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CAMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA Comissão de Proteção ao Meio Ambiente NOTAS DE ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL RESPIRA VITÓRIA Data: 06 de agosto de 2013 Horário: 14h às 16h45 Local: Auditório Nenel Miranda, 2° andar do Edifício Paulo Pereira Gomes, da Câmara Municipal de Vitória, I – DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS E DISCUSSÕES REALIZADAS. 1. A reunião teve início com a composição da mesa pelo Sr. Alexander Barbosa Silveira; pela Srª Renata Cristina Chagas (Subcoordenação) e pelo Sr. Elio de Castro Paulino (apoio à Secretaria Executiva). 2. Registradas as presenças das seguintes instituições: Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Vitória – SEMMAM (Sra. Renata Cristina Chagas); Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA (Sr. Alexsander Barros Silveira); Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS (Srª Dione da Conceição Miranda); Secretaria de Estado de Saúde – SESA (Srª Keroly Alaide Pascoal Colati); Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Vitória – COMDEMA (Sr. Rogério Dias Fraga); Comissão de Proteção ao Meio Ambiente de Vitória (Vereador Sérgio Magalhães); Procuradoria Geral do Município de Vitória – PGM (Sr. David Gomes Silveira – Titular e Srª Flavia de Souza Marchezinini - Suplente); Federação das Associações de Moradores e Movimentos Populares do Espírito Santo – FAMOPES (Sr. Eraylton Moreschi Junior); Conselho Municipal de Saúde de Vitória – CMSV (Sr. Walace Nascimento Lucio); e a Federação das Empresas de Transportes do Espírito Santo – FETRANSPORTES (Sr. João Paulo Lamas). Registradas as presenças da Srª Amanda Amaral (IEMA); Sr° Luiz Ribeiro Ignácio (Vale); Sr° Nilson Castiglioni Junior (IEMA); Sr° Eraldo Cavichinni Matos (CMV/Gabinete do Vereador Sergio Magalhães); Ana Yvone S Marqeues (SEAMA); Célia Regina Nascimento Recco (Prefeitura Municipal da Serra/ Vigilância Ambiental em Saúde); Sr° Maurício Pereira do Nascimento (Universidade Federal do Espírito Santo – UFES); Sr° Cleber Bueno Guerra (Secretário Municipal de Meio Ambiente de Vitória - SEMMAM); Representação da Associação Comunitária de Jardim Camburi – ACJC no Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano CMPDU e a Srª Diane Rangel (Secretária de Estado de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos – SEAMA).
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3. O Sr. Coordenador fez a leitura do e-mail da representação da SESA, indicando a Srª Keroly Alaíde Pascoal Colati e comunicou que o Sr Carlos Alberto Alves Ribeiro Filho estava presente representando a Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Espírito Santo – OAB/ES. O Sr. coordenador apresentou a pauta da reunião, com a seguinte apresentação: “Os padrões de qualidade do ar e a legislação ambiental municipal: as competências do município no combate à poluição atmosférica”, a ser proferida pela Procuradora Municipal, Srª Flávia de Souza Marchezini. A aprovação das atas da 11ª e 12ª reuniões ordinárias foi transferida para o final de presente reunião. 4. A procuradora Flávia Marchezini iniciou a apresentação falando sobre as competências constitucionais do município em matéria de cunho ambiental. De acordo com ela, a legislação ambiental define que a União tem competência para legislar sobre normas de caráter geral - normas gerais à toda Nação - ; os Estados, tem competências sobre os assuntos de interesses regionais; e os municípios tem competências para legislar sobre os assuntos de interesses locais. No caso da competência administrativa, para a concretização da prestação de serviços – no caso de um meio ambiente equilibrado – existe um critério de competências de cooperação entre todos os entes federados, Município, Estado e União. Apesar de divergências de interpretações jurídicas, no caso da competência material do município para legislar sobre a poluição atmosférica, a procuradora explicou que existe um norte para construir uma tese favorável, pois a Constituição Federal estabelece a competência de todos. Nesse caso, a iniciativa do GTI Respira Vitória é importante pois já existem precedentes em outras localidades que podem ser seguidas aqui no município de Vitória. Para ela, licenciar as atividades, bem como exercer o poder de polícia ambiental é tarefa de todos os entes federados. Ela citou o Art. 23 da Constituição Federal, que estabelece a competência material comum a todos os entes federados de combater a poluição em todas as suas formas. Citou também a Lei Complementar n° 140/2011, que regulamentou o Art. 23 definindo os critérios para a competência municipal na gestão ambiental, a partir da visão da cooperação entre os entes federados. Para ela, o município deve exercer a competência material através da competência legislativa regulamentando um problema local. Ela ainda citou o Art. 30 da Constituição Federal, mostrando que compete ao município: I – legislar sobre assuntos de interesse local; e II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Finalizando a apresentação, a Procuradora sugeriu que é importante para o GTI fazer uma avaliação da Resolução n° 01 do COMDEMA, de 1989, que estabelece normas de limites de emissões para o município de Vitória e que o as normas definidas pelo grupo seja discutida e aprovada pelo COMDEMA, antes de ser encaminhada à Câmara Municipal. Sobre a elaboração do projeto de lei com a definição de novos padrões de qualidade do ar no município, ela alertou que é preciso considerar que a iniciativa de elaboração de lei é do Poder Executivo, mas como o projeto é fruto de discussões envolvendo um grupo interinstitucional representativo da sociedade além de ter sido discutido no COMDEMA, fica mais fácil a manifestação favorável da PGM.
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5. Terminada a apresentação e para iniciar os debates, o coordenador convidou para compor a mesa, a palestrante, o vereador Sergio Magalhães, a Secretária Estadual de Meio Ambiente, Diane Rangel, o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Cleber Bueno Guerra e a subcoordenadora Srª Renata Chagas. 6. Os debates, com participação das representações da PGM, FAMOPES e SEMUS, sinalizaram para a definição de padrões de qualidade do ar para o município de Vitória e para a região da Grande Vitória, com prazos – metas para que as industrias que estão instaladas no município façam as adequações necessárias para o cumprimento. 7. A Secretária de Meio Ambiente, Srª Diane Rangel, anunciou que a SEAMA/IEMA está participando e dando apoio ao GTI e que está sendo trabalhado por um grupo interno, a elaboração de um decreto, inicialmente, com novos padrões de qualidade do ar para a Região da Grande Vitória e, mais tarde para todo o Estado. Ela defendeu trabalhar os padrões da Organização Mundial de Saúde – OMS como meta a ser alcançada, através de estratégias a serem utilizadas. Sobre a proposta feita anteriormente pelo IEMA de criar um Grupo de Trabalho de apoio ao GTI, ela disse que a ideia deixou de ser apresentada por falta de base legal. 8. Na sequencia o coordenador passou a palavra ao Sr. Elio de Castro Paulino, para o item de pauta que trata do Relatório Síntese do GTI. Ele explicou a proposta do referido relatório ser elaborado pela Coordenação, Subcoordenação e Secretaria Executiva do GTI e se apresentado num prazo de 60 (sessenta) dias à plenária para discussão e aprovação. O relatório é a base para a elaboração da minuta de uma lei municipal sobre padrões de qualidade do ar para o município. A proposta foi discutida e aprovada pela plenária, bem como a prorrogação da vigência do GTI por mais um período de 120 (cento e vinte) dias. II – ENCAMINHAMENTOS. 1.Foram aprovados os seguintes encaminhamentos: a) Elaboração do Relatório Síntese do GTI Respira Vitória; b) Elaboração da ata da 13ª reunião e o envio por e-mail, juntamente com as atas da 11ª e 12ª reuniões, a todos os membros do grupo; e c) convocação de reunião para avaliação da minuta do Relatório Síntese. 2. Os trabalhos foram dados por encerrados pelo coordenador às 16h45min. Para constar, eu, Elio de Castro Paulino lavrei a presente ata que será assinada por mim, pelo coordenador do GTI e pela subcoordenadora. Alexsander Barbosa Silveira – Coordenação/IEMA Renata Cristina Chagas – Subcoordenação/SEMMAM Elio de Castro Paulino - Apoio à Secretaria Executiva/Comissão de Proteção ao Meio Ambiente/CMV
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Lista dos presentes Flávia de Souza Marchezini – PGM/PMV Carlos Alberto Alves Ribeiro Filho – OAB/ES Eraylton Moreschi Jr. - FAMOPES Kerdy Alaíde Pascoal Colah – SESA/ES Walace Nascimento Lúcio - CMSV Amanda Amaral – IEMA Dione Miranda – SEMUS/PMV Luiz Ribeiro Ignácio – Vale Miguel B. Donatolli Nilson Castiglioni Junior – IEMA Ana Ivone S. Marques – SEAMA/ES Alexsander Barros Silveira – IEMA David Gomes da Silveira – PGM/PMV Eraldo Cavicchini Matos Célia Regina Nascimento Recco – Prefeitura Municipal de Serra Sergio Magalhães – CMV Maurício Pereira do Nascimento – UFES Renata Cristina Chagas Prata – SEMMAM/PMV Cleber Bueno Guerra – SEMMAM/PMV João Paulo Lamas – FETRANSPORTES Rogério Fraga – COMDEMA Evandro S. Ferreira - CMPDU
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