Direito do fitness by Vida Económica

“Dos distintos constrangimentos determinantes para o crescimento do setor, o entorno legal é aquele cujo desconhecimento por parte dos gestores mais influência tem exercido (…)” Luís Vilar

“(…) as relações comerciais exigem pleno conhecimento da legislação estatal aplicada ao fitness” Christian Munaier

“O conhecimento de forma geral, e em particular na área do Direito, é hoje uma ferramenta indispensável para o bom funcionamento de um espaço de fitness (…)” Miguel Pacheco

“Todo e qualquer profissional do Fitness (...) deverá estar a par das melhores soluções jurídicas (...)” Diogo Vidigal

“(…) num mercado cada vez mais apetecível e que deve ser acompanhado por adequada regulamentação de todos os seus intervenientes” Nuno Sousa “O desenvolvimento do enquadramento jurídico e um entendimento claro por parte do mesmo será certamente uma forma de valorização profissional (…)” Paulo Figueiredo “Um livro que verse sobre a legislação que em Portugal cuida da atividade de exploração comercial da prática do exercício físico é, sem dúvida, pertinente, (…)” Rui Alexandre Jesus

“(…) colocam-se novos desafios aos legisladores e reguladores (…)" Armando Moreira “Exercer a atividade de profissional no âmbito do exercício e saúde implica (…) conhecer e respeitar as relações jurídicas que lhe estão implícitas” Carla Malveiro

“(…) o conhecimento da rede legislativa que envolve as profissões (…) será uma mais-valia que permitirá melhorar as condições de quem trabalha no setor” Diogo Ribeiro

“Este livro elucida-nos sobre as responsabilidades de cada um dos intervenientes e a forma de atuar em conformidade com a lei” Edgar Borja “Nem sempre senti que as questões legais estivessem ajustadas à especificidade desta área e salvaguardassem direitos e deveres de todos os que nela intervêm” Fátima Ramalho “(…) justifica-se uma premente atualização da legislação reguladora deste setor, bem como o cumprimento da mesma (…)” Hélio Antunes “(…) questões do Direito, que tantas dúvidas ainda encerram (…)” Hugo Belchior “(…) continua a imperar no setor um relativo desconhecimento por questões de enquadramento legislativo que a regulamentam (…)” Hugo Zegre “O caminho para a valorização e legitimidade da profissão de Técnico de Exercício Físico exige o cumprimento indubitável da legalidade” João Rego “Por força de razão, este livro torna-se uma leitura essencial para todos quanto fazem do Fitness a sua “paixão” (…)” João Moutão

Alexandre Miguel Mestre

DIREITO DO FITNESS Atividades em Ginásios e Health Clubs

ENQUADRAMENTO JURÍDICO • LEGISLAÇÃO • JURISPRUDÊNCIA Prefácio: João Pimentel (Presidente da AGAP) Nota introdutória: Pedro Berjano

“É, segundo o meu conhecimento, uma obra singular sobre o Direito do Fitness entre a literatura existente” Sandro Remo Freitas “O mercado do fitness em Portugal está cada vez mais profissional e especializado, sendo que as questões fundamentais do direito continuam a ser uma fragilidade para a maioria dos profissionais.” Vera Pedragosa

DIREITO DO FITNESS

“Esta é a publicação que qualquer profissional da área deveria ter por perto” André Manz

Alexandre Miguel Mestre

“O Direito do Fitness contribui para um mercado cada vez mais maduro, onde Legalidade, Integridade e Responsabilidade sejam pilares de atuação de todos os agentes” José Luís Costa

Alexandre Miguel Mestre Alexandre Miguel Mestre, Doutorado em Direito Europeu do Desporto (Edge Hill University, 2015), é Advogado desde 2003. É Consultor na Abreu Advogados, depois de ter colaborado nas Sociedades de Advogados PLMJ e AAMM. É Docente no Ensino Superior, desde 1998, ensinando atualmente na área do Direito do Desporto, em Portugal (Universidade Autónoma de Lisboa, Universidade Europeia, e Escola Superior de Desporto de Rio Maior) e no estrangeiro (ISDE – Barcelona, Espanha e The Football Business Academy, Suíça). É formador de Ética, Deontologia e Legislação do Fitness, no CEFAD (Lisboa). É autor de vários livros e já publicou dezenas de artigos científicos nos domínios do Direito do Desporto e do Olimpismo, em Portugal e no estrangeiro.

www.vidaeconomica.pt ISBN: 978-989-768-439-5 Visite-nos em livraria.vidaeconomica.pt

9 789897 684395

Tem vindo a exercer vários cargos de direção no âmbito de entidades privadas ligadas ao desporto e desempenhou funções de Secretário de Estado do Desporto e Juventude.

ÍNDICE Prefácio ................................................................................................. 11 Nota Introdutória................................................................................. 13 Depoimentos........................................................................................ 15 Contextualização e Agradecimentos................................................. 23 I. ENQUADRAMENTO JURÍDICO 1. Direito do Fitness: a legislação estatal ......................................... 29 1.1. Direito do Fitness: um sub-ramo do Direito do Desporto 29 1.2. 1996: A Região Autónoma da Madeira na origem do Direito do Fitness nacional ............................................. 31 1.3. 1999-2014: A evolução do Direito do Fitness em Portugal Continental ....................................................... 32 1.4. 2016: uma nova ‘Lei dos Ginásios” específica para a Região Autónoma dos Açores................................... 37 1.5. Direito do Fitness x 3?........................................................... 40 1.6. Legislação horizontal expressamente aplicável aos ginásios e health clubs: uma outra componente do Direito do Fitness ............................................................. 44 1.7. Legislação avulsa também aplicável a ginásios e health clubs 45 2. O conceito legal de ginásio............................................................ 47 3. Questões infraestruturais ............................................................... 56 3.1. Licenciamento.......................................................................... 56 5

Direito do Fitness

3.2. Ventilação................................................................................. 68 3.3. Desfibrilhador automático..................................................... 69 3.4. Piscinas...................................................................................... 70 3.5. Ruído......................................................................................... 71

4. Recursos humanos........................................................................... 73 4.1. Diretor Técnico e Técnico de Exercício Físico.................. 73 4.1.1 Enquadramento geral e regime comum..................... 73 4.1.2. Regimes específicos...................................................... 77 4.1.3. O contrato entre Ginásio e Técnico de Exercício Físico............................................................................... 79 4.1.4. Os seguros dos Técnicos de Exercício Físico.......... 82 4.2. O nadador-salvador................................................................. 85 5. Instrumentos jurídicos dos ginásios............................................. 92 5.1. Os contratos de adesão.......................................................... 92 5.1.1. Natureza jurídica........................................................... 92 5.1.2. As cláusulas abusivas.................................................... 93 5.1.2.1. Fidelização: um Ferrari pelo preço de um Fiat?....................................................... 98 5.1.3. Causas de suspensão do contrato............................... 101 5.1.4. Resolução de litígios..................................................... 105 5.2. O Regulamento Interno......................................................... 107 5.3. O Manual de Operações........................................................ 108 6. Utentes dos ginásios: exigências e proteções legais.................... 111 6.1. Do exame médico ao ‘termo de responsabilidade’............ 111 6.2. O seguro desportivo............................................................... 115 6.3. A proteção de dados pessoais............................................... 117 6.3.1 Da ‘Lei de Proteção de Dados Pessoais’ ao ‘Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais’ 117 6.3.2. O caso dos retratos numa piscina de um ginásio..... 123 6.4. O Livro de Reclamações........................................................ 125 6.5. O utente menor de idade....................................................... 127 6.6. O utente invisual...................................................................... 130 6

ÍNDICE

6.7. O utente fumador.................................................................... 130 7. Atividades desenvolvidas em ginásios: responsabilidade civil.. 131 7.1. O instituto da responsabilidade civil e sua incidência no desporto.............................................................................. 131 7.2. As “atividades perigosas”............................................................ 132 7.3. O Regulamento Interno como diligência de um ginásio para prevenir danos................................................................. 133 7.4. Um exemplo paradigmático: a queda de uma máquina em cima de um utente............................................................. 134 8. Fiscalidade......................................................................................... 137 8.1. IVA: Um caminho errático descrito pela Autoridade da Concorrência............................................................ 137 8.2. O IVA dos ginásios explorados por “organismos sem fins lucrativos”....................................................................... 140 8.3. Nutrição em health clubs: isenção de IVA?............................ 142 9. Dopagem e suplementação alimentar em ginásios..................... 146 9.1. Dopagem.................................................................................. 146 9.2. Suplementação alimentar....................................................... 147 10. Fiscalização das atividades desenvolvidas em ginásios............ 152 10.1. A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).................................................................................... 152 11. Instituições e representatividade do setor do Fitness em Portugal .................................................................................... 154 11.1. A Associação de Empresas de Ginásios e Academias de Portugal (AGAP)............................................................. 154 11.2. A Associação Portuguesa dos Técnicos de Exercício Físico (APTEF) e a União Portuguesa dos Diretores e Técnicos de Exercício Físico (UPDTEF)...................... 155 11.3. Negociação coletiva?............................................................. 156 Bibliografia .......................................................................................... 159

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II. LEGISLAÇÃO 1. Legislação do Continente 1.1. Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho......................... 171 1.2. Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto.......................................... 185 1.3. Portaria n.º 367/2012, de 6 de novembro........................... 197 1.4. Portaria n.º 36/2014, de 14 de fevereiro.............................. 199 1.5. Despacho n.º 2725/2013, de 28 de janeiro......................... 205 1.6. Des_CD_1/2016, de 6 de janeiro......................................... 207 2. Legislação da Região Autónoma da Madeira 2.1. Decreto Legislativo Regional n.º 12/96/M, de 6 de julho............................................................................. 211 2.2. Portaria n.º 13/2000, de 29 de fevereiro.............................. 215 2.3. Despacho n.º 481/2015, de 23 de dezembro...................... 221 3. Legislação da Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/A, de 11 de novembro......................................................................... 225 III. JURISPRUDÊNCIA 1. Ginásios/Health Clubs em Hotéis/Empreendimentos Turísticos .......................................................................................... 241 2. Licenciamentos................................................................................. 242 3. Arrendamento & práticas de Fitness & Direção Técnica......... 243 4. Ginásios & Regime das cláusulas contratuais gerais................... 244 4.1. Cláusulas abusivas em contratos de adesão a Ginásio/Health Club (i)........................................................ 244 4.2. Cláusulas abusivas em contratos de adesão a Ginásio/Health Club (ii)....................................................... 245 4.3. Cláusulas abusivas em contratos de adesão a Ginásio/Health Club (iii)...................................................... 246 4.4. Cláusulas abusivas em contratos de adesão a Ginásio/Health Club (iv)...................................................... 247

ÍNDICE

4.5. Cláusulas abusivas em contratos de adesão a Ginásio/Health Club (v)....................................................... 248 5. Seguros .......................................................................................... 249 5.1. Extensão da cobertura (i)....................................................... 249 5.2. Extensão da cobertura (ii)...................................................... 249 6. Responsabilidade civil..................................................................... 251 6.1. Acidente com máquinas em ginásio: responsabilidade civil .......................................................................................... 251 6.2. “Atividade perigosa” em Ginásio/Health Club.................... 251 7. Questões laborais............................................................................. 254 7.1. Contrato de trabalho celebrado entre um Ginásio /Health Club e uma rececionista............................................ 254 7.2. Ginásio/Health Club & Técnico Especialista em Exercício Físico: Contrato de trabalho vs. Contrato de prestação de serviços (i) ................................................... 255 7.3. Ginásio/Health Club & Técnico Especialista em Exercício Físico: Contrato de trabalho vs Contrato de prestação de serviços (ii) .................................................. 256 7.4. Ginásio/Health Club & Técnico Especialista em Exercício Físico: Contrato de trabalho vs Contrato de prestação de serviços (iii).................................................. 257 7.5. Ginásio/Health Club & Técnico Especialista em Exercício Físico: Contrato de trabalho vs. Contrato de prestação de serviços (iv).................................................. 258 7.6. Relação contratual, num Ginásio/Health Club, entre o Coordenador Geral e o Técnico Especialista em Exercício Físico................................................................. 259 7.7. Despedimento de um “Diretor de Operações” de um Ginásio/Health Club.................................................... 259 8. Utentes: questões diversas.............................................................. 260 8.1. Direitos de imagem de associados de um Clube de Fitness....................................................................... 260 9

Direito do Fitness

8.2. Comportamentos dos utentes perante os funcionários de Ginásios/Health Clubs........................................................ 262 8.3. Revogação unilateral de contrato de adesão por parte de um Ginásio/Health Club ................................................... 262 8.4. Rescisão, pelo utente, de contrato de adesão a Ginásio /Health Club ............................................................................. 263 8.5. Encerramento de um Ginásio/Health Club: efeitos na relação contratual com os utentes................................... 264 8.6. O Livro de Reclamações num Ginásio/Health Club.......... 264 9. Marcas & Serviços prestados por Ginásios e Clubes de Wellness ........................................................................................ 265

PREFÁCIO O livro Direito do Fitness constitui-se uma obra inovadora, onde são abordadas, de forma clara, acessível e objetiva, questões jurídicas do mundo do fitness. É um exemplar bem estruturado, e organizado em três grandes capítulos, todos fundamentais para os profissionais deste setor, nomeadamente, juristas, proprietários/gestores de ginásios, docentes e estudantes. Numa primeira parte, temos acesso a um conjunto de textos curtos, de linguagem acessível e de vertente muito prática, mas sempre com rigor e referência às fontes legislativas, doutrinais e jurisprudência, sobre os temas listados. Numa segunda parte, à legislação específica do setor e, na terceira, a sumários da jurisprudência nacional sobre o setor, incluindo ainda sumários de decisões de julgados de paz. Pequenos depoimentos de pessoas com relevância no setor vêm evidenciar, também, a importância prática do tema. A AGAP congratula-se com esta iniciativa, fundamental como elemento de trabalho e consulta, de qualidade e rigor inquestionáveis. João Mousinho Pimentel Presidente da AGAP

NOTA INTRODUTÓRIA Que me perdoe o leitor, mas tenho de começar por inverter um pouco a lógica clássica usada nestas ocasiões, em que, regra geral, descreveria de forma sucinta a obra e só depois discorreria sobre o autor. Esta inversão é-me imposta pela necessidade de o enquadrar sobre a personalidade e o carácter do autor e só depois sobre os seus demais méritos. Vivemos tempos de consumo rápido, de “amizades” fugazes, de inconsistência e principalmente vivemos tempos onde o que deveria ser essencial passa com facilidade a acessório, seja pela necessidade do momento, seja por interesses ou estatutos. Tenho a honra de ser amigo de muitos anos do Dr. Alexandre Miguel Mestre, com isso acompanho de forma atenta e quantas vezes privilegiada o seu percurso, o que me permite afirmar que ele representa de forma singular a compatibilização entre o muito sucesso profissional, no caso entre ser uma referência no Direito do Desporto, e a manutenção da mesma simplicidade que só os grandes de espírito podem atingir. Como tal, obrigatoriamente tinha de iniciar por aqui, deixando a minha vénia a quem ousa trilhar um caminho de inegociáveis valores de forma tão exemplar. Quanto a esta obra que agora se publica, foi com muito agrado que vi a entrada de tão ilustre conhecer do Direito numa área a que me dedico desde o século passado, quer enquanto Docente Universitário quer enquanto Advogado. Não muito longe vai o tempo em que o Direito do Desporto era olhado com descrédito por muitos, que, não 13

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lhe reconhecendo méritos, muito menos lhe poderiam reconhecer autonomia. Aqui chegados, facilmente poderá o leitor perceber que o Direito do Fitness, como vertente do Direito do Desporto, é um ramo onde urgem obras como esta, de sistematização normativa desta realidade tão específica. No Barómetro da Associação de Ginásios e Academias de Portugal referente a 2015, pode ler-se que: “o mercado português de fitness cresceu 13% nesse mesmo ano, somando assim 730 mil pessoas, o que equivale a 7,1% da população total e 8,3% com mais de 15 anos. Enquanto isso, o número de ginásios aumentou para 1365…” Pelo exposto resulta clara a importância de estas duas realidades em crescimento, o Fitness e o “seu” Direito, criarem cada vez mais formas de comunicação e, com estas, de aproximação. Esta obra constrói uma “ponte” que permite a qualquer interessado na matéria poder entender de forma fácil o essencial, seja para o enquadramento legal e institucional ou, por exemplo, para a construção, abertura e funcionamento de um ginásio. Sendo certo que vai mais longe, tocando ainda em muitos aspetos práticos que, não temos qualquer dúvida, serão de leitura fácil e de garantida utilidade. Ao meu amigo Alexandre aqui fica o meu agradecimento pela amizade e o reconhecimento do interesse e da pertinência desta obra. Bem haja! Pedro Berjano

DEPOIMENTOS “O mercado do fitness regista um forte e rápido crescimento, quer a nível nacional quer internacional, sendo de louvar a edição de um compêndio na área do direito, fornecendo os parâmetros e contexto necessários para enquadrar a atividade. O livro “Direito do Fitness” traz-nos um outro olhar sobre a lógica de funcionamento e gestão de um ginásio ou health club, já que promove e eleva ainda mais a dimensão ética e a importância dos valores e seu respeito no nosso setor. Esta é a publicação que qualquer profissional da área deveria ter por perto, no sentido de aumentar a sua responsabilidade, autonomia e conhecimento, que passam pela interpretação das leis, direitos e deveres.” André Manz, Manz Produções “Depois de um longo período de vazio legal, próprio de uma atividade emergente, foi produzido, nos últimos anos, um conjunto de diplomas legais tendentes a regular o setor, que se revelaram vanguardistas, à escala europeia e mundial. Falta agora reunir as condições práticas para a sua execução plena.” António Campos, CEFAD – Formação Profissional “O setor do fitness nunca viveu tempos tão dinâmicos e divertidos. Abandonámos o “Tudo para todos” e começámos a criar novos produtos, especializados e segmentados, com modelos de negócio inovadores. Perante isto, mudam-se as competências15

Direito do Fitness

-chave e os fatores de diferenciação essenciais para o sucesso e colocam-se novos desafios aos legisladores e reguladores, por um país que se deseja mais ativo.” Armando Moreira, AGAP (Associação de Empresas de Ginásios e Academias de Portugal) “Exercer a atividade profissional no âmbito do exercício e saúde implica um elevado sentido de responsabilidade, confrontando-o inevitavelmente com a necessidade de conhecer e respeitar as questões jurídicas que lhe estão implícitas. Não o fazer é tratar com negligência todos os que diariamente nos passam pelas mãos ou aqueles com quem dividimos esta atividade. O presente livro do Dr. Alexandre Mestre é um importante contributo para o enriquecimento do conhecimento e reflexão sobre a temática do Direito do Fitness…” Carla Malveiro, Fitness Academy “O panorama em Portugal da prestação de serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness) agradece a publicação desta obra, pois o conhecimento da rede legislativa que envolve as profissões com ela relacionada será uma mais-valia que permitirá melhorar as condições de quem trabalha no setor. Por exemplo, agregar a atividade dos Técnicos de Exercício Físico e dos Diretores Técnicos numa mesma componente jurídica trará aos profissionais benefícios infindáveis. Trará igualmente a proteção e responsabilidade que estava em falta, e dará também outra credibilidade e valorização a estas profissões de extrema importância (cada uma na respetiva área de atuação, mas conexas) numa sociedade que, hoje em dia, redireciona os seus padrões para o culto do corpo.” Diogo Ribeiro, União Portuguesa dos Diretores e Técnicos de Exercício Físico (UPDTEF) “Todo e qualquer profissional de Fitness (desde o instrutor de aulas de grupo ao Personal Trainer, aos Directores de clubes e Donos de Clubes) deverá estar a par 16

Depoimentos

das melhores soluções jurídicas que tenham implicações directas com o seu negócio ou serviço, pois é um dos alicerces essenciais para uma carreira e um negócio duradouro e saudável. “ Diogo Vidigal (Fitness TRIBE) “Há uma dura realidade que precisamos enfrentar! Quando pensamos em gestão do fitness business, o tema ‘“Leis: direitos e deveres do ginásio e de seus operadores” parece relegado à esfera das informalidades. Contudo, as relações comerciais exigem pleno conhecimento da legislação estatal aplicada ao fitness, tanto em ambientes fechados quanto em ambientes abertos (outdoor). Desconhecer a Lei não nos torna isentos às penalidades advindas de suas infrações. Ao contrário! Torna-nos mais responsáveis, seja pela imprudência ou negligência. Como pesquisador, autor, consultor e proprietário de ginásio, a atuar apaixonadamente há mais de 20 anos no setor, recomendo que os meus colegas invistam o tempo necessário na minuciosa e rica imersão proposta pelo autor neste livro. A revolução do fitness business começa pelo conhecimento!!” Christian Munaier, 4GOAL “O conhecimento dos direitos e deveres por parte de todos os intervenientes, quer os utilizadores dos ginásios/academias/health clubs, quer os donos das instalações, trabalhadores ou colaboradores destas instalações, facilitará a comunicação cliente-instituição e a resolução de pequenas questões do dia a dia. Este livro elucida-nos sobre as responsabilidades de cada um dos intervenientes e a forma de atuar em conformidade com a lei.” Edgar Borja, Formador na área de Fitness, Personal Trainer “Sou profissional de exercício físico há 34 anos e tive o privilégio de assistir à evolução do Fitness em Portugal. Nem sempre senti que as questões legais estivessem ajustadas à especificidade desta área e salvaguardassem direitos e deveres de todos os 17

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que nela intervêm. É, por isso, com agrado que antevejo a publicação de uma obra que se debruça sobre esta temática. Acredito que será um contributo positivo para a qualidade do Fitness em Portugal!” Fátima Ramalho, CEF (Centro de Estudos de Fitness) “Ano após ano, assiste-se a um crescimento da indústria do Fitness, motivado pela gradual consciencialização da importância que a atividade física assume na manutenção de um estilo de vida saudável. Assim, justifica-se uma premente atualização da legislação reguladora deste setor, bem como o cumprimento da mesma, por parte das organizações prestadoras de serviços, de forma a salvaguardar tanto os seus direitos como os dos seus clientes.” Hélio Antunes, CEFAD – Formação Profissional (Funchal) “O crescimento da prática desportiva é evidente, manifestando-se essa tendência em atividades individuais e de grupo, indoor e outdoor, e cada vez mais criativas e mutáveis, o que sugere uma adequada resposta das organizações e dos profissionais do setor, a começar pelos ginásios, academias e personal trainers, desde logo no que respeita às questões do Direito, que tantas dúvidas ainda encerram, quer para sua proteção quer para defesa do consumidor. Um livro focado nesta temática, da autoria de um especialista reconhecido, é um contributo inestimável para o amadurecimento e profissionalização de um setor económica e socialmente cada vez mais importante.” Hugo Belchior, Bwizer “Todas as atividades económicas regem-se por legislação própria, e o setor do Fitness não foge a esta realidade. Contudo, continua a imperar no setor um relativo desconhecimento por questões de enquadramento legislativo que a regulamentam e que estão fortemente implicadas na estrutura dos clubes, seja no decurso da sua implementação, como também, posteriormente, na regulação de toda a atividade (recursos humanos e relação com o utente). Neste sentido, publicações que possam fornecer 18

Depoimentos

apoio, no sentido de clarificar/encontrar caminhos para os problemas decorrentes deste setor, parecem-me de todo pertinentes e vitais para uma atividade que pretende ser cada vez mais profissional.” Hugo Zegre, Fitness Academy “Partindo de dois dos pilares da missão da APTEF, a criação de uma identidade profissional e a credibilização da profissão de Técnico de Exercício Físico, percebemos que os mesmos estão intimamente ligados à compreensão e consciencialização da importância do Direito no Fitness por parte dos profissionais. O caminho para a valorização e legitimidade da profissão de Técnico de Exercício Físico exige o cumprimento indubitável da legalidade, desde as competências à fiscalidade: certificação IPDJ (cédula TPTEF), vínculos laborais, remunerações declaradas, entre outros. A APTEF tudo fará para garantir que estas boas práticas serão aplicadas por todos os seus associados.” João Rego, Associação Portuguesa dos Técnicos de Exercício Físico (APTEF) “Ao longo dos anos, o Fitness, enquanto contexto de intervenção profissional, tem granjeado um crescente reconhecimento social por via do aumento da qualificação de todos quanto operam neste setor. Este livro é disso um marco importante, ao espelhar o nível aprofundado de estruturação que este setor atingiu no nosso País, um dos mais esclarecidos neste domínio a nível europeu. Por força de razão, este livro torna-se uma leitura essencial para todos quanto fazem do Fitness a sua “paixão”. Parabéns ao Dr. Alexandre Mestre, pela clareza, sabedoria e arte com que nos elucida sobre este tema.” João Moutão, Escola Superior de Desporto de Rio Maior (ESDRM) “Obra inovadora a que o Dr. Alexandre Mestre apresenta. O Direito do Fitness contribui para um mercado cada vez mais maduro, onde Legalidade, Integridade e Responsabilidade sejam pilares de atuação de todos os agentes que 19

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o integram. Manifestar reconhecimento ao autor pela partilha de conhecimento e experiência, permitindo um mercado mais esclarecido e em boa forma.” José Luís Costa, AGAP (Associação de Empresas de Ginásios e Academias de Portugal) “A taxa de penetração do Fitness em Portugal é inferior à média europeia. Dos distintos constrangimentos determinantes para o crescimento do setor, o entorno legal é aquele que cujo desconhecimento por parte dos gestores mais influência tem exercido para que se constitua como um entrave e não como uma alavanca de negócio. Este livro poderá ser um momento de importante de viragem.” Luís Vilar, Universidade Europeia “O conhecimento de forma geral, e em particular na área do Direito, é hoje uma ferramenta indispensável para o bom funcionamento de um espaço de fitness, não apenas para que sejam cumpridos os pressupostos legais em vigor, mas sobretudo para garantir e proteger as condições de segurança em que a prática desportiva é realizada, bem como para privilegiar a qualidade do serviço prestado aos sócios.” Miguel Pacheco, CEFAD – Formação Profissional “Com a crescente especialização e proliferação de ginásios e academias em Portugal, o setor do fitness emprega hoje milhares de profissionais que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), traduzindo-se num mercado cada vez mais apetecível e que deve ser acompanhado por uma adequada regulamentação de todos os seus intervenientes. No que se refere à formação profissional, cada vez mais sentimos a necessidade de haver uma maior proteção das empresas certificadas que operam no mercado, que muitas das vezes são confrontadas por entidades não formadoras e não certificadas, às quais lhes são conferidos iguais direitos, nomeadamente nas questões inerentes à manutenção dos títulos profissionais.” Nuno Sousa, Promofitness

Depoimentos

“O contexto do exercício e saúde tem vindo a ter um aumento tão expressivo, em contextos de prática tão variados, que se torna cada vez mais importante uma regulação da ação dos profissionais da área. O desenvolvimento do enquadramento jurídico e um entendimento claro por parte do mesmo será certamente uma forma de valorização profissional, de uniformização de comportamentos e, acima de tudo, de melhoria da segurança ao nível da intervenção dos profissionais e ao nível da atividade dos participantes.” Paulo Figueiredo, WellX Pro School

“Um livro que verse sobre a legislação que em Portugal cuida da atividade de exploração comercial da prática do exercício físico é, sem dúvida, pertinente, mais não fosse até pela própria natureza do que está em causa. Cremos ter sido isso que motivou também os legisladores portugueses a avançar com a criação de um quadro legal, faz alguns anos, e ser essa pertinência que levou o autor da presente obra a trabalhar para a sua publicação. Acresce, ao exposto, uma evidência: o crescimento da atividade económica, conexa com o bem-estar físico e a saúde das pessoas, faz as profissões ligadas a este setor ganharem uma dimensão à qual todos devemos prestar atenção. E, nisto, esta edição é um auxiliar precioso.” Rui Alexandre Jesus, Associação Portuguesa de Direito Desportivo (APDD) “As temáticas presentes na obra do autor Dr. Alexandre Mestre são de extrema relevância, e certamente do interesse para todos os profissionais do setor de exercício físico (i.e., Fitness). O autor consegue nesta obra esclarecer as questões levantadas de forma clara, simples e objetiva. É, segundo o meu conhecimento, uma obra singular sobre o Direito do Fitness entre a literatura existente. Todos os profissionais do setor têm, portanto, o direito (mas também o dever) de a ler. Eu recomendo.” Sandro Remo Freitas, Gnosies

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“O mercado do fitness em Portugal está cada vez mais profissional e especializado, sendo que as questões fundamentais do direito continuam a ser uma fragilidade para a maioria dos profissionais. Neste sentido, esta obra surge num momento muito oportuno, com a capacidade de preencher uma lacuna fulcral do mercado do fitness. Com uma linguagem acessível ao leitor, a obra permitirá que facilmente se consolidem conhecimentos de rápido entendimento pelas diversas temáticas apresentadas, concretizando-se em ações de propostas de valor em ginásios e health clubs. Recomendo vivamente a leitura...” Vera Pedragosa, UAL (Universidade Autónoma de Lisboa)

CONTEXTUALIZAÇÃO E AGRADECIMENTOS O presente livro pretende analisar as principais matérias de índole jurídica que se suscitam no quotidiano de ginásios e health clubs (clubes de saúde) do País. Tentando não descurar o necessário rigor técnico-científico, bem como a indicação das principais fontes legais, doutrinárias e jurisprudenciais, o livro, com uma linguagem simples e uma abordagem despretensiosa, pretende, de forma pedagógica, ser tão acessível quanto útil a todos os que lidam com o ‘Direito do Fitness’: proprietários, gestores e utentes de ginásios e health clubs, diretores técnicos, técnicos de exercício físico, estudantes e formandos. Para além desse universo de destinatários, esta modesta obra visa igualmente ajudar no encontrar das soluções a adotar pelos profissionais do Direito chamados a interpretar e aplicar a múltipla normação, mais ou menos específica, do setor, designadamente na Advocacia, na Magistratura Judicial, no Ministério Público, na Provedoria de Justiça e na ASAE1. Sem prejuízo da natureza sucinta, introdutória e transversal dos temas abordados, a presente obra, numa ótica descritiva mas também com juízos críticos, pretende ainda suscitar o interesse e criar as condi1. Por isso este trabalho faz referência à Jurisprudência e prática decisória/administrativa relevantes no domínio do fitness.

Direito do Fitness

ções para análises científicas mais aprofundadas sobre o tema, de vertente teórica e/ou prática. Grande parte do que consta do livro resulta de diferentes experiências, contactos e aprendizagens, que importa aqui assinalar e agradecer. Desde logo, e primacialmente, aos meus alunos da disciplina de Ética, Deontologia e Legislação do Fitness, ministrada no CEFAD – Formação profissional (Lisboa), oportunidade que agradeço a António Campos, Miguel Pacheco e Vítor Pataco. A motivação para analisar estas temáticas surge também da leitura, há anos, de artigos dos pioneiros da área: José Fanha Vieira, José Júlio Vale Castro e Pedro Berjano (autor da Nota Introdutória desta obra). Presto ainda tributo às diferentes “dicas” e sábios conselhos técnicos de diferente natureza, provenientes de nomes como Ana Santos, Daniel Alves Oliveira, Edmundo Ribeiro, Isabel Correia e João Morais de Carvalho. As experiências de docência no ensino superior também me permitiram aprofundar o interesse pelo Direito do Fitness, que autonomizo como sub-ramo do vasto Direito do Desporto, pelo que presto aqui tributo a pessoas corresponsáveis por essas experiências académicas jus-desportivas: Abel Santos, João Moutão, Luís Cid, Pedro Sobreiro e Rita Santos Rocha (Escola Superior de Desporto de Rio Maior); Daniel Pintó (ISDE – Barcelona); Dorian Esterer e Kristian Dobrev (The Football Business Academy); Luís Vilar (Universidade Europeia); e Vera Pedragosa (Universidade Autónoma de Lisboa). No mesmo sentido vem contribuindo a experiência prática na advocacia, inicialmente na PLMJ e, nestes últimos anos, na Abreu Advogados, numa excelente equipa de Direito do Desporto comandada pelo Fernando Veiga Gomes, área de prática essa em que se prestam serviços também ao setor do fitness.

Contextualização e Agradecimentos

Um agradecimento igualmente especial deve ser dado a quem proporcionou o arranque do lançamento da obra: André Manz, da Manz Produções. Finalmente, expresso uma palavra extremamente grata a quem, na AGAP, ao longo de anos, de forma constante e ímpar, me tem proporcionado contacto e presença diretos na indústria, nos saberes, nas publicações e nos convívios do setor do fitness: Armando Moreira, João Pimentel (autor do Prefácio desta obra) José Julio Vale Castro e José Luís Costa. Estou ciente de que uma obra como esta, introdutória e transversal, enfrenta riscos, também advenientes de incidir sobre tema quase ausente da doutrina, nacional e estrangeira. Não obstante, considero que o objetivo está já atingido com a sua publicação: um registo tendente a contribuir para a dignificação e o aprofundamento científicos do Direito do Fitness. Lisboa, novembro de 2017 Alexandre Miguel Mestre

I ENQUADRAMENTO JURÍDICO

1. DIREITO DO FITNESS: A LEGISLAÇÃO ESTATAL 1. Direito do Fitness: um sub-ramo do Direito do Desporto Como qualquer fenómeno social relevante, o (setor do) Fitness não fica imune ao Direito, sendo, por vezes, percursor do mesmo2. É de um negócio que se trata, e “[c]omo em qualquer negócio, existe um conjunto de leis e diretivas que é necessário dominar e respeitar. Nesse sentido, as instalações de fitness não são exceção e regem-se por um conjunto de regras que são essenciais para o sucesso de negócio”3. Também por isso existe, sempre, uma “absoluta necessidade de aprendizagem”4 – é mesmo de uma necessidade que se trata5. De tal forma é expressiva a legislação específica ou avulsa incidente no fitness que, a meu ver, é possível, hoje, em Portugal, autonomizar um denominado Direito do Fitness, como subsetor do Direito do 2. Numa obra recente, J. HONTANGAS aborda o aumento exponencial da procura de serviços desportivos de ginásios e polidesportivos que oferecem atividades de fitness, citando B. TERUELO FERRERAS para qualificar o fitness como o desporto do século XXI, El derecho a la salud (…) , pp. 32-33. 3. Cf. J. GALILEU, “Gestão de (…)” ,p. 208. 4. Cf. P. BERJANO DE OLIVEIRA e J.J. VALE CASTRO, “A relação (…)”, p. 473. 5. J. MAGANA alude a uma necessidade de “[p]assar a estar em contacto permanente com folhas de cálculo, legislação, relatórios, processos de gestão, etc” (Sublinhado nosso) – cf. “As máquinas (…)”, https://issuu.com/gymfactorymagazine/docs/instructores_11.

Direito do Fitness

Desporto. Para além da legislação estatal, o Direito do Fitness convoca ainda muita normação produzida pelos stakeholders do setor do Fitness, designadamente os contratos de adesão, os regulamentos internos e os manuais de operações (de procedimentos e protocolos). E não se pense que esta é uma realidade puramente nacional: são várias as fontes de Direito Comparado, designadamente de países como Argentina6; Brasil7 Espanha (Madrid8 e Catalunha9, em particular) ou Venezuela.10 Mas, claro, tudo o que é relativamente recente e evolutivo encerra dificuldades e imperfeições. Com efeito, no processo de contacto com a realidade prática, constata-se, por vezes, um setor “sem uma legislação adequada ao seu normal funcionamento”11, ou, nalguns aspetos, deparamo-nos com um “vazio legal ”12 (que, por natureza, proporciona vantagens aos prevaricadores). Por outro lado, apesar da meritória ação da ASAE na identificação de infrações e aplicação de sanções13, o enforcement das leis e a fiscalização não se revelam ainda suficientemente dissuasores da ilegalidade: “[d]ebatemo-nos, permanentemente, com inúmeras situações de opera6. Cf. Ley n. º 139, 14.12.1998 – Buenos Aires e Decreto n. º 1.821 – Reglamentase la Ley n.º 139, B.O N.º 621. 7. V.g. Lei n.º 6765, de 5 de maio de 2014, que dispõe sobre a prática de atividades físicas e desportivas em clubes, academias e estabelecimentos similares, e dá outras providências. 8. Cf. Ley 6/2016, de 24 de noviembre, por la que se ordena el ejercicio de las profesiones del deporte en la Comunidad de Madrid. 9. Cf. Ley 3/2008, de 23 de abril, del ejercicio de las profesiones del deporte. 10. Cf. Ley Orgánica de Deporte, Actividad Física y Educación Física. 11. Cf. J. L. COSTA, “Prefácio”, em Manual de Fitness (…), p. 9. 12. Cf. P. NUNES, “Saúde e segurança (…). O autor assinalou um “(…) vazio legal que ainda se encontra em muitos aspetos das instalações de fitness”, p. 385. 13. De acordo com um quadro disponibilizado pela ASAE, no período 2007/2014, as principais infrações foram as seguintes: (i) Falta de responsável técnico/diretor técnico: 223 processos; (ii) Falta de licenciamento: 73 processos; (iii) Não afixação da identificação do responsável técnico: 73 processos; (iv) Falta ou indisponibilização do regulamento interno: 33 processos; (v) Falta de seguro: 31 processos – Cf. “A fiscalização de instalações desportivas e o cumprimento do setor”, 7º Encontro nacional da AGAP, 19 de setembro de 2014.

ENQUADRAMENTO JURÍDICO

dores, tantas vezes na porta do lado, oferecendo serviços semelhantes aos nossos mas que, pelo facto de omitirem a sua existência e prescindirem dos procedimentos de legalização, vivem numa confortável e proveitosa ilegalidade14.” E há mesmo quem tenha sustentado haver um “domínio enevoado” que pode ser gerador de um “significativo espaço de incerteza jurídica”.15 Sou otimista e esforço-me por ser realista. E, nesse quadro, afirmo, convictamente, que a legislação atual tem, inequivocamente lacunas e defeitos a suprir. Mas é justo também assinalar os seus méritos.

1.2. 1996: a Região Autónoma da Madeira na origem do Direito do Fitness nacional A primeira legislação estatal no domínio do fitness remonta a 1996, na Região Autónoma da Madeira. Contrariamente ao que é mais comum quando se legisla sobre infraestruturas desportivas, na mente do legislador não estava criar, por lei, condições para se construir e abrir ao público mais e melhores espaços para a prática desportiva; pelo contrário: esses espaços já existiam, mas careciam de um enquadramento legal que salvaguardasse a saúde, a segurança e a higiene dos praticantes, bem como contribuísse para a qualidade técnica dos serviços prestados: “Nos últimos anos tem-se verificado um significativo aumento do número de ginásios de manutenção e de instalações similares, abertos ao público para a prática de manutenção. Tais instituições, de caráter privado, carecem de legislação a regulamentar a sua constituição e funcionamento, por forma a ser evitada a eventual ocorrência de situações prejudiciais aos utentes, resultantes de deficiências de ordem vária que, consequentemente, urge à partida eliminar.

14. Cf. N.MOURA, “Diferenciação”, em http://gymfactoryportugal.blogspot.pt/2015/04/ diferenciacao.html. 15. Cf. J.M.MEIRIM, “Segurança e (…), p. 45.

“Dos distintos constrangimentos determinantes para o crescimento do setor, o entorno legal é aquele cujo desconhecimento por parte dos gestores mais influência tem exercido (…)” Luís Vilar

“(…) as relações comerciais exigem pleno conhecimento da legislação estatal aplicada ao fitness” Christian Munaier

“O conhecimento de forma geral, e em particular na área do Direito, é hoje uma ferramenta indispensável para o bom funcionamento de um espaço de fitness (…)” Miguel Pacheco

“Todo e qualquer profissional do Fitness (...) deverá estar a par das melhores soluções jurídicas (...)” Diogo Vidigal

“(…) o conhecimento da rede legislativa que envolve as profissões (…) será uma mais-valia que permitirá melhorar as condições de quem trabalha no setor” Diogo Ribeiro

Alexandre Miguel Mestre

DIREITO DO FITNESS Atividades em Ginásios e Health Clubs

ENQUADRAMENTO JURÍDICO • LEGISLAÇÃO • JURISPRUDÊNCIA Prefácio: João Pimentel (Presidente da AGAP) Nota introdutória: Pedro Berjano

DIREITO DO FITNESS

“Esta é a publicação que qualquer profissional da área deveria ter por perto” André Manz

Alexandre Miguel Mestre

“O Direito do Fitness contribui para um mercado cada vez mais maduro, onde Legalidade, Integridade e Responsabilidade sejam pilares de atuação de todos os agentes” José Luís Costa

www.vidaeconomica.pt ISBN: 978-989-768-439-5 Visite-nos em livraria.vidaeconomica.pt

9 789897 684395

Tem vindo a exercer vários cargos de direção no âmbito de entidades privadas ligadas ao desporto e desempenhou funções de Secretário de Estado do Desporto e Juventude.