Revista posto avançado janeiro 2015

posto avançado revista

Mala Direta Postal

Básica

9912266655/2010-DR/RS Sulpetro

Ano XXVIII – Janeiro de 2015 – Nº 93

Jantar promove Quem é quem confraternização com no Sulpetro autoridades Personagem

Deputado federal Alceu Moreira (PMDB-RS)

Capacitação

Dentro da Lei

página 17

página 18

MBA em Gestão de Varejo de Combustíveis 2015 inicia-se em abril

Capital promove mudanças nas taxas de fiscalização ambiental

página 20

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Índice

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Revista do Sulpetro – Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no Estado do Rio Grande do Sul

Ano XXVIII – Janeiro de 2015 – Nº 93

Vida Sindical

Sulpetro faz reestruturação administrativa e muda funções dos colaboradores

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Entrevista

Monique Morganti Callegari, psicóloga, diretora da XK Assessoria Empresarial

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Nossa Gestão

Diretores conhecem relatório de gestão de outras entidades

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Agenda Fiscal

Março e Abril/2015

Personagem

Deputado federal Alceu Moreira (PMDB-RS)

Pergunte ao Jurídico

Dos novos critérios de desconsideração de reincidência

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Dentro da lei

Lei da Transparência já está em vigor

26

Tio Marciano

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Entrevista

Monique Morganti Callegari

A função de cada um Marcelo Amaral/Portophoto

Para melhor aproveitamento das atividades desenvolvidas pelos colaboradores do Sulpetro e aplicação das atribuições de cada função, o Sindicato conta com assessoria empresarial na área de Gestão de Pessoas. O processo — que envolve desde a descrição das responsabilidades dos cargos dos funcionários até a elaboração do plano de carreira e organograma da instituição — foi coordenado pela psicóloga, Mestre em Psicologia Social e da Personalidade e diretora da XK Assessoria Empresarial, Monique Morganti Callegari, que detalha, nesta entrevista, um pouco mais desse trabalho junto à entidade.

Como se faz a descrição dos cargos de tam ao Luís Antônio (diretor-executivo) ou ao seu Adão (presidente). Então, passamos cargo cada funcionário?

Pedimos para o funcionário listar todas as atividades que ele faz e, a partir disso, vemos se têm tarefas que estão sobrepostas. Analisamos um por um com o gestor de cada um.

No caso do Sulpetro, todos, no final, se repor4 | posto avançado

por cargo com eles e revisamos se tal tarefa era mesmo daquela determinada pessoa. Trocamos atividades de um cargo para outro, de gerência até, por coerência. Primeiro, o funcionário lista as atividades. Depois, verificamos se aquilo é o que ele deveria estar fazendo ou

não, de acordo com a necessidade da organização, porque cada instituição tem uma característica. E essas alterações são validadas, no caso do Sulpetro, junto à presidência.

No momento em que o funcionário faz essa lista, chega a ser feito algum acompanhamento a fim de garantir se aquele é o trabalho que ele executa de fato?

Isso é outro trabalho, que se chama QDT: Quadro de Definições de Tarefas. A checagem acontece em outro momento. Definidos os cargos, chamamos o funcionário, repassamos com ele quais são as atividades. E, além disso, há a questão da escolaridade, que deve ser vista também neste momento, para que possamos analisar se o funcionário está ou não cumprindo suas tarefas dentro do esperado.

Fazemos um alinhamento em relação a isso e, a partir de então, depois de um ano (tempo estimado com o Sulpetro), por exemplo, fazemos uma avaliação de desempenho, onde essas questões são levantadas: as atividades que cada funcionário deveria estar desenvolvendo e, se estiver cumprindo, se há a possibilidade de ser promovido. Há critérios para isso.

O Sulpetro realizou a avaliação, depois de um ano?

Já foram feitas avaliações duas vezes para o Sulpetro: em 2013 e em 2014. Em 2015, será a terceira vez.

E quando esse trabalho é realizado?

Geralmente, é feito em abril. Em outubro, é feita a revisão de cargos, por conta de eventuais trocas de funcionários. É importante revisar estes pontos para ver se aquele plano de quadros continua sendo o perfil da empresa.

Por exemplo, se a empresa cresce, é preciso criar novos cargos. No último ano, fizemos uma revisão bem detalhada por conta de uma pessoa que saiu, e isso fez com que várias coisas se modificassem na estrutura da empresa.

Qual é o objetivo da elaboração de um plano de carreira, tanto para a empresa quanto para o funcionário?

O objetivo da empresa é organizar as matrizes de cargos e de salários, ou seja, para que não haja duas pessoas fazendo a mesma atividade com salários diferentes. E até para evitar reclamações da área trabalhista. Também tem a ideia de proporcionar crescimento às pessoas, porque a empresa quer que isso aconteça. Existem pessoas que trabalham, são boas e devem ser recompensadas por isso. Já para o funcionário, o objetivo principal, dentro do plano de carreira, é a perspectiva de crescimento. Ele consegue enxergar certas coisas com mais facilidade. Por exemplo: Se eu quero ser gerente, preciso fazer o quê? É necessário ter curso superior completo, X anos de experiência, uma pós-graduação, etc. Mas isso varia de empresa para empresa. Algumas têm outros requisitos exigidos para a promoção.

Pesquisas apontam que, muitas vezes, o estímulo do funcionário para permanecer na empresa não é somente o salário propriamente dito, mas outros benefícios. Qual é a sua opinião sobre esse fato?

Não é só a remuneração. Hoje, todos querem saber se há um pacote de benefícios. E isso não se trata de vale-transporte e refeição, que são obrigatórios. Mas benefícios como assistência médica, incentivo ao estudo, etc. É uma ação que retém pessoas nas empresas.

Por exemplo, se eu trabalho numa empresa e ela me paga parte da faculdade (50 ou 30%), não é legal eu ficar trabalhando lá? Óbvio!

Então, há muito essa situação de benefícios importantes, principalmente os que visam ao desenvolvimento, como o pagamento de cursos de inglês, faculdade, pós-graduação. É, evidentemente, uma forma de reter as pessoas com conhecimento e a possibilidade de fazer o que gosta. posto avançado | 5

Vida Sindical

Quem é quem no Sulpetro

No final do ano de 2014, o Sulpetro iniciou uma reestruturação administrativa, alterando algumas funções dos colaboradores, bem como o plano de carreira dos funcionários. O trabalho, coordenado pela XK Assessoria Empresarial, consistiu em descrever as principais atividades desenvolvidas pelos ocupantes de cada cargo dentro da instituição e a definição de uma matriz salarial.

O Sindicato conta com 14 funcionários, que atuam diariamente para auxiliar a instituição na defesa dos interesses da categoria de revendedores de combustíveis e para ajudar no atendimento aos associados. Confira nas páginas a seguir cada função exercida pelos colaboradores do Sulpetro.

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Auxiliar de serviços gerais – Rosemeri Pavão dos Santos Principais atividades: realizar a limpeza e higienização dos diversos locais da empresa, garantindo o asseio e a conservação da mesma; recolher o lixo, lavar diariamente os recipientes dos mesmos, colocar sacos plásticos nos mesmos e enviá-los para descarte adequado; preparar o café, servir quando solicitada e efetuar a limpeza dos utensílios e da cozinha.

Office-boy – Jonatham dos Santos Principais atividades: atender às solicitações das diversas áreas da empresa, relacionadas a recolhimentos e/ou entregas de correspondências internas e externas, por meio de sua gerência; executar serviços externos, em geral, e serviços bancários.

Auxiliar Administrativo I – Alana Luisa Nascimento Área: Recepção Principais atividades: ser responsável pela recepção de pessoas e pelo atendimento do telefone, bem como efetuar ligações quando solicitada; receber, encaminhar e controlar as demandas de correspondências, fax e email (recebimento, envio, controles de protocolos, entrega para o correio); auxiliar na clipagem diária de jornais e revistas; auxiliar nos lançamentos no sistema de gerenciamento dos pagamentos judiciais recebidos; emitir guias sindicais judiciais, quando solicitada; atuar como preposto do Sindicato em audiências para a cobrança das contribuições assistenciais e sindicais.

posto avançado | 7

Vida Sindical Auxiliar Administrativo III – Christian Machado Coelho Leal Área: Administrativo Principais atividades: acompanhar os contratos de convênio da entidade, tendo como responsabilidade estar atualizado com as informações referentes à forma de utilização dos convênios e dos sistemas de informática de cada entidade; fornecer suporte ao atendimento quanto à contribuição assistencial e sindical de associados e não associados; realizar o atendimento ao associado com relação aos convênios; realizar a conferência e organização de documentos fiscais; auxiliar na implantação de melhorias definidas no PCMSO e PPRA; ser responsável pela elaboração de listagem do seguro de diretores e associados; efetuar lançamentos dos relatórios de cobrança no sistema, após os acordos realizados com a Justiça; informar e esclarecer os colegas sobre normas do Sulpetro, como convênio médico, banco de horas e outras; ser responsável por organizar e emitir e renovar certidões de órgãos públicos de toda a documentação para patrocínios no evento; controlar e organizar PPRA anual das entidades; solicitar os contratos sociais dos postos perante a Junta Comercial do Estado do RS para as cobranças judiciais das contribuições assistenciais e sindicais; acompanhar a evolução dos contratos e realizar relatórios referentes aos contratos com as empresas como Geoambiental, Ícaro e Coopetrol.

Organograma do Sulpetro PRESIDENTE ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA

AUDITORIA EXTERNA

ASSESSORIA CONTÁBIL

ASSESSORIA DE IMPRENSA

ASSESSORIA DE MARKETING

DIRETOR EXECUTIVO APOIO ADMINISTRATIVO

COMERCIAL E VENDAS A VAREJO

ATENDIMENTO AO ASSOCIADO

EXPANSÃO E APOIO AO REVENDEDOR

MARKETING E QUALIFICAÇÃO

ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

RECEPÇÃO

CPD

SERVIÇOS GERAIS E EXTERNOS

ADMINISTRATIVO

LOGÍSTICA E MANUTENÇÃO

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Auxiliar Administrativo III – Fábio Santos de Souza Área: Atendimento ao Associado Principais atividades: atender aos revendedores de combustível, associados, advogados, peritos judiciais, entidades de classe e pessoas em geral no esclarecimento de dúvidas quanto à legislação referente a postos; orientar associados para cadastro de empresas novas e regularização junto a órgãos como ANP, Ibama, etc.; organizar os arquivos do setor, em especial, aqueles relacionados a questões trabalhistas, ANP, Inmetro, ANTT, Convenções Coletivas, bem como manter arquivo digital atualizado; responder a consultas sobre questões trabalhistas de convenção da categoria e outras legislações relacionadas a postos revendedores de combustíveis; realizar a venda, envio e cobrança de produtos relativos aos postos (provetas, adesivos, etc..); responder pela atualização e manutenção dos cadastros de postos de combustíveis associados ao Sindicato; encaminhar dúvidas e/ou solicitações de associados à direção.

Auxiliar Administrativo III – CPD – David Igor da Silveira Área: Administrativo-Financeira Principais atividades: ser responsável por incluir e atualizar todas as informações no sistema interno das duas entidades (Sulpetro e Coopetrol); responder pela manutenção dos computadores, auxiliando os usuários quanto a dúvidas e dificuldades referentes aos programas e pela compra de suprimentos das impressoras e copiadoras; responsável por realizar o backup do servidor e dos e-mails; elaborar o relatório de revendedores em atraso para fins de cobrança e envio à assessoria jurídica; orientar os postos que estão em atraso quanto ao pagamento de suas contribuições; efetuar a emissão e envio de todos os boletos de cobranças (mensalidades, seguro de vida, licença de transportes, contribuições assistenciais e sindicais); efetuar as baixas bancárias e importações para o sistema; analisar os relatórios de débitos para as cobranças judiciais e efetuar lançamentos dos relatórios de cobranças no sistema, após os acordos realizados na Justiça; atender ao revendedor quanto à orientação de débitos, notificações, negociação de acordo de cobranças judiciais; atender e dar suporte aos advogados com relação à cobrança dos associados fornecendo as informações e notificações; emitir relatório mensal de inadimplências, elaborar recobrança e gerar relatórios e envio de correspondências para inadimplentes máximos.

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Vida Sindical Secretária da presidência - Lisiane Maria da Silva Área: Presidência e diretoria Principais atividades: atender às chamadas telefônicas direcionadas à presidência; controlar a agenda de compromissos, documentos e correspondências do presidente; realizar a organização de reuniões, eventos e viagens para presidência e diretores; recepcionar as autoridades em visitas à presidência; solicitar audiências com outras autoridades para a presidência; efetuar a leitura, filtragem e encaminhamento dos e-mails da presidência; preparar a pauta das reuniões de diretoria, repassando-as ao presidente e à diretoria; agendar reuniões de pauta para a assessoria de comunicação com a diretoria; preparar a sala de reuniões para a reunião mensal de diretoria e digitar a ata da mesma; organizar listas de autoridades e convidados para eventos.

Assistente de apoio administrativo – Simone Broilo Área: Apoio administrativo Principais atividades: realizar os orçamentos de material de expediente e demais, bem como efetuar o controle de estoque do Sulpetro; efetuar compras e acompanhar o recebimento dos materiais; controlar, arquivar e manter atualizadas as procurações da entidade para a participação em assembleias; revisar o texto da negociação coletiva e acompanhar sua publicação nos meios legais e necessários; controlar as licenças de transporte dos postos emitidas pela Fepam; assessorar a elaboração de atas, registros, recepção de procurações e credenciais; dar suporte ao diretor executivo nas elaborações e condução de projetos; assessorar a diretoria executiva em todos os projetos e tarefas, bem como o Gerente Comercial no atendimento ao associado; dar suporte aos demais gestores quando necessário e/ou solicitado; dar suporte e acompanhar todo o processo de convenções coletivas de trabalho, bem como as publicações de editais; efetuar o controle e a etiquetagem dos bens patrimoniais; organizar toda a documentação para registro de atas de assembleias e de eleições em cartório.

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Assistentes de Expansão e Apoio ao Revendedor – Rafael Souza Pires e Rodrigo de Oliveira Área: Expansão e apoio ao revendedor Principais atividades: realizar visitas técnicas a associados e não associados; efetuar o atendimento e visitas aos sócios, visando ao estreitamento das relações e à aproximação desses com o Sulpetro, preparar as reuniões com os associados e não associados (precursoria); auxiliar os associados na identificação de possíveis problemas e/ou irregularidades; ministrar treinamentos aos funcionários de associados; verificar e orientar o correto preenchimento do LMC dos postos revendedores associados.

Gerente Comercial e Vendas a Varejo – Rômulo Venturella Área: Comercial e vendas a varejo Principais atividades: realizar vendas de produtos da Cooperativa e do Sindicato para os associados; elaborar relatórios gerenciais para a diretoria executiva; orientar, fiscalizar e controlar as atividades do setor; realizar visitas para prospecção de novos associados; oferecer os serviços da entidade (apoio jurídico, ambiental, convênios), visando ao estreitamento das relações com os associados; realizar ações para promover a entidade junto aos revendedores não associados; dar suporte aos associados quanto às novas legislações e licenciamentos ambientais pertinentes ao ramo; elaborar relatórios sobre a comercialização de produtos periodicamente; verificar o preenchimento do LMC dos postos revendedores associados; fazer um check-list (conferência de adesivos, documentação, meio ambiente, lacres, etc); verificar, no posto revendedor, adesivos e placas informativas na pista de abastecimento e lojas de conveniência; acompanhar ou representar o revendedor quando solicitado em órgãos públicos (Secretaria da Fazenda, Secretaria do Meio Ambiente, prefeituras, entre outros); orientar e treinar os funcionários da área de atendimento ao cliente e convênios; monitorar os convênios da entidade; informar ao revendedor sobre a legislação que está em vigor e suas alterações; substituir o diretor executivo no seu impedimento, quando designado. posto avançado | 11

Vida Sindical Gerente de Marketing e Qualificação – Jessica Fraga Área: Marketing e Qualificação Principais atividades: responder pela execução das ações de marketing da entidade; ser responsável pelo controle, planejamento e execução das atividades de qualificação interna e externa, treinamentos e seminários; atuar nas atividades de apoio à diretoria e presidência relativas à elaboração e participação de/ em eventos; responder pela execução e/ou apoio às atividades de pesquisa (fornecedores, institucional, assaltos, entre outras); ser responsável pela coordenação da clipagem dentre os jornais, revistas, sites de pesquisa e órgãos vinculados ao Sindicato; responder pela atualização da agenda de audiências públicas na Assembleia Legislativa, Câmara de Deputados e ANP, mantendo a diretoria atualizada com normas e diplomas legais emitidos pelos órgãos do segmento; coordenar a manutenção do site, inserção de notícias, atualização e outras atividades vinculadas às mídias sociais; coordenar a gestão de documentos e processos internos no que tange aos programas de qualidade; controlar a organização dos arquivos internos e externos pertencentes à entidade nos servidores em nuvem; realizar a pesquisa semanal de preços no Estado, por cidades, de todos os tipos de combustíveis e organizar seu arquivamento, obtido em fontes oficiais; ser responsável pela organização do auditório e sala de reuniões (áudio, vídeo, acompanhamento do palestrante), realizando orçamentos e locação de espaço físico quando necessários; atender à logística (serviços terceirizados, limpeza, coffee-break) dos eventos internos e externos da entidade; realizar a publicação de editais em jornais.

Gerente Administrativo-Financeiro – Fernanda de Matos Schneider Área: Administrativo-Financeira Principais atividades: elaborar o movimento financeiro mensal e diário da entidade para apresentação em reuniões de diretoria; atuar como responsável pelos pagamentos das entidades Sulpetro e Coopetrol; avaliar as condições financeiras das entidades por meio do fluxo de caixa, bem como analisar o giro de pagamentos e recebimentos; coordenar a conciliação bancária e a cobrança de associados inadimplentes; dar suporte à contabilidade e à auditoria fiscal externa; organizar a conciliação das reuniões do conselho fiscal das entidades, assessorando e respondendo sobre dúvidas da área financeira e contábil; coordenar a atuação como preposto do Sindicato em audiências trabalhistas para cobrança das contribuições assistenciais e sindicais; realizar a previsão do orçamento anual da entidade; verificar os prazos dos contratos de terceiros com as entidades, elaborando os termos aditivos quando houver, e realizar o cálculo do reajuste financeiro; ser responsável por pagamentos, recebimentos e fluxo de caixa dos eventos da entidade; efetuar o relatório semanal dos ingressos e egressos financeiros para diretoria executiva; ser responsável por toda a documentação de admissão e demissão dos funcionários; efetuar os pagamentos aos funcionários; assessorar a direção executiva no processo de eleição da diretoria do Sulpetro e da Coopetrol; assessorar a direção executiva no processo de eleição anual do conselho fiscal da Coopetrol; analisar os contratos e acompanhar as assessorias contratadas com a finalidade de verificar se o que está sendo descrito está em conformidade com o proposto; implantar melhorias de PCMSO E PPRA. 12 | posto avançado

Diretor Executivo - Luís Antônio Steglich Costa Área: Direção executiva Principais atividades: orientar, fiscalizar e controlar as atividades de todos os setores sob sua subordinação; executar e controlar a aplicação de recursos humanos, materiais, financeiras e informacionais, visando aos interesses da diretoria e da entidade; solicitar audiências com outras autoridades para a diretoria da entidade; coordenar os controles sobre a saúde econômicofinanceira das entidades; implantar normas, procedimentos, rotinas e manuais de serviços nas áreas sob sua gestão; analisar os relatórios gerenciais das áreas e direcioná-los à diretoria das entidades; fazer cumprir as diretrizes traçadas pela diretoria referentes à filosofia e política das instituições; solicitar e participar do processo de seleção, admissão, contratação, demissão e transferência de pessoal das entidades; fomentar e desenvolver programas de treinamento e desenvolvimento dos seus recursos humanos; assessorar o diretor de Assuntos Parlamentares na busca ou solicitação de leis junto à Câmara Municipal ou outros órgãos; fornecer à diretoria das entidades subsídios relevantes para a fixação de metas, planos e programas para a consolidação da previsão do planejamento estratégico das instituições; recomendar auditoria interna; redigir o Relatório Anual das Atividades da Presidência e da Diretoria; exercer rígidos controles sobre material e patrimônio; aprovar e emitir solicitações de compras no âmbito do Sindicato/Coopetrol; cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Sindicato/Coopetrol; coordenar, planejar e executar eventos das entidades; controlar e acompanhar as atividades das áreas sob sua gestão sobre a comercialização dos seus serviços; participar da elaboração do orçamento anual das entidades; supervisionar os compromissos relativos a prazos e padrões de desempenho dos conveniados e prestadores de serviços; participar e opinar sobre o planejamento estratégico anual da entidade; acompanhar periodicamente o sistema de comercialização da área comercial, por meio da leitura dos relatórios operacionais e em visitas; encaminhar à diretoria relatórios sobre a comercialização de produtos e serviços; coordenar e analisar a pesquisa de mercado; representar as entidades junto às outras instituições públicas e privadas.

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Sulpetro Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no Estado do RS Rua Coronel Genuíno, 210 Porto Alegre/RS CEP 90010-350 Fone: (51) 3930-3800 Fax: (51) 3228-3261 direxecutivo@sulpetro. org.br

Presidente Adão Oliveira Da Silva Vice-Presidentes Oscar Alberto Raabe Francisco Cyrillo da Costa Eduardo Pianezzola Marcelo Gonçalves Louzada Paulo Souza e Silva Moreira Jorge Carlos Ziegler Secretários Hélio Guilherme Schirmer Ailton Rodrigues da Silva Junior Claiton Luiz Tortelli Tesoureiros Gilberto Rocha Alberton Sadi José Tonatto Ricardo Buiano Henning Diretor de Patrimônio Guido Pedro Kieling Diretor para Assuntos Econômicos Elvidio Elvino Eckert Diretores para Assuntos Legislativos José Ronaldo Leite Silva Amauri Celuppi Diretor Procurador Antônio Gregório Goidanich Diretor para Lojas de Conveniência Valter Sulimam Duarte

Diretor para Postos de Estrada Ildo Buffon Diretor para Postos Revendedores de GNV Márcio Pereira Diretor para Postos Independentes Olavo Luiz Benetti Diretores Suplentes José Henrique Schaun Orivaldo José Goldani Edson Luiz Possamai Hugo Carlos Lang Filho Frederico Walter Otten Carlos Joaquim Xavier Luiz Roberto Weber Josué da Silva Lopes André de Carvalho Gevaerd Marcelo Rocha da Silva Gustavo Farias Staevie Aires Jari Heatinger Ângelo Galtieri Jéferson Machado Reyes Cláudio Alberto dos Santos Azevedo Gilberto Braz Agnolin Roberto Luis Vaccari Norman Moller Gilson Becker Milton Lovato Marcelo Bard Luiz Fernando Quadros de Castro Luis Gustavo Becker Delegados Representantes Titulares Adão Oliveira da Silva Francisco Cyrillo da Costa Suplentes Oscar Alberto Haabe Antônio Gregório Goidanich Conselho Fiscal Membros Efetivos Vilmar Antônio Sanfelici Delci Vilas Boas Siegfried Heino Matschulat Membros Suplentes Maria Paulina de Souza Alencastro João Carlos Dal’agua Hardy Kudiess Diretores Regionais Alegrete Silvanio de Lima Adjuntos: Elpídio Kaiser e Jarbas Fernandes da Costa

Bagé Marcus Vinícius Dias Fara Adjuntos: Ingridi Olle e Marco Aurélio Balinhas Caçapava do Sul Ciro César Forgiarini Chaves Adjunto: Maiton Lopes Prussiano Cachoeira do Sul José Dagoberto Oliveira Gonçalves Adjuntos: Charles Dal Ri e Neusa Marli Santos Radunz Carazinho Adjuntos: Luis Eduardo Baldi e Paulo Roberto Endres Erechim João Maurício Johann Adjuntos: Roberto Machry e João André Rogalski Ijuí Josiane Barbi Paim Adjuntos: Edebaldo Weber e Jaime Ricardo Stadler Lajeado Elvidio Elvino Eckert Adjuntos: Nestor Muller e Roberto André Kalsing Novo Hamburgo Claiton Luiz Tortelli Adjuntos: Ivo Carlos Otto Hartfelder e João Vicente Anonni Osório Edo Odair Vargas Adjuntos: Gilson Becker Passo Fundo Roger Adolfo Silva Lara Adjuntos: Doli Maria Dalvit e Bernardino Basso Pelotas Paulo Souza e Silva Moreira Adjuntos: Eduardo Poetsch e Everson Azeredo Rio Grande Henrique José Leal Vieira da Fonseca Adjuntos: Carlos Joaquim Xavier e Gilberto Tavares Sequeira Santa Cruz do Sul Walter Rech Pflug Adjuntos: Paulo Gomes

Lisboa e Sérgio Moralles Rodriguez

Secretária da Presidência: Lisiane Maria da Silva

Santa Maria Francisco Hubner Adjuntos: Jorge Humberto Vasques Miotti e Moacir da Silva

Auxiliar Administrativo III: Christian Machado Coelho Leal, David Igor Bernardo da Silveira e Fábio Santos de Souza

Santa Rosa Roberto Luis Vaccari Adjuntos: Clóvis Schneider e Pedro Fernando Mendes

Assistente de Apoio Administrativo: Simone Broilo

Santana do Livramento Adan Silveira Maciel Adjuntos: Gustavo Farias Staevie e Luiz Cristiano Calixto Santo Ângelo Julio Cesar Agliardi Machado Adjuntos: Nestor René Koch e Luiz Cesar Theobald São Gabriel Jose Orácio Silva Lederes Adjuntos: André Henrique Winter e Carlos Pufal Machado Seberi Gilberto Braz Agnolin Adjuntos: Ivan Dall’agnol

Assistentes de Expansão e Apoio ao Revendedor: Rafael Souza Pires e Rodrigo de Oliveira Recepcionista: Alana Luisa Nascimento Auxiliar de Serviços Gerais: Rosemeri Pavão dos Santos Office-boy: Jonatham Oliveira dos Santos Coordenação Jurídica: Antônio Augusto Queruz, Betty Mu, Felipe Goidanich, Maurício Fernandes e Rafael de Castro Volkmer

Torres Edgar Denardi Adjuntos: Eloir Schwanck Krausburg e Sandra Trevisani

Consultor Trabalhista: Flávio Obino Filho

Uruguaiana Charles da Silva Pereira Adjuntos: Elvira Helena Campanher e João Antonio Bruscato de Lima

Assessoria de Imprensa: Neusa Santos

Área de Apoio Diretor-Executivo: Luis Antônio Steglich Costa direxecutivo@sulpetro. org.br Gerente Comercial e de Vendas a Varejo: Rômulo Carvalho Venturella

Consultor Contábil-Fiscal: Celso Arruda

Coopetrol - Cooperativa dos Revendedores de Combustíveis Ltda.

Presidente Antônio Gregório Goidanich

Gerente de Marketing e Qualificação: Jéssica Fraga da Silva

Diretor Financeiro Oscar Alberto Raabe

Gerente AdministrativoFinanceira: Fernanda Almeida de Matos Schneider

Conselheiros-diretores Adão Oliveira da Silva, Gilberto Rocha Alberton e Paulo Moreira

Expediente revista

posto avançado

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As opiniões dos artigos assinados e dos entrevistados não são de responsabilidade da Revista Posto Avançado

Conselho editorial: Adão Oliveira da Silva, Eduardo Pianezzola, Francisco Cyrillo da Costa, José Ronaldo Leite Silva, Luis Antônio Steglich Costa e Marcelo Gonçalves Louzada Coordenação: Ampliare Comunicação | Edição: Neusa Santos (MTE/RS 8544) | Reportagem: Cristina Cinara e Neusa Santos (imprensa@sulpetro.org.br) | Revisão: Press Revisão | Foto da Capa: br.123rf.com | Diagramação: H&B Design | Impressão: Print Press | Tiragem: 2.900 exemplares

Palavra do Presidente

O choque que o Brasil precisa ter Adão Oliveira

O ano que passou foi de reconhecimento ao Sulpetro por suas realizações em favor da revenda e do consumidor gaúcho. As ações da entidade foram reconhecidas pelo Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade (PGQP), com o recebimento do chamado “Oscar da Qualidade”; a Medalha de Bronze 2014. Criado em 1958, o Sindicato vem se destacando na defesa dos interesses do comércio varejista de combustíveis e, ao mesmo tempo, valorizando associados, colaboradores e parceiros, além de influenciar positivamente nas políticas e integração do segmento ao meio social e econômico.

Uma das ações de destaque que a instituição desencadeou foi a criação do curso MBA em Gestão de Varejo de Combustíveis, desenvolvido em parceria com a Unisinos e que, no mês de abril, irá constituir sua terceira turma. O curso tem sido destacado por aqueles que o frequentam como um instrumento eficaz para o aperfeiçoamento profissional e uma ferramenta indispensável para agregar valores no negócio revenda. Contabilidade, custos, planejamento estratégico, empreendedorismo e inovação formam alguns dos valiosos

itens de aperfeiçoamento que os alunos dispõem para aplicar em suas atividades rotineiras e desenvolver plenamente suas estratégias de conquistas mercadológicas.

Não há dúvidas de que, a partir deste curso, estamos formando profissionais mais gabaritados para atuarem na execução de projetos que deverão colocar a revenda gaúcha em novos níveis de qualificação. Até porque os tempos atuais exigem que os negócios do nosso setor sejam encarados a cada dia com mais seriedade e profissionalismo, dado que o mercado requer habilidade e preparo para sua sustentação. Essa é a grande preocupação que o Sulpetro, como entidade de apoio estratégico do associado, precisa e deve levar avante.

“

Uma das ações de destaque que a instituição desencadeou foi a criação do curso MBA em Gestão de Varejo de Combustíveis, desenvolvido em parceria com a Unisinos e que, no mês de abril, irá constituir sua terceira turma.

“

presidencia@sulpetro.org.br

Hoje, nossos associados estão integrados e satisfeitos com o que temos desenvolvido em favor de seus negócios, sem deixar de contar, naturalmente, com a parceria deles. Com isso, estaremos mais e mais contribuindo para a elevação do padrão de qualidade dos produtos e serviços oferecidos pelo ramo varejista de combustíveis.

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Vida Sindical

Sulpetro acompanha posse de secretário da Agricultura Marcelo Amaral/Portphoto

Presidente Adão Oliveira acompanha posse do secretário da Agricultura, Pecuária e do Agronegócio do Rio Grande do Sul, Ernani Polo.

Vice-governador do Estado, José Paulo Cairoli prestigiou a cerimônia na Capital.

Tomou posse, no dia 6 de janeiro, o novo secretário da Agricultura, Pecuária e do Agronegócio do Rio Grande do Sul, Ernani Polo.

O presidente do Sulpetro, Adão Oliveira, e o diretor-executivo Luís Antônio Costa participaram da solenidade, realizada no pátio da Secretaria, em Porto Alegre.

Deputado estadual eleito para o segundo mandato, Polo destacou suas prioridades à frente da pasta: sanidade, agroindústrias, melhoramento do solo, irrigação e pesquisa.

“Precisamos fortalecer o setor de agroindústrias para agregar valor aos produtos gaúchos.

Vamos valorizar o que de bom foi realizado, mantendo projetos e iniciativas que deram certo e que precisam continuar”, revelou.

Ele também adiantou que a Secretaria terá um cuidado especial na recuperação e melhoria do solo, a fim de aumentar a produtividade e a preservação do meio ambiente. “Vamos manter um diálogo permanente com o setor e todas as entidades envolvidas. Da mesma forma, estaremos integrados com outras secretarias em temas como logística e infraestrutura, em energia elétrica e telefonia”, detalhou.

Presidente recebe honraria Divulgação

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O presidente do Sulpetro, Adão Oliveira recepcionou o coronel Valmor Araújo de Mello na sede do Sindicato, no dia 19 de dezembro.

Mello, que está à frente da Confraria dos Exdirigentes de Clubes Sociais-RS, entregou uma honraria comemorativa aos 15 anos da entidade ao presidente. O símbolo reconhece o trabalho social realizado pelo membro. A confraria foi fundada em 4 de agosto de 1999.

Nossa Gestão

Diretores conhecem relatório de gestão de outras entidades Fundação Nacional da Qualidade

Utilizar o MEG e responder seus questionamentos auxiliam o Sulpetro a alinhar seus recursos; identificar pontos fortes e oportunidades de melhoria; aprimorar a comunicação, a produtividade e a efetividade de suas ações; e atingir os objetivos estratégicos.

Uma das ações do Modelo de Excelência da Gestão (MEG) é a troca de experiências com organizações que já têm um padrão de gestão implantado. Para atender a essa prática e fortalecer o Relatório de Gestão do Sulpetro, com a inclusão de algumas melhorias, os diretores Ailton Rodrigues da Silva e José Ronaldo Leite Silva estiveram no Sindicato da Habitação do RS (Secovi-RS), entidade que representa imobiliárias e condomínios do Estado, no dia 12 de janeiro.

Segundo Rodrigues da Silva, a visita teve como objetivo realizar benchmarking, bus-

cando comparar e discutir alguns pontos dos Critérios de Avaliação do Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade (PGQP), a fim de preparar o Relatório de Gestão para o Prêmio Qualidade RS 2015. Em 2014, o Sulpetro conquistou a Medalha Bronze na competição.

Já no dia 13 de janeiro, foi a oportunidade de visitar a unidade Centro do Serviço Social do Comércio (Sesc), na Capital. A finalidade do encontro, com a participação do diretor Rodrigues da Silva e do diretor-executivo Luís Antônio Steglich Costa, foi conhecer o processo de implementação do MEG no Sesc, observando algumas práticas ainda não descritas no Relatório de Gestão do Sulpetro. No ano passado, o Sesc Centro foi agraciado com o Troféu Bronze, no Prêmio Qualidade RS.

MBA em Gestão de Varejo de Combustíveis 2015 inicia-se em abril Marcelo Amaral/Portphoto

MBA em Gestão de Varejo de Combustíveis é o único curso nessa modalidade desenvolvido no Brasil.

Já está em formação a terceira turma do MBA em Gestão de Varejo de Combustíveis. As inscrições para a nova turma estão abertas. O curso, inédito no País, é desenvolvido pelo Sulpetro, em parceria com a Unisinos. A pós-graduação busca qualificar a revenda e pensar na sucessão familiar, além de contemplar um aprofundamento dos conceitos e práticas que envolvem as áreas de gestão de negócios, de marketing e vendas, da questão finan-

ceira, da produção, logística e de suprimentos e desenvolvimento pessoal.

As aulas têm início em 10 de abril deste ano, na Unisinos CIEE Porto Alegre, quinzenalmente, às sextas-feiras, das 19h às 23h, e aos sábados, das 8h30 às 12h30.

Os associados Sulpetro têm desconto especial. Mais informações pelo telefone (51) 3591.1200 no ramal 4018 ou pelo email cristinar@unisinos.br. posto avançado | 17

Dentro da Lei

Capital promove mudanças nas taxas de fiscalização ambiental A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou, em dezembro de 2014, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 08/14, que altera a Lei Complementar nº 7, de 1973, a qual dispõe sobre as taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de serviços ambientais diversos, incidindo sobre as normas de controle, fiscalização e licenciamento ambiental. O projeto prevê a alteração do período de incidência do tributo, passando do atual modelo de recolhimento trienal para anual, nos moldes praticados pela maioria dos municípios.

Outra mudança é a criação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, mas sem prejuízo aos empreendedores que já pagam esse tributo ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). No caso, o empreendedor continuará pagando a TCFA para o Instituto, mas o órgão federal poderá, a partir da nova lei, repassar parte do valor ao município de Porto Alegre. Entre as atividades abrangidas, estão os postos revendedores de combustíveis.

Segundo o consultor jurídico do Sulpetro Maurício Fernandes da Silva, essa medida gerará significativo aporte financeiro para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam), a qual deverá intensificar ainda mais a fiscalização. “Por isso, é fundamental que o setor esteja bem orientado e atento ao cumprimento das normas ambientais”, avisou o advogado.

O projeto aprovado também estabelece que o pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) poderá ser feito de forma parcelada, a partir de agora, ou seja, a requerimento do empreendedor, o valor poderá ser dividido durante a vigência da licença ambiental. Atualmente, a Smam cobra antecipadamente os quatro anos de licença (ou outro prazo conforme a atividade). Já o valor da TLA se manteve inalterado, ao contrário da proposta original que previa aumento.

O Sulpetro e sua consultoria jurídica acompanharam a tramitação da proposta e algumas medidas que afetariam negativamente o setor produtivo. O município estava representado pelo vice-prefeito, Sebastião Melo, que, juntamente com o secretário municipal do Meio Ambiente, Cláudio Dilda, e do supervisor de Meio Ambiente, Mauro Moura, foram sensíveis aos argumentos do Sindicato e de vereadores que não concordaram com a proposta original. Após muitas discussões, foi aprovada a alteração sem prejuízo para o setor produtivo e preservando a ideia original do projeto de lei.

Para o presidente do Sulpetro, Adão Oliveira, a cidade de Porto Alegre e a Câmara de Vereadores estão de parabéns, pois permitiram que todos os setores envolvidos pudessem expor suas preocupações com a nova lei. “E o recuo no aumento dos tributos é uma conquista da sociedade”, acrescentou o dirigente.

Antonio Dolci & Cia Ltda. (Barra Funda) Auto Posto Gaúcho Ltda. (Eldorado do Sul) Auto Posto Trevão Ltda. (Panambi)

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Dentro da Lei

A proteção do trabalho da mulher Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos do RE 658.312, no sentido de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, reabriu a discussão sobre a proteção do trabalho da mulher.

Não pairam dúvidas de que o tratamento isonômico é princípio básico de qualquer Estado democrático de direito e se constitui em estandarte moral presente em várias passagens da Constituição Federal, em especial no artigo 5º, I, que preceitua que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Essa mesma Constituição, que prevê o tratamento isonômico entre homens e mulheres, também estabelece tratamento diferenciado aos gêneros, especialmente no artigo 7º, incisos XVIII (licença à gestante) e XIX (licença-paternidade).

O Ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, ao fundamentar a sua posição pela constitucionalidade do artigo 384 da CLT, que garante às mulheres um descanso de 15 minutos antes do início do período extraordinário do trabalho, o fez sob a justificativa de que o tratamento diferenciado decorre da “histórica exclusão da mulher do mercado de trabalho”, da existência de um “componente orgânico, biológico, ... inclusive pela menor resistência física da mulher” e de um componente social que consiste no fato de “ser comum o acúmulo de atividades pela mulher no lar e no ambiente de trabalho”.

A decisão do STF instaura insegurança jurídica na gestão dos contratos de trabalho das mulheres. Sequer há convicção quanto à forma de seu cumprimento, e os tribunais

trabalhistas ainda não amadureceram a discussão.

Precedente da 5ª Turma do TRT da 9ª Região exige a concessão do intervalo do artigo 384 da CLT somente se a empregada tiver feito ao menos 30 minutos de horas extraordinárias (TRT-PR-01456-2010-594-09-00-0/ ACO-14236-2012). A 11ª Turma do TRT da 4ª Região, por sua vez, condiciona a concessão do intervalo feminino apenas para os casos em que a jornada tenha sido extrapolada em pelo menos uma hora (002019346.2013.5.04.0001 RO). Há, por óbvio, diversas decisões que exigem a concessão do intervalo pelo simples fato de a empregada realizar horas extraordinárias, independentemente da sua quantidade. Os próprios efeitos da não concessão do intervalo são controvertidos, pois há decisões que entendem que geram mera penalidade administrativa e outras, em ampla maioria, que determinam o pagamento do período como horas extraordinárias.

Luiz Fernando Moreira Advogado do escritório Flávio Obino Filho Advogados Associados

Evidente, neste cenário de incertezas jurídicas quanto ao cumprimento do artigo 384 da CLT, que a contratação de mulheres tornará ainda mais complexa a gestão empresarial e poderá gerar passivo trabalhista, praticamente impondo ao empregador a opção pela contratação do candidato masculino.

A tutela jurídica do trabalho da mulher sempre teve como objetivo eliminar a sua discriminação no mercado de trabalho. Entretanto, o remédio utilizado pelo STF para curar a desigualdade de gênero possui como efeito colateral a evidente restrição da mulher ao mercado de trabalho, bastava ler a bula.

posto avançado | 19

Personagem

Alceu Moreira

Atuação diversificada Reeleito deputado federal em 2014, com mais de 152 mil votos, Alceu Moreira é o 3º deputado mais votado do Rio Grande do Sul. Natural de Terra de Areia (antigo distrito de Osório), foi vereador e prefeito de Osório e presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, deputado estadual por dois mandatos, secretário de Estado da Habitação e Desenvolvimento Urbano e presidente da Assembleia Legislativa.

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

Votação “Quase dobrou a votação de um mandato para o outro. Com isso, pode-se pensar: há uma crise gigantesca de credibilidade da classe política e quando alguém consegue praticamente dobrar a votação, é porque, certamente, o trabalho tem compreensão e respeito de muita gente.”

Experiência “Quem gosta de fazer política com paixão e foco, como eu, trabalha sempre com a seguinte premissa para qualquer tema: É solução de 20 | posto avançado

vida para as pessoas? A partir disso, passamos a estudar profundamente esse tema e nos dedicamos a isso para ter muitas informações, capazes de possibilitar uma tomada de decisão. Na Câmara Federal, isso foi importantíssimo, pois, chegando lá no primeiro mandato, entre 513 deputados praticamente desconhecidos, era necessário o foco. Pois aí, quando tu estás na comissão temática e o tema é apresentado, tu discorres sobre ele, com textos altamente qualificados, e teus colegas parlamentares entendem que tu conheces o que está falando. Isso, imediatamente, te dá autoridade sobre diversos assuntos. O que aconteceu foi que em um ano de mandato, eu já sou relator, ou autor, de 170 matérias importantes na Câmara. Esse destaque indica que terei um segundo mandato com muito mais resultado, mais objetividade, porque parte dos temas já estão em andamento e discussão, mas principalmente por chegar na Câmara já conhecido por todos, não precisando fazer o trabalho que tive que fazer na primeira vez.”

Reforma política “Na Câmara, dada a complexidade que temos hoje sobre esta quantidade enorme de partidos e de pessoas que se elegem com expectativas absolutamente distintas, é importante saber o que é possível. A reforma política nunca discutimos, pois ela trata a estrutura do Estado, o exercício do poder e o controle dele. A reforma eleitoral ideal, que é o que discutimos, teria o fim da coligação propor-

Tráfego de caminhões com cargas perigosas na região do Litoral Gaúcho “Temos que ter conceitos distintos. Um é termos transporte de carga; o outro é termos uma política de abastecimento. É certo que a carga perigosa, com grande fluxo de veículos que circulam durante o veraneio, é inoportuna. Tem que ter limites, não tenha dúvidas disso. Por exemplo, se o motorista sair com uma carga perigosa do Rio de Janeiro ou de São Paulo, chegará aqui já cansado. Pode colocar o trânsito em risco. Não é a mesma coisa a questão do cidadão que tem que pegar combustível daqui da Grande Porto Alegre para poder abastecer o Litoral, que no período normal tem 200 mil habitantes e, no verão, registra quase 2 milhões. Então, há mais risco deixar quatro ou cinco caminhões-tanque, com toda a vulnerabilidade da volta de um ponto carregado de combustível, do que deixar um caminhão no horário específico e poder distribuir combustível a tal ponto de que o cidadão possa abastecer seu veículo nos postos não ter nenhum risco de armazenamento do combustível, de acordo com a legislação.”

Atuação quanto ao tema “Diante de uma solicitação do presidente do Sulpetro, Adão Oliveira, junto dos produtores, os comerciantes de combustível de todo o Litoral, levamos isso pra Agência [Agência Nacional de Transportes Terrestres], promovemos um debate, e ela resolveu e compreendeu nossa argumentação. Fizemos todo um arrazoado, mostramos com clareza que era

política de abastecimento e conseguimos a publicação da Agência Nacional permitindo que, nessa exceção, se pudesse transportar combustíveis nesses horários e nos finais de semana.”

Projetos “A curto prazo, temos o trabalho de não permitir o emplacamento das máquinas agrícolas, está todo mundo lutando para que isso não aconteça. Estamos tentando aprovar o fim da tributação do vinho colonial. Há aproximadamente 190 mil famílias, principalmente de origem italiana, que têm suas cantinas familiares apodrecendo, porque o governo quer os tratar como indústria. E eles não são uma indústria, têm gestão familiar. Hoje, eles acabam não vendendo. Se um litro de vinho fabricado em casa estiver na prateleira de um supermercado, o supermercado é multado, é tratado como contrabando. Na Câmara, a bancada do PT, que muitas vezes é a favor da liberação da maconha, controla a liberação do vinho como produto familiar. Isso é uma contradição. Temos que vencer no debate até melhorar a situação. Outro tema importante que está lá é o patrimônio genético nacional, o projeto 7.735/2014, que está com o relatório pronto para ser votado. É a defesa, sem sombra de dúvida, da autonomia produtiva dos produtos que têm história genética de natureza nacional. O tema é extremamente complexo, envolve milhões de reais nesse processo. Portanto, queremos que seja aprovado, deixando claro que os interesses nacionais estão absolutamente preservados.”

“

Temos que ter conceitos distintos.

Um é termos transporte de carga; o outro é termos uma política de abastecimento.

“

cional, isso já extinguiria de 15 a 20 partidos.

Eles estariam fora, pois não conseguiriam fazer legenda suficiente sozinhos. Um partido que não é capaz de eleger não pode ter representação. Com isso, o governo fica completamente vulnerável como está agora, ao ter que acomodar todos, sem levar em consideração a qualificação e a sintonia política de quem governa. Essa é a primeira questão. A segunda é acabar definitivamente com o financiamento de empresas, de natureza jurídica. Se tem que ocorrer o financiamento privado, e não há outro jeito, tiramos financiamento das empresas.

Existiria o financiamento privado, mas não de CNPJ, e sim de CPF, de natureza pessoal.”

Sulpetro “Esse é um setor com profunda sensibilidade, a começar pela capacidade de arrecadação tributária. Imagine se tivesse, em relação à Secretaria da Fazenda, alguém que fosse distribuir petróleo e essa pessoa quisesse dar um calote no ICMS, não houvesse uma cobrança muito vigilante, seriam bilhões de reais em pouco tempo. Segundo, tem toda uma legislação, que todo o dia tem problemas, passa por alterações. O setor é grandioso. O Sulpetro é muito importante na busca de conquistas para este relevante segmento para o nosso Estado.” posto avançado | 21

Formação de Preços Gasolina “C” Ato Cotepe N° 24, de 22/12/2014 - DOU de 24/12/2014 e Pesquisa Preço ANP de 04/01/2015 a 10/01/2015 Vigência a partir de 1º de Janeiro de 2015 UF

75% Gasolina A

25% Alc. Anidro (1)

75% CIDE 75% PIS/ COFINS

Carga ICMS

Custo da Distribuição

Margem da Distribuição

Margem da Revenda

AC

1,190

0,424

0,000

0,8741

2,684

0,256

0,591

0,196

AL

1,050

0,398

0,000

0,196

0,8267

2,470

0,161

0,435

AM

1,098

0,419

0,000

0,196

0,8280

2,541

0,196

0,558

AP

1,116

0,418

0,000

0,196

0,7585

2,489

0,184

0,395

BA

1,040

0,404

0,000

0,196

0,8532

2,493

0,109

0,491

CE

1,053

0,404

0,000

0,196

0,8181

2,471

0,186

0,518

DF

1,118

0,367

0,000

0,196

0,8020

2,483

0,337

0,353

ES

1,106

0,374

0,000

0,196

0,8256

2,502

0,152

0,388

GO

1,116

0,364

0,000

0,196

0,9206

2,597

0,241

0,341

MA

1,047

0,408

0,000

0,196

0,8384

2,489

0,126

0,482

MT

1,152

0,384

0,000

0,196

0,8227

2,555

0,139

0,412

MS

1,124

0,369

0,000

0,196

0,7854

2,475

0,184

0,464

MG

1,131

0,367

0,000

0,196

0,8366

2,530

0,121

0,371

PA

1,077

0,414

0,000

0,196

0,8946

2,582

0,192

0,427

PB

1,056

0,400

0,000

0,196

0,8057

2,458

0,108

0,740

PE

1,048

0,400

0,000

0,196

0,7865

2,431

0,092

0,369

PI

1,064

0,405

0,000

0,196

0,7390

2,405

0,147

0,356

PR

1,078

0,368

0,000

0,196

0,8540

2,496

0,126

0,343

RJ

1,051

0,367

0,000

0,196

1,0047

2,619

0,137

0,444

RN

1,049

0,400

0,000

0,196

0,8338

2,479

0,180

0,427

RO

1,132

0,423

0,000

0,196

0,8128

2,564

0,206

0,481

RR

1,123

0,425

0,000

0,196

0,7913

2,535

0,149

0,484

RS

1,053

0,389

0,000

0,196

0,7776

2,416

0,185

0,433

SC

1,105

0,372

0,000

0,196

0,7725

2,445

0,178

0,374

SE

1,092

0,400

0,000

0,196

0,8093

2,497

0,109

0,388

SP

1,088

0,364

0,000

0,196

0,7248

2,373

0,124

0,408

TO

1,097

0,367

0,000

0,196

0,7750

2,434

0,162

0,560

1Corresponde ao preço da usina com acréscimo de PIS/COFINS e custo do frete.

Observações: – Valores em Reais, margens médias calculadas a partir pesq. de preços da ANP, publicada em 15/01/2015

– Fretes inclusos nas margens correspondente

– Margens médias do Estado

Mercado

Coloração da gasolina indica as diferenças entre os tipos de combustível As diferentes cores da gasolina não causam nenhuma interferência no funcionamento dos carros. A coloração mostra apenas as diferenças entre os combustíveis.

Conforme a especificação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), as gasolinas que não recebem aditivos para a limpeza do motor - as comuns - precisam ser isentas de corantes, variando de incolores a amareladas, independentemente da marca. Qualquer coloração fora dessa faixa pode ser um indicativo de alguma anormalidade e deve ser investigada.

Para a gasolina com aditivos na compo22 | posto avançado

sição - a aditivada -, as distribuidoras geralmente utilizam corantes para diferenciação visual em relação à gasolina comum, o que pode variar de empresa para empresa. Para a aditivada, não há nenhuma relação da cor com a qualidade do combustível. Trata-se somente de uma distinção na aparência.

Se o cliente desconfiar da cor ou tiver qualquer outra suspeita sobre a qualidade da gasolina, pode pedir para o posto revendedor realizar o “teste da proveta”, que verifica o teor de etanol na gasolina. O teste, quando solicitado pelo consumidor, é obrigatório para a revenda, conforme a Resolução ANP nº 9, de 7 de março de 2007.

Arquivo

A Resolução da ANP estabelece que os frentistas têm que estar habilitados a fazer o “teste da proveta” na frente do cliente e de forma gratuita.

Pergunte ao Jurídico

Dos novos critérios de desconsideração de reincidência No dia 8 de dezembro de 2014, entrou em vigor a Resolução ANP nº 64/2014, que altera os critérios de desconsideração da reincidência previstos na Resolução ANP nº 08/2012.

Verifica-se a reincidência quando o estabelecimento/instalação infrator pratica nova infração prevista na Lei nº 9.847/99, depois de condenado administrativamente de forma definitiva. Pela nova regra: §1º Para efeitos de reincidência, não serão consideradas condenações anteriores se, entre a data do cumprimento integral da pena pecuniária ou sua extinção e do cometimento da infração em julgamento, tiver decorrido período de tempo igual ou superior a dois anos. §2º O lapso temporal previsto no §1º será reduzido para seis meses se o infrator houver cumprido a pena pecuniária a ele imposta pela ANP na forma do artigo 4º, §3º da Lei nº 9.847/99 (Quando a multa é paga com 30% de desconto durante o prazo recursal e com renúncia ao direito de recorrer). §3º Nos casos de parcelamento, aplica-se o disposto no §1º desse artigo, desde que a autuada esteja em situação regular quanto aos pagamentos das parcelas, estando o parcelamento em vigor.

As alterações instituídas na nova Resolução representam um retrocesso à regra até então em vigor, pois só está previsto o afastamento das condenações anteriores para fins de reincidência nos casos de quitação da multa, de parcelamento - desde que a empresa esteja em situação regular quanto aos pagamentos das parcelas e ao parcelamento em vigor - ou

quando extinta a obrigação. Isto é, o critério de lapso temporal de dois anos entre a condenação definitiva e o cometimento da nova infração foi extinto, o que parece uma demasia e pode ser interpretado como uma coação ao pagamento de débitos com a ANP, pois somente com o pagamento à vista ou parcelado da multa é que o agente econômico pode ter aquela autuação desconsiderada para fins de reincidência.

A Fecombustíveis e alguns sindicatos filiados participaram ativamente da audiência pública que tratou desta Resolução, expondo o contrassenso da nova regra por excluir da desconsideração da reincidência todo o agente econômico que esteja no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) por inscrição da ANP, mesmo que a condenação definitiva tenha ocorrido no ano de 2000, por exemplo. Lembre-se a gravidade da questão da reincidência que pode resultar na revogação da autorização do agente econômico.

Felipe Goidanich Coordenador jurídico do Sulpetro

Um ponto importante que o revendedor deve observar é a possibilidade de quitar eventuais multas até o dia 27 de fevereiro de 2015, pois assim a condenação respectiva será desconsiderada para fins de reincidência.

A mesma regra vale para o pedido de parcelamento que tenha sido homologado, esteja em vigor e em situação regular quanto aos pagamentos das parcelas.

As multas quitadas ou com parcelamento em dia ocorridas até o dia 8 de dezembro de 2014 serão desconsideradas para fins de reincidência.

posto avançado | 23

Agenda Fiscal Abril|2015

Março|2015 Imposto/Contribuição

Base de Cálculo

Vencimento

Imposto/Contribuição

Base de Cálculo

Vencimento

IRPF 2015 (Início do prazo de entrega, com data final em 30/04/15) 05/03/15

FGTS e GFIP MENSAL

Folha de Pagamento 03/15 07/04/15

FGTS e GFIP MENSAL

Folha de Pagamento 02/15 06/03/15

ICMS e GIA MENSAL

Apuração Março/2015 13/04/15

ICMS e GIA MENSAL

Apuração Fevereiro/2015 12/03/15

SPED CONTRIBUIÇÕES

Apuração Fevereiro/15 14/04/15

SPED CONTRIBUIÇÕES

Apuração Janeiro/15 13/03/15

PIS/COFINS/CSLL Retido de PJs

Período de 16 a 31/03/15 15/04/15

PIS/COFINS/CSLL Retido de PJs

Período de 16 a 28/02/15 13/03/15

SPED Fiscal (Empresas selecionadas)

Informações Março/15 15/04/15

SPED Fiscal (Empresas selecionadas)

Informações Fevereiro/15 16/03/15

Imposto de Renda Retido na Fonte

Período de 01 a 28/02/15 20/03/15

Imposto de Renda Retido na Fonte

Período de 01 a 31/03/15 20/04/15

Previdência Social

Folha de Pagamento 02/15 20/03/15

Previdência Social

Folha de Pagamento 03/15 20/04/15

Simples Nacional

Receitas Fevereiro/15 20/03/15

Simples Nacional

Receitas Março/15 20/04/15

DCTF Mensal

Informações Janeiro/15 20/03/15

DCTF Mensal

Informações Fevereiro/15 20/04/15

COFINS

Apuração Fevereiro/15 25/03/15

COFINS

Apuração Março/15 24/04/15

PIS s/Faturamento

Apuração Fevereiro/15 25/03/15

PIS s/Faturamento

Apuração Março/15 24/04/15

PIS/COFINS/CSLL Retidos de PJs

Período de 01 a 15/03/15 31/03/15

PIS/COFINS/CSLL Retidos de PJs

Período de 01 a 15/04/15 30/04/15

Imposto de Renda s/Lucro Real

Lucro 02/15 31/03/15

Imposto de Renda s/Lucro Real

Lucro 03/15 30/04/15

Contribuição Social s/Lucro Real

Lucro 02/15 31/03/15

Contribuição Social s/Lucro Real

Lucro 03/15 30/04/15

DEFIS (Decl. Anual do Simples Nacional)

Simples Nacional/2014 31/03/15

Imposto de Renda Pessoas Físicas

Ajuste anual 2014 30/04/15

Seguro de Vida dos Funcionários 31/03/15

Seguro de Vida dos Funcionários 30/04/15

Mensalidade Sulpetro 31/03/15

Mensalidade Sulpetro 30/04/15 Fonte: Márcio Paris – Método Consultoria Empresarial Sociedade Simples.

Comunicação

Redes sociais são responsáveis por mobilizar brasileiros inclusive sites de jornalismo.

Pesquisa realizada pela F/Nazca, com o apoio operacional do Datafolha, revelou que, desde 2011, o envolvimento dos brasileiros com mobilizações via internet saltou de 16% para 26% dos internautas. De acordo com o estudo, mais da metade dos 93 milhões de internautas brasileiros (54%) já ficou sabendo de algum movimento social pela internet.

Entre eles, a maior parte (70%) tomou conhecimento a partir das redes sociais, mais relevantes do que todos os demais meios digitais,

O levantamento aponta as redes sociais não somente como fonte de informação recorrente, mas também altamente confiável.

Segundo metade dos internautas (51%), sites como Facebook, Google+, Instagram e Twitter contribuem para a mudança de opinião a respeito de algum problema coletivo. A pesquisa reuniu 2,6 mil entrevistas em 144 municípios.

“Os números comprovam um fato tecnológico: as redes sociais vêm potencializando a capacidade de articulação da sociedade civil.

Mais do que ter partido, as pessoas estão cada vez mais tomando partido pela internet, o que gera enormes impactos na forma de atuação de empresas e governos”, reflete José Porto, diretor nacional de planejamento da F/Nazca.

O Sulpetro se comunica com os postos de combustíveis e públicos de relacionamento por meio de canais e comunicação impressos, mas também por meio da web. O Sindicato também está presente nas redes sociais, no Facebook. A página www.facebook.com/sulpetro traz informações sobre a atuação sindical, eventos de capacitação e ações da entidade.

24 | posto avançado

Contas em Dia

Muito se tem falado sobre o eSocial, considerado o projeto mais complexo do Sistema Público de Escrituração Digital, que envolve o registro eletrônico das informações trabalhistas, com abrangência de cinco órgãos públicos: Caixa Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, INSS, Receita Federal e Ministério da Previdência Social.

Segundo o coordenador de Sistemas da Atividade Fiscal Geral de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, Daniel Belmiro Fontes, em entrevista publicada na revista do CRCRS, o eSocial visa basicamente garantir os direitos trabalhistas e previdenciários e até fiscais dos trabalhadores, reduzindo os custos operacionais por meio da padronização e simplificação da geração das informações, com aumento da qualidade dos dados recebidos pelos órgãos federais.

Todos os empregadores brasileiros estarão obrigados ao eSocial, já que será o único canal de informações referentes às relações de trabalho e que irá garantir os direitos dos trabalhadores, tais como aposentadoria, auxílio-doença, seguro-desemprego, entre outros.

O eSocial terá uma implantação gradual de acordo com o porte dos empregadores. A primeira etapa contemplará as grandes e médias empresas, que tiveram faturamento acima de R$ 3,6 milhões em 2014. As empresas do Simples Nacional irão ingressar no eSocial na implantação da segunda etapa, porém terão a opção de trabalhar em módulo simplificado, com orientações e eliminação de campos customizados.

Conforme o coordenador da Receita Federal, o layout final para o envio das infor-

mações, pelos empregadores, ainda está em fase final de ajustes. Com a publicação da versão 1.2 do Manual de Orientação do eSocial, será disponibilizado um ambiente de testes e, a partir daí, as empresas de grande e médio porte passarão a estar obrigadas ao envio das informações. O principal canal para obter informações sobre o eSocial é o portal www.esocial.gov.br. Lá, estão disponibilizadas diversas orientações, notícias, perguntas e respostas, além do manual.

A partir do download do Manual do eSocial, os empregadores irão verificar quais informações devem enviar, sendo que basicamente serão:

Marcelo Amaral

E-Social: mais dúvidas do que certezas

Celso Arruda Consultor Contábil e Fiscal do Sulpetro

• Eventos iniciais, que identificarão o empregador/contribuinte, sua estrutura administrativa, seus dados e classificação fiscal, e o cadastro do vínculo empregatício.

• Eventos de tabelas, que organizarão e montarão diversas informações que irão validar os eventos periódicos e não periódicos.

• Eventos não periódicos, que serão aqueles que não têm uma data fixada para ocorrer: admissões, demissões, alterações de salários, etc.

• Eventos periódicos são aqueles que acontecem regularmente dentro de um prazo. Seu prazo de transmissão será até o dia 7 do mês subsequente.

Ainda não existe uma data definida para a exigência do envio das informações, sendo recomendável que os empregadores acompanhem os passos do eSocial pelo site indicado neste artigo.

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Dentro da Lei

Lei da Transparência já está em vigor Desde o dia 1º de janeiro, as empresas que não cumprirem o estabelecido pelo Decreto nº 8.264/2014 e pela Lei nº 12.741/2012, conhecidos como Imposto na Nota ou Lei da Transparência, poderão ser multadas. Todo estabelecimento que efetuar vendas diretamente ao consumidor final está obrigado a incluir nos documentos fiscais os impostos pagos, valores aproximados e percentuais.

Os cupons e notas fiscais referentes à venda de mercadoria e serviços devem informar o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais, que incidem sobre a formação do preço final. As empresas que descumprirem a obrigatoriedade, seja na aquisição de mercadoria ou de prestação de serviços, serão penalizadas com base nas infrações definidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

A apuração do valor dos impostos deve-

Tio Marciano

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rá ser feita em três campos com a soma das cargas tributárias aproximadas que incidem sobre cada mercadoria ou serviço, separadamente. Conforme a Portaria Interministerial 85/2014, os empreendimentos que não utilizam sistemas informatizados ou não os adaptaram ainda poderão exibir cartazes para o cumprimento da lei até o dia 3 de fevereiro de 2015, prazo-limite previsto para o cumprimento.

As empresas de pequeno porte e as microempresas, optantes do Simples Nacional, podem informar apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime. Para o Microempreendedor Individual (MEI), a legislação faculta prestar essas informações.

O site oficial para obtenção da tabela com percentuais ou cartaz é: deolhonoimposto.ibpt.org.br

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