Revista Posto Avançado de janeiro e fevereiro de 2019

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posto avançado Ano XXX – Janeiro/Fevereiro de 2019 – Nº 134

SULPETRO cria Setor de Benefícios para associados

:: DENTRO DA LEI Postergação de efeitos ICMS/ST PÁGINA 18

:: VIDA SINDICAL Governo gaúcho homenageia Sulpetro

:: ENCARTE EXCLUSIVO PARA SÓCIO: Multa por descumprimento de volumes mínimos e opções tributárias

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:: ÍNDICE REVISTA DO SULPETRO - Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no Estado do Rio Grande do Sul

Ano XXX– Janeiro/Fevereiro de 2019 – Nº 134

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:: Vida Sindical Serviços exclusivos, núcleo de pesquisa e novos convênios: sócios contam com Setor de Benefícios

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:: Palavra do Presidente Não existe almoço de graça

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:: Vida Sindical Curso sobre controle de situações de emergência e riscos ambientais

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:: Vida Sindical Governo gaúcho homenageia Sulpetro

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:: Dentro da Lei Postergação de efeitos ICMS/ST

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:: Dentro da Lei Cartilha esclarece dúvidas sobre contratação de aprendiz

:: Mercado Raízen mantém programas de qualidade para eficiência operacional

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:: VIDA SINDICAL

Associados contam com

Setor de Benefícios O Sulpetro criou um novo departamento para garantir mais vantagens aos associados, o Setor de Benefícios. O objetivo é aproximar o sócio e entender as necessidades e problemas enfrentados no dia a dia das revendas gaúchas.

A proposta é desenvolver estratégias que auxiliem na redução de custos e no aumento do faturamento. “O setor será responsável por buscar, constantemente, empresas especializadas no segmento, visando conseguir as melhores condições de mercado para os associados, reduzindo ao máximo o custo fixo e variável dos negócios”, explica a executiva de benefícios Jucéli Zabosky. Segundo ela, integrado à filosofia do Sindicato, o setor busca um relacionamento cada vez mais próximo “com aquele que mais tem a ganhar com o crescimento do Sulpetro: o associado, que é a nossa razão de ser”, comenta.

Fotos Pixabay

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Pixabay

Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento O Sulpetro criou o Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento, um grupo – aberto a qualquer associado – formado por revendedores dispostos a reverem seus conceitos em busca de planejamento estratégico, gestão empresarial e inovações para o setor. A proposta é aumentar o faturamento dos negócios. Consultores externos e profissionais do Sulpetro desenvolvem trabalhos personalizados, que geram cases de sucesso e podem ser replicados e apresentados em outras revendas, fortalecendo o varejo de combustíveis no Rio Grande do Sul. Para receber consultoria gratuita e traçar estratégias para alavancar os negócios e aumentar o faturamento, é necessário enviar a solicitação por e-mail para beneficios@sulpetro.org.br, incluindo o número do CNPJ.

Sala e auditório Os sócios também têm vantagens na utilização de salas e do auditório da sede do Sindicato, localizada em Porto Alegre. A reserva para realização de reuniões e cursos acontece sem custos. Os ambientes contam com ar-condicionado e mobília para os eventos.

A sala de reuniões tem capacidade para seis pessoas, e o auditório, para 65 pessoas, recurso multimídia e cadeiras com apoio.

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Central de atendimento ao sócio Para agilizar o atendimento e estreitar o relacionamento com os associados, o Sulpetro implantou um canal interativo de comunicação para atender e direcionar as solicitações. Além do contato por telefone (51) 3930-3800, pelo WhatsApp (51) 99798-0973 e outras redes sociais, os sócios agora podem solicitar informações pelo Chat disponível no site www.sulpetro.org.br, com atendimento de segunda a sexta-feira, em horário comercial.

“Estamos cientes de que é fundamental manter os sócios satisfeitos, informados e conectados, fornecendo toda a orientação necessária com agilidade”, ressalta a executiva. O objetivo é proporcionar um atendimento de alto nível, com a captação das necessidades e expectativas dos associados, que passam a contar com uma Ouvidoria (ouvidoria@sulpetro.org.br), para sugestões de melhoria, elogios e reclamações.

O site também recebeu atualizações para novos canais de atendimento, a fim de aproximar a revenda e desburocratizar os processos. Agora, é possível emitir a segunda via de boletos, enviar pedido de associação, entre outras funcionalidades.

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Serviços exclusivos Associados do Sulpetro têm acesso a serviços gratuitos exclusivos, como assessoria jurídica, ambiental e contábil.

Assessoria jurídica civil Os serviços prestados englobam análise de contratos, elaboração de defesas para autuações (ANP, Inmetro, Procon e prefeituras), além do direito preventivo e rotinas administrativas.

Assessoria jurídica trabalhista Contempla rotinas preventivas do Direito Trabalhista, elaboração de parecer e esclarecimento de dúvidas.

Assessoria jurídica ambiental Defesas junto a órgãos públicos ambientais (Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Fundação Estadual de Proteção Ambiental e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) em nível administrativo, atendimento jurídico presencial na sede em Porto Alegre e mediante agendamento (sujeito à disponibilidade) em todo o Estado, além do atendimento on-line de segunda a sexta-feira, em horário comercial.

Para atendimento: (51) 3930-3800 ou WhatsApp (51) 99798-0973.

Atendimento presencial na sede, em Porto Alegre, e mediante agendamento em todo o Estado, conforme disponibilidade.

Assessoria contábil A Método Consultoria Empresarial – empresa especializada em revenda de combustíveis nas áreas de assessoria contábil, fiscal, organizacional e gestão de custos – assessora os associados quanto à legislação societária; orientação na opção da forma tributária para os postos de combustíveis, indicação nos cálculos de custos e recomendações sobre SPED Fiscal, Contábil e e-Social.

Para atendimento: (51) 3072-5282

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Novos convênios Convênios com diferentes empresas-referência em produtos e serviços para postos de combustíveis foram firmados desde o final do ano passado. Novos acabam de integrar o grupo. O objetivo é auxiliar os revendedores na contratação e, também, garantir vantagens aos associados com descontos ou benefícios exclusivos.

Para saber mais sobre as parcerias ou contratar, ligue: (51) 3930-3800.

Assertif www.assertif.com.br Consultoria gratuita Alliance Gestão de Ativos www.allianceativos.com.br Bin www.bin.com.br Carlos Chagas Medicina e Segurança do Trabalho www.pcmsocarloschagas.com.br

A Life Day Saúde oferece planos de saúde para os associados do Sulpetro com diferenciais. A empresa foi criada em 1985 e, em 2017, passou por reposicionamento da marca e área de abrangência, atendendo a mais de 30 cidades gaúchas. Os planos garantem acesso gratuito a medicamentos; Saúde 24 horas, com informações sobre saúde a qualquer hora do dia ou da noite; programas de prevenção e promoção de saúde, além de Seguro Prestamista, com cobertura do plano de saúde ao titular e aos dependentes por 90 dias, caso o titular perca o emprego, e, em caso de falecimento do titular do plano, os dependentes ficam cobertos pelo plano por 180 dias. www.lifedaysaude.com.br

Fotosfera Energia Solar www.fotosferaenergia.com.br Descontos de 10% Geoambiental www.geoambiental.com.br Consultoria gratuita Geo Emergência e Ícaro Consultoria Empresarial www.geoemergencia.com.br Descontos de 20% SJC Química www.sjcquimica.com.br Stickado www.stickadocv.com.br Descontos de 10% Tokio Marine www.tokiomarine.com.br Descontos de até 30% Wesa www.wesa.com.br Descontos de 10% 2CLOUsD www.2cloud.com.br Descontos de 15%

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A Bartel Registro e Assessoria de Marcas oferece trabalho personalizado, automatizado, desde a busca de anterioridade até a concessão do registro, visando proteger o seu patrimônio junto ao mercado, garantindo, assim, a propriedade e o uso exclusivo da marca em todo território nacional. Além disso, conta com a experiência de mais de 20 anos da equipe de advogados especializados da BCC Consultoria Jurídica para orientar e assessorar a melhor forma de trabalho administrativo ou, se necessário, judicial. Os associados ainda têm 20% de desconto no valor de mercado.

Ambiental O Sulpetro mantém parceria com a Geoambiental para oferta de serviços gratuitos aos associados na área de consultoria ambiental.

A empresa presta atendimento via telefone, e-mail e WhatsApp, para eventuais dúvidas e questionamentos relacionados à legislação ambiental e às licenças ambientais específicas dos empreendimentos e realiza reuniões relativas a suporte ambiental.

Para demais serviços, a Geoambiental oferece consulta individualizada: - Consultoria e assessoria de licenças ambientais, incluindo controle de documentos e prazos junto aos órgãos competentes; - Elaboração e atualização de cadastros junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; - Atualização de cadastros junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; - Investigação de passivos ambientais; - Remediação de áreas degradadas.

Para atendimento: pelo fone (51) 3710-5400 ou WhatsApp (51) 98159-7667 Pixabay

Guia de Benefícios Clube Sulpetro No mês de março, os associados receberão a primeira edição do Guia de Benefícios Clube Sulpetro, resultado de um trabalho desenvolvido por meio das parcerias, visando garantir osmelhores benefícios. O guia traz os produtos e serviços exclusivos para membros do Clube, além de parcerias que irão reduzir os custos da revenda.

Para se cadastrar no Clube e receber informações exclusivas: Envie um e-mail para beneficios@sulpetro.org.br, com o CNPJ da revenda.

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Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no Estado do RS Rua Coronel Genuíno, 210 Porto Alegre/RS CEP 90010-350 Fone: (51) 3930-3800 Fax: (51) 3228-3261 Presidente João Carlos Dal´Aqua Vice-presidentes Oscar Alberto Raabe Eduardo Pianezzola Ildo Buffon Márcio Carvalho Pereira Gilson Becker Ciro César Forgiarini Chaves Secretários Ricardo Buiano Hennig George Zardin Fagundes Heitor Lambert Assmann Tesoureiros Fabricio Severo Braz Jarbas Bobsin Diretor de Patrimônio Edgar Denardi Diretor para Assuntos Econômicos Gustavo Sá Brito Bortolini Diretor de Comunicações Nestor Müller Diretores para Assuntos Legislativos Vinicius Kauer Goldani Amauri Celuppi Diretor Procurador Claiton Luiz Tortelli Diretor para Lojas de Conveniências Sadi José Tonatto Diretor para Postos de Estrada Orivaldo José Goldani

Diretor para Postos Revendedores de GNV Luis Frederico Otten

Cachoeira do Sul José Dagoberto Oliveira Gonçalves Adjuntos: Charles Dal Ri e Paulo Rogério dos Santos Araújo

Diretor para Postos Independentes Sérgio Morales Rodriguez

Carazinho Renato A. Riss Adjuntos: Luis Eduardo Baldi e Paulo Roberto Endres Erechim

Diretor de Meio Ambiente Marcus Vinicius Dias Fara Diretores Suplentes André de Carvalho Gevaerd André Luiz Ruffier Ortigara Angelo Galtieri Clenio Tortelli Edo Odair Vargas Rodrigues Francisco Cyrillo da Costa Gabriel da Silva Fracasso Jader Tortelli Luiz Alberto Baldi Mauricio Luiz Kalsing Roberto Luis Vaccari

Ijuí Josiane Barbi Paim Adjuntos: Darci Martins

Delegados representantes

Passo Fundo Adjuntos: Maricelia Basso

Titulares João Carlos Dal´Aqua Oscar Alberto Raabe Suplentes Eduardo Pianezzola Ildo Buffon Conselho Fiscal

Lajeado Nestor Müller Adjuntos: Roberto André Kalsing

Pelotas Henrique Pereira Moreira Adjuntos: Roni Bartz e Rafael Betin da Fonseca Rio Grande André Luiz Ruffier Ortigara Adjuntos: Carlos Joaquim Xavier e Marcelo André Carbonera Valente Santa Cruz do Sul Sérgio Morales Rodriguez Adjuntos: Walter Pflug e Paulo Lisboa

Suplentes Josué da Silva Lopes Fernando Pianezzola

Santa Maria Ricardo Cardoso Adjuntos: Francisco Hubner

Diretores Regionais Alegrete Silvanio de Lima Adjuntos: Elpídio Kaiser e Jarbas Fernandes da Costa

Santa Rosa Roberto Luis Vaccari Adjunto: Rodrigo Fuhr

Caçapava do Sul Ciro César F. Chaves Adjuntos: Ronaldo Mota da Silveira e Flavio Cantarelli

Torres Edgar Denardi Adjuntos: Eloir Schwanck Krausburg

Uruguaiana Adjunto: João Antonio Bruscato de Lima Vale do Sinos Gustavo Sá Brito Bortolini Adjuntos: George Zardin Fagundes e Vinicius Goldani Área de Apoio

Osório Gilson Becker Adjuntos: Edo Odair Vargas e Jarbas Bobsin

Titulares Vilmar Antônio Sanfelici Frederico Walter Otten Hardy Kudiess

Bagé Marcus Vinícius Dias Fara Adjuntos: Ingridi Olle e Marco Aurélio Balinhas

Seberi Gilberto Braz Agnolin Adjuntos: Jacson Grossi

Santana do Livramento Adan Silveira Maciel Adjuntos: Gustavo Farias Stavie Santo Ângelo Nestor René Koch Adjuntos: Fernando Vontobel Londero e Vitor Antonio Nevinski São Gabriel Jose Orácio Silva Lederes Adjunto: André Henrique Winter

Diretor-executivo Ailton Rodrigues da Silva Júnior Controller Patrícia Mendes Luzia Executivo de relacionamento Rômulo Carvalho Venturella Executiva de benefícios Jucéli Zabosky Assistente administrativofinanceiro Alana Luisa Nascimento Assistente de atendimento Bruna Reis Assistente administrativo Francine Latroni Secretária da presidência Pamela Rodrigues Auxiliar de serviços gerais Daiane Rodrigues Assessoria jurídica Antônio Augusto Queruz Cláudio Baethgen Felipe Goidanich Consultor trabalhista Flávio Obino Filho Assessor econômico José Ronaldo Leite Silva Assessoria de imprensa Neusa Santos

:: EXPEDIENTE

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As opiniões dos artigos assinados e dos entrevistados não são de responsabilidade da Revista Posto Avançado Conselho editorial: João Carlos Dal’Aqua, Eduardo Pianezzola, Ailton Rodrigues da Silva Júnior e José Ronaldo Leite Silva.

Coordenação: Ampliare Comunicação | Edição: Neusa Santos (MTE/RS 8544) | Reportagem: Cristina Cinara e Neusa Santos (imprensa@sulpetro.org.br) | Revisão: Press Revisão | Capa: Pixabay| Diagramação: Isabela Rodrigues | Impressão: Coimpressa | Tiragem: 2.200 exemplares | www.sulpetro.org.br | www.facebook.com/sulpetro, Instagram @sulpetro_rs e WhatsApp (51) 997980973

:: PALAVRA DO PRESIDENTE

JOÃO CARLOS DAL’AQUA presidencia@sulpetro.org.br

Não existe almoço de graça A expressão é antiga, mas parece cada vez mais atual. Sempre que almoçamos, alguém escolheu antecipadamente os ingredientes, adquiriu-os de alguma forma. Alguém cozinhou, vai lavar a louça e arrumar a bagunça, ou seja, alguém sempre paga a conta.

Isso vale para tudo, pois, mesmo se fizermos as coisas por caridade, alguém estará custeando os valores e recursos envolvidos.

No mundo dos negócios, este cenário fica muito mais latente ainda, pois nenhuma empresa sobrevive baseada em favores e abrindo mão de receitas legítimas que viabilizem a sua existência.

O objetivo principal de uma empresa, e, entre elas, incluem-se os postos revendedores de combustíveis, é o lucro obtido legalmente por meio de suas transações comerciais. Mesmo cientes de nossas responsabilidades sociais, comunitárias e humanas, somente sendo superavitárias as corporações, seus responsáveis, proprietários, sócios ou acionistas poderão direcionar o lucro, ou parte dele, para como bem desejarem: via crescimento do negócio, maior geração de empregos, remuneração pessoal, doação, destinação filantrópica e por aí vai. Mas para chegar neste ponto, precisa-se do famoso lucro, palavra tão estigmatizada e quase “endemoniada” em nossa cultura.

“

É pensando dessa forma que nos dirigimos a todos órgãos fiscalizadores envolvidos em nosso segmento.

Uma operação de revenda, atendendo às boas práticas, tem um custo elevado. Seguindo toda a legislação existente, com a aquisição e venda de produtos de origem absolutamente legal e de qualidade, obedecendo a todas as normas, valorizando seu quadro funcional, recolhendo todos os impostos devidos e demais atribuições inerentes, ela precisa ser remunerada adequadamente.

Muito se fala em valores abusivos que, como já se constatou, não se aplicam à revenda. Na realidade, o grande problema de nossas operações e do nosso segmento, por consequência, são as práticas predatórias. Estas, sim, são responsáveis por enormes distorções e anomalias. Não estamos falando de concorrência legal e acirrada, que é sempre saudável, necessária e que traz benefícios para toda a sociedade; mas de iniciativas comerciais de conduta duvidosa, as quais geram concorrência desleal, desajustam o mercado e podem prejudicar o consumidor.

Neste sentido, para reflexão e bom entendimento de todos, voltamos ao título deste artigo, onde expressamos que não existe almoço de graça.

Muito se fala em valores abusivos que, como já se constatou, não se aplicam à revenda. Na realidade, o grande problema de nossas operações e do nosso segmento, por consequência, são as práticas predatórias.”

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:: VIDA SINDICAL

Curso aborda controle de situações de emergência e riscos ambientais No dia 27 de março, o Sulpetro e a Geo Emergência Ambiental realizam curso gratuito para associados do Sindicato com o tema “Medidas de minimização da poluição e ações imediatas para controle de situações de emergência e riscos ambientais”.

A iniciativa acontece na sede do Sulpetro (rua Coronel Genuíno, 210, em Porto Alegre), das 9h às 11h ou das 14h às 16h, e integra o programa de capacitação para postos prevista para este ano. Os associados têm descontos no valor da inscrição, mas as vagas são limitadas, por isso é necessário se inscrever pelo telefone (51) 3011-9000 ou pelo e-mail contato@geoemergencia.com.br.

Coopetrol encerra atividades No dia 31 de janeiro, diretores da Cooperativa de Revendedores de Combustíveis (Coopetrol) – que funcionava na sede do Sulpetro – assinaram os documentos para dissolução da entidade. Com a ação, a oferta de serviços e produtos para proprietários de postos passou a ser gerida pelo Sulpetro, o qual trabalha para oferecer parcerias voltadas para os negócios do setor e com valores mais competitivos.

Posto Avançado de cara nova A revista Posto Avançado chega neste ano com mudanças no projeto gráfico. As alterações estão inclusas na capa e no encarte exclusivo para associados, além da modificação na fonte aplicada em todas as páginas da publicação.

O novo projeto valoriza elementos que facilitam a leitura e contribuem para a dinâmica das reportagens.

Infográficos, títulos com letras de cores e tamanhos diferentes e inserção de fotos em páginas duplas estão previstos para a revista, que agora também conta com espaço para imagens das revendas associadas.

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:: ENCARTE DO ASSOCIADO :: PERGUNTE AO JURÍDICO Felipe Goidanich Assessor jurídico do Sulpetro

É válida a multa por descumprimento de volumes mínimos não exigidos ao longo do contrato?

Tem ocorrido com frequência a cobrança de multa de postos embandeirados pela distribuidora ao final do prazo do contrato.

O motivo de tal cobrança abusiva é a não aquisição de cotas mínimas de combustíveis, que não dependem da autonomia de vontade do posto contratante. Na realidade, dependem de fatores exógenos de mercado, que fogem ao controle do revendedor, sendo certo que o preço de venda da distribuidora para o posto reflete diretamente no volume que este último consegue comercializar. Isso porque se a distribuidora não fornece combustível por um preço competitivo, o revendedor não consegue atrair maior clientela, que acaba procurando outros postos com menores preços.

A Lei n° 12.509/2011 tipifica como ilegal a imposição de quantidades mínimas para varejistas.

Senão, vejamos: Artigo 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: (...) § 3º As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:

(...)

IX - impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização relativos a negócios destes com terceiros; Portanto, além da nulidade da cláusula que estipula quantidades mínimas de aquisição, a multa por não atingimento de volumes mínimos é considerada nula se, ao longo do transcurso do contrato, a distribuidora nunca exigiu a obrigação de compra dos volumes mínimos estabelecidos. Tal conduta omissiva suprime, de um lado, a faculdade jurídica da distribuidora de exigir a prestação e, de outro, cria uma situação de vantagem para o posto varejista, cujo inadimplemento não poderá implicar a incidência da cláusula penal compensatória prevista.

Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um litígio entre posto revendedor e distribuidora, conforme preâmbulo da ementa abaixo: “Ementa recurso especial. Promessa de compra e venda de combustíveis. Obrigação do posto de gasolina de adquirir quantidades mínimas mensais dos produtos. Reiterado descumprimento tolerado pela promitente vendedora.

Cláusula penal descabida.”

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:: ENCARTE DO ASSOCIADO

Prevenção e controle de derrames

e vazamentos Todos os postos de combustíveis devem ter um Plano de Prevenção e Controle de Derrames e Vazamentos.

Esse documento é mandatório, quer pelas condicionantes da licença de operação junto aos órgãos ambientais, quer pela NR-20 e por diversas outras normas.

II

tina poderá ajudar nesse processo.

Este Plano não deve ser um documento inerte, apenas para o cumprimento dos quesitos legais e ser exposto, a partir do prontuário do posto, em eventuais fiscalizações dos órgãos oficiais.

Por exemplo, um controle detalhado de estoque, quer pelo monitoramento eletrônico dos tanques, confrontando-o com controle manual pela tradicional régua, permitirá a percepção de uma eventual perda não identificada por outro método.

Logicamente, ou a medição com régua requer uso de máscara facial completa, luvas (nitrílica) e avental. Esse hábito de controle pode evitar que um eventual vazamento atinja grande extensão no lençol freático a tempo.

A atividade de revenda de combustíveis já tem mais de um século de história e, ao longo deste tempo, já foram amalgamados conhecimentos pelos operadores das revendas e por profissionais do setor, suficientes para que se tenha uma preparação eficiente e – em um evento adverso indesejado – uma resposta a este tipo de emergência realmente qualificada.

Outra prática é incluir nessa rotina a inspeção amiúde das calhas da pista e caixa separadora água-óleo, cuja limpeza adequada e manutenção evitarão um eventual vazamento para linhas de drenagem do sistema de esgoto público, o que poderia causar acidentes na vizinhança, pela emanação de vapores por ralos sem selo de água, lavabos e pias não sifonados.

Além das obediências às diversas normas da ABNT que regulam a construção e operação de tanques e linhas subterrâneas e a contratação de empresas/profissionais qualificados para a manutenção técnica dos sistemas tanques/linhas/bombas, a elaboração de uma lista de procedimentos de ro-

Outra medida relevante é prescrever-se quando do recebimento do produto por caminhão-tanque, posicionar esse veículo dentro de área protegida pelo sistema de calhas, aplicar os calços de segurança e, além de seguir procedimentos padronizados de descarga segura, operar a descarga de

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compartimento um a um, com a equipe sempre atenta, não se afastando do veículo por nenhum instante. No caso de ruptura, escape de mangote de algum flange, a intervenção rápida do colaborador evitará derrame volumoso.

Também se deve ter preocupação com os pequenos vazamentos, a partir de veículos de clientes, esses, eventualmente, com defeitos no sistema de combustível, ou mesmo por transbordamento. O adequado é fazer uso do EPI com material absorvente do kit de emergência, tais como mantas absorventes, peat sorb, areia ou serragem.

Não se deve de imediato espalhar o pequeno derrame com água.

Por fim, um exercício simulado de derrame é uma recomendação que a boa prática nos faz lembrar, pois, en-

tão, toda a equipe estará apta a agir imediatamente em um evento real, sem titubear e minimizando ao máximo os danos.

Este treinamento pode ser planejado utilizando-se água com algum corante e areia, ao invés de absorventes de maior custo, e deve envolver o isolamento da pista ou parte desta. É recomendável que, previamente, sejam avisados clientes, vizinhos, o Corpo de Bombeiros e órgãos ambientais para evitar-se falso alarme. Sugerimos, ainda, guardar o registro desse simulado para enriquecer o prontuário do posto com também este item do cumprimento da NR-20.

Professor Sérgio Pastl, coronel da reserva do Corpo de Bombeiros do RS

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:: ENCARTE DO ASSOCIADO

:: CONTAS EM DIA Celso Arruda Diretor do Grupo Método

Opções tributárias para 2019 A cada começo de ano, as empresas brasileiras se deparam com a dúvida sobre qual a melhor forma de tributação para o novo período que se inicia. Essa opção deve ser exercida e confirmada pelo recolhimento do primeiro pagamento do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido e da Contribuição Social sobre o Lucro.

Essa alternativa não se consolida com o recolhimento do PIS e da Cofins, pois, mesmo tendo recolhido essas contribuições em uma hipótese de opção tributária, é possível fazer-se Redarf para ajustar a opção da tributação. Essa hipótese não se aplica depois do recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, uma vez que, nesses casos, o recolhimento desses impostos ratifica a opção tributária da empresa para todo o ano.

No ramo da revenda de combustíveis, a melhor opção deve ser sempre o Lucro Real Anual, com balancetes mensais de redução e/ou suspensão do pagamento do imposto. Isso porque, no Lucro Presumido, mesmo que a base de cálculo para recolhimento do Imposto de Renda seja 1,6% sobre a revenda de combustíveis, 8% sobre as receitas de venda de produtos e 32% na prestação de serviços (lavagem, lubrificação, estacionamento), a base de cálculo para o recolhimento da contribuição social sobre o lucro é de 12% sobre o total das vendas. Infelizmente, tal margem de lucro nunca é obtida pela revenda.

Normalmente, quando são feitos os estudos para a correta opção tributária anual, recomenda-se que também sejam analisados os reflexos nos recolhimentos de PIS e Cofins. Mas no caso da revenda de combustíveis, tais contribuições

IV

são monofásicas e recolhidas pela refinaria (no caso da revenda de gasolina e óleo diesel), e pelas distribuidoras (no caso do etanol), não tendo, portanto, interferência na análise tributária que as empresas farão. Nas demais atividades desenvolvidas pelas empresas, esses cálculos devem ser considerados para uma correta opção tributária.

Para os revendedores que possuem seus imóveis em empresas patrimoniais (holding), eles normalmente devem optar pelo Lucro Presumido, com uma tributação total de 11,33% sobre o montante de suas receitas. O pagamento de aluguel pelas empresas revendedoras de combustíveis às empresas locadoras é recomendável, pois a tributação na holding é menor do que a tributação nos aluguéis recebidos pelas pessoas físicas, além de gerar créditos de PIS e Cofins na apuração desses impostos pela revenda de produtos não substituídos ou que não integrem o sistema de recolhimento monofásico dessas contribuições.

Recomendo aos empresários, que ainda possuem seus imóveis na pessoa física, que estudem a hipótese de criação de holding, transferindo seus imóveis para uma pessoa jurídica, pois essa decisão tem, no mínimo, três vantagens: planejamento tributário adequado e seguindo a legislação vigente; antecipação de sucessão, evitando problemas que, se não resolvidos antes, acabam sendo discutidos em sala de UTI ou em velórios, e proteção patrimonial para os bens que o empresário conquistou com seu trabalho e resultados de seu sucesso na gestão dos seus negócios.

:: NOVOS ASSOCIADOS

Marcelo Amaral/Portphoto

Tobias Zamberlan

Marcelo Amaral/Portphoto

Posto de Serviços 3z Ltda.

(Porto Alegre) Também associado o Posto de Serviços 2z Ltda. (Porto Alegre)

Abastecedora de Combustíveis Petroder Ltda. (Porto Alegre)

Comércio de Combustíveis Rigotti Ltda. (Pejuçara)

Vargas Produções Divulgação/ Posto Jacobsen

Sérgio Jacobsen (Tupanciretã)

Eraldo de Lima Scandolara – Eireli (Viamão)

Posto de Combustíveis Cidade das Flores Ltda.

(Ivoti)

:: DENTRO DA LEI

Curso aborda segurança e GNV Divulgação

Nos dias 16, 17 e 23 de janeiro, colaboradores de postos associados ao Sulpetro participaram de capacitação gratuita sobre segurança operacional na comercialização do Gás Natural Veicular (GNV). Voltado para gerentes e frentistas, o curso abordou o programa de manutenção de equipamentos; importância do treinamento contínuo de frentistas; responsabilidades legais na atividade; características do produto e da atividade, condições de abastecimento e histórico atual de acidentes com GNV. Os instrutores foram os especialistas da Sulgás, Marcelo Bratenahl Bastos e Neimar Blank. O evento aconteceu na sede do Sulpetro, em Porto Alegre.

Blank, que é engenheiro químico e de segurança do trabalho, mostrou exemplos de acidentes causados pela falta de cuidado com a segurança operacional nos postos.

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:: VIDA SINDICAL

Diretoria participa de reunião em Xangri-Lá Divulgação

No dia 1º de fevereiro, diretores do Sulpetro, de diferentes cidades gaúchas, participaram de reunião que aconteceu em Xangri-Lá. O grupo debateu pautas sobre o mercado de combustíveis e trocou informações para que o Sindicato coloque em prática ações em prol do segmento.

O presidente do Sulpetro, João Carlos Dal´Aqua, ressaltou a importância do evento para que a Instituição siga trabalhando com foco nas necessidades dos postos do Estado.

Ele também antecipou detalhes sobre a realização da Expopetro 2019, que acontecerá em outubro, em Porto Alegre, e será uma oportunidade para que os revendedores troquem experiências e firmem negócios.

Grupo de diretores e assessores que participaram do encontro.

O encontro contou com a participação dos assessores jurídicos do Sulpetro, que esclareceram dúvidas dos revendedores e orientaram os participantes sobre temas como ICMS, contratos e Convenções Coletivas de Trabalho.

Ascom Procon RS

O presidente do Sulpetro, João Carlos Dal’Aqua, e o advogado do Sindicato Antônio Augusto Queruz reuniram-se com a diretora do Procon RS, Maria Elizabeth Pereira, na manhã de 13 de fevereiro, na sede da instituição, em Porto Alegre. A diretora expôs as questões mais frequentes que chegam ao Procon e como o departamento tem trabalhado.

Além disso, os representantes do Sulpetro manifestaram interesse em promover nova edição do evento Combustível Legal.

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:: VIDA SINDICAL

Governo gaúcho homenageia Sulpetro A diretoria do Sulpetro foi homenageada, no dia 20 de dezembro de 2018, pelo governo José Ivo Sartori com a entrega das medalhas “Defesa Civil” e “Ernesto Dornelles”. As distinções reconhecem o trabalho eficiente na prestação de serviços públicos para a sociedade em nome do Rio Grande do Sul. As medalhas foram concedidas ao presidente do Sindicato, João Carlos Dal’Aqua, e aos vice-presidentes, Ildo Buffon e Eduardo Pianezzola, devido à atuação dos revendedores de combustíveis junto ao Comitê de Crise do governo estadual, durante a greve dos caminhoneiros, ocorrida em maio do ano passado no País.

“A entrega da medalha valoriza o empenho que cada um de vocês destinou na prestação de serviços ao Estado, pois ofereceram mais que força de trabalho, ofereceram esforços e dedicação”, agradeceu o governador à época, José Ivo Sartori, durante a homenagem.

Divulgação Piratini

Diretoria mostra medalhas recebidas do governador do RS, José Ivo Sartori, e do chefe da Casa Militar, coronel Alexandre Martins de Lima, em dezembro de 2018.

O chefe da Casa Militar, coronel Alexandre Martins de Lima, destacou que somente o governo do Estado não conseguiria dar o atendimento que as comunidades mereciam.

“Agradeço por essa parceria e é um orgulho ter atuado de forma conjunta nessas ações”, afirmou Lima, na solenidade que aconteceu no Palácio Piratini, em Porto Alegre.

Divulgação

Depois de mais de 20 anos de atuação junto ao Sulpetro, a administradora de empresas e contadora Fernanda Matos Schneider deixou a função de Gerente Administrativo-financeira do Sindicato. A profissional foi homenageada pela direção da entidade, no dia 21 de dezembro de 2018, quando recebeu uma placa como reconhecimento pela dedicação apresentada ao longo de todo o período de trabalho. A partir de agora, Fernanda se dedicará a outros projetos pessoais e profissionais.

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:: VIDA SINDICAL

Procempa apresenta projeto de cercamento eletrônico para a revenda Revendedores de combustíveis da Capital conheceram, no dia 15 de janeiro, o projeto de cercamento eletrônico em pontos estratégicos de Porto Alegre, desenvolvido pela Prefeitura municipal. Na reunião, realizada na sede do Sulpetro, o diretor técnico da Procempa, Alexandre Horn, explicou que a iniciativa busca a mobilização da cidade em ambientes privados, como postos de combustíveis, shopping centers, garagens e estacionamentos, entre outros. “É um projeto de impacto social, de segurança para a cidade, pois irá ajudar a baixar a taxa de furto de veículos”, projetou. Ele destacou, no entanto, que a ideia não é monitorar o ambiente privado do posto. “O objetivo do cercamento eletrônico é apenas receber o retorno da câmera do estabelecimento, sem qualquer intrusão”, frisou Horn.

O sistema começou a ser desenvolvido em 2017 pela Procempa e, desde então, os pardais vêm recebendo aprimoramentos, com a integração de câmeras com OCR (reconhecimento de placas) instalado nos equipamentos. A proposta, a partir de agora, é que os postos de combustíveis também

possam ser parceiros do projeto.

De acordo com as estatísticas da Prefeitura, 700 mil veículos são monitorados diariamente pelo sistema em Porto Alegre, com a emissão de 18 mil alarmes para furtos, roubos, problemas com licenciamento, clonagem e outras irregularidades. Além disso, quatro automóveis são identificados por dia como roubados ou furtados. As informações coletadas pelo sistema passam por triagem da Brigada Militar e Polícia Civil.

O presidente do Sulpetro, João Carlos Dal’Aqua, lembrou que, embora ainda haja a questão de custos para ser resolvida devido à necessidade de adequação das câmeras do posto ao sistema, a adesão à proposta demonstra a preocupação social da revenda em contribuir com a melhoria da segurança pública. Ele solicitou também que os postos da Capital interessados em participar do projeto entrem em contato com o Sindicato, a fim de viabilizar a iniciativa e tornar os estabelecimentos parceiros da Prefeitura nesta ação.

Prefeito expõe proposta ao Sindicato Eduardo Beleske - PMPA

No dia 18 de dezembro de 2018, o prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior, recebeu o presidente do Sulpetro, João Carlos Dal’Aqua, para detalhar a proposta de cercamento eletrônico e pedir que os postos de combustíveis da Capital tenham câmeras com OCR. “A estrutura de monitoramento vai gerar inteligência capaz de elaborar um banco de dados e um mapeamento com informações de veículos roubados”, explicou o prefeito.

No encontro, no Paço Municipal, Dal’Aqua disse que os postos têm câmeras em pontos-chave, mas sem a tecnologia pedida pela Prefeitura. “Os empresários terão de investir nos novos equipamentos e isso terá de ser negociado. Vamos convidar as distribuidoras para que participem e, se possível, ajudem”, adiantou.

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:: DENTRO DA LEI

Postergação de efeitos ICMS/ST Devido à publicação do Decreto nº 54.490/2019, em 24 de janeiro, que posterga para 1º de março a obrigatoriedade para que os contribuintes façam a apuração mensal dos créditos e débitos de ICMS quanto aos produtos sujeitos à substituição tributária, o advogado Thiago Tobias faz algumas considerações.

De início, quando tomou conhecimento das abusivas alterações promovidas pelo Decreto Estadual nº 54.308/18, o Sulpetro impetrou Mandado de Segurança Coletivo questionando vários dispositivos alterados no Regulamento do ICMS. A 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre concedeu liminar, no final do ano passado, para manter os critérios anteriores aos da entrada em vigor deste Decreto, exclusivamente em relação aos revendedores vinculados ao Sulpetro.

Na prática, isso significa que esses revendedores poderão, paralelamente à apuração fiscal nos termos das alterações promovidas, manter as suas declarações fiscais como vinham fazendo até o ano passado, sem se preocuparem com as ilegais restrições impostas pelo governo do Rio Grande do Sul. Inclusive, podem pleitear a restituição do ICMS/ST sobre as vendas praticadas por preço abaixo da pauta fiscal, na forma anteriormente disciplinada. É recomendado, contudo, juntamente com a obrigação de apuração nos termos da legislação combatida, a realização de provisionamento da diferença apurada. Isso porque, caso a medida liminar seja revogada, os revendedores terão prazo de 30 dias para o recolhimento aos cofres públicos dos valo-

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res respectivos, sem a incidência de multa ou juros, apenas corrigido pela taxa Selic.

Ocorre que, em um claro “drible” à posição do Supremo Tribunal Federal (STF) de que “é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida” (RE 593849), o Fisco gaúcho editou a legislação citada que limita, de forma substancial, o aproveitamento dos créditos ínsitos a essa sistemática, sob o pretexto de regulamentá-la.

Neste sentido, é necessário que se façam algumas ponderações sobre as regras atuais envolvendo o ICMS/ST e um aparte.

1. Autorização para cobrança do ICMS/ ST recolhido a menor O Decreto Estadual nº 54.308/18 autoriza que os contribuintes em geral – e os revendedores de combustíveis, em específico – sejam cobrados pelo ICMS/ST recolhido a menor, quando o valor de venda ao consumidor final for superior ao previsto na “pauta fiscal”.

Logo, aqueles que vendem, analisado o conjunto de todos os produtos comercializados dentro do mesmo CNPJ, acima da “pauta fiscal” terão, por determinação expressa da legislação, ICMS/ST “complementar” a pagar. Inclusive com possibilidade de cobrança, em tese, retroativa, como sugere a planilha para cálculos de restituição de diferença de ICMS/ST, oferecida pela Sefaz em seu site na internet.

2. Reconhecimento do direito de restituição do ICMS/ST recolhido a maior O Decreto Estadual nº 54.308/18, no que foi chamado de “drible” à decisão do STF, no início do texto, permite apenas a “restituição” do ICMS/ST pago a maior, por meio de compensação com o próprio ICMS/ST a complementar do mesmo contribuinte.

Porém, a grande maioria dos comerciantes que revende combustíveis abaixo do valor da “pauta fiscal” o faz de maneira contumaz, normalmente forçado pelas condições de mercado. Diante disto, não têm ICMS/ST a complementar/pagar, ou mesmo, a compensar. Ao contrário, têm apenas ICMS/ST a restituir.

Foi para garantir o direito desses associados que o Sulpetro ingressou com o Mandado de Segurança Coletivo, cuja liminar noticiada – em antecipação ao mérito – afastou as ilegais restrições à restituição do ICMS/ST impostas pelo malfadado Decreto.

O subsecretário da Receita Estadual já foi intimado dessa decisão, e a Sefaz tem recebido repetidos requerimentos de restituição de ICMS/ST por parte desses comerciantes. E a própria Sefaz disponibilizou formulário para pleitear a restituição do ICMS/ST. Entretanto, a fundamentação desse pedido deve seguir uma série de procedimentos.

Para os associados que já protocolaram os seus pedidos de restituição e que estão próximos de vencer os 90 dias reconheci-

dos pela legislação como prazo para autorização de compensação do valor pleiteado, pedimos cautela. Tal compensação será feita sob condição resolutória de subsequente homologação, ou seja, cabe revisão do cálculo pelo Fisco.

Até que haja algo concreto, pedimos que acompanhem as informações divulgadas ou, em caso de dúvida, busquem orientação no Sindicato.

3. O que acontece com aqueles associados que não ingressarem com o pedido de restituição do ICMS/ST? O direito à restituição do ICMS/ST pago a maior, pelos contribuintes, é inafastável, tendo sido reconhecido de forma definitiva pelo STF. Desse modo, principalmente os contadores, devem se adaptar a essa nova sistemática, porque, querendo ou não, a restituição desses valores é uma realidade.

O erário jamais irá restituir qualquer valor de ofício, ou seja, tem de ser devidamente provocado. É imprescindível o levantamento do crédito e protocolo do competente pedido de restituição.

A cada mês, os créditos de ICMS/ST dos contribuintes que não pleiteiam a restituição se avolumam, não havendo razão para esta inércia, pois isso representa dinheiro perdido para o empresário.

O Sulpetro coloca-se à disposição para sanar quaisquer dúvidas dos seus associados com relação ao assunto.

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:: DENTRO DA LEI

Cartilha esclarece dúvidas sobre contratação de aprendiz Pixabay.com

Em julho do ano passado, a Secretaria de Inspeção do Trabalho, do então Ministério do Trabalho, editou a Instrução Normativa nº 146/2018 sobre a contratação de aprendizes. Com base no documento, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no Decreto nº 5.598/200, o escritório Flávio Obino Filho Advogados Associados, que também presta assessoria ao Sulpetro, produziu uma cartilha sobre o tema.

Conheça alguns dos principais esclarecimentos: O que é o contrato de aprendizagem?

Nos termos da nova redação conferida ao art.

428 da CLT, o "contrato de aprendizagem é contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze anos e menor de vinte quatro anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação".

A idade máxima prevista no caput do art. 428, segundo o disposto no § 5º do referido artigo, bem como nos art. 2º, § único do Decreto nº 5.590/05, e art. 11 da Instrução Normativa 146/18, não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.

Existe obrigação legal de contratação de aprendizes?

O art. 429 da CLT determina que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular aprendizes nos Serviços Nacionais de Aprendizagem. A previsão é repetida pelo

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art. 9º do Decreto Regulamentar nº 5.598/2005 e pelo art. 2º da Instrução Normativa 146/18.

Segundo o disposto no art. 2º, da Instrução Normativa 146/18, “entende-se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT”. Igualmente, destaca que “as pessoas físicas que exerçam atividade econômica, inclusive o empregador rural, que possuam empregados regidos pela CLT estão enquadradas no conceito de estabelecimento para os fins do art. 429, da CLT”. Ainda, prevê que “os estabelecimentos condominiais, associações, sindicatos, igrejas, entidades filantrópicas, cartórios e afins, conselhos profissionais e outros, embora não exerçam atividades econômicas, estão enquadrados no conceito de estabelecimento, uma vez que exercem atividades sociais e contratam empregados pelo regime da CLT”.

Qual é o número de aprendizes a serem contratados?

A quota de aprendizes, nos termos do art. 429, da CLT, a ser preenchida por cada estabelecimento da empresa equivale a 5%, no mínimo, e 15%, no má-

ximo, dos trabalhadores existentes, cujas funções demandem formação profissional.

Nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto nº 5.598/05, devem ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos.

Já a Instrução Normativa 146/18 prevê que deve ser “incluído na base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados o total de trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, utilizando-se como único critério a Classificação Brasileira de Ocupações elaborada pelo Ministério do Trabalho, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos” – art. 2º, § 6º.

De toda sorte, as "funções que demandem formação profissional", as quais servem de base de cálculo para o preenchimento da quota de aprendizes pela empresa, sempre geraram grande polêmica em torno da determinação de quais são as funções que demandam a formação.

O Decreto nº 5.598/05 procura definir a questão ao dispor que não se incluam nas "funções que demandam formação profissional" aquelas que, para seu exercício, apresentam como condição habilitação profissional de nível técnico ou superior. O indigitado texto normativo ainda exclui as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 62 e do art. 224 da CLT. A Instrução Normativa, por sua vez, além de elencar as duas hipóteses previstas no Decreto nº 5.598, inova, excluindo da base de cálculo “os trabalhadores contratados sob o regime de trabalho temporário instituído pelo art. 2º, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974”, bem como “os aprendizes já contratados – art. 2º, § 8º, III e IV. Ainda, orienta no art. 2º que, no “caso das empresas que prestem serviços para terceiros, dentro dos parâmetros legais, independentemente do local onde sejam executados, os empregados serão incluídos na base de cálculo da prestadora, exclusivamente”.

Outro ponto relevante é o disposto no § 1º do artigo 429 da CLT, o qual expressamente define que as frações de unidade darão lugar à admissão de um aprendiz. Assim, da leitura literal do dispositivo celetista, pode-se concluir que, não estando a empresa dentre aquelas excluídas do cumprimento da lei,

se possuir apenas um empregado, deverá contratar um aprendiz, por mais ilógico que possa parecer a obrigação.

Contudo, a Instrução Normativa dispõe no § 1º, do art. 2º que, “na formação numérica de aplicação do percentual, ficam obrigados a contratar aprendizes os estabelecimentos que tenham pelo menos sete empregados contratados nas funções que demandam formação profissional, nos termos do art.

10 do Decreto nº 5.598/05, até o limite máximo de quinze por cento, previsto no art. 429 da CLT”.

Qual é a forma de remuneração do aprendiz?

O § 2º do art. 428 da CLT garante ao aprendiz o salário mínimo/hora fixado em lei, salvo condição mais benéfica.

Ao regulamentar o tema, o parágrafo único do art. 17 do Decreto nº 5.598/05 define condição mais benéfica, tratada como "condição mais favorável" como "aquela fixada no contrato de aprendizagem ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, onde se especifique o salário mais favorável ao aprendiz, bem como o piso regional de que trata a LC 103/00".

Desta forma, o contrato de aprendizagem pode prever, por condição livremente estabelecida pelas partes, salário/hora superior ao mínimo fixado em lei.

De outra parte, norma coletiva categorial poderá estabelecer garantia salarial mínima específica para os aprendizes, que não se confunde com as garantias gerais dos integrantes da categoria que não se aplicam automaticamente aos aprendizes.

Finalmente, estabelece o dispositivo em comento que se entende por condição mais favorável o piso regional. Em todo o território nacional, apenas os estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina adotaram o piso estadual.

Uma primeira leitura do dispositivo poderia levar à conclusão de que os pisos estaduais seriam aplicados, por extensão, aos aprendizes. A afirmativa não é correta. A conclusão depende da análise específica da lei estadual.

A Instrução Normativa 146 repete as hipóteses definidas no § 2º do art. 428, da CLT e art. 17, do Decreto nº 5.598/05, destacando que se aplica o piso da categoria previsto em instrumento coletivo quando houver previsão expressa da sua aplicabilidade ao aprendiz.

Fonte: Flávio Obino Filho Advogados Associados

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:: MERCADO

Raízen mantém programas de qualidade para eficiência operacional Empresas do setor de combustíveis são analisadas sob critérios rigorosos desde 1998, quando a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) instituiu o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC). A Raízen, licenciada da marca Shell no Brasil, registrou 98,2% no nível de conformidade de seus combustíveis automotivos na última edição do Programa da ANP. A conquista é resultado do trabalho da companhia em programas de boas práticas, como o projeto “100% Qualidade”, que visa a reforçar a Política de Qualidade Raízen. Dentro do programa, informações sobre equipamentos de aferição, recebimento de produtos (via autotanques, dutos, balsa ou vagão, por exemplo) e limpeza dos tanques são revisadas. E, além do conteúdo técnico, o projeto conta com o “Dia da Qualidade”, no qual ocorrem visitas programadas para realização de análises em laboratório móvel, validando a qualidade e especificações dos combustíveis.

São utilizados diferentes sistemas que moni-

toram a qualidade dos combustíveis para evitar a contaminação do produto nas mais diversas operações, como recebimento, armazenamento e expedição de produtos. Além disso, amostras são coletadas de todos os caminhões que transportam o produto por todo o País. Essas são normas para garantir que o combustível que chega até os postos cumpra todos os requisitos exigidos pela companhia e fazer com que ela atinja índices de excelência dentro do programa da ANP. Além dessa iniciativa, transportadores, revendedores Shell e clientes B2B são instruídos sobre a qualidade dos combustíveis da marca e dos procedimentos do DNA Shell, teste que permite verificar a procedência dos produtos comercializados.

“Garantir a qualidade de nossos produtos é prioridade dentro da Raízen. Nossas operações são focadas em excelência operacional e trabalhamos com foco primordial no atendimento aos clientes.

Tudo isso com segurança no topo da nossa agenda”, diz Luiz Renato Gobbo, diretor de Operações da Raízen.

Divulgação/Raízen

Visitas programadas nas bases da Raízen por meio do projeto “100% Qualidade”.

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CONVÊNIOS FIRMADOS BENEFICIAM REVENDEDORES O Sulpetro firmou convênios com diferentes empresas-referência em produtos e serviços para postos de combustíveis.

Ficha de associação disponível no site: www.sulpetro.org.br Rua Cel. Genuíno, 210 - Centro - 90010-350 Porto Alegre/RS | 51 39393800

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Este ano traz grandes mudanças e muitas novidades para o maior encontro da revenda de combustíveis do Sul do País. Focada em negócios, tendências e inovação, a Expopetro 2019 será realizada em Porto Alegre, nos dias 9 e 10 de outubro.

Além de exibir um formato mais dinâmico e objetivo para o evento, a feira apresentará lançamentos de produtos e serviços para o ramo varejista de combustíveis em um espaço diferenciado: o BarraShoppingSul.

PART I CI PE CON OS CO DES TE GRANDE EVE NTO! Para mais informações, entre em contato pelo telefone (51) 3930-3800.

REALIZAÇÃO

@sulpetro

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@sulpetro_rs www.sulpetro.com.br