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NEWSLETTER N.º 5 • outubro de 2014

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- 5 razões para fazer um PPR............................................................................2

outubro 2014

- 5 produtos para a reforma..........................................................................4

AGENDA FISCAL

- Plano Poupança Reforma............................................................................4 - Como transferir um PPR..............................................................................5

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- Descontos para reformados...........................................................................6 - Perdi os documentos o que devo fazer?....................................................7

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- A reforma dos trabalhadores independentes....................................... 10

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- Segurança Social Direta................................................................................ 11

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- Seguro de Saúde versus Plano de Saúde..............................................8 - Planos Poupança Reforma e Seguros Poupança Reforma..............9

- A não perder..................................................................................................... 12 - Leitura................................................................................................................. 12

EDITORIAL “VELHOS SÃO OS TRAPOS” Por que é oportuno falar de Planos Poupança Reforma (PPR)?

Sempre foi oportuno falar de PPR, uma vez que se trata de um instrumento de poupança e um complemento de reforma, e isso sim, é nos dias de hoje um tema bastante sensível dadas as sucessivas noticias sobre a dificuldade da segurança social “se manter viva”.

Muitas são as razões apontadas para o atual estado em que se encontra a segurança social: redução da população ativa contributiva (taxa de natalidade diminuiu), aumento dos reformados (esperança de vida aumentou), persistência da crise financeira e ainda no mau desempenho da economia, etc. É muito importante que as pessoas saibam que correm mais riscos com a sua pensão da segurança social do que com as poupanças que entregam a entidades gestoras privadas. Infelizmente o Estado não garante o que quer que seja. Ao contrário, as entidades gestoras privadas, estão constantemente a ser auditadas.

Urge chamar a atenção das pessoas para o risco que correm ao dependerem apenas da pensão da segurança social.

A constituição de um complemento de reforma, que lhes permita quando se reformarem não perderem tanta qualidade de vida, é hoje em dia indispensável.

IRS

IRC

IVA

Imposto de Selo

IMI

IMT

IUC

Beneficios Fiscais

Dia 10

IVA - Entrega da Declaração Periódica IVA - Pagamento do IVA IRS - Entrega da Declaração Mensal

Dia 18

IRS - Entrega da Declaração Modelo 11

Dia 20

IVA - Entrega da Declaração Recapitulativa IRS - Entrega das importâncias retidas IS - Entrega das importâncias liquidadas

Dia 27

IVA - Comunicação das faturas do mês anterior

Dia 31

IVA - Pedido de restituição de IVA IVA - Regime de contabilidade de caixa IUC - Matrículas do mês

Tome nota...

O trabalhador independente, quer exerçam atividades de alto risco quer executem tarefas aparentemente menos perigosas, devem fazer um seguro de acidentes de trabalho. Caso contrário podem vir a ser alvo de coimas.

Os seguros podem garantir a assistência médica e indemnizações no decorrer de situações de acidentes de trabalho que provoquem a incapacidade ou a morte do trabalhador. Podem também assegurar compensações por acidentes que ocorram na vida privada, dependendo do contrato que for estabelecido com a seguradora.

Além disso, os trabalhadores independentes devem também prevenir-se contra os erros ou as negligências profissionais que possam prejudicar os seus clientes.

Normalmente, é o nível de risco da profissão que determina o valor do seguro a pagar, por exemplo um pedreiro pode ter de pagar mais que um tradutor.

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A sigla PPR já não é segredo para a maioria dos portugueses. Os planos de poupança para a reforma são o mais conhecido instrumento financeiro com vista à construção de uma poupança vocacionada para a velhice. No entanto, e apesar de terem perdido uma parte substancial das vantagens fiscais, os PPR continuam a ser uma opção interessante para quem quer preparar uma velhice confortável.

1 Precisa de assegurar uma velhice confortável As alterações legislativas que têm vindo a ser implementadas desde 2007 tornam evidente que os consumidores não podem apenas confiar na pensão que será paga pela Segurança Social para garantir na velhice o mesmo nível de vida que tinham durante a sua idade ativa. Além das mudanças da fórmula de cálculo das pensões e da introdução do fator de sustentabilidade, os portugueses terão ainda de contar a partir do próximo ano com um conjunto de novas medidas que vão penalizar ainda mais a vida dos pensionistas portugueses.

A partir do próximo ano a idade da reforma aumentará para os 66 anos. Já os reformados que recebem as pensões através da Caixa Geral de Apo-

sentações vão levar um corte médio no valor das suas pensões na ordem dos 10%. Além destas más notícias há ainda outras que também vão penalizar os rendimentos de quem tem mais de 65 anos: As pensões de sobrevivência também sofrerão cortes em determinadas situações e quem tem pensões no montante acima dos 1.350 euros terá de pagar a contribuição extraordinária de solidariedade – à semelhança do que aconteceu já este ano. Todas estas notícias fazem antever cada vez mais a urgência de cada português em começar a construir um complemento de poupança para garantir uma velhice confortável. E neste cenário, o investimento numa aplicação financeira vocacionada para a poupança de longo prazo (seja num PPR, nos Certificados de Reforma, em ‘unit linked’s’, ou numa carteira de fundos de investimento) é mais do que oportuno.

2 Os PPR não são todos iguais: irá encontrar no mercado um mais adequado ao seu perfil Existem dezenas de Planos Poupança Reforma disponíveis nos bancos, seguradoras, ou sociedades gestoras em Portugal. E não são todos iguais.

Isto significa que poderá escolher o produto financeiro que mais se ade-

qua ao seu perfil do investimento. Se, por exemplo, for um investidor com um perfil conservador, avesso ao risco, então poderá optar por um PPR sob a forma de seguro. Este tipo de PPR caracteriza-se pelo facto de garantirem o capital investido. Além disso, a grande maioria prevê ainda uma taxa mínima de rentabilidade anual.

No entanto, e tal como uma moeda tem duas faces, também o investimento neste tipo de aplicações tem um reverso: as rendibilidades geradas tendem a ser mais tímidas. É este o preço da segurança do seu dinheiro.

Já se tiver um perfil de investidor um pouco mais agressivo, se prefere investir em aplicações financeiras com potencial para gerar retornos mais elevados, também existem no mercado PPR mais adequados ao seu caso.

São os PPR sob a forma de fundo de investimento. Estes produtos podem ter uma exposição da carteira às ações até 5% (no caso dos fundos PPR da categoria A), até 15% (no caso dos fundos PPR da categoria B), até 35% (categoria C) ou mesmo superior a 35% (categoria D). Pela sua natureza estes PPR não garantem o capital investido.

Além disso, devido às suas políticas de investimento estão mais expostos às oscilações dos mercados. Quer isto dizer que nas épocas em que as ações e obrigações têm um bom desempe-

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nho, estes PPR apresentam valorizações atrativas. Mas em alturas de crise, estes produtos financeiros podem ter desempenhos negativos.

Muitos PPR apresentam rentabilidades atrativas Além de funcionarem com um complemento financeiro para acautelar a velhice, os PPR podem ser um excelente produto financeiro para fazer as suas poupanças crescer no longo prazo. Os números do Instituto de Seguros de Portugal mostram que no ano passado os PPR sob a forma de seguro (os mais conservadores) geraram, em média, ganhos de 2,67%.

Embora seja certo que esta rentabilidade é modesta, olhando para a lista podemos ver que houve pelo menos 10 PPR sob a forma de seguro que conseguiram atingir uma rentabilidade igual ou superior a 3,5%.

3 Pode deduzir as entregas feitas num PPR na sua próxima declaração de IRS Uma das razões que explica a grande popularidade que os PPR gozaram nas últimas duas décadas está relacionada com os benefícios fiscais associados às entregas e aos reforços nestas aplicações. Até ao final de 2010, quem subscrevesse um PPR ou reforçasse o seu plano de poupança reforma podia deduzir 20% das entregas realizadas nesse ano até a um limite que variava entre os 300 euros ou 400 euros (consoante a idade do investidor). Desde 2011 que as regras mudaram. Os benefícios fiscais foram fortemente limitados e passaram a ser atribuídos em função do escalão de rendimentos dos contribuintes.

Assim, os contribuintes com rendimentos anuais superiores a 80 mil euros deixaram de ter acesso aos benefícios fiscais associados às entregas nos PPR, a seguros ou donativos. Já os restantes contribuintes podem desde então deduzir no máximo até 100 euros com os investimentos feitos nestas aplicações. Este valor vai diminuindo à medida que o escalão de rendimentos vai aumentando. Nota ainda para o facto destes novos limites incluírem não só os benefícios fiscais associados aos PPR, como também aos donativos e certificados de reforma.

Ainda assim, e apesar da forte redução dos benefícios fiscais, saiba que tem até ao fim do ano para fazer entregas no seu PPR para poder deduzir parte do valor investido na sua próxima declaração de IRS.

4 Os rendimentos dos PPR estão sujeitos a uma taxa de imposto mais reduzida Por cada 100 euros gerados num depósito a prazo, no investimento em ações ou na aplicação num fundo de investimento, os investidores entregam 28 euros aos cofres do Estado.

Esta é a taxa liberatória aplicada às mais-valias geradas pela generalidade das aplicações. No entanto, os PPR gozam de uma tributação mais favorável dos seus rendimentos. Dependendo do resgate do capital ser feito (ou não) nas condições previstas na lei, os rendimentos dos PPR são tributados a uma taxa que pode ir dos 8% até aos 21,5%. Ou seja, trata-se de uma tributação mais atrativa face à praticada na generalidade dos restantes produtos de investimento.

Esta vantagem competitiva levou a que a Deco voltasse a recomendar, no início deste ano, o investimento em PPR.

Analisando os PPR sob a forma de fundos de investimento, os resultados são ainda mais animadores. Segundo os dados da Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Património (APFIPP), em 2012, os PPR sob a forma de fundo de investimento geraram retornos médios entre 7,6% e os 10,6%, consoante a categoria de risco em que se encontravam. Quando analisados os desempenhos deste tipo de PPR num horizonte temporal mais recente, os dados permanecem positivos. Nos últimos 12 meses terminados a 29 de novembro, os fundos PPR geraram rentabilidades médias que variam entre os 1,46% e os 6,39% consoante a categoria em que se inserem.

O segredo está em escolher o PPR que melhor se adapta ao seu perfil de investidor. Além disso, é recomendável que se analisem os resultados passados desse mesmo PPR. É que embora ganhos passados não sejam uma garantia de rentabilidades futuras, os desempenhos históricos podem permitir avaliar a capacidade da equipa de gestão do seu PPR em gerar ganhos consistentes ao longo dos anos.

Fonte: http://saldopositivo.cgd.pt/

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5 PRODUTOS PARA A REFORMA Conheça cinco produtos financeiros que deve utilizar para construir a sua pensão de reforma.

A poupança para a reforma deve ser adequada à sua idade: quanto mais jovem, mais arriscados deverão ser os investimentos, mas conforme a idade vai avançando, deverá tornar-se mais conservador a aplicar o dinheiro.

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PPR

São planos de poupança com montante de subscrição baixo. É necessário fazer entregas periódicas ou pontuais, têm quase sempre capital e rendimento garantido, e alguns benefícios fiscais, por isso, são ideais para quem tem aversão ao risco.

Atenção às comissões de entrega, gestão e resgate

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FUNDOS DE INVESTIMENTO

Um fundo de investimento resulta da junção de capital de diversos investidores, gerido por especialistas que aplicam o dinheiro, com o objetivo de o rentabilizar.

Entre as vantagens está a facilidade em resgatar o dinheiro e a diversidade dos investimentos, que permite investir em ativos arriscados (ações) e seguros (obrigações).

CERTIFICADOS DE REFORMA

São mais conhecidos como PPR do Estado. Estes permitem constituir uma poupança através de um desconto de 2, 4 ou 6% do salário, consoante a idade. Não têm rendimento nem capital garantido e apenas terá acesso à poupança na reforma. A vantagem é que apenas cobra comissão de gestão.

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A solução de Seguros PPR (Plano Poupança Reforma) beneficia de um regime fiscal que facilita a capitalização na fase de poupança e não a penaliza na fase do reembolso. Dentro de limites determinados, as contribuições para os Fundos de Poupança são dedutíveis à coleta do IRS, significando que os reembolsos, embora sujeitos a imposto, beneficiam de condições mais favoráveis,

São semelhantes aos fundos de investimento, mas destinados para a reforma. Nos fundos de pensões abertos, que podem ser subscritos por particulares, existe um regulamento de gestão, publicado em Diário da República. Verifique sempre o prospeto simplificado para conhecer a política de gestão e os custos.

CERTIFICADOS DE AFORRO

São títulos de dívida pública, de baixo risco e capital garantido. Têm juros baixos, mas que capitalizam trimestralmente e pagam prémio de permanência. O montante mínimo de subscrição são 100 euros e o prazo máximo de permanência são 10 anos

designadamente as decorrentes do regime previsto para as pensões.

PLANO POUPANÇA REFORMA

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FUNDOS DE PENSÕES

Como contrapartida das vantagens fiscais, consagraram-se condições específicas de reembolso. Estas condições impedem pedidos de devolução dos montantes resultantes das entregas efetuadas que não se baseiam nos fundamentos especiais legalmente previstos, propiciando-se assim a poupança de médio e longo prazos: • Reforma por velhice da Pessoa Segura; • Desemprego de longa duração da Pessoa Segura ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar; • Incapacidade permanente para o trabalho da Pessoa Segura ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar, qualquer que seja a sua causa; • Doença grave da Pessoa Segura ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar; • A partir dos 60 anos de idade da Pessoa Segura;

Fonte: http://saldopositivo.cgd.pt/

• Em caso de morte da Pessoa Segura; • Em caso de morte do cônjuge da Pessoa Segura.

DURAÇÃO DO CONTRATO E FORMA DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS: O contrato tem uma duração mínima de 5 anos e a idade da Pessoa Segura, no termo, tem de ser pelo menos de 60 anos. A poupança pode ser constituída de uma só vez, através de um Prémio Único, e/ou de uma forma periódica, através de um Prémio Regular. O Prémio Regular pode ser pago anual, semestral, trimestral, bimestral ou mensalmente.

RENTABILIDADE Em cada ano civil garante-se uma taxa de rentabilidade cujo valor é igual a 80% da média da taxa Euribor a 12 meses durante o mês de dezembro do ano anterior no máximo de 4%.

Fonte: http://vazlda.com/info/

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COMO TRANSFERIR UM PPR Se está insatisfeito com o desempenho do seu PPR pode fazer uma transferência para outro produto da mesma natureza. Saiba como.

Os Planos Poupança Reforma (PPR) são bastante populares entre os portugueses: Em 2013 tinham investido quase 12,2 mil milhões de euros nestes produtos. No mesmo ano, as novas contribuições aumentaram quase 38% e, no total, ao longo do ano foram aplicados 1.500 milhões de euros nestas aplicações especialmente concebidas para a reforma, de acordo com os dados que constam Panorama do Mercado Segurador 2013/2014, da Associação Portuguesa de Seguradoras. Em 2014, a tendência é também positiva. Segundo os dados da mesma associação, no primeiro semestre deste ano as contribuições dos portugueses para os PPR registaram um aumento de 77,5%, face ao mesmo período do ano anterior.

Se tem as suas poupanças aplicadas num destes produtos, mas não está a gostar do seu desempenho saiba que poderá trocar o seu pé-de-meia para outro PPR de natureza idêntica ou diferente (fundos ou seguros), para a mesma entidade gestora ou para outra diferente. Em alguns casos esta transferência está a isenta do pagamento de comissões. Noutros casos, terá um custo máximo de 0,5%.

Esta questão é importante porque os PPR não são todos iguais. Existem PPR sob as mais diferentes formas (seguro, fundo de investimento ou fundo de pensões), com garantia de capital e sem garantia de capital, com mais ris-

co associado, ou com uma carteira de ativos mais conservadora. Tendo em conta a grande variedade de produtos disponíveis no mercado, não é de estranhar que as rendibilidades geradas pelos vários PPR sejam muito díspares.

Para saber quais são os PPR mais rentáveis poderá consultar a informação que está disponível nesta área do site do ISP. Aqui poderá ter acesso ao desempenho que os PPR sob a forma de seguro ( os mais populares entre os portugueses) obtiveram em 2013 e nos três últimos anos. Ao mesmo poderá a ficar a conhecer as comissões cobradas em cada produto. Já se pretender verificar qual é a rentabilidade gerada pelos PPR sob a forma de fundo de investimento poderá consultar o site da Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Património (APFIPP). Aqui poderá verificar o comportamento que os fundos PPR estão a obter no último ano, a dois, a três e a cinco anos.

Deve também informar o participante, no prazo de cinco dias úteis, sobre o valor do plano de poupança à data da transferência após cobrança da comissão de transferência, caso exista. A transferência pode ser total ou apenas parcial dos montantes aplicados num PPR. Se não pretende transferir o dinheiro aplicado em PPR para outro PPR, poderá, mesmo assim, pedir a antecipação do reembolso do dinheiro investido.

No entanto, nesta situação sofrerá penalizações e também terá suportar as denominadas comissões por reembolso antecipado, cobradas pela entidade gestora do PPR.

É importante, no entanto, ressalvar que desempenhos passados não são garantia de ganhos futuros. Ainda assim, a informação que consta nestas duas entidades poderá ser uma ajuda para os investidores perceberem quais são os PPR que apresentam mais capacidade para gerar ganhos consistentes ao longo do tempo.

Como funciona a transferência ?

Se está insatisfeito com o desempenho do seu PPR e deseja transferi-lo para outro, terá de fazer o pedido à entidade gestora do PPR onde tem o dinheiro aplicado, assim como à entidade para onde pretende transferir as suas poupanças.

Esta última deverá comunicar-lhe, por escrito, a sua aceitação e enviar-lhe a proposta de contrato a celebrar.

A entidade gestora que recebe o pedido de transferência deve transferir o valor do plano de poupança diretamente para outra entidade gestora no prazo máximo de 10 dias úteis. Ao fazê-lo, deve indicar o valor das entregas efetuadas, as respetivas datas e o rendimento acumulado.

Como saber que comissões podem ser cobradas?

O valor a pagar no caso de pedir uma transferência de valores de um fundo para outro varia consoante a natureza do produto onde tem atualmente o dinheiro aplicado. Assim, se o plano de poupança não tiver capital garantido é proibida a cobrança de comissões.

No caso dos planos de poupança com garantia de capital ou rendibilidade, a comissão de transferência não pode ser superior a 0,5% do valor a transferir.

Para mais informações consulte o diploma que regulamenta estas condições.

Fonte: http://saldopositivo.cgd.pt/

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DESCONTOS PARA REFORMADOS

Ser reformado tem algumas vantagens, nomeadamente, ao nível dos descontos em produtos e serviços.

CONHEÇA-AS.

1. Cartão Municipal do idoso Já quase todas as autarquias disponibilizam o Cartão Municipal do idoso às pessoas com 65 ou mais anos. As vantagens variam consoante o município, mas no geral englobam descontos no pagamento da água, nas taxas municipais, resíduos sólidos, acesso gratuito a programas culturais promovidos pelas autarquias, entre outros. Informe-se na autarquia sobre o que necessita para aderir ao cartão.

2. Transportes públicos Se costuma viajar pela CP, poderá requisitar o cartão dourado. Este cartão oferece um desconto de 50% nas viagens, mas apenas está disponível para reformados ou pensionistas cujo rendimento mensal do agregado familiar não ultrapasse o salário mínimo nacional. No metro de Lisboa poderá gozar de um desconto de 25% nos passes Navegante e intermodais, desde que o rendimento mensal do agregado familiar seja igual ou inferior ao salário mínimo. O metro do Porto oferece a todas as pessoas com 65 anos ou mais um desconto de 25% na assinatura mensal do Andante inde-

pendentemente dos rendimentos.

A Carris também oferece um desconto de 25% para os mais velhos e ainda disponibiliza a modalidade de Passe Social +, com descontos de 25% a 50% mediante o rendimento pessoal.

3. Eletricidade Se recebe o complemento solidário para idosos terá direito ao Apoio Social de Eletricidade ao Consumidor de Energia (ASECE) ou à Tarifa Social de eletricidade, que são descontos na fatura da eletricidade fixados pelo Governo. O desconto do ASECE é de 13,8% sobre o valor dos consumos de energia e o desconto da Tarifa Social de Eletricidade incide sobre a potência contratada e varia de acordo com valor.

4. Telecomunicações Os reformados cujo agregado familiar tenha um rendimento mensal igual ou inferior ao ordenado mínimo nacional (485 euros) poderão ter acesso ao Plano Reformados e Pensionistas, que oferece um desconto de 50% na assinatura mensal até um limite máximo de 7,79 euros.

5. Viagens Se está reformado e não gosta de estar muito tempo parado existem operadoras de viagens que fazem descontos específicos para o seg-

mento. É o caso da Best Travel que tem descontos de 10% para reservas de hotéis, pacotes de férias e circuitos para quem tem mais de 55 anos.

Outro exemplo é a cadeia de hotéis Costa de Prata que tem uma promoção de desconto sénior em que quanto mais noites ficar hospedado, maior o desconto. Também poderá ser interessante informar-se sobre as vantagens de se associar ao INATEL, uma vez que têm o programa Turismo Sénior, que é destinado à população com 55 anos e que permite fazer férias de sonho a preços ajustados aos rendimentos.

6. Cultura Estando reformado tem tempo para fazer o que mais gosta, porque não aproveitar para fazer uns programas culturais? Por exemplo, os museus do Instituto dos Museus e da Conservação oferecem descontos de 50% a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. Ir ao cinema também sai mais barato, pois algumas salas de cinema, como as da Lusomundo ou Cinema City, oferecem descontos à população sénior. O mesmo acontece com o teatro, em que muitas salas também disponibilizam entradas mais baratas a este público. Basta informar-se.

Fonte: http://saldopositivo.cgd.pt/

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Como recuperar os documentos de identificação como o Cartão do Cidadão, Carta de Condução e outros?

PERDI OS DOCUMENTOS O QUE DEVO FAZER? Perdi os documentos o que devo fazer?

Ficar sem os documentos por roubo ou perda não é uma situação agradável e acarreta um conjunto variado de demandas para se repor a situação inicial, ou seja, recuperar a documentação inicial e a respetiva segurança da mesma.

No que concerne a informação pessoal a sua reserva e sigilo podem ficar para sempre comprometidas – em particular perante um roubo intencional – mas há várias medidas de prevenção e proteção que devem ser de imediato encetadas.

Como sejam o cancelamento de cartões de débito e de crédito, alteração de passwords caso alguma informação dessa natureza se encontrasse na carteira e a comunicação da perda/roubo às autoridades (policiais e/ou às autoridades emissoras dos respetivos cartões). Mas feito isto permanece ainda por concretizar a recuperação dos documentos.

A forma mais expedita de o fazer será, muito provavelmente recorrendo ao Balcão “Perdi a Carteira”, uma iniciativa presente, para já, numa única loja do cidadãos especificamente desenhada para estes casos: a loja do cidadão das Laranjeiras em Lisboa.

Note que para poder recorrer a este serviço terá de ter perdido pelo menos dois documentos. Quais? Alguns dos que constam desta lista: • Cartão de Cidadão; • Documento Único Automóvel (DUA); • Carta de Condução; • Cartão de Beneficiário da ADSE; • Cartão de Sócio do ACP – Automóvel Clube de Portugal.

Se ainda não tem cartão do cidadão e perdeu algum ou alguns dos cartões que são nele incorporados como o Cartão de Contribuinte, o Cartão da Segurança Social, o Bilhete de Identidade ou o Cartão de Utente do Serviço Nacional de Saúde todos estes contam apenas como um cartão e, assim sendo, não pode recorrer ao Balcão “Perdi a Carteira”.

Note ainda que segundo informação divulgada pelo Portal do Cidadão, “se perder ou for roubado o Cartão de Ci-

dadão deve proceder à renovação com a maior brevidade possível. O cidadão deve também comunicar esta ocorrência aos serviços competentes (os mesmos que para o pedido e entrega), para permitir a realização do cancelamento do seu cartão. Esta comunicação pode ser efetuada presencialmente ou telefonicamente, sendo necessário o Código de Cancelamento constante da Carta PIN enviada para o cidadão.“ Sendo certo que se espera o alargamento deste serviço a outras lojas espalhadas pelo país, para já o serviço apenas está disponível em Lisboa das 08:30h às 19:30h nos dias úteis e das 09:30h às 15:00h aos sábados.

Nota Importante: para poder recorrer ao Balcão “Perdi a Carteira” tem de agendar previamente a visita ou pelo telefone 707 24 11 07, nos dias úteis das 09:00h às 18:00h e nos sábados das 09:00h às 15:30h ou através e-mail info. portaldocidadao[arroba]ama.pt.

O objetivo é minimizar o tempo de espera. Durante a marcação ser-lhe-á indicado o que terá de levar para concretizar a emissão dos novos documentos em falta.

Caso não tenha a facilidade de recorrer a este balcão terá inevitavelmente de contactar todas as entidades emissoras dos cartões roubados.

Registe-se e acompanhe as novidades, lançamentos, campanhas e outras iniciativas.

Publicações especializadas Edições técnicas Formação e eventos

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SEGURO DE SAÚDE VERSUS PLANO DE SAÚDE Principais diferenças

Poucos serão os que não sabem o que é um seguro de saúde. Mas no dia-a-dia também ouvimos muitas vezes a expressão planos de saúde. Haverá diferença entre um e outro? E qual é?

Embora existam muitas semelhanças, não podemos cair no erro de confundir seguro de saúde e plano de saúde.

No entanto, é premente começar por dizer que tanto um como o outro têm um único objectivo: proteger os segurados contra as despesas de saúde que surgirem. Já a grande diferença entre um seguro e um plano de saúde incide principalmente no reembolso das despesas médico-hospitalares.

O SEGURO DE SAÚDE Quando subscrevemos um seguro de saúde, as condições que estão inerentes possibilitam-nos escolher livremente os médicos e hospitais que queremos frequentar. Mesmo sendo essa uma escolha pessoal, quando temos um seguro de saúde, temos direito ao reembolso do valor gasto.

O PLANO DE SAÚDE No plano de saúde, a dinâmica contratual é diferente. A seguradora faz um valor estimado das despesas de saúde que podem ser necessárias para o perfil do segurado e é apurado um valor que o cliente pode pagar mensal ou anualmente. Com este acordo, o segurado tem a garantia de que todos os serviços de saúde que precisar vão ser disponibilizados gratuitamente caso seja necessário.

O QUE DEVO ESCOLHER? Depois de saber as principais diferenças entre um seguro de saúde e plano de saúde e se ainda tem dúvidas, tente avaliar da melhor forma as suas necessidades, analisando as vantagens e desvantagens de cada um.

Deixamos algumas dicas que o podem ajudar: Vantagens de um seguro de saúde • A escolha do médico e do hospital é feita por si;

• O reembolso das despesas pode ser quase total; • É mais barato do que um plano de saúde.

Desvantagens • Não está 100% coberto. Terá sempre de pagar uma percentagem dos serviços de saúde contratados.

Vantagens de um plano de saúde • Beneficia de várias coberturas; • O plano que escolher dará acesso a vários hospitais, clínicas e laboratórios; • Está 100% coberto, sem ter de se preocupar mais com as despesas de saúde que possam surgir a si e à sua família.

Desvantagens • O valor a pagar pela mensalidade ou anuidade de um plano de saúde é sempre superior ao do seguro de saúde; • Não pode escolher livremente os médicos. Está sujeito a uma lista restrita indicada pela seguradora.

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PLANOS POUPANÇA REFORMA E SEGUROS POUPANÇA REFORMA

Um plano poupança reforma (PPR) é um plano de poupança de médio ou longo prazo, que poderá contribuir para financiar um complemento de reforma e simultaneamente para fazer face a situações de necessidade. Quando este investimento é encarado como uma forma de incentivo à poupança a longo prazo, é conveniente ponderar se será uma boa solução financeira, pois implica colocar o dinheiro de parte até aos 60 anos de idade, sob pena de ser necessário devolver as compensações fiscais que se obtiveram até à data. No reembolso, o subscritor receberá as quantias acumuladas (soma das entregas), acrescidas do rendimento originado pelos investimentos efetuados pela entidade que geriu o dinheiro.

FUNDOS E SEGUROS Os PPR podem ter a forma de seguros ou de fundos de investimento. Assim, podem ser geridos por seguradoras, por sociedades gestoras de fundos de pensões e por sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário.

Os seguros PPR, embora assumam a forma de apólices de seguro, não se destinam a cobrir qualquer risco. São essencialmente produtos financeiros, tal como acontece com os seguros de capitalização. Quase sempre garantem o capital e um rendimento mínimo.

As seguradoras enviam, anualmente e por correio, uma espécie de extrato de conta com o saldo acumulado, o rendimento obtido pelo fundo e as comissões cobradas.

Os fundos PPR assemelham-se aos fundos de investimento mobiliário. Os subscritores podem acompanhar facilmente

a evolução do investimento, pois os fundos encontram-se divididos em unidades de participação, cujo valor deve ser publicado, pelo menos uma vez por mês.

Na altura do reembolso, os subscritores recebem os montantes aplicados e a totalidade dos rendimentos líquidos gerados pelo PPR, isto é, após a dedução dos custos suportados pelo fundo (compra e venda de títulos, por exemplo) e das eventuais comissões. Todavia, não há garantia contratual, o que significa que o subscritor pode, inclusive, receber menos do que investiu já que o valor final depende dos ganhos obtidos pelo fundo.

superior, quando geradores de despesas no ano respectivo; - Utilização para pagamento de prestações de crédito à aquisição de habitação própria e permanente.

Utilização para pagamento de prestações de crédito à aquisição de habitação própria e permanente.

Fora estas situações específicas, o reembolso do valor do PPR pode ser exigido a qualquer tempo, nos termos contratualmente estabelecidos, mas tal terá consequências ao nível dos benefícios fiscais.

VANTAGENS E DESVANTAGENS

IMPLICAÇÕES NO REGASTE A adesão a um PPR não permite, em regra, o resgate do montante desta poupança antes do final do prazo, que é usualmente aos 60 anos de idade.

No entanto, em situações específicas, os participantes poderão resgatar o dinheiro sem a perda ou devolução dos benefícios fiscais até aí obtidos: - Reforma por velhice do participante; - Desemprego de longa duração do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar; - Incapacidade permanente para o trabalho do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar, qualquer que seja a sua causa; - Doença grave do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar; - A partir dos 60 anos de idade do participante; - Frequência ou ingresso do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar em curso do ensino profissional ou do ensino

Na verdade, agora só quem tiver um rendimento mensal próximo do salário mínimo nacional poderá beneficiar das deduções fiscais máximas dos PPR. O valor da dedução vai diminuindo à medida que o escalão de rendimentos for aumentando.

Foram também definidos limites máximos de dedução fiscal, incluindo-se nestes limites todas as despesas com benefícios fiscais, como seguros, donativos e energias renováveis. Assim, por exemplo, quem tenha um seguro de vida associado ao crédito à habitação, não consegue usufruir do benefício fiscal dos PPR. Ou seja, eles existem, mas poucos ou nenhuns os poderão usufruir.

No entanto, e apesar de terem perdido uma parte substancial das vantagens fiscais, os PPR continuam a ser uma opção interessante.

Desde logo porque servem de complemento de poupança para garantir uma velhice confortável.

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A REFORMA DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES O trabalhador independente é a pessoa singular que exerce atividade profissional sem sujeição a contrato de trabalho ou a contrato legalmente equiparado, ou se obriga a prestar a outrem o resultado da sua atividade, e não se encontre por essa atividade abrangido pelo regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem.

O trabalhador independente, chegado a uma certa idade, é natural que se sinta cansado, que entenda ter já dado o seu contributo para a sociedade durante os anos em que trabalhou, e que opte por se retirar, reformando-se. Estes trabalhadores também têm direito à proteção social na eventualidade de velhice.

Para o prazo de garantia contam os seguintes descontos: - Descontos efetuados até 31 de dezembro de 1993: cada período de 12 meses com registo de descontos para a Segurança Social conta como 1 ano para o prazo de garantia.

- Descontos efetuados a partir de 1 de janeiro de 1994: cada ano em que o beneficiário tenha trabalhado e descontado para a Segurança Social durante, pelo menos, 120 dias (seguidos ou não), conta como 1 ano para o prazo de garantia. Os anos com menos de 120 dias de descontos podem ser agrupados aos anos seguintes (que também tenham menos de 120 dias) até completar os 120 dias necessários para contar como 1 ano.

Quando o número de dias de um ano ou de um agrupamento de anos ultrapassa os 120, os dias acima dos 120 já não são considerados para a contagem de outro ano.

- Descontos para outros sistemas de proteção social: os períodos de descontos para outros sistemas de proteção social, nacionais ou internacionais, podem ser totalizados para cumprir o prazo de garantia.

Assim, se tiverem 66 ou mais anos de idade e tiverem pago contribuições para a Segurança Social durante 15 anos, pelo menos, têm direito à retirar-se da vida ativa e a receber a respetiva pensão de velhice.

Se não tiver os descontos necessários (prazo de garantia), pode ter direito à pensão social de velhice.

Prazo de garantia.

Determinação da base de incidência Para ter direito à pensão de reforma, o trabalhador independente tem de ter descontado durante 15 anos (seguidos ou não) para a Segurança Social ou outro sistema de proteção social que assegure uma pensão de velhice.

Assim, o rendimento relevante do trabalhador independente é determinado nos seguintes termos: - 70% do valor de prestação de serviços no ano civil imediatamente anterior ao momento de fixação da base de incidência contributiva.

- 20% do valor das vendas de mercadorias e de produtos no ano civil imediatamente anterior ao momento de fixação base de incidência contributiva.

O rendimento do trabalhador abrangido pelo regime de contabilidade organizada, corresponde ao valor do lucro tributável sempre que este seja de valor inferior aos dos critérios acima mencionados.

Condições de atribuição Para ter acesso à pensão de velhice, o trabalhador independente deverá reunir as seguintes condições: a) Ter 66 anos ou mais. b) Cumprir o prazo de garantia, ou seja, têm de ter descontado durante 15 anos (seguidos ou não) para a Segurança Social ou outro sistema de proteção social que assegure uma pensão de velhice.

ou menos para a data em que se pretende começar a receber a pensão, nos seguintes locais: - Através da Segurança Social Direta; - Nos serviços da Segurança Social.

- Pelos correios (caso em que deverá enviar-se também um envelope endereçado e selado para a Segurança Social devolver o recibo comprovativo da entrega do pedido).

O rendimento referido é apurado pela instituição de segurança social competente com base nos valores declarados para efeitos fiscais.

Neste caso, tem de haver, pelo menos, um ano de descontos no regime geral da Segurança Social.

O pedido de atribuição da pensão é apresentado quando faltarem 3 meses

A base de incidência contributiva é fixada anualmente em outubro e produz efeitos nos 12 meses seguintes.

continua na página seguinte...

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rendimentos provenham única e exclusivamente do exercício da apanha de espécies marítimas.

continuação da página anterior...

Taxas contributivas Relevam ainda, para efeitos das contribuições dos trabalhadores independentes, as taxas contributivas, são as seguintes: a) 29,60% para produtores e comerciantes e prestadores de serviços; b) 28,30% para produtores e comerciantes que se enquadrem nas seguintes situações: - Produtores agrícolas e respectivos cônjuges cujos rendimentos provenham única e exclusivamente do exercício da actividade agrícola; - Proprietários de embarcações, ainda que integrem o rol de tripulação cujos rendimentos provenham única e exclusivamente do exercício da pesca local ou costeira; - Apanhadores de espécies marinhas e pescadores apeados, cujos

Considera-se que o trabalhador é produtor ou comerciante sempre que, pelo menos, 75% do seu rendimento relevante seja resultado desta actividade.

A pensão de velhice é devida a partir da data indicada no pedido, desde que não anterior a este, até ao falecimento do beneficiário.

Considera-se que o trabalhador é prestador de serviços sempre que, pelo menos, 25% do seu rendimento relevante seja resultado desta actividade.

Valor da pensão de velhice Em 2014 os valores mínimos da pensão são os seguintes: - 259,36 euros, para carreira contributiva de menos de 15 anos; - 274,79 euros, para carreira contributiva de 15 a 20 anos; - 303,23 euros, para carreira contributiva de 21 a 30 anos; - 379,04 euros, para carreira contributiva de 31 anos ou mais.

Obrigações do beneficiário O trabalhador independente beneficiário de uma pensão de velhice passa a ter as seguintes obrigações: - Comunicar todas as situações que possam afetar o seu direito à pensão, alterar o seu valor ou levar à interrupção do pagamento; - Manter a morada completa atualizada; - Indicar qual a situação familiar para efeitos de IRS.

SEGURANÇA SOCIAL DIRETA Serviços disponíveis online

A Segurança Social Direta é um serviço online que possibilita aos cidadãos e às empresas comunicarem com a Segurança Social através da Internet.

Para os cidadãos, a adesão à Segurança Social Directa é feita no site, sendo o código de acesso enviado para a morada registada na Segurança Social. Se o cidadão quiser aderir a a este serviço deve registar-se em https://www. seg-social.pt/consultas/ssdirecta/ ou fazê-lo através de http://www4.seg-social.pt >> Segurança Social Directa (no topo direito da página).

Para as empresas, o acesso ao serviço faz-se através da utilização do acesso (NISS e palavra chave) do serviço de Declaração de Remunerações que utiliza, DRI ou DR-Online. Se a empresa ainda não aderiu aos Serviços de Declarações de Remunerações pode fazê-lo através de http:// www4.seg-social.pt/ >> Segurança Social Directa (no topo direito da página).

Segurança Social por Internet (serviços disponíveis mais relevantes) • Consultar Dados de Identificação • Alteração de NIB para receber prestações • Carreira Contributiva • Cartão Europeu de Seguro de Doença • Contribuições • Documentos Electrónicos • Pensões • Declarações de prestações pagas pela Segurança Social • Declaração para escalão de Abono de Família • Prestações Familiares - Abono de Família • Prestações Familiares - Provas Escolares • Prestações Familiares - Desemprego • Prestações Familiares - Doença • Prestações Familiares - Parentalidade (maternidade, paternidade, adoção) • Prestações Familiares - Parentalidade (assistência à família)

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Coordenador: Rute Barreira Colaboraram neste número: Miguel Peixoto Sousa e Inês Reis.

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