NEWSLETTER N.º 73 | 12 DE JUNHO DE 2012
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Governo canaliza 90 milhões de euros do QREN para a revitalização das empresas O Governo está a preparar a “operacionalização” de cinco fundos regionais de revitalização para PME, no valor de 220 milhões de euros, para os quais conta com “um apoio do QREN [Quadro de Referência Estratégico Nacional] já orçamentado de 90 milhões de euros para as Regiões Norte, Centro e Alentejo”. A atribuição da gestão destes fundos será “objeto de concurso”, encontrando-se “em estudo” soluções para o alargamento da medida a outras regiões, desconhecendo-se, porém, para já, quando poderão as empresas em dificuldade começar a candidatar-se a esses fundos. A “Vida Económica” sabe, no entanto, que os bancos já estão a ser ouvidos quanto à operacionalização e à ala-
Índice Apoios Fiscais às Explorações Agrícolas afetadas pela seca.... 2 Dicas & Conselhos....................... 3 Notícias........................................... 4 Apoios Regionais......................... 7 P&R e Legislação.......................... 8 Concursos e Agenda.................. 8 Indicadores Conjunturais......... 9
vancagem dos fundos e que a CMVM já estará a validar os regulamentos dos concursos de forma a minimizar os riscos de má utilização das verbas.
ALTERADO O REGULAMENTO REABILITAÇÃO URBANA A Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais (CMC POR) do continente aprovou, a 14 de maio de 2012, um conjunto de alterações ao regulamento específico “Reabilitação Urbana”, que define o regime de acesso aos apoios concedidos pelos Programas Operacionais no âmbito da iniciativa JESSICA –Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas.
Com as alterações aprovadas, que incluem especificações exclusivas ao Fundo de Participações JESSICA Portugal, o regulamento específico detalha as condições de aplicação dos Fundos de Desenvolvimento Urbano, instrumentos de engenharia financeira que sustentam esta iniciativa. O documento prevê, ainda, as áreas de intervenção previstas, designadamente reabilitação e regeneração urbana, eficiência energética e energias renováveis em áreas urbanas, revitalização da economia em áreas urbanas (direcionada para as PME e empresas inovadoras) e disseminação das tecnologias de informação e da comunicação em áreas urbanas, incluindo redes de banda larga e sem fios. Fonte: www.novonorte.qren.pt Deliberação da CMC POR de 14 de maio de 2012
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GOVERNO CORTA 30% NOS HONORÁRIOS DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
MEMORANDO DE ACORDO ENTRE O GOVERNO E A ANMP Foi recentemente celebrado um Memorando de Acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em que o Governo se compromete a aprovar um Programa de Apoio à Economia Local.
Um despacho normativo publicado pelo Governo a 21 de maio último está a colocar em polvorosa as entidades formadoras e os milhares de formadores acreditados a exercer atividade no país. Em causa uma diminuição de cerca de 30% nos honorários a pagar aos formadores, o que representa um “corte cego” com “implicações na qualidade dos resultados finais” da qualifica-
ção dos formandos a curto/ médio prazo. Com esta medida, diz Rafael Campos Pereira, da AIMMAP, “os grandes objetivos das empresas, que passam por uma qualificação de excelência dos seus colaboradores, sairão defraudados”. (Continua na página 4)
O Governo e a ANMP reconhecem que tal programa pode constituir um instrumento importante para a prossecução das prioridades de transformação estrutural do país, bem como para a prossecução das atribuições municipais. O documento em baixo dá a conhecer as medidas acordadas sobre o QREN, no âmbito do Memorando de Acordo. Fonte: www.qren.pt Ver documento