Em tempo de crise política, vereador de Guarujá faz a diferença e mostra a que veio. Confira: Comissão da Merenda
Impostos
Investigação de vereador auxilia Polícia Federal Atuação no escândalo da merenda
Ação de vereador evita aumento da taxa de luz e do lixo Saiba mais na página 8
Saiba quem é o vereador Nº 1 em fiscalização da Prefeitura Neste mandato (20132016), um vereador é o Nº 1 em pedidos de requerimentos de informação à Prefeitura, cumprindo assim a sua principal função que é a de fiscalizar o Executivo. Ele foi considerado o vereador mais atuante da Câmara. Sua principal atuação foi como presidente da Comissão Processante da Merenda e Comissão Especial de Investigação (CEI) sobre a Saúde em Guarujá, que levaram o vereador a denunciar a Prefeitura no Ministério Público em favor do povo. Conheça mais sobre a atuação do vereador neste jornal.
O Caso da Merenda ocorreu após denúncia feita pela presidente do CAE (Conselho Alimentar Escolar) e investigada pela Comissão de Fiscalização da Câmara, na qual constatou-se superfaturamento na aquisição de produtos, como por exemplo, o valor da melancia por R$ 30,60 a unidade.
Saúde Vereador denuncia colapso na Saúde e pede intervenção federal Saiba mais na página 5
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Leia também: Saúde • Educação • Transporte Público • CDHU • Transparência • Direitos do Funcionalismo
CEI da Saúde solicita 8 ações emergenciais Saiba mais na página 4
Saiba o que o vereador tem ou não de direito na Câmara de Guarujá
Vereador quer estender Passe Livre para estudantes não bolsistas
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Vereador entra na justiça MP é acionado para garantir Farmácia do Cidadão nos contra reajuste do ônibus finais de semana
Guarujá precisa de mais transparência na administração
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EDILSONDIAS VEREADOR
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CONHEÇA O VEREADOR Nascido em 08 de janeiro 1968, Edilson Dias é natural de Guarujá, casado e tem dois filhos. Metalúrgico, trabalhou por anos na antiga Cosipa, hoje Usiminas. Foi Secretário Geral, Vice-presidente e atualmente é presidente do PT no Município para o mandato 2014/2017. Também é membro titular do diretório estadual do partido. Candidatou-se a vereador em 1996, 2000 e 2008, quando obteve 2005 votos, tornando-se primeiro suplente. Entre maio de 2007 e abril de 2008, foi Secretário Municipal de Ação Social, quando promoveu uma profunda transformação no funcionamento da pasta, descentralizando seu atendimento, a partir da inauguração de quatro Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) nas regiões mais carentes da Cidade. Em dezembro de 2010, Edilson Dias foi empossado como vereador (no lugar do ex-vereador Luís Carlos Romazzini) e reeleito em 2012 para a gestão 2013/2016, obtendo 2.506 votos, a maior votação dentre os vereadores que se reelegeram. Na Câmara, preside a Comissão de ‘Habitação e Regularização Fundiária’ e é o relator da Comissão de ‘Fiscalização e Controle’, da qual já foi presidente. Atuação firme Vereador de oposição, tem atuação marcada pelo rigor na fiscalização dos atos do Poder Executivo e desenvolvimento de ações voltadas aos servidores públicos. Foi ele quem presidiu a Comissão Processante da Merenda (que quase cassou o mandato da prefeita Maria Antonieta de Brito), assim como esteve presente em todas as comissões especiais de investigação abertas nesta legislatura, o que inclui a CEI da Saúde, a CEI do Transporte Público, a CEI dos Quiosques, a CEI do Caso Matisse, entre outros procedimentos investigatórios realizados. “Minha postura de oposição foi desde o começo do mandato e permanecerá até o final dele, não me dobro a este governo municipal", assegura.
Desde 2013, Edilson Dias apresentou um total de 3.462 trabalhos, sendo:
3.072
indicações para melhorias nos bairros
245
requerimentos de fiscalização
144
Leis, projetos de leis, projeto de lei complementar, emendas à lei organica do município, projetos de resolução entre outras proposituras
EXPEDIENTE
junho/2016
Boletim Informativo do mandato do vereador Edilson Dias Guarujá/SP
Gabinete: Av. Leomil, 291, gab. 13, Centro- Guarujá-SP
(13) 4009-2165
edilsondiasdeandrade@gmail.com fan
page
edilsondias guaruja
fb.com/edilsondiasguaruja
Blog: edilsondiasblog.wordpress.com
Reconhecimento
Edilson Dias é escolhido vereador mais atuante de Guarujá O vereador Edilson Dias foi homenageado no dia 10 de junho com a medalha Alferes Tiradentes, outorgada pelo Instituto de mesmo nome, como o vereador mais atuante de Guarujá, durante sessão solene ao final do 102º Seminário Brasileiro de Prefeitos e Vereadores, no Hotel Century Paulista, em São Paulo. A medalha é dada somente aos políticos que foram escolhidos pelos eleitores, através de pesqui-
“A medalha Alferes Tiradentes é importante porque retrata o reconhecimento da sociedade pelo meu trabalho no Legislativo. Estimula e é gratificante perceber que a comunidade de Guarujá apoia nossa atuação como vereador de oposição desde o início do mandato. Quero agradecer a toda população, aos que me elegeram e aos que me indicaram como o mais atuante, meus apoiadores, minha equipe de trabalho, meus amigos e minha família”. sa realizada na cidade. É o Neste mandato, de 2013 terceiro ano que o vereador até abril de 2016, o vereador é eleito em primeiro lugar Edilson Dias foi o Nº 1 em pelos guarujaenses. pedidos de requerimentos
de informação à Prefeitura, cumprindo assim a sua função de fiscalizar o Executivo e figura entre os vereadores mais atuantes da Câmara em número de trabalhos apresentados. Sua principal atuação é como presidente das Comissões Especiais de Investigação sobre a Saúde em Guarujá e Comissão Processante da Merenda, que levaram o vereador a representar a Prefeitura no Ministério Público em favor do povo.
Transparência
Saiba o que o vereador tem ou não tem a sua disposição em Guarujá Entre os anos de 2014 e 2015, apresentei trabalhos para que a mesa diretora da Câmara Municipal, em atendimento aos princípios da transparência e publici-
dade, tornasse disponível para consulta toda a estrutura a disposição dos vereadores, sua remuneração bem como tudo que o parlamentar municipal tem ou
Os vereadores tÊm direito: Salário: Em Guarujá vereador recebe subsídio (Emenda constitucional nº 19/1998), cujo valor é de R$10.021,00 (dez mil e vinte e um reais) brutos e com desconto do INSS e do IRPF sobram R$7.700,00 (sete mil e setecentos reais) líquidos. Selos: Cada vereador tem direito a uma cota de 500 (quinhentos) selos mensais. Xerox: O vereador pode produzir no setor de mecanografia da Câmara 5 mil xerox por mês, não cumulativos. Telefone: No gabinete, o vereador tem a disposição três ramais de telefone fixo, e pode utilizar dois aparelhos de celular, um aparelho disponibilizado ao vereador e outro para uso da assessoria, que juntos totalizam no máximo 1.400 minutos mensais. Internet: Tem a disposição nos dois computadores de mesa, bem como no notebook a disposição do vereador. Assessoria: Cada vereador tem a disposição quatro assessores nomeados pelo mesmo. Salário da assessoria: O valor de R$7.562,00 (sete mil, quinhentos e sessenta e dois reais) brutos, e R$6.041,00 (seis mil e quarenta e um reais) líquidos. Carros: A Câmara possui três carros com motorista a disposição de todos os legisladores, o vereador precisa agendar com antecedência dia e horário para utilização. O carro só pode ser usado a serviço do mandato e o vereador deve obrigatoriamente estar presente. Os custos de gasolina e pedágio são custeados pela Câmara.
não tem direito. No entanto, não fui atendido. Portanto, para dirimir dúvidas de toda a população, que envolve os cidadãos, o funcionalismo
público bem como a classe política, publico aqui a estrutura que os vereadores de Guarujá tem a disposição e os benefícios que os mesmos não tem direito.
Os vereadores não tÊm direito: Gasolina: o vereador não tem cota de gasolina, devendo arcar com este custo ao utilizar seu carro particular. 13º Salário: por receber subsidio e não salário, vereador de Guarujá não recebe 13º, férias e qualquer outro benefício.
x
Hora extra: vereador não recebe hora extra, bem como não recebe por sessão extraordinária realizada no período ordinário e também no recesso parlamentar (Emenda constitucional nº 19/1998).
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Auxilio paletó: vereador em Guarujá não recebe auxilio paletó.
Verba de gabinete: os vereadores não recebem verba de gabinete, pois já tem a disposição estrutura de xerox, telefone, carro com agendamento e selos. Reembolso por despesas fora do gabinete: em nenhuma hipótese ocorre o reembolso de despesas efetuadas pelo vereador fora do gabinete. Aposentadoria após mandato: Em Guarujá, o vereador contribui com a previdência, uma vez que está vinculado ao RGPS (Regime Geral da Previdência Social) cujo valor de desconto no subsidio é de R$ 570,88, que é o teto máximo de contribuição do INSS, portanto, está sujeito aos mesmos critérios do trabalhador em geral. A aposentadoria se dará após 35 anos de contribuição, estando ou não na condição de vereador.
EDILSONDIAS VEREADOR
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Educação
Vereador envia relatório sobre ‘Caso Matisse’ ao Ministério Público
Devido às irregularidades comprovadas pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal, que investigou a merenda por 8 meses no ano de 2014, sendo presidida por Edilson Dias, a Câmara abriu uma Comissão Processante que novamente elegeu Edilson Dias como presidente. Foram encontradas irregularidades na entrega dos produtos, superfaturamento e falta da merenda. Toda documentação da investigação foi encaminhada pelo vereador Edilson Dias para a Polícia Federal, que abriu inquérito e está investigando o caso. Edilson e outros vereadores também identificaram compras a preços bem acima dos praticados no mercado. Os parlamentares também detectaram problemas no fornecimento de carne às escolas. Os vereadores comprovaram que, em algumas escolas, a carne oferecida na merenda (coxão mole) seria inferior ao que foi licitado
As denúncias de irregularidades em um contrato de obras e de engenharia firmado entre a Prefeitura e a Construtora Matisse foram investigadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A medida se refere a construção de três escolas na Cidade Atlântica, Jardim Brasil e Vila Edna; as obras iniciaram-se em fevereiro de 2012, antes da campanha eleitoral e
Investigações do escândalo da merenda
pela Secretaria de Educação (contrafilé). Eles também encontraram algumas peças de carne que deveriam ter 5 quilos, e não tinham. Foi detectado também que houve negligência por parte da Secretaria de Educação, que não fornecia sequer balança para pesagem dos produtos. No recebimento dos alimentos foram encontradas perdas entre 30% e 50% das frutas e verduras, fragilidade na estrutura das cozinhas das
foram paradas em novembro do mesmo ano, após a campanha. O relatório, produzido em abril do ano passado, foi encaminhado para análise do MPE a pedido do vereador Edilson Dias. O documento reúne informações sobre supostas irregularidades contratuais. A principal irregularidade foi o suposto pagamento efetuado pela Prefeitura à empresa por fases das obras ainda não concluídas.
Principais projetos de lei do vereador para a Educação escolas; merendeiras das próprias empresas fornecedoras assinando recebimentos de mercadorias e preços
duas ou três vezes mais altos do que os praticados no mercado, com indícios de superfaturamento.
Projeto de Lei Nº 5/2011 Institui a Bolsa Creche para crianças que não encontrarem vagas na rede do município.
Projeto de Lei Nº 19/2012 Altera a lei para facilitar a concessão de bolsas para estudantes da UNAERP.
Habitação
Edilson Dias evita despejo de 100 famílias no CDHU - Morrinhos Garantir o direito à moradia digna para pessoas de baixa renda, esse foi o objetivo do vereador Edilson Dias ao ajudar
cerca de 100 famílias que corriam o risco de perder seus imóveis do CDHU em 2013, após receberem cartas do órgão requeren-
do o rompimento do contrato ou a reintegração e posse. Edilson instituiu na Câmara uma Comissão de
Assuntos relevantes para tratar do tema e apresentou os problemas dos moradores em reunião com o secretário estadual de
Habitação e com o gerente regional do CDHU para discutir as soluções. A partir daí, o vereador fez um levantamento caso
a caso e ofereceu suporte jurídico para todos os moradores do Conjunto Ulysses Guimarães no Morrinhos.
Principais leis e projetos criadas pelo vereador Edilson Dias na área social, inclusão e meio ambiente:
Social
Lei Municipal Nº 14/2016 – garantia de até 50 vagas para moradores de rua em recuperação na Frente de Trabalho Obriga a destinação de até 50 vagas da Frente de Trabalho da Prefeitura para os moradores de rua devidamente cadastrados e assistidos pela Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social. A iniciativa visa garantir que os moradores de rua em tratamento consigam trabalho por um período, o que lhes permitirá reorganizar a vida e retornar de maneira digna à sociedade e a família. Projeto de Lei Nº 35/2016 - Institui o Auxílio Taxi gestante no Município de Guarujá para o transporte da mãe ao hospital no momento do parto, bem como o seu retorno com o bebê para casa. Projeto de Lei Nº 108/2014 - Institui o Programa AUXILIO CRECHE que apoia mensalmente com recursos
financeiros, as mães que tenham filhos em idade de educação infantil, nas despesas com creche e prestação de serviço similar no município de Guarujá. Projeto de Lei Nº 12/2012 - Criou uma Bolsa Auxílio para as famílias atingidas pelo incêndio no Sítio Conceiçãozinha.
Indicações do vereador Edilson Dias na área social
Inclusão
Lei Municipal 3877/2011 – institui o Dia Municipal das Pessoas com Deficiência em Guarujá. Projeto de Lei Nº 160/2014 Institui o Programa Municipal de Equoterapia como opção terapêutica de saúde pública para pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida.
Títulos de Posse para moradores da Prainha 27/05/2014 – Solicitou que fossem entregues aos moradores da Prainha os devidos títulos de posse às famílias moradoras da área. Programa Frente de Trabalho 17/03/2014 – Indicou que fosse viabilizado estudos para evitar o desligamento do benefício Programa Feliz Cidade de Auxílio Desemprego nos casos de acidente de trabalho e gravidez. Frente de Trabalho - 123/2016 – Fez requerimento de informação para poder acompanhar o número de contemplados do Programa Frente de Trabalho, garantindo que todas as 1 mil vagas sejam preenchidas.
Meio Ambiente Lei Ordinária Nº 4227/2014 – proibe de uso de mangueiras para limpeza de calçadas.
EDILSONDIAS VEREADOR
4 Saúde
CEI da Saúde pede intervenção federal para melhorar o atendimento Todo mundo sabe que Saúde em Guarujá é caso de polícia. No entanto, o vereador Edilson Dias resolveu arregaçar as mangas e presidir a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que pediu intervenção federal em Guarujá. A CEI também encaminhou cópia do relatório ao Conselho Regional de Medicina (CRM) e à Associação Médica de Guarujá para que os órgãos promovam uma fiscalização nas unidades de saúde da cidade. A comissão já havia encaminhado relatório preliminar aos ministérios públicos estadual e federal. Antes de enviar o relatório ao Ministério da Saúde, Edilson alertou a Prefeitura. “Em face da urgência dos fatos constatados, não poderíamos esperar o término dos trabalhos para solicitar providencias urgentes ao Executivo a fim de sanar graves problemas que colocam em risco a vida dos atendidos bem como deixa vulnerável a situação dos que atendem”, disse o parlamentar. A Comissão entendeu que a crise deve ser considerada sob três aspectos básicos: a deficiência na estrutura física, a falta de disponibilidade de material-equipamento-medicamentos e a carência de recursos humanos. Todos ligados à falta de gestão dos recursos públicos por parte da Prefeitura. Além de diligências realizadas pelos
vereadores para constatar “Praticamente não existe gestão na área da saúde. as denúncias nos locais, Estamos vivendo uma calamidade pública. Os cifuncionários do SAMU dadãos não podem mais ser submetidos à falta de inprotocolaram junto à CEI fraestrutura, medicamentos, médicos, profissionais documento denunciando a da área e equipamentos”. falta de estrutura nas insEdilson Dias talações e equipamentos além do sucateamento das ambulâncias entregues ao As condições das estru- também são lastimáveis, Município há mais de cinco turas físicas das unidades de muitas estão com instalaanos. Saúde, segundo o relatório, ções elétricas, sanitárias e
hidráulicas precárias, além da falta de climatização, pondo inclusive em risco de morte, aqueles que lá frequentam, se encontram sem manutenção preventiva e/ou corretiva, funcionando muitas vezes em prédios improvisados e inadequados. Tudo que a CEI apurou foi baseado em documentos
e depoimentos de dezenas de profissionais. Enquanto isso, pacientes sofrem nas unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) aguardando vagas e o SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) se encontra sucateado. De seis ambulâncias, sobraram duas”, completa o vereador.
Vereador aciona Ministério Solicitações destacam oito medidas Público para garantir de emergência na área da Saúde: funcionamento da Farmácia do medicamentos a Viabilização de uma população residente no Cidadão aos finais de semana 1Sede ao Serviço município. Especializado Móvel de Urgência – SAMU, além da reforma, aquisição e/ ou manutenção de suas viaturas.
2
Insuficiência de recursos humanos e de profissionais especializados nas unidades de saúde.
3 4
Precariedade das instalações das Unidades de Saúde. Necessidade da abertura de ao menos uma Farmácia do Cidadão aos finais de semana e feriados.
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Que seja determinado o fim da exigência de recitas advindas do sistema único de saúde, para o fornecimento de
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A reposição urgente dos medicamentos faltantes nos estoques das farmácias do cidadão (Municipal) e do Almoxarifado Municipal da Saúde.
7
A viabilização com o funcionamento dos DEZ leitos de UTI do Hospital Santo Amaro para atendimento SUS, que estão aptos para o uso.
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Ação urgente visando a compensação do valor
do plantão dos médicos pela extinção do GAPP, em decorrência da ADIN julgada em 30/03/2016.
Farmácia Popular
Paciente quando vai à UPA, sexta-feira à noite, tem que esperar até 2ª feira para retirar medicamento. Isto porque nenhuma Farmácia Popular fica aberta nos finais de semana e feriados em Guarujá. Isso prejudica os munícipes que dependem da distribuição gratuita de remédios aos sábados, domingos e feriados. O vereador Edilson tenta regularizar isto junto à prefeitura, como não obteve sucesso, apresentou à denúncia ao Ministério Público Estadual (MPE), que abriu inquérito para investigar a denúncia.
Falta de Médicos
Buscar na justiça o direito da população de ter atendimento médico, esse foi o motivo da representação ao
Ministério Público Estadual realizada pelo vereador Edilson Dias (PT) que atendeu a denúncia de pacientes das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) na cidade que estavam sem médicos e por isso não atendia aos
doentes que buscavam as unidade. Preocupado com a demora para os pacientes conseguirem um atendimento, o vereador buscou a Justiça para resolver o problema, denunciando o descaso ao MPE.
EDILSONDIAS VEREADOR
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Atuação
Principais leis e projetos criados pelo vereador para a área da Saúde
Lei Municipal 4201/2015 Garante passagem gratuita no transporte coletivo urbano municipal às pessoas de baixa renda portadoras de neoplastia maligna/câncer. Lei Ordinária 3972/2012 Obriga o Poder Executivo de divulgar a relação de medicamentos disponíveis na Rede Municipal de Saúde, fixando a lista nas Unidades de Saúde e fornecendo aos médicos.
Obriga o Executivo a divulgar a relação de medicamentos disponíveis na rede pública para que os munícipes não perdessem tempo e gastassem com transporte para ir buscar medicamentos que não existem na rede.
Requerimentos 173/2016 O vereador através do requerimento 173/2016 criou a Comissão Especial de Inquérito que fiscaliza a má gestão dos recursos federal, estadual e municipal da Lei 4043/2013 - Institui e Saúde em Guarujá. inclui no calendário oficial do Município o DIA MU- Requerimentos 91/2016 NICIPAL DE ENFREN- Edilson Dias fez o requeriTAMENTO À FIBRO- mento 91/2016 registrando MIALGIA sua indignação com a situaDetermina que se façam ção de abandono do SAMU ações de divulgação da do- e requereu explicações da ença e apoio aos pacientes Prefeitura. a ser realizado anualmente, no dia 12 de maio. Projeto de Lei Nº 132/2013 Determina o registro de assiduidade e pontualidade dos médicos da Rede de Saúde do município do Guarujá através do Ponto Biométrico.
CEI da Saúde intervém e Prefeitura volta a fornecer medicamentos aos munícipes com receita médica de convênio Através da CEI da Saúde e também pelo requerimento 30/2016 do vereador Edilson Dias, o mu-
nícipio passou a fornecer medicamentos a todos os pacientes, independente de ter receita SUS ou de
convênio médico, evitando que o paciente tivesse que ir ao médico de novo para trocar a receita e
conseguir o seu direito. Para ampliar o acesso aos medicamentos gratuitos, o vereador Edil-
son Dias apresentou o requerimento 30/2016, cobrando informações da Prefeitura
Projeto de Lei Nº 88/2012
Edilson Dias apresenta propostas para melhorar o atendimento da Saúde UPA de Grande Porte Solicitou que fosse priorizado o direcionamento dos recursos de 7 milhões provenientes da arrecadação de impostos com o fim da isenção das taxas dos hotéis em 2016 para a construção de uma UPA de Grande Porte na Avenida Santos Dumont.
Governo Federal em caráter de urgência. UBS da Vila Edna 12/08/2014 - solicitou que não fosse fechada a Farmácia do Cidadão na UBS da Vila Edna.
Manutenção Unidades 01/03/2016 - solicitou que fosse realizado com urgênUPA Vicente de Carvalho cia Manutenção das Unida18/03/2014 -Solicitou des de Saúde. que fosse sanada a falta de pediatras na UPA de Insalubridade para Vicente de Carvalho, evi- funcionários HSA tando a distância e gasto 07/08/2015 - Solicitou ao com transporte para os Hospital Santo Amaro que munícipes que tinham pagasse aos profissionais que ir para o PAM da Ro- de enfermagem que trabadoviária. lham na instituição o adicional de insalubridade de Mais Especialidades grau máximo, previsto em 28/10/2014 - Solicitou a norma do Conselho e CLT, implantação do Programa de 40% incidente sobre saMais Especialidades do lário mínimo.
Edilson Dias faz homenagem para a memória do falecido Vereador Romazzini Preservar a memória e fazer uma justa homenagem ao combativo vereador de Guarujá, Luiz Carlos Romazzini (PT), que
foi brutalmente assassinado em novembro de 2010, esta foi a proposta do vereador Edilson Dias que, pediu ao deputado petista
Enio Tatto, para apresentar projeto de lei alterando o nome do viaduto localizado no Km 6.550 da via de acesso-SPA248/055, em
Guaujá para Viaduto Vereador Luiz Carlos Romazzini. A lei 14.852/2012, sancionada pelo governador, já entrou em vigor.
Lei do direito à amamentação em público será votada em Guarujá A taxa de aleitamento materno exclusivo até os seis meses de vida do bebê, no Brasil, é o dobro da registrada nos Estados Unidos, no Reino Unido e na China. Todavia no Brasil as mães que amamentam seus filhos em locais públicos, sofrem preconceitos velados ou não, e recorrentes casos mostram o descaso com a amamentação. Em algumas situações as mães são repreendidas ou constrangidas quando decidem alimentar seus filhos em locais públicos. Visando preservar o direito fundamental de amamentação, a fim de manter e incentivar o laço entre o bebê e a mãe e estimular o aleitamento materno, o vereador Edilson Dias apresentou, na Câmara Municipal de Guarujá, o projeto de lei de autoria que garante o direito ao aleitamento materno em locais públicos ou privados e pune com multa aqueles que causarem constragimento às mães.
EDILSONDIAS VEREADOR
6 Transparência
Edilson Dias quer mais transparência nas contas públicas
Ordem Cronológica mento solicitando informações sobre quais os valores de Pagamento
Em 15 de março último, Edilson Dias pediu que a prefeita de Guarujá tornasse pública a planilha com a ordem cronológica dos pagamentos da Prefeitura, uma vez que ela havia quebrado a ordem para fazer frente a alguns pagamentos prioritários. O vereador exigiu que a Prefeitura fornecesse também os dados do credor, descrição do serviço ou produto e valor do débito, bem como de suas alterações, indicando os valores pagos e suas respectivas datas, desde janeiro de 2013. Para o vereador, o motivo alegado pela prefeita para os cortes, a queda da arrecadação provocada pela crise econômica do país, não pode suplantar a necessidade de fiscalização e acompanhamento da Câmara, pois é necessário avaliar o impacto na população.
Impostos Iate Clube
Edilson Dias também solicitou pelas informações a respeito dos valores lançados e pagos pelo Iate Clube a Prefeitura nos anos de 2014 e 2015, mas a prefeita não informou o valor do IPTU de 2014 bem como os valores de ISSQN de 2014 e 2015. Este fato o levou a fazer um requeri-
pagos pelo Iate Clube em relação ao IPTU de 2014 e valor lançado de IPTU para o exercício de 2016, além dos valores pagos pelo Iate Clube a Prefeitura a título de ISSQN, por mês, compreendendo os períodos de 2014 a 2015.
Impostos Hotéis
O vereador também apresentou requerimento na Câmara Municipal para saber quais os valores que foram efetivamente recolhidos aos cofres municipais referente ao ISSQN e IPTU dos hotéis da cidade de Guarujá, uma vez que, diferente dos anos anteriores, eles perderam a isenção destes tributos. Segundo Dias, a prefeita do Município enviou projeto para ser apreciado e votado pelos vereadores em dezembro de 2015, para prorrogar por mais cinco anos (2016 a 2020) a isenção. “Nunca fui a favor desta lei, uma vez que a cidade é carente de recursos para áreas prioritárias como a Saúde, felizmente conseguimos evitar a votação deste projeto no ano passado, portanto a isenção não deve mais ser dada e é justo conhecermos quantos recursos já entraram no orçamento municipal referente aos hotéis”, acredita Edilson.
Trabalhos do vereador Edilson Dias na área da Transparência:
Principais indicações do vereador:
Lei Municipal 3874/2011 Criou a lei da ficha limpa também para cargos de comissão na cidade.
Sessões da Câmara
2.061, de 1989, que dispõe da Fiscalização da Câmara Municipal sobre os Atos do Poder Executivo, inclusive os da administração Lei Ordinária Nº 4213 indireta. /2015 Altera o artigo 6º da Lei Projeto de Lei Nº 84/2015 nº 2061, de 13 de setem- Estabelece limite para bro de 1989, atribuindo a gastos com cargos em coComissão de Fiscalização missão no âmbito da Pree Controle, o direito de feitura Municipal de Guasolicitar a convocação de rujá. secretários e dirigentes de entidades da administra- Projeto de Lei Nº 99/2014 ção indireta. Institui a Mesa Municipal Lei 4010/2013 de Negociações Coletiva Altera a redação do inci- Permanente com funcionáso I, do artigo 6º da Lei nº rios públicos.
Deu na imprensa
Projeto de Lei Nº 3/2014 Estabelece percentual mínimo de cargos e comissão a serem ocupados por servidores de carreira. Projeto de Lei Nº 151/2014 Altera o artigo 2º da Lei nº 2.386, de 2 de março de 1995, ampliando o prazo de 90 para 180 dias para a investigação e tramites de processo de extinção e perda de mandato de chefe
do executivo, garantindo direito de ampla defesa. Projeto de Lei Complementar nº 020/2015 - Altera a Lei 185/2015 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, facilitando para o munícipe ter acesso ao programa, uma vez que retira o custo dos honorários advocatícios.
O vereador Edilson realizou a indicação 03/02/2015 para que a Prefeitura iniciasse o processo licitatório a fim de contratar empresa que grave e transmita ao vivo pela TV, Internet e Rádio, as sessões, reuniões de Comissões Especiais e Audiências Públicas da Câmara, dando mais transparência e acesso às informações aos munícipes.
Acesso à Informação
Solicitou através da indicação 16/02/2016 que os munícipes tenham inteiro acesso ao teor das proposituras apresentadas pelos vereadores em todas as
legislaturas.
Medidas Anticorrupção
Realizou a indicação 10/03/2014 para que a chefe do executivo crie urgentemente um projeto de lei ou decreto regulamentador para disciplinar em Guarujá o que manda a lei federal 12.846/2013, que prevê medidas anticorrupção. Realizou a indicação 10/03/2014 para que a chefe do executivo crie urgentemente um projeto de lei ou decreto regulamentador para disciplinar em Guarujá o que manda a lei federal 12.846/2013, que prevê medidas anticorrupção.
EDILSONDIAS VEREADOR
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Funcionalismo
Vereador contesta reforma administrativa da Prefeitura
Edilson Dias (PT) contestou os números e resultados práticos que a reforma administrativa da Prefeitura de Guarujá se propôs a fazer. Segundo ele, há erros nos números da quantidade de cargos a serem reduzidos e o impacto financeiro é menor do que se esperava, com a manutenção de cargos de salários altos, como o de secretários adjuntos, por exemplo. O vereador apresentou três requerimentos na Câmara solicitando a convocação
de alguns secretários municipais para prestar esclarecimentos sobre o assunto. Outro ponto observado pelo vereador foi a questão financeira. Segundo Edilson, à primeira vista, reduzir a quantidade de cargos de 568 para 210 dá a impressão que haverá uma enorme economia, o que não é verdade. “Na prática, a quantidade de cargos comissionados não representa uma grande economia, uma vez que os cargos de altos salários permaneceram. Para se
ter uma ideia, somente os 18 cargos de secretários adjuntos representam um gasto anual de R$4,5 milhões. É um absurdo, com esse valor, a administração poderia ter mantido vários trabalhadores com salários menores. Ela não extinguiu uma secretaria sequer. É uma reforma para inglês ver”, garante Edilson. Limite para pagamento e disciplina dos Cargos de Comissão O vereador apresentou
um projeto de lei na Câmara (PL005/16), conhecido como responsabilidade fiscal para cargos comissionados, que é uma proposta para solucionar esta disparidade, estabelecendo por lei o limite gasto com esses cargos no valor de 2% da receita líquida corrente do ano anterior. Ou seja, se fosse esse ano, o valor que poderia ser gasto, seria estimado em 20 milhões por ano e o não cumprimento desta lei acarretaria em crime de responsabilidade
Edilson Dias quer ampliar o convênio médico para os dependentes O vereador Edilson Dias conseguiu aprovação na Câmara Municipal da Lei 04/2015, adequando o texto do Estatuto do Servidor (Lei Municipal 135/2012) ao texto da Lei Orgânica Municipal, que estabelece a extensão da assistência médica aos dependentes dos servidores municipais. A medida, que é prevista na Lei Orgânica do Município, foi publicada no Diário Oficial no dia 15/2015. “Esta nova lei que aprovamos veio justamente para adequar o Estatuto do Servidor a este dispositivo, já existente na lei maior, mas que vem sendo ignorado”, argumentou o vereador.
Adicional de Riscos aos GCMs
A Câmara aprovou o projeto de lei, de autoria do Executivo, que garante a concessão do adicional de risco dos guardas civis e vigias municipais. O texto, de autoria do Executivo, sofreu uma única modificação (atra-
conforme decreto de lei federal 201/1967. Hoje, o valor supera em muito este limite, em torno de R$28 milhões por ano. Edilson também fez a indicação 04/02/2014 para que 40% dos cargos comissionados sejam ocupados por servidores de carreira. Além disso, as pessoas que forem nomeadas para cargos comissionados devem obrigatoriamente apresentar atestado de antecedentes criminais, o que antes não acontecia.
Indicações do vereador em favor dos servidores: Vale Refeição
12/06/2012 - solicitou que fosse fornecido vale refeição aos agentes de controle de endemias.
30 horas
13/01/2012 e 01/10/2013 - solicitou que Agentes de Controle de Endemias e Recreacionistas, Educadores de Rua e Arte Educadores tivessem carga horária de 30 horas.
Valorização
vés de emenda supressiva) apresentada pelo vereador Edilson Dias, pois previa a análise anual do benefício - o que foi alvo de questionamentos por parte do vereador. “Não há motivos para este tipo de restrição. Senão, todo ano os agentes ficarão reféns da chancela desse adicional por parte do Executivo”, chamou atenção o vereador Edil-
son Dias (PT), que recebeu o apoio imediato do presidente da Casa, bem como dos demais vereadores quanto à improcedência de tal exigência.
Reajuste
É de autoria do vereador Edilson a resolução que condiciona a análise das propostas de reajuste salarial dos servidores públicos
à aprovação dos dois sindicatos em assembleia, antes de votadas pela Câmara Municipal. Requerimentos - 142 e 143/2015 – Enviou pedidos de informações sobre licenças prêmios que aguardam deferimento e sobre a data de quando seria depositado os 50% do décimo terceiro salário dos servidores.
04/02/2014 - Determina que 40% do número de cargos comissionados sejam exercidos por funcionários de carreira.
Sindicatos
03/11/2015 - solicitou que as prestações de contas do Sindicatos representantes dos servidores públicos, referente aos recursos repassados pela Prefeitura para seguros de vida e assistência médica fossem publicados no Diário oficial.
Edilson Dias quer garantia de benefícios ao funcionalismo O vereador Edilson Dias (PT) quer garantir que a Gratificação dos servidores públicos municipais de Guarujá sejam incorporadas ao salário base da categoria e que as pajens tenham aumento na gratificação de Desenvolvimento e Estímulo Acadêmico (GDEA), para compensar as perdas salariais acumuladas desde 2013. Na sessão da Câmara Municipal no dia 29 de março, ele apresentou duas indicações ao Executivo, solicitando tais providências. O argumento é que o funcionalismo público teve muitas perdas salariais em função dos baixos índices de aumento que foram dados ao longo dos anos, sempre abaixo da inflação. O vereador também acredita que as medidas propostas irão proteger o funcionalismo, especialmente por conta das gratificações que foram suspensas perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP).
Vereador quer garantir abono aniversário aos professores nascidos em janeiro O vereador Edilson criou o Projeto de Lei Complementar 10/2014 para garantir que o professor nascido em janeiro, em comum acordo com a direção escolar, possa gozar do Abono Aniversário nos demais 11 meses do mesmo ano. Como são obrigados a entrar de férias em janeiro, eles perdiam este dia. O vereador fez projeto de lei complementar para reparar esta injustiça cometida em relação aos professores que perdiam esta folga dada por lei por já estarem obrigatoriamente de férias no mês de janeiro.
EDILSONDIAS VEREADOR
8 Transporte e Trânsito
Vereador entra na justiça contra reajuste da tarifa de ônibus
Uma ação popular ajuizada por Edilson Dias, na justiça local, sob nº 1003730 - 90.2015.8.26.0223, propôs a anulação do decreto que reajustou a tarifa de ônibus de R$ 2,80 para R$ 3,20 em Guarujá. A iniciativa foi baseada em irregularidades encontradas no processo que culminou com o reajuste, conduzido pela Diretoria de Trânsito e Transporte da Prefeitura. Os documentos foram obtidos pelo vereador por meio da Lei de Acesso à Informação e de oitivas realizadas pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara de Vereadores. A principal irregularidade é a que trata da quilometragem improdutiva da Translitoral, viagens feitas da garagem até o ponto inicial e vice-versa. De acordo com o anexo XVI do edital, que deu origem ao contrato de transporte, essa quilome-
tragem está limitada a 5% da produtiva. Entretanto, a Prefeitura elevou para 8%, o que gerou um impacto de R$ 0,05 na tarifa de ônibus. Considerando a média de 3 milhões de passageiros/ mês, esse valor representa mensalmente R$ 150 mil a mais para a empresa. O vereador obteve cópias de e-mails trocados entre um técnico da Ditran e a diretora de Trânsito, nos quais o funcionário aponta que essa mudança obedeceu orientação da própria Administração Municipal. O e-mail foi enviado na madrugada de 27 de novembro de 2014, horas antes da comissão da Rede de Transporte de Guarujá (RTG) reunir-se para deliberar sobre o aumento da tarifa – que começou a valer a partir de 1º de dezembro daquele ano. Nos e-mails constam duas planilhas de cálculo para o aumento da
passagem. Uma delas, intitulada “correta”, considera o limite de 5% para viagens improdutivas, descrevendo esse dado no rodapé. Já a outra, “ensaio”, utiliza os 8%, mas indicando no rodapé que está seguindo orientação da Administração Municipal. No processo original, a planilha utilizada foi a “ensaio”. Entretanto, o rodapé com a informação sobre os 8% foi omitido. Ficou, porém, uma falha na folha seguinte, que indicou o restante da informação. “A página foi grosseiramente adulterada, deixando como rastro inequívoco da fraude o restante da informação mantida na folha seguinte”, aponta o vereador na ação. Número de passageiros diverge O vereador Edilson Dias também questionou sobre a divergência entre o número
de passageiros apresentado pela Prefeitura e o que está na planilha de cálculo da tarifa. Em 2012, em ofício encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPE), a Diretoria de Trânsito e Transporte (Ditran) da Prefeitura informou que a empresa de ônibus transportava uma média de 3.021.523 passageiros por mês. A quantidade foi confirmada por um técnico da Ditran em uma oitiva realizada pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara em 28 de agosto de 2014.Entretanto, na planilha para cálculo da tarifa consta a média de 2.012.628 passageiros/mês, sendo 215.517 estudantes com desconto de 50%. Segundo o vereador, a conta não fecha, mesmo considerando-se as gratuidades de integração, que chegam a 9,32% do total (281.557 passageiros ao mês).
Edilson Dias quer fim do monopólio no transporte público e volta dos cobradores A importância do transporte público coletivo para milhares de pessoas que utilizam este meio, que também é uma alternativa para melhorar a questão da poluição ambiental, congestionamentos e acidentes de trânsito fez com que Edilson Dias questionasse e propusesse o fim da exclusividade do serviço de concessão e permissão do transporte público realizado em Guarujá pela empresa Translitoral. Para tanto, ele apresentou, em 15 de março deste ano, uma emenda na Lei Orgânica do Município, incluindo o inciso I ao artigo 257, que diz: “A concessão ou permissão a que se refere o caput deste artigo não se dará em caráter de exclusividade”. Segundo o vereador, o
Edilson quer estender passe livre para estudantes não bolsistas de Guarujá A Lei 2.418 de 1995, que institui o Passe Livre nos Transportes Coletivos no Município de Guarujá, prevê a passagem gratuita no transporte coletivo aos alunos residentes no município e matriculados em estabelecimentos sejam eles públicos ou particulares englobando Educação Infantil, Ensino Fundamental, Médio, EJA (Escola de Jovens e Adultos) e ainda o Ensino Superior. Os alunos serão beneficiados quando estiverem regularmente matriculados em instituições reconhecidas pelo MEC, frequentando cursos de alfabetização de adultos e, no caso de instituições particulares, quando comprovada a bolsa integral com isenção de 100% do pagamento das mensalidades. Porém, o Passe Livre não leva em consideração que os estudantes de insti-
Defendendo a população Principais leis e projetos criados pelo Vereador consegue evitar aumento vereador Edilson Dias na taxa de iluminação e do lixo Foi debatido na Câmara do Executivo que permitiria recadação dos impostos para o transporte: que os contribuintes pas- a cobrança dos tributos. O dos hotéis de luxo, a PreLei Ordinária Nº 4262/2015 - Proíbe no município de Guarujá, o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas.
26 de julho de 1995, que institui o passe livre nos transportes coletivos no município.
Projeto de Lei Nº 124/2013 Estabelece o funcionamenProjeto de Lei Nº 72/2012 to dos semáforos após às 23 Obriga a instalação de horas no modo piscante. redutores de velocidade próximos aos estabeleci- Indicação mentos de ensino da rede Vereador Edilson Dias sopública e privada sediados licitou através da indicação no Município. 02/09/2014, a criação de uma linha de ônibus que Projeto de Lei 109/2013 passe pela Vila Baiana, Modifica e acrescenta dis- com destino à Vicente de positivos à Lei nº 2.418 de Carvalho.
sariam a pagar duas taxas: uma complementar de lixo (já cobrada no IPTU) e outra de iluminação pública. A Câmara aprovou a proposta
único vereador contrário foi Edilson Dias (PT). Ele sensibilizou seus pares a rejeitar as propostas. “Com o retorno da ar-
artigo 16 da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que trata do tema apresenta o seguinte texto: “a outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o artigo 5º desta lei”. Assim sendo, o vereador espera que com apoio da população, pois o transporte público é prioridade para todos, consiga sensibilizar os demais vereadores para que aprovem a emenda. “Minha expectativa é garantir a concorrência sadia entre as empresas para que o transporte coletivo na cidade melhore, trazendo mais agilidade, mais conforto e uma tarifa mais adequada”, conclui.
feitura voltará a obter uma receita de R$ 7,2 milhões este ano. Com as taxas, estima-se que a arrecadação será de cerca de R$ 6,2
tuições particulares que por algum motivo alheio a sua vontade não são beneficiários de bolsa integral, porém atendem o requisito da renda familiar menor que 4 salários mínimos, fazendo com que os mesmos fiquem excluídos do benefício. Por isso, o vereador Edilson Dias apresentou projeto de lei para que estes estudantes tenham também direito ao transporte gratuito. “Hoje, o aluno não bolsista fica onerado duplamente, isto é, paga a instituição de ensino e ainda tem gastos com o transporte, deixando assim a família que ganha menos de quatro salários mínimos por mês, ainda mais sobrecarregada. Nosso objetivo é incentivar o acesso dos estudantes de baixa renda ao estudo. Afinal, sabemos que não há bolsa integral suficiente para todos que necessitam”, afirma. milhões. Ou seja, não precisa penalizar a população, que não vê contrapartida da Prefeitura em termos de serviços públicos. É só ver a quantidade de indicações e requerimentos solicitando zeladoria”, afirma. No caso da taxa de iluminação pública, a Prefeitura alega aumento de custo da energia e a proposta é R$ 2,50 para o contribuinte de baixa renda; R$ 9,85 para o consumidor residencial e R$ 24,63 para o consumidor não-residencial (empresas e comércio em geral). Já no caso do lixo, a alegação é que há uma defasagem no custo do serviço em torno de R$ 10 milhões, obrigando um aporte do município. No contrato anterior, "devido ao péssimo serviço prestado na coleta de lixo da cidade não se justifica o aumento desta taxa, impondo mais sacrifícios à população", declarou Edilson Dias.