, Lilian Pinho, também foi uma das palestrantes no Seminário Internacional e tratou das penalidades do crime de pirataria. Os representantes da Divisão de Combate ao Crime Organizado da Polícia Rodoviária Federal, Giovanni Bosco di Mambro, e da Divisão de Repressão aos Crimes Fazendários do Polícia Federal, Marcos Aurélio de Moura, participaram do painel “Ações de Natureza Repressiva”, com o chefe da Divisão de Repressão e Contrabando da Receita Federal, Mauro de Brito.

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Entre os parlamentares que participaram dos debates: o deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA), a ex-deputada federal Vanessa Grazziotin (PCdoB-BA), o ex-deputado federal Tarcísio Zimmermann (PT-RS), o ex-deputado federal Dilto Vitorassi (PT-PR) e o ex-deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ).

Na oportunidade, o ex-deputado Vitorassi elogiou a iniciativa do Sindireceita, declarando que o Sindicato deveria ganhar o título de ‘Sindicato Cidadão’ ou ‘Sindicato da Cidadania’. Segundo o parlamentar, o Sindireceita se diferencia das demais entidades porque não concentra seu tempo e seus investimentos somente nas questões próprias da categoria mas, ao contrário e de uma forma geral, colabora com o debate de questões que afetam a sociedade.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, um dos maiores especialistas brasileiros sobre o tema do combate à lavagem de dinheiro, também participou do Seminário.

Após o evento, os participantes foram observar as condições de trabalho dos servidores que atuam na Ponte Internacional da Amizade e o depósito de mercadorias irregulares apreendidas, localizado nas dependências da Delegacia da Receita Federal, em Foz do Iguaçu.

O Seminário Internacional “Combate Estratégico ao Contrabando e à Pirataria – Uma abordagem integrada” teve o apoio do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP), do Ministério da Justiça.

Código de Defesa do Contribuinte O Seminário Nacional “O Equilíbrio na relação Fisco-Contribuinte: uma questão de cidadania”, foi realizado nos dias 6 e 7 de abril de 2006, em São Paulo/SP. A proposta do evento foi reabrir as discussões que visassem ao aperfeiçoamento do Projeto de Lei Complementar do Senado, que trata do Código de Defesa do Contribuinte. Para o Sindireceita, na proposta do Código, é preciso haver zelo pela eficiência, moralidade e legalidade administrativas, melhoria do relacionamento entre o 84

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contribuinte e a administração fazendária, estímulo para que o contribuinte honre espontaneamente com suas obrigações tributárias, pelas garantias à ampla defesa do contribuinte no processo administrativo e judicial, garantia da prestação de serviços gratuitos de orientação ao contribuinte, e para que a atuação dos agentes da Fazenda Pública seja eficiente, eficaz, justa e democrática.

O seminário teve o apoio do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP), da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa (Fenacon). O evento reuniu juristas, especialistas, além de diversas autoridades.

Movimento Nacional em Defesa do Estado Brasileiro As entidades representativas do Ciclo de Gestão e do Fisco Federal lançaram no dia 17 de maio de 2006, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, o Movimento Nacional em defesa do Estado Brasileiro. O evento reuniu aproximadamente mil servidores e um total de 25 parlamentares, entre eles muitas lideranças, que apoiaram integralmente o Movimento, do qual o Sindireceita foi um dos idealizadores.

Na avaliação dos representantes do Movimento é preciso propor ações para valorizar os servidores de carreira, para fortalecer o Estado e, para isso, é importante que o Governo ofereça boas condições de trabalho, salário justo e possibilite uma carreira estruturada ao servidor público.

O Movimento Nacional em defesa do Estado Brasileiro promoveu inúmeras mobilizações com a participação efetiva dos servidores públicos e suas entidades representativas, entre elas destacamos o Ato Público, realizado dia 24 de maio, e uma passeata, dia 21 de junho de 2006.

As ações foram realizadas em frente ao Ministério do Planejamento, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF. 20 anos SINDIRECEITA

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“Receita para o Brasil” O projeto “Receita para o Brasil – Em busca da excelência na Gestão Tributária e Aduaneira”, realizado em 2007, movimentou a categoria na participação e aperfeiçoamento do anteprojeto de Lei Orgânica das Auditorias Federais e de especificação das atribuições do cargo de Analista-Tributário.

Foram realizadas oficinas em nove das dez regiões fiscais, permitindo aos Analistas-Tributários de quase todos os estados debaterem e apresentarem propostas nas áreas de tributação, arrecadação e cobrança, controle aduaneiro, interação Fisco-Cidadão, Tecnologia da Informação, entre muitas outras sugestões para elaborar uma proposta do Sindireceita à Lei Orgânica. Após as discussões das oficinas regionais, foi realizada a oficina nacional nos dias 10 e 11 de novembro de 2007, em Brasília/DF. Coordenaram o projeto ‘Receita para o Brasil’ o Analista-Tributário Rodrigo Thompson, ex-diretor de Assuntos Parlamentares da DEN, e o professor Angelino Rabelo dos Santos.

Além de construir uma proposta da categoria para a Lei Orgânica, o projeto também embasou as discussões sobre a matéria no Congresso Nacional.

Saída para o Pacífico Uma nova rota de exportação de produtos ligando a região norte brasileira até os portos peruanos, e desses para os países asiáticos, foi o tema do Seminário Internacional “Saída para o Pacífico e Áreas de Livre Comércio - Oportunidades de Integração e Desenvolvimento”, promovido em 2008 pelo Sindireceita. Foram dois dias de debates dedicados à análise dos aspectos ligados a construção da rota interoceânica (de aproximadamente seis mil quilômetros), que reuniu políticos, especialistas da área de infraestrutura, logística, comércio exterior, controle aduaneiro e repressão a ilícitos, como o contrabando e a pirataria.

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Frente Parlamentar pela Modernização da Aduana De iniciativa do Sindireceita, a cerimônia de lançamento da Frente Parlamentar pela Modernização da Aduana foi realizada em 2009, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. O evento reuniu inúmeros parlamentares, que assinaram a adesão de apoio para criação da Frente Parlamentar e sua proposta de realizar um diagnóstico e apresentar soluções que agilizassem os procedimentos aduaneiros, propor melhorias no atendimento logístico, sugestões para ampliar a segurança das operações, relatar as condições de trabalho dos servidores, efetuar levantamento das condições de infraestrutura e apresentar sugestões para alterar a legislação em vigor que trata dessa matéria. A instalação da Frente da Aduana foi realizada no dia 12 de agosto de 2009, no Plenário 14 da Câmara dos Deputados e teve a seguinte formação: ex-deputado federal Fernando Melo (PT-AC), presidente; ex-senador Heráclito Fortes (DEM-PI), 1º vice-presidente; deputado federal Vilson Covatti (PP-RS), 2º vice-presidente; deputado federal Osmar Serraglio (PMDB-PR), secretário-geral; e o deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), coordenador nacional.

Campanha “Pirata: tô fora!

Só uso Original” A Campanha Nacional “Pirata: tô fora! Só uso Original” foi lançada em 2005, no Ministério da Justiça, em Brasília/DF. A iniciativa teve como objetivo ampliar o debate sobre a pirataria no Brasil e alertar a população para os riscos que o consumidor está exposto ao comprar um produto pirata. A Campanha também mostra que, ao comprar esses produtos, empregos e impostos são perdidos e toda a economia brasileira é afetada.

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Diploma oferecido ao Sindireceita pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) pela Campanha ‘Pirata: tô fora. Só uso original!’. O relatório da Campanha foi incluído na exposição de motivos do Ministério da Justiça entre as principais ações educativas de combate à pirataria e ao contrabando no Brasil

O Sindireceita recebeu o 1º Prêmio Nacional de Combate à Pirataria em reconhecimento à Campanha, considerada a Melhor Ação Educativa realizada no Brasil pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça (CNCP/MJ). A solenidade de premiação foi realizada no dia 2 de dezembro de 2011, no Ministério da Justiça, em Brasília/DF

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As ações começaram pelo Carnaval de Salvador/BA e outros festivais de música, como Festival de Verão de Salvador (BA), carnaval do Rio de Janeiro (RJ), Pré-Caju (SE), Piauí-POP (PI), além de outros eventos importantes realizados em cidades como São Paulo (SP), Foz do Iguaçu (PR) e no Time To Mix, em Brasília (DF). Nesta fase, o objetivo era chamar a atenção da população, de artistas e autoridades para o crescimento da pirataria no Brasil. Paralelamente, o Sindireceita, que promove a Campanha com o apoio do Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça (CNCP/M), realizou várias ações e eventos, entre eles o Seminário Internacional “Combate estratégico ao contrabando e à pirataria – uma abordagem integrada”, realizado em Foz do Iguaçu/PR. A Campanha foi incluída, em um dos relatórios de atividades do Ministério da Justiça, entre as principais ações educativas em andamento no país e integrou o esforço olímpico pela candidatura do Rio de Janeiro como cidade sede dos jogos em 2016. Um relatório detalhado das ações da Campanha foi encaminhado, por solicitação do Comitê de Candidatura Rio 2016, à sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos em Lausanne, na Suíça. O Comitê Olímpico Brasileiro (COB) enviou ao Comitê Olímpico Internacional (COI) um memorando em que o Brasil se compromete a respeitar a propriedade intelectual durante os Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro/RJ. De acordo com o COB, o apoio do Sindireceita foi fundamental no que tange às exigências do COI referentes à proteção das marcas.

Desde o lançamento da Campanha “Pirata: tô fora. Só uso original!”, o Sindireceita atendeu à solicitação de centenas de uso da marca, de produção de materiais e participação em ações de conscientização da sociedade e combate à pirataria.

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Fronteiras Abertas O projeto “Fronteiras Abertas” foi idealizado pela assessoria de comunicação do Sindireceita, com o objetivo de mapear os 31 pontos de passagem terrestre em áreas de fronteira mantidos pela RFB e identificar as dificuldades enfrentadas pelos Analistas-Tributários lotados nessas unidades.

O trabalho desenvolvido expôs para a sociedade e autoridades um relato acerca da fragilidade na fronteira brasileira e, principalmente, ofereceu um conjunto de propostas que contribuem para ampliar e tornar mais efetivo o controle nessa faixa do território nacional, que tem aproximadamente 16,8 mil quilômetros.

O projeto também foi fundamentado no princípio de que a região de fronteira não deve ser encarada sob a ótica do isolamento, da “militarização”, menos ainda sob a ideia da separação dos povos. Ao contrário, a tese aqui é a da integração, tendo o Estado como agente promotor dessa incorporação, assim como o responsável efetivo pelo combate aos crimes transfronteiriços, o que reforça ainda mais a necessidade de maior estruturação de órgãos de governo, especialmente da RFB. O Brasil não tem como ampliar sua relação comercial com os países vizinhos se, na ponta, transportadores sofrem com a falta de estrutura de portos, pátios de cargas e balsas que operam em condições precárias, o que torna menos seguro, mais lento e, por consequência, mais oneroso o custo de transporte. Sem o número correto de servidores, portos secos e postos aduaneiros prejudicam o despacho de importação e exportação e, nesse caso, o tempo perdido na Aduana se reverte em perda para a economia brasileira como um todo.

A falta de estrutura nos pontos de fronteira também afeta a imagem do Brasil ao gerar atrasos e constrangimentos para turistas que, em muitos locais, precisam esperar por horas nas filas de admissão que se formam nos postos aduaneiros.

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Nesse projeto o Sindireceita percorreu, por mais de 10 meses, os 31 postos de passagem terrestres da fronteira brasileira entre o Chuí, ponto mais extremo ao sul, ao Oiapoque, última fronteira ao norte no estado do Amapá, onde estão localizadas as unidades administradas pela RFB. Todo esse trabalho foi transformado no livro-reportagem e no vídeo institucional “Fronteiras Abertas - Um retrato do abandono da Aduana Brasileira”.

Controle Social A diretoria de Estudos Técnicos do Sindireceita elaborou, em 2011, proposta de criação para o controle social da RFB, por meio de um Conselho de Política e Administração Tributária, denominado de Conpat. O texto da proposta integra o Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Tributária da União elaborado pelo Sindicato e prevê a criação de mecanismos de controle externo sobre a Administração Tributária em nível federal, e o estabelecimento de um sistema que zele pela moralidade, eficiência e eficácia dos órgãos que compõem esse setor, essencial ao controle do Estado.

O Sindireceita defende a necessidade de ampliar os mecanismos de controle social sobre todo o serviço público e a proposta do Conpat viria instituir uma relação transparente e equilibrada entre o Fisco e o contribuinte. Esse instrumento de controle externo consistiria em órgão colegiado consultivo, diretamente subordinado ao Ministro da Fazenda e seria composto por quinze membros, quatro deles natos e onze não natos. Na proposta, o Conselho de Política e Administração Tributária poderá auxiliar na formulação e revisão da política tributária, acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos órgãos da Administração, definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional dos respectivos órgãos, elaborar relatórios e propor medidas administrativas que venham a contribuir para o aperfeiçoamento institucional.

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Durante a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), realizada entre os dias 18 a 20 de maio de 2012, em Brasília/DF, a proposta do Sindireceita foi a segunda mais votada juntamente com a criação de outros conselhos. O resultado oficial da Consocial definiu as 80 propostas/diretrizes que irão subsidiar o Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social e serão encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Presidência da República. O Conpat fez parte da proposta 161 do Eixo III, que obteve 270 votos. O Eixo III trata de “Atuação dos Conselhos de Políticas Públicas como Instâncias de Controle”. A primeira proposta mais votada desse Eixo trata da capacitação de membros de conselhos já existentes e recebeu 285 votos.

A 1ª Consocial foi realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), com o objetivo de promover a transparência e estimular a participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático.

Projeto Atendimento “Atendimento ao Cidadão: Um Estudo de Percepções de Servidores em Exercício nas Unidades de Atendimento da RFB”- Trabalho de pesquisa realizado durante a Plenária de Atendimento, realizada nos dias 6 e 7 de novembro de 2009, em Belo Horizonte/MG. A coordenação do projeto coube aos Analistas-Tributários: Rodrigo Benemond (ES), Leonardo Catão (MG) e João Bosco Cunha (SP), com consultoria do professor Angelino Rabelo dos Santos (DF). O resultado final da pesquisa foi apresentado durante a XII AGN e entregue ao ex-secretário da RFB, Otacílio Cartaxo, no dia 15 de março de 2010.

A conclusão do Estudo revelou que medidas urgentes deverão ser tomadas para que o atendimento ao cidadão seja satisfatório, como a contratação imediata de novos servidores, a padronização da carga horária para seis horas diárias com pausas regulares, a definição clara da atribui-

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ções e a realização de treinamentos adequados.

Os resultados da pesquisa evidenciaram ainda que após a Super-Receita os problemas aumentaram: não houve planejamento na fusão das secretarias da Receita Federal e da extinta Receita Previdenciária e os servidores não foram capacitados para o desempenho das novas funções, fato que intensificou os problemas na área, acarretando em aumento de filas, tempo de espera, sobrecarga de trabalho, desgaste físico e emocional dos atendentes e muitas reclamações. Além disso, o atendimento nas unidades da Receita Federal enfrenta outros problemas, como: suporte organizacional insatisfatório em vários aspectos, necessidade de redimensionamento da força de trabalho; sistemas corporativos com problemas de integração; desenvolvimento e educação continuada ineficientes e a falta de participação dos servidores nos processos de tomada de decisão.

Mas, o Projeto de Atendimento está em plena execução e tem como referência os resultados obtidos na pesquisa realizada pelo Sindireceita, com foco na percepção dos Analistas-Tributários que atuam nos Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e Agências da RFB. O diferencial do Projeto é apurar a percepção não somente dos servidores/atendentes, mas também do público externo, pessoas físicas e jurídicas, além das organizações (OAB, CFC, etc), em relação ao atendimento da Receita Federal.

Na nova etapa, que teve início em 2012, o Projeto de Atendimento pretende avaliar o trabalho da RFB nas Agências e Centros de Atendimento ao Contribuinte (CACs) em todo o país, por meio da análise de diversos aspectos entre eles: clima e cultura organizacional; desenvolvimento profissional; relacionamento com os contribuintes e com os chefes imediatos; complexidade da legislação tributária; unificação dos sistemas da Receita Federal e da Previdência; atendimento virtual e agendamento de senhas; infraestrutura das unidades; carga horária; planejamento estratégico; e percepção dos públicos interno e externo; além de traçar um comparativo do atendimento prestado aos brasileiros com aqueles prestados em outros países, em especial, da América do Sul.

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Publicações

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Jornais do TTN Jornal do TTN – nº 01, de 27 de junho de 1996. Destaques para o andamento das ações da RAV 8X e da cartilha explicativa sobre como abrir uma Delegacia Sindical.

Jornal do TTN – nº 02, de 18 de julho de 1996. Justiça Federal do DF concedeu 23 sentenças favoráveis aos filiados do Sindtten e garantiu, a mais de 1.500 TTN, o pagamento da RAV 8X.

Jornal do TTN – nº 03, de 4 de agosto de 1996. Em processo eleitoral, o Sindtten divulgou as propostas de trabalho das chapas: ‘Unidade e Luta’ e ‘Renovação e Compromisso’.

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Jornal do TTN – nº 04, de 15 de agosto de 1996. O processo eleitoral ainda é manchete dessa edição, mas o editorial, com o título de ‘Anseio versus Disposição de luta’ trata da mobilização da categoria e do papel do Sindtten nas questões da RAV 8X.

Jornal do TTN – nº 05, de 30 de setembro de 1996. Traz o resultado do processo eleitoral e as propostas do ‘Projeto de Informação’ do Sindicato, além do convênio de seguro de vida firmado para beneficiar os filiados.

Jornal do TTN – nº 06, de 5 de dezembro de 1996. Nesta edição o destaque é para os preparativos da IV AGN e da participação da entidade no Fórum Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fórum CTE).

Jornal do TTN – nº 07, de 25 de dezembro de 1996. As principais deliberações da IV AGN foram destaque desta edição, como a criação da Comissão de Reforma Estatutária e da luta em torno do Plano de Carreira.

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Jornal do TTN – nº 08, de 7 de fevereiro de 1997. Nesta edição, o Sindtten anuncia uma nova etapa de informação com o lançamento de sua primeira página na internet. O primeiro endereço é o www.abordo.com.br/ sindtten.

Jornal do TTN – nº 09, de 14 de março de 1997. Traz como destaques os informes jurídicos, como o julgamento da RAV 8X e o ajuizamento das ações dos 28,86%, e o trabalho parlamentar da DEN.

Jornal do TTN – nº 10, de 7 de maio 1997.

Além do editorial, criticando a Reforma Administrativa, da coluna de Assuntos Jurídicos e da matéria sobre o andamento das atividades do Fórum CTE, a edição publica foto e nota sobre a criação da DS Belém/PA, ocorrida no dia 31/03/97.

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Jornais do SINDTTEN Jornal do Sindtten – nº 11, de 4 de julho de 1997. Na capa, foto do trabalho parlamentar da DEN, com representantes de Minas Gerais, em visita ao gabinete do ex-deputado federal Zaire Resende (PMDB-MG).

Jornal do Sindtten – nº 12, setembro de 1997.

A edição traz os informes dos preparativos da V AGNE, as notícias sobre o workshop sudeste, sobre as atribuições e a Resenha Jurídica, entre outros assuntos.

Jornal do Sindtten – nº 13, outubro de 1997.

Nesta edição, a análise sobre as reformas Administrativa e da Previdência, a mobilização dos servidores públicos federais em Brasília, pelo pagamento dos 28,86%, e os informes do V Conbatten, quando foi aprovada uma ampla reforma estatutária do Sindicato.

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Jornal do Sindtten – nº 14, edição de novembro e dezembro de 1997, entrevista o ex-deputado Sérgio Arouca (PPS-RJ), autor da emenda supressiva à Reforma Administrativa, sobre a paridade. Destaque para uma importante bandeira de luta da DEN, que foi a realização do 1º Concurso de Remoção.

Jornal do Sindtten – nº 15, março e abril de 1998.

Entrevista com o ex-Corregedor-Geral da Receita Federal, José Oleskovicz, sobre a implantação de escritórios da Corregedoria nas dez regiões fiscais.

Entrevista também com o ex- deputado federal Jofran Frejat (PPS-DF), sobre a proposta do redutor de 30% nos proventos dos aposentados, contida na reforma da Previdência do governo FHC.

Jornal do Sindtten – nº 16, junho e julho de 1998.

Trouxe as notícias do CNRE histórico da entidade, que promoveu o Ciclo de Palestras sobre ‘Autarquização da Receita Federal’, com a participação do exsecretário da Receita Federal, Everardo Maciel, do professor emérito da UERJ Dr. Caio Tácito e do Dr. Romeu Felipe Bacellar, que abordou sobre os aspectos relevantes da reforma Administrativa.

Jornal do Sindtten – nº 17, dezembro de 1998.

Nessa edição foram publicadas as notícias sobre os seminários ‘Autonomia da Receita Federal’, das regiões Sul, Norte e Centro-Oeste. Publicamos a opinião dos especialistas que proferiram as palestras nos eventos, entre eles: Ciro Gomes, Dra. Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Dr. Pedro Paulo de Almeida Dutra, entre outros.

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Jornal do Sindtten – nº 18, março de 1999. Resenha Jurídica da ação dos 28,86% , além das notícias sobre o I Encontro do TTN Aposentado e Pensionista do Distrito Federal, do trabalho parlamentar realizado pelas lideranças estaduais e do artigo do ex-presidente do CNRE, Marcos Petri (SP), falando sobre as novidades implementadas no formato da reunião do Conselho, foram destaque dessa edição.

Jornal do Sindtten – nº 19, maio de 1999. As principais decisões da plenária nacional conjunta TTN/AFTN, realizada no dia 15 de maio de 1999, em Brasília/DF, definiu as formas de mobilização das categorias e os eixos consensuais do movimento, entre eles a definição das atribuições do TTN e do AFTN, o fortalecimento da SRF e a inclusão da Carreira ATN no projeto das Carreira Exclusivas de Estado.

Jornal do Sindtten – nº 20, junho/julho de 1999. Vitória da categoria! A proposta da transposição de nível médio para nível superior foi incluída no texto da Medida Provisória nº 1.915/1999. Esse foi um marco, do caminho de lutas e conquistas históricas dos Analistas-Tributários da Receita Federal.

Jornal do Sindtten – nº 24, novembro de 1999.

Divulgou a programação e o índice das teses para a VI AGN , realizada no período de 27 de novembro a 4 de dezembro de 1999, em Maceió/AL, além do balanço das atividades da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) e da análise da minuta que regulamentou a GDAT.

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Jornal do Sindtten – nº 26, janeiro e fevereiro de 2000. O editorial trata do esforço e da batalha travada pelos representantes do Sindtten na luta pelas garantias especiais para as carreiras exclusivas de Estado. Traz ainda matérias sobre o trabalho parlamentar, a regulamentação da GDAT e dos eventos promovidos pelo Sindtten.

Revista do Sindtten

Edição dezembro de 2000

Edição maio de 2001

Edição outubro de 2001

Edição julho de 2002 20 anos SINDIRECEITA

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Revista Tributus

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Edição nº 1 / 2003

Edição nº 2 / 2003

Edição nº 3 / 2003

Edição nº 4 / 2004

Edição nº 5 / 2004

Edição nº 6 / 2004

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Edição nº 7 / 2004

Edição nº 8 / 2005

Edição nº 9 / 2005

Edição nº 10 / 2005

Edição nº 11 / 2006

Edição nº 12 / 2006

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Edição nº 13 / 2006

Edição nº 14 / 2007

Edição nº 15 / 2007

Edição nº 16 / 2008

Edição nº 17 / 2009

Edição nº 18 / 2009

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Edição nº 19 / 2010

Edição nº 20 / 2011

Edição nº 21 / 2011

Livros e Cartilhas As propostas de Reforma Administrativa do governo FHC trouxeram muitas preocupações para o funcionalismo. O livro, editado em parceria com o Diap, serviu para subsidiar e esclarecer o debate da categoria sobre o tema. Edição de 1997.

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Cartilha produzida pelo Fórum das Carreiras e Categorias Típicas de Estado. Material que fez parte do Movimento Nacional em Defesa do Serviço Público. Edição de 1996.

Cartilha ‘Autonomia da Receita Federal’, com o resumo dos workshops realizados pelo Sindtten. Edição de 1998.

Cartilha ‘O Servidor e a Reforma da Previdência’, em perguntas e respostas, sobre as novas regras impostas pela EC nº 41, da Reforma Previdenciária. Edição de 2004.

Livro ‘A Nova Administração Tributária Brasileira’. Um trabalho original e inédito, de autoria do Sindireceita e que traz, de forma clara, uma concepção técnica de um sistema de carreira para o Fisco Federal unificado.

Edição de 2005.

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Cartilha ‘Comprar no Paraguai é Legal Passe pela Aduana sem problemas’. Traz informações sobre a legislação e como evitar transtornos ao passar pelo Ponte da Amizade.

Edição de 2005.

Cartilha ‘Compras no Exterior’, faz parte do kit promocional da Campanha Nacional Educativa de Combate à Pirataria e ao Contrabando, ‘Pirata: tô fora! Só uso original.’

Edição de 2005.

Cartilha ‘Assédio Moral, comigo não!’, desenvolvida pelo Sintrajufe (Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do RS), com edição conjunta do Sindireceita.

Edição de 2010.

Cartilha explicativa e de apresentação do Sindireceita, destinada aos novos AnalistasTributários aprovados no Concurso Público de 2010, em treinamento na Esaf (Escola de Administração Fazendária, em Brasília/DF).

Edição de 2010.

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Livro ‘Fronteiras Abertas - Um Retrato do Abandono da Aduana Brasileira’, que diagnosticou os 31 postos de passagem terrestre administrados pela Receita Federal do Brasil.

Edição de 2010.

Cartilha ‘Controle Social da Gestão Tributária’, com a proposta de criação do Conselho de Política e Administração Tributária (CONPAT). Edição de 2011

Cartilha ‘O Mito do Descontrole de Gastos com Pessoal’, traz uma análise sobre as políticas adotadas pelos governos FHC e Lula em relação ao aumento da despesa com pessoal e encargos da União, e dos primeiros anos do governo Dilma Rousseff. Edição de 2012.

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O Futuro Os vinte anos do Sindireceita foram marcados por lutas históricas, batalhas vencidas e saltos evolutivos. É assim que a entidade continuará trilhando o caminho pelo aperfeiçoamento e crescimento profissional, pela valorização do Órgão e fortalecimento da Administração Tributária brasileira.

A entidade luta fundamentalmente pela negociação permanente com o Governo para a recuperação do quadro funcional e a realização de concurso público anual para o cargo; a instituição de indenização de risco, inerente às atividades da carreira ARF e para quem trabalha em localidade de difícil acesso e zonas de fronteira; a regulamentação do horário de regime de plantões e definição da jornada de trabalho em atividades penosas, incluídas nestas as exercidas nos CAC e ARF; a criação de gratificações para atividades de responsabilidade; atualização dos valores das diárias, do auxílio-alimentação, dos valores da indenização de transporte, do auxílio pré-escola e do ressarcimento à saúde e à definição de critérios para revisão anual do subsídio com a manutenção de seu valor real.

O Sindireceita acredita que os Analistas-Tributários se manterão firmes no futuro próximo, com o mesmo esforço e participação de luta, por uma questão essencial que acarretará em transformações profundas da categoria, que é a definição clara das atribuições desenvolvidas pelo cargo e o aprimoramento da Carreira ARF. A falta de atribuições definidas em lei é prejudicial tanto para a categoria quanto para a sociedade.

Parabéns pelos vinte anos de luta em defesa da categoria, da sociedade, da transparência e eficiência do serviço público!

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