SeusGiovana direitos Sanches
Sem enganação!
Especialista diz o que você precisa saber para não ser prejudicada em suas compras
O
s estabelecimentos comerciais devem ter um código de defesa do consumidor disponível para consulta. Porém, nem sempre ele está à vista dos clientes e nem todos conseguem compreender o que dizem os termos jurídicos da lei. Então, que tal saber um pouco mais sobre os seus direitos?
Fotos Shutterstock Images e Thinkstock Getty/Images
Práticas abusivas
licitação prévia, qualquer produto ou serviço. Traduzindo: você deve conhecer alguém “O código de lei que fala sobre essas práticas é que já recebeu, sem pedir, uma revista com um o artigo 39, mas muitas pessoas não têm acesso a boleto de assinatura junto. Casos como esse ele. Por isso, é importante a divulgação para que também são ilegais. todos possam entender”, salienta o advogado ◗ prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do Dori Boucault. consumidor, tendo em vista sua idade, Então, vamos lá! O que diz essa Se você se sent ir saúde, conhecimento ou condição legislação? É proibido ao fornecedor lesada, ques estabelecimen tione o social, para impingir-lhe seus prode produtos ou serviços, dentre to, loja, peça que reclame na eles resolvam dutos ou serviços. Traduzinoutras práticas abusivas: o seu problem a. Caso não dê certo, procure do: é o tipíco caso de quem é ◗ condicionar o fornecimento o de defesa do co órgão nsumidor induzido a fazer um cartão da de produto ou de serviço ao forda sua cidade loja em que está comprando, sem necimento de outro produto ou (Procon) e faça a reclamação. necessidade de adquiri-lo. serviço, bem como, sem justa causa, “Determinar valor mínimo para passar a limites quantitativos. Traduzindo: o cartão de crédito é mais uma prática abusiva é a famosa venda casada. Sabe quando você comum. Isso é proibido”, enfatiza o especialista. pede um empréstimo no banco e eles só o fornecem se você contratar um seguro? Esse Consultoria: Dori Boucault, consultor é um bom exemplo, e totalmente proibido de relação de consumo e advogado especialista em direito do consumidor e fornecedor. pela Justiça. Site: www.doriboucault.com.br ◗ enviar ou entregar ao consumidor, sem so-
Decisões da presidente!
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ecentemente, a presidente Dilma Rousseff anunciou três novas medidas que beneficiam a família brasileira:
◗ todos os produtos da cesta básica estão livres do pagamento de impostos federais, diminuindo o preço nos supermercados. Também haverá um novo formato da cesta, priorizando alimentos de maior uso; ◗ criação de uma nova política federal de defesa dos consumidores. “Tenho certeza absoluta de que essa medida tem o objetivo de aumentar os direitos dos consumidores e resolver falhas existentes na legislação”, afirma o especialista; ◗ criação de um centro de atendimento integral à mulher em cada estado. “Isso é ótimo, pois os dados da cidade de São Paulo, por exemplo, detectam que 70% das reclamações vêm de mulheres, já que elas estão envolvidas nessas questões, são a cabeça do casal”, finaliza Boucault.
Processos contra planos de saúde
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Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) mudou a análise dos processos de consumidores contra os planos de saúde para acelerar o trâmite das ações.
Os processos passarão a ser apreciados coletivamente, a partir de temas e por operadora. Além disso, será feito um mutirão dos processos que estão em andamento. Entre os motivos que levaram às queixas estão nega-
tiva de cobertura, reajustes de mensalidades e mudança de operadora. Outra medida importante é que as operadoras são obrigadas a justificar, por escrito, em até 48h, o motivo de ter negado autorização para algum procedimento médico que o usuário solicitar. Cada vez que deixarem de informar a cláusula do contrato ou dispositivo legal que explique a negativa, serão penalizadas em R$ 30 mil. revista
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