Empresas parlamento (2a edição) by Vida Económica

2ª edição

O FÓRUM DE ADMINISTRADORES DE EMPRESAS (FAE), EM ESTREITA LIGAÇÃO COM UMA EXPRESSIVA REPRESENTAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PROMOVEU O PROGRAMA EMPRESAS PARLAMENTO (PEP), COM O OBJECTIVO DE APROXIMAR GESTORES/EMPRESÁRIOS E DEPUTADOS, VISANDO APERFEIÇOAR O PROCESSO LEGISLATIVO, EM ESPECIAL NA FASE DE IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS CRÍTICAS PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES ECONÓMICAS EM SECTORES E TEMAS-CHAVE PARA A ECONOMIA NACIONAL. ADICIONALMENTE, O PEP TAMBÉM PERMITIU O CONHECIMENTO CONCRETO DOS FACTORES QUE PODEM LIMITAR A IMPLEMENTAÇÃO DE LEIS TENDENTES A OPTIMIZAR O FUNCIONAMENTO DOS SECTORES FOCADOS, QUER NA VERTENTE LEGAL (COM BASE NA EXPERIÊNCIA DOS DEPUTADOS) QUER NA VERTENTE DO QUOTIDIANO DAS EMPRESAS (COM BASE NA EXPERIÊNCIA DOS GESTORES OU EMPRESÁRIOS). PARA ATINGIR OS OBJECTIVOS FIXADOS, FORAM SELECCIONADOS 6 SECTORES DE ACTIVIDADE E 2 TEMAS TRANSVERSAIS. PARA ANALISAR CADA SECTOR/TEMA TRANSVERSAL SELECCIONADO, FORAM ESCOLHIDOS DOIS INTERVENIENTES (UM DEPUTADO E UM GESTOR OU EMPRESÁRIO), DETENTORES DE UMA EXPERIÊNCIA APROFUNDADA DE TRABALHO NO SECTOR/TEMA CORRESPONDENTE. AOS GRUPOS ASSIM CONSTITUÍDOS FOI PEDIDO QUE IDENTIFICASSEM 3 A 5 PROBLEMAS QUE MAIS CONDICIONASSEM A ACTIVIDADE ECONÓMICA NO SECTOR/TEMA TRANSVERSAL QUE LHES FOI ATRIBUÍDO. FOI IGUALMENTE SOLICITADO QUE IDENTIFICASSEM OS POTENCIAIS IMPACTOS DESFAVORÁVEIS QUE A NÃO ELIMINAÇÃO DOS PROBLEMAS RECONHECIDOS PODERIA ORIGINAR NUM FUTURO PRÓXIMO. FINALMENTE, HAVIA QUE, DE FORMA PRAGMÁTICA, PROPOR ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS AO QUADRO NORMATIVO VIGENTE, PODENDO AS MESMAS TRADUZIR-SE NA CRIAÇÃO DE LEIS OU NA MODIFICAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. OS DIFERENTES GRUPOS PRODUZIRAM UM DOCUMENTO CONJUNTO QUE REFLECTIU A SUA RESPECTIVA POSIÇÃO, E QUE HOJE TEMOS O PRAZER DE LEVAR À ESTANTE ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO DESTE LIVRO. DE NOTAR QUE QUER A PUBLICAÇÃO DESTE LIVRO QUER AS APRESENTAÇÕES As propostas dos líderes para uma sociedade mais próspera PÚBLICAS QUE FORAM TENDO LUGAR DURANTE 2009 E 2010, QUER A AMPLA DIVULGAÇÃO FEITA NA IMPRENSA CORPORIZAM O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA QUE SEMPRE PAUTOU O PEP, UM PROGRAMA REGIDO POR ESTRITOS PRINCÍPIOS ÉTICOS, RECUSANDO QUALQUER ACTIVIDADE DE LOBBY. O FÓRUM DE ADMINISTRADORES DE EMPRESAS (FAE), EM ESTREITA LIGAÇÃO COM UMA EXPRESSIVA REPRESENTAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PROMOVEU O PROGRAMA EMPRESAS PARLAMENTO (PEP), COM O OBJECTIVO DE APROXIMAR GESTORES/EMPRESÁRIOS 2ª ediçãoE DEPUTADOS, VISANDO APERFEIÇOAR O PROCESSO LEGISLATIVO, EM ESPECIAL NA FASE DE IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS CRÍTICAS PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES ECONÓMICAS EM SECTORES E TEMAS-CHAVE PARA A ECONOMIA NACIONAL. ADICIONALMENTE, O PEP TAMBÉM PERMITIU O CONHECIMENTO CONCRETO DOS FACTORES QUE PODEM LIMITAR A IMPLEMENTAÇÃO DE LEIS TENDENTES A OPTIMIZAR O FUNCIONAMENTO DOS SECTORES FOCADOS, QUER NA VERTENTE LEGAL (COM BASE NA EXPERIÊNCIA DOS DEPUTADOS) QUER NA VERTENTE DO QUOTIDIANO DAS EMPRESAS (COM BASE NA EXPERIÊNCIA DOS GESTORES OU EMPRESÁRIOS). PARA ATINGIR OS OBJECTIVOS FIXADOS, FORAM SELECCIONADOS 6 SECTORES DE ACTIVIDADE E 2 TEMAS TRANSVERSAIS. PARA ANALISAR CADA SECTOR/TEMA TRANSVERSAL SELECCIONADO, FORAM ESCOLHIDOS DOIS INTERVENIENTES (UM DEPUTADO E UM GESTOR OU EMPRESÁRIO), DETENTORES DE UMA EXPERIÊNCIA APROFUNDADA DE TRABALHO NO SECTOR/TEMA CORRESPONDENTE. AOS GRUPOS ASSIM CONSTITUÍDOS FOI PEDIDO QUE IDENTIFICASSEM 3 A 5 PROBLEMAS QUE MAIS CONDICIONASSEM A ACTIVIDADE ECONÓMICA NO SECTOR/TEMA TRANSVERSAL QUE LHES FOI ATRIBUÍDO. FOI IGUALMENTE SOLICITADO QUE IDENTIFICASSEM OS POTENCIAIS IMPACTOS DESFAVORÁVEIS QUE A NÃO ELIMINAÇÃO DOS PROBLEMAS RECONHECIDOS PODERIA ORIGINAR NUM FUTURO PRÓXIMO. FINALMENTE, HAVIA QUE, DE FORMA PRAGMÁTICA, PROPOR ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS AO QUADRO NORMATIVO VIGENTE, PODENDO AS MESMAS TRADUZIR-SE NA CRIAÇÃO DE LEIS OU NA MODIFICAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. OS DIFERENTES GRUPOS PRODUZIRAM UM DOCUMENTO CONJUNTO QUE REFLECTIU A SUA RESPECTIVA POSIÇÃO, E QUE HOJE TEMOS O PRAZER DE LEVAR À ESTANTE ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO DESTE LIVRO. DE NOTAR QUE QUER A PUBLICAÇÃO DESTE LIVRO QUER AS APRESENTAÇÕES PÚBLICAS QUE FORAM TENDO LUGAR DURANTE 2009 E 2010, QUER A AMPLA DIVULGAÇÃO FEITA NA IMPRENSA CORPORIZAM O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA QUE SEMPRE PAUTOU O PEP, UM PROGRAMA REGIDO POR ESTRITOS PRINCÍPIOS ÉTICOS, RECUSANDO QUALQUER ACTIVIDADE DE LOBBY. O FÓRUM DE ADMINISTRADORES DE EMPRESAS (FAE), EM ESTREITA LIGAÇÃO COM UMA EXPRESSIVA REPRESENTAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PROMOVEU O PROGRAMA EMPRESAS PARLAMENTO (PEP), COM O OBJECTIVO DE APROXIMAR GESTORES/EMPRESÁRIOS E DEPUTADOS, VISANDO APERFEIÇOAR O PROCESSO LEGISLATIVO, EM ESPECIAL NA FASE DE IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS CRÍTICAS PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES ECONÓMICAS EM SECTORES E TEMAS-CHAVE PARA A ECONOMIA NACIONAL. ADICIONALMENTE, O PEP TAMBÉM PERMITIU O CONHECIMENTO CONCRETO DOS FACTORES QUE PODEM LIMITAR A IMPLEMENTAÇÃO DE LEIS TENDENTES A OPTIMIZAR O FUNCIONAMENTO DOS SECTORES FOCADOS, QUER NA VERTENTE LEGAL (COM BASE NA EXPERIÊNCIA DOS DEPUTADOS) QUER NA VERTENTE DO QUOTIDIANO DAS EMPRESAS (COM BASE NA EXPERIÊNCIA DOS GESTORES OU EMPRESÁRIOS). PARA ATINGIR OS OBJECTIVOS FIXADOS, FORAM SELECCIONADOS 6 SECTORES DE ACTIVIDADE E 2 TEMAS TRANSVERSAIS. PARA ANALISAR CADA SECTOR/TEMA TRANSVERSAL SELECCIONADO, FORAM ESCOLHIDOS DOIS INTERVENIENTES (UM DEPUTADO E UM GESTOR OU EMPRESÁRIO), DETENTORES DE UMA EXPERIÊNCIA APROFUNDADA DE TRABALHO NO SECTOR/TEMA CORRESPONDENTE. AOS GRUPOS ASSIM CONSTITUÍDOS FOI PEDIDO QUE IDENTIFICASSEM 3 A 5 PROBLEMAS QUE MAIS CONDICIONASSEM A ACTIVIDADE ECONÓMICA NO SECTOR/TEMA TRANSVERSAL QUE LHES FOI ATRIBUÍDO. FOI IGUALMENTE SOLICITADO QUE IDENTIFICASSEM OS POTENCIAIS IMPACTOS DESFAVORÁVEIS QUE A NÃO ELIMINAÇÃO DOS PROBLEMAS RECONHECIDOS PODERIA ORIGINAR NUM FUTURO PRÓXIMO. FINALMENTE, HAVIA QUE, DE FORMA PRAGMÁTICA, PROPOR ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS AO QUADRO NORMATIVO VIGENTE, PODENDO AS MESMAS TRADUZIR-SE NA CRIAÇÃO DE LEIS OU NA MODIFICAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. OS DIFERENTES GRUPOS PRODUZIRAM UM DOCUMENTO CONJUNTO QUE REFLECTIU A SUA RESPECTIVA POSIÇÃO, E QUE HOJE TEMOS O PRAZER DE LEVAR À ESTANTE ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO DESTE LIVRO. DE NOTAR QUE QUER A PUBLICAÇÃO DESTE LIVRO QUER AS APRESENTAÇÕES PÚBLICAS QUE FORAM TENDO LUGAR DURANTE 2009 E 2010, QUER A AMPLA DIVULGAÇÃO FEITA NA IMPRENSA CORPORIZAM O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA QUE SEMPRE PAUTOU O PEP, UM PROGRAMA REGIDO POR ESTRITOS PRINCÍPIOS ÉTICOS, RECUSANDO QUALQUER ACTIVIDADE DE LOBBY. O FÓRUM DE ADMINISTRADORES DE EMPRESAS (FAE), EM ESTREITA LIGAÇÃO COM UMA EXPRESSIVA REPRESENTAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PROMOVEU O PROGRAMA EMPRESAS PARLAMENTO (PEP), COM O OBJECTIVO DE APROXIMAR GESTORES/EMPRESÁRIOS E DEPUTADOS, VISANDO APERFEIÇOAR O PROCESSO LEGISLATIVO, EM ESPECIAL NA FASE DE IDENTIFIENERGIA | ECONOMIA E COMÉRCIO EXTERNO DOS | TRANSPORTES | SAÚDE | JUSTIÇA | BANCA | TURISMO | CONSTRUÇÃO E OBRAS PÚBLICAS O FUNCAÇÃO DE ÁREAS CRÍTICAS PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES ECONÓMICAS EM SECTORES E TEMAS-CHAVE PARA A ECONOMIA NACIONAL. ADICIONALMENTE, O PEP TAMBÉM PERMITIU O CONHECIMENTO CONCRETO FACTORES QUE PODEM LIMITAR A IMPLEMENTAÇÃO DE LEIS TENDENTES A OPTIMIZAR CIONAMENTO DOS SECTORES FOCADOS, QUER NA VERTENTE LEGAL (COM BASE NA EXPERIÊNCIA DOS DEPUTADOS) QUER NA VERTENTE DO QUOTIDIANO DAS EMPRESAS (COM BASE NA EXPERIÊNCIA DOS GESTORES OU EMPRESÁRIOS). PARA ATINGIR OS OBJECTIVOS FIXADOS, FORAM SELECCIONADOS 6 SECTORES DE ACTIVIDADE E 2 TEMAS TRANSVERSAIS. PARA ANALISAR CADA SECTOR/TEMA TRANSVERSAL SELECCIONADO, FORAM ESCOLHIDOS DOIS INTERVENIENTES (UM DEPUTADO E UM GESTOR OU EMPRESÁRIO), DETENTORES DE UMA EXPERIÊNCIA APROFUNDADA DE TRABALHO NO SECTOR/TEMA CORRESPONDENTE. AOS GRUPOS ASSIM CONSTITUÍDOS FOI PEDIDO QUE IDENTIFICASSEM 3 A 5 PROBLEMAS QUE MAIS CONDICIONASSEM A ACTIVIDADE ECONÓMICA NO SECTOR/TEMA TRANSVERSAL QUE LHES FOI ATRIBUÍDO. FOI IGUALMENTE SOLICITADO QUE IDENTIFICASSEM OS POTENCIAIS IMPACTOS DESFAVORÁVEIS QUE A NÃO ELIMINAÇÃO DOS PROBLEMAS RECONHECIDOS PODERIA ORIGINAR NUM FUTURO PRÓXIMO. FINALMENTE, HAVIA QUE, DE FORMA PRAGMÁTICA, PROPOR ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS AO QUADRO NORMATIVO VIGENTE, PODENDO AS MESMAS TRADUZIR-SE NA CRIAÇÃO DE LEIS OU NA MODIFICAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. OS DIFERENTES GRUPOS PRODUZIRAM UM DOCUMENTO CONJUNTO QUE REFLECTIU A SUA RESPECTIVA POSIÇÃO, E QUE HOJE TEMOS O PRAZER DE LEVAR À ESTANTE ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO DESTE LIVRO. DE NOTAR QUE QUER A PUBLICAÇÃO DESTE LIVRO QUER AS APRESENTAÇÕES PÚBLICAS QUE FORAM TENDO LUGAR DURANTE 2009 E 2010, QUER A AMPLA DIVULGAÇÃO FEITA NA IMPRENSA CORPORIZAM O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA QUE SEMPRE PAUTOU O PEP, UM PROGRAMA REGIDO POR ESTRITOS PRINCÍPIOS ÉTICOS, RECUSANDO QUALQUER ACTIVIDADE DE LOBBY. O FÓRUM DE ADMINISTRADORES DE EMPRESAS (FAE).

E M P R E S A S PA R L A M E N T O

ÍNDICE

ENERGIA ENQUADRAMENTO GERAL......................................................................................................................................................................... 13 PROPOSTAS DE ORIENTAÇÃO LEGISLATIVA 1. Concretização do Programa Nacional de Barragens.................................................................................................................................. 15 2. Contadores inteligentes | Microprodução................................................................................................................................................... 17 3. Ganhos de eficiência energética no piloto de smartcities em Évora – exemplo Museu de Évora.............................................................. 18 4. Efetivação dos Investimentos em Energias Eólicas.................................................................................................................................... 21 5. Materialização de medidas de eficiência energética.................................................................................................................................. 22 6. Concretização do Mercado Liberalizado para o Gás Natural (MIBGAS).................................................................................................... 24 7. Definição da Nova Estratégia do Programa para a Mobilidade Elétrica e a Gás........................................................................................ 26 ECONOMIA E COMÉRCIO EXTERNO ENQUADRAMENTO GERAL......................................................................................................................................................................... 31 PROPOSTAS DE ORIENTAÇÃO LEGISLATIVA 1. Flexibilização do Sistema de Reembolsos de IVA 1.1. Ampliação do tipo de garantias.......................................................................................................................................................... 32 1.2. Atualização da taxa de juros indemnizatórios ................................................................................................................................... 33 1.3. Criação de sistema de conta-corrente............................................................................................................................................... 34 1.4. Ampliação de regime do IVA de caixa................................................................................................................................................ 35 1.5. Criação de regime especial de exigibilidade do IVA ......................................................................................................................... 36 2. Matéria de Processo do Trabalho............................................................................................................................................................... 37 2.1. Pagamento de retribuições intercalares pelo Estado......................................................................................................................... 37 2.2. Redução das instâncias de recurso................................................................................................................................................... 39 © Grupo Editorial VidaEconómica

ÍNDICE

TRANSPORTES ENQUADRAMENTO GERAL......................................................................................................................................................................... 45 PROPOSTAS DE ORIENTAÇÃO LEGISLATIVA 1. Compromissos plurianuais de investimentos em infraestruturas............................................................................................................... 46 2. Regulação .................................................................................................................................................................................................. 47 3. Impactos fiscais.......................................................................................................................................................................................... 48 4. Simplificação processual............................................................................................................................................................................ 50 SAÚDE ENQUADRAMENTO GERAL......................................................................................................................................................................... 57 PROPOSTAS DE ORIENTAÇÃO LEGISLATIVA 1. Hospitais EPE.............................................................................................................................................................................................. 59 2. Unidades de Saúde Familiares.................................................................................................................................................................... 62 3. Unidades Locais de Saúde......................................................................................................................................................................... 66 JUSTIÇA ENQUADRAMENTO GERAL......................................................................................................................................................................... 73 PROPOSTAS DE ORIENTAÇÃO LEGISLATIVA 1. Juízes especializados.................................................................................................................................................................................. 74 2. Indemnização por atraso na administração da justiça............................................................................................................................... 75 3. Criação de tribunais-piloto para litígios entre empresas............................................................................................................................ 76

ÍNDICE

BANCA E FINANCIAMENTO ENQUADRAMENTO GERAL......................................................................................................................................................................... 81 PROPOSTAS DE ORIENTAÇÃO LEGISLATIVA 1. Penhoras..................................................................................................................................................................................................... 84 2. Fiscalidade.................................................................................................................................................................................................. 87 TURISMO ENQUADRAMENTO GERAL......................................................................................................................................................................... 95 PROPOSTAS DE ORIENTAÇÃO LEGISLATIVA 1. Direitos conexos.......................................................................................................................................................................................... 96 2. Alojamento local........................................................................................................................................................................................ 100 CONSTRUÇÃO E OBRAS PÚBLICAS ENQUADRAMENTO GERAL....................................................................................................................................................................... 107 PROPOSTAS DE ORIENTAÇÃO LEGISLATIVA 1. Desagravamento da carga tributária suportada pelos expatriados.......................................................................................................... 113 1.1. Regime especial de isenção sobre rendimentos do trabalho 1.1. Regime de tributação baseado no critério de territorialidade 2. Reativação de meios de garantia às exportações no setor da construção.............................................................................................. 117 3. Plano Nacional de Obras Públicas 2014 – 2020....................................................................................................................................... 120 4. Regime de reabilitação urbana excecional e temporário.......................................................................................................................... 122 5. Linha de crédito para reabilitar para arrendamento.................................................................................................................................. 124

PREFÁCIO

O Fórum de Administradores de Empresas (FAE), em estreita ligação com a Assembleia da República, lançou, em 2009, o Programa Empresas Parlamento (PEP), com o objetivo de aproximar gestores/empresários e deputados, no sentido de aperfeiçoar o processo legislativo, em especial na fase de identificação de áreas críticas para a melhoria das condições económicas em setores e temas chave para a economia nacional. Mais concretamente, grupos de um deputado e um gestor/empresário foram convidados a apresentar uma proposta legislativa concreta, para um setor/tema transversal selecionado, identificando os impactes positivos potencialmente resultantes da sua aprovação e os fatores passíveis de limitar a respetiva implementação, na vertente legal (com base na experiência dos deputados) e na vertente do quotidiano das empresas (com base na experiência dos gestores ou empresários). Tendo-se a 1ª edição do PEP traduzido em relevantes propostas de alterações legislativas ao quadro normativo vigente, o FAE decidiu promover uma 2ª edição (PEP-2) em 2013/ 2014. Para o PEP-2, foram selecionados 8 setores de atividade e convidados deputados e gestores detentores de uma vasta experiência de trabalho em cada setor: · Energia; · Economia e Comércio Externo; · Transportes; · Saúde; · Justiça; · Banca e Financiamento; · Turismo; · Construção e Obras Públicas. A cada grupo foi solicitada a listagem de 3 a 5 problemas condicionadores da atividade económica no setor, a identificação dos potenciais impactos desfavoráveis que a não eliminação dos problemas reconhecidos poderia originar num futuro próximo e a proposta de alterações legislativas, traduzíveis na criação de leis ou na modificação das já existentes. O presente livro compila as reflexões produzidas pelos diferentes grupos nos temas em análise. De notar que quer a publicação deste livro quer as apresentações públicas que foram tendo lugar durante 2013 e 2014, quer a ampla divulgação feita na imprensa corporizam o princípio da transparência que sempre pautou o PEP, um programa regido por estritos princípios éticos, recusando qualquer atividade de lobby. LUÍS FILIPE PEREIRA Presidente do FAE

JOSÉ LELLO Presidente C.A. A.R.

PAULO MORGADO Vogal do FAE © Grupo Editorial VidaEconómica

Programa Empresas Parlamento Energia Dr. João Manso Neto Eng.º António Couto dos Santos

ENQUADRAMENTO GERAL PROPOSTAS DE ORIENTAÇÃO LEGISLATIVA 1. CONCRETIZAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BARRAGENS 2. CONTADORES INTELIGENTES | MICROPRODUÇÃO 3. EFETIVAÇÃO DOS INVESTIMENTOS EM ENERGIAS EÓLICAS 4. MATERIALIZAÇÃO DE MEDIDAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA 5. CONCRETIZAÇÃO DO MERCADO LIBERALIZADO PARA O GÁS NATURAL (MIBGAS) 6. DEFINIÇÃO DA NOVA ESTRATÉGIA DO PROGRAMA PARA A MOBILIDADE ELÉTRICA E A GÁS

ENERGIA 13

Enquadramento geral

Os sistemas energéticos requerem o estabelecimento de orientações estratégicas bem definidas a longo prazo, devido à sua complexidade e longo prazo dos investimentos, bem como ao impacto na economia e na vida das populações.

Complementarmente, importa manter as medidas de apoio específico ao setor energético para cumprimento de objetivos de natureza ambiental e de segurança de abastecimento, adequando-as, no entanto, à disponibilidade de recursos do País.

Numa lógica de gestão e alocação eficiente de recursos, de consolidação da autonomia energética nacional e de promoção da competitividade internacional, importa promover a libertação de recursos para os setores económicos mais produtivos do País, potenciando desta forma:

Assim, afigura-se primordial a elaboração e o estabelecimento de novas linhas orientadoras do desenvolvimento dos sistemas energéticos, com enfoque em opções políticas com vista:

· O crescimento económico · A criação de emprego · A redução da dependência energética externa · O equilíbrio das contas externas

· Ao aumento da eficiência do mix energético, nomeadamente através da aposta nas energias renováveis mais maduras e eficientes; · À mudança de atitude na produção descentralizada de energia, substituindo a lógica de investimento financeiro por uma lógica de poupança líquida; · À emancipação dos reguladores e salvaguarda da sua independência e capacidade de intervenção. © Grupo Editorial VidaEconómica

PROGRAMA EMPRESAS PARLAMENTO

Enquadramento geral

Sublinha-se a necessidade de reforçar uma orientação política que estabeleça uma lógica de eficiência e eficácia no sistema elétrico, que permita a Portugal aumentar a competitividade internacional do seu tecido económico. Neste âmbito, emergem algumas opções políticas na área energética, designadamente: · Incentivo à utilização eficiente de energia; · Opção pelas energias renováveis mais custo-eficientes para o cumprimento dos objetivos 20-20-20, incluindo a produção descentralizada de energia numa lógica de paridade com os custos de produção e transporte de energia; · Promoção do mercado único europeu de energia; · Realização de análises custo-benefício para todas as decisões materiais de política energética; © Grupo Editorial VidaEconómica

· Implementação de conceitos de redes inteligentes que permitam reduzir os custos totais do SEN; · Melhoria da gestão e supervisão dos mercados de energia.

ENERGIA 15

Propostas de orientação legislativa

1. Concretização do Programa Nacional de Barragens

Potência e investimento dos projetos Alto Tâmega, Fridão e Girabolhos do Programa Nacional de Barragens

No âmbito da União Europeia, Portugal é um dos países com maior dependência energética face ao exterior e com um dos maiores potenciais hídricos. Como forma de dinamizar o potencial hídrico, foram lançados vários projetos nos últimos anos, realçando-se o Programa Nacional de Barragens. Ainda assim, no que concerne a este Programa, encontra-se atrasada a realização dos projetos mais relevantes (Alto Tâmega, Fridão, Girabolhos e Alvito1), por dificuldades de licenciamento, designadamente ambiental, e por dificuldades na obtenção do financiamento necessário.

Fonte: EDP; 2013

(1) Em reformulação © Grupo Editorial VidaEconómica

PROGRAMA EMPRESAS PARLAMENTO

Propostas de orientação legislativa

IMPACTO Redução do investimento nacional e estrangeiro, complementado pela perda de emprego nos pressupostos estimados pelo Instituto da Água: Empregos / ano / aproveitamento hídrico

Subaproveitamento de possibilidade de regularização fluvial e consequente mitigação dos efeitos de intempéries (chuvas e secas). Mitigação do desenvolvimento turístico das albufeiras. Subdesenvolvimento de atividades económicas no setor agrícola.

(milhares de euros)

Diretos

Indiretos

2 – 2,5

Fonte: Instituto da Água

Subaproveitamento do recurso hídrico (endógeno e renovável) e da gestão de outras fontes de energia renovável (através de armazenamento). Incumprimento das metas europeias 20-20-20, com base no desperdício do potencial aumento de produção de fontes renováveis e consequente redução de gases de efeito estufa. Inexistência de reservas de água adicionais para uso como abastecimento público e aproveitamento hidroagrícola. © Grupo Editorial VidaEconómica

PROPOSTA Resolução da Assembleia da República que oriente o Governo para a promoção da concretização dos investimentos do Programa Nacional de Barragens, através da agilização dos processos de licenciamento, designadamente ambiental, de forma a capturar os benefícios em grande escala ao nível da segurança do abastecimento da economia nacional que decorrem do PNB. Não utilizar a autorização legislativa do OE 2013 que permite excluir as empresas do setor energético do âmbito Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).

ENERGIA 17

Propostas de orientação legislativa

2. Contadores inteligentes | Microprodução ENQUADRAMENTO No contexto energético atual, verifica-se a ausência de uma estratégia para o desenvolvimento de contadores inteligentes e de um quadro de incentivos estável de médio-longo prazo, cuja implementação contribuiria para o alcance das metas nacionais do pacote Energia / Clima da União Europeia e para a transformação do serviço de fornecimento de eletricidade / gás em Portugal.

A decisão do Governo de avançar com a instalação de contadores inteligentes, no entanto, deve ser precedida de uma cuidadosa e detalhada análise custo-benefício, tal como definido nas diretivas europeias e legislação nacional, bem como do planeamento de um desenvolvimento gradual, faseado e sustentável, otimizando os recursos especializados nacionais e envolvendo diversos parceiros tecnológicos.

A experiência já recolhida em Portugal, nomeadamente através do projeto piloto smartcities em Évora, tem permitido desenvolver um conjunto muito interessante de competências e know-how nacionais. © Grupo Editorial VidaEconómica

PROGRAMA EMPRESAS PARLAMENTO

Propostas de orientação legislativa

3. Ganhos de eficiência energética no piloto de smartcities em Évora – exemplo Museu de Évora Ganhos associados: · Envolvimento de todos os colaboradores em questões de eficiência energética; · Utilização de informação estatística relevante por toda a equipa; · Resolução de consumos noturnos excessivos, através da medida de ligar as luzes do museu de forma faseada; · Maximização da utilização da luz natural; · Pequenas reduções no consumo de energia. Fonte: EDP; 2013

Média das 4ª-feiras maio Média das 4ª-feiras outubro

ENERGIA 19

Propostas de orientação legislativa

Para a generalidade dos consumidores de Baixa Tensão, verificaram-se ganhos de eficiência energética entre 6% e 24%

ENQUADRAMENTO Adicionalmente, o Governo tem de considerar na metodologia de realização da análise custo-benefício o atual enquadramento económico-financeiro de Portugal, a escassez e custo elevado do financiamento. Com vista à potencial viabilização do investimento, há que proceder à utilização de fundos comunitários na diminuição das necessidades de financiamento e, consequentemente, passar este benefício para o consumidor.

IMPACTO Distribuidores e Comercializadores: · Ultrapassagem de barreiras à entrada; · Redução nas perdas de rede e nos custos de leitura de contadores e de manutenção e melhorias no serviço ao cliente; · Potencial de i) otimização da gestão da rede / investimento e ii) aumento da qualidade e fiabilidade do serviço, com o aproveitamento do potencial de novos serviços, tarifários e tarifas em tempo real. Microprodutores: · Melhoria no acesso à produção distribuída e à miniprodução.

PROGRAMA EMPRESAS PARLAMENTO

Propostas de orientação legislativa

Regulação: · Aumento dos níveis de eficiência do mercado, com a introdução de novos modelos tarifários para promover a eficiência energética e racionalizar o investimento no setor. Consumidores: · Disponibilização de novos serviços e tarifas. · Introdução de ferramentas para uma gestão energética mais eficiente. · Necessidade de reduzir o valor dos consumos num montante superior ao aumento dos custos de acesso as redes. PROPOSTA Criação de uma resolução da Assembleia da Republica que sugira ao Governo a necessidade de apresentar uma © Grupo Editorial VidaEconómica

análise custo-benefício da instalação de contadores inteligentes. Preparação de uma portaria relativa aos contadores inteligentes com a definição dos requisitos técnicos mínimos, clarificação da metodologia de análise custo-benefício, obrigatoriedade de disponibilização informação detalhada aos consumidores sobre os consumos, obrigatoriedade dos comercializadores disponibilizarem tarifários mais fracionados e periodicidade de reavaliação da análise custo-benefício.

ENERGIA 21

Propostas de orientação legislativa

4. Efetivação dos investimentos em energias eólicas ENQUADRAMENTO Em julho de 2005, foi lançado um concurso público, desagregado nas fases A e B, para atribuição de capacidade de injeção na rede associada a tecnologia eólica. No âmbito das fases A e B, os adjudicatários investiram

na criação de instalações fabris, cuja viabilidade e sustentabilidade se encontram dependentes da capacidade em se adaptarem às novas condições de mercado, nomeadamente à necessidade de um maior pendor exportador. No entanto, na fase B foram apenas instalados 14 MW dos 400 MW de capacidade de injeção na rede adjudicados. Face ao exposto, verifica-se a necessidade de medidas de aproveitamento dos investimentos efetuados.

Informação por fase do concurso de concessão de potência de energia eólica POTÊNCIA (MW) FASE

A - Instalações fabris e promoção de parques eólicos B - Equipamentos de injeção na rede

ADJUDICATÁRIO

ADJUDICADA

INSTALADA

1.200

900

400

PROGRAMA EMPRESAS PARLAMENTO

Propostas de orientação legislativa

IMPACTO

5. Materialização de medidas de eficiência energética

Subutilização de investimentos que possibilitam uma redução da importação de combustíveis energéticos e consequente melhoria da balança de pagamentos.

ENQUADRAMENTO

Risco de encerramento das instalações industriais, com impactos regionais negativos.

Muita legislação tem sido elaborada no sentido da promoção e desenvolvimento da eficiência energética:

Dificuldade no alcance dos objetivos de capacidade renovável a instalar até 2020 que se encontram estipuladas nas metas 20-20-20. PROPOSTA Resolução da Assembleia da República que oriente o Governo para a promoção da concretização dos investimentos dos programas eólicos, cuja potência foi atribuída, designadamente através da agilização dos processos de licenciamento ambiental. © Grupo Editorial VidaEconómica

Enquadramento jurídico europeu: · 2006: Diretiva de serviços energéticos; · 2009: Pacote energia-clima para 2020; · 2012: Diretiva para a eficiência energética. Enquadramento jurídico nacional: · 2008: Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética; · 2012: ECO.AP;

ENERGIA 23

Propostas de orientação legislativa

· 2013: Revisão do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (para o período 2013-2016). Contudo, não se tem verificado a dinamização do mercado esperada, uma vez que os planos e pacotes em vigor se encontram parados devido a dificuldades de várias ordens: Setor público: · Dificuldade em mobilizar os recursos financeiros necessários para o lançamento dos projetos; · Pagamento atempado pelas entidades públicas não está suficientemente garantido, o que dificulta o financiamento; Setor privado: · Escassez de financiamento e elevado custo de capital reduz número e dimensão das oportunidades; · Falta de experiência das empresas do setor não lhes permite gerir e diversificar os normais riscos dos projetos, que justificam a rentabilidade dos mesmos.

IMPACTO Dificuldade na obtenção de financiamento para projetos de eficiência energética para a Administração Pública. A escassez de financiamento e elevado custo de capital reduz número e dimensão das oportunidades, quer no setor público quer no setor privado. Neste contexto, os objetivos traçados previstos até 2020 na nova Diretiva Europeia para a Eficiência Energética, quer para o setor público como para o setor privado, podem estar comprometidos. PROPOSTA Criação de resolução da Assembleia da República que sugerirá ao Governo a tomada de medidas que promovam. • Setor público: · Alocação das verbas necessárias do Orçamento do Es© Grupo Editorial VidaEconómica

PROGRAMA EMPRESAS PARLAMENTO

Propostas de orientação legislativa

tado para o pagamento das obrigações legais e custos correntes de funcionamento das entidades públicas; · Incorporação de um mecanismo público de garantias de pagamento atempado; · Alocação de verbas de fundos públicos existentes destinados a atingir os objetivos de aumento da eficiência energética, como é o caso do Fundo Português do Carbono ou do Fundo para a Eficiência Energética. · Otimização da gestão dos fundos de apoio a políticas de baixo carbono, afetando maioritariamente as receitas para apoio a projetos em Portugal, reduzindo os encargos internos excessivos com a gestão dos mesmos fundos. • Setor privado: · Criar linhas de financiamento específicas com taxas bonificadas / competitivas e período de carência para facilitar a gestão de tesouraria das empresas. © Grupo Editorial VidaEconómica

6. Concretização do Mercado Liberalizado para o Gás Natural (MIBGAS) ENQUADRAMENTO Importa dinamizar o mercado ibérico para o gás natural (MIBGAS), tal como acordado no MoU e considerado como cumprido da parte do Estado português pela troika. Contudo, Espanha mantém bloqueadas as condições para a existência de um mercado ibérico efetivo para o gás natural. Ressalva-se que o mercado de gás natural tem vindo a ser sujeito a um processo continuado de liberalização, com importantes avanços em matérias legislativas e regulatórias.

E M P R E S A S PA R L A M E N T O

2ª edição

O FÓRUM DE ADMINISTRADORES DE EMPRESAS (FAE), EM ESTREITA LIGAÇÃO COM UMA EXPRESSIVA REPRESENTAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PROMOVEU O PROGRAMA EMPRESAS PARLAMENTO (PEP), COM O OBJECTIVO DE APROXIMAR GESTORES/EMPRESÁRIOS E DEPUTADOS, VISANDO APERFEIÇOAR O PRO CESSO LEGISLATIVO, EM ESPECIAL NA FASE DE IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS CRÍTICAS PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES ECONÓMICAS EM SECTORES E TEMAS-CHAVE PARA A ECONOMIA NACIONAL. ADICIONALMENTE, O PEP TAMBÉM PERMITIU O CONHECIMENTO CONCRETO DOS FACTORES QUE PODEM LIMITAR A IMPLE MENTAÇÃO DE LEIS TENDENTES A OPTIMIZAR O FUNCIONAMENTO DOS SECTORES FOCADOS, QUER NA VERTENTE LEGAL (COM BASE NA EXPERIÊNCIA DOS DEPUTADOS) QUER NA VERTENTE DO QUOTIDIANO DAS EMPRESAS (COM BASE NA EXPERIÊNCIA DOS GESTORES OU EMPRESÁRIOS). PARA ATINGIR OS OBJECTIVOS FIXADOS, FORAM SELECCIONADOS 6 SECTORES DE ACTIVIDADE E 2 TEMAS TRANSVERSAIS. PARA ANALISAR CADA SECTOR/TEMA TRANSVERSAL SELECCIONADO, FORAM ESCOLHIDOS DOIS INTERVENIENTES (UM DEPUTADO E UM GESTOR OU EMPRESÁRIO), DETENTORES DE UMA EXPERIÊNCIA APROFUNDADA DE TRABALHO NO SECTOR/TEMA CORRESPONDENTE. AOS GRUPOS ASSIM CONSTITUÍDOS FOI PEDIDO QUE IDENTIFICASSEM 3 A 5 PROBLEMAS QUE MAIS CONDICIONASSEM A ACTIVIDADE ECONÓMICA NO SECTOR/TEMA TRANSVERSAL QUE LHES FOI ATRIBUÍDO. FOI IGUALMENTE SOLICITADO QUE IDENTIFICASSEM OS POTENCIAIS IM PACTOS DESFAVORÁVEIS QUE A NÃO ELIMINAÇÃO DOS PROBLEMAS RECONHECIDOS PODERIA ORIGINAR NUM FUTURO PRÓXIMO. FINALMENTE, HAVIA QUE, DE FORMA PRAGMÁTICA, PROPOR ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS AO QUADRO NORMATIVO VIGENTE, PODENDO AS MESMAS TRADUZIR-SE NA CRIAÇÃO DE LEIS OU NA MODIFICAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. OS DIFERENTES GRUPOS PRODUZIRAM UM DOCUMENTO CONJUNTO QUE REFLECTIU A SUA RESPECTIVA POSIÇÃO, E QUE HOJE TEMOS O PRAZER DE LEVAR À ESTANTE ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO DESTE LIVRO. DE NOTAR QUE QUER A PUBLICAÇÃO DESTE LIVRO QUER AS APRESENTAÇÕES 2ª edição PÚBLICAS QUE FORAM TENDO LUGAR DURANTE 2009 E 2010, QUER A AMPLA DIVULGAÇÃO FEITA NA IMPRENSA CORPORIZAM O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA QUE SEMPRE PAUTOU O PEP, UM PROGRAMA REGIDO POR ESTRITOS PRINCÍPIOS ÉTICOS, RECUSANDO QUALQUER ACTIVIDADE DE ISTRADORES DE EMPRESAS (FAE), EM ESTREITA LIGAÇÃO COM UMA EXPRESSIVA REPRESENTAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PROMOVEU O PROGRAMA EMPRESAS PARLAMENTO (PEP), COM O OBJECTIVO DE APROXIMAR GESTORES/EMPRESÁRIOS E DEPUTADOS, VISANDO APERFEIÇOAR O PROCESSO LEGISLATIVO, EM ESPECIAL NA FASE DE IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS CRÍTICAS PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES ECONÓMICAS EM SECTORES E TEMAS-CHAVE PARA A ECONOMIA NACIONAL. ADICIONALMENTE, O PEP TAMBÉM PERMITIU O CONHECIMENTO CONCRETO DOS FACTORES QUE PODEM LIMITAR A IMPLEMENTAÇÃO DE LEIS TEN DENTES A OPTIMIZAR O FUNCIONAMENTO DOS SECTORES FOCADOS, QUER NA VERTENTE LEGAL (COM BASE NA EXPERIÊNCIA DOS DEPUTADOS) QUER NA VERTENTE DO QUOTIDIANO DAS EMPRESAS (COM BASE NA EXPERIÊNCIA DOS GESTORES OU EMPRESÁRIOS). PARA ATINGIR OS OBJECTIVOS FIXADOS, FORAM SELEC CIONADOS 6 SECTORES DE ACTIVIDADE E 2 TEMAS TRANSVERSAIS. PARA ANALISAR CADA SECTOR/TEMA TRANSVERSAL SELECCIONADO, FORAM ESCOLHIDOS DOIS INTERVENIENTES (UM DEPUTADO E UM GESTOR OU EMPRESÁRIO), DETENTORES DE UMA EXPERIÊNCIA APROFUNDADA DE TRABALHO NO SECTOR/TEMA CORRESPONDENTE. AOS GRUPOS ASSIM CONSTITUÍDOS FOI PEDIDO QUE IDENTIFICASSEM 3 A 5 PROBLEMAS QUE MAIS CONDICIONASSEM A ACTIVIDADE ECONÓMICA NO SECTOR/TEMA TRANSVERSAL QUE LHES FOI ATRIBUÍDO. FOI IGUALMENTE SOLICITADO QUE IDENTIFICASSEM OS POTENCIAIS IMPACTOS DESFA VORÁVEIS QUE A NÃO ELIMINAÇÃO DOS PROBLEMAS RECONHECIDOS PODERIA ORIGINAR NUM FUTURO PRÓXIMO. FINALMENTE, HAVIA QUE, DE FORMA PRAGMÁTICA, PROPOR ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS AO QUADRO NORMATIVO VIGENTE, PODENDO AS MESMAS TRADUZIR-SE NA CRIAÇÃO DE LEIS OU NA MODIFICAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. OS DIFERENTES GRUPOS PRODUZIRAM UM DOCUMENTO CONJUNTO QUE REFLECTIU A SUA RESPECTIVA POSIÇÃO, E QUE HOJE TEMOS O PRAZER DE LEVAR À ESTANTE ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO DESTE LIVRO. DE NOTAR QUE QUER A PUBLICAÇÃO DESTE LIVRO QUER AS APRESENTAÇÕES PÚBLICAS QUE FORAM TENDO LUGAR DURANTE 2009 E 2010, QUER A AMPLA DIVULGAÇÃO FEITA NA IMPRENSA CORPORIZAM O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA QUE SEMPRE PAUTOU O PEP, UM PROGRAMA REGIDO POR ESTRITOS PRINCÍPIOS ÉTICOS, RECUSANDO QUALQUER ACTIVIDADE DE EMPRESAS (FAE), EM ESTREITA LIGAÇÃO COM UMA EXPRESSIVA REPRESENTAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PROMOVEU O PROGRAMA EMPRESAS PARLAMENTO (PEP), COM O OBJECTIVO DE APROXIMAR GESTORES/EMPRESÁRIOS E DEPUTADOS, VISANDO APERFEIÇOAR O PROCESSO LEGISLATIVO, EM ESPECIAL NA FASE DE IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS CRÍTICAS PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES ECONÓMICAS EM SECTORES E TEMAS-CHAVE PARA A ECONOMIA NACIONAL. ADICIONALMENTE, O PEP TAMBÉM PERMITIU O CONHECIMENTO CONCRETO DOS FACTORES QUE PODEM LIMITAR A IMPLEMENTAÇÃO DE LEIS TENDENTES A OP O Fórum de Administradores de Empresas (FAE), em estreita ligação com a Assembleia da lançouFOCADOS, o ProgramaQUER Empresas Parlamento (PEP),(COM com oBASE objetivo de aproximar DOS gestores/ TIMIZAR O FUNCIONAMENTORepública, DOS SECTORES NA VERTENTE LEGAL NA EXPERIÊNCIA DEPUTADOS) QUER NA VERTENTE DO QUOTIDIANO DAS EMPRESAS (COM BASE NA EXPERIÊNCIA DOS GESTORES OU EMPRESÁRIOS). PARA ATINGIR OS OBJECTIVOS FIXADOS, FORAM SELECCIONADOS 6 e deputados. EsteANALISAR programaCADA pretende aperfeiçoar o processoSELECCIONADO, legislativo, em FORAM ESCOLHIDOS DOIS INTERVENIENTES (UM DEPUTADO E UM GESTOR OU EMPRESÁRIO), DETENTORES DE UMA EXPERIÊNCIA APROFUNDADA DE TRABALHO NO SECTOR/TEMA CORRESPOND SECTORES DE ACTIVIDADE E 2empresários TEMAS TRANSVERSAIS. PARA SECTOR/TEMA TRANSVERSAL especial na fase de identificação de áreas críticas para a melhoria das condições económicas em A ACTIVIDADE ECONÓMICA NO SECTOR/TEMA TRANSVERSAL QUE LHES FOI ATRIBUÍDO. FOI IGUALMENTE SOLICITADO QUE IDENTIFICASSEM OS POTENCIAIS IMPACTOS DESFAVORÁVEIS QUE A NÃO ENTE. AOS GRUPOS ASSIM CONSTITUÍDOS FOI PEDIDO QUE IDENTIFICASSEM 3 A 5 PROBLEMAS QUE MAIS CONDICIONASSEM setores e temas-chave para a economia nacional. O trabalho conjunto de deputados e gestores ELIMINAÇÃO DOS PROBLEMAS RECONHECIDOS PODERIA ORIGINAR NUM FUTURO PRÓXIMO. FINALMENTE, HAVIA QUE, DE FORMA PRAGMÁTICA, PROPOR ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS AO QUADRO NORMATIVO VIGENTE, PODENDO AS MESMAS TRADUZIR-SE NA CRIAÇÃO DE LEIS OU NA MODIFICAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. empresários permitiu aprestar propostas legislativas concretas para os principais setores de OS DIFERENTES GRUPOS PRODUZIRAM UM DOCUMENTO CONJUNTO QUE REFLECTIU A SUA RESPECTIVA POSIÇÃO, E QUE HOJE TEMOS O PRAZER DE LEVAR À ESTANTE ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO DESTE LIVRO. DE NOTAR QUE QUER A PUBLICAÇÃO DESTE LIVRO QUER AS APRESENTAÇÕES PÚBLICAS QUE FORAM TENDO atividade, identificando os impactes positivos da sua aprovação e os fatores passíveis de limitar LUGAR DURANTE 2009 E 2010,a QUER A AMPLA DIVULGAÇÃO FEITA NAvertente IMPRENSA PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA QUE SEMPRE PAUTOU O PEP, UM PROGRAMA REGIDO POR ESTRITOS PRINCÍPIOS ÉTICOS, RECUSANDO QUALQUER ACTIVIDADE DE implementação, na vertente legal e na do CORPORIZAM quotidiano dasOempresas. EM ESTREITA LIGAÇÃO COM UMA EXPRESSIVA REPRESENTAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PROMOVEU O PROGRAMA EMPRESAS PARLAMENTO (PEP), COM O OBJECTIVO DE APROXIMAR GESTORES/EMPRESÁRIOS E DEPUTADOS, VISANDO APERFEIÇOAR O PROCESSO LEGISLATIVO, EM ESPECIAL NA FASE DE IDENTIFI CAÇÃO DE ÁREAS CRÍTICAS PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES ECONÓMICAS EM SECTORES E TEMAS-CHAVE PARA A ECONOMIA NACIONAL. ADICIONALMENTE, O PEP TAMBÉM PERMITIU O CONHECIMENTO CONCRETO DOS FACTORES QUE PODEM LIMITAR A IMPLEMENTAÇÃO DE LEIS TENDENTES A OPTIMIZAR O FUN CIONAMENTO DOS SECTORES FOCADOS, QUER NA VERTENTE LEGAL (COM BASE NA EXPERIÊNCIA DOS DEPUTADOS) QUER NA VERTENTE DO QUOTIDIANO DAS EMPRESAS (COM BASE NA EXPERIÊNCIA DOS GESTORES OU EMPRESÁRIOS). PARA ATINGIR OS OBJECTIVOS FIXADOS, FORAM SELECCIONADOS 6 SECTORES DE www.vidaeconomica.pt ACTIVIDADE E 2 TEMAS TRANSVERSAIS. PARA ANALISAR CADA SECTOR/TEMA TRANSVERSAL SELECCIONADO, FORAM ESCOLHIDOS DOIS INTERVENIENTES (UM DEPUTADO E UM GESTOR OU EMPRESÁRIO), DETENTORES DE UMA EXPERIÊNCIA APROFUNDADA DE TRABALHO NO SECTOR/TEMA CORRESPONDENTE. AOS GRU ISBN: 978-989-768-018-2 POS ASSIM CONSTITUÍDOS FOI PEDIDO QUE IDENTIFICASSEM 3 A 5 PROBLEMAS QUE MAIS CONDICIONASSEM A ACTIVIDADE ECONÓMICA NO SECTOR/TEMA TRANSVERSAL QUE LHES FOI ATRIBUÍDO. FOI IGUALMENTE SOLICITADO QUE IDENTIFICASSEM OS POTENCIAIS IMPACTOS DESFAVORÁVEIS QUE A NÃO ELIMINAÇÃO Visite-nosRECONHECIDOS em DOS PROBLEMAS PODERIA ORIGINAR NUM FUTURO PRÓXIMO. FINALMENTE, HAVIA QUE, DE FORMA PRAGMÁTICA, PROPOR ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS AO QUADRO NORMATIVO VIGENTE, PODENDO AS MESMAS TRADUZIR-SE NA CRIAÇÃO DE LEIS OU NA MODIFICAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. OS DIFERENTES livraria.vidaeconomica.pt GRUPOS PRODUZIRAM UM DOCUMENTO CONJUNTO QUE REFLECTIU A SUA RESPECTIVA POSIÇÃO, E QUE HOJE TEMOS O PRAZER DE LEVAR À ESTANTE ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO DESTE LIVRO. DE NOTAR QUE QUER A PUBLICAÇÃO DESTE LIVRO QUER AS APRESENTAÇÕES PÚBLICAS QUE FORAM TENDO LUGAR DURANTE 2009 E 2010, QUER A AMPLA DIVULGAÇÃO FEITA NA IMPRENSA CORPORIZAM O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA QUE SEMPRE PAUTOU O PEP, UM PROGRAMA REGIDO POR ESTRITOS PRINCÍPIOS ÉTICOS, RECUSANDO QUALQUER ACTIVIDADE DE