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c o m u n i c J o r n a l
edição nº 1, ano I Prestando contas das ações do mandato do vereador Serjão em 2011 na Regional 5, que inclui os bairros Barro Vermelho, Enseada do Suá, Ilha do Boi, Ilha do Frade, Praia do Canto, Praia do Suá, Santa Helena, Santa Lúcia, Santa Luiza
Vitória ganha 90 mil m² de área verde Comemore. Essa Vitória é sua. Em 2012, os capixabas terão 90 mil m² a mais de área verde com a entrega dos Parques Municipais Chácara Von Schilgen, na Praia do Canto, em janeiro, e Chácara Paraíso, no Barro Vermelho, em setembro. O vereador Serjão esteve presente, no final de novembro, nas solenidades de lançamento das ordens de serviço das obras dos parques e assinou os documentos como testemunha.
Petrobras/PMV Divulgação
“Assumi minha função de fiscalizador do Executivo municipal quando soube que a Chácara Von Schilgen ainda não estava aberta para a população. Procurei a prefeitura e a empresa responsável pela realização da Casa Cor no local e solicitei as providências necessárias. A secretária de Meio Ambiente Sueli Tonini e sua equipe foram muito eficientes”, declara Serjão. De acordo com a secretária, a previsão é entregar a obra ainda no verão. “Queremos abrir em meados de janeiro com trilhas sinalizadas. Agradeço ao Serjão que nos acompanhou em todo o diálogo”, explica Sueli. Quanto à Chácara Paraíso, parque que será construído ao lado da nova sede da Petrobras, o vereador encaminhou uma carta junto com as associações de moradores da Praia do Canto e do Barro Vermelho e Santa Luiza para que a empresa repassasse os recursos necessários para a construção. Além disso, o nome Chácara Paraíso foi indicado através de Projeto de Lei de sua autoria, de julho de 2009. “O parque será entregue para as festividades da cidade”, afirma o prefeito João Coser, fazendo referência ao aniversário da capital, comemorado em 8 de setembro. A Chácara Von Schilgen terá 75 mil m² e a Chácara Paraíso terá 15 mil m². “É um momento de muita felicidade tanto para os moradores da região como também para toda a cidade”, comemora Mário Aguirre, presidente da Associação de Moradores da Praia do Canto.
Imagem ilustrativa do novo Parque Chácara Paraíso
Parques são boas opções de lazer Os parques de Vitória oferecem à população da cidade uma boa opção de lazer e contemplação da natureza. Prestes a serem abertos ao público, os parques Chácara Von Schilgen e Chácara Paraíso tem amplo espaço de entretenimento para toda a família. O Parque Von Schilgen foi criado pelo Decreto Municipal nº 12.137, de dezembro de 2004, como compensação ambiental para instalação de um empreendimento imobiliário. O local está localizado sobre um maciço rochoso, em meio a uma planície marinha. O parque conta com exemplares raros da Mata Atlântica como canela-de-ema e outras espécies ameaçadas de extinção no Estado. Há também algumas plantas de valor ornamental, como orquídeas, cactos, bromélias e vegetação de restinga. A Chácara Paraíso, localizada próxima à nova sede da Petrobras, na avenida Nossa Senhora da Penha, terá playground, academia popular para idosos, pista de caminhada, banheiros, estacionamento para nove veículos, espaço para jogos, mirante e deck de contemplação. A estimativa é de que o parque seja entregue em setembro de 2012.
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Editorial
Nossas Ilhas
Redutores de velocidade
Trabalho, transparência e participação popular Comunicar é um ato natural de todo aquele que vive em sociedade. Porém, em alguns setores, a ação de comunicar se torna muito mais relevante, trazendo consigo outros sentidos como a transparência e o respeito à coisa pública. O Jornal Comunicação vem para destacar as principais ações do nosso mandato nos bairros que compõem a Regional 5 do município de Vitória. Um trabalho feito em parceria com associações de moradores, comerciantes e demais entidades que expressam a vontade popular e nos ajudam a fazer o melhor por nossa cidade. Temos orgulho de ver nossa atuação contribuindo para melhorar a vida dos cidadãos de cada região da capital. Por meio de Projetos de Lei ou de indicações, pedindo obras e reformas de espaços públicos, buscamos atender aos diversos pedidos que nos chegam via internet, telefone ou pelo contato daqueles que acreditam em nosso trabalho e na capacidade de resolução de demandas. Destacamos nesta primeira edição o que de mais relevante realizamos no último ano e atingem áreas como segurança pública, trânsito, meio ambiente e lazer, sempre com foco na promoção da cidadania e no desenvolvimento sustentável de Vitória. No próximo ano estaremos encerrando um ciclo. Um mandato pautado pela seriedade, transparência e diálogo franco e aberto com a população. Chegamos aqui cientes da nossa contribuição e fortalecidos para novos desafios.
Expediente Jornal de prestação de contas do mandato do vereador Serjão nos bairros da Regional 5 de Vitória
Jornalista Responsável Ludmila Nascimento MTB 1323/JP Textos e Fotos Flavio Santos e Ludmila Nascimento Diagramação Flavio Santos Revisão Maria Elvira Bazet
Ilha do Boi e Ilha do Frade
Para garantir mais segurança aos pedestres e ciclistas, o vereador Serjão solicitou a instalação de redutores de velocidade na curva da entrada e saída da Ilha do Boi. A proposta foi atendida pela prefeitura, que instalou plataformas semelhantes às usadas em Jardim da Penha.
Reforma de praça A pedido de Serjão foram realizadas obras de reforma na praça Arquiteto Carlos Alberto Vivácqua, localizada na rua Renato Nascimento Daher Carneiro, na Ilha do Boi, incluindo a recuperação da pavimentação, reforma do piso, pintura e troca dos bancos.
Melhorias na ponte Atendendo a um pedido da Associação de Moradores, Proprietários e Amigos da Ilha do Frade (SAMIFRA) e de Serjão, a prefeitura reformou a ponte da Ilha do Frade, restaurando a estrutura do guarda-corpo, danificada pela maresia e pela ação do tempo.
Nossas Santas
Santa Helena, Santa Lúcia e Santa Luiza
Reforma de praça traz benefícios A Praça Alice Quintela, em Santa Lúcia, está sendo revitalizada e será inaugurada em breve. O local tem uma baia de ônibus recuada, que proporcionará mais segurança aos passageiros e oferecerá mais fluidez ao trânsito da Av. Reta da Penha, liberando uma faixa da avenida.
Desvio de ônibus na Reta da Penha Atendendo a um pedido dos moradores de Santa Helena, Serjão solicitou à prefeitura o desvio dos ônibus que circulavam na Praça do Cauê, resultando no acesso exclusivo da Av. Desembargador Santos Neves para a Reta da Penha.
Praça do Cauê pode ganhar APPI Com o objetivo de incentivar a prática de exercícios físicos, o vereador Serjão solicitou à prefeitura a instalação de Academia Popular da Pessoa Idosa (APPI) na Praça do Cauê, em Santa Helena. “A ideia é que os idosos da região tenham acesso a um espaço adequado para a prática de exercícios”, explica.
O vereador Serjão intermediou a parceria entre uma construtora e a Prefeitura de Vitória como medida compensatória à construção de um edifício na região. “Estamos trabalhando também para revitalizar o canteiro central da Rua Eugênio Neto, no trecho entre as Avenidas Além disso, Serjão solicitou à prefeitura a Reta da Penha e Rio Branco”, completa. manutenção corretiva nos equipamentos O nome da Praça é um Projeto de Lei de autoria instalados na Praça dos Desejos, na Praia do de Serjão, que presta homenagem a uma antiga Canto. “Por estarem localizados ao ar livre, sob moradora do bairro, que veio de Minas Gerais a ação do tempo, é importante que seja para morar com seu filho Lamir Quintela Torres, programada e realizada periodicamente a um dos diretores da construtora responsável manutenção preventiva, de forma a evitar qualquer tipo de acidente”, afirma Serjão. pela obra.
C a m p a n h a s e d u c a t i v a s
Animais Carentes
Rotatórias
O vereador Serjão tem apoiado diversas iniciativas realizadas pela ONG Animais Carentes. São campanhas de adoção de cães, ajuda na divulgação de eventos para contribuir com as entidades a arrecadarem fundos e trabalho na conscientização contra os maltratos sofridos pelos animais abandonados nas ruas.
A partir de pedidos de moradores, o vereador Serjão encaminhou à Secretaria de Transportes e Infra-Estrutura Urbana uma reivindicação para que fossem realizadas campanhas educativas estimulando o uso correto das rotatórias. A ideia foi bem recebida pela prefeitura, que criou o projeto “Rotatória: mais segurança em todos os sentidos”, incentivando tanto condutores quanto pedestres a utilizarem a via com segurança e ficarem atentos à sinalização de trânsito.
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Praia do Canto, Barro Vermelho, Praia do Suá e Enseada do Suá
Drenagem da Rua Desembargador Sampaio com a Rua José Teixeira sairá em janeiro
Sistema de guincho volta a funcionar em Vitória
Moradores e comerciantes do entorno das Ruas Desembargador Sampaio e José Teixeira, na Praia do Canto, podem comemorar: as obras de drenagem na região começam em janeiro de 2012. A drenagem é um compromisso do prefeito João Coser que, em junho deste ano, acompanhado do vereador Serjão, visitou o local e garantiu as obras.
Outra conquista do mandato fruto da fiscalização das ações da prefeitura é a volta do sistema de guincho na capital. “Depois de realizar Audiência Pública fiz inúmeros contatos e reuniões para articular com o Detran e a prefeitura a formalização de um convênio que possibilitasse o recolhimento de veículos. Fico feliz em ver que é possível desenvolver ações positivas que melhorem a vida da população”, comemora Serjão.
o comércio local e nem atrapalhar ainda mais o trânsito, já que o Programa Águas Limpas está passando pela Praia do Canto”, explica o secretário municipal de Obras Paulo Maurício Ferrari.
Rua Constante Sodré pode ganhar nova galeria
“Essa é uma reivindicação de mais de 20 anos da Associação de Moradores e, como esperávamos, O vereador Serjão reivindicou também a o prefeito autorizou essa importante obra que construção de nova galeria para acabar com os desafia várias administrações”, explica Serjão. alagamentos na rua Constante Sodré. De acordo com a Secretaria Municipal de Obras, a proposta O cronograma das obras foi definido em está em estudo e tudo indica que o projeto deva acordo com moradores, comerciantes e ser executado separadamente da macroassociações. “A preocupação é não prejudicar drenagem já existente para a região.
Faça sua parte: recicle o lixo e o óleo de cozinha usado Buscando incentivar a prática da coleta seletiva, o vereador Serjão tem realizado, desde o início do mandato, em 2009, diversas ações para conscientizar sobre a necessidade de separar o lixo seco do lixo úmido e reciclar o óleo de cozinha usado.
projeto é de extrema importância para o desenvolvimento sustentável de nossos recursos naturais, além de acabar com o problema de entupimento das tubulações”. Jarbas Covre Pereira, síndico do Condomínio Gioconda.
Duas Leis de Serjão relacionadas ao assunto já estão em prática: - A Lei municipal nº 8145/2011 proíbe a destinação de óleo comestível no Meio Com o projeto “Óleo para o Bem”, criado pelo Ambiente. parlamentar, as entidades participantes - A Lei municipal nº 8079/2011 concede funcionam como pontos de entrega voluntária desconto na taxa de elevadores aos do óleo de cozinha usado. Nos estabelecimentos condomínios que realizarem a coleta seletiva. comerciais, como restaurantes, padarias e lanchonetes, a coleta é feita pela equipe do O Projeto de Lei que obriga a implantação da projeto. Toda a verba arrecadada com a coleta coleta seletiva no município foi aprovado no do óleo é destinada para projetos e atividades último dia 7 de dezembro na Câmara de Vitória. sociais. Com a reciclagem do óleo de fritura são “A ideia é incentivar a coleta seletiva e produzidos biodiesel e sabão. aprimorar a gestão do lixo nos centros urbanos, grande desafio a ser enfrentado “Já fazemos a separação do lixo. Quando principalmente pelas administrações públicas conhecemos o projeto Óleo para o Bem, tivemos municipais”, explica Serjão. a facilidade de implantar no condomínio. O
A boa notícia veio em outubro, quando foi removido o primeiro carro abandonado em Bento Ferreira. O vereador acompanhou a ação junto com o secretário municipal de Segurança Urbana, Alcemir Pantaleão, o gerente de Operação e Fiscalização, José Roque Nascimento, o representante do Detran, Maurício Cabaleiro e agentes de trânsito. “O retorno dos guinchos é fundamental para enfrentar a ocupação desordenada das vias públicas com os veículos estacionados de forma irregular impedindo o direto de ir e vir, como também os que ficam estacionados em frente às faixas de pedestres e rampa de cadeirantes e ainda, eliminar as dezenas de carros abandonados em vários bairros da cidade. Agradeço ao Detran e às secretarias de Segurança, de Trânsito e de Serviços, que estão desenvolvendo esse trabalho na cidade, finaliza.
Ponte Ayrton Senna recebe obras de reforma Mais uma melhoria para a cidade foi resultado do trabalho de Serjão. A Ponte Ayrton Senna passou por ampla reforma na estrutura, conforme solicitado à prefeitura em 2009. Foi realizada a substituição das placas de concreto danificadas, usadas como piso na passarela de pedestres; aplicaram substância anticorrosiva
nas ferragens do guarda-corpo da passarela e da divisória entre as pistas; e uma nova camada de tinta foi aplicada. “Esta reforma vai melhorar não só a parte estética, mas vai impedir a ação do tempo sobre a estrutura da ponte, conservando uma via fundamental para o município”, afirma Serjão.
A primeira remoção de carro abandonado pelo novo sistema de guincho aconteceu em Bento Ferreira, no mês de outubro. Outros veículos nas mesmas condições já foram retirados das ruas de Vitória
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Segurança
Mais investimento para sua segurança A segurança está entre os maiores problemas das grandes cidades e em Vitória não é diferente. Uma das preocupações de Serjão é a melhoria da segurança na região
da Praia do Canto. Esse é um assunto bastante discutido com diversos setores do Poder Público, Associações de Moradores e Comerciantes e demais
Videomonitoramento para oferecer mais segurança
O vereador Serjão se reuniu com os presidentes das Associações de Moradores da Praia do Canto, Mário Aguirre, e Comercial, Carlos Eduardo Sardenberg, para debater medidas de segurança do bairro
representantes da comunidade. “Tenho solicitado insistentemente à prefeitura e ao governo do Estado o investimento na prevenção”, afirma Serjão.
Reforma de delegacia e integração das Polícias Civil e Militar
Quanto às câmeras de videomonitoramento, Serjão pediu ao secretário Henrique Herkenhoff uma atenção especial à Praia do Canto, que tem um comércio bastante movimentado. “A implantação das 42 câmeras prometidas ajudará a reduzir os índices de violência no bairro, principalmente quanto aos assaltos, sequestros relâmpagos, roubos contra o patrimônio e a parte referente à segurança no trânsito”, informa o presidente da Associação Comercial, Carlos Eduardo Sardenberg. Além dos 50 equipamentos, Vitória ganhará mais 25 câmeras com averba destinada pela Câmara Municipal, no valor de R$ 600 mil, para a prefeitura complementar o projeto.
Iniciativas da 3ª Companhia
Outro pedido refere-se à Unidade Móvel de Videomonitoramento. Serjão solicitou à prefeitura que fosse instalado na Praça dos Namorados, especialmente nos dias da feirinha e de eventos; e também nos sábados, domingos e feriados na Curva da Jurema. “Estive na feirinha de Jardim da Penha e presenciei o veículo instalado na praça, contribuindo para a segurança”, explica.
Serjão tem participado das discussões sobre a segurança da região junto com as Associações de Moradores e Comercial da Praia do Canto e com o Capitão Comandante da 3ª Companhia do 1º Batalhão da Polícia Militar, Irio Doria Junior. “Estamos apoiando as iniciativas da Companhia, que são identificar os imóveis abandonados e os locais com iluminação precária”, explica o vereador.
Serjão encaminhou uma solicitação para o Governo do Estado para que seja feita, além da reforma da Delegacia da Praia do Canto, a ampliação do espaço físico para abrigar a sede da 3ª Cia do 1º Batalhão da Polícia Militar, proporcionando a integração das Polícias Civil e Militar no mesmo local. O encaminhamento foi uma demanda vinda dos presidentes das Associações de Moradores e Comercial do bairro, Mário Aguirre e Carlos Eduardo Sardenberg, respectivamente.
Mais vagas e mais segurança com o estacionamento rotativo A implantação do estacionamento rotativo nas ruas da Praia do Canto é uma promessa antiga da prefeitura que se tornará realidade em 2012. O Projeto de Lei do Poder Executivo regulamentando o rotativo foi aprovado na Câmara de Vitória e virou a Lei nº 8.174/2011. O vereador Serjão vem acompanhado de perto, desde o inicio, a discussão sobre o assunto junto com os presidentes das Associações de Moradores e Comercial do bairro e a PMV. “Para adequar a Lei
Algumas disposições da Lei municipal: - O horário de funcionamento será das 8 às 18h de segunda a sexta-feira, das 8 às 14h aos sábados, ficando isento aos domingos e feriados. - As motocicletas terão estacionamentos privativos, em locais previamente estabelecidos e identificados. - A permanência do condutor ou de passageiro no interior do veículo não desobriga o uso do comprovante de tempo. - Fica destinado 5% das vagas para uso exclusivo por idosos e 2% por pessoas com deficiência, que não estão dispensados do pagamento. - Os proprietários ou locatários de imóveis residenciais que não disponham de vaga de garagem poderão ser isentos do pagamento.
aos anseios da comunidade apresentei um Projeto de Lei para alterar vários artigos da Lei 8174. O projeto já foi aprovado e aguarda sanção do prefeito”, explica Serjão. Segundo o secretário municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana, Domingos Sávio Gava, na primeira fase, o sistema será implantado nas ruas Eugênio Neto, José Teixeira, Eurico de Aguiar, Madeira de Freitas, Desembargador Sampaio e Fortunato Ramos. “Vamos priorizar os pontos com maior concentração de comércio para começar a operar o sistema”, explica.
Confira as principais alterações contidas no projeto de Serjão: - Destinação da receita arrecadada no bairro onde foram originados seja na aquisição de itens e equipamentos necessários à melhoria da segurança, especialmente com a instalação de câmeras de videomonitoramento e em sinalização, engenharia de tráfego, segurança, fiscalização e educação de trânsito. - As propostas a serem apresentadas pelas empresas participantes da concorrência pública para exploração do estacionamento rotativo controlado não poderão ser inferiores a 10% (dez por cento) do faturamento bruto dos valores arrecadados com a cobrança deste serviço.
- A concessionária deverá emitir relatório detalhado contendo o total de unidades de estacionamento utilizadas no sistema, sendo que as informações deverão estar disponíveis ao município para fins de controle e auditoria do sistema e disponibilização de número de telefone para reclamações. - Extinção do cartão raspável, devendo ser utilizados como meios de cobrança equipamentos eletrônicos expedidores de comprovantes de tempo de estacionamento, parquímetros e/ou novas tecnologias testadas e autorizadas pelo Poder Municipal. - Participação democrática na definição do valor da tarifa.