DIREITO INTERNACIONAL “Convido todos os Governos que ainda o não fizeram a assinar e ratificar os diversos pactos, tratados e convenções que constituem o núcleo central do direito internacional”. Kofi Annan, Relatório do Milénio Tribunal Internacional de Justiça.
Culpado! “Apesar da indiscutível atrocidade dos crimes e das emoções que provocaram na comunidade internacional, os juizes examinaram os factos aduzidos de uma forma desapaixonada, tendo em mente que o réu goza da presunção de inocência” Com estas palavras, o Tribunal Penal Internacional para o Ruanda lavrou a primeira sentença proferida até hoje por um tribunal internacional para o crime de genocídio, declarando JeanPaul Akayesu culpado de genocídio e de crimes contra a humanidade. A data foi 2 de Setembro de 1999 e o local do julgamento, Arusha, na Tanzânia. O genocídio consiste na participação em determinadas actividades com a intenção de destruir, em todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso. O Sr. Akayesu, que era presidente da câmara da comuna de Taba, no centro do Ruanda e pertencia à comunidade hutu do país, foi considerado responsável pela morte, em 1994, de cerca de 2000 pessoas. Nesse ano, mais de 800 000 pessoas, na sua maioria pertencentes à etnia tutsi, minoritária, foram massacradas num período de menos de três meses. As Nações Unidas criaram um tribunal internacional, em 1995, para julgar os responsáveis por esse genocídio.
Estabelecendo normas de comportamento A base para a determinação do crime cometido pelo Sr. Akayesu foi a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948. Foi um dos primeiros quadros jurídicos internacionais aprovados pelas Nações Unidas. Hoje em dia, cinco décadas mais tarde, existem mais de 500 convenções ou tratados internacionais desse tipo. Cada um deles é juridicamente vinculativo para os Estados que os ratificam ou a eles aderem, e a sua aplicação, a nível nacional e internacional, pode ser fiscalizada ou verificada. O direito internacional não começou com as Nações Unidas, mas a Organização desempenhou um papel importante na sua consolidação e grande expansão. Em 1873, quando foi fundada a Associação de Direito Internacional, não havia mais de 133 tratados multilaterais no mundo. No passado, os tratados multilaterais tinham como partes apenas alguns Estados, frequentemente menos de 10. Hoje em dia, uma convenção típica das Nações Unidas tem pelo menos 50 Estados partes, o que significa que esses Estados a ratificaram e incorporaram as suas normas no direito nacional. Algumas das mais importantes, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, chegam a ter 191. Estes tratados ou convenções, em conjunto com o direito internacional consuetudinário e outras fontes de direito internacional, vieram a formar o corpo do direito internacional.