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Agosto de 2013 - Número 56
Conferência da igualdade racial reúne cerca de 400 gestores Peterson Moreira / Sedese
Cerca de 400 gestores, de 73 municípios mineiros, participaram, no último dia 28, no Hotel Tauá, região metropolitana de Belo Horizonte, da abertura da III Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (III CEPPIR). Com o tema “Democracia e desenvolvimento sem racismo: por um Brasil afirmativo”, o encontro, que aconteceu de 28 a 30 de agosto, propiciou a participação ampla e democrática de diversos segmentos da sociedade mineira, para reafirmar e ampliar o compromisso governamental com políticas de enfrentamento ao racismo e de promoção da igualdade. Durante a solenidade de abertura, o secretário de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), deputado estadual Cássio Soares, destacou que o governo de Minas Gerais tem adotado práticas afirmativas, com ações de acesso aos direitos universais de combate ao racismo e à intolerância religiosa, entre outras iniciativas, para a proteção e promoção dos direitos humanos. “Com a implantação da Política de Promoção da Igualdade Racial, em 2005, Minas Gerais ampliou a cidadania, a inclusão social, a promoção e a proteção aos direitos humanos das populações negras, indígenas, cigana, dentre outras. Quero aproveitar o momento para reafirmar o compromisso governamental com as políticas de enfrentamento ao racismo e de promoção da igualdade social no âmbito do Estado de Minas. Esses fatores são essenciais, para que possamos ter uma democracia plena”, destacou Cássio. Beatriz Alves Ferreira, gestora do município de Uberaba, disse que a conferência é um importante
espaço para propor o debate de novos temas ligados ao racismo, em especial a influência negra na sociedade brasileira. “Essas conferências são fundamentais, para que possamos ter uma sociedade mais justa, igualitária e sem preconceitos em um país com tanta diversidade cultura e racial, como é o Brasil”, avaliou. Durante os três dias, os participantes debateram sobre as políticas de igualdade racial no Estado, Municípios e no Brasil; os arranjos institucionais para assegurar a sustentabilidade das políticas de igualdade racial; a participação política e o controle social igualdade racial nos espaços de decisão e mecanismos de participação da sociedade civil no monitoramento nessas políticas, entre outras temáticas. As ações de políticas públicas que foram propostas pelos gestores municipais serão apresentadas na III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (III CONAPIR), marcada para o mês de novembro, em Brasília. A III Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial foi uma realização da Sedese/ Subsecretaria de Direitos Humanos, por meio da Coordenadoria Especial de Políticas Pró-Igualdade Racial (Cepir), em parceria com o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Conepir) e Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Cepir Criada em 2011, a Coordenadoria Especial de Políticas Pró-Igualdade Racial (Cepir) está vinculada à subsecretaria de Direitos Humanos da Sedese. Mais informações: www.social.mg.gov.br
Conselho da Mulher completa 30 anos e quer ampliar serviços para as mulheres no Estado
Ricardo Barbosa/ ALMG
O Conselho Estadual da Mulher de Minas Gerais (CEM/MG), vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), que completou 30 anos de existência no sábado (24) em busca da igualdade de direitos e de oportunidades entre todas as pessoas, quer ampliar a criação dos Conselhos Municipais de Direitos da Mulher (CMDM) no interior do Estado, bem como do número de equipamentos e serviços destinados a esse segmento, como forma de garantir um melhor atendimento à mulher. Hoje, em Minas, existem 82 CMDMs, órgãos de fundamental importância para a efetivação de políticas públicas voltadas para as mulheres. Em solenidade na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), no última dia 26, quando se discutiu os avanços e desafios na formulação de políticas públicas, a tônica dos discursos foi a necessidade de ampliação do número de mulheres nos espaços de poder, como forma de garantir maior representatividade, além de um combate sistêmico à violência doméstica. Durante a solenidade, foram agraciadas a atual presidente do CEM, Neusa Melo, e as ex-presidentes daquele conselho nos últimos 30 anos. Em seu discurso, representando o secretário de Estado de Desenvolvimento Social, deputado Cássio Soares, a subsecretária de Direitos Humanos e expresidente do CEM, professora Carmen Rocha, destacou o pioneirismo do conselho na construção da cidadania, pautada pelo respeito à diversidade e igualdade de direitos. Ela destacou os avanços no sentido de se adequar diplomas legais como normas trabalhistas, criminais e civis, e ressaltou que, em Minas, há avanços significativos a comemorar. Segundo Carmen Rocha, a Lei Maria da Penha chega hoje a todas as escolas de Minas de forma lúdica e planejada, por meio da cartilha “Maria da Penha vai às Escolas”, lançada pela Sedese em parceria com as secretarias de Educação e de Ciência e Tecnologia. “Nossa crença é de que valores como o diálogo, tolerância e solidariedade passam necessariamente pela educação não sexista, de maneira transversal e com foco na construção de uma cultura de paz e de desconstrução da violência como fenômeno natural”, afirmou.
Carmen Rocha ainda lembrou que as mineiras têm assistência integral, do início da gravidez até o primeiro ano de vida dos bebês; que os hospitais, também em parceria com a Sedese, já começaram a emitir as certidões de nascimento, antes mesmo do recém-nascido deixar o hospital, como forma de garantir a cidadania; o reaparelhamento das delegacias especializadas de atendimento às mulheres; o excelente serviço do Disque Direitos Humanos no combate à violência contra as mulheres, bem como os programas de restauração de direitos humanos, que foram incrementados com a implantação da Casa de Direitos Humanos em Belo Horizonte, com destaque para o Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIM) e para o trabalho do Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher (Cerna). A presidente do CEM, Neusa Melo, destacou o pioneirismo de Minas no país, com a implantação do Conselho da Mulher no Estado, antes mesmo da inauguração da unidade similar de São Paulo. “Precisamos ter efetivação das políticas públicas para as mulheres, mas reconhecemos que já ocorreram avanços na questão do combate à violência em relação à saúde, mas é preciso ampliarmos os serviços e equipamentos de atendimento à mulher, principalmente no interior”, ressaltou, lembrando que a Lei Maria da Penha foi um dos grandes avanços conquistados pelas mulheres. “É claro que precisam de alguns ajustes, que já estão sendo inclusive alvo de projetos propostos pela Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, que busca ampliar os direitos das mulheres e fortalecer a legislação”. A deputada federal Jô Moraes, que participou da primeira diretoria do Conselho Estadual da Mulher, lembrou que é preciso, em primeiro lugar, ampliar os espaços políticos e de poder da mulher. A solenidade contou com a presença de diversas autoridades, deputada estadual Luzia Ferreira e de representantes de movimentos feministas de Nova Lima, Vespasiano, Araxá, Santa Luzia e Belo Vale.
Composição paritária Criado pelo Decreto nº 22.971, de 24 de agosto de 1983, o Conselho Estadual da Mulher de Minas Gerais tem composição paritária, com 20 conselheiras, sendo dez da sociedade civil e dez do poder público estadual. A presidência do órgão se alterna a cada quatro anos, com a representação de cada segmento. A primeira presidente do órgão foi Júnia Marise, que passou por todos os degraus da política, de vereadora a senadora por Minas.
Governo quer garantir a emissão de certidões de nascimento em 35 unidades hospitalares Divulgação / Sedese
Com apenas 11 dias de vida, Gabriel conquistou o direito à cidadania ao receber a sua certidão de nascimento. A facilidade para o registro civil só foi possível com a inauguração oficial, no último dia 20, em Belo Horizonte, no Hospital Sofia Feldman, da primeira unidade interligada para a emissão do documento. Em breve, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) inaugura o espaço na Famuc – Maternidade Municipal de Contagem, também já em fase de teste. Desde o dia 22 de julho até o último dia 19, as duas unidades já emitiram 286 certidões de nascimento. “A emissão da certidão no próprio hospital é muito importante para as mães e facilita até mesmo para a consulta dos bebês”, disse a estudante Aparecida da Silva, de 24 anos, mãe dos gêmeos Gabriel e Miguel, este último ainda internado na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Sofia Feldman. Ela aproveitou a visita do pai dos bebês, o marceneiro José Antriz Januário, de 22 anos, para registrar os filhos. O projeto para erradicação do sub-registro civil em Minas é realizado pela Sedese, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, cartórios e o Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais (Recivil). “A meta da Sedese é levar essa iniciativa, até junho de 2014, a mais 33 unidades hospitalares em Belo Horizonte, região metropolitana e no Semiárido mineiro”, disse o secretário de Estado de Desenvolvimento Social, deputado Cássio Soares, durante a inauguração da unidade, ao afirmar que o governo estadual está cumprindo um dever com o cidadão. “Em parceria com o Tribunal de Justiça, com a Recivil e as unidades hospitalares, estamos trabalhando para garantir o registro civil antes mesmo que o recém-nascido deixe o hospital”, disse, lembrando que a intenção da Sedese é tornar cada vez menor o índice de sub-registro civil em Minas. De acordo com dados do Censo de 2010 do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 12.157 mineiros, com até 10 anos de idade, não possuíam o registro civil naquele ano. E a certidão de nascimento é a única maneira de garantir às pessoas o reconhecimento formal enquanto titulares de direitos, permitindo o pleno exercício da cidadania. Para isso, segundo Cássio Soares, a Sedese também vai realizar 88 mutirões em diversas comunidades tradicionais, como quilombolas, indígenas e ciganas, principalmente em municípios com alto índice de sub-registro civil de nascimento. Após o descerramento da placa de inauguração da unidade interligada do Sofia Feldman, que realiza cerca de 900 partos por mês, o diretor da Recivil, Nilo Nogueira, disse que a iniciativa é um marco histórico para Minas. Segundo ele, hoje existem 1.500 cartórios no Estado e a intenção é aproveitar a inovação tecnológica e os avanços da internet, para facilitar a vida do cidadão. “Hoje, já termos cerca de mil cartórios informatizados. Esperamos que, de seis meses a um ano, seja possível interligar todos os cartórios no Estado”, disse. O corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Audebert Delage, afirmou que a intenção é levar o projeto às grandes cidades do Estado. “A partir de agora, haverá uma interligação entre a maternidade e a cidade de origem da família dos pais do recémnascido, que podem optar por fazer o registro na unidade interligada ou na cidade de origem”, explicou, ressaltando a importância da iniciativa. O presidente do Tribunal de Justiça, Joaquim Herculano, salientou que é a partir do nome que o cidadão se torna referência para o mundo e garante o exercício dos seus direitos. Segundo ele, o investimento veio para cortar o mal pela raiz e garantir o registro civil aos recém-nascidos mineiros. “Esta solução só está sendo adotada porque existem pessoas sérias que aderiram à causa. O cidadão precisa contar a sua história e ser reconhecido”, afirmou. “Na maternidade Sofia Feldman não nascem mais crianças, nascem cidadãos”, disse o advogado Obregon Gonçalves, membro do Conselho Curador da Fundação de Assistência Integral à Saúde - Hospital Sofia Feldman.
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Estudantes do Haiti conhecem ações da Sedese Seis estudantes do Haiti conheceram, no último dia 22, os programas sociais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), para que possam implantá-los na reconstrução do seu país. Durante o encontro, que aconteceu na Cidade Administrativa de Minas Gerais, técnicos da Sedese mostraram o funcionamento e a importância de vários programas, como o Travessia, Poupança Jovem, Proteja Nossas Crianças, Maria da Penha vai às Escolas, Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA), entre outros. Para o haitiano Evens Batiste, que está cursando o décimo período de Engenharia de Produção no Instituto Metodista Isabela Hendrix, em Belo Horizonte, a iniciativa do governo mineiro terá fundamental importância para a sua formação acadêmica e para a população haitiana. “Estamos conhecendo as ações do governo de Minas na área social, da saúde, esportes, entre outras, para que possamos utilizá-las como modelo na reconstrução do nosso país, que foi destruído após o terremoto de janeiro de 2010”.
Fernanda Toussaint/ Sedese
A subsecretária de Projetos Especiais de Promoção Social da Sedese, Roberta Albanita, destacou a importância da iniciativa. “O workshop possibilitou a troca de experiência para que os alunos possam ampliar sua qualificação, sobretudo na área de políticas públicas, com o intuito de criar gestores para a reconstrução do Haiti”, explicou. O workshop foi uma iniciativa do governo de Minas Gerais, em parceria com a Prefeitura de Belo Horizonte e o Centro Universitário Izabela Hendrix.
Mutirão leva mais cidadania à Chapada Gaúcha Divulgação / Sedese
Moradores e comunidades tradicionais quilombolas da região de Chapada Gaúcha, no norte de Minas Gerais, participaram, do dia 18 a 25 de agosto, do mutirão de acesso a documentos básicos, como certidão de nascimento, casamento, carteira de identidade, trabalho, dentre outros serviços, como aferição de pressão arterial e glicose. Cerca de 800 pessoas foram beneficiadas com a ação, que aconteceu no Galpão Comunitário – Av. São Francisco s/nº, Serra das Arraras, Chapada Gaúcha. De acordo com o coordenador especial de Políticas Pró-Igualdade Racial (Cepir), da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Clever Machado, muitas comunidades tradicionais não possuem documentos civis devido à falta de informação e a distância de onde estão situadas, em relação à região central da cidade. “Por uma questão cultural das comunidades quilombolas, ciganas e indígenas, muitas só se preocupam com a documentação quando precisam acessar algum tipo de serviço em que há essa exigência”, explicou. A ação foi uma realização do governo de Minas Gerais, por meio da Sedese/ subsecretaria de Direitos Humanos, em parceria com o governo federal e prefeitura de Chapada Gaúcha.
Denúncias contra violação de direitos dos idosos crescem 34,4% em Minas O número de denúncias contra violação dos direitos dos idosos saltou de 645, nos sete primeiros meses do ano passado, para 867 em igual período deste ano, uma alta de 34,4%, segundo levantamento do Disque Direitos Humanos (DDH), órgão para recebimento de denúncias e orientações da Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese). Um dado que salta aos olhos foi o crescimento de 215% no abandono material, que passou de 13 registros, de janeiro a julho do ano passado, para 41 no mesmo período de 2013. Este item inclui o não fornecimento de material de higiene pessoal, de vestuário e até de alimentos, por pessoas que convivem com o idoso. Os idosos também têm sido mais vítimas de lesão financeira. Neste item, o número de denúncias subiu de 55 para 142, uma alta de 158%. Os maus-tratos familiares passaram de 410, nos sete primeiros meses do ano passado, para 531 em igual período deste ano, o que representa uma expansão de 29,5%. Na mesma comparação, os maus-tratos de terceiros saltaram de 38 para 41. Segundo o levantamento do DDH, os casos de abandono registraram um decréscimo de 38% neste ano, passando de 117 (2012) para 72.
Segundo o coordenador do DDH, Jorge Noronha, essa expansão no número de denúncias se deve, principalmente, às campanhas voltadas para esse segmento, implementadas pelo governo estadual neste ano. A última delas, a de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa, lançada em junho deste ano, tem como foco a violência intrafamiliar em todo o Estado. Com a parceria da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), Serviço Voluntário de Assistência Social (Servas) e Serviço Social do Comércio (Sesc), a campanha abrange todo o Estado e faz parte de uma iniciativa permanente do governo estadual, a campanha Rompendo o Silêncio. O secretário de Estado de Desenvolvimento Social, deputado Cássio Soares, destacou que é fundamental a colaboração da sociedade para reduzir os casos de violência contra a pessoa idosa no Estado. Segundo ele, apesar da expansão do número de denúncias, ainda é grande os casos de subnotificação em Minas. “Isso ocorre porque a maior parte da violência está dentro da própria família e muitos idosos preferem se calar, com o receito de romper o laço afetivo com outros membros da família”, afirmou. O Disque Direitos Humanos recebe as denúncias pelo número 0800 031 1119. As pessoas podem ligar de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h.
Minas intensifica ações para implementar Plano Estadual de Direitos Humanos Diversos setores ligados à área de gireitos humanos de órgãos públicos e da sociedade civil se reuniram na Escola do Legislativo, em Belo Horizonte, no dia 9 de agosto, para debater as ações que serão implementadas no Plano Mineiro de Direitos Humanos (PMDH). O plano pretende formular políticas públicas de direitos humanos para consolidar e fortalecer o Estado Democrático de Direito. Cerca de 100 pessoas, entre acadêmicos, representantes de conselhos de classe e autoridades governamentais, participaram do encontro. Durante a reunião, a subsecretária de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Subdh/ Sedese), Carmen Rocha, ressaltou a importância desse debate entre os diversos entes para a construção do plano. “É fundamental que todas as pessoas contribuam na concepção desse material, uma vez que ele irá fortalecer a promoção, proteção e restauração de direitos humanos, no sentido de assegurar a todos a igualdade de direitos e de oportunidades”, pontuou.
Uma iniciativa da Subdh, por meio do Escritório de Direitos Humanos (EDH), a versão preliminar do plano ficará disponível para consulta no site da Sedese até o dia 30 de setembro, para que os profissionais possam contribuir com sugestões sobre a temática. A princípio, o material está dividido em cinco eixos: Promoção da Cultura de Direitos Humanos; Promoção da Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil e Prospecção de Direitos Humanos; Defesa Social, Acesso à Justiça e Restauração de Direitos Humanos; Desenvolvimento Sustentável e Garantia dos Direitos Sociais, Econômicos e Ambientais e Universalização dos Direitos. Com esse olhar e ações norteadas por diretrizes estratégicas do Estado em Rede, o governo estadual tem pautado suas ações pelo elevado sentido da justiça social, enquanto direito humano inalienável, atento a responder efetivamente às crescentes e emergentes demandas no campo social.
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787 municípios participam de conferências regionais de assistência social Divulgação / Sedese
Assistência Social, que será realizada de 16 a 19 de dezembro, em Brasília.
Temática
Os 787 municípios mineiros considerados de pequeno porte no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas) - até 50 mil habitantes - participam, até o dia 26 de setembro, de 15 pré-conferências regionais de assistência social na área de abrangência das 20 Diretorias Regionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese). Das pré-conferencias sairão os delegados que estarão na X Conferência Estadual de Assistência Social, que acontece no período de 16 a 18 de outubro, no Hotel Tauá, em Caeté, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Os delegados dos municípios de médio porte (50.001 a 100 mil habitantes), grande porte (100.001 a 900 mil) e metrópole (mais de 900 mil) já escolheram os seus delegados nas conferências municipais de assistência social, que aconteceram até o dia 9 de agosto. Ao todo, cerca de mil delegados participam da X Conferência Estadual, de onde também sairão os representantes para a IX Conferência Nacional de
O tema definido pelo Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas) para as pré-conferências regionais deste ano é a Gestão e o Financiamento na Efetivação do Suas. De acordo com o secretário de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), deputado estadual Cássio Soares, a temática é de fundamental importância para o aperfeiçoamento do Sistema. “As conferências são importantes, para que as comunidades contribuam com sugestões e críticas para a eficiência do Suas”, destacou Cássio Soares, que participou de uma série de conferências municipais de assistência social em Minas Gerais neste ano. Ainda segundo Cássio, a assistência social tem como diretriz a descentralização político-administrativa para os três entes federados (União, estados e municípios). “A participação da população, por meio de organizações representativas, é a primazia da responsabilidade dos governos federal, estadual e municipal na condução dessa política”, pontuou. Em Minas Gerais, o Ceas é o responsável pela realização da X Conferência Estadual de Assistência Social, em parceria com a Sedese, por meio da Subsecretaria de Assistência Social.
Cedca discute a redução da maioridade penal A redução da maioridade penal foi tema da Sessão Plenária Ampliada do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), órgão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), no último dia 22. A reunião, que aconteceu no auditório da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), contou com a presença da subsecretaria de Direitos Humanos da Sedese e presidente do Cedca/MG, Carmen Rocha, do advogado especialista em Direito Penal, José Xavier, da psicanalista Cristiane Barreto, entre outros profissionais ligados a área, para debater sobre o assunto. Durante a abertura, Carmen Rocha defendeu a importância de se ampliar a discussão sobre os prós e contras da possibilidade de redução da maioridade penal no país. “Está em jogo o destino de muitos adolescentes, e várias questões merecem a atenção de toda a sociedade, pois a redução da violência passaria necessariamente pela redução da maioridade penal?”, questionou, lembrando que é necessário a sociedade participar do debate.
José Xavier avaliou que o tema redução da maioridade penal precisa ser mais discutido e não pode ser oportunizado em cima de fatos marcantes que chamaram a atenção da sociedade, como a morte do menino João Hélio, no Rio, e o caso do menino “Champinha”, que comandou o sequestro e morte de um casal de jovens em São Paulo. “O Direito Penal tem uma posição acessória. Ele só é chamado quando todas as ferramentas institucionais, sociais, já foram utilizadas. É muito para o Direito Penal ter que assumir esse ônus”, frisou. Há cerca de dois meses, o Cedca/MG, órgão colegiado constituído pela sociedade civil e governo, soltou manifesto repudiando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 83, de 2011, que amplia o entendimento de várias outras que tramitam no Congresso e propõe a redução da maioridade penal para 16 anos. O documento diz que o objetivo dessa PEC - e de outras com o mesmo teor - é o de “revogar Cláusula Pétrea da Constituição Cidadã de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, grande conquista dos brasileiros”.
Minas quer aperfeiçoar e fortalecer a Rede de Proteção à Criança e AO Adolescente em Grandes Eventos Divulgação / Sedese
O governo de Minas intensificou as ações para melhorar e aperfeiçoar o trabalho desenvolvido pela Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente durante os jogos da Copa das Confederações, realizados no Brasil em junho deste ano. Representantes dos estados que sediaram os eventos esportivos, bem como da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e de várias entidades que buscam a proteção integral desse segmento, trocaram experiências em reunião no último dia 6, na Cidade Administrativa, para garantir o aprimoramento das ações durante a Copa do Mundo de 2014. A Rede foi criada pelo governo estadual, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), em parceria com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, operadores de Justiça e de Conselhos Tutelares e de Direitos, para prevenir violações da integridade física e psíquica de crianças e adolescentes, brasileiras e estrangeiras, durante os jogos da Copa das Confederações. Em Belo Horizonte, durante os eventos esportivos da Copa das Confederações, foram mantidos plantões do Juizado da Infância, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, coordenados pelo Comitê Local de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes. Nos demais municípios da RMBH, permaneceram os plantões dos Conselhos Tutelares. Ao todo, durante os 15 dias do evento, receberam atendimento 201 crianças e adolescentes, incluindo nesse montante a demanda diária normal desses órgãos e do Espaço Temporário de Convivência, criado em Belo Horizonte para a competição. Durante o 4º Encontro da Agência de Convergência e dos Comitês Locais para a Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizado no Plenarinho do 9º andar do Prédio Minas da Cidade Administrativa, o secretário adjunto de Desenvolvimento Social, Juliano Fisicaro, destacou o êxito do trabalho desenvolvido pela Rede para a Copa das Confederações e considerou que ele deve servir “como um legado para a Copa de
2014”. “Esperamos que tanto os problemas quanto os pontos positivos sejam levantados nessa reunião, para que possamos aperfeiçoar para o ano que vem as experiências dos outros estados e tenhamos um evento muito melhor. Acho que o legado desses grandes eventos será a manutenção da Rede de Proteção no pós-Copas”, enfatizou, defendendo a criação de uma rede permanente de proteção integral às crianças e aos adolescentes, com a inclusão de outros estados e coordenação do governo federal. A secretária Angélica Goulart, da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do governo federal, destacou a importância do encontro em BH, onde foram abordadas todas as ações durante a Copa das Confederações, bem como as preocupações, competências e os investimentos para uma ação única de proteção integral às crianças e adolescentes. Apesar dos movimentos de rua, que marcaram os jogos e surpreenderam o Brasil, Angélica considerou positivo o resultado das ações. “Foi uma experiência dos estados que sediaram a Copa das Confederações que pode ser melhorada para a Copa do Mundo. A ideia é que essa metodologia avance”, destacou. A secretária Municipal de Promoção Social de Belo Horizonte, Gláucia Brandão, considerou a experiência inovadora, construída de forma colegiada, não só em Minas, mas com outros estados que participaram da Copa das Confederações. “Acho que foi um aprendizado. Estamos nos preparando para a Copa do Mundo, que é um evento muito maior. Então, realmente é um plano piloto, para aperfeiçoarmos nesse tempo que ainda temos até a Copa do Mundo no ano que vem”, disse, enfatizando que as ações devem ser aperfeiçoadas, para se tornarem um legado para os estados. A reunião em Belo Horizonte também contou com representantes dos Comitês Locais de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes de Pernambuco, Distrito Federal, Minas Gerais, da Fifa e do Unicef. Mais informações: www.social.mg.gov.br