COMITÊ SINDICAL
DO VALE DO PARÁIBA CONTRA O ACORDO COLETIVO ESPECIAL Boletim Informativo do Comitê Sindical do Vale do Paraíba contra o ACE - Novembro de 2012
Direitos em risco: ACE abre espaço para reduzir conquistas dos trabalhadores Está em discussão no Congresso Nacional, o Acordo Coletivo Especial (ACE). É um projeto de lei que permite a redução de direitos históricos dos trabalhadores. Funciona assim: numa negociação entre empresa e sindicato, o que está previsto na CLT poderá ser simplesmente ignorado. Ou seja, os negociadores podem assinar um acordo (o ACE) em que direitos, como férias por exemplo, podem ser flexibilizados, reduzidos. É um grave ataque proposto pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo (ABC), filiado à CUT. Para justificar esse projeto, o sindicato da CUT afirma que as leis trabalhistas emperram as negociações. É isso mesmo. O sindicato quer liberdade para negociar com os patrões a redução dos direitos dos trabalhadores. E isso nós não podemos permitir!
COMO É HOJE A CLT permite que acordos sejam feitos, desde que nenhum direito seja retirado. Portanto, tudo o que for melhor que a Lei pode, mas o que for pior não pode.
COMO SERIA COM O ACE A flexibilização dos direitos será permitida. Assim, um acordo entre sindicato e patrão poderá conter cláusulas que rebaixem direitos.
Se o projeto for aprovado, o que pode acontecer • Férias divididas em 3 vezes ou mais; • Hora extra valendo o mesmo que a hora normal. • PLR em até 12 parcelas; • Fim da obrigação de 1 hora de almoço; • Jornada de trabalho flexível; • Fim da multa de 40% sobre o FGTS; • Parcelamento do 13º salário.
BOLETIM ACE-certo.indd 1
ACE
Esta não é a primeira vez que tentam flexibilizar direitos •Governo FHC: projeto propõe a prevalência do “negociado sobre o legislado”. Foi derrotado pela mobilização dos trabalhadores e por falta de “segurança jurídica”. •Governo Lula: Reforma Sindical e Trabalhista, apresentada em conjunto pela CUT e Força Sindical, propõe a flexibilização, redução e eliminação de direitos. Está parada na Câmara dos Deputados, com poucas chances de ser aprovada a curto prazo. •Governo Dilma: com o ACE, é retomado o debate sobre a prevalência do “negociado sobre o legislado”. Projeto já apresentado ao Congresso Nacional e ao Governo Federal e, no momento, em debate na sociedade.
31/10/2012 18:19:07