GUIA DO INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO | GUIDE DE L'INVESTISSEMENT IMMOBILIER AU PORTUGAL

2ª EDIÇÃO / JANEIRO 2016

GUIA DO INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO EM PORTUGAL GUIDE DE L’INVESTISSEMENT IMMOBILIER AU PORTUGAL www.telles.pt

2e ÉDITION / JANVIER 2016

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INTRODUÇÃO

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Face à crescente procura de que o mercado imobiliário português tem sido alvo, potenciada pelos regimes dos chamados “Vistos Gold” e “Residentes Não Habituais”, a Telles de Abreu decidiu publicar as linhas gerais que norteiam os referidos institutos. Não pretendemos desenvolver um trabalho exaustivo sobre os contornos legais do regime aplicável, mas antes permitir que os leitores se possam inteirar de forma simples das reais vantagens proporcionadas pela obtenção do visto gold ou do reconhecimento da situação de residente não habitual.

Considerando o enorme sucesso que obtivemos com a primeira edição do Guia do Investimento Imobiliário em Portugal, e em virtude das mais recentes alterações legislativas, nomeadamente ao regime dos vistos gold e Fundos de Investimento Imobiliário, decidiu a Telles de Abreu publicar esta segunda edição do Guia.

Faremos assim uma breve abordagem aos veículos de investimento mais utilizados em Portugal, aos impostos mais significativos que se aplicam à atividade imobiliária e, por fim, dedicar-nos-emos concretamente ao regime dos vistos gold e ao regime dos residentes não habituais.

A Telles de Abreu e a sua vasta equipe de advogados e consultores coloca-se à disposição de todos aqueles que tenham interesse nestas matérias para o esclarecimento de quaisquer questões que possam surgir.

CONTACTOS

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Carlos Lucena (Porto) _

Pedro Almeida e Sousa (Porto) _

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INDEX_ I

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VEÍCULOS DE INVESTIMENTO

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II

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ENQUADRAMENTO FISCAL

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III

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VISTOS GOLD || GOLDEN VISA

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IV

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RESIDENTES NÃO HABITUAIS || REGIME FISCAL

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Não obstante a informação transmitida ser atualizada e rigorosa, trata-se de um conjunto de informações com carácter meramente indicativo, não constituindo um parecer jurídico pelo que se recomenda o recurso a profissionais devidamente qualificados sempre que se mostre necessário.

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I - VEÍCULOS DE INVESTIMENTO Importa preliminarmente referir que não existe no ordenamento jurídico português qualquer restrição à aquisição de bens imóveis.

Ou seja, o título do direito de propriedade pode ser adquirido por qualquer entidade, nacional ou estrangeira, pública ou privada, coletiva ou singular, desde que devidamente munida da denominada “personalidade jurídica”. De igual forma, também não existe qualquer restrição à aquisição, detenção e venda de participações sociais em sociedades comerciais, imobiliárias ou outras. Por último, não existe também qualquer restrição à entrada e saída de capitais, qualquer que seja a sua proveniência ou destino, desde que tal movimentação de capitais tenha justificação face à legislação portuguesa.

Os veículos de investimento mais adequados ao exercício da atividade imobiliária são os seguintes: a) Sociedade imobiliária – Tratase uma pessoa coletiva de direito privado, que se mostra eficaz e adequada à promoção, exploração e detenção de imóveis. Em Portugal, as principais sociedades comerciais são as seguintes: (i) A sociedade anónima (SA) constitui o tipo societário carac-

terístico das empresas portuguesas de maior dimensão. O seu capital social é dividido em ações, ao portador ou nominativas, devendo observar um mínimo equivalente a € 50.000, e ter inicialmente, pelo menos, 5 acionistas. A transmissão de ações não está sujeita a forma especial, embora possa estar sujeita a restrições. Na sua forma mais comum, os órgãos sociais das SA são a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Fiscal Único, devendo este ser um Revisor Oficial de Contas. (ii) A sociedade por quotas (Lda) constitui o tipo societário mais utilizado em Portugal, correspondendo à estrutura típica das pequenas e médias empresas em virtude de ter menores exigências de capital inicial, menores custos, de ter uma maior simplicidade de funcionamento e de estrutura, e do maior controlo assegurado aos sócios. A transmissão de quotas está sujeita a forma escrita e o seu registo junto da Conservatória do Registo Comercial é obrigatório. O seu capital social é dividido em quotas e não está sujeito a qualquer mínimo legal, podendo ser constituídas com apenas um sócio (pessoa individual ou coletiva). A identidade dos respetivos sócios e o valor da sua quota é informação sujeita a registo junto da Conservatória do Registo Comercial, sendo de acesso público. Na sua forma mais comum, os

órgãos sociais destas sociedades são a Assembleia Geral e a Gerência.

Para ambos os tipos de sociedade, quer o processo de constituição quer a manutenção da sua estrutura constituem processos bastante simples, desburocratizados, de baixo custo e de fácil tratamento. b) Sociedade imobiliária coletada para revenda – Este veículo assume todas as características previstas para as sociedades imobiliárias expressas na alínea a) anterior podendo ser constituída através de qualquer uma das formas acima referidas. No entanto, a sua particularidade reside no facto de se no ano transato tiver sido realizada uma aquisição ou venda de imóveis, poderem gozar do benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) durante 3 anos.

Este benefício possibilita que estas sociedades adquiram imóveis não pagando o respetivo IMT, desde que declarem que o imóvel se destina a “revenda”, gozando assim de 3 anos contados da data da aquisição, para realizar a revenda do mesmo, pagando o imposto o novo comprador, que, por sua vez, não o pode destinar a revenda. O imposto será, no entanto, devido pela sociedade imobiliária coletada para revenda nas seguintes circunstâncias: (i) Se o imóvel não for revendido no 02 | 03

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prazo de 3 anos; (ii) Se, não obstante não tiver decorrido o prazo de 3 anos, for dado ao imóvel um destino diferente; (iii) Se o imóvel for revendido no prazo de 3 anos e o comprador destinar o mesmo para revenda. c) Organismos de Investimento Coletivo (OIC) – trata-se de instituições que têm como fim o investimento coletivo de capitais obtidos junto dos investidores, cujo funcionamento se encontra sujeito a um princípio de repartição de riscos e à prossecução do exclusivo interesse dos participantes. Trata-se de uma figura ainda pouco utilizada em Portugal considerando que a legislação aplicável apenas entrou em vigor em Março de 2015 (Lei 16/2015, de 24 de Fevereiro). Os OIC podem assumir a forma contratual de um Fundo ou de uma Sociedade (mobiliária ou imobiliária). Os OIC podem ser abertos ou fechados, consoante as ações sejam, respetivamente, em número variável ou em número fixo. Do mesmo modo, podem ser de subscrição particular ou de subscrição pública.

Os OIC sob forma societária podem ser heterogeridos ou autogeridos consoante designem ou não uma terceira entidade para o exercício da respetiva gestão.

Os OIC não respondem, em

caso algum, pelas dívidas dos participantes, das entidades que asseguram as funções de gestão, pelo depósito e comercialização, ou por outros OIC. Pelas dívidas relativas ao OIC responde apenas o património do mesmo, composto pelos seus ativos.

A constituição de OIC em Portugal depende de autorização prévia da CMVM. Genericamente, os organismos de investimento imobiliário podem desenvolver as seguintes atividades: a) Aquisição de imóveis para arrendamento ou destinados a outras formas de exploração onerosa; b) Aquisição de imóveis para revenda; c) Aquisição de outros direitos sobre imóveis, nos termos previstos em regulamento da CMVM, tendo em vista a respetiva exploração económica; d) Realização de obras de melhoramento, ampliação e de requalificação de imóveis em carteira.

O novo regime fiscal dos OIC que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional baseia-se no método de tributação “à saída”, ou seja, a tributação ocorre na medida em que sejam distribuídos resultados aos seus titulares. Salvo

determinadas exceções, os rendimentos e os proveitos obtidos na esfera dos OIC não estão sujeitos a tributação. De referir no entanto que este veículo justificar-se-á para investimentos imobiliários de avultada dimensão. d) Sociedades estrangeiras: Tal como acima referido, uma sociedade sedeada num país estrangeiro pode adquirir imóveis ou participações sociais em Portugal com total liberdade. De referir, no entanto, que o regime fiscal varia consoante a nacionalidade da sociedade, nomeadamente no que diz respeito às denominadas sociedades “offshore”, cujo regime fiscal aplicável é claramente mais gravoso. Os denominados paraísos fiscais encontram-se elencados na “lista negra” aprovada pela Portaria 150/2004, de 13 de Fevereiro, e alterada pela Portaria 292/2011, de 8 de Novembro, que discrimina os territórios sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável. Ainda assim, existem países/regiões, não abrangidas por estas portarias, que poderão revestir-se de enorme utilidade.

II - ENQUADRAMENTO FISCAL a) Aquisição de Imóveis: regra geral, e não sendo aplicável nenhuma das isenções tipificadas na lei, a aquisição de imóveis está sujeita ao pagamento de dois impostos distin-

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tos – IMT e IS – que abordaremos de seguida.

• Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) – O IMT é um imposto que recai sobre as transmissões onerosas de imóveis ou figuras similares como tal classificadas na lei, e incide sobre o preço do imóvel ou sobre o valor patrimonial tributário (VPT) do mesmo, consoante o que for mais elevado. Regra geral, este imposto deve ser pago antes da celebração do contrato de aquisição do imóvel.

Taxas de IMT - Por norma, as aquisições onerosas de imóveis estão sujeitas a IMT, à taxa de 6,5%, se estiverem em causa imóveis destinados a comércio e serviços ou terrenos para construção, e de 5%, se estiverem em causa prédios rústicos. Caso se trate de imóveis destinados exclusivamente a habitação, ou exclusivamente a habitação própria e permanente, a taxa aplicável será progressiva, sendo que acima de determinado valor é fixada em 6% (taxa máxima aplicável). A taxa de IMT será de 10% sempre que se trate de aquisições ou figuras similares por parte de entidades sedeadas em país território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável (“off shore”) e descritos em portaria do Ministério das Finanças (“lista negra”). Esta taxa de 10% não é aplicável caso o

imóvel seja adquirido por uma pessoa singular com residência numa off shore incluída na lista negra.

- prédios urbanos ou lotes de terreno para construção: 6,5% - prédios urbanos exclusivamente destinados a habitação: 6% (até € 550.836,00, aplicam-se taxas progressivas) - prédios urbanos exclusivamente destinados a habitação própria e permanente: 6% (até € 574.323,00, aplicam-se taxas progressivas, sendo que até € 92.407 estão isentos) - prédios rústicos: 5% - quaisquer imóveis adquiridos por sociedades off shore incluídos na lista negra: 10% Exemplo: Em Dezembro de 2015, a aquisição de um imóvel exclusivamente destinada a habitação, pelo preço de € 500.000,00 que não goze de nenhuma das isenções previstas na lei, está sujeita ao pagamento de IMT no montante de € 28.964,75.

Isenções de IMT – Estão tipificadas na lei diversas situações às quais pode ser aplicada a isenção do pagamento do IMT devido, umas com caráter automático, outras dependentes de autorização ou reconhecimento pela Administração Tributária. Dentro destas isenções, destacamos as seguintes: (i) As aquisições de prédios individualmente classificados como

de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável; (ii) As aquisições de imóveis situados nas regiões economicamente mais desfavorecidas, quando efetuadas por sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, que os destinem ao exercício, naquelas regiões, de atividades agrícolas ou industriais consideradas de superior interesse económico e social; (iii) As aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística, desde que no prazo de 3 anos a contar da data da aquisição, o adquirente inicie as obras; (iv) As aquisições de prédio urbano ou fração destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado, quando localizado em Área de Reabilitação Urbana; (v) As aquisições de prédios ou de frações autónomas com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística, nos termos da respetiva legislação; (vi) As aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda € 92.407,00; 06 | 07

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(vii) As aquisições de imóveis por sociedades coletadas para revenda, conforme acima referido.

• Imposto do Selo (IS) – Trata-se de um imposto aplicável a determinados atos e contratos previstos numa tabela geral que se encontra anexa ao Código do Imposto do Selo. O Imposto do Selo na aquisição de imóveis apresenta, regra geral, uma taxa fixa de 0,8%, a qual é aplicável independentemente do tipo, natureza ou nacionalidade do veículo ou do negócio em causa.

Este imposto deve ser pago antes da celebração do contrato de aquisição do imóvel, e incide sobre o preço do negócio, ou sobre o VPT, consoante o que for mais elevado.

- Imposto do Selo: 0,8% b) Detenção de Imóveis: regra geral, e não sendo aplicável nenhuma das isenções tipificadas na lei, a detenção de imóveis fica sujeita ao pagamento de determinados impostos, taxas ou encargos – IMI, IS, encargos de condomínio e TMPCque abordaremos de seguida.

• Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - Em Portugal, a detenção de imóveis gera como encargo fiscal base o pagamento do IMI. O IMI é um imposto anual que incide sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis (VPT), o qual é calculado pelos

serviços de finanças tendo em conta determinados critérios previstos na lei (em especial, a respetiva a área, localização e elementos de conforto), e que é devido pelos respetivos proprietários a 31 de Dezembro de cada ano. O IMI é, regra geral, pago em três prestações, nos meses de Abril, Julho e Novembro do ano seguinte àquele a que diz respeito.

Taxas de IMI - Atualmente, as taxas de IMI variam entre 0,3% e 0,5% do VPT do imóvel, para os prédios urbanos, nos quais se incluem os terrenos para construção. Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos.

Quanto aos prédios rústicos, a taxa a aplicar está fixada em 0,8% do VPT. Quanto aos imóveis detidos por sociedades off shore incluídas na lista negra, são tributados à taxa de 7,5% independentemente da sua natureza, rústica ou urbana. As taxas referidas para os prédios urbanos são elevadas, anualmente, ao triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e de prédios em ruínas.

- prédios urbanos e lotes de terreno para construção: 0,3% a 0,5% - prédios rústicos: 0,8% - quaisquer imóveis detidos por sociedades off shore incluídos na lista

negra: 7,5% Isenções de IMI - Estão tipificadas na lei diversas situações às quais pode ser aplicada a isenção temporária/permanente do pagamento do IMI devido, umas com caráter automático, outras dependentes de autorização ou reconhecimento pela Administração Fiscal.

Dentro destas isenções, destacamos as seguintes: (i) Isenção por 3 anos ou por 5 anos (prazo de 5 anos poderá ser renovável) no âmbito dos imóveis submetidos ao regime da reabilitação urbana; (ii) Isenção por sete anos no âmbito do regime aplicável à utilidade turística, ou turismo de habitação; (iii) Isenções aplicáveis à habitação própria e permanente de agregado familiar com determinadas caraterísticas; (iv) Isenção para os prédios que sejam classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural; (v) Isenção para imóveis adquiridos para revenda por sociedades comerciais coletadas para revenda, pelo prazo máximo de 3 anos;

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(vi) Isenção para terrenos para construção que constem do inventário de sociedades comerciais que tenham por objeto a construção de edifícios para venda, pelo prazo máximo de 4 anos.

• Imposto do Selo (IS) – Também a detenção de imóveis poderá gerar Imposto do Selo. Os proprietários, usufrutuários ou superficiários de imóveis com afetação habitacional ou terrenos para construção cuja edificação autorizada ou prevista seja para habitação e cujo respetivo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a € 1.000.000,00 são tributados anualmente, em imposto do selo. Este imposto anual será tributado à taxa de 1% sobre o respetivo valor patrimonial do imóvel.

Relativamente a imóveis, incluindo terrenos, detidos por sociedades off shore incluídas na lista negra, a taxa é agravada para 7,5% e a afetação do prédio não releva, ou seja, o imposto aplica-se independentemente do fim a que o prédio se destina (habitação, comércio, indústria, outro). Mantém-se, no entanto, como referência, para aplicação da taxa, o valor patrimonial do imóvel sobre o qual o Imposto do Selo é devido.

• Encargos de Condomínio: parte significativa dos imóveis em Portugal estão submetidos ao regime da propriedade horizontal.

Diz-se que um prédio está constituído em propriedade horizontal quando está dividido em frações autónomas, nomeadamente apartamentos ou andares e garagens, desde que registadas separadamente, devendo ter saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública. Existe um rol de direitos e deveres que recaem sobre o proprietário de uma fração autónoma, onde se destaca a participação nas despesas com as partes comuns do prédio – com exceção daquelas cujo uso esteja atribuído só a alguns condóminos. Entre estas despesas, destacamos as despesas de utilização ou fruição, pagamento de serviços de interesse comum, despesas de conservação, despesas com inovações.

• Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC): É uma taxa que visa remunerar os serviços assegurados pelos Serviços Municipais de Proteção Civil, nos domínios da proteção civil, do combate aos incêndios e da garantia da segurança de pessoas e bens. Esta taxa incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos ou frações destes (edifícios ou terrenos), e corresponderá a uma percentagem variável em função do município, das condições de conservação, do estado de ocupado ou devoluto, etc.

As taxas a aplicar serão variáveis consoante o Município. A título de exemplo, para o Município de Lis-

boa, as taxas atuais são as seguintes: - 0,0375% do valor patrimonial tributário do prédio urbano ou fração deste.

- 0,3% do valor patrimonial tributário do prédio urbano ou fração deste, quando classificados como degradados; - 0,6% ao valor patrimonial tributário do prédio urbano ou fração deste, quando classificados como devolutos ou em estado de ruína. c) Exploração de Imóveis Sem prejuízo de regimes específicos ligados à atividade do turismo, em Portugal, a exploração de imóveis pode assumir diversas figuras jurídicas, sendo a mais comum o arrendamento, o qual poderá ser habitacional ou não habitacional, gozando de regimes jurídicos algo distintos. Também aqui não há qualquer restrição à celebração de contratos de arrendamento, na posição de senhorio ou de inquilino, por parte de entidades portuguesas ou estrangeiras, sejam elas pessoas individuais ou coletivas.

O contrato de arrendamento deve ser celebrado por escrito tendo obrigatoriamente de conter a identificação das partes, do locado, do fim a que se destina, da renda, do alvará de utilização do imóvel que comprove a aptidão do mesmo para o fim pretendido e ainda referência ao respetivo certificado energético.

Em caso de venda do imóvel pelo 10 | 11

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senhorio, o novo proprietário sucede automaticamente na respetiva posição contratual de senhorio, mantendo-se o contrato de arrendamento nos mesmos termos entre o arrendatário e o novo proprietário do imóvel sem necessidade de formalização da respetiva cessão de posição contratual para o efeito. Em determinadas situações, em caso de venda ou dação em pagamento do imóvel, o arrendatário tem direito de preferência na sua aquisição.

Através do arrendamento são pagas ao proprietário do imóvel as devidas rendas que, regra geral, não estão sujeitas a IVA. O averbamento do arrendamento é obrigatório junto das autoridades fiscais e terá associado o pagamento do Imposto do Selo, a ser pago uma única vez pelo senhorio, à taxa de 10% sobre o valor da primeira renda mensal.

Os rendimentos auferidos a título de rendas serão tributados em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ou em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas coletivas, consoante o senhorio seja, respetivamente, uma pessoa singular ou coletiva. d) Venda de Imóveis Regra geral, a venda de imóveis ou das participações sociais de sociedades detentoras de imóveis está sujeita ao pagamento de IRS ou IRC, em sede de mais-valias, consoante o senhorio seja, respetivamente, uma pessoa singular ou coletiva. Na venda de participações sociais (ou concentração no mesmo sócio por qualquer outro motivo) que representem mais do que 75% do capital social de sociedades por quotas, detentoras de imóveis, haverá ainda lugar ao pagamento de IMT. Há ainda um conjunto alargado de normas e de regras aplicáveis às mais diversas situações, pelo que optámos, neste documento, por apenas chamar a atenção para a existência do regime da

tributação das mais-valias no nosso ordenamento jurídico. São várias as soluções nesta matéria, consoante se trate de pessoa individual ou coletiva, residente ou não residente, pelo que cada caso deverá ser objeto de uma ponderação individual, sendo que, relativamente a não residentes, será essencial a análise do respetivo Acordo de Dupla Tributação, que porventura possa ter sido celebrado.

III - VISTOS GOLD / GOLDEN VISA a) Introdução O que se tem chamado de “Visto Gold ou Golden Visa” não é em rigor um verdadeiro “visto”, mas antes uma autorização de residência para entrada e permanência em território português, para fins de investimento. A designação mais correta é a que resulta da lei: Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI). Esta autorização de residência destinase a ser atribuída a quem não seja cidadão de território da União Europeia, ou do espaço Schengen, nem esteja sob sua aplicação, e preencha determinados requisitos relacionados com investimento, aquisição de imóveis e/ou criação de emprego. São aplicáveis taxas/ emolumentos aos pedidos de residência e sua renovação, devendo ser antecipadamente preparados os documentos necessários à veri-

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ficação e demonstração das condições de atribuição. A ARI é inicialmente concedida pelo prazo de um ano, a qual poderá ser objeto de renovações, cada uma delas por um período de dois anos, se se mantiverem válidos os respetivos pressupostos, em especial no que diz respeito ao investimento. Decorridos cinco anos, poderá ser concedida uma autorização de residência permanente, ou, o investidor poderá continuar a renovar a sua ARI. Caso opte pela autorização de residência permanente, deixa de ser necessária a manutenção do investimento. De referir ainda que um cidadão estrangeiro que resida legalmente em Portugal há seis anos, poderá também obter nacionalidade portuguesa. b) Vantagens da ARI/Visto Gold • Entrar e permanecer em Portugal com dispensa de visto de residência; • Residir e trabalhar em Portugal, podendo manter outra residência noutro país; • Circular pelo espaço Schengen, sem necessidade de visto; • Beneficiar do direito de reagrupamento familiar, conforme infra referido; • Aceder à residência permanente (ao fim de 5 anos e nos termos da legislação em vigor); • Aceder à nacionalidade portuguesa (ao fim de 6 anos e nos termos da legislação em vigor).

c) Beneficiários da ARI/Visto Gold Poderão ser beneficiários todos os cidadãos nacionais de Estados Terceiros que exerçam uma atividade de investimento, pessoalmente ou através de sociedade unipessoal por quotas constituída em Portugal ou noutro Estado da União Europeia e com estabelecimento estável em Portugal, que reúnam um dos requisitos quantitativos e o requisito temporal previstos na legislação aplicável, e cujos mais significativos aqui destacamos: d) Requisitos Quantitativos para Solicitação de ARI/Visto Gold Considera-se como requisito quantitativo mínimo a verificação de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional: • A transferência de capitais num montante igual ou superior a 1 milhão de euros; • A criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho; • A aquisição de bens imóveis de val-

or igual ou superior a 500 mil euros; • A aquisição de bens imóveis cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana, com realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, pelo valor mínimo conjunto de 350 mil euros; • A transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional; • A transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, nos termos previstos na lei; • A transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados para a capitalização de pequenas e médias empresas que, para esse efeito, apresentem o respetivo plano de capitalização e o mesmo se demonstre viável.

De referir ainda que, em determinadas situações, o valor mínimo de investimento pode ser reduzido em 20%, quando as atividades em 14 | 15

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causa sejam desenvolvidas em territórios legalmente considerados como tendo uma baixa densidade populacional.

• Ser portador de visto Schengen, se aplicável, e regularizar a situação junto do SEF no prazo de 90 dias a contar da data da primeira entrada em Portugal; e) Requisitos Temporais Mínimos • Registo criminal do país de origem para a atividade de Investimento ou do país onde resida há mais de O requisito temporal mínimo para um ano devidamente traduzido a manutenção do investimento é de para Português, e autenticado junto cinco (5) anos, contado a partir da do Consulado de Portugal do país data da concessão da Autorização emissor, ou, apostilhado nos terde Residência. Findo este prazo, mos da Convenção de Haia; deixa de ser necessária a manuten- • Declaração a autorizar consulta ção do investimento. do registo criminal português; • Declarações negativas de dívida f) Requisitos Cautelares atualizada emitida pela Autoridade e Documentais a Preencher Tributária e Aduaneira e pela SeguTodos os interessados na autori- rança Social (em Portugal); zação da ARI deverão reunir cumu- • Declaração, sob compromisso de lativamente os seguintes requisitos honra, pela qual o requerente atesta cautelares: que cumprirá os requisitos da ativi• Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano; • Não estar interdito de entrar em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do país; • Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen; • Ausência de indicação no Sistema Integrado do SEF para efeitos de não admissão.

dade de investimento em território nacional; • Comprovativo do seguro de saúde; • Comprovativo do pagamento da taxa de análise do pedido de ARI (€ 514,80). g) Solicitação da ARI/Visto Gold Os interessados poderão formular o seu pedido de uma das seguintes formas: • Pessoalmente, nas Direções e Delegações Regionais do SEF em Portugal. O interessado pode solicitar a ARI junto da Direção ou Delegação Regional do SEF da área de residência, no prazo de 90 dias a contar da data da primeira entrada em Portugal, entregando o processo com os comprovativos do investimento realizado e do com-

Todos os interessados na autorização de ARI deverão reunir cumulativamente os seguintes requisitos documentais: • Ser titular de passaporte válido; 18 | 19

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provativo do pagamento da taxa de análise de € 514,80; • Pessoalmente, junto de postos diplomáticos ou consulares portugueses no estrangeiro, devendo ali entregar o processo com comprovativo do investimento realizado e do comprovativo do pagamento da taxa de análise de € 514,80. h) Prazo para a Decisão do Pedido de Concessão e Renovação da ARI ou Visto Gold Se o pedido de concessão de ARI estiver completo, o SEF validará a candidatura dentro do prazo legal máximo de 90 dias. i) Custos com a Concessão e Renovação de um Título de ARI/ Visto Gold • Caso o pedido de concessão de ARI seja deferido, o investidor deve pagar uma taxa de 5.147,80€.

• Caso o pedido de renovação de ARI seja deferido, o investidor deve pagar uma taxa de 2.573,90€. j) Obrigação de Permanência em Território Nacional Para a obtenção da ARI não é necessário que o requerente permaneça em Portugal durante determinado período de tempo. Bastará apenas que se apresente no SEF na data que vier a ser acordada para a recolha de determinados elementos pessoais (impressão digital, entre outros).

Após a obtenção da autorização de residência, o respetivo titular terá as seguintes obrigações de permanência em território nacional: - Durante o 1º ano de emissão do visto, terá de estar em território português 7 dias, seguidos ou interpolados; - Durante a 1ª renovação do visto (2 anos), terá de estar em território português durante 14 dias, seguidos ou interpolados; - Durante a 2ª e posteriores renovações do visto (2 anos), terá de estar em território português durante 14 dias, seguidos ou interpolados.

Caso no final de 5 anos o investidor opte pela residência permanente, o seu titular não se poderá ausentar do país durante períodos superiores a: a. 24 meses seguidos; b. 30 meses interpolados em cada 3 anos.

Quanto aos membros do agregado familiar agrupado, são exigidos para cada um deles exatamente as mesmas condições. Relativamente à prova desta permanência em território nacional, a mesma poderá ser feita através de diversos elementos (ex: bilhetes de avião, hotéis, despesas de alimentação, etc.). l) Data de implementação e validade do Regime Especial de ARI ou Visto Gold O regime está em vigor desde o dia 8 de outubro de 2012, sem termo

pré-definido, não sendo previsível face à conjuntura politica e legislativa, que o mesmo venha a ser extinto ou restringido. m) Familiares do Titular do ARI/ Visto Gold que Podem Beneficiar do Regime - Reagrupamento Familiar e Respetivos Custos • São considerados membros da família convencional: - Cônjuge; - Filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges; - Menores adotados pelo requerente quando não seja casado, pelo requerente ou pelo cônjuge, por efeito de decisão da autoridade competente do país de origem, desde que a Lei desse país reconheça aos adotados os direitos e deveres idênticos aos da filiação natural e que a decisão seja reconhecida por Portugal; - Filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar; - Ascendentes na linha reta e em 1º grau do residente ou do cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo; - Irmãos menores desde que se encontrem sob a tutela do residente, de harmonia com decisão proferida pela autoridade competente no país de origem e desde que reconhecida por Portugal.

• São considerados os membros da

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família em união de facto: - Parceiro que mantenha, em território nacional ou fora dele, com o cidadão estrangeiro residente, uma união de facto, devidamente comprovada nos termos da lei; - Filhos solteiros menores ou incapazes, incluindo os filhos adotados do parceiro de facto, desde que estes lhe estejam legalmente confiados.

• O reagrupamento familiar deverá ser solicitado junto de uma Direção ou Delegação Regional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da área de residência.

• O pedido de reagrupamento familiar pode ser feito no momento do pedido da concessão de ARI ou numa fase posterior, consoante a conveniência do investidor.

Em qualquer caso, está associado à decisão que recaia sobre o pedido de ARI. Nesse sentido, através do mesmo investimento, é possível a obtenção de ARI para todos os membros que integrem o reagrupamento familiar.

• Caso o pedido de reagrupamento familiar solicitado no âmbito do regime de ARI seja deferido, o investidor terá que pagar € 5.147,80€ por cada familiar reagrupado e, por cada renovação, € 2.573,90.

n) Obtenção de Nacionalidade Portuguesa De acordo com a Lei da Nacionalidade, as pessoas que residam legalmente em território português há, pelo menos, 6 anos, podem, obter a nacionalidade portuguesa por naturalização. Para além deste requisito, torna-se ainda necessário que o requerente seja maior de idade, conheça suficientemente a língua portuguesa, e não tenha sido condenado, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.

IV - RESIDENTES NÃO HABITUAIS || REGIME FISCAL a) Introdução O regime dos Residentes não Habituais (RNH) poderá aplicar-se às pessoas singulares que transfiram para o território português a sua residência fiscal, desde que não tenham sido tributados como residentes fiscais em Portugal em qualquer dos 5 anos anteriores à transferência.

Ao abrigo do regime RNH, a maioria dos rendimentos provenientes de fonte estrangeira não serão tributados em Portugal e os rendimentos de atividade nacionais considerados de valor acrescentado poderão beneficiar de uma taxa de tributação fixa de 20%.

b) Prazo de duração do regime RNH Após a inscrição no registo de contribuintes da Autoridade Tributária (AT), os contribuintes nestas circunstâncias adquirem o direito a ser tributados como RNH por um período de 10 anos consecutivos, desde que em cada um dos anos em causa seja considerado residente fiscal em Portugal, período após o qual passarão a ser tributados de acordo com as regras gerais aplicáveis. Não existe no entanto qualquer processo de “renovação” do regime dos RNH, pelo que, o mesmo se manterá enquanto a AT não tiver razões que obstem à sua aplicação. c) Requisitos Essenciais para aderir ao regime RNH A residência em território Português para efeitos fiscais pode ser adquirida, em qualquer ano, quando o sujeito passivo preencha um dos seguintes requisitos1 - Tenha permanecido em território Português mais de 183 dias, seguidos ou interpolados em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa; - Tendo permanecido menos tempo, disponha em território Português, em qualquer dia do período da alínea anterior, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar 1 Notamos que estes requisitos foram alterados no dia 1 de Janeiro de 2015.

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como residência habitual (nomeadamente através da aquisição ou arrendamento de um imóvel destinado a habitação).

O gozo do direito a ser tributado como RNH em cada ano do período de 10 anos requer que o sujeito passivo nele seja considerado residente, para efeitos de IRS. Sempre que o sujeito passivo não tenha gozado do direito a ser tributado como RNH no período de 10 anos, poderá retomar o gozo do mesmo em qualquer dos anos remanescentes daquele período, desde que nele volte a ser considerado residente para efeitos de IRS. O pedido de inscrição como RNH deve ser apresentado no momento da inscrição como residente fiscal em território português junto de qualquer Serviço de Finanças ou posteriormente, até 31 de Março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente fiscal em Portugal. d) Vantagens do Regime RNH O regime RNH contempla dois conjuntos distintos de benefícios, sendo a sua aplicação feita de acordo com o critério da proveniência (fonte estrangeira ou nacional) e o critério da natureza dos rendimentos auferidos.

De forma genérica, estes benefícios repartem-se da seguinte forma:

- Isenção de tributação | Rendimentos de Fonte Estrangeira: juros, dividendos e outros rendimentos de capital, mais-valias2, rendimentos de trabalho dependente e independente, rendimentos prediais e ainda rendimentos provenientes de pensões de reforma ou outras; - Tributação a taxa fixa | Rendimentos de Fonte Portuguesa: rendimentos provenientes do trabalho dependente e independente. e) Requisitos para usufruir das isenções de tributação / redução de tributação 1. Rendimentos de Fonte Estrangeira auferidos por RNH e abaixo descritos estão isentos de tributação, desde que cumpridos os requisitos indicados: - Rendimentos de Trabalho Dependente: se tributados no Estado da fonte em conformidade com Acordo para Evitar a Dupla Tributação (ADT) celebrada por Portugal com esse Estado ou, nos casos em que não exista ADT, desde que os rendimentos não sejam considerados obtidos no território português.

- Rendimentos de Trabalho Independente : Se os mesmos 2 Por regra, as mais-valias pela alienação de participações sociais não beneficiam da isenção de tributação.

forem considerados de valor acrescentado (ver infra) e se puderem ser tributados no outro Estado, em conformidade com ADT, ou caso não exista ADT aplicável com o Estado da Fonte, se puderem ser tributados no outro Estado em conformidade com Convenção Modelo OCDE, desde que esse Estado não conste da lista das off-shores incluídas na lista negra. Ou seja, não é obrigatório que exista uma tributação efetiva no estado da fonte.

- Rendimentos de Capitais, Maisvalias, Rendimentos Prediais : se puderem ser tributados no outro Estado, em conformidade com ADT, ou caso não exista ADT aplicável com o Estado da Fonte, se puderem ser tributados no outro Estado em conformidade com Convenção Modelo OCDE, desde que esse Estado não conste da lista das off-shores incluídas na lista negra. Ou seja, não é obrigatório que exista uma tributação efetiva no estado da fonte.

- Pensões : sejam tributados no outro Estado, em conformidade com ADT ou não sejam considerados obtidos em território português, i.e., que não sejam devidas por entidades com residência em Portugal a que deva imputar-se o pagamento. No caso das pensões, desde que preenchidos alguns requisitos a analisar caso a caso, poderá mesmo verificar uma situação de dupla não 24 | 25

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tributação: exclusão de tributação no Estado da fonte e em Portugal.

São passíveis de ser abrangidos por este regime os cidadãos Franceses, do Reino Unido, da Escandinávia, entre muitos outros.

2. Rendimentos Portugueses auferidos por RNH e abaixo descritos estão sujeitos a taxa de tributação fixa de 20%, desde que cumpridos os requisitos indicados: - Rendimentos de Trabalho Dependente : se se tratarem de rendimentos decorrentes de “atividade de valor acrescentado”, tem lugar a aplicação de tributação à taxa fixa de 20%, a qual é objeto de retenção na fonte. À referida taxa poderá acrescer, enquanto a mesma vigorar, a sobretaxa extraordinária de 3,5%.

- Rendimentos de Trabalho Independente: se se tratarem de rendimentos decorrentes de “atividade de valor acrescentado”, tem lugar a aplicação de tributação à taxa fixa de 20%, a qual é objeto de retenção na fonte. À referida taxa poderá acrescer, enquanto a mesma vigorar, a sobretaxa extraordinária de 3,5%.

3. Atividades de valor acrescentado A Portaria n.º 12/2010, de 7 de Janeiro, define quais é que são as atividades que são consideradas de elevado valor acrescentado, haven-

do a destacar as seguintes: •

Arquitetos, engenheiros e técnicos similares;

•

Artistas plásticos, atores e músicos;

•

Auditores;

•

Médicos e dentistas;

•

Professores;

•

Psicólogos;

• Profissões liberais, técnicos e assimilados;

• Investidores, administradores, e gestores de empresas promotoras de investimento produtivo, desde que afetos a projetos elegíveis e com contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados ao abrigo do Código Fiscal do Investimento; • Quadros superiores de empresas (isto é, pessoas com cargos de direção e com poderes de vinculação da pessoa coletiva).

4. Exemplos : A título de exemplo, e por serem das situações mais comuns e pelas quais mais somos solicitados, equacionamos as seguintes hipóteses: A. Antônio, cidadão brasileiro, aplica o regime dos RNH. Quanto aos

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seus rendimentos provenientes do Brasil, a sua tributação em Portugal será a seguinte: (i) Rendimentos prediais (rendas) – Os rendimentos decorrentes de imóveis sitos no Brasil estão isentos de tributação em Portugal. (ii) Dividendos ou distribuição de lucros – Os dividendos pagos por sociedade brasileira a sócio com estatuto RNH estão isentos de tributação em Portugal. (iii) Pensões – As pensões pagas pela Seguridade Social brasileira estão isentas de tributação em Portugal. (iv) Rendimentos de Trabalho/ serviços prestados em Portugal – Os rendimentos de trabalho ou decorrentes de serviços prestados em Portugal estão sujeitos a tributação às taxas normais aplicáveis aos demais residentes fiscais em território nacional, salvo se se considerarem decorrentes de atividades de valor acrescentado. Nesse caso, os referidos rendimentos ficarão sujeitos à taxa fixa de 20%3. Em qualquer dos casos, registamos que haverá ainda lugar ao pagamento de contribuições/cotizações para a Segurança Social, às taxas normais aplicáveis em Portugal, salvo situações excecionais.

3 Poderá acrescer uma sobretaxa. Em 2015, esta sobretaxa é de 3,5%.

B. Jean Pierre, cidadão francês, aplica o regime dos RNH. Quanto aos seus rendimentos provenientes de território Francês, a sua tributação em Portugal será a seguinte: (i) Rendimentos prediais (rendas) - Os rendimentos decorrentes de imóveis sitos em França estão isentos de tributação em Portugal.

mento de contribuições/cotizações para a Segurança Social, às taxas normais aplicáveis em Portugal, salvo situações excecionais.

(ii) Dividendos ou distribuição de lucros - Os dividendos pagos por sociedade francesa a sócio com estatuto RNH estão isentos de tributação em Portugal. (iii) Pensões - A pensão de fonte Francesa paga a um beneficiário com estatuto RNH está isenta de Tributação em Portugal. Adicionalmente, desde que essa pensão também não esteja relacionada com o desempenho de funções no sector público, a pensão também não será tributada em França. (iv) Rendimentos de Trabalho/ serviços prestados em Portugal Os rendimentos de trabalho ou decorrentes de serviços prestados em Portugal estão sujeitos a tributação às taxas normais aplicáveis aos demais residentes fiscais em território nacional, salvo se se considerarem decorrentes de atividades de valor acrescentado. Nesse caso, os referidos rendimentos ficarão sujeitos à taxa fixa de 20%4 .

Em qualquer dos casos, registamos que haverá ainda lugar ao paga-

4 Poderá acrescer uma sobretaxa. Em 2015, esta sobretaxa é de 3,5%.

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INTRODUCTION

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Face à l’augmentation de la demande que rencontre le marché de l’immobilier portugais, une croissance stimulée par les régimes des dénommés « Visas Gold » et des « Résidents non habituels », le cabinet Telles de Abreu a décidé de publier les lignes générales encadrant ces statuts.

Nous souhaitons ainsi permettre aux lecteurs de se renseigner en toute simplicité sur les avantages réels accordés par l’octroi d’un visa gold ou par la reconnaissance du statut de résident non habituel, le but n’étant pas de réaliser un travail exhaustif sur les contours légaux du régime applicable.

Face au succès de la première édition du Guide de l’investissement immobilier au Portugal, et en vertu des récentes modifications législatives, notamment le régime des Visas Gold et les fonds d’investissement immobilier, Telles de Abreu a décidé de publier cette seconde édition du guide.

Nous aborderons brièvement les véhicules d’investissement les plus utilisés au Portugal, les impôts les plus significatifs qui frappent l’activité immobilière, puis nous nous consacrerons concrètement au régime des visas gold et à celui des résidents non habituels.

Le cabinet Telles de Abreu et sa vaste équipe d’avocats et de conseillers restent à la disposition de toute personne intéressée pour lui fournir de plus amples informations en la matière.

CONTACTS Carlos Lucena (Porto) _

Pedro Almeida e Sousa (Porto) _

Tel: (+351) 220 308 800 Courriel: c.lucena@telles.pt

Tel: (+351) 220 308 800 Courriel: p.almeidasousa@telles.pt

www.telles.pt _

Henrique Moser (Lisboa) _

Mariana Ferreira Martins (Lisboa) _

Comptoir Francais comptoirfrancais@telles.pt

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Tel: (+351) 210 308 830 Courriel: m.ferreiramartins@telles.pt

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TABLE DES MATIÈRES_ I

-

VÉHICULES D’INVESTISSEMENT

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II

-

CADRE FISCAL

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III

-

VISAS GOLD | GOLDEN VISA

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IV

-

RÉSIDENTS NON HABITUELS || RÉGIME FISCAL

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Clause de non-responsabilité : Les informations fournies sont précises et régulièrement mises à jour. Elles ne présentent néanmoins qu’un caractère purement indicatif et ne constituent en aucun cas un avis juridique. Il est ainsi préférable de consulter un professionnel dûment qualifié aussi souvent que nécessaire.

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I - VÉHICULES D’INVESTISSEMENT Il convient de mentionner tout d’abord qu’il n’existe aucune restriction en matière d’acquisition de biens immobiliers dans l’ordre juridique portugais. En d’autres termes, le titre du droit de propriété peut être acquis par toute entité, qu’elle soit nationale ou étrangère, publique ou privée, physique ou morale, sous réserve de disposer d’une «personnalité juridique ».

De la même manière, il n’existe pas non plus de restriction quant à l’acquisition, la possession et la vente de parts sociales détenues au sein de sociétés commerciales, immobilières ou autres. Enfin, il n’existe aucune restriction en matière d’entrée et de sortie de capitaux, quelle que soit leur provenance ou destination, dès lors que ces mouvements de capitaux sont justifiés au regard de la législation portugaise.

Les véhicules d’investissement convenant le mieux à l’exercice de l’activité immobilière sont les suivants : a) Société immobilière – Il s’agit d’une personne physique de droit privé, capable et adéquate pour la promotion, l’exploitation et la détention d’immeubles. Au Portugal, les principales sociétés commerciales sont les suivantes :

(i) La société anonyme (SA) (sociedade anónima) constitue le type de société caractéristique des entreprises portugaises de grande dimension. Son capital, qui s’élève au minimum à 50 000 €, est divisé en actions sous forme matérialisée, (au porteur ou nominatives), et doit disposer d’au moins 5 actionnaires.

La transmission d’actions n’est soumise à aucune forme spéciale, bien que des restrictions puissent s’appliquer. Dans sa forme la plus courante, les organes sociaux des SA sont l’assemblée générale, le conseil d’administration, le contrôleur unique, qui devra être un expert-comptable. (ii) La société à responsabilité limitée (Lda) (sociedade por quotas) constitue le type de société le plus utilisé au Portugal. Elle correspond à la structure typique des petites et moyennes entreprises car elle est moins exigeante en termes de capital initial ; elle engendre moins de frais, et a un fonctionnement et une structure plus simples. De plus, elle offre aux associés un meilleur contrôle. La transmission de parts est soumise à la forme écrite, son enregistrement étant obligatoire auprès du Registre du Commerce et des Sociétés (Conservatória do Registo Comercial). Le capital social se divise en parts et n’est soumis à aucun minimum légal, pouvant être constitué d’un seul associé (personne physique ou morale). Les infor-

mations concernant l’identité des associés et le montant de leur part, qui revêtent un caractère public, doivent être enregistrées auprès du Registre du commerce et des sociétés (Conservatória do Registo Comercial). Dans leur forme la plus courante, l’assemblée générale et la gérance constituent les organes sociaux de ces sociétés.

Pour ces deux types de sociétés, les procédures de constitution et de maintien de leur structure sont relativement simples, débureaucratisées et faciles à mettre en œuvre. b) Société immobilière enregistrée à des fins d’achat-revente – Ce véhicule présente toutes les caractéristiques des sociétés immobilières, précédemment énoncées à l’alinéa a), pouvant revêtir toute forme susmentionnée. Les sociétés immobilières d’achat-revente ont toutefois la particularité de pouvoir être exonérées de l’impôt municipal sur l’achat des biens immobiliers (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - IMT), si elles ont réalisé un achat ou une vente immobilière au cours de l’année écoulée. Ce bénéfice permet ainsi aux sociétés qui achètent des biens immobiliers de ne pas être redevables de l’IMT respectif sous réserve qu’elles déclarent le bien immobilier comme destiné à la « revente ». Un délai de 3 ans à compter de la date d’achat leur 32 | 33

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est ainsi accordé pour revendre le bien. L’impôt est acquitté par le nouvel acheteur de l’immeuble qui ne pourra le destiner à la revente.

L’impôt sera néanmoins dû par la société immobilière d’achat-revente dans les circonstances suivantes : (i) si le bien immobilier n’est pas revendu dans les 3 ans ; (ii) si, malgré la non-échéance des 3 ans, le bien immobilier est destiné à toute autre fin ; (iii) si le bien immobilier est revendu dans les 3 ans et que l’acheteur l’acquiert à des fins de revente également. c) Organismes d’investissement collectif (OIC) – Il s’agit d’institutions qui ont pour objet l’investissement collectif de capitaux obtenus auprès des investisseurs, dont le fonctionnement est soumis au principe de répartition des risques et à la poursuite de l’intérêt exclusif des participants. C’est une figure encore peu utilisée au Portugal compte tenu du fait que la législation applicable n’est entrée en vigueur qu’en mars 2015 (loi 16/2015 du 24 février).

Les OIC peuvent prendre la forme contractuelle d’un fonds ou d’une société (mobilière ou immobilière).

Les OIC peuvent être ouverts, si les actions sont en nombre variable, ou fermés, si elles sont en nombre fixe.

Ils peuvent également faire l’objet d’une souscription publique ou privée.

Les OIC sous forme sociétaire peuvent être hétérogérés ou autogérés,

selon qu’ils désignent ou nom un tiers pour en exercer la gestion respective.

Les OIC ne sont en aucun cas responsables des dettes des participants ni des entités qui assurent les fonctions de gestion, ni du dépôt et commercialisation, ou encore d’autres OIC. Seul le patrimoine de l’OIC est appelé à répondre de ses dettes, un patrimoine constitué de ses actifs.

La constitution d’un OIC au Portugal est soumise à l’autorisation préalable de la CMVM. De manière générale, les organismes d’investissement immobilier peuvent exercer les activités suivantes: a) achat de biens immobiliers destinés à la location ou à d’autres formes d’exploitation onéreuse ; b) achat de biens immobiliers destinés à la revente; c) obtention d’autres droits immobiliers, au titre des dispositions du règlement de la CMVM en vue de l’exploitation économique respective; d) réalisation de travaux d’amélioration, de rénovation et de requalification d’immeubles en portefeuille.

Le nouveau régime fiscal des OIC, créés et opérant selon la législation nationale, a pour base la méthode d’imposition « à la sortie », c’est-à-dire l’imposition intervient dans la mesure où les résultats sont distribués à leurs titulaires. Hormis quel-

ques exceptions, les revenus et les profits obtenus dans la sphère des OIC ne sont pas imposables. Il est à noter toutefois que ce véhicule sera justifié pour des investissements immobiliers de grande dimension. d) Sociétés étrangères : Comme indiqué précédemment, une société sise dans un pays étranger peut, en toute liberté, acheter des biens immobiliers ou des parts sociales au Portugal. Il convient toutefois de préciser que le régime fiscal varie selon la nationalité de la société, notamment en ce qui concerne les dénommées sociétés « offshore », dont le régime fiscal applicable est bien plus lourd. Les dénommés paradis fiscaux sont énumérés dans la « liste noire », approuvée par l’arrêté 150/2004 du 13 février, puis modifiée par l’arrêté 292/2011 du 8 novembre, qui détaille les territoires sujets à un régime fiscal nettement plus favorable. Il n’en demeure pas moins que certains pays ou régions non visés dans ces arrêtés pourront s’avérer être d’une grande utilité.

II - CADRE FISCAL a) Achat de biens immobiliers : En général,en l’absence d’application d’exonérations inscrites dans la loi, l’achat de biens immobiliers est assujetti à l’acquittement de deux impôts – l’IMT et l’IS – que nous aborderons ci-après.

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• Impôt municipal sur l’achat des biens immobiliers (Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - IMT) – L’IMT est un impôt qui frappe les achats de biens immobiliers ou assimilés, tels que définis par la loi. Il est perçu sur le prix de vente du bien immobilier ou sur sa valeur imposable (VPT ou valor patrimonial tributário), le montant le plus élevé étant retenu. Il est généralement nécessaire de s’acquitter de cet impôt avant la conclusion du contrat de vente du bien immobilier.

• Propriétés urbaines ou lots de terrain à bâtir : 6,5 % • Propriétés urbaines exclusivement destinées au logement : 6 % (application d’un taux progressif jusqu’à 550 836,00 €) • Propriétés urbaines exclusivement destinées à la résidence permanente : 6 % (application d’un taux progressif jusqu’à 574 323,00 €, avec une exonération jusqu’à 92 407 €) • propriétés rustiques : 5 % • Tout bien immobilier acquis par une société offshore figurant sur la liste noire : 10 %

Taux de l’IMT - D’une manière générale, les achats de biens immobiliers sont assujettis à l’IMT, au taux de 6,5 %, pour les propriétés destinées au commerce et services ou les terrains à bâtir, et de 5 % pour les propriétés rustiques. Dans le cas de biens immobiliers uniquement destinés au logement, ou utilisés exclusivement comme résidence permanente, le taux applicable est progressif, plafonné à 6 % à partir d’un certain montant. En cas d’achat ou de figure similaire par des entités ayant leur siège dans un pays, un territoire ou une région soumis à un régime fiscal plus favorable (offshore) et énoncé sur arrêté ministériel (« liste noire »), le taux de l’IMT est de 10 %. Ce taux de 10 % n’est pas appliqué si le bien immobilier est acheté par une personne physique résidant dans une offshore figurant sur la liste noire.

Exemple : En décembre 2015, le montant de l’IMT frappant l’achat d’un bien immobilier uniquement destiné au logement, pour la somme de 500 000 €, ne bénéficiant d’aucune exonération au titre de la loi, s’élève à la somme de 28 964,75 €.

Exonérations de l’IMT - La loi prévoit plusieurs situations dans lesquelles une exonération de l’IMT est applicable ; certaines à caractère automatique et d’autres sujettes à l’autorisation ou la reconnaissance de l’administration fiscale. Parmi ces exonérations, il convient de retenir : (i) les achats de propriétés individuellement classées comme d’intérêt national, d’intérêt public ou d’intérêt municipal, conformément à la législation applicable ;

(ii) les achats de biens immobiliers localisés dans des régions économiquement plus défavorisées, lorsqu’ils sont acquis par une société commerciale ou une société civile sous la forme commerciale afin d’exercer, dans ces régions, une activité agricole ou industrielle servant un intérêt économique et social supérieur ; (iii) les achats de propriétés urbaines destinés à la réhabilitation urbanistique, sous réserve que l’acquéreur démarre les travaux dans les 3 ans à compter de la date d’achat ; (iv) les achats de propriétés urbaines ou fractions utilisées exclusivement comme résidence permanente de l’acquéreur, à la première cession du bien immobilier réhabilité, lorsque ce dernier est situé en zone de réhabilitation urbaine ; (v) les achats de propriétés ou fractions autonomes destinées à accueillir un complexe classé d’utilité touristique, conformément à la législation respective ; (vi) les achats de propriété urbaine ou de fraction autonome d’une propriété urbaine, utilisée exclusivement comme résidence permanente de l’acquéreur, et dont la valeur imposable est inférieure à 92 407 € ;

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vii) les achats de biens immobiliers par des sociétés immobilières revente par des fins d’achat-revente, tel que susmentionné.

• Droit de timbre (IS ou Imposto do Selo) – Il s’agit d’un impôt qui frappe certains actes et contrats visés dans un tableau général annexé au Code du droit de timbre (Código do Imposto do Selo). Le droit de timbre pour l’achat de biens immobiliers présente généralement un taux fixe de 0,8 %, applicable quel que soit le type, la nature ou la nationalité du véhicule ou du marché en cause. Il est nécessaire de s’acquitter de cet impôt avant la conclusion du contrat de vente du bien immobilier. Il est perçu sur le prix du marché ou sur sa valeur imposable (VPT), le montant le plus élevé étant retenu.

- Droit de timbre : 0,8 % b) Détention de biens immobiliers : En général, en l’absence d’application d’exonérations inscrites dans la loi, la détention de biens immobiliers est assujettie à l’acquittement de certains impôts, taxes ou charges - tels que l’IMI, l’IS, les charges de copropriété et la taxe sur l’entretien des égouts (TCE) – que nous aborderons ciaprès.

• Impôt municipal sur les biens immobiliers (Imposto Munici-

pal sobre Imóveis ou IMI) Au Portugal, la détention de biens immobiliers implique l’acquittement de l’IMI. L’IMI est un impôt annuel perçu sur la valeur imposable des bien immobiliers (VPT), déterminée par les services des impôts sur la base de certains critères prévus par la loi (notamment la zone, la localisation et les éléments de confort), dû par les propriétaires respectifs au 31 décembre de chaque année. L’IMI est généralement payé en trois échéances, en avril, juillet et novembre de l’année suivant celle à laquelle il se rapporte.

Taux de l’IMI - Actuellement, les taux de l’IMI oscillent entre 0,3 % et 0,5 % de la valeur imposable (VPT) du bien immobilier pour les propriétés urbaines, y compris les terrains à bâtir. Ce sont les municipalités qui, sur délibération de l’assemblée municipale, fixent le taux à appliquer chaque année, dans la fourchette prévue.

Quant aux propriétés rustiques, le taux à appliquer est fixé à 0,8 % de la VPT. Les biens immobiliers détenus par des sociétés offshore figurant sur la liste noire sont imposables au taux de 7,5 %, quel que soit leur nature (rustique ou urbaine). Les propriétés urbaines inoccupées depuis plus d’un an et les biens immobiliers en ruine sont frappés d’une majoration de l’IMI, égale au triple du taux fixé

pour les propriétés urbaines.

- propriétés urbaines et lots de terrain à bâtir : de 0,3 % à 0,5 % - propriétés rustiques : 0,8 % - tout bien immobilier détenu par une société offshore visée dans la liste noire : 7,5 % Exonérations de l’IMI - La loi prévoit plusieurs situations dans lesquelles une exonération temporaire/permanente de l’IMI est applicable ; certaines à caractère automatique et d’autres soumises à l’autorisation ou la reconnaissance de l’administration fiscale. Parmi ces exonérations, il convient de retenir : (i) l’exonération de 3 ans ou 5 ans (délai de 5 ans renouvelable) dans le cadre des biens immobiliers soumis au régime de la réhabilitation urbaine ; (ii) l’exonération de 7 ans dans le cadre du régime applicable à l’utilité touristique ou du tourisme d’habitation ; (iii) les exonérations applicables à la résidence permanente du ménage présentant certaines caractéristiques ; (iv) l’exonération pour les propriétés classées comme monument national et les propriétés individuellement classées comme d’intérêt

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public, à valeur municipale ou de patrimoine culturel ; (v) l’exonération pour les biens immobiliers acquis à des fins de revente par des sociétés commerciales d’achat-revente, pour une durée maximale de 3 ans ; (vi) l’exonération pour les terrains à bâtir figurant dans l’inventaire de sociétés commerciales ayant pour objet la construction de bâtiments destinés à la revente, pour une durée maximale de 4 ans .

• Droit de timbre (IS) – La détention de biens immobiliers pourra elle-aussi être frappée du droit de timbre. Les propriétaires, usufruitiers ou superficiaires de biens immobiliers affectés au logement ou de terrains à bâtir à des fins de logement, dont la valeur patrimoniale imposable respective est égale ou supérieure à 1 000 000 €, sont imposables annuellement au droit de timbre. Cet impôt annuel s’élève à 1 % de la valeur patrimoniale respective.

En ce qui concerne les biens immobiliers (y compris les terrains) détenus par des sociétés offshores figurant sur la liste noire, le taux est de 7,5 %, quel que soit leur affectation (logement, commerce, industrie, autre). C’est néanmoins la valeur imposable du bien immobilier qui sert de référence au calcul du droit de timbre.

• Charges de copropriété : Une partie significative des biens immobiliers au Portugal est soumise au régime de la copropriété. On dit d’un immeuble qu’il est construit en copropriété lorsqu’il est divisé en fractions autonomes, notamment en appartements ou étages et garages, pour autant qu’elles soient enregistrées de manière séparée et qu’elles disposent de leur propre sortie sur une partie commune de l’immeuble ou sur la voie publique.

Le propriétaire d’une fraction autonome possède un nombre considérable de droits et de devoirs, dont nous soulignons la participation aux frais des parties communes de l’immeuble - à l’exception de celles qui ne sont pas accessibles à tous les copropriétaires. Parmi ces charges, il convient de retenir les frais d’usage ou de jouissance, le paiement de services d’intérêt commun, les frais d’entretien et les frais d’innovation.

• Taxe municipale de protection civile (Taxa Municipal de Proteção Civil - TMPC) : Il s’agit d’une taxe qui a pour but de financer les services assurés par les services municipaux de protection civile en matière de protection civile, lutte contre les incendies et garantie de la sécurité des personnes et des biens. Elle est perçue sur la valeur imposable des propriétés urbaines ou leurs fractions (bâtiments ou terrains) et correspond à un pour-

centage variable selon la municipalité, les conditions de conservation, l’état (occupé ou vide), etc.

Les taux appliqués varient selon la municipalité. À titre d’exemple, pour la municipalité de Lisbonne, les taux actuels sont les suivants : - 0,0375 % de la valeur imposable de la propriété urbaine ou de sa fraction ; - 0,3% de la valeur imposable de la propriété urbaine ou de sa fraction, si elle est classée comme dégradé ; - 0,6% de la valeur imposable de la propriété urbaine ou de sa fraction, si elle est classée comme vide ou en ruine ; c) Exploitation de biens immobiliers Sans préjudice des régimes spécifiques liés à l’activité du tourisme, au Portugal, l’exploitation de biens immobiliers peut revêtir diverses figures juridiques, la plus courante étant la location, à des fins de logement ou non, jouissant de régimes juridiques quelque peu distincts.

Une fois de plus, il n’existe aucune restriction quant à la conclusion de contrats de bail, du point de vue du bailleur ou du locataire, par des entités portugaises ou étrangères, qu’il s’agisse de personnes physiques ou morales. Le contrat de bail doit être conclu par écrit et doit obligatoirement contenir l’identification des parties, du bien en location, de sa finalité, du loyer, du certificat de conformité attestant son aptitude à 40 | 41

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la finalité souhaitée ; il doit également faire référence au certificat énergétique respectif.

la dation en paiement du bien immobilier, le locataire dispose d’un droit préférentiel d’achat.

Si le bailleur met son bien en vente, le nouveau propriétaire lui succède automatiquement en tant que bailleur. Les termes du contrat de bail initial sont ainsi maintenus entre le locataire et le nouveau propriétaire, qui n’est pas tenu de formaliser la cession du contrat à cet effet. Dans certains cas, notamment la vente ou

Les loyers versés au propriétaire du bien immobilier ne sont généralement pas assujettis à la TVA. Il est obligatoire de faire porter mention de la location auprès des autorités fiscales. Cet acte est associé à l’acquittement du droit de timbre, en une fois, à la charge du bailleur, qui représente 10 % du montant du premier loyer mensuel. Les revenus tirés de la location sont frappés de l’impôt sur le revenu (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ou IRS) si le bailleur est une personne physique, ou de l’impôt sur les sociétés (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ou IRC) si le bailleur est une personne morale. d) Vente de biens immobiliers En général, la vente de biens immobiliers ou de parts sociales de sociétés qui en possèdent est assujettie à l’impôt sur les revenus (IRS) si le bailleur est une personne physique ou à l’impôt sur les sociétés (IRC) s’il s’agit d’une personne morale.

L’IMT sera également dû en cas de vente de parts sociales (ou de concentration des parts en un seul associé pour tout motif) représentant plus 75 % du capital social des sociétés à responsabilité limitée qui possèdent des biens immobiliers. Étant donné l’existence d’un large

éventail de normes et de règles applicables aux situations les plus diverses, nous avons ici choisi de ne porter notre attention que sur le régime de l’imposition des plusvalues dans l’ordre juridique portugais. Les solutions en la matière sont très diverses, selon qu’il s’agit d’une personne physique ou morale, d’un résident ou non-résident, ce pourquoi chaque situation devra faire l’objet d’une réflexion individuelle. En ce qui concerne notamment les non-résidents, il s’avère essentiel d’analyser la convention fiscale respective que le Portugal peut avoir conclue avec le pays en question.

III - VISAS GOLD / GOLDEN VISA a) Introduction Les dénommés « Visas Gold » ou « Golden Visa » ne sont pas des visas proprement dit. Il s’agit en effet d’un permis de séjour qui confère à son titulaire le droit d’entrer et de séjourner sur le territoire portugais à des fins d’investissement. La désignation la plus correcte est celle qui résulte de la loi : permis de séjour pour activité d’investissement (ARI). Ce permis de séjour est attribué à toute personne non citoyenne de l’Union européenne ou de l’espace Schengen, ni sous son contrôle, réunissant certains critères, liés à l’investissement, l’achat de biens immobiliers et/ou la création de

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postes de travail. Des taxes/émoluments s’appliquent aux demandes de séjour et de renouvellement, tous les documents attestant du respect des conditions d’attribution devant être préparés au préalable.

L’ARI est initialement accordé pour une durée d’un an, renouvelable pour des périodes de deux ans si les conditions d’octroi persistent, notamment en ce qui concerne l’investissement. À l’issue des cinq premières années, un permis de séjour permanent pourra être accordé ou l’investisseur pourra continuer à demander le renouvellement de son ARI. Il n’est plus nécessaire de satisfaire à la condition de maintien de l’investissement après l’obtention d’un permis de séjour permanent.

Il est à noter qu’un ressortissant étranger résidant légalement au Portugal depuis six ans pourra demander la nationalité portugaise. b) Avantages de l’ARI ou Visa Gold • Être dispensé de visa de résidence pour entrer et séjourner au Portugal ; • Séjourner et travailler au Portugal tout en conservant une résidence dans un autre pays ; • Circuler dans l’espace Schengen, sans visa ; • Bénéficier du droit au regroupement familial, tel qu’énoncé ci-dessous ; • Accéder au permis de séjour permanent (après 5 ans et conformé-

ment à la législation en vigueur) ; • Accéder à la nationalité portugaise (après 6 ans et conformément à la législation en vigueur). c) Bénéficiaires de l’ARI ou Visa Gold Pourra en bénéficier tout ressortissant d’un État tiers exerçant une activité d’investissement, que ce soit à titre personnel ou par le biais d’une société établie au Portugal ou dans tout autre État de l’Union européenne, qui détient un établissement stable au Portugal, et qui remplit l’une des exigences quantitatives et la condition temporelle prévues dans la législation applicable, parmi lesquelles : d) Exigences quantitatives pour la demande d’ARI/Visa Gold En ce qui concerne les exigences quantitatives, il est nécessaire de remplir au moins l’une des situations suivantes sur le territoire portugais :

• le transfert de capitaux d’au moins 1 million d’euros ; • La création d’au moins 10 postes de travail ; • L’acquisition de biens immobiliers d’une valeur égale ou supérieure à 500 000 euros; • l’achat de biens immobiliers construits depuis au moins 30 ans ou situés en zone de réhabilitation urbaine, faisant l’objet de travaux de réhabilitation, pour une valeur totale de 350 000 euros au minimum ; • le transfert de capitaux d’au moins 350 000 euros, à des fins de financement d’activités d’investigation menées par des institutions publiques ou privées de recherche scientifique, intégrés dans le système scientifique et technologique national ; • le transfert de capitaux d’au moins 250 000 euros, à des fins d’investissement ou de soutien à la production artistique, à la récupération ou l’entretien du patrimoine culturel national, tel que prévu par la loi ; • le transfert de capitaux d’au moins 500 000 euros, à des fins d’achat d’unités de participation dans des fonds d’investissement ou de capital de risque ayant pour vocation la capitalisation de petites et moyennes entreprises qui présentent, à cet effet, un plan de capitalisation viable.

Il est à noter que, dans certains cas, le montant minimum de 44 | 45

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l’investissement peut être réduit de 20 % lorsque les activités en cause sont développées sur des territoires considérés à faible densité de population. e) Exigences temporelles minimales pour l’activité d’investissement L’investissement doit être conservé pour une durée de cinq (5) ans à compter de la date d’octroi du permis de séjour. À l’issu de ce délai, le maintien de l’investissement n’est plus exigé. f) Obligations de prudence et exigences en matière de documentation Toute personne intéressée par un ARI devra cumulativement remplir les conditions suivantes : • Absence de condamnation pour crime passible au Portugal d’une peine privative de liberté de plus d’un an ; • Ne pas être interdit d’entrée sur le territoire national comme suite à une mesure d’éloignement du pays ; • Absence de référence dans le système d’information Schengen ; • Absence de référence dans le système intégré du SEF (service frontalier) à des fins de non-admission.

• Détenir un visa Schengen, le cas échéant, et régulariser sa situation auprès du SEF dans les 90 jours à compter de la date de la première entrée au Portugal ; • copie du casier judiciaire du pays d’origine ou du pays de résidence depuis plus d’un an, dûment traduit en portugais, et certifié par le consulat portugais du pays de délivrance ou par apostille, conformément à la Convention de la Haye ; • Déclaration autorisant les autorités à consulter le casier judiciaire portugais ; • Attestation de non-endettement récente délivrée par le service des finances (Autoridade Tributária e Aduaneira) et la sécurité sociale (au Portugal); • Attestation sur l’honneur du demandeur s’engageant à respecter les obligations pour l’exercice de l’activité d’investissement sur le territoire national ; • Justificatif de la mutuelle ;

• Justificatif de l’acquittement de la taxe d’analyse de la demande d’ARI (514,80 €). g) Demande de l’ARI ou Visa Gold Les intéressés pourront formuler leur demande par l’un des moyens suivants : • personnellement, auprès des directions et délégations régionales du SEF au Portugal. L’intéressé peut présenter sa demande d’ARI auprès de la direction ou délégation régionale du SEF de son lieu de résidence, dans les 90 jours à compter de la date de sa première entrée au Portugal. Il devra joindre au dossier tous les justificatifs de l’investissement réalisé et de l’acquittement de la taxe d’analyse de 514,80 €; • personnellement, auprès d’un poste diplomatique ou consulaire portugais à l’étranger, où le dossier devra être remis avec un justificatif de l’investissement réalisé et de l’acquittement de la taxe d’analyse de 514,80 € .

Toute personne intéressée par un ARI devra cumulativement remplir les conditions suivantes en matière de documentation : • Détenir un passeport en cours de validité ; 48 | 49

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h) Délai de décision pour la demande d’octroi et de renouvellement de l’ARI ou du Visa Gold Si le dossier de la demande d’octroi de l’ARI est complet, le SEF se prononcera sous un délai maximum de 90 jours. i) Frais liés à l’octroi et au renouvellement d’un titre ARI ou Visa Gold • Si la demande d’octroi de l’ARI est acceptée, l’investisseur doit s’acquitter d’une taxe s’élevant à la somme de 5 147,80 €.

• Si la demande de renouvellement de l’ARI est acceptée, l’investisseur doit s’acquitter d’une taxe s’élevant à la somme de 2 573,90 €. j) Obligation de résidence sur le territoire national Lorsqu’il dépose son dossier d’ARI, le demandeur n’est pas tenu de résider au Portugal pour une durée minimale. Il lui suffit de se présenter auprès du SEF, à la date convenue, afin de fournir certains éléments personnels (empreinte digitale, entre autres).

Après octroi du permis de séjour, son titulaire est tenu de respecter les obligations de résidence sur le territoire national ci-dessous énoncées : - Durant la 1ère année de la délivrance du visa, il devra demeurer sur le territoire portugais pendant 7 jours, suivis ou intercalés ; - Durant le 1er renouvellement du

visa (2 ans), il devra demeurer sur le territoire portugais pendant 14 jours, suivis ou intercalés ; - Durant le 2e renouvellement du visa (2 ans) et les renouvellements suivants, il devra demeurer sur le territoire portugais pendant 14 jours, suivis ou intercalés .

Si l’investisseur choisit la résidence permanente à l’issue des 5 ans, son titulaire ne pourra s’absenter du pays pour des périodes de plus de : a. 24 mois suivis ; b. 30 mois intercalés sur 3 ans.

Quant aux membres du ménage regroupé, les mêmes conditions s’appliquent à chacun d’eux. En ce qui concerne la preuve de cette présence permanente sur le territoire national, elle pourra être apportée à travers divers éléments (billets d’avion, hôtels, frais d’alimentation, par exemple). l) Date de mise en œuvre et validité du régime spécial de l’ARI ou Visa Gold Le régime est en vigueur depuis le 8 octobre 2012 et pour une durée indéterminée. Eu égard à la conjoncture économique, il est impossible d’en prévoir l’extinction ou la restriction. m) Membres de la famille du titulaire de l’ARI ou Visa Gold pouvant bénéficier du régime Regroupement familial et coûts

respectifs • Sont considérés comme membres de la famille conventionnelle les personnes suivantes : - le conjoint; - les enfants mineurs ou déclarés incapables à la charge du couple ou de l’un des époux; - les mineurs adoptés par le demandeur si ce dernier n’est pas marié, ou par le demandeur ou son conjoint, suite à un jugement rendu par l’autorité compétente du pays d’origine, sous réserve que la loi de ce pays reconnaisse aux enfants adoptés les mêmes droits et devoirs que ceux de la filiation naturelle et que le jugement soit reconnu au Portugal ; - les enfants majeurs, à la charge du couple ou de l’un des époux, qui sont célibataires et étudiants ; - les ascendants en ligne directe et au premier degré du résident ou du conjoint, sous réserve qu’ils soient à sa charge ; - les frères et sœurs mineurs, à conditions qu’ils aient été placés sous la tutelle du résident, conformément à une décision rendue par l’autorité compétente du pays d’origine, dûment reconnue par le Portugal.

• Sont considérés comme membres de la famille en concubinage les personnes suivantes : - le partenaire entretenant, sur le territoire national ou à l’étranger, avec le citoyen étranger résident une relation de concubinage, dûment

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prouvée conformément à la loi ; - les enfants célibataires mineurs ou déclarés incapables, y compris les enfants adoptés du concubin, sous réserve qu’ils leur aient été confiés sur décision judiciaire.

• Le regroupement familial devra être requis auprès d’une direction ou délégation régionale du service frontalier (SEF) du lieu de résidence.

• La demande de regroupement familial peut être déposée au moment de la demande d’octroi de l’ARI ou ultérieurement, à la convenance de l’investisseur.

Quel que soit le cas, elle est associée à la décision émanant de la demande d’ARI. Dans ce sens, avec le même investissement, il est possible d’obtenir un ARI pour tous les membres qui composent le regroupement familial.

• Si la demande de regroupement familial déposée dans le cadre du régime de l’ARI est acceptée, l’investisseur devra s’acquitter de la somme de 5 147,80 € pour chaque membre de la famille ; cette somme s’élève à 2 573,90 € pour chaque renouvellement. o) Obtention de la nationalité portugaise Conformément à la loi sur la nationalité, les personnes qui résident sur le territoire portugais depuis

plus de 6 ans peuvent obtenir la nationalité portugaise par naturalisation. Outre cette exigence, il s’avère également nécessaire que le demandeur soit majeur, qu’il ait une connaissance suffisante de la langue portugaise et qu’il n’ait pas été condamné, par jugement ayant force de chose jugée, pour la pratique d’un crime passible d’une peine d’emprisonnement de 3 ans ou plus, conformément à la loi portugaise.

IV - RÉSIDENTS NON HABITUELS || RÉGIME FISCAL a) Introduction Le régime des résidents non habituels (RNH) pourra s’appliquer aux personnes physiques qui transfèrent leur résidence fiscale sur le territoire portugais, à condition qu’elles n’aient pas été imposables comme résidents fiscaux au Portugal à aucun moment au cours des 5 années qui précèdent le transfert.

Au titre du régime des RNH, la plupart des revenus issus de sources étrangères ne sont pas imposables au Portugal. De plus, les revenus d’activité nationaux considérés à valeur ajoutée pourront bénéficier d’un taux d’imposition fixe de 20 %. b) Durée du régime de RNH Après inscription au registre des contribuables du service des finan-

ces (Autoridade tributária ou AT), les contribuables dans ces circonstances acquièrent le droit d’être imposables comme RNH pour une durée de 10 ans consécutifs, à condition qu’ils soient considérés comme résident fiscal au Portugal chacune des années de la période en question, à l’issue de laquelle ils seront imposables conformément aux règles générales. Il n’existe toutefois aucune procédure de « renouvellement » du régime des RNH, ce pourquoi il sera maintenu jusqu’à ce que le service des finances (AT) ne s’oppose à son application. c) Exigences essentielles pour adhérer au régime RNH La résidence sur le territoire portugais à des fins de fiscalité peut être acquise, à tout moment, lorsque l’individu satisfait à l’une des exigences suivantes1: - avoir séjourné sur le territoire portugais plus de 183 jours, suivis ou intercalés, sur une période de 12 mois débutant ou finissant au cours de l’année en cause ; - dans le cas contraire, disposer d’un logement, sur le territoire portugais, à tout moment de la période visée à l’alinéa précédent, dans des conditions qui laissent supposer son intention de le conserver et de l’occuper comme résidence habituelle (notamment en achetant ou 1 Il est à noter que ces exigences ont été modifiées le 1er janvier 2015.

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louant un bien immobilier destiné au logement) ; Pour pouvoir être imposable en tant que RNH chacune des années de la période de 10 ans, il est nécessaire que le contribuable soit considéré comme résident aux fins de l’IRS. Lorsque le contribuable n’a pas bénéficié du droit d’imposition en tant que RNH au cours de ces 10 années, il pourra en bénéficier à nouveau pour toute année restante de cette période, à condition qu’il soit à nouveau considéré comme résident à des fins de l’IRS. La demande d’inscription en tant que RNH doit être présentée au moment de l’inscription comme résidant fiscal sur le territoire portugais auprès de tout service des finances (Serviço de Finanças) ou au plus tard le 31 mars de l’année suivante. d) Avantages du régime de RNH Le régime de RNH comprend deux groupes d’avantages accordés selon la provenance (source étrangère ou nationale) et la nature des revenus perçus.

De manière générale, ces bénéfices sont répartis comme suit : - Exonération | Revenus de source étrangère : intérêts, dividendes et autres revenus de capital,

plus-values2, revenus salariaux et issus d’une profession libérale, revenus fonciers et revenus issus de la retraite ou autres pensions ; - Imposition à taux fixe | Revenus de source portugaise : revenus salariaux et issus d’une profession libérale. e) Conditions d’exonération/de réduction d’imposition 1. Les revenus de source étrangère perçus par les RNH et ci-dessous énoncés sont exonérés, sous réserve du respect des exigences suivantes : - Revenus salariaux : S’ils sont imposables dans l’État de la source, en application de la convention fiscale conclue entre le Portugal et cet État, ou, en l’absence d’une telle convention, s’ils sont imposables dans l’État de la source, à condition que les revenus ne soient pas considérés comme ayant été obtenus sur le territoire portugais ; - Revenus issus d’une profession libérale : Si ces revenus sont considérés à valeur ajoutée (voir ci-dessous) et s’ils peuvent être imposés dans l’autre État, en application de la convention fiscale conclue entre le Portugal et ce pays, ou, en l’absence d’une telle convention, s’ils peuvent être imposés dans l’autre État en application du mo2 Les plus-values issues de la vente de parts sociales ne sont généralement pas exonérées.

dèle OCDE de convention fiscale, à condition qu’il ne figure pas sur la liste noire des offshores. En pratique, il n’est pas obligatoire que ces revenus soient effectivement imposés dans l’État de la source.

- Revenus de capitaux, plus-values, revenus fonciers : Si les revenus peuvent être imposés dans l’autre État, en application de la convention fiscale conclue entre le Portugal et ce pays, ou, en l’absence d’une telle convention, s’ils peuvent être imposés dans l’autre État en application du modèle OCDE de convention fiscale, à condition qu’il ne figure pas sur la liste noire des offshores. En pratique, il n’est pas obligatoire que ces revenus soient effectivement imposés dans l’État de la source.

- Pensions : Si ces revenus sont imposables dans l’autre État, en application de la convention fiscale conclue entre le Portugal et ce pays, ou s’ils ne sont pas considérés comme ayant été obtenus sur le territoire portugais, c’est-à-dire s’ils ne sont pas versés par des entités établies au Portugal. Concernant les pensions, et pour autant que certaines conditions à analyser au cas par cas soient remplies, il pourra exister une situation de double non-imposition : exclusion d’imposition dans l’État source et au Portugal.

Les citoyens français, du Royaume54 | 55

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-Uni, de Scandinavie, entre autres, peuvent prétendre à ce régime.

2. Les revenus portugais perçus par les RNH et ci-dessous énoncés sont exonérés, sous réserve du respect des exigences suivantes : - Revenus salariaux : S’il s’agit de revenus issus d’ « activité à valeur ajoutée » un taux d’imposition fixe de 20 % pourra s’appliquer, assujetti à une retenue à la source.

Ce taux pourra être majoré d’une surtaxe extraordinaire de 3,5 %, pendant toute sa durée d’application.

- Revenus issus d’une profession libérale : S’il s’agit de revenus issus d’une « activité à valeur ajoutée », un taux d’imposition fixe de 20 % pourra s’appliquer, assujetti à une retenue à la source. Ce taux pourra être majoré d’une surtaxe extraordinaire de 3,5 %, pendant toute sa durée d’application.

3. Activités à valeur ajoutée L’arrêté nº 12/2010 du 7 juin définit les activités considérées à haute valeur ajoutée, parmi lesquelles : • •

Architectes, ingénieurs et tech niciens assimilés; Artistes plastiques, acteurs et musiciens;

•

Auditeurs;

•

Médecins et dentistes;

•

Professeurs;

•

Psychologues;

•

Professions libérales, techniciens et assimilés;

• Investisseurs, administrateurs et gestionnaires d’entreprises d’investisse-ment productif, à conditions qu’ils soient affectés à des projets éligibles et avec des contrats d’octroi de bénéfices fiscaux conclus au titre du code fiscal de l’investissement (Código Fiscal do Investimento); • Cadres supérieurs d’entreprises (c’est-à-dire, des personnes en poste à des fonctions de direction et disposant des pouvoirs de contrainte de la personne morale).

4. Exemples: À titre d’exemple, nous indiquons quelques cas correspondant aux situations les plus courantes pour lesquelles nous sommes sollicités.

A. Antonio, ressortissant brésilien, applique le régime des RNH. Ses revenus provenant du Brésil seront imposés comme suit : (i) Revenus fonciers (rentes) – Les revenus issus de biens immobiliers situés au Brésil ne sont pas imposables au Portugal.

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(ii) Dividendes ou distribution des bénéfices – Les dividendes versés par une société brésilienne à un associé au statut de RNH ne sont pas imposables au Portugal.

(ii) Dividendes ou distribution des bénéfices – Les dividendes versés par une société française à un associé au statut de RNH ne sont pas imposables au Portugal.

(iii) Pensions – Les pensions versées par la sécurité sociale brésilienne ne sont pas imposables au Portugal.

(iii) Pensions - La pension française versée à un bénéficiaire au statut de RNH n’est pas imposable au Portugal. Si cette pension ne relève pas de l’exercice de fonctions dans le secteur public, elle ne sera pas non plus imposable en France.

(iv) Revenus salariaux/services fournis au Portugal – Les revenus salariaux ou découlant de services fournis au Portugal sont imposables aux taux normalement applicables aux autres résidents fiscaux sur le territoire national, sauf si ceux-ci proviennent d’une activité à valeur ajoutée, auquel cas ils seront frappés d’un taux fixe de 20 %3.

Quel que soit le cas, le résident sera redevable de contributions/cotisations envers la sécurité sociale, aux taux normalement applicables au Portugal, sauf situations exceptionnelles.

(iv) Revenus salariaux/services fournis au Portugal – Les revenus salariaux ou découlant de services fournis au Portugal sont imposables aux taux normalement applicables aux autres résidents fiscaux sur le territoire national, sauf si ceux-ci proviennent d’une activité à valeur ajoutée, auquel cas ils seront frappés d’un taux fixe de 20 %4 . Quel que soit le cas, le résident sera redevable de contributions/cotisations envers la sécurité sociale, au taux normalement applicables au Portugal, sauf situations exceptionnelles.

B. Jean-Pierre, ressortissant français, applique le régime des RNH. Ses revenus provenant de la France seront imposés au Portugal comme suit : (i) Revenus fonciers (rentes) – Les revenus issus de biens immobiliers situés en France ne sont pas imposables au Portugal.

3 Une surtaxe pourra s’appliquer, qui s’élève, en 2015, à 3,5 %.

4 Une surtaxe pourra s’appliquer, qui s’élève, en 2015, à 3,5 %.

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A Telles de Abreu Advogados é uma sociedade de advogados que presta serviços de consultadoria e assessoria jurídica num leque alargado de ramos do Direito.

Estando especialmente vocacionados para o suporte a empresas em todos os aspectos das suas actividades que envolvem temas de natureza jurídica, asseguramos aos nossos Clientes um apoio abrangente e especializado. Suportados por uma estrutura composta por mais de 70 advogados integrados em áreas de prática específicas, sentimonos fortemente preocupados com a qualidade do trabalho desenvolvido, bem como com o rigor e a integridade com que o fazemos. _ Telles de Abreu Advogados est une société d’avocats qui fournit des services de conseil et d’assistance juridique dans un large gamme de branches de droit.

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