OUT/2015 - N0 20
ENTREVISTA Delegada da APT no Brasil, Sylvia Dias, debate as audiências de custódia Pg. 3
INFORMATIVO DA ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS
DEMOCRATIZAÇÃO
PEC das Diretas está próxima de ser encaminhada a Plenário e tem apoio de parlamentares do CE
A
ACM arregimentou o apoio de deputados federais e estaduais ao pleito das eleições diretas no Poder Judiciário, numa iniciativa pioneira destinada a ampliar a interlocução entre os magistrados do Ceará e os parlamentares. Isso aconteceu em um café da manhã promovido na sede da entidade, no dia 28 de setembro. Presente na ocasião, o coordenador da bancada federal do Ceará, deputado federal José Airton (PT), declarou ser favorável às diretas. “Essa iniciativa da magistratura de democratizar a escolha de seus representantes é algo que fortalece a instituição, a democracia e dá muita legitimidade a quem está comandando a instituição. Tem um apelo muito grande e eu diria que a bancada é muito simpática”, assinalou. A bandeira foi abraçada com otimismo pelo vice-coordenador da bancada federal do Ceará, deputado federal Cabo Sabino (PR). “Vamos trabalhar com o sentimento de aprovação da PEC 187/2012, que é uma pauta que nós entendemos que trará cada vez mais autonomia para o Poder Judiciário”, disse. Além dessas lideranças, compareceram os deputados federais Chico Lopes (PCdoB), Gorete Pereira (PR), Luizianne Lins (PT) e Vicente Arruda (PROS). Também estiveram presentes os deputados estaduais líderes de bancada Audic Mota (PMDB), Capitão Wagner (PR) e Carlos Matos (PSDB). Em meio à conversa, Vicente Arruda solicitou o envio de informações sobre as diretas aos parlamentares, a fim de que pudessem se aprofundar mais no tema. “Nossa bandeira agregou fortíssimos alia-
Lideranças políticas saudaram iniciativa da ACM pela aproximação entre parlamentares e magistrados
dos para intensificar o debate acerca do assunto e somar às articulações no legislativo federal, visando conquistas para o Judiciário e a sociedade”, destacou o presidente da ACM, juiz Antônio Araújo. Em reuniões recentes com o presidente da ACM, também manifestaram apoio às diretas os deputados estaduais Fernando Hugo (SD) e Renato Roseno (Psol).
no plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 187/2012, que trata das diretas. É quando está prevista a conclusão das 20 sessões da comissão especial que analisa a matéria. Em paralelo, tramita no Senado uma proposição com o mesmo objetivo: a PEC 15/2012. Está pronta para deliberação do plenário desde 21 de agosto.
CALENDÁRIO Está cada vez mais perto a efetivação das eleições diretas para os cargos diretivos dos tribunais, uma das principais bandeiras da magistratura nacional. Entre outubro e novembro, deve estar pronta para votação
PIONEIRISMO Roraima foi o primeiro estado a aprovar eleições diretas. A decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ocorreu com unanimidade dos desembargadores, em sessão no dia 17 de junho.
ACMNOTÍCIAS
OUT/2015
MAGISTRATURA ALERTA
AMB mostra setores que mais ocupam a Justiça
NOTAS DIRIGENTES DO NORDESTE A ACM será anfitriã da Reunião dos Presidentes das Associações de Magistrados dos Estados do Nordeste, que acontecerá em Fortaleza, no dia 20 de novembro. O evento reunirá as lideranças nordestinas para tratar sobre temas de interesse da magistratura, evidenciando questões específicas da região. AUTONOMIA DO JUDICIÁRIO
*Justiça em Números 2015 - ano base 2014
M
ais de 50% das ações repetitivas na Justiça Estadual do Brasil são concentradas em dois litigantes: poder público e sistema financeiro; e as telefônicas também aparecem nesta lista em alguns estados. Essa é a conclusão do estudo “O Uso da Justiça e o Litígio no Brasil”, eixo do movimento “Não deixe o Judiciário parar”, iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que visa debater e pavi-
mentar soluções para o excesso de processos em tramitação. A pesquisa foi lançada em agosto. Nela, foram analisados dados de 11 unidades federativas, referentes ao período de 2010 a 2013: Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. Os TJs dos demais estados não entraram pela carência de consistência nas informações disponibilizadas e também não foram considerados os Tribunais Federais, do Trabalho e Militares. Com base neste estudo, a AMB propôs ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a criação de um núcleo de inteligência do litígio, que atuaria antes da formação do litígio, fazendo um diagnóstico dos problemas e propondo soluções. PROCESSOS EVITÁVEIS Como parte do movimento, a AMB também lançou o Placar da Justiça, que mostra o número de processos em tempo real e quantos não deveriam estar lá. Pela metodologia da associação, uma nova ação chega à Justiça a cada cinco segundos e 40% do total de processos em tramitação poderiam ser evitados com o simples cumprimento das leis ou acordos entre as partes.
SAIBA MAIS O Uso da Justiça e o Litígio no Brasil (íntegra): https://goo.gl/HRfTdg Página no Facebook: naodeixeoJudiciarioparar Placar da Justiça: placardajustica.com.br Vídeo: youtu.be/uX5267Ou2kY
2
“A autonomia financeira do Poder Judiciário” foi tema de palestra que a ACM realizou em 11 de setembro, no auditório da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), com o professor da USP e juiz de Direito em São Paulo, José Maurício Conti. Foi uma oportunidade na qual os magistrados discutiram aspectos do orçamento do Judiciário que são desafios para a efetiva autonomia desse Poder estabelecida na Constituição. MELHORIAS O Clube dos Magistrados conta com uma melhor estrutura para receber os associados. Foram incrementados aspectos como segurança e acessibilidade, em uma reforma realizada em junho. O foco das obras foram os banheiros, com a troca do piso e das bancadas. Houve ainda a construção de um banheiro adaptado para atender pessoas com necessidades especiais, garantindo, assim, a acessibilidade. MANHÃ ESPECIAL A ACM promoveu o Encontro dos Aposentados e Pensionistas da entidade no dia 28 de agosto. O evento foi realizado no Clube dos Magistrados e contou com uma programação diversificada que reuniu palestras, música ao vivo e ações de saúde. Durante o evento, o advogado Josué de Lima falou sobre a assessoria jurídica que a associação presta às pensionistas. Ainda na ocasião, houve o descerramento da placa do Campo de Futebol Society, que leva o nome do desembargador falecido, Carlos Facundo.
ACMNOTÍCIAS
OUT/2015
ENTREVISTA
Audiência de custódia dá eficácia a direito assegurado Fortaleza (CE) tornou-se, em agosto, a 13ª capital brasileira a adotar as audiências de custódia - iniciativa implantada em todas as capitais do país no período de fevereiro a outubro. Para discutir o elo entre as audiências de custódia e os direitos humanos, o ACM Notícias conversou com a delegada da Associação para a Prevenção da Tortura (APT) no Brasil e mestre em Direito Internacional pela Universidade de Connecticut (EUA), Sylvia Diniz Dias.
ACM Notícias - De que modo a sra. avalia o impacto da implantação das audiências de custódia em relação a aspectos ligados aos direitos humanos, como o acesso à Justiça; tortura e maus-tratos no momento da prisão e nos interrogatórios; e a superlotação dos presídios? Sylvia Dias - As audiências de custódia servem para duas finalidades principais, promover que a prisão preventiva somente seja aplicada em casos absolutamente necessários e inibir a tortura e a violência policial. Quanto à redução da prisão preventiva, alguns resultados importantes já foram alcançados nos estados que as implementaram de forma piloto. No Espírito Santo, cerca de 52% das pessoas presas levadas perante o juiz foram liberadas, enquanto no Maranhão, ao redor de 54%. Certamente, num país onde a imensa maioria das pessoas detidas aguarda por meses o primeiro contato presencial com um juiz e onde as pessoas presas preventivamente constituem cerca de 35% da população prisional, não se pode negar este importante avanço. Contudo, um fato de maior preocupação tem sido o impacto abaixo das expectativas das audiências de custódia como instrumento para a prevenção da tortura e maus-tratos. Isso se pode explicar pela ausência de certas condições que possibilitem de forma real que agressões sofridas sejam reportadas. Muitos dos convênios e resoluções dos Tribunais de Justiça que as implantam nem sequer fazem menção a este tema e a presença próxima de agentes da polícia todo o tempo, até mesmo na sala de audiência, constitui um fator de intimidação que inibe a denúncia de uma situação de violência. Existe a urgente necessidade de que se dê uma padronização de critérios mínimos e isso deve começar com a aprovação do projeto de lei do Senado nº 554/2011, com a
definição e instrumentalização de protocolos que levem em conta as considerações acima e que os juízes recebam formação adequada sobre como identificar indícios de tortura e outros maus-tratos.
ACM Notícias - Na sua opinião, qual é a importância da existência de pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil nesse âmbito e do seu cumprimento? Como, no caso das audiências de custódia, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica. Sylvia Dias - Os pactos e tratados internacionais são essenciais porque sustentam as bases dos direitos humanos que todos os Estados devem respeitar e contribuem para a evolução, no plano interno dos países, das garantias de direitos fundamentais. É importante destacar que os tratados são ratificados pelos Estados de maneira voluntária e que a decisão de aderir a um tratado e, consequentemente, às obrigações ali contidas cabe exclusivamente ao Estado. Portanto, tal ratificação deveria refletir uma vontade real de dar cumprimento a seus preceitos e não em um ato meramente formal e vazio. Com a ratificação da Convenção Americana dos Direitos Humanos em 1992, o Brasil se comprometeu a implantar as audiências de custódia. Com um atraso injustificável, o que está sendo feito agora, finalmente, é regulamentar uma obrigação já adquirida. Em recente decisão proferida na ADI nº 5.420, o Supremo Tribunal Federal declarou a autoaplicabilidade das normas internacionais de direitos humanos incorporadas ao ordenamento jurídico interno e que os instrumentos internos que têm como objeto implantar as audiências de custódia não criam regras novas no Direito
3
Sylvia Diniz Dias, delegada da Associação para a Prevenção da Tortura (APT) no Brasil
brasileiro, mas dão eficácia a um direito já assegurado e que já deveria estar sendo observado. ACM Notícias - A defesa dos direitos humanos é, por vezes, associada mais à proteção dos criminosos do que das vítimas. De que modo a sra. analisa essa questão e como ela afeta a percepção dos preceitos e práticas de direitos humanos? Sylvia Dias - Infelizmente esta é uma tendência que observamos em toda América Latina. Esta percepção se dá como resultado de diversas interpretações e entendimentos equivocados. Primeiramente, devemos levar em conta que vítimas não são somente aqueles que sofrem um ato de violência de parte de um particular, mas também aqueles que sofrem abusos ou violência por parte do Estado. Estes também são vítimas. Além disso, que as vítimas que sofrem violações por parte de agentes do Estado têm uma característica particular, porque quando uma pessoa é vítima do próprio Estado ela não tem a quem recorrer, já que as próprias instituições que deveriam cuidar de seus interesses e direitos são as mesmas que os violam. Deste modo, temos uma situação potencial de falta de apoio e resposta institucional. Esta percepção acarreta um impacto perverso na defesa dos direitos humanos de todos os cidadãos e cidadãs, porque o que gera é uma rejeição por parte da sociedade quanto à defesa dos direitos humanos, o que fragiliza a proteção de seus próprios direitos.
ACMNOTÍCIAS
OUT/2015
BOAS PRÁTICAS
Jovem Bombeiro Voluntário: auxílio à formação cidadã “
E
u estava em um clube e tinha uma criança se afogando na piscina. Corri e tirei ela da água. Usei os métodos de primeiros socorros que aprendi no curso e ela voltou a respirar. Por isso, acho muito importante tudo que estamos aprendendo”. O relato é de Rafael, 16 anos, um dos participantes do Projeto Jovem Bombeiro Voluntário desenvolvido no Clube dos Magistrados por meio de parceria entre o Corpo de Bombeiros do Ceará e a ACM. Uma mostra da relevância da iniciativa. A piscina do clube da ACM se torna o centro de treinamento de cerca de 14 adolescentes de 12 a 16 anos às segundas e quartasfeiras, de 16h às 17h. As aulas acontecem desde 8 de junho, dias depois de firmada a cooperação interinstitucional. A capacitação tem módulos de noções básicas de primeiros socorros e natação, com treinamentos práticos de salvamento na piscina. Também são realizadas algumas aulas nos sábados. “As orientações para entrar em forma, marchar e executar movimentos desenvolvem a disciplina dos alunos. Dessa forma,
Jovens recebem treinamento na piscina do Clube dos Magistrados
influenciando também na sua formação cidadã”, ressalta o bombeiro Capitão Damasceno, coordenador do núcleo JBV-GAMAC (Grupo de Apoio e Mensagem ao Adolescente Cearense). Segundo Damasceno, após o curso, alguns jovens passam a trabalhar como socorristas em ambulâncias de atendimento hospitalar,
colocando em prática o que aprenderam. Para outra participante, Clarisse, 15 anos, a iniciativa é uma oportunidade de crescimento e de um futuro melhor. “Eu gosto de tudo no curso, mas principalmente das aulas de natação. Acho muito importante participar porque é meu futuro. É o que eu quero seguir”, almeja a estudante.
DIREITO DIGITAL
http://bit.ly/1jev25C
Cresce aceitação de conteúdo de mídias sociais como prova judicial
E
stá se configurando uma nova realidade no cenário processual dos tribunais brasileiros, nos quais são cada vez mais comuns casos em que se considera como prova judicial dados digitais, gerados nas
mídias sociais e na web como um todo. “Há um aumento exponencial no número de demandas judiciais não só envolvendo a Internet, mas provas eletrônicas”, avalia o professor de Direito Digital e Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (São Paulo), Renato Leite. O professor comenta que uma vez que a Internet permeia muitos aspectos da sociedade e que o Direito é um reflexo das interações na sociedade “nada é mais natural do que órgãos julgadores e interpretadores das normas terem que lidar com provas oriundas dos contextos onde essas relações acontecem hoje”, observa. Ao mesmo tempo, alguns aspectos per-
meiam o reconhecimento da legitimidade dessas informações. De acordo com Renato Leite “em tese, qualquer dado oriundo de uma rede social tem plena validade jurídica e pode ser usado como meio de prova”. Mas alerta que há mais consistência nos que são apresentados por meio de uma ata notarial. A análise de ações judiciais que envolvem essas provas encontra suporte na legislação brasileira voltada ao direito digital. Segundo o especialista, desde 2002, há normas específicas e que estão previstas no Código Civil, no Código de Processo Civil, na lei que regulamentou o processo eletrônico e no Marco Civil da Internet.
Impressão: Expressão Gráfica Tiragem: 700 exemplares
e Cult. Juiz Ricardo Alexandre da Silva Costa Dir. de de Aposentados. Des. Apos. Ademar Mendes Bezerra Dir. de Pensionistas Maria Lirete Freitas Spínola Dir. de Esportes Juiz Antônio Teixeira de Souza Conselho Fiscal: Juíza Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas; Juíza Deborah Cavalcante de Oliveira Salomão Guarines; Juiz Francisco Bizerril Azevedo de Queiroz; Juiz José Mauro Lima Feitosa; Juiz Sérgio Augusto Furtado Neto Viana
EXPEDIENTE Associação Cearense de Magistrados (ACM) Av. Santos Dumont, 2626, Sala 1307, Aldeota CEP: 60150-162 - Fortaleza - Ceará. Tel/Fax: (85) 3264.8288 Site: www.acmag.org.br | Email: acmag@acmag.org.br Assessora de Comunicação: Luciana Cadé MTB-CE 01745JP Jornalista: Mayara Sampaio Estagiária de Jornalismo: Jéssica Capistrano Diagramação: Thiago C. Bezerra
Conselho Executivo: Presidente Juiz Antônio Alves de Araújo Vice-pres. Juiz José Maria dos Santos Sales 1o Secr. Juíza Ana Cleyde Viana de Souza 20 Secr. Juiz Henrique Lacerda de Vasconcelos 10 Tes. Juiz Irandes Bastos Sales 2o Tes. Des. Lisete de Sousa Gadelha Dir. de Comunic. Social Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas Dir. Adm. Juiz Daniel Carvalho Carneiro Dir. de Assuntos Educ.
4