A Convenção Internacional dos Diretos da Criança foi promulgada pela ONU em 1989. O Brasil foi um dos primeiros Estados a ratificá-la, influenciando outros a fazê-lo. A Convenção está toda baseada na Doutrina de Proteção Integral, que é preconizada pela primeira vez e que deve orientar todas as ações dos Estados
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Partes em relação às suas crianças. Uma Convenção tem força de lei, assim, todos os Estados que a ratificaram devem cumpri-la em seu território. Os países que a ratificaram são chamados de Estados Partes. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, de 1990, é a lei nacional que a traduz.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO Rua Baruel, 501 – Centro – Suzano CEP 08675-000 – Fone: (11) 4745.2000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Rua Felício de Camargo, 461 – Centro – Suzano CEP 08674-030 – Fone: (11) 4744.8900
» Art. 1
Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
JANEIRO
D S T 1 2 3 8 9 10 15 16 17 22 23 24 29 30 31 DEZEMBRO/05 D S T Q Q S 1 2 25 - Natal 4 5 6 7 8 9 11 12 13 14 15 16 18 19 20 21 22 23 25 26 27 28 29 30
S 3 10 17 24 31
2006 Q Q S S 4 5 6 7 11 12 13 14 18 19 20 21 25 26 27 28 1- Confraternização Universal 20 - Dia de São Sebastião
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FEVEREIRO D S T Q Q S 28 - Carnaval 1 2 3 5 6 7 8 9 10 12 13 14 15 16 17 19 20 21 22 23 24 26 27 28
S 4 11 18 25
» Art. 2, parágrafo 2
Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção da criança contra toda forma de discriminação ou castigo por causa da condição, das atividades, das opiniões manifestadas ou das crenças de seus pais, representantes legais ou familiares.
F E V E R E I R O 2006
S
T
Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 D
28- Carnaval
D 1 8 15 22 29
S 2 9 16 23 30
JANEIRO T Q Q S S 3 4 5 6 7 10 11 12 13 14 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 Universal 31 1-20Confraternização - Dia de São Sebastião
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MARÇO D S T Q Q 1 - Cinzas 8 - Dia Mundial da Mulher 1 2 5 6 7 8 9 12 13 14 15 16 19 20 21 22 23 26 27 28 29 30
S 3 10 17 24 31
S 4 11 18 25
» Art. 3, parágrafo 1
Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.
MARÇO
D
S
T
1 - Cinzas 8 - Dia Mundial da Mulher
5 6 7 12 13 14 19 20 21 26 27 28 FEVEREIRO D S T Q Q S 28 - Carnaval 1 2 3 5 6 7 8 9 10 12 13 14 15 16 17 19 20 21 22 23 24 26 27 28
2006 Q Q 1 2 8 9 15 16 22 23 29 30
S 4 11 18 25
D
S S 3 4 10 11 17 18 24 25 31 S
ABRIL T Q Q
S
2 - Aniversário do Município de Suzano 14 - Paixão de Cristo / 16 - Páscoa / 21 - Tiradentes
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2 3 4 5 9 10 11 12 16 17 18 19 23 30 24 25 26
6 13 20 27
7 14 21 28
S 1 8 15 22 29
» Art. 4
Os Estados Partes adotarão todas as medidas administrativas, legislativas e de outra índole, com vistas à implementação dos direitos reconhecidos na presente Convenção. Com relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, os Estados Partes adotarão essas medidas utilizando ao máximo os recursos disponíveis e, quando necessário,dentro de um quadro de cooperação internacional.
2006 T Q Q
A B R I L
S
S
S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 D
2 - Aniversário do Município de Suzano 14- Paixão de Cristo / 16- Páscoa / 21- Tiradentes
MARÇO D S T Q Q 1- Cinzas 8- Dia Mundial da Mulher 1 2 5 6 7 8 9 12 13 14 15 16 19 20 21 22 23 26 27 28 29 30
S 3 10 17 24 31
S 4 11 18 25
D
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7 14 21 28
S 1 8 15 22 29
MAIO T Q Q S S 2 3 4 5 6 9 10 11 12 13 16 17 18 19 20 23 24 25 26 27 30 31 1 - Dia do Trabalho
» Art. 12, parágrafo 1
Os Estados Partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados com a criança, levando-se em consideração essas opiniões, em função da idade e da maturidade da criança.
MAIO
S T 1 2 7 8 9 14 15 16 21 22 23 28 29 30 D
D
S
ABRIL T Q Q
S 2 - Aniversário do Município de Suzano 14 - Paixão de Cristo / 16 - Páscoa / 21 - Tiradentes 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 30 24 25 26 27 28 29
2006 Q Q S S 3 4 5 6 10 11 12 13 17 18 19 20 24 25 26 27 31 1- Dia do Trabalhador(a)
S
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JUNHO D S T Q Q 15- Corpus Christi 1 4 5 6 7 8 11 12 13 14 15 18 19 20 21 22 25 26 27 28 29
S 2 9 16 23 30
S 3 10 17 24
» Art. 13, parágrafo 1
A criança terá direito à liberdade de expressão. Esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e idéias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.
JUNHO
D
S
T
15- Corpus Christi
4 5 6 11 12 13 18 19 20 25 26 27 D 7 14 21 28
S 1 8 15 22 29
MAIO T Q Q S S 2 3 4 5 6 9 10 11 12 13 16 17 18 19 20 23 24 25 26 27 30 31 1- Dia do Trabalhador(a)
2006 Q Q S S 1 2 3 7 8 9 10 14 15 16 17 21 22 23 24 28 29 30 D
Secretaria Municipal de Educação de Suzano Gestão 2005/2008
S
JULHO T Q Q
2 3 4 5 9 10 11 12 16 17 18 19 24 23 30 31 25 26
6 13 20 27
S 7 14 21 28
S 1 8 15 22 29
» Art.14, parágrafo 1
Os Estados Partes reconhecem os direitos da criança à liberdade de pensamento, de consciência e de crença.
2006 T Q Q
JULHO
S
S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 D
JUNHO D S T Q Q 15- Corpus Christi 1 4 5 6 7 8 11 12 13 14 15 18 19 20 21 22 25 26 27 28 29
S 2 9 16 23 30
S 3 10 17 24 Secretaria Municipal de Educação de Suzano Gestão 2005/2008
S
D
S
6 13 20 27
7 14 21 28
AGOSTO T Q Q 1 2 3 8 9 10 15 16 17 22 23 24 29 30 31
S 4 11 18 25
S 5 12 19 26
» Art. 15, parágrafo 1 Os Estados Partes reconhecem os direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de realizar reuniões pacíficas.
AGOSTO
S
T 1 6 7 8 13 14 15 20 21 22 27 28 29 D
D
S
JULHO T Q Q
2 3 4 5 9 10 11 12 16 17 18 19 24 23 30 31 25 26
6 13 20 27
S 7 14 21 28
S 1 8 15 22 29
2006 Q Q S S 2 3 4 5 9 10 11 12 16 17 18 19 23 24 25 26 30 31
Secretaria Municipal de Educação de Suzano Gestão 2005/2008
SETEMBRO D S T Q Q S 7- Independência do Brasil 1 3 4 5 6 7 8 10 11 12 13 14 15 17 18 19 20 21 22 24 25 26 27 28 29
S 2 9 16 23 30
» Art. 16, parágrafo 1
Nenhuma criança será objeto de interferências arbitrárias ou ilegais em sua vida particular, sua família, seu domicílio, ou sua correspondência, nem de atentados ilegais a sua honra e a sua reputação.
2006 T Q Q
SETEMBRO
S
S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 D
7- Independência do Brasil
D
S
6 13 20 27
7 14 21 28
AGOSTO T Q Q 1 2 3 8 9 10 15 16 17 22 23 24 29 30 31
S 4 11 18 25
S 5 12 19 26 Secretaria Municipal de Educação de Suzano Gestão 2005/2008
D 1 8 15 22 29
OUTUBRO S T Q Q S S 2 3 4 5 6 7 9 10 11 12 13 14 16 17 18 19 20 21 23 24 25 26 27 28 12 - Nossa Senhora Aparecida 30 31 12 - Dia das Crianças 15 - Dia do Professor(a)
» Art.19, parágrafo 1
Os Estados Partes adotarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela.
OUTUBRO
D S T 1 2 3 8 9 10 15 16 17 22 23 24 29 30 31 SETEMBRO D S T Q Q S 7- Independência do Brasil 1 3 4 5 6 7 8 10 11 12 13 14 15 17 18 19 20 21 22 24 25 26 27 28 29
S 2 9 16 23 30
2006 Q Q S S 4 5 6 7 11 12 13 14 18 19 20 21 25 26 27 28 12 - Nossa Senhora de Aparecida 12 - Dia das Crianças / 15 - Dia do Professor(a)
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NOVEMBRO D S T Q Q S 2- Finados 15- Proclamação 1 2 3 da República 5 6 7 8 9 10 12 13 14 15 16 17 19 20 21 22 23 24 26 27 28 29 30
S 4 11 18 25
» Art.29, parágrafo 1
Os Estados Partes reconhecem que a educação da criança deverá estar orientada no sentido de: a)desenvolver a personalidade, as aptidões e a capacidade mental e física da criança em todo seu potencial; b)imbuir na criança o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, bem como aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas.
N O V E M B R O 2006
S
T
Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 D
2- Finados 15- Proclamação da República
D 1 8 15 22 29
OUTUBRO S T Q Q S S 2 3 4 5 6 7 9 10 11 12 13 14 16 17 18 19 20 21 23 24 25 26 27 28 Senhora de Aparecida 30 31 1212 -- Nossa Dia das Crianças 15 - Dia do Professor(a)
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DEZEMBRO D S T Q Q S 25- Natal 1 3 4 5 6 7 8 10 11 12 13 14 15 17 18 19 20 21 22 24 31 25 26 27 28 29
S 2 9 16 23 30
» Art.32, parágrafo 1
Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.
2006 T Q Q
DEZEMBRO
S
S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 D
25 - Natal
NOVEMBRO D S T Q Q S 2- Finados 15- Proclamação 1 2 3 da República 5 6 7 8 9 10 12 13 14 15 16 17 19 20 21 22 23 24 26 27 28 29 30
S 4 11 18 25 Secretaria Municipal de Educação de Suzano Gestão 2005/2008
JANEIRO D S T Q 1 2 3 7 8 9 10 14 15 16 17 21 22 23 24 28 29 30 31
/ 2007 Q S S 4 5 6 11 12 13 18 19 20 25 26 27 1- Confraternização Universal