Revista cress 15 by Sintática Comunicação

Impresso Especial

ANO V | Nº 15 | DEZ DE 2012 - JAN/ FEV DE 2013 | CRESS-PR

9912268313 DR/PR

CRESS-PR CORREIROS

DEVOLUÇÃO GARANTIDA CORREIROS

Fechamento Autorizado e pode ser aberto pela ECT

No início do ano foi publicada a nova Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência SocialNOB SUAS. Confira artigo sobre esta novidade, que representa uma nova etapa na consolidação do SUAS. Páginas 08 e 09

Confira também Luta pelos Concursos Públicos

Confira como o Conjunto CFESS-CRESS e o CRESS/PR têm atuado no incentivo aos concursos para assistentes sociais. Páginas 06 e 07

Lacração de Material Técnico

Entenda, na seção ‘Fala Assistente Social’ os procedimentos para Lacração do Material técnico e sigiloso do Serviço Social. Página 02

EDITORIAL Você está recebendo a primeira Edição do Jornal Fortalecer 2013. Esta publicação traz o repasse das ações desenvolvidas pelo CRESS/PR na defesa da profissão no Paraná e a discussão de temas pertinentes ao nosso exercício profissional do último trimestre. O projeto ético-político profissional do Serviço Social no Brasil, vinculado a um projeto de transformação da sociedade, reitera a teoria crítica como fundamentação para o agir profissional. Assim, entendemos que o Serviço Social é uma profissão dinâmica pois faz com que o profissional mude sua atuação em decorrência das exigências e contradições do capitalismo, cabendo um constante investimento na qualificação para apreensão da realidade que está em constante movimento. Portanto, o CRESS/PR lança edições trimestrais do Jornal com o objetivo de aproximar a categoria dos principais debates do Serviço Social e, principal-

mente, ser o canal de comunicação dos Assistentes Sociais do Paraná. Esta edição é dedicada à publicação da nova Norma Operacional do Sistema Único da Assistência Social (NOB/SUAS 2012), e para tanto, trataremos uma matéria exclusiva sobre o tema com a assistente Social Jucimeri Isolda Silveira, professora do Curso de Serviço Social da PUCPR e Superintendente da Fundação de Ação Social, que também assessorou o Fórum de Secretários(as) Estaduais de Assistência Social – Fonseas e foi consultora em gestão do trabalho da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS/ MDS, colaborando no processo de definição dos trabalhadores do SUAS. Além disso, os demais espaços trarão os eventos e debates que permeiam a profissão, como a luta por concursos públicos para Assistentes Sociais, que tem contribuição efetiva da Comissão de Orientação e Fiscalização do CRESS/ PR (COFI), que ao identificar um concur-

so público, já toma encaminhamentos como averiguar e se necessário solicitar adequação quanto à carga horária de 30h, etc. O ano de 2013, não será diferente, pois as lutas e ações não se encerram em si ainda que cumpridas integralmente ou parcialmente, permanecem compondo a agenda política, o rol de metas e objetivos a serem aprofundados e qualificados por novos debates, por isso, conclamamos toda a categoria para que participe juntamente conosco destas lutas e posteriormente das vitórias que ainda alcançaremos enquanto profissão, para isso disponibilizamos nossa agenda de eventos para que você acompanhe e participe de nossas ações. Assim, pretendemos construir uma comunicação que seja uma forma de expressão do relevante exercício do Serviço Social no Paraná. Boa leitura!

FALA, ASSISTENTE SOCIAL Que medidas o/a Assistente Social deve tomar com relação a materiais técnicos sigilosos? Pergunta por Ozilda Antunes Gomes Material técnico sigiloso é toda documentação produzida, que pela natureza de seu conteúdo, deva ser de conhecimento restrito e, portanto, requeiram medidas especiais de salvaguarda para sua custódia e divulgação. O material técnico sigiloso caracteriza-se por conter informações sigilosas, cuja divulgação comprometa a imagem, a dignidade, a segurança, a proteção de interesses econômicos, sociais, de saúde, de trabalho, de intimidade e outros, das pessoas envolvidas, cujas informações respectivas estejam contidas em relatórios de atendimentos, entrevistas, estudos sociais e pareceres que possam, também, colocar os usuários em situa-

ção de risco ou provocar outros danos. Os procedimentos para Lacração do Material técnico e sigiloso do Serviço Social estão dispostos na RESOLUÇÃO CFESS Nº 556/2009 de 15 de setembro de 2009. Esta resolução diz, em seu artigo n. 3º que o/a assistente social garantirá o caráter confidencial das informações que vier a receber em razão de seu trabalho, indicando nos documentos sigilosos respectivos a menção: “sigiloso”. A lacração deve ser feita em formulário próprio disponível no site do CRESS no link da Fiscalização. O/a profissional deverá enviar uma via do formulário

para o CRESS por fax ou pelo correio. É importante ressaltar que o material de uso comum da equipe multidisciplinar não deverá ser lacrado para não comprometer o atendimento aos usuários, bem como a continuidade dos serviços. O Material técnico sigiloso só deverá ser lacrado se não houver nenhum/a assistente social na instituição que possa ficar responsável pelo mesmo. O/a profissional que assumir uma vaga e encontrar o material lacrado, deverá preencher o Termo de Deslacração presente no site do CRESS no link da Fiscalização e enviar uma cópia para o CRESS por fax ou correio.

EXPEDIENTE O informativo Fortalecer é uma publicação do Conselho Regional de Serviço Social da 11ª Região (CRESS-PR) Rua Monsenhor Celso, 154, 13º andar Centro, Curitiba – PR | CEP 80010-913 Tel: (41) 3232-4725 www.cresspr.org.br contato@cresspr.org.br facebook/cresspr

Diretoria Presidente: Maria Izabel Scheidt Pires Vice-presidente: Elias de Souza Oliveira 1ª secretária: Joziane F. de Cirilo 2ª secretária: Daraci R. dos Santos 1º tesoureiro: Rafael Carmona 2ª tesoureira: Wanderli Machado Conselho Fiscal Juliana Moraes, Roselene Sonda e Uilson Araújo

Suplentes Adriana Maria Matias, Renária Moura Silva, Neiva Luz dos Santos Silva, Neiva Maria Liesenfeldt, Kleber Rodrigo Durat, Rosenilda Garcia, Vera Armstrong e Elza Maria Campos Comissão de comunicação Daraci R. dos Santos, Elda Lílian Corrêa ,Rosenilda Garcia e Vera Armstrong

Projeto gráfico e diagramação: Sintática Comunicação Jornalista responsável: Téo Travagin Mtb 5531 Estagiário: Lucas Molinari Dezembro 2012/ Janeiro - Fevereiro 2013 15ª Edição Tiragem: 7.000 exemplares

Campanha pela defesa intransigente dos direitos Está em andamento pelo Conjunto CFESS-CRESS a campanha “Sem movimento não há liberdade”, divulgando à sociedade, de forma provocativa, as múltiplas expressões da violência em nosso país. Por meio do site www. semmovimentonaohaliberdade.com.br são publicadas notícias sobre o enfrentamento às diversas formas de violações de direitos. A campanha é reconhecida pela Câmara Temática de Direitos Humanos do CRESS/PR como uma possibilidade de mobilizar a categoria profissional à realizar o enfrentamento da desigualdade e da crueldade que afeta a realidade do povo brasileiro mais empobrecido. De acordo com a Conselheira do CRESS/PR, Renária Moura, integrante da CT de Direitos Humanos, a proposta desta campanha traz a oportunidade de reafirmar o compromisso com a luta permanente de defesa dos direitos humanos de todos/as brasileiros/as que sofrem os efeitos cruéis e desumanos ocasionados pelas violações de direitos. Renária lembra que o CRESS/PR, por meio da Câmara de Direitos Humanos, defende uma prática profissional qualificada que realmente proteja os direitos da população atendida. “Acreditamos que é nosso papel fazer a defesa intransigente dos direitos humanos, a fim de viabilizar meios para que esta população possa acessar direitos, na perspectiva da autonomia, da emancipação social, política e econômica. Criando condições para que este povo possa experimentar a possibilidade de escolher e viver suas individualidades”.

CRESS em Movimento

1º Seminário Nacional FNTSUAS O CRESS/PR participou nos dias 14 e 15 de dezembro de 2012 do 1º Seminário Nacional do Fórum Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras do Sistema Único de Assistência Social (FNTSUAS). O evento teve como tema “Identidade, representação e representatividade dos trabalhadores nos espaços públicos”. Esther Lemos, assistente social do Paraná e representante do CFESS no FNTSUAS comenta a importância do evento: “Discutimos sobre as transformações do mundo do trabalho e como elas afetam as condições objetivas e subjetivas de trabalho, do conjunto da classe trabalhadora e particularmente dos/ as trabalhadores/as do SUAS”, comentou a assistente social. O FNTSUAS vem estabelecendo-se desde sua constituição em 2009 como espaço de expressão e deliberação sobre as demandas dos trabalhadores da Assistência Social. “Destaco a organização dos FETSUAS do PR, RS e SC que participam ativamente da Coordenação Nacional e criaram, como estratégia regional, o FORTSUAS – Fórum Regional dos/as Trabalhadores/ as do SUAS da Região Sul”, comenta Esther. De acordo com a conselheira ainda, “o FNTSUAS está se fortalecendo a cada dia, fruto da dedicação e trabalho coletivo das representações que assumiram esta tarefa de extrema responsabilidade para o conjunto dos/as trabalhadores/as do SUAS no país”. O Blog do FNTSUAS é http://fntsuas.blogspot.com.br/

Lançamento da Campanha

“Sem Movimento não há Liberdade” No dia 10 de dezembro de 2012 o CRESS/PR realizou o lançamento regional da campanha do Conjunto CFESS-CRESS “Sem Movimento não há Liberdade”. O lançamento ocorreu durante o ato público das 24 Horas de Ação Feminista na Boca Maldita. No mesmo dia, das 19h às 21h, aconteceu o debate sobre o tema da campanha com assistentes sociais e representantes de movimentos sociais. A Conversa foi voltada à articulação da categoria com os movimentos.

TCC destaca a participação dos/as Assistentes Sociais nas lutas apoiadas pelo CRESS/PR Em dezembro de 2012 as graduandas em Serviço Social pela PUC/PR Inês Barbosa e Eliane Silverio Betiato apresentaram o Trabalho de Conclusão de Curso: “A participação dos/as Assistentes Sociais no Conselho Regional de Serviço Social do Paraná”. O trabalho, que atingiu a nota máxima, analisa as estratégias utilizadas pelo Conselho para aproximar e solidificar a participação da categoria. “Com o término do trabalho e com todas as experiências vividas no campo de estágio explicitou-se que as estratégias utilizadas pelo Conselho são de grande relevância no fortalecimento e participação da categoria de assistentes sociais”, comentam as autoras do trabalho.

Resultados do CRESS/PR em 2012 disponíveis no site “O ano de 2012 foi um ano de muita atividade e muita efervescência, pois realizamos encontros de grande porte, muitos eventos temáticos, e debates importantes”, comentou a presidenta do CRESS/PR na última assembleia do CRESS de 2012, referindo-se ao grande volume de atividades realizadas pelo Conselho ao longo do ano. O resumo destas atividades está disponível no site do CRESS/PR, no menu “Publicações”. Ali estão citados os principais encontros, debates e realizações do Conselho, como os cur-

sos Ética em Movimento realizados, o Fórum das COFIs, o Comunicasul, a realização no Paraná do Encontro Descentralizado da Região Sul, a Capacitação das Comissões de Instrução, a participação no Encontro Nacional, a realização do V Congresso Paranaense de Assistentes Sociais, Encontro com UFAS, Seminário de Direitos Humanos, as principais ações dos NUCRESS, entre outros. De acordo com o vice-presidente do CRESS/PR, Elias de Souza, em seu balanço político de 2012: “O CRESS/PR

encerrou o ano de 2012 com a sensação de dever cumprido, o que longe de nos deixar de alguma forma aliviados, acomodados, nos coloca no horizonte das lutas que chegarão juntamente com 2013. Tivemos um ano de profundos debates, discussões e tensões em torno dos elementos que norteiam ação do CRESS na defesa do exercício profissional na garantia da qualidade dos serviços prestados aos usuários do Serviço Social”. Confira o Relatório de Atividades no site do CRESS

Demonstrativo do Resultado do Exercício 01/01/2012 à 31/12/2012 DESPESAS OPERACIONAIS CONTA

RECEITAS BRUTA CONTA

ORÇADO

1.368.252,09

1.317.615,90

Receita Patrimonial

68.000,00

43.688,98

Receita de Serviços

228.050,00

131.309,67

95.500,00

71.712,04

1.759.802,09

1.564.326,59

ORÇADO

Despesas com pessoal

565.400,00

565.613,09

Receita de Contribuições

Obrigações Patronais

138.500,00

127.001,23

Material de Consumo

37.050,00

34.903,50

Serviços de Terceiros e Encargos

302.580,00

290.103,54

Transferencias Correntes

Outros Serviços e Encargos

691.672,09

647.069,58

Outras Receitas Correntes

12.000,00

11.384,51

12.600,00

12.399,00

1.579.802,09

1.628.474,75

Diversas Despesas de Custeio Transferências Operacionais Contribuição Pasep Despesas de Capital

SUB-TOTAL

SUB-TOTAL DÉFICIT LÍQUIDO DO EXERCÍCIO

(64.148,16)

entrevista

Conjunto CFESS-CRESS na luta por concursos públicos para assistentes sociais O trabalho de assistentes sociais nas políticas sociais e nos serviços sociais onde atuam, juntamente com outras categoriais profissionais, possibilita viabilizar o acesso a direitos como saúde, educação, previdência social, assistência social, trabalho, entre outros. Assim, a realização de concursos públicos para assistentes sociais é uma etapa fundamental para regular e organizar o trabalho da categoria, afastando assim a profissão de práticas voluntaristas, leigas e clientelistas. O conjunto CFESS-CRESS atua há tempos na luta pela realização de concursos para assistentes sociais. Recentemente o conjunto lançou uma campanha nacional para mostrar a importância deste instrumento na conquista de direitos para a categoria, para instituições empregadoras e para a população usuária do Serviço Social. Os materiais da campanha ressaltam que a realização de concurso público garante acesso amplo às vagas no serviço público; permite realizar prova de conhecimento igual para quem se candidata, impedindo o clientelismo; possibilita que assistentes sociais tenham estabilidade e direitos trabalhistas garantidos, o que fortalece a autonomia profissional e a defesa por melhores condições de trabalho; instituições empregadoras podem ter assistentes sociais com qualificação e competência para exercer a profissão; contribui para que a população tenha acesso a direitos como saúde, educação, previdência social, assistência social, trabalho, entre outras. Confira a seguir entrevista com Joziane Cirilo, coordenadora da Comissão Permanente de Orientação e Fiscalização (COFI) do CRESS/PR sobre como tem sido a atuação do CRESS/PR no incentivo e na fiscalização de concursos públicos no Paraná:

Como o CRESS/PR e a COFI incentivam a realização de concursos? A estratégia maior é na dimensão política, buscando espaços nas agendas dos gestores para tratar da relevância do/a assistente social na prestação dos serviços públicos. Sempre

que a COFI identifica vacância do cargo e a não substituição do profissional comunica o gestor, citando o direito do usuário aos serviços do assistente social. Também realiza visitas nestes espaços sociocupacionais a fim de identificar o exercício ilegal da profissão.

Existe ainda no Paraná, para assistentes sociais, a prática de empregar familiares de políticos e governantes, sem concurso? Ainda predomina a cultura do clientelismo, do primeiro-damismo, principalmente nos pequenos municí-

pios. Quem perde é a população que recebe serviços precarizados, numa perspectiva eleitoreira, moralista, punitiva, de individualização e responsabilização da sua condição de pobreza. Por isto lutamos por concurso público para o/a assistente social, porque historicamente é este o profissional com formação e competência técnica para fazer a leitura crítica da realidade e a defesa pela expansão e qualidade dos serviços públicos prestados. Como o CRESS/PR (e a COFI) realiza a fiscalização dos concursos? A COFI ao tomar conhecimento do concurso público, inicialmente observa as atribuições do cargo. Se constatados equívocos quanto à profissão e atuação profissional do assistente social, a COFI envia ofício à organização do concurso para correção do edital. No ofício também é solicitada in-

formação do profissional responsável pela elaboração da prova e que participa das bancas examinadoras de recurso, se for o caso. A fiscalização não tem sido uma tarefa fácil, considerando que os últimos concursos têm se utilizado dos cargos genéricos como “analista” ‘técnico” “assessor”, numa tentativa de descaracterizar a identidade profissional. Neste sentido, a COFI sempre se reporta às atribuições privativas do assistente social relacionadas no artigo 5º da lei 8662/93. Quais são os principais pontos a serem fiscalizados? O foco da fiscalização é nas atribuições do cargo e na identificação do responsável pela elaboração da prova. Ainda, pela jornada de trabalho de 30 horas, citando a Lei 12.317/2010 que garante ao assistente social a jornada de 30 horas sem redução salarial.

Joziane Cirilo, coordenadora da Comissão Permanente de Orientação e Fiscalização (COFI) do CRESS/PR

Avanços na Luta pelas 30 horas Empresas públicas como a Copel e mais recentemente a Sanepar efetivaram a jornada de 30 horas para assistentes sociais, estabelecida por lei (Lei n° 12.317/2010). A assistente social que atua na Sanepar, Harumi Mori, informou ao CRESS/PR que a adaptação aconteceu por meio de decisão judicial, a partir de ação movida pelo SINDASP - Sindicato dos Assistentes Sociais do Paraná. A Comissão de Orientação e Fiscalização do exercício profissional (COFI) do CRESS/PR tem acompanhado e lutado junto com a categoria pela efetivação da Lei n° 12.317/2010 – que fixou a jornada de trabalho de 30 horas semanais, sem redução salarial para os/as Assistentes Sociais. Nesta luta já ficou evidenciado que a estratégia que mais da certo é a de orientar os/as profissionais para que exijam do poder público que se efetive a mudança para as 30 horas, pois a pressão da categoria influencia bastante. Existe no Paraná uma série de órgãos públicos e iniciativas privadas que efetivaram as 30 horas para assistentes sociais, mas ainda há muitos órgãos que precisam se adaptar. Para termos uma lista mais fiel de locais que já efetivaram as 30 horas para assistentes sociais, solicitamos à categoria: Caso seu local de trabalho já tenha implemento as 30 horas escreva um email para contato@cresspr.org.br e conte a sua experiência.

ARTIGO

Entenda a importância da Nova NOB/SUAS Em janeiro de 2013 foi publicada a nova Norma Operacional do Sistema Único da Assistência Social (NOB/SUAS). Esta norma representa um estágio importante para a consolidação do SUAS e é produto de ampla discussão nacional. A assistente Social Jucimeri Isolda Silveira, professora do Curso de Serviço Social da PUCPR e Superintendente da Fundação de Ação Social, assessorou o Fórum de Secretários/as Estaduais de Assistência Social – Fonseas e foi consultora em gestão do trabalho da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS/MDS. Ela explica que a nova NOB estabelece condições que impulsionam o aprimoramento da capacidade de gestão dos estados e municípios. “Na primeira fase do SUAS os municípios eram habilitados pela Comissão Intergestores Bipartite, coordenada pelo gestor estadual. Boa parte dos estados não avançou no estabelecimento de uma política de monitoramento com efetivo apoio técnico e financeiro, dificultando a superação de insuficiências por parte dos municípios. Agora a adesão é nacionalmente acompanhada, novos níveis de gestão serão pactuados, assim como prioridades nacionais e regionais. Os municípios, mais do nunca, deverão investir na profissionalização da política e os estados na implementação de uma política de educação permanente, efetivamente universal e participativa”, comenta Jucimeri. Para ela, esta é uma nova etapa na consolidação do SUAS. Mas comenta que é preciso ir além: “é preciso defender a forte articulação de políticas sociais e econômicas na direção de uma sociedade livre de toda forma de opressão. O SUAS oportunizou uma reforma da assistência social, ampliou investimentos continuados, concursos e serviços. Mas é preciso consolidar e aprimorar!”, argumenta.

Confira a seguir o artigo de Jucimeri Isolda Silveira sobre os desafios decorrentes da nova NOB/SUAS, produzido para o jornal Fortalecer: Desafios no aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social com a nova Norma Operacional Básica O Sistema Único de Assistência Social – SUAS representou em seu primeiro estágio uma verdadeira reforma no âmbito do Estado, a partir de processos indutores que solidificaram a legitimidade política fundamental para os próximos patamares. Sua regulamentação por meio da Lei n. 12.435/11 oferece as bases para a consolidação de uma nova concepção e “arquitetura” de gestão do conteúdo peculiar à proteção social não contributiva, assim como os direcionamentos que fortaleçam sua dimensão de transversalidade na relação com as demais políticas públicas, contribuindo na ampliação da proteção social brasileira e superação de suas marcas históricas, amplamente criticada. O SUAS é orientado pelo princípio da equidade na pactuação dos recursos do fundo público e na distribuição dos serviços socioassistenciais pela estratégia da referência estatal na im-

plantação dos equipamentos públicos (Centros de Referência de Assistência Social - Cras e Centros Especializados de Assistência Social - Creas). Entre as primeiras definições, para implantação de novos padrões de gestão e de funcionamento da política, destaca-se: a continuidade na oferta de serviços, expandidos progressivamente, a partir de critérios técnicos, com repasses regulares e automáticos, fundo a fundo, observando-se o cumprimento de requisitos essenciais por níveis de gestão. A expansão progressiva das ações do SUAS atende ao comando da identificação de territórios prioritários e da implantação de serviços hierarquizados por níveis de complexidade, bem como da estreita articulação entre benefícios e serviços. A vinculação entre requisitos e incentivos financeiros promoveu uma significativa cobertura da rede socioassistencial na quase totalidade dos municípios. Alguns avanços obtidos nesta primeira fase do SUAS expressam uma progressiva adesão federativa, sob as bases de

uma nova cultura na área, impulsionada pelo efetivo comando nacional, pactuação e aprovação nas instâncias políticas, por meio de processos indutores essenciais, a exemplo do repasse continuado e regular fundo a fundo; da democratização da gestão da informação; dos novos mecanismos de identificação de necessidades no âmbito dos territórios; do reordenamento da relação entre o público e o privado, especialmente pela Lei n.º 12.101/09; do referenciamento de serviços estatais continuados nos Cras e Creas. O SUAS permitiu impulsionar o direito à renda e rendimento, o que pode ser identificado nos impactos positivos em termos da ampliação de acessos e de beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, o que certamente desafia o próprio sistema no sentido da expansão de direitos no contexto da erradicação da miséria absoluta. O novo estágio do SUAS com o avento da Lei 12.435/11 e da nova NOB anuncia uma agenda política e institucional

centrada em processos unificados de aprimoramento da capacidade gestora dos entes federados, no desenvolvimento de responsabilidades de gestão, bem como no fortalecimento do compromisso ético de trabalhadores, contando, ainda, como o nível de investimento financeiro, institucional e político dos governos. Quais as principais inovações introduzidas no SUAS com a nova Nob? O processo de implementação do SUAS entre 2005 e 2011 permitiu o reconhecimento de aspectos positivos na disseminação de uma nova lógica de gestão pública, mas também de fragilidades institucionais e políticas a serem enfrentadas nos próximos estágios do SUAS, com destaque para a lógica cartorial de habilitação dos municípios e a frágil adesão dos estados, além do financiamento concentrado na indução de serviços, sem contemplar demais dimensões do SUAS, a exemplo de capacitação e pagamento de recurso humanos do quadro próprio. A relação entre os entes federados, no que se refere ao compartilhamento de responsabilidades diante da diretiva da descentralização com primazia do Estado, carece de maior unificação em todos os atributos essenciais do SUAS, especialmente quanto ao financiamento, a interatividade dos sistemas de informação e a complementaridade dos processos de acompanhamento, monitoramento, avaliação e capacitação na perspectiva da educação permanente. O SUAS em seus próximos estágios exigirá montantes progressi-

vos de recursos financeiros para a universalização da cobertura; incremento da capacidade de gestão pública; fortalecimento da relação público privado na composição da rede socioassistencial;capacitação permanente; qualificação dos serviços, avaliação de resultados e impactos; regulação e implementação de ações intersetoriais no âmbito da proteção social brasileira; regulação e unificação da prestação de benefícios eventuais e sua articulação com serviços; regulamentação do conteúdo assistencial nas demais políticas e órgãos que demandam atenções à assistência social, a exemplo do Poder Judiciário; entre outros aspectos relacionados à consolidação do próprio Sistema.

mento e avaliação que possibilitem a correção de processos e a redefinição do planejamento.

É justamente a lógica da adesão ao SUAS e do aprimoramento de gestão considerando os pactos nacionais a essência da próxima Nob. Os níveis de gestão (com redefinições de patamares) e as prioridades nacionais serão mantidos e servirão de mecanismos que expressam o grau de responsabilidades cumpridas e de investimentos dos entes federados, servindo, ainda, de base para a avaliação do patamar atingido, o que deve fundamentar os cofinanciamentos por mérito, tanto na relação entre estados e municípios como de União e estados.

5. Será mantido o sistema de pisos, com repasses continuados, fundo a fundo, entre os entes federados, além da novidade da instituição dos Blocos de Financiamentos de serviços e de incentivos à gestão, o que permitirá maior flexibilidade na utilização de recursos, considerando peculiaridades territoriais.

O funcionamento do SUAS, considerando a legislação vigente e a introdução de conteúdos que qualificam seus atributos, será regido por aspectos essenciais, constantes da nova NOB: 1. É afirmada a perspectiva da consolidação da relação cooperada entre os entes federados, observando-se os princípios e diretrizes que orientam a política de assistência social, assim como os compromissos, instituindo a lógica da adesão ao SUAS. 2. O planejamento e o acompanhamento são posicionados como estratégias fundamentais para o aprimoramento da gestão e a qualificação de serviços e benefícios, contemplando-se etapas primordiais: realização de diagnóstico socioterritorial; definição de indicadores; estabelecimento de prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS; estruturação dos planos nas três esferas de governo e DF, com a devida previsão de apoio entre os entes federados para o alcance das metas pactuadas; adoção de mecanismos de acompanha-

3. Serão mantidas e qualificadas as Funções da política pública de Assistência Social para ampliação da proteção social brasileira, centrando-se nas provisões de seguranças sócioassistenciais. 4. Os Tipos e Responsabilidades de Gestão do SUAS validam e acrescentam responsabilidades comuns e específicas dos entes federativos, relacionados com as funções de gestão, às condições de oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios, bem como do exercício do controle social.

6. Será fortalecida a vigilância socioassistencial, a gestão da Informação, monitoramento e avaliação, assim como da gestão do trabalho no SUAS. A nova Nob aponta, essencialmente, para o regramento de uma lógica de adesão cooperada e federativa expressa nos Planos de Assistência Social; pactos nacionais; planejamento de aprimoramentos progressivos; compromissos e incentivos. Direcionamento que dependerá do fortalecimento das instâncias de pactuação intergestores e de controle social, da consolidação da concepção unificada e democrática de gestão pública. O SUAS, em sua nova etapa, ao qualificar a gestão, eleva e tensiona a agenda política nacional em torno da ampliação dos direitos e da proteção social no Brasil, com centralidade na erradicação da miséria e na organização popular. Tal ampliação supõe regulações, acordos públicos, investimentos e práticas comprometidas com o interesse público e coletivo, dimensionando o caráter democrático da assistência social.

A Nova NOB/SUAS está disponível no site do CRESS/PR, na seção de publicações.

COMISSÕES

Conheça as Comissões do CRESS/PR Na estrutura do CRESS/PR existem as Comissões Temáticas e as Comissões Permanentes. Na Primeira temos a Comissão de Seguridade Social, partindo da compreensão de uma concepção de Seguridade Social como um padrão de proteção social de qualidade, com cobertura universal para as situações de risco, vulnerabilidade ou danos dos cidadão/ãs brasileiros/as, assegurada num plano legal e que, a defesa da Seguridade Social faz parte da agenda do Conjunto CFESS-CRESS balizada no projeto ético-profissional do Serviço Social. Desta forma, dentro da Comissão de Seguridade Social, dividem-se sete Câ-

maras Temáticas, sendo elas: Direitos Humanos, Assistência Social, Serviço Social na Educação, Sociojurídico, Direitos à Cidade, Saúde e Previdência Social. Ainda temos em fase de implantação a CT Serviço Social Organizacional. As CTs têm por objetivo promover a reflexão e definição de estratégias de defesa de direitos e fortalecimento das Politicas Públicas, ou seja, “buscar conhecimentos através de estudos, pesquisas, debates e trocas de experiências sobre matérias pertinentes ao Serviço Social, objetivando uma melhor capacitação técnica e profissional junto aos fóruns de polí-

ticas públicas”, de acordo com a portaria que as regulamenta. Já as Comissões Permanentes atuam em procedimentos internos necessários ao funcionamento do CRESS/PR, sendo composta por Conselheiros/ as e Assistentes Sociais convidados da base. O CRESS tem atualmente cinco Comissões Permanentes, sendo: Comissão Permanente de Ética (CPE); Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI); Comissão de Comunicação, Comissão Administrativo-financeiro (ADM-FIN); Comissão de Inscrição e Cadastro.

Participe das Câmaras Temáticas Todo/a profissional de base pode integrar uma Câmara Temática. As Câmaras Temáticas são instituídas podendo ou não contar com a participação de conselheiros/as e funcionários/as do CRESS em sua composição. Assim, explanaremos abaixo um pouco de cada Câmara Temática (CT) para que você Assistente Social que se identificar com alguma destas temáticas, possa participar e contribuir com o debate, as reuniões acontecem na sede do CRESS/PR.

CT Assistência Social: a atuação desta câmara ocorre com vistas à garantia da qualidade dos serviços públicos prestados à população e busca pautar suas ações em perspectivas que tratem a assistência social como um instrumento de transformação e emancipação sociais, diminuindo a desigualdade e caminhando rumo à equidade social. A Câmara realiza reuniões que, em sua maioria, são dedicadas à organização de seus eventos, elaboração de documentos referente à política de assistência social e à socialização de experiências de trabalho na área. As discussões são feitas no sentido de adensar os processos de elaboração e de fortalecimento de espaços coletivos que tenham como preocupação o trabalho profissional no campo da assistência social, comprometido com as lutas sociais que se operam em prol de uma política de seguridade social pública e de qualidade, voltada para a construção de um outro modo de garantia de direitos.

CT Direitos Humanos: defende os princípios contidos no projeto ético-político profissional, articulando-se com movimento em defesa dos direitos humanos, bem como da criança e do adolescente, realizando debates e manifestações acerca de todo tipo de violência e outras formas de discriminação. CT Previdência Social: Com vistas a atender à recente demanda de profissionais do Serviço Social que ingressaram no trabalho no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com o objetivo de estudar e discutir as questões relacionadas à área.

CT Direitos à Cidade: é um espaço permanente de discussão teórica, produção científica e articulação da defesa de políticas públicas, trilhando o caminho de execução efetiva da política de desenvolvimento urbano e estratégias de inclusão socioterritorial. Se caracteriza no fortalecimento de alianças estratégicas e aproximação com a sociedade civil organizada, nos espaços dos movimentos sociais, ongs, cooperativas, poder público. Tem como objetivo construir e implementar a inclusão socioespacial, gestão democrática das cidades, promovendo reformas de fundo que, pouco a pouco, serão capazes efetivamente de reverter à histórica exclusão socioespacial e promover a existência de cidades mais justas no nosso país. Faz parte da diretoria do Observatório de Políticas Públicas do Paraná, contribuindo na construção de política habitacional, de reforma urbana, formulação de plano diretor e justiça ambiental. Participa de Fóruns, Projetos e Discussões relacionadas à Reforma Urbana, Regularização Fundiária, Plano Diretor Participativo e contra Despejos Forçados, etc. CT Saúde: tem como objetivo fortalecer articulações políticas com os movimentos sociais em defesa da agenda da seguridade social do Conjunto CFESS/CRESS e contra as “reformas” previdenciárias, trabalhistas, universitária e tributária, nos moldes atualmente propostos pelo governo federal, com destaque para a implantação dos Fóruns de Seguridade Social e a luta pelo retorno do Conselho Nacional de Seguridade Social. Articular junto aos órgãos gestores (SMS´s), CES/ PR E CMS´s, e parlamento para inserção dos assistentes sociais nas equipes de ESF e NASF por meio de concurso público. Aprofundar estudos em conjunto com a COFI, para estabelecer parâmetros de atuação dos assistentes sociais nas diversas políticas sociais, tendo como eixos: 1) O subsídio às lutas pela ampliação da presença desses profissionais nas instituições responsáveis pelas políticas; 2) A qualificação do atendimento oferecido à população e as condições de trabalho do assistente social; 3) As referências já existentes nas diretrizes e leis nacionais; 4) A superação da lógica produtivista presente na gestão das políticas sociais; sendo estas algumas das diversas bandeiras de lutas que a CT estará debatendo em 2013.

CT Serviço Social na Educação: Discute, através de reuniões e eventos diversos que organiza, questões pertinentes ao exercício profissional dos (as) assistente sociais que atuam no âmbito da política de Educação pública e privada, formal e informal, nos diversos níveis e modalidades; Faz incidência política junto aos órgãos ligados à Educação, executivo, legislativo, trabalhadores (as) e movimentos sociais afins para ampliação do reconhecimento do papel do (a) Assistente Social na no setor; Produz notas e orientações, em conjunto com a COFI ou não para subsidiar o exercício profissional dos (as) Assistentes Sociais que atuam na área, bem como, para as decisões políticas da diretoria do CRESS.

CT Sociojurídica: espaço de organização de estudos e pesquisas sobre o campo de atuação sociojurídico. As áreas que compõem o campo são: Tribunal de Justiça, Ministério Público, Núcleos de Prática Jurídica, Defensoria Pública, Medidas Protetivas e Socioeducativas, Sistema Penitenciário. Tem como objetivo desenvolver ações que potencializem o projeto ético-político-profissional no campo sociojurídico e promoção de discussões, pesquisas e capacitação com o intuito de aproximação e articulação com a categoria profissional. Entre suas ações estão: Mapeamento dos profissionais de Serviço Social que atuam no campo sociojurídico; Acompanhamento de Projetos de Lei na área da assistência jurídica gratuita, estudos sobre direito da mulher, violência doméstica, estudos sobre parâmetros para a assistência jurídica gratuita, Pesquisa e formulação de Curso de Capacitação e jornadas na área sociojurídica, pareceres e pesquisas de demandas encaminhadas do CRESS-PR, participação de Encontro na área da Adoção, Direito de Família e as perspectivas de atuação do assistente social neste espaço, etc. CT Serviço Social Organizacional: em fase de implementação.

Para participar das Câmaras Temáticas, acompanhe a agenda de reuniões pelo site do CRESS/PR.

ESPAÇO NUCRESS Campo Mourão O NUCRESS de Campo Mourão reiniciou suas atividades no ano de 2013 com o encontro do primeiro Grupo Temático, tendo debatido o tema “Projeto de Trabalho profissional dos assistentes sociais” sob a Coordenação de Cidinha Fernandes e Renata Teixeira Tobaldini.

Cascavel No dia 20 de fevereiro de 2013 o NUCRESS de Cascavel realizou o 4º Encontro do Ciclo de Estudos Projeto Ético-Político do Serviço social: Relações de Gênero e Políticas Sociais. O encontro proporcionou a troca de experiências sobre a luta pela efetivação das 30 horas semanais e pelo piso salarial. O encontro foi promovido pelo Curso de Serviço Social – UNIOESTE/Toledo, Grupo de Pesquisa Fundamentos do Serviço Social: Trabalho e Questão Social e NUCRESS Cascavel.

Foz do Iguaçu No dia 21 de fevereiro o NUCRESS de Foz do Iguaçu realizou encontro com a categoria, no Sindicato dos Servidores Municipais de Foz do Iguaçu/SISMUFI. A reunião teve como principais pautas o debate sobre a jornada de 30 horas e a representação do NUCRESS no CMAS de Foz do Iguaçu.

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

Edital de Convocação

O CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL – CRESS 11ª Região, convoca os Assistentes Sociais inscritos e devidamente habilitados no âmbito de sua jurisdição, com direito à voz e voto e, estudantes de Serviço Social, representantes da categoria, das entidades e sociedade civil, com direito à voz para participarem da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 22 de junho às 9 horas em Primeira convocação com 1/5 dos profissionais inscritos e às 9h30 horas em Segunda convocação com qualquer número de presentes, no Auditório do CRESS - 11ª Região/PR situado à rua Monsenhor Celso, 154 – 13º andar – Centro – Curitiba – PR, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: • Apresentação das ações do primeiro semestre: áreas Técnica e Administrativo-Financeira. • Eleição de delegados para o Encontro Descentralizado dos CRESS da Região Sul e Encontro Nacional CFESS/CRESS. • Assuntos gerais.

Maria Izabel Scheidt Pires A.S. 1601 - CRESS 11ª Região Conselheira Presidente

AGENDA DE EVENTOS – CRESS/PR 22 de março | Diálogo do CRESS/PR em Campo Mourão 18 e 19 de Abril | Seminário Estadual sobre atribuições e competências de Assistentes Sociais e Psicólogos no SUAS;

29 da Abril | Mesa Redonda HC – UFPR: Evolução em Prontuário Clínico Hospitalar x questões sigilosas; 15 de Maio | Dia do Assistente Social *Havendo alterações dos eventos, estas 22 de junho | Assembleia Geral Ordinária serão divulgadas no site do CRESS/PR

REMETENTE: Conselho Regional de Serviço Social da 11ª Região (CRESS-PR) – Rua Monsenhor Celso, 154, 13º andar. Centro, Curitiba – PR | CEP 80010-913