posto avançado revista
Mala Direta Postal
Básica
9912266655/2010-DR/RS SULPETRO
Ano XXIX – Novembro de 2016 – Nº 115
Tema polêmico: exposição ao
benzeno
Personagem
Vida Sindical
Deputado federal Mauro Pereira
Diretorias regionais de Lajeado e Santa Maria têm encontros
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Índice
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Revista do Sulpetro – Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no Estado do Rio Grande do Sul
Ano XXIX – Novembro de 2016 – Nº 115
Dentro da Lei
Revenda tem novas obrigações com relação à saúde do frentista
16 Vida Sindical
Secretaria de Segurança cria Câmara Temática dos Postos de Combustíveis
18
Dentro da Lei
Postos podem vender combustíveis em embalagens não certificadas
23 Pergunte ao Jurídico
O que muda em relação à vigência das convenções coletivas com a recente decisão do STF?
24 Agenda Fiscal
Janeiro e Fevereiro/2017
25 Contas em Dia
O planejamento tributário e a visão da fiscalização
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Dentro da Lei
Tema polêmico: exposição ao benzeno Os postos de combustíveis de todo o País têm novas obrigações com relação à saúde do frentista devido à possibilidade de exposição ao benzeno, substância presente na gasolina. Sistema de sucção de vapores nas bombas, curso de capacitação sobre os riscos do benzeno no ambiente de trabalho, hemograma a cada seis meses e lavagem do uniforme do frentista são algumas das regras.
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Por Mônica Serrano, editora da revista Combustíveis & Conveniência (Fecombustíveis)
A
s novas regras para postos de combustíveis estabelecidas pela Portaria 1.109, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), publicada em 22 de setembro no Diário Oficial da União, atualizam a NR-9 e estabelecem novos procedimentos para prevenção à saúde dos trabalhadores com possibilidade de exposição ao benzeno em postos de combustíveis. O tema é polêmico entre os empresários da revenda e demandou cinco anos de discussões na Subcomissão de Postos Revendedores de Combustíveis com as três categorias envolvidas: governo, empresários e trabalhadores. O benzeno, presente na composição da gasolina, é considerado nocivo à saúde e cancerígeno. A principal motivação das discussões são os vapores contendo benzeno que são expelidos no ar. Tais vapores estão presentes nos tanques de gasolina dos postos e dos veículos e podem ser inalados pelos frentistas. A indicação é de que as novas bombas, as quais serão obrigatórias pelo Inmetro, venham com o sistema de recuperação de vapores instalado. Criada em 2011, a Subcomissão de Postos Revendedores foi instituída pela Portaria 252 da Secretaria de Inspeção do Trabalho e atuou como um grupo de trabalho segmentado dentro da Comissão Nacional Per-
manente do Benzeno, para estabelecer medidas de prevenção à saúde do trabalhador exposto à substância. O limite máximo de teor de benzeno permitido na composição da gasolina nacional é de 1%, conforme especificação da Resolução nº 40/2013 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Porém, a gasolina A tem saído da refinaria com menos de 1% e, após a adição de etanol anidro, este percentual tem caído em torno de 0,5%. Segundo estudo publicado na Revista Química Nova, realizado pela Universidade Federal do Piauí, em parceria com a Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho, em 50 amostras coletadas em postos de combustíveis, a concentração de benzeno ficou, em média, em 0,4%. “Este percentual não significa que o trabalhador está exposto. Significa que ele tem possibilidade de exposição em função de ter a presença do agente carcinogênico. Nesse caso, há a necessidade de implementar ações de controle para minimizar a possibilidade de exposição. Ter benzeno na gasolina não significa, necessariamente, que existe exposição ocupacional. Quando há exposição ocupacional, eu deixo de falar em percentual e passo a falar de limite de tolerância, que é uma unidade menor”, explicou João Ferreira, que acompanhou as discussões como assessor técnico da Subcomissão de Postos de Combustíveis da bancada patronal. Há dois conceitos distintos. A composição presente na gasolina se mede em percentual, e o volume de benzeno que chega às vias respiratórias do trabalhador é traposto avançado | 5
Dentro da Lei
tado em partes por milhão (PPM). Para esclarecer melhor o tema, a questão remonta ao Acordo Nacional do Benzeno, publicado em 1995, legislação nacional, que instituiu um padrão de referência do benzeno, com base nas regras da Alemanha. Na época, as normas alemãs adotaram o Valor de Referência Tecnológica (VRT), o qual se refere à concentração média de benzeno no ar considerada praticável do ponto de vista técnico, para uma jornada de trabalho de oito horas. Neste parâmetro (VRT), adotou-se como praticável 1 ppm para quase toda a indústria, exceto para a indústria siderúrgica nacional, cujo valor é maior, de 2,5 ppm. “Nesse padrão, o entendimento é que qualquer exposição é capaz e pode levar a uma alteração de saúde, porque não se conhece ao pé da letra qual é o mecanismo de ação do benzeno no organismo. A interpretação é de que a mínima exposição à substância, independentemente da quantidade, tem risco. Porém, existem mecanismos no organismo que impedem que a célula deformada evolua para o câncer, porque, senão, não haveria vida no mundo, já que existe benzeno em todos os lugares”, disse o técnico. Ao ingressar na Comunidade Europeia, a Alemanha mudou as suas regras em relação ao benzeno e ao VRT e passou a adotar dois tipos de limites: tolerável (0,06 ppm) e aceitável (0,6 ppm). A mudança reflete uma evolução no sentido de considerar um patamar de exposição ao benzeno, saindo do qualitativo (uma única exposição oferece risco) para o quantitativo (quando se esta6 | posto avançado
belece um limite). Os Estados Unidos também atualizaram as suas regras, enquanto que o Brasil continua com as normas vigentes desde 1995 e segue na contramão do mundo. Com o padrão nacional adotado e a falta de comprovação para dimensionar a exposição ao benzeno pelos frentistas, foi difícil chegar a um consenso entre empresários, representados pela Fecombustíveis e Sindicom, governo e trabalhadores, que resultou na série de regras da Portaria nº 1.109/2016. “O acordo feito foi o melhor possível. O que se fez foi uma receita de bolo, para que o empresariado siga pelo menos o básico. Essa foi a ideia, e não fazer uma legislação pesada. A responsabilidade sobre a saúde do trabalhador é uma realidade, uma vez que existem medidas mínimas de controle para garantir que o funcionário não venha a adoecer”, explicou Ferreira. O consultor jurídico da área trabalhista da Fecombustíveis, Klaiston D’Miranda, acompanhou as discussões na Subcomissão, ao longo desses anos, e esclarece que a maioria das exigências da nova portaria já estava presente nas diversas NRs do MTE. A Portaria nº 1.109 apenas compilou as várias normas em um único documento. Inclusive, a lavagem do uniforme, que passa a ser de responsabilidade do empresário, um dos assuntos polêmicos entre os revendedores, já era uma obrigação do empregador. Para Ferreira, a Portaria agrupa as normas de forma mais clara para a revenda, uma vez que os revendedores de vários estados esta-
vam sofrendo ações de fiscalização pelo Ministério do Trabalho, o qual exigia obrigações que ainda não haviam sido delineadas, antes da publicação do documento. “O MTE organizou uma Portaria para facilitar a aplicação e o acompanhamento das normas, fazendo com que os auditores fiscais do trabalho e outros que exercem função semelhante não pudessem mais extrapolar as suas atribuições, fazendo exigências que não sejam aplicáveis”, comentou. Hoje, os donos de postos revendedores de combustíveis não possuem dados de avaliação acerca da exposição ocupacional dos seus empregados, dificultando muito a defesa desses proprietários, caso algum trabalhador venha a ter alguma alteração de saúde que possa ser associada ao benzeno. Assim, a exigência do hemograma semestral representa uma segurança não apenas ao trabalhador, mas também ao empregador. A falta de trabalhos científicos também pode levar ao exagero. Conforme artigo científico “A exposição ocupacional ao benzeno no transporte de combustíveis”, elaborado pelo higienista Marcos Domingos Silva, no País, “a exposição ao benzeno é tratada de forma amadora, às vezes, com exacerbamento por parte dos agentes públicos que buscam intimidar as empresas que lidam com essa substância”. Segundo Silva, falta no Brasil um grupo técnico para tratar cientificamente das questões relacionadas aos limites de exposição ocupacional, como ocorre na Europa pelo SCOEL (Scentific Commitee on Occupational Exposure Limits).
Alterações de saúde Praticamente não há dados científicos no País que comprovem com eficácia que a exposição do frentista ao benzeno, por muitos anos, possa causar doenças como câncer de medula, mal de maior gravidade que pode ser atribuído a esta situação. Inclusive, antigamente, por desconhecimento, era muito comum os trabalhadores lavarem as mãos com gasolina. Uma pesquisa científica realizada pelo Laboratório de Toxicologia (Latox) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs), em parceria com o Departamento de Química do Centro Técnico Científico da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), realizada no ano passado, identificou danos às proteínas, aos lipídios e ao DNA de trabalhadores de postos de gasolina no Estado. A pesquisa detectou que a exposição também pode afetar a imunidade do corpo humano e intoxicação com sintomas leves. A Fecombustíveis realizou uma rápida pesquisa junto às empresas parceiras de Medicina do Trabalho dos sindicatos filiados para levantar o número de casos graves que afetaram os frentistas nos últimos anos. Até o fechamento da edição da revista Combustíveis & Conveniência, em 20 estados consultados, não houve qualquer relato de caso de leucemia. Porém, se um frentista apresentar alguma alteração de saúde, a associação de que foi ocasionada pelo benzeno será imediata. Nesse sentido, em eventual ação na Justiça, o proprietário de posto não tem como se deposto avançado | 7
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fender da afirmação de que o problema foi decorrente da atividade laboral. Por isso, o acompanhamento da saúde do funcionário com exames periódicos deve fazer parte da rotina do posto, auxiliando a identificar uma alteração precocemente e também contribuindo para o esclarecimento dos casos de reclamações judiciais, já que os exames são documentos comprobatórios em caso de defesa. Quando se trata de saúde, as pessoas possuem características distintas. Umas são mais sensíveis, outras menos quando expostas a produtos químicos. Daí a necessidade de se fazer o monitoramento com os exames de sangue, que é uma das exigências da Portaria, a cada seis meses. “No caso dos hemogramas, já estavam previstos na NR-7 de que têm que ser organizados em série histórica. Todo e qualquer problema que aparecer no sangue do trabalhador deve ser acompanhado e pode servir de defesa em reclamação na Justiça”, disse Fabio Medeiros, sócio-diretor da Machado e Associados. Conforme o médico José Eduardo Dias Cardoso, sócio-diretor da Labormed Saúde Ocupacional, a possível exposição ao benzeno por trabalhadores de postos revendedores, mesmo que seja em concentrações menores, é de forma persistente ao longo dos anos.
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“Não é o percentual que é acumulativo, mas, sim, a exposição que é duradoura. O trabalhador está exposto por toda a jornada de trabalho durante toda a sua vida laboral. O mesmo raciocínio vale para o cigarro, por exemplo. A diferença é que a exposição à fumaça do cigarro não é de responsabilidade do empregador, mas do fumante”, disse. De acordo com o médico, nem toda alteração no hemograma mostra alterações na composição do sangue que, na maioria das vezes, são discretas, temporárias e reversíveis. Não são necessariamente doenças relacionadas ao benzeno. São apenas modificações no número e na distribuição das células que compõem o sangue. “Há uma série de viroses, doenças crônicas, medicamentos e condições fisiológicas que produzem alterações semelhantes aos efeitos do benzeno. O desafio será identificar a causa de tais alterações e o quanto devem ser consideradas como uma doença hematológica possivelmente causada pelo benzeno”, esclareceu. Portanto, para investigar de forma aprofundada as causas das alterações, o médico do trabalho irá necessitar da participação do sistema de saúde, público ou privado, com especialistas, realização de exames mais complexos e determinação do diagnóstico definitivo.
Tratamento do benzeno em postos no exterior Para evitar a inalação de vapores e a contaminação do benzeno no meio ambiente, nos Estados Unidos, os carros já vêm com instalação de sistemas que evitam que os vapores sejam expelidos. As bombas de combustíveis também vêm com dispositivos que não emitem os vapores na atmosfera. Naquele país, o teor de benzeno na gasolina é de 1%. A Alemanha inseriu filtros nos veículos, e alguns países utilizam bombas de combustíveis com dutos de sucção dos vapores e ou-
tra saída para o combustível. Como a maioria dos países da Europa e os Estados Unidos utilizam o sistema self service, e todos seguem o modelo quantitativo, o consumidor comum pode fazer seu próprio abastecimento, pois é menos exposto às ações do benzeno, já que a frequência de abastecimento varia de uma a três vezes por semana, diferentemente do frentista, que abastece, em média, de 50 carros ou mais por dia.
Polêmica na revenda Mesmo envolvida desde o início das discussões na Subcomissão de Postos de Combustíveis, a Fecombustíveis, assim como a maioria dos empresários da revenda, ficou insatisfeita com a Portaria. Não se trata de fugir das responsabilidades de empregadores, muito menos de não dar atenção à saúde humana, mas a questão que sobressalta preocupação é o aumento dos custos no negócio, além de ser mais uma regra a ser cumprida, em um momento em que o segmento passa por dificuldades.
com que muitos empresários fiquem desmotivados com o negócio e não são poucos os que chegam a cogitar a liberação do self service. “Tenho ouvido os revendedores pelo Brasil afora e, para muitos, está difícil sobreviver neste setor. Vamos ter que trocar o parque de bombas e instalar uma máquina de lavar para higienizar os uniformes dos funcionários. Os pequenos empresários já estão perdendo o fôlego”, afirma o presidente da Fecombustíveis, Paulo Miranda Soares.
O setor é de longe o mais fiscalizado no País. No ano passado, houve a adequação ao licenciamento ambiental e o laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros, cujo prazo venceu em 20 de outubro de 2015. A crise tem se refletido em perdas nas vendas, os impostos aumentaram e as despesas com mão de obra dobraram. Para completar, neste final de ano, são mais obrigações a cumprir com a definição da Portaria. Isso faz
“A nossa preocupação não é somente com os empresários, mas com os empregos. Sempre defendi o full service. O Brasil é o único país no mundo que proíbe o self service, mas os empresários não aguentam mais. Há uma pressão, não é de hoje, pela volta do self service, e meu temor é de que este movimento ganhe força e, mesmo contra a minha vontade, pode ser que a lei seja revogada”, acrescenta o dirigente.
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Dentro da Lei
Veja as principais determinações da Portaria 1.109 que insere o Anexo 2, na NR-9. Regras que estão em vigor Os trabalhadores que exerçam suas atividades com risco de exposição ocupacional ao benzeno devem realizar, com frequência mínima semestral, hemograma completo com contagem de plaquetas e reticulócitos. Os resultados dos hemogramas devem ser organizados sob a forma de séries históricas, de fácil compreensão, com vistas a facilitar a detecção precoce de alterações hematológicas. Ao final do contrato de trabalho, a série histórica dos hemogramas deve ser entregue ao trabalhador. zOs postos devem exigir das empresas contratadas para prestação de serviços de manutenção técnica a apresentação dos procedimentos operacionais, que informem os riscos da exposição ao benzeno e as medidas de prevenção necessárias. zNas situações em que a medição de tanques tiver que ser realizada com régua, é obrigatória a utilização dos EPIs. zÉ proibido utilizar flanela, estopa e tecidos similares para a contenção de respingos e extravasamentos.
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zPara a limpeza de superfícies contaminadas com combustíveis líquidos contendo benzeno, será admitido apenas o uso de tolhas de papel absorvente, desde que o trabalhador esteja utilizando luvas impermeáveis apropriadas. zOs testes de combustíveis líquidos contendo benzeno devem ser realizados em local ventilado e afastado das outras áreas de trabalho, do local de tomada de refeições e de vestiários. zAs análises em ambientes fechados devem ser realizadas sob sistema de exaustão localizada ou em capela com exaustão. zOs postos devem dispor de área exclusiva para armazenamento de amostras coletadas de combustíveis líquidos contendo benzeno, dotada de ventilação e temperatura adequadas e afastada de outras áreas de trabalho, dos locais de tomada de refeições e de vestiários.
zOs postos devem manter sinalização, em local visível, na altura das bombas de abastecimento de combustíveis líquidos contendo benzeno, indicando os riscos dessa substância, nas dimensões de 20 x 14 cm com a informação: “A GASOLINA CONTÉM BENZENO, SUBSTÂNCIA CANCERÍGENA. RISCO À SAÚDE”.
zA higienização dos uniformes será feita pelo empregador com frequência mínima semanal. Neste caso, o empregador pode contratar os serviços de lavanderia ou comprar uma máquina de lavar e instalar no posto para lavagem dos uniformes dos funcionários.
Atenção: No uso de EPI, a máscara é de face inteira, com filtro para vapores orgânicos e fator de proteção não inferior a 100, assim como equipamentos de proteção para a pele.
Veja quando é preciso usar EPI: Os trabalhadores que fazem conferência de gasolina no caminhão-tanque, coletam amostra-testemunha com amostrador específico, fazem medição volumétrica de tanque subterrâneo com régua, descarregamento de combustíveis para tanques subterrâneos, desconexão dos mangotes e retirada do conteúdo residual, análises físico-químicas para o controle de qualidade dos produtos comercializados; limpeza de válvulas, bombas e seus compartimentos de contenção de vazamentos; esgotamento e limpeza de caixas separadoras; limpeza de caixas de passagem e canaletas; aferição de bombas de abastecimento; manutenção operacional de bombas; manutenção e reforma do sistema de abastecimento subterrâneo de combustível. Não precisa usar EPI: abastecimento de combustíveis e em recipientes certificados, estacionamento do caminhão, aterramento e conexão via mangotes aos tanques subterrâneos não se exige o uso de EPI.
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Dentro da Lei
Prazos De 6 anos a 15 anos Recuperação de vapores Entre as principais medidas de prevenção, a nova legislação prevê que as bombas de gasolina tenham um novo equipamento: o sistema de recuperação de vapores, que extrai os vapores de gasolina presentes no tanque do veículo e, sem este equipamento, são expelidos para o meio ambiente. O prazo para fazer a adaptação varia de seis a 15 anos, começando pelas bombas fabricadas em 2004. Ocorre que o Inmetro também foi envolvido nas discussões da Subcomissão, porque está prestes a divulgar o novo regulamento técnico metrológico (RTM), o qual tem por objetivo inserir novos modelos de bombas que tenham tecnologias mais seguras contra as fraudes volumétricas, chamadas de “bombas
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baixas”. Por solicitação da Subcomissão e para evitar duas ações (novas bombas e instalação de sistemas de recuperação de vapores) para atender ao Inmetro e ao MTE, ficou alinhado que as novas bombas já virão com os sistemas de recuperação de vapores e os prazos serão os mesmos do RTM. Em resumo, todo o parque de bombas do País será substituído gradativamente. “As discussões para definição dos prazos para troca do parque de bombas medidoras demoraram quatro meses e levaram em consideração as propostas do setor”, disse o chefe da Diretoria de Metrologia Legal do Inmetro (Dimel), Marcelo Castilho Freitas.
Ano de fabricação da bomba de combustível
Prazo para instalação do sistema de recuperação de vapor
Até 2019 Anterior a 2016 Anterior a 2014 Anterior a 2011 Anterior a 2007 Anterior a 2004
180 meses após a publicação da presente portaria 144 meses após a publicação da presente portaria 132 meses após a publicação da presente portaria 120 meses após a publicação da presente portaria 96 meses após a publicação da presente portaria 72 meses após a publicação da presente portaria
6 meses Os novos postos, que entrarem em operação a partir de março de 2017, já devem ter sistema de medição eletrônica.
1 ano Os postos de combustíveis devem adequar os contratos de prestação de serviços vigentes às disposições da norma. Os postos devem possuir procedimentos operacionais, com o objetivo de informar sobre os riscos da exposição ao benzeno e as medidas de prevenção necessárias. Confira as atividades: www.fecombustiveis.org.br Todas as bombas de abastecimento de gasolina (comum, premium e aditivada) contendo benzeno devem estar equipadas com bicos automáticos.
1 ano e seis meses Os postos devem adotar medidas para garantir a qualidade do ar, como sistemas de climatização, em seus ambientes internos anexos às áreas de abastecimentos, de descarregamento e de respiros de tanques
de combustíveis líquidos contendo benzeno, como escritórios, lojas de conveniência e outros.
2 anos Os trabalhadores que exerçam suas atividades com risco de exposição ocupacional ao benzeno devem receber capacitação com carga horária mínima de quatro horas. Todos os empregados devem ter conhecimento do risco a que estão expostos e devem participar de um curso de capacitação.
3 anos Os postos novos, aprovados e construídos após três anos da Portaria, devem adquirir bombas com sistema de recuperação de vapores.
7 anos Os postos em operação e que já possuem tanques de armazenamento, com viabilidade técnica para instalação de sistemas de medição eletrônica, devem instalar o sistema eletrônico de medição de estoque.
Acesse a Portaria 1.109 completa em: www.fecombustiveis.org.br/Revendedor/Portarias Ministério do Trabalho
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Sulpetro Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no Estado do RS Rua Coronel Genuíno, 210 Porto Alegre/RS CEP 90010-350 Fone: (51) 3930-3800 Fax: (51) 3228-3261
Presidente Adão Oliveira da Silva Vice-Presidentes Oscar Alberto Raabe Eduardo Pianezzola Ildo Buffon Paulo Souza e Silva Moreira Jorge Carlos Ziegler Secretários Hélio Guilherme Schirmer Ailton Rodrigues da Silva Junior Claiton Luiz Tortelli Tesoureiros Gilberto Rocha Alberton Ricardo Buiano Henning Diretor de Patrimônio Guido Pedro Kieling Diretor para Assuntos Econômicos Elvidio Elvino Eckert Diretores para Assuntos Legislativos José Ronaldo Leite Silva Amauri Celuppi Diretor de Comunicação Luiz Fernando de Castro Diretor Procurador Antônio Gregório Goidanich Diretor de Lojas de Conveniência Sadi José Tonatto
revista
Diretor para Postos de Estrada Orivaldo José Goldani Diretor para Postos Revendedores de GNV Márcio Pereira Diretor para Postos Independentes Olavo Luiz Benetti Diretores Suplentes José Henrique Schaun Edson Luiz Possamai Hugo Carlos Lang Filho Frederico Walter Otten Carlos Joaquim Xavier Luiz Roberto Weber Josué da Silva Lopes André de Carvalho Gevaerd Gustavo Farias Staevie Aires Jari Heatinger Ângelo Galtieri Jéferson Machado Reyes Cláudio Alberto dos Santos Azevedo Gilberto Braz Agnolin Roberto Luis Vaccari Norman Moller Gilson Becker Milton Lovato Marcelo Bard Luis Gustavo Becker Delegados Representantes Titulares Adão Oliveira da Silva Suplentes Oscar Alberto Raabe Antônio Gregório Goidanich Conselho Fiscal Membros Efetivos Vilmar Antônio Sanfelici Siegfried Heino Matschulat Membros Suplentes Maria Paulina de Souza Alencastro João Carlos Dal’acqua Hardy Kudiess
Santana do Livramento Adan Silveira Maciel Adjuntos: Gustavo Farias Stavie
Cachoeira do Sul José Dagoberto Oliveira Gonçalves Adjuntos: Charles Dal Ri e Denise Radunz
Santo Ângelo Nestor René Koch Adjuntos: Fernando Vontobel Londero e Vitor Antonio Nevinski
Carazinho Renato A Riss Adjuntos: Luis Eduardo Baldi e Paulo Roberto Endres
São Gabriel Jose Orácio Silva Lederes Adjuntos: André Henrique Winter
Erechim João André Rogalski Adjunto: João André Rogalski Ijuí Josiane Barbi Paim Adjuntos: Edebaldo Weber Lajeado Nestor Müller Adjuntos: Elvídio Elvino Eckert e Roberto André Kalsing Osório Edo Odair Vargas Adjuntos: Gilson Becker Passo Fundo Roger Adolfo Silva Lara Adjuntos: Doli Maria Dalvit Pelotas Paulo Souza e Silva Moreira Adjuntos: Eduardo Poetsch e Everson Azeredo Rio Grande Henrique José Leal Vieira da Fonseca Adjuntos: Carlos Joaquim Xavier e Gilberto Tavares Sequeira
Diretores Regionais
Santa Cruz do Sul Sérgio Morales Rodriguez Adjuntos: Walter Pflug e Paulo Lisboa
Alegrete Silvanio de Lima Adjuntos: Elpídio Kaiser e Jarbas Fernandes da Costa
Santa Maria Ricardo Cardoso Adjuntos: Moacir da Silva e Francisco Hubner
Bagé Marcus Vinícius Dias Fara Adjuntos: Ingridi Olle e Marco Aurélio Balinhas
Santa Rosa Roberto Luis Vaccari Adjunto: Pedro Fernando Mendel
Expediente
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Caçapava do Sul Ciro César F. Chaves Adjuntos: Ronaldo Mota da Silveira e Flavio Cantarelli
Seberi Gilberto Braz Agnolin Adjuntos: Ivan Dall’agnol e Jacson Grossi Torres Edgar Denardi Adjuntos: Eloir Schwanck Krausburg e Sandra Trevisani Uruguaiana Charles da Silva Pereira Adjunto: João Antonio Bruscato de Lima Vale do Sinos Gustavo Sá Brito Bortolini Adjuntos: George Zardin Fagundes e Vinicius Goldani Área de Apoio Diretor-Executivo: Luis Antônio Steglich Costa direxecutivo@sulpetro. org.br Superintendente de Planejamento Administrativo: Ailton Rodrigues da Silva Júnior Gerente Comercial e de Vendas a Varejo: Rômulo Carvalho Venturella Gerente de Marketing e Comunicação: Jéssica Fraga da Silva Gerente AdministrativoFinanceira: Fernanda Almeida de Matos Schneider Secretária da Presidência: Lisiane Maria da Silva Auxiliar Administrativo III: Alana Luisa Nascimento,
Christian Machado Coelho Leal e Karina Monteiro Assistente de Apoio Administrativo: Simone Broilo Assistentes de Expansão e Apoio ao Revendedor: Fernando de Oliveira Barbosa e Rodrigo de Oliveira Recepcionista: Pâmela Rodrigues Auxiliar de Logística e Manutenção: Oscar Borges Pereira Auxiliar de Serviços Gerais: Camila Cardozo Office-boy: Marcelo Silva do Nascimento Coordenação Jurídica: Antônio Augusto Queruz, Felipe Goidanich, Maurício Fernandes e Paulo Fetter Consultor Trabalhista: Flávio Obino Filho Consultor Contábil-Fiscal: Celso Arruda
Assessoria de Imprensa: Neusa Santos Coopetrol - Cooperativa dos Revendedores de Combustíveis Ltda. Presidente Antônio Gregório Goidanich Diretor Financeiro Oscar Alberto Raabe Conselheiros-diretores Adão Oliveira da Silva, Gilberto Rocha Alberton e Paulo Moreira
As opiniões dos artigos assinados e dos entrevistados não são de responsabilidade da Revista Posto Avançado
Conselho editorial: Adão Oliveira da Silva, Eduardo Pianezzola, José Ronaldo Leite Silva, Luis Antônio Steglich Costa e Luiz Fernando de Castro Coordenação: Ampliare Comunicação | Edição: Neusa Santos (MTE/RS 8544) | Reportagem: Cristina Cinara e Neusa Santos (imprensa@sulpetro.org.br) | Revisão: Press Revisão | Foto da Capa: Os Figuras| Diagramação: Isabela Rodrigues | Impressão: Comunicação Impressa | Tiragem: 3.000 exemplares | www.sulpetro.org.br | www.facebook.com/sulpetro
Palavra do Presidente
A hora de voltar a crescer Adão Oliveira
presidencia@sulpetro.org.br
O ano tem sido extremamente agitado, seja na área política, seja na econômica. Depois do processo de impeachment e do início do novo governo daí resultante, a economia começa a dar sinais de recuperação. Os níveis de desemprego ainda assustam — segundo o IBGE, temos mais de 22 milhões de desempregados, considerando os que perderam o emprego e os que buscam o mercado de trabalho pela primeira vez sem alcançar seus objetivos —, o que torna a situação brasileira dramática.
companhia de reduzir em modestos 3% o preço do produto repassado às refinarias. O consumidor, desavisado e pouco informado, buscou logo obter esse mesmo percentual na redução dos preços do combustível vendido na bomba. Isso não é automático em qualquer mercado, até porque se trata de um percentual que é normalmente absorvido em toda a cadeia. E não é diferente no ramo da revenda. O fato, uma vez mais, acabou sendo utilizado para acusar o segmento de algo que não lhe diz respeito.
O mais grave é que o desemprego atinge as classes mais vulneráveis da sociedade. E sem emprego, com imensas dificuldades para manter a família, muitos jovens acabam sendo amparados pelo tráfico de drogas, que tem mostrado sua nefasta consequência nos níveis de criminalidade que não param de crescer.
De qualquer forma, o que nós, da revenda, esperamos é que a economia volte a andar nos trilhos do crescimento. Com isso, teremos condição para aumentar o volume de vendas, que neste ano decresceu e agiu diretamente na queda ainda mais representativa das margens de ganhos do setor. Manter o negócio saudável e no nível de sobrevivência apenas exige cada dia mais do administrador.
No que diz respeito ao segmento da revenda, há boas notícias vindas da nova diretoria da Petrobras. A venda de ativos improdutivos da companhia e uma nova formatação da política comercial, interna e externa, apontam para uma melhor desregulamentação no setor. Isso trará, sem dúvida, melhores condições de o mercado se autorregulamentar ou, ao menos, agir com mais liberdade. Com certeza, o setor irá ganhar com a Petrobras sendo melhor administrada e blindada contra a corrupção que tantos prejuízos causou à empresa nos últimos anos. Recentemente, tivemos o anúncio desta
Contamos com a recuperação da economia. Aliás, nesse novo ciclo da economia brasileira, haverá necessidade urgente e decisiva de repensar o tamanho do Estado e sua presença em alguns setores. O Brasil não pode mais investir em um buraco sem fundo no qual se tornou a União, hoje na UTI financeira e sem condições sequer de pagar em dia os salários do funcionalismo. Se nada for feito, chegaremos em um momento de total paralisia do setor estatal e suas consequências dramáticas na vida de todos.
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Vida Sindical
Secretaria de Segurança cria Câmara Temática dos Postos de Combustíveis Marcelo Amaral/Portphoto
O segmento da revenda de combustíveis do Estado passou a contar, desde o dia 9 de novembro, com a Câmara Temática dos Postos de Combustíveis do Gabinete de Gestão Integrada Estadual, órgão da Secretaria da Segurança Pública do RS. O objetivo da Câmara é estabelecer um sistema de integração entre a Secretaria e a administração pública estadual. “Queremos identificar os principais fatos que influenciam na criminalidade e violência, a fim de propor soluções”, disse o secretário adjunto, delegado Jorge Luiz Soares. Na reunião, o chefe da PM3, tenente-coronel Fábio Behrend, e o delegado de Polícia Fábio Motta Lopes expuseram números relativos a roubos a postos nos anos de 2015 e 2016. “Neste ano, até o mês de outubro, verificamos que 15 municípios representam 83% das ocorrências desse tipo no Rio Grande do Sul”, relatou Behrend. A cidade de Porto Alegre apresentou a maior incidência de assaltos a postos, seguida por Caxias do Sul, Cachoeirinha, Canoas e Santa Maria.
Municípios do RS com maior incidência em roubos a postos de combustíveis em 2016
Conforme os dados apresentados, entre as características dos crimes, na Capital, observa-se que 68% dos roubos a postos acontecem entre 18h e 6h, enquanto que, no período das 6h às 12h, ocorrem os demais. Já o final de semana concentra a maioria — 36% — desta modalidade de roubo, com destaque para o domingo, enquanto que a quinta-feira aponta os menores números.
MUNICÍPIO
Quantidade
PORTO ALEGRE
272
CAXIAS DO SUL
109
CACHOEIRINHA
39
CANOAS
37
Com relação à dinâmica dos assaltos a revendas, constatou-se que em 70% dos casos o frentista se tornou alvo das ações criminosas, seja de forma exclusiva, ou concomitante com a ação contra a loja de conveniência. Em apenas três casos, houve roubo do veículo de clientes que estavam abastecendo.
SANTA MARIA
36
GRAVATAÍ
27
PELOTAS
20
PASSO FUNDO
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“Temos a melhor Polícia Militar do Brasil, mas não temos estrutura para trabalhar”, lamentou o presidente do Sulpetro, Adão Oliveira. Ele reivindicou um maior efetivo para a Brigada Militar, que está com a corporação defasada. “Hoje, a Brigada tem 19 mil pessoas, quando precisaria, no mínimo, de 35 mil”, disse.
NOVO HAMBURGO
15
SAO LEOPOLDO
15
ALVORADA
13
RIO GRANDE
11
ESTEIO
10
TRIUNFO
7
A ideia é que as reuniões da Câmara aconteçam mensalmente, na Secretaria da Segurança. Também participaram da reunião representantes do Instituto-Geral de Perícias, da Susepe, do Departamento de Polícia Metropolitana e do Sindipostos. 16 | posto avançado
VIAMÃO 7 · Dados de 2016 até outubro.
Vida Sindical
Como o inventário periódico pode contribuir na redução das perdas nas lojas de conveniência Divulgação
“Quem faz a diferença são as pessoas. Se não houver engajamento, não irá funcionar. Por isso, é necessário explicar a importância que o funcionário tem dentro do processo”, destacou o consultor Marcelo Louzada.
Domínio do negócio, redução do estoque médio, engajamento dos funcionários e otimização de recursos são os principais benefícios gerados pela elaboração de inventário nas lojas de conveniência e trocas de óleo. As informações constam no Trabalho de Conclusão de Curso do MBA em Gestão do Varejo de Combustíveis, de autoria do consultor Marcelo Louzada, e foram apresentadas no dia 8 de novembro, na reunião de Diretoria do Sindicato. “Só conseguimos controlar aquilo que conseguimos medir”, alertou Louzada. Segundo ele, é necessário ter controle sobre cinco pontos-chave para que se tenha uma boa gestão nos estabelecimentos comerciais: no momento da compra de produtos para a loja; na hora do recebimento desses itens, na digitação de notas fis-
Novos Associados
Abastecedora de Combustíveis Visconde de Mauá Ltda. (Capão do Leão)
cais, na exposição de mercadorias (não deixando os produtos suscetíveis a roubo) e na venda correta ao cliente. Também foi exposto, na reunião, o resultado de 126 eventos de inventário realizados em trocas de óleo da Capital e da Grande Porto Alegre. Foram encontrados estoques médios equivalentes a 5,6 meses de venda mensal. “O pior resultado foi de 26 meses de comercialização e o melhor, de um mês de venda”, comentou Louzada. No caso de lojas de conveniência, o levantamento de 224 eventos neste tipo de local mostrou estoques médios de um mês de venda, com pior resultado para três meses e meio de comercialização e o melhor, para 10 dias. “Loja de conveniência não é lugar para se fazer promoção”, acrescentou o consultor.
Lucio Rene Bentz Cia Ltda. (Porto Alegre) Tania Maria H Bentz (Porto Alegre) posto avançado | 17
Dentro da Lei
Postos podem vender combustíveis em embalagens não certificadas Divulgação
A venda de combustíveis fora do tanque, em embalagens não certificadas, é permitida, conforme estabelece o artigo 34-A da Resolução nº 41/2013. O assunto pautou a reunião do deputado estadual Elton Weber (PSB) com o presidente do Sulpetro, Adão Oliveira, no dia 3 de novembro, na sede do Sindicato. Segundo Weber, como o setor fumageiro adquire óleo diesel com frequência em recipientes sem certificação, em algumas situações o segmento tem enfrentado dificuldades para a compra do produto nos postos. “Por isso, viemos solicitar ao Sindicato orientações sobre como deve ser a venda de combustíveis fora do tanque”, explicou o parlamentar. No encontro, o presidente Adão Oliveira recordou a legislação sobre o tema e destacou que as revendas podem comercializar combustíveis em vasilhames reutilizáveis, desde
que obedeçam às regras da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) quanto à quantidade limitada por unidade de transporte. Para o etanol e para a gasolina, o limite é de 333 quilos, enquanto que para o óleo diesel é de 1000 quilos.
Deputado Elton Weber pediu alguns esclarecimentos sobre a comercialização de combustíveis fora do tanque.
Revenda defende mudanças em proposta de resolução da ANP Divulgação
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou audiência pública, no dia 18 de novembro, para discutir proposta de resolução que estabelecerá procedimentos para a reversão de medidas cautelares, no que se refere à fiscalização do abastecimento de combustíveis, especialmente em casos de interdição do posto. O assessor jurídico do Sulpetro e da Fecombustíveis, Felipe Goidanich, apresentou sugestões de mudanças na proposta de Resolução, especialmente quanto ao prazo para análise e efetivação da reversão da medida cautelar. “É necessária a definição de um prazo para a resposta da ANP, no caso de reversão da medida cautelar”, defendeu Goidanich. Conforme ele, restringir direitos causa prejuízos, pois inviabiliza o próprio funcionamento do agente econômico. “Entendemos que um período de 48 horas para o posto revendedor receber um retorno da ANP a respeito da medida cautelar é um tempo razoável”, 18 | posto avançado
acrescentou o advogado, destacando que o prazo proposto já é utilizado pela ANP em outras situações. O presidente do Sulpetro, Adão Oliveira, também participou da audiência, comandada pela engenheira química da Agência, Tatiana Petricorena.
“Tendo em vista a gravidade da medida aplicada, se faz necessário um prazo exíguo”, frisou o assessor jurídico Felipe Goidanich.
Vida Sindical
Diretorias regionais de Lajeado e Santa Maria têm encontros O Sulpetro promoveu, no mês de novembro, dois encontros no interior do Estado com diretorias regionais para discutir temas como a Norma Regulamentadora NR-9 (referente ao benzeno), questões tributárias (ações de recuperação) com o advogado Thiago Tobias e mostrar aos revendedores de combustíveis as vantagens em ser associado ao Sindicato. O primeiro evento aconteceu no município de Estrela, reunindo a diretoria regional de Lajeado e empresários locais, no dia 7 de novembro, sob a coordenação dos diretores Nestor Müller, Elvídio Eckert e Roberto André Kalsing.
Encontro da diretoria regional de Lajeado aconteceu no Estrela Palace Hotel.
No dia 21 de novembro, foi a vez dos proprietários de postos da região de Santa Maria se encontrarem na cidade, em reunião que contou com a presença dos diretores regionais Francisco Hubner e Ricardo Cardoso. A programação ocorreu na Vera Cruz Galeteria e também contou com a presença do prefeito eleito, Jorge Pozzobom.
Luiz Frizzo, Elvídio Eckert, presidente Adão Oliveira, Nestor Müller, Luís Antônio Steglich Costa e Gilson Becker.
Indicadores do Sulpetro 2016 OUTUBRO Prefeito eleito de Santa Maria, Jorge Pozzobom, prestigiou o almoço oferecido aos revendedores de combustíveis locais.
Visitas a órgãos públicos: 12 Total de janeiro a outubro: 223 Participações em eventos: 7 Total de janeiro a outubro: 100
NOVEMBRO Cursos realizados: 4 Total de janeiro a novembro: 41 Advogado Thiago Tobias, Ricardo Cardoso, Gilson Becker, presidente Adão Oliveira, Francisco Hubner e Luís Antônio Steglich Costa.
Pessoas capacitadas: 75 Total de janeiro a novembro: 822 Associação de postos: 6 Total de janeiro a outubro: 23
posto avançado | 19
Personagem
Mauro Pereira
Com os olhos na economia Deputado federal da Legislatura 2015-2019, Mauro Pereira (PMDB-RS) assumiu como suplente em fevereiro do ano passado e é representante da região da Serra Gaúcha. Membro das comissões de Finanças e Tributação, de Desenvolvimento Econômico e do Meio Ambiente, o parlamentar é relator de mais de 70 projetos na Câmara. Gilmar Felix / Câmara dos Deputados
Empreendedorismo “Como sempre tive minha história vinculada à área da mecânica e tive a oportunidade de trabalhar em grandes empresas como a Agrale e na Mercedes Benz, viajei pelo País abrindo concessionárias, dando cursos de mecânica e também de vendas técnicas. Isso fez com que 20 | posto avançado
eu aprendesse muito. Ao mesmo tempo, fui microempresário na área da mecânica a partir de 1984 e acompanhei uma crise grande nos planos econômicos do ex-presidente José Sarney. Tivemos cinco planos econômicos durante o seu período de governo. A inflação chegou a 85% ao mês, 4,5% ao dia, e, por isso, eu soube o que é a dificuldade empresarial em uma crise.
Ações “Desde que estou aqui, acompanhamos esta crise violenta que o governo da presidente Dilma Rousseff gerou. Aquele ano, 2015, já foi marcado pelo trabalho para tentar mostrar para a equipe da presidente que eles estavam conduzindo a economia de uma maneira equivocada e que iriam levar o Brasil à falência. Isso realmente aconteceu, infelizmente. Meu foco é voltado para a nossa economia, com os ajustes fiscais e procurando buscar recursos e financiamentos para que as nossas empresas possam se manter. Uma das vitórias que conquistamos, com um trabalho meu desde o ano passado, é a renegociação das dívidas das empresas dos impostos federais, pois a sociedade não teve culpa desta crise. Foi criada pelo governo. Os empresários investiram confiando na economia. Por isso, procurei mostrar, especialmente ao presidente Michel Temer, que é preciso fazer uma renegociação de dívida com os empresários. Isso porque a maioria das empresas está devendo impostos federais, em torno de 65% delas. Isso foi uma luta minha, para defender a recuperação desses empresários.”
Desconto nos combustíveis “O consumidor olha quem está na linha de frente e, neste caso, são os postos de combustí-
veis. Procurei constatar nos postos – quando ocorreu esta redução na refinaria de 13,1% no óleo diesel –, se eles estavam recebendo o desconto da distribuidora. Eles mostraram que não tinham recebido o desconto da distribuidora, já 15 dias depois. Uma revenda tinha recebido o desconto de 5% e outra de 3%. Por isso, vi que o desconto estava ficando somente na mão das distribuidoras de combustíveis, que buscam na refinaria. Fiz uma denúncia no Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica], fiz pronunciamentos na tribuna por diversas vezes deixando, bem claro, que os postos de combustíveis também estavam sendo vítimas desse processo e fui ao Ministério Público Federal protocolar o documento. O País está pobre, os caminhoneiros passam dificuldades, o agricultor precisa ‘matar um leão por dia’ para se manter no campo e quando há uma oportunidade de usufruir de um desconto ele fica somente com a distribuidora. Por isso, não é justo, não é moral e, por isso, fiz a denúncia. Precisamos e devemos, como homens públicos, denunciar quando percebemos algo errado. Recentemente, subiu o preço do combustível e a distribuidora repassou na hora. Infelizmente, nossa justiça e os órgãos que fiscalizam não estão agindo como deveriam agir. Se houvesse rigidez sobre os grandes, tudo seria diferente.”
Sindicato “Vejo o trabalho dos sindicatos como sério e de extrema importância. São comprometidos com seus colegas de trabalho e categoria. Os representantes estão sempre por aqui buscando os interesses coletivos, especialmente dos postos. O Sindicato tem a responsabilidade da transparência. O que há de positivo ele repassa e o que é ruim também comunica e orienta sobre os procedimentos, em especial na área de impostos e tributos. Atualmente, se um proprietário de um posto não cuidar dessa área, pode ser muito prejudicados. É muito relevante o trabalho do Sindicato. É importantíssimo falar com a entidade, com a revenda. Hoje, não há rincão de nosso Estado que não tenha um posto para atender a sociedade.”
“
“É muito relevante o trabalho do Sindicato. É importantíssimo falar com a entidade, com a revenda. Hoje, não há rincão de nosso Estado que não tenha um posto para atender a sociedade.”
“
Minha empresa faliu. Essa experiência me ajuda como deputado a me colocar no lugar de um empreendedor, que quer gerar emprego, que tem responsabilidades com o negócio e de pagar os impostos. Tudo é muito difícil. Por isso, aqui em Brasília, procuro valorizar o empreendedor para ele tenha condições de trabalhar. Essa minha experiência facilita muito as minhas ações em meu gabinete. Minha rotina é 100% voltado às pessoas e para dar atenção a todas as entidades que representam o setor produtivo do nosso País. Desde a agricultura, passando pela indústria, comércio e serviços. Para isso, sou o deputado que chega aqui no domingo à noite e sai na sexta ao meio dia. Tenho 100% de assiduidade, participo de diversas comissões, relatorias de projeto relevantes. Assim, procuro representar meu Estado e minha região. Buscando trabalhar como a população trabalha.”
posto avançado | 21
Formação de preços - Gasolina "C" Ato Cotepe N° 21 de 8/11/2016 - DOU de 26/09/2016 e Pesquisa Preço ANP de 6/11/2016 a 12/11/2016 Vigência a partir de 16 de novembro de 2016 UF
73% Gasolina A
27% Etanol Anidro(1)
73% CIDE(2)
73% PIS/ COFINS(2)
Carga ICMS
Custo da Distribuição
Margem da Distribuição
Margem da Revenda
AC
1,173
0,597
0,073
0,279
1,024
3,145
0,432
0,553
AL
1,014
0,578
0,073
0,279
1,107
3,050
0,214
0,537
AM
1,083
0,591
0,073
0,279
0,951
2,977
0,214
0,393
AP
1,076
0,590
0,073
0,279
0,925
2,942
0,358
0,415
BA
1,025
0,584
0,073
0,279
1,064
3,025
0,170
0,592
CE
1,068
0,584
0,073
0,279
1,111
3,115
0,213
0,451
DF
1,121
0,578
0,073
0,279
1,003
3,053
0,102
0,312
ES
1,131
0,586
0,073
0,279
0,982
3,050
0,213
0,391
GO
1,119
0,575
0,073
0,279
1,159
3,205
0,156
0,497
MA
0,976
0,588
0,073
0,279
0,976
2,892
0,224
0,402
MT
1,154
0,597
0,073
0,279
0,959
3,061
0,181
0,483
MS
1,101
0,580
0,073
0,279
0,898
2,931
0,203
0,382
MG
1,080
0,578
0,073
0,279
1,133
3,142
0,197
0,409
PA
1,062
0,586
0,073
0,279
1,118
3,118
0,387
0,507
PB
0,978
0,580
0,073
0,279
1,113
3,023
0,186
0,405
PE
1,010
0,580
0,073
0,279
1,070
3,011
0,147
0,544
PI
0,993
0,586
0,073
0,279
0,994
2,924
0,277
0,364
PR
1,067
0,579
0,073
0,279
1,061
3,059
0,205
0,404
RJ
1,048
0,578
0,073
0,279
1,264
3,241
0,246
0,477
RN
1,015
0,580
0,073
0,279
1,110
3,057
0,272
0,495
RO
1,117
0,595
0,073
0,279
1,005
3,069
0,269
0,503
RR
1,107
0,598
0,073
0,279
0,983
3,039
0,257
0,555
RS
1,033
0,602
0,073
0,279
1,158
3,144
0,266
0,417
SC
1,109
0,583
0,073
0,279
0,888
2,931
0,225
0,392
SE
1,054
0,580
0,073
0,279
1,032
3,018
0,180
0,458
SP
1,066
0,575
0,073
0,279
0,870
2,862
0,209
0,439
TO
1,024
0,578
0,073
0,279
1,122
3,076
3,391
0,425
Corresponde ao preço da usina com acréscimo de PIS/COFINS e custo do frete. Observações => Valores em Reais, margens médias calculadas a partir da pesq. de preços da ANP, publicada em 18/11/2016 – Fretes inclusos nas margens correspondentes – Margens médias do Estado
Capacitação Buffon é a sexta melhor empresa para se trabalhar no Estado A Comercial Buffon está entre as dez melhores empresas para se trabalhar no Rio Grande do Sul, conforme ranking elaborado pela Revista Amanhã em parceria com a consultoria Great Place to Work (GPTW). O resultado foi divulgado no dia 7 de novembro e classificou a rede, que é formada por 71 postos de combustíveis, na sexta colocação entre as companhias com mais de mil funcionários. Anteriormente, a Buffon já havia alcançado o oitavo lugar no levantamento, subindo, neste ano, de posição. A pesquisa faz uma compilação das mais bem-sucedidas estratégias de gestão de pessoas praticadas pelos departa22 | posto avançado
mentos de recursos humanos das empresas. Ao todo, o levantamento destaca 40 companhias cujas iniciativas se baseiam no veredito sobre o ambiente de trabalho, que é dado pelos próprios funcionários, e em um relatório de práticas assinado pelos gestores. O resultado é um ranking que apresenta, em ordem decrescente, quais são os melhores ambientes de trabalho no Estado. A lista de vencedoras se divide em três categorias: “Grandes Empresas”, que empregam a partir de mil funcionários; “Médias Empresas”, que têm até 999 funcionários; e “Pequenas Empresas”, que têm entre 50 e 99 funcionários.
Pergunte ao Jurídico
O que muda em relação à vigência das convenções coletivas com a recente decisão do STF? As condições de trabalho previstas em convenções e acordos coletivos e em sentenças normativas sempre vigoraram no prazo assinado nos referidos instrumentos, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho. Não era outro o enunciado, desde 1988, da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A única exceção foi o período compreendido entre dezembro de 1992 e julho de 1995, em que vigorou a Lei nº 8.542, posteriormente revogada pela Lei nº 10.192. A matéria foi em mais de uma oportunidade discutida pelo Poder Legislativo, prevalecendo o entendimento da não ultratividade das condições pactuadas (valem apenas no prazo da convenção). Surpreendentemente, o TST, sem o registro de nenhum precedente judicial e agindo como se legislador fosse – no caso específico, o legislador já havia atuado —, alterou, da noite para o dia, o seu entendimento estabelecendo que, mesmo após o final da vigência dos ajustes coletivos, as cláusulas permaneceriam incorporadas aos contratos individuais e somente poderiam ser modificadas ou suprimidas mediante nova negociação coletiva. Fazendo terra arrasada do princípio republicano da segurança jurídica, o TST, em verdadeiro exercício de química jurídica, interpretou dispositivo constitucional (artigo 114 da CF, § 2º) de forma a justificar a solução tida como mais justa, a partir da máxima de que a decisão judicial é atividade criadora de direitos. Em que pese o flagrante atropelo da regra constitucional e o obstáculo criado à livre negociação coletiva, sinalizávamos que, em alguns momentos, o novo entendimento poderia ser favorável ao empresário: cláusulas de utilização de empregados em feriados, de banco de horas e de pisos salariais que afastariam a incidência de salários mínimos regionais, mesmo não renovadas, permaneceriam valendo com relação aos empregados antigos. Não contávamos, contudo, com a astúcia (aqui aplicada conforme o personagem Chapolin) do TST que, mais uma vez, fabricando interpretação para justificar suas verdadeiras intenções, passou a entender que, se a condição fosse mais gravosa ao empregado, a norma coletiva não seria incorporada ao contrato de trabalho. Mais uma vez o Supremo Tribunal Federal, na condição de guardião da Constituição, foi chamado a se pronunciar sobre o novo entendimento do TST em arguição de preceito fundamental. O ministro Gilmar Mendes, em sede liminar, decidiu que o TST, neste
episódio, interpretou arbitrariamente a norma constitucional. Segundo Gilmar Mendes, trata-se de fraude hermenêutica, destinada apenas a extrair-se – de onde não há – interpretação que auxilie a fundamentar o que deseja. O ministro foi mais longe e classificou o ativismo do TST como naif, ou seja, primário e ingênuo. Em outra passagem diz que é no mínimo exótico que um tema que tenha sido analisado pelo Poder Legislativo – em amplo processo democrático de elaboração de leis —, retorne ao cenário por uma simples reunião interna dos membros do TST. Diz o ministro que a alteração de entendimento sumular sem a existência de precedentes que o justifiquem é proeza digna de figurar no livro do Guiness, tamanho o grau de ineditismo da decisão que a Justiça do Trabalho pretendeu criar. Afirma, ainda, que se decanta casuisticamente um dispositivo constitucional até o ponto que dele se consiga ser extraído entendimento que se pretende utilizar em favor apenas dos empregados, chamando a atenção para o casuísmo do TST por parecer estranho que apenas um lado da relação continue a ser responsável pelos compromissos antes assumidos em um processo negocial de concessões mútuas.
Flávio Obino Filho é coordenador geral do escritório Flávio Obino Filho Advogados Associados S/C
A decisão determina a suspensão de todos os processos em curso e dos efeitos das decisões judiciais proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho que versem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Em curto espaço de tempo esta é a quarta chinelada que a Justiça do Trabalho leva do STF, que tende a cada vez mais valorizar a autonomia da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas. Primeiro foi a ação do PDV do Besc em que o STF, em acórdão da lavra do ministro Barroso, chancelou acordo coletivo anulado pelo TST. Depois foi o provimento de recurso extraordinário pelo ministro Teori, que desconstituiu acórdão do TST que decidira pela invalidade de regra sobre horas in itinere diversa da prevista na CLT. Agora, temos a liminar do ministro Gilmar Mendes. Neste meio-tempo, o STF também suspendeu a Súmula do TST que estabelecia a correção dos débitos trabalhistas com base no IPCA. O TST, contudo, não entra na linha. Segue agindo como uma criança que desobedece ao pai, rasga a Constituição Federal, desprestigia a negociação coletiva, pratica o ativismo judicial e interpreta as normas de forma a justificar os seus ideais de Justiça. Que o STF siga agindo na busca da segurança jurídica e do respeito à lei e à Constituição. posto avançado | 23
Agenda Fiscal Fevereiro|2016
Janeiro|2017 Imposto/Contribuição
Base de Cálculo
FGTS e GFIP MENSAL
Folha de Pagamento Dezembro/16
ICMS e GIA MENSAL
Vencimento 06/01/17
Imposto/Contribuição
Base de Cálculo
Vencimento
FGTS e GFIP MENSAL
Folha de Pagamento Janeiro/17
Apuração Dezembro/2016 12/01/17
ICMS e GIA MENSAL
Apuração Janeiro/2017 13/02/17
SPED CONTRIBUIÇÕES
Apuração Novembro/16 13/01/17
SPED CONTRIBUIÇÕES
Apuração Dezembro/16 14/02/17
SPED Fiscal (Empresas selecionadas)
Informações Dezembro/16 16/01/17
SPED Fiscal (Empresas selecionadas)
Informações Janeiro/17 15/02/17
Previdência Social
Folha de Pagamento Dezembro/16
Previdência Social
Folha de Pagamento Janeiro/17
PIS/COFINS/CSLL Retidos de PJs
Período de 01 a 31/12/16 20/01/17
PIS/COFINS/CSLL Retidos de PJs
Período de 01 a 31/01/17 20/02/17
Imposto de Renda Retido na Fonte
Período de 01 a 31/12/16 20/01/17
Imposto de Renda Retido na Fonte
Período de 01 a 31/01/17 20/02/17
Simples Nacional
Receitas Dezembro/16 20/01/17
Simples Nacional
Receitas Janeiro/17 20/02/17
DCTF Mensal
Informações Novembro/16 20/01/17
DCTF Mensal
Informações Dezembro/16 21/02/17
COFINS
Apuração Dezembro/16 25/01/17
COFINS
Apuração Janeiro/17 25/02/17
PIS s/Faturamento
Apuração Dezembro/16 25/01/17
PIS s/Faturamento
Apuração Janeiro/17 25/02/17
Imposto de Renda s/Lucro Real
Lucro Dezembro/16 31/01/17
Imposto de Renda s/Lucro Real
Lucro Janeiro/17 28/02/17
Contribuição Social s/Lucro Real
Lucro Dezembro/16 31/01/17
Contribuição Social s/Lucro Real
Lucro Janeiro/17 28/02/17
20/01/17
Seguro de Vida dos Funcionários 31/01/17 Mensalidade Sulpetro 31/01/17 Fonte: Márcio Paris – Método Consultoria Empresarial Sociedade Simples.
Seguro de Vida dos Funcionários
07/02/17
20/02/17
28/02/17
Mensalidade Sulpetro 28/02/17
Fonte: Márcio Paris – Método Consultoria Empresarial Sociedade Simples.
Capacitação
Curso sobre liderança encerra capacitações deste ano
Divulgação
O Sulpetro promoveu, no dia 10 de novembro, o último módulo do curso sobre liderança e desenvolvimento de equipes produtivas, com o administrador de empresas Ângelo Pastro. Para 2017, já está sendo elaborado um novo plano de capacitação para atender às necessidades da revenda de combustíveis do Estado. Confira em breve novas informações!
Sindicatos da revenda debatem comunicação Jornalistas dos sindicatos filiados à Fecombustíveis reuniram-se, no dia 25 de novembro, para o encontro anual dos profissionais, onde discutem alternativas para aperfeiçoar a comunicação do setor varejista com seus públicos. No evento, realizado em Campinas (SP) — onde também ocorreram o 5º Encontro dos Revendedores de Combustíveis do Sudeste (Ercom) e o 2º Encontro Nacional dos Revendedores Atacadistas de Lubrificantes (Ealub) —, os assessores tiraram dúvidas sobre o atendimento à imprensa em situações de crise com a advogada da Federação, Deborah Amaral dos Anjos. O grupo também assistiu às palestras “Mais Tempo – como conquistar uma vida com mais equilíbrio e produtividade”, com o consultor em Gestão de Tempo, Alexandre Rodrigues, e “Como utilizar a comunicação para melhorar a imagem do Sindicato junto aos seus associados”, com professor do Ibmec, Maxwell Martins. 24 | posto avançado
Divulgação
Contas em Dia
O planejamento tributário e a visão da fiscalização Nessa complexidade de leis, regulamentos e interpretações fiscais no Brasil, aliado à alta carga tributária em contraste com os serviços prestados pelo Estado no sentido genérico da palavra “estado”, cada vez mais as pessoas físicas e pessoas jurídicas são obrigadas a estudar e aplicar a legislação de maneira mais precisa possível, para evitar pagar imposto de forma equivocada. Esses procedimentos acabaram gerando a expressão “Planejamento Tributário” para os contribuintes. Mas, para a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de arrecadação de impostos, o nome empregado é “Elisão Fiscal” que, no entendimento deles, chega a Evasão Fiscal. Outro aspecto altamente importante é que, a partir das implementações dos sistemas de processamento de dados eletrônicos implantados no Brasil a partir de 2007, que englobam a Nota Fiscal Eletrônica, SPED Fiscal, SPED Contábil, Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica, colocação de chips nos caminhões transportadores de mercadorias, o controle fiscal sobre todas as operações mercantis é total e eficientíssimo.
Celso Arruda Consultor contábil e fiscal do Sulpetro
Diante desse quadro, os contribuintes devem analisar com profundidade os reflexos fiscais de suas operações econômicas, planejar adequadamente seus desdobramentos fiscais, antes das operações, pois, depois delas concretizadas, se feitas de forma indevida, nada mais poderá ser feito. Planejamentos feitos de modo superficial ou por pessoas que não tenham o conhecimento pleno de todas as operações realizadas pelos contribuintes, e sem uma criteriosa análise dos aspectos jurídicos dessas operações, podem representar grandes prejuízos e demais penalidades para os contribuintes. Ressalte-se também que, no Direito Tributário e Societário, o fundamental é a análise dos documentos que dão suporte às operações e sua contabilização que reflita realmente o que ocorreu. Não adianta criar artifícios documentais e contábeis, sem base jurídica defensável e idônea, pois, em um caso de fiscalização, além dos encargos tributários levantados pela fiscalização, haverá a incidência de pesadas multas e, muitas vezes, até mesmo a responsabilização criminal dos responsáveis, sejam eles sócios, diretores, contadores e gestores da sociedade. Prova testemunhal não é utilizada no Direito Tributário, o que vale são os documentos e a contabilidade. Recentemente, ao auditar uma empresa que opera na revenda de combustíveis, verifiquei despesas lançadas sem qualquer base legal, sem comprovação de sua real necessidade para as atividades da entidade, com o objetivo simples e claro de reduzir a carga tributária. Essas medidas são inconcebíveis no atual quadro de controles e fiscalizações vigentes no Brasil. posto avançado | 25
Vida Sindical
Ministério do Trabalho no RS terá novo superintendente
Crédito Divulgação
Nas próximas semanas, o advogado Joaquim Cardinal assume a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul (STRE/RS). Natural de Bossoroca, localizada na região das Missões, caberá ao jovem de 31 anos comandar a STRE/RS, que é composta por 15 gerências e 12 agências no Estado. No dia 11 de novembro, quando visitou a sede do Sulpetro, em Porto Alegre, Cardinal adiantou como será seu trabalho na nova função. Qual é a sua expectativa em relação à STRE? Queremos trabalhar políticas públicas de geração de emprego e renda, preservando os direitos e garantias dos trabalhadores, para que o Ministério do Trabalho consiga implementar as condições dignas de trabalho e traga um pouco de harmonização entre os sindicatos, entre as categorias. E também trazer um pouco de confiança para a abertura de novas vagas, neste momento de recessão, para que o emprego volte a ser estimulado no País. Como você percebe a questão de reclamações de empresários quanto à fiscalização e a aplicação de normas quase que impossíveis de serem cumpridas? Os auditores seguem as orientações das NRs e têm toda a competência, autonomia e função
Tio Marciano
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técnica para realizar essas inspeções e eventuais apontamentos. À Superintendência compete estimular e verificar essas funções dos auditores. A questão de atualizações de normas, de revisão de regramentos e de regulamentos é uma competência exclusiva do Ministério. Mas podemos ouvir o setor e as demandas para encaminhar sugestões e fazer atualizações das normas. Esse acesso para encaminhamento, para análise e discussão, para atualizar e modernizar, tanto a legislação trabalhista quanto as normas regulamentadoras, será uma possibilidade para estar escutarmos a base, os setores e a cadeia para encaminharmos junto ao Ministério uma análise ou criação de grupos de trabalho.
Cassiá Carpes, vicepresidente Ildo Buffon, presidente Adão Oliveira, Joaquim Cardinal, Marco Antônio Canto, Luís Antônio Steglich Costa.
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