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dezembro/2013

Nº 183 - dezembro 2013 - 7,50 €

Vida Judiciária

"recomendações da ‘troika’ para a justiça estão por cumprir em Portugal" ENTrEVIsTa Rute Alexandra Serra, Diretora da Unidade Regional do Norte da ASAE, diz que as receitas do jogo podiam gerar 200 milhões de euros de impostos

O vazio legal em matéria de jogo online “precisa de ser preenchido”

EM FOCO – Lista dos mediadores de conflitos: requisitos de inscrição – Elina Fraga é a nova bastonária da Ordem dos Advogados MarCas Anulação do registo da marca

Novo Código de Processo Civil A Ação Executiva no Novo Código de Processo Civil

A AÇÃO EXECUTIVA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Um instrumento de trabalho sobre o atual regime da ação executiva após as alterações introduzidas pelo novo Código de Processo Civil.

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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Prático e essencial um guia de trabalho, onde a correspondência entre os artigos antigos e novos é concreta e clara, permitindo a todos estabelecer ligações sistemáticas e de conteúdos, alertando ainda para o que é totalmente NOVO.

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editorial

VIDA JUDICIÁRIA

Nº 183 dezembro 2013 REVISTA MENSAL

Proprietário Vida Económica - Editorial, S.A.

Combate ao jogo ilícito

Rua Gonçalo Cristóvão, 14 - 2º 4000-263 Porto NIF 507 258 487

Diretor João Carlos Peixoto de Sousa

Coordenadora de edição Sandra Silva

Paginação Flávia Leitão

Direção Comercial Porto: Teresa Claro Madalena Campos

Assinaturas Maria José Teixeira E-mail: assinaturas@vidaeconomica.pt

Redação, Administração Vida Económica - Editorial, S.A. Rua Gonçalo Cristóvão, 14 r/c 4000-263 Porto Telefone: 223 399 400 Fax 222 058 098 E-Mail: geve@vidaeconomica.pt

Delegação de Lisboa Campo Pequeno, 50 – 4º Esq. 1000-081 LISBOA Telefone: 210 129 550

Impressão Uniarte Gráfica / Porto Publicação inscrita no Instituto da Comunicação Social nº 120738 Empresa Jornalística nº 208709 Periodicidade: mensal Depósito legal: Nº 366694/13

Por: Sandra Miranda da Silva

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a presente edição da Vida Judiciária entrevistámos a inspetora e Diretora da Unidade Regional do Norte da ASAE, a Dra. Rute Alexandra Serra.

A inspetora faz um balanço bastante positivo da criação das duas brigadas especiais no Norte do país para combater o jogo ilícito.

Todavia, a lei do jogo continua, na sua opinião, a carecer de uma revisão, sendo que urge preencher o vazio legal que se verifica em matéria do jogo “online”.

Com o jogo legal, nomeadamente, com as concessões à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aos casinos e aos bingos, o Estado arrecada considerável receita fiscal.

Já com o jogo “online” estima-se que o Estado deixa de cobrar cerca de 40 milhões de euros, sendo que, ao todo, a receita fiscal que poderia ser cobrada e não o é, com o chamado jogo ilícito, em todo o país, ronda os 200 milhões de euros.

Nesta edição da Vida Judiciária aproveitamos também para dar conta dos resultados das eleições na Ordem dos Advogados do passado dia 29 de novembro, tendo sido eleita bastonária a Dra. Elina Fraga, que tomará posse no próximo mês de janeiro, apesar de o Dr. Guilherme Figueiredo, segundo classificado ao cargo de bastonário, ter já pedido a impugnação destas eleições junto do competente Tribunal Administrativo.

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índice

VIDA JUDICIÁRIA - dezembro 2013

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Entrevista

Diretora da Unidade Regional do Norte da ASAE diz que as receitas do jogo podiam gerar 200 milhões de euros de impostos

O vazio legal em matéria de jogo online “precisa de ser preenchido” 11 Em Foco Lista dos mediadores de conflitos – requisitos de inscrição Elina Fraga é a nova bastonária da Ordem dos Advogados

16 Atualidades Informações jurídicas

20 Registos & Notariado Exoneração do passivo restante

21 Análise António Marinho Pinto, bastonário da Ordem dos Advogados cessante, muito crítico “Recomendações da ‘troika’ para a Justiça estão por cumprir em Portugal”

22 Marcas & Patentes Anulação do registo da marca

34 Jurisprudência Resumos de Jurisprudência Jurisprudência do STJ e das Relações Sumários do STJ

62 Legislação Principal legislação publicada 1ª e 2ª séries do Diário da República

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VIDA JUDICIÁRIA - dezembro 2013

ENTREVISTA

“Estamos a falar de uma lei do jogo que data de 1989 [Decreto-Lei 422/89, de 2 de dezembro, alterada pela última vez pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro], com algumas revisões, mas há, de facto, um vazio legal que precisa de ser preenchido”

eNtRevIStA

VIDA JUDICIÁRIA - dezembro 2013

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Diretora da Unidade Regional do Norte da ASAE diz que as receitas do jogo podiam gerar 200 milhões de euros de impostos

O vazio legal em matéria de jogo online “precisa de ser preenchido” TERESA SILVEIRA teresasilveira@vidaeconomica.pt

Estima-se que só o jogo online movimente anualmente em Portugal cerca de 300 milhões de euros e que os impostos que o Estado deixa de arrecadar por essa via rondem os 40 milhões.

Ao todo, a receita fiscal que podia ser cobrada a partir dos movimentos de todo o jogo ilícito no país anda à volta dos 200 milhões de euros, revela a inspetora diretora da Unidade Regional do Norte da ASAE (Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica).

Em entrevista à “Vida Judiciária”, Rute Alexandra Serra faz um balanço positivo da criação, há um ano e meio, de duas brigadas especiais no Norte para combater o jogo ilícito. Tem, contudo, uma certeza: a lei do jogo, cujo projeto de diploma acaba de ser retirado pelo Governo, continua a carecer de revisão. E o vazio legal em matéria de jogo online “precisa de ser preenchido”.

vida Judiciária – Quanto representa em Portugal, em termos económicos, o jogo legal?

Rute Alexandra Serra – Pois, representa uma grande fatia, desde logo as receitas que o Estado arrecada destas concessões [à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aos casinos e aos bingos] são muito importantes ao nível, nomeadamente, do investimento social. As concessões são tuteladas pelo Turismo de Portugal e nós, ASAE, temos apenas a competência do jogo ilícito desde 2007. Não tenho dados quantitativos, mas, de facto, temos noção da receita que o Estado arrecada. vJ – e quanto ao jogo ilegal, que é, esse sim, da vossa competência, quanto é que ele representa, nomeadamente em matéria de receita fiscal não arrecadada?

RAS – Aí, sem dúvida alguma, há informação, embora muitas vezes contraditória, sobre aquilo que pode ser esta receita que não é encaixada nos cofres do Estado, relacionada com jogo ilícito. vJ – Quando falamos de jogo ilícito, estamos a falar de quê?

RAS – Estamos a falar de máquinas de jogo, com os vulgos quiosques de internet através dos quais se pode aceder ao jogo ilícito remotamente – esta é a versão mais moderna –, estamos a falar de casinos clandestinos, cada vez mais, e toda a

receita que podia ser gerada se aquela atividade fosse legal e que deixa de ser cobrada. E, depois, e aí sim mais difícil de quantificar, é aquela receita que também não é cobrada dos casinos online. Sobre esta matéria dos casinos online – é difícil fazer esta estimativa –, mas estima-se um volume de negócios de 300 milhões de euros por ano. vJ – e em termos de receita fiscal, o que é que isto representaria para o estado?

RAS – Pois, não sabemos ao certo. E não sabemos porque ela não está regulamentada e não é cobrada. Não é cobrado um cêntimo sobre a receita que estes casinos online geram. Estima-se, no entanto, à volta dos 200 milhões de euros. Sobre esta matéria, já houve uma sentença sobre a Betwin, que também tem casinos online em Portugal, e houve uma condenação.

Mas temos esta noção clara: é muito difícil fazer a contabilização daquilo que podia ser cobrado dos casinos online, desde logo porque esta é uma prática que é feita em casa, no recato do lar, não se consegue ter uma perfeita noção de quantas pessoas se dedicarão a esta prática. O único controlo que é feito e de onde esta estimativa é apurada é de acordo com aqueles movimentos via ‘paypal’, movimentos de cartões de crédito, porque, normalmente, para se entrar e apostar nos casinos online é através de cartões de crédito.