Manual Normativo Recomendações para apoio cultural em ações de comunicação popular e livre em Fortaleza
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MANUAL NORMATIVO
RECOMENDAÇÕES PARA APOIO CULTURAL EM AÇÕES DE COMUNICAÇÃO POPULAR E LIVRE EM FORTALEZA Este manual reúne uma série de recomendações e condições para que a Prefeitura Municipal de Fortaleza possa viabilizar parcerias em forma de apoio cultural para produtos/veículos em Comunicação Popular e Livre de Fortaleza. Assim, jornais de bairros ou grupos sociais organizados, sites e portais, rádios comunitárias, produção em audiovisual, entre outros instrumentos poderão pleitear apoio cultural à Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF), através da Coordenadoria de Comunicação Social, desde que salvaguardadas as orientações abaixo. Os critérios elencados neste manual foram estabelecidos pela Coordenadoria de Comunicação Popular e Alternativa da PMF a partir do rico processo da I Conferência Municipal de Comunicação - realizada em 16 e 17 de outubro de 2009 - quando, através de um diálogo franco e solidário com mais de 40 entidades, foram sugeridas ações pontuais e políticas públicas a serem pensadas e executadas
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por diversos setores da sociedade e, em especial, pela Prefeitura. Esses parâmetros servirão de base para avaliação de pedidos para apoio cultural que serão examinados por esta Coordenadoria. Das funções Os veículos e/ou produtos devem ter como função a promoção da cidadania e da participação popular; a divulgação de notícias das comunidades e/ou populações a eles ligados; o protagonismo da comunidade não só nas pautas, como na produção de conteúdos; a prestação de serviços de utilidade pública; o debate de temas que não têm o devido espaço na grande mídia; a promoção dos direitos humanos. Da programação e conteúdo Não haverá, por parte da Prefeitura, nenhuma interferência direta ou indireta na linha editorial e/ou conteúdo dos veículos apoiados. Contudo, a Prefeitura de Fortaleza se reserva
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no direito de estabelecer critérios para que não seja veiculado pelos produtos apoiados conteúdo que desvirtue nossa concepção de comunicação popular, livre e respeitadora dos direitos humanos. As publicações impressas, eletrônicas, digitais ou audiovisuais, bem como a programação das rádios (editoriais e publicitários), deverão observar as seguintes condições: l Não servir para fins político-partidários que privilegiem partido ou político em especial. l Garantir a liberdade de crença religiosa, sem privilegiar nenhuma religião ou credo. l Priorizar a distribuição gratuita ou a preço de custo. l Não ter fins lucrativos. l Respeitar a diversidade humana, o que pressupõe não veicular conteúdo discriminatório de classe, raça, etnia, gênero, religião, orientação sexual, geração ou qualquer outro tipo de discriminação que vá de encontro aos direitos humanos. l Priorizar os conteúdos informativos ou educativos. Os espaços para anúncios (publicidade) devem ocupar até, no máximo, 40% do conteúdo total da publicação ou do programa.
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l Fomentar – através de mecanismos como Conselho Editorial, reuniões coletivas de pauta, espaço para sugestões, críticas e comentários etc. – a participação da comunidade na elaboração, produção e edição dos conteúdos. l Primar pela ética como norteadora da prática de produção e veiculação de informações/notícias.
Dos apoios culturais Os veículos estarão livres para captar outros apoios culturais do poder público e/ou da iniciativa privada, respeitadas as condições acima. Dos nossos anúncios Os anúncios veiculados pela Prefeitura Municipal de Fortaleza terão caráter educativo, de prestação de serviço, utilidade pública ou, ainda, de prestação de contas da gestão.
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Critérios de seleção Relevância social Níveis de organização e participação popular e comunitária: realização de reuniões sistemáticas com a comunidade para discussão dos conteúdos programáticos; estímulo à participação do coletivo na produção e veiculação dos conteúdos; diversidade na programação e/ou no conteúdo; protagonismo da comunidade como fonte de informação; promoção de debates que estimulem o exercício pleno da cidadania. Maior abrangência Será analisado ainda o tempo da publicação, quando devem ser observados critérios como: tempo de organização de possíveis associações ou movimentos ligados diretamente ao veículo; periodicidade; históricos de produções em comunicação popular. Contrapartidas l Participação em encontros, seminários e cursos de formação em comunicação popular promovidos pela PMF e/ou
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO POPULAR E ALTERNATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA Paço Municipal - Rua São José, 01, Centro. Contatos: Telefone / Fax: 3105.1446 www.fortaleza.ce.gov.br