CLIPPING PARCIAL TEMA: PROJETO DE LEI 902/2011 QUE CRIA IMPEDITIVOS PARA FICHAS SUJAS NOS CARGOS DO ALTO ESCALﾃグ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FICHA LIMPA-RJ) DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMﾃグ
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14/10/2011 1/1
Da internet O GLOBO ONLINE DECLARAÇÃO
Sérgio Cabral diz que Lei da Ficha Limpa é bem-vinda Publicada em 13/10/2011 às 22h53m Cássio Bruno (cassio.bruno@oglobo.com.br)
RIO - A criação de uma legislação que impeça a contratação de funcionários com problemas na Justiça para cargos do alto escalão do poder público foi considerada nesta quinta-feira "bem-vinda" pelo governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB). Apesar do apoio à iniciativa que impede a nomeação de quem não tem ficha limpa, Cabral não disse se sancionaria, por exemplo, o projeto de lei 902/2011, de autoria do deputado Nilton Salomão (PT), que trata do assunto. VOTE: Você acredita que a Ficha Limpa será aplicada já nas eleições de 2012? LOBBY: Entidades pressionam pelo julgamento da Lei da Ficha Limpa A LEI: Conheça os principais pontos do projeto da Lei da Ficha Limpa "Não conheço o projeto de lei do deputado Salomão. De qualquer forma, conheço o parlamentar e sei da sua probidade. Qualquer iniciativa legislativa
de garantir perenidade nos critérios de escolha para cargos públicos será sempre bem-vinda", afirmou Sérgio Cabral, em nota. Já o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB), disse que sancionaria o projeto de emenda à Lei Orgânica 17/2010 do adversário político, o vereador Carlo Caiado (DEM), que exige a ficha limpa de secretários, subsecretários, subprefeitos, administradores regionais e pessoas em cargos de confiança. "Concordo com a ideia, eu apoio e sancionaria sim. Acho muito importante", afirmou Paes, por meio de sua assessoria de imprensa. Proposta veta nomeação de políticos cassados O projeto de lei 902/2011 está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio, sem prazo para ir à votação no plenário, onde a base aliada do governo tem maioria. O projeto de Salomão, além de impedir que funcionários com ficha suja na Justiça ocupem cargos comissionados de alto escalão, veta ainda nomes de ex-governadores, exdeputados e ex-prefeitos que perderam o mandato pelo prazo de oito anos, contado da data da cassação. - O impedimento dessas pessoas nos cargos é tão ou mais importante quanto a atual Lei da Ficha Limpa - ressaltou Salomão. Na Câmara Municipal, a emenda proposta pelo vereador Carlo Caiado poderá ser votada na próxima semana. O projeto já se encontra na ordem do dia. - Essa iniciativa é fundamental para tentar evitar a corrupção. Aprovar esse projeto é uma obrigação. A sociedade precisa de uma resposta - disse Caiado.
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Sérgio Cabral diz que Lei da Ficha Limpa é bemvinda Cássio Bruno (cassio.bruno@oglobo.com.br) Tamanho do texto A A A
RIO - A criação de uma legislação que impeça a contratação de funcionários com problemas na Justiça para cargos do alto escalão do poder público foi considerada nesta quinta-feira “bem-vinda” pelo governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB). Apesar do apoio à iniciativa que impede a nomeação de quem não tem ficha limpa, Cabral não disse se sancionaria, por exemplo, o projeto de lei 902/2011, de autoria do deputado Nilton Salomão (PT), que trata do assunto. VOTE : Você acredita que a Ficha Limpa será aplicada já nas eleições de 2012? LOBBY : Entidades pressionam pelo julgamento da Lei da Ficha Limpa A LEI : Conheça os principais pontos do projeto da Lei da Ficha Limpa “Não conheço o projeto de lei do deputado Salomão. De qualquer forma, conheço o parlamentar e sei da sua probidade. Qualquer iniciativa legislativa de garantir
perenidade nos critérios de escolha para cargos públicos será sempre bem-vinda”, afirmou Sérgio Cabral, em nota. Já o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB), disse que sancionaria o projeto de emenda à Lei Orgânica 17/2010 do adversário político, o vereador Carlo Caiado (DEM), que exige a ficha limpa de secretários, subsecretários, subprefeitos, administradores regionais e pessoas em cargos de confiança. “Concordo com a ideia, eu apoio e sancionaria sim. Acho muito importante”, afirmou Paes, por meio de sua assessoria de imprensa. Proposta veta nomeação de políticos cassados O projeto de lei 902/2011 está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio, sem prazo para ir à votação no plenário, onde a base aliada do governo tem maioria. O projeto de Salomão, além de impedir que funcionários com ficha suja na Justiça ocupem cargos comissionados de alto escalão, veta ainda nomes de ex-governadores, ex-deputados e ex-prefeitos que perderam o mandato pelo prazo de oito anos, contado da data da cassação. - O impedimento dessas pessoas nos cargos é tão ou mais importante quanto a atual Lei da Ficha Limpa - ressaltou Salomão. Na Câmara Municipal, a emenda proposta pelo vereador Carlo Caiado poderá ser votada na próxima semana. O projeto já se encontra na ordem do dia. - Essa iniciativa é fundamental para tentar evitar a corrupção. Aprovar esse projeto é uma obrigação. A sociedade precisa de uma resposta - disse Caiado.
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Projeto quer Ficha Limpa nos cargos do alto escalão estado do Rio Redação SRZD | Rio+ | 14/10/2011 09h19
O deputado estadual Nilton Salomão (PT) apresentou o projeto de lei n° 902/2011 que prevê impeditivos para quem for assumir qualquer cargo do alto escalão dos poderes no estado do Rio de Janeiro. O projeto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Alerj e na Comissão de Servidores Públicos. Segundo a redação, estarão impedidos de assumir cargos de confiança os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, pelo prazo de 8 (oito) anos contado da data da decisão judicial; por órgão judicial
colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. Para Salomão, o projeto é inspirado na Lei da Ficha Limpa, que desencadeou um grande movimento na sociedade para moralização da administração pública. "Na verdade o que fizemos foi adaptar o Ficha Limpa para cargos comissionados (de confiança). Para este tipo de cargo devemos reforçar a lógica da reputação ilibada para dar mais segurança à administração da coisa pública. Esse é um projeto que, não tenho dúvida, terá todo o apoio da sociedade fluminense", disse Salomão. Entenda o Projeto O PL 902/2011 prevê o impedimento à cargos do alto escalão do Estado do Rio de Janeiro àqueles que tiveram condenação judicial pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo;contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. Entende-se como Cargo em Comissão no alto escalão da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro: Secretários, Subsecretários de Estado, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e Conselheiro de Agência Reguladora; Presidentes e VicePresidentes de órgãos públicos da administração, direta e indireta, Diretores de órgãos públicos da administração direta e indireta, Chefes de Gabinetes de órgãos da administração direta e indireta; Outros cargos de símbolo igual ou superior aos anteriores.
FOLHA DA MANHÃ – CAMPOS- RJ Política
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