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Cascavel, 09 de setembro de 2013
CERTIFICAÇÃO DO SIM/POA O Município acabou de entregar ao Abatedouro de Peixes Marmentini o certificado do Serviço de Inspeção Municipal. Este é o segundo abatedouro inaugurado em Cascavel neste ano. A atividade integra o Programa de Agroindústria Familiar.
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TRÂNSITO ESPECIALISTA DÁ DICAS PARA RECORRER DELAS; LEGISLAÇÃO DEVE SER SEGUIDA
Em média, Cettrans recebe 50 defesas de multas por dia oucos são os condutores que nunca receberam uma multa de trânsito. Algumas aplicadas com razão, outras nem tanto. A burocracia para recorrer a cada uma delas dentro do perímetro urbano da cidade passa pela Cettrans (Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito) e consiste em até três etapas. Primeiro, o interessado deve protocolar sua defesa na autarquia. Após isso, a justificativa é aceita ou não. Caso for indeferida, cabe recurso e o caso é levado ao Jari (Junta Administrativa de Recursos e Infrações), grupo que é composto por três especialistas em trânsito, sendo dois deles membros da sociedade e um da Cettrans. Se novamente o condutor se sentir injustiçado, pode procurar em última instância o Cetran (Conselho Estadual de Trânsito). Ainda assim, há possibilidade de procurar a Justiça tradicional. Em média, a autarquia recebe 1,5 mil novos processos por mês e a porcentagem de êxito do motorista é irrisória. Isso significa que, de modo geral, são 50 apelos por dia. Sazonalmente, algumas delas chegam às residências de diversos motoristas de Cascavel e do Brasil. Muitos lembram do momento em que possam ter cometido a infração, mas em muitos casos não
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Parte da multas recorridas é aplicada em operações bloqueio
Aferição Na última sexta-feira, fiscais do Crea-PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná) acompanharam os profissionais do Ipem (Instituto de Pesos e Medidas) na aferição de alguns radares de Cascavel, no parâmetro de amostragem. O trabalho também foi feito em Toledo e o objetivo elaborar um relatório sobre o tema. “Nele irá constar uma análise se há plano para a instalação, a eficácia do serviço entre outros fatores, como se eles estão registrando a velocidade correta”, informou o agente de fiscalização Murilo Rodrigues Granado. Até o fim do mês o documento deve ser concluído.
Obedecer as leis há conhecimento do possível erro. Porém, quando se tem certeza de que não cometeu a infração e está sendo alvo de injustiça, há sempre uma alternativa: recorrer. O especialista em diretos do consumidor e advogado Dori Boucault, dá algumas dicas sobre como reverter ou ao menos tentar apresentar uma defesa que esboce certa chance de obter êxito. O primeiro passo é a verificação. “Deve observar a data, horário, local, e verificar se o condutor indicado estava no local nas datas e horários apresentados. Para recorrer, é preciso
que o condutor preencha de próprio punho sua defesa, demonstrando os fatos contrários àqueles expressos na notificação, bem como juntar as provas necessárias para comprovar que no dia e horário apontados, ele não estava lá”, declara pautado pelo princípio do recorrente ser verdadeiro. “Evidentemente, deve se ter em mente que recorrer só é possível quando a infração apontada não condiz com a verdade. Se errou, poucas são as chances de ser revogada a infração registrada pelo agente público de fiscalização de trânsito”, reforça o especialista.
Mesmo dando dicas sobre o assunto, Dori Boucault afirma que os motoristas devem obedecer as leis de trânsito. Mesmo que haja possibilidade de comprovar a não realização de determinada irregularidade, o caminho não é fácil, uma vez que são provas consistentes que permitem a não efetivação da multa. E é linha de conduta que a Cettrans segue. “Os casos são julgados com base nos documentos apresentados. Para o deferimento, é necessário que existam provas concretas da defesa”, explica a diretora de educação e fiscalização de trânsito da Cettrans, Vânia de Camargo Muetzemberg. Sobre como pagar com desconto se o tempo for menor do que para recorrer, Dori ensina que o melhor caminho é procurar um despachante, que tem conhecimento sobre as leis e os trâmites envolvidos. Para ele, vale mais pagar os R$ 50 cobrados pelo serviço do que tentar resolver tudo sozinho. Em situações de vencimentos, ele afirma que não há o que se fazer. O jeito é mesmo pagar pela infração.