Campos Cálculo do ITBI e taxa de incêndio são questionados

CDL admite a possibilidade de acionar a Justiça para reverter cobranças tidas como irregulares

Marcos Curvello

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Campos admite a possibilidade de judicializar as cobranças da Taxa de Incêndio pelo Governo do Estado do Rio e de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) calculado sobre valor arbitrado pela Prefeitura de Campos. Segundo especialistas, isso contraria o entendimento de tribunais superiores sobre os assuntos: o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade de uso de taxa para financiar serviços de segurança pública prestados pelo Corpo de Bombeiros e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cálculo do ITBI deve ser baseado no valor de venda do imóvel.

A prática foi tema de artigo publicado pelo defensor público Tiago Abud na edição do último domingo (26), intitulado “Chame o ladrão!”. Município e Estado negam irregularidades. De acordo com o presidente da CDL, Edvar Chagas Júnior, advogados da entidade estudam medidas judiciais contra as cobranças que, segundo ele, prejudicam não apenas o setor lojista, mas os contribuintes como um todo.

“A Câmara de Dirigentes Lojista de Campos está permanentemente acompanhando essa questão de pendências tributárias por meio do seu departamento jurídico. Está na pauta do dia e estudamos uma ação para que não só o comércio, mas todos os contribuintes de Campos sejam beneficiados”, diz. De acordo com o STF, o serviço público de prevenção e combate a incêndios não é individualizável e deve ser remunerado por imposto, e não taxa. O entendimento fundamentou ação judicial que desobrigou o Grupo IMNE de pagar a Taxa de Incêndio. Para o defensor público Tiago Abud, o contribuinte que desejar questionar a cobrança deve, igualmente, recorrer à Justiça. “Esse entendimento vale para o estado A, para o estado B e para o Estado do Rio de Janeiro. Só que o Rio de Janeiro não quer cumprir. Então, a provocação tem que ser individual de cada contribuinte que se sente lesado ou dos legitimados constitucionalmente para provocar o STF para que decida para o caso do