Ana Rebelo Sousa Márcia Passos Miguel Sá Miranda (Advogados)
Novo
CÓDIGO de PROCESSO CIVIL
e Legislação Complementar ANOTADO
2ª Edição
Lei n.º 41/2013, de 26 de junho INCLUI: > Tabela de Correspondência Lei de Organização do Sistema Judiciário Regime Jurídico do Processo de Inventário Regulamento das Custas Processuais Novo Regime do Arrendamento Urbano Balcão Nacional de Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo Ação Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Balcão Nacional de Injunções Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais Vários Aspetos das Ações Executivas Cíveis Arbitragem Voluntária e Julgados de Paz