GAZETA ED687

Município de Trajano de Moraes completa 130 anos de Emancipação Política e Administrativa dia 25 de abril Trajano de Moraes emancipada em 25 de abril de 1891 é uma típica cidade do interior, com sua praça principal – Nilo Peçanha – que serve de ponto de encontro para os moradores e visitantes. Suas fazendas centenárias do período imperial possuem, em sua maioria, arquitetura bem conservada e objetos de época que valem uma visita. Trajano dispõe de inúmeras potencialidades, como trilhas para caminhadas ecológicas e locais ideais para prática de mountain bike, cavalgada e parapente, sendo este o segundo melhor ponto para salto do Estado do Rio. Possui, ainda, lindas cachoeiras e a exuberante paisagem da Represa da Tapera. Página 9

Gazeta REGIÃO SERRA-MAR

ANO XXII

EDIÇÃO 687

DETRAN RJ LANÇA CAMPANHA “VAI DE BIKE”? VAI TRANQUILO Embora existam outras datas de comemoração, é no dia 15 de abril, que é comemorado o Dia do Ciclista em todo o mundo. Para o Detran.RJ, a data tem grande importância, pois o ciclista é atualmente, e cada vez mais, um dos principais atores do cenário do trânsito, tanto internacionalmente, quanto no Brasil e principalmente no Estado do Rio de Janeiro. Aqui, o ciclismo ganhou evidência, e o lazer e o esporte se misturaram e estão liberados, enquanto atividade física individual, em tempos de pandemia. A "bike", como é carinhosamente chamada localmente, é uma ótima opção de lazer para curtir as belezas do nosso Estado, além de ser um excelente exercício físico e uma boa opção de ganha pão para muitos trabalhadores que estavam desempregados, em tempos de crise. Página 2

PREÇO DO EXEMPLAR 1,00

20 A 25 DE ABRIL DE 2021

EDITOR PAULO SÉRGIO GAZETATRAJANENSE@GLOBO.COM / GAZETAREGIAOSERRAMAR@GLOBO.COM

Prefeito de Trajano e vice dialogam com representantes da empresa que adquiriu em Tapera patrimônio da Enel

U

ma reunião, vários objetivos e uma proposta: buscar uma resposta e solução para os moradores de Tapera.

No diálogo com os representantes da empresa que adquiriu o patrimônio da Enel, em Vila da Grama, eles afirmaram que não irão desapropriar as residências no local. Ficou acertado ainda que o objetivo não é prejudicar os moradores, mas sim fazer do local um condomínio onde serão investidos recursos, além de gerar trabalho e renda. Página 3

ASCOM

VEREADOR DHALL PROPÕE AO EXECUTIVO MACABUENSE ADQUIRIR TABLETS PARA ALUNOS E NOTEBOOK PARA PROFESSORES

Prefeito Rodrigo Viana, vice Matias Mendes acompanhados dos vereadorets Hélio Luiz, Daniel Fagundes e Isaias Nogueira estiveram em Tapera para dialogar com os representantes da Construtora Artefactor

Prefeito de Macaé se reúne com o secretário estadual de Trabalho e Renda O prefeito de Macaé, Welberth Rezende, esteve reunido no início da tarde desta sexta-feira (16), com o secretário Estadual de Trabalho e Renda, Paulo Teixeira. Uma das pautas do encontro foi a criação da Casa do Trabalhador, que tem como objetivo principal implementar políticas de trabalho, emprego e geração de renda, estimular a formação e a qualificação dos cidadãos, desenvolver ações de apoio ao trabalhador para contribuir com a sua inserção, reinserção e manutenção no mercado de trabalho. Página 2

Na sessão realizada segunda-feira, 12, o Presidente da Câmara de Conceição de Macabu, Jorge Luiz (Dhal), apresentou Indicação, de nº 103/2021, ao Executivo referente a viabilização de estudo sobre possibilidade de distribuição de tablets para alunos da Rede Municipal de Ensino e notebooks para professores.

O vereador sugere medidas concretas para garantir melhores condições de trabalho e o direito à educação dos alunos. Página 2

SAÚDE

RUI PORTO FILHO

HOSPITAL ANA MOREIRA RECEBE NOVO SISTEMA DE OXIGÊNIO Prefeito Welbert Rezende, secretários e assessores recebendo o secretário Paulo Teixeira

Governo do Estado e Prefeitura de Trajano assinam convênio para infraestrutura viária ASCOM

Governador Claudio Castro e o deputado André Correa receberam o prefeito Rodrigo Viana e o vice Matias Mendes durante a assinatura do convênio que beneficiará Trajano de Moraes

Trajano de Moraes mais uma vez recebe uma boa notícia. Desta vez o prefeito Rodrigo Viana e o vice Matias Mendes participam no Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro, de reunião com o governador Cláudio Castro. Na pauta investimentos em infraestrutura viária. Os chefes do executivo aproveitaram o momento e solicitaram atenção especial na RJ-162, via de acesso entre o município e a localidade de Sodrelândia e Tapera. No total, serão investidos, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), R$ 150 milhões nas cidades fluminenses. Página 5

A sexta-feira (02/04) começou com uma ótima notícia para a saúde Macabuense. Na manhã, foi instalado um tanque de oxigênio que vai proporcionar melhorias no atendimento e mais bem-estar aos pacientes do Hospital Ana Moreira. Página 3

TRABALHO ASCOM

Máquinas não param em manutenção de estradas

SECRETARIA DE OBRAS DE TRAJANO DE MORAES REALIZA VÁRIAS AÇÕES

Com recursos e mão de obra própria, a prefeitura através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem realizado um pacote de ação em Trajano de Moraes e nos distritos. Página 4

2

Gazeta

20 A 25 DE ABRIL DE 2021

REGIÃO SERRA-MAR

Prefeito de Macaé Welbert Rezende se reúne com secretário estadual de Trabalho e Renda O prefeito de Macaé, Welberth Rezende, esteve reunido no início da tarde desta sexta-feira (16), com o secretário Estadual de Trabalho e Renda, Paulo Teixeira. Uma das pautas do encontro foi a criação da Casa do Trabalhador, que tem como objetivo principal implementar políticas de trabalho, emprego e geração de renda, estimular a formação e a qualificação dos cidadãos, desenvolver ações de apoio ao trabalhador para contribuir com a sua inserção, reinserção e manutenção no mercado de trabalho, por meio de parcerias com instituições de ensino.

O prefeito Welberth agradeceu a visita da comitiva e ressaltou a importância da qualificação da mão de obra, para que os trabalhadores possam ser inseridos no mercado de trabalho. "É muito importante essa integração entre município e Governo do Estado. Em nossa cidade, o cidadão já conta com a Secretaria Adjunta de Qualificação Profissional, onde são oferecidos cursos de qualificação, sobretudo na

área offshore. Estamos também com a parceria com a Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), explicou.

O coordenador do Sistema Nacional de Emprego do Rio de Janeiro (SINE-RJ), Matheus Quintal, explicou que a Casa do Trabalhador oferece 30 cursos de qualificação, entre presenciais e à distância. "A Prefeitura de Macaé vai determinar quais serão os cursos oferecidos, pois é preciso atender a vocação da cidade. O que impede que muitos trabalhadores estejam empregados, é a falta de qualificação", pontuou.

O coordenador da Casa do Trabalhador de Macaé, Mário Brasil, informou que a sede do órgão será no prédio do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), onde serão oferecidos cursos e funcionará também uma unidade do SINE. "Na próxima semana, teremos uma reunião para ver como está a questão junto com o Departamento de Estradas e Rodagem", informou.

ASCOM

Prefeito Welberth Rezende recebendo em seu gabinete o secretário estadual de Trabalho e Renda Paulo Teixeira

Participaram ainda do encontro, o secretário de Trabalho e Renda de Macaé, Cristiano Gelinho; de Habitação, Leandro Mussi; de Ordem Pública, Alan de Oliveira; o vereador Luiz Matos, e ainda Luiz Carlos Gomes e André Longobardi.

Casa do Trabalhador- A Casa do Trabalhador é um programa do Governo do Estado do Rio de Janeiro, criado em 2013, através da Lei nº 6.611/2013. Entre os benefícios da iniciativa, destaca-se o desenvolvimento de ações de apoio ao trabalhador, através do alinhamento entre a qualificação profissional e as demandas locais e a posterior oferta de serviços como: orientações sobre primeiro emprego, estágio, elaboração de currículo, atendimento ao jovem trabalhador, atendimento à mulher trabalhadora, entre outros.

Atualmente, existem sete unidades implantadas no Estado do Rio de Janeiro: Manguinhos, Itatiaia, Guadalupe, Ilha do Governador, Nova Friburgo, Petrópolis e Seropédica.

DETRAN DO RIO DE JANEIRO LANÇA CAMPANHA “VAI DE BIKE”? VAI TRANQUILO DIVULGAÇÃO

Embora existam outras datas de comemoração, é no dia 15 de abril, que é comemorado o Dia do Ciclista em todo o mundo. Para o Detran.RJ, a data tem grande importância, pois o ciclista é atualmente, e cada vez mais, um dos principais atores do cenário do trânsito, tanto internacionalmente, quanto no Brasil e principalmente no Estado do Rio de Janeiro.

Aqui, o ciclismo ganhou evidência, e o lazer e o esporte se misturaram e estão liberados, enquanto atividade física individual, em tempos de pandemia. A "bike", como é carinhosamente chamada localmente, é uma ótima opção de lazer para curtir as belezas do nosso Estado, além de ser um excelente exercício físico e uma boa opção de ganha pão para muitos trabalhadores que estavam desempregados, em tempos de crise.

"Andar de bike, como gostamos de chamar, ajuda no dis-

tanciamento físico, pois o esporte pode ser feito individualmente. Ao mesmo tempo, permite o mínimo de atividade física diária, em tempos de pandemia", afirma o presidente do Detran.RJ, Adolfo Konder, um dos incentivadores da campanha que entra hoje em rádios, busdoors e jornais, intitulada "Vai de Bike? Vai tranquilo.".

Mas, como a grande maioria das atividades, o ciclismo também precisa de adaptações e de muitos cuidados. Dados do Detran.RJ e da Secretaria Estadual de Saúde, referentes a acidentes ocorridos em 2020 (últimos dados oficiais fornecidos), revelam que quase 20 mil pessoas se acidentaram em todo o Estado, das quais 616 ciclistas passaram por internações e, 39 morreram.

A nova campanha pelo Dia Internacional do Ciclista ganhará também as redes sociais do departamento de trânsito e do Governo do Estado, e lem-

brará a necessidade de o ciclista estar bem equipado na hora de pedalar, de respeitar as regras de trânsito, de ter um comportamento seguro para evitar acidentes, de não utilizar o celular enquanto pedala e de estar sempre com as duas mãos no guidão. E lembra ainda: quem vai de carro também precisa respeitar o ciclista e diminuir a velocidade ao ultrapassá-lo.

Outros dados do Sistema Único de Saúde mostram que, em nível nacional, o número de atendimentos hospitalares a ciclistas atropelados cresceu 57% entre 2010 e 2019, passando de 1.024 para 1.610. Além disso, até junho de 2020 já haviam sido feitas mais de 690 internações de ciclistas. Ainda conforme este levantamento, nos últimos dez anos, no Brasil, quase 13 mil ciclistas foram internados e cerca de R$ 15 milhões, a cada ano, são gastos no tratamento de ciclistas envolvidos em colisões com outros veículos.

BOA NOTÍCIA As alterações das regras no Código de Trânsito, que entraram em vigor dia 12/04, endureceram as punições a infrações envolvendo ciclistas. Por exemplo: se antes não havia multa específica por estacionamento irregular em ciclovias, agora a multa existe, gera perda de cinco pontos na CNH e multa de R$ 195,23. Além disso, quem não reduzir a velocidade ao passar perto de um ciclista pode ser punido com infração gravíssima, sete pontos na carteira e multa de R$ 293,47. A distância que o automóvel deve manter do ciclista continua em 1,5 m. Dados do Observatório da Bicicleta estimam que existam mais de 70 milhões de bicicletas em circulação no Brasil, com 2,5 milhões de novas unidades saindo das fábricas a cada ano. O número é quase 65% do total da frota de veículos do país, que está em cerca de 108 milhões.

Políticos de Cordeiro visitam Detran-RJ e conseguem parcerias Na manhã da terça-feira (13/4) uma equipe da Prefeitura de Cordeiro visitou a sede do DETRAN RJ, na cidade do Rio de Janeiro. Foram feitas diversas solicitações que visam melhorar a cidade, em agradecimento a Deputada Franciane Motta pela intermediação, em breve novidades em formas de parcerias poderão acontecer para benefício da população cordeirense.

Estiveram presentes na reunião: Robson Careca, Secretário de Governo, representando o Prefeito, o vereador Gus-

Gazeta

REGIÃO SERRA-MAR

tavo Careca, o Secretário de Segurança Pública e Trânsito, Ricardo Sales, o presidente do DETRAN RJ Adolfo Konder e a Deputada Estadual Franciane Motta.

Na importante reunião ficou acertado ações no município, que beneficiarão motoristas, onde o Detran vem ampliando o poder de ação em benefício de todos." Nosso grupo político é forte e procura o melhor para a cidade," disse o experiente chefe de governo Robson Careca, presente na reunião.

DIVULGAÇÃO

Equipe do governo de Cordeiro visitando o Detran/RJ

Fundado em 3 de maio de 1999 Propriedade: Jornal Gazeta Trajanense Editora Ltda-ME

Jornalista Responsável Paulo Sérgio Costa de Jesus Reg. 14.986 - M.T

Layout/Editoração wa editoração ltda.

32 98834-9593

CNPJ 03.682.715/0001-60 / Inscrição Municipal nº 01.000.376 / Redação e Administração Rua João Guimarães, 23 Sobrado / Centro / CEP. 28.750-000 Trajano de Moraes - RJ / Registrado no Cartório do Ofício Único de Trajano de Moraes

FALE COM A REDAÇÃO 22 2762-1073 Circulação Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, Conceição de Macabu, São Sebastião do Alto, Cantagalo, Macaé, Cordeiro, Bom Jardim e Macuco.

 gazetatrajanense@globo.com gazetaregiaoserramar@globo.com

Gazeta

20 A 25 DE ABRIL DE 2021

REGIÃO SERRA-MAR

3

Prefeito de Trajano e vice dialogam com representantes da empresa que adquiriu em Tapera patrimônio da Enel Uma reunião, vários objetivos e uma proposta: buscar uma resposta e solução para os moradores de Tapera. No diálogo com os representantes da empresa que adquiriu o patrimônio da Enel, em Vila da Grama, eles afirmaram que não irão desapropriar as residências no local. Ficou acertado ainda que o objetivo não é prejudicar os moradores, mas sim fazer do local um condomínio onde serão investidos recursos, além de gerar trabalho e renda. A notí-

cia foi apresentada ao prefeito de Trajano de Moraes, Rodrigo Viana, ao vice Matias Mendes e aos vereadores: Isaías Nogueira, Daniel Fagundes e Hélio Luiz Fazoli.

De acordo com o chefe do executivo, esse assunto viralizou nos últimos dias na localidade, tirando o sossego dos moradores. "Quero agradecer aos representantes da Construtora Artefactor pela acolhida e disposição em dialogar para tentarmos entender de fato o que

estava acontecendo. Aproveitei o momento para tratar com eles sobre a doação de uma área ao município para a instalação de Estações de Tratamento Biológico de Esgotos e Efluentes – ETE, e a instalação de um local para Saneamento Básico. Essa obra ainda não saiu do papel por conta de comprovação de propriedade de área", disse o prefeito Rodrigo Viana.

Outra foi com relação à doação de uma área para a construção de uma quadra poliespor-

ASCOM

Prefeito Rodrigo Viana, vice Matias Mendes acompanhados dos vereadores Hélio Luiz, Daniel Fagundes e Isaias Nogueira estiveram em Tapera para dialogar com os representantes da Construtora Artefactor tiva. Os representantes da empresa informaram ainda que pretendem investir em Tapera, gerando empregos com o apoio e incentivo do Poder Público Municipal.

PREFEITURA DE CORDEIRO REALIZA LIMPEZA NA ESTRADA DO BAIRRO MANANCIAL Depois de anos sem receber melhorias em forma de limpeza, a estrada que dá acesso ao Bairro Manancial está recebendo melhorias.Trabalhadores do município já estão há uma semana capinando, limpando calhas e assim dando mais acessibilidade aos pedestres e motoristas.

Segundo informações da prefeitura, o bom serviço realizado tem a frente a Secretaria de Obras e está avançando para todos os bairros e prova disso e bem ao lado do Manancial, onde na localidade "Buraco Quente" está recebendo o restante de calçamento, que ficou abandonado pelo governo anterior.

"A Prefeitura de Cordeiro, tem realizado intenso trabalho na melhoria da infraestrutura do município, as ações fazem parte do planejamento estratégico da administração que tem como principal objetivo oferecer mais segurança, conforto e qualida-

‘‘

Estamos só começando nosso governo e vamos em frente para melhorar todos os nossos bairros Leonan Melhorance Prefeito de Cordeiro

correndo livremente por suas ruas, entre outros problemas, estando suscetíveis a doenças, gerando sobrecarga no sistema de saúde", concluiu o vice-prefeito Matias Mendes.

Hospital Ana Moreira recebe um novo sistema de oxigênio A sexta-feira (02/04) começou com uma ótima notícia para a saúde Macabuense. Na manhã, foi instalado um tanque de oxigênio que vai proporcionar melhorias nto atendimento e mais bem-estar aos pacientes do Hospital Ana Moreira. A unidade passou a contar com um novo sistema de oxigênio, sendo mais sofisticado para contribuir no atendimento médico aos munícipes.

“Não mediremos esforços para melhorarmos cada vez

mais o nosso sistema de saúde”, garantiu o prefeito Valmir Lessa.

A Secretária de Saúde, Raquel Moreno, o Coordenador da Unidade de Terapia Intensiva (UTI), Dr Didier Rodrigues, e a Diretora do Hospital, Rogéria Belmont, destacaram a importância da aquisição.

“O tanque vai melhorar a nossa rede de oxigênio dentro do hospital. Optamos por um serviço moderno e que possa atender com excelência”, comentou Raquel.

DIVULGAÇÃO

Funcionários da secretaria de Obras vem trabalhando intensamente na limpeza de diversas localidade de Cordeiro de de vida, obras que atendem aos anseios dos moradores.As obras visam dar maior segurança e fluidez do trânsito, além de dar uma cara nova para a nossa cidade. Em breve mais ruas irão receber alguma benfeitoria, se-

guindo o planejamento de trabalho da Prefeitura."Explica o prefeito Leonan.

Ainda no Bairro Manancial, o chefe do executivo diz que vai melhorar com tapa buraco da estrada, que já está no crono-

Prefeito anuncia bandeira laranja no município de Macaé e pede para que cuidados sejam mantidos O prefeito de Macaé, Welberth Rezende, anunciou na tarde deste sábado (17), que o município está na bandeira laranja. No entanto, ressaltou que as medidas sanitárias devem ser mantidas.

O prefeito informou ainda que a taxa de ocupação de leitos do CTI, chegou a 68%, neste sábado (17), alterando a bandeira vermelha para laranja.

"A população deve continuar a tomar os cuidados necessários, como a utilização da máscara, o uso de álcool em gel e o distanciamento social", enfatizou.

Outra notícia divulgada pelo prefeito, foi a chegada de mais kits de intubação O kit intubação, composto por sedativo e bloqueador muscular, está em falta no mercado nacional desde o ano passado.

"Recebi a notícia da Secretaria de Saúde do Estado que em

"Cada R$ 1 real investido em saneamento básico economiza R$ 9 reais em saúde, segundo a Organização Mundial de Saúde – OMS. Isso significa que metade da população têm esgotos

A taxa de ocupação de leitos do CTI, chegou a 68%, no sábado (17), alterando a bandeira vermelha para laranja breve teremos esses kits que serão de grande importância no enfrentamento da pandemia do coronavírus", afirmou.

Welberth falou também sobre o Dia D de vacinação para

aplicação da segunda dose, para pessoas acima de 70 anos, onde foram imunizadas 4.153 pessoas."A campanha segue o Plano Nacional de Imunização", destacou.

grama recapear em breve toda subida em parceria com o DER, que existe estudo para ativação da Usina de Reciclagem de Lixo em parceria com a comunidade local, e também o que preocupa o executivo e a falta de calçamento ainda em algumas ruas do grande bairro. " Estamos só começando nosso governo e vamos em frente para melhorar todos os nossos bairros," encerrou o prefeito Leonan.

Agricultura de Macabu segue trabalhos de recuperação de estradas vicinais Aproveitando o final de semana de sol, a equipe da Secretaria Municipal de Agricultura continuou desempenhando um grande trabalho na recuperação de estradas vicinais.

A estrada que liga o bairro da Rhódia à ponte Branca recebeu as máquinas da prefeitura neste sábado (10/04) e domingo (11/04).

O trabalho foi acompanhado pelo Secretário Baiano. O patrolamento garante mais segurança ao motorista ao trafegar pelo trecho.

Desde o início do governo, a Prefeitura vem desenvolvendo serviços pelo interior do município e realizando manutenção em diversas estradas encontradas em situações precárias. O prefeito, Valmir Lessa, destaca a importância dessas vias para a produção agrícola, um dos setores que movimentam a economia da cidade.

A prefeitura de Macabu investindo no Hospital Ana Moreira

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CONCEIÇÃO DE MACABU CNPJ Nº 29.700.044/0001-06 ELEIÇÕES SINDICAIS EDITAL DE DIVULGAÇÃO DE CHAPAS Em cumprimento as regras eleitorais existentes pelo presernte EDITAL DE DIVULGAÇÃO DE CHAPAS faço saber que foi registrada a seguinte chapa concorrente as eleições ao Sindicato do Comércio Varejista de Conceição de Macabu para composição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federalção do Comércio do Estado do Rio de Janeiro FECOMERCIO-RJ a que está filiada, para mandato de 16 de março de 2021 a 15 de março de 2024, ficando aberto o prazo de cinco dias para impugnação conforme edital publicado neste jornal, no dia 30 de março de 2021: DIRETORIA: Presidente: Aline Daumas Tavares; Secretário Frederico Domiciano Fidalgo; Tesoureiro: Frederico Lannes Martins: CONSELHO FISCAL: Victor Abdala Enne, Thiago de Oliveira Silva e João Kennedy Rodrigues Freitas: DELEGADOS REPRERSDENTANTES JUNTO A FECOMERCIO/RJ. EFETIVOS: Aline Daumas Tavares, SUPLENTES: Frederico Lannes Martins.

Conceição de Macabu, 19 de abril de 2021.

A/ FREEDERICO LANNES MARTINS - Presidente

4

Gazeta

20 A 25 DE ABRIL DE 2021

REGIÃO SERRA-MAR

Secretaria de Cultura de Trajano apresentou vídeo homenageando os desenhistas da cidade A data referente ao Dia do Artista" 15 de abril acontece em momento dos mais incertos, ou seja, onde a Pandemia da Covid-19 faz com que a maioria das ações aconteça de forma remota e virtual.

E em Trajano de Moraes, o dia não passou em branco. Uma ação aprovada pelo prefeito Rodrigo Viana e pelo vice Matias Mendes, homenageou os artistas da cidade com um vídeo da primeira exposição virtual "Bará (criação): Aos olhos de Suas obras.

"E no dia 15 de abril – data em que se comemora o Dia do Desenhista, a Secretaria Municipal de Cultura preparou uma homenagem aos desenhistas da cidade. A ilustração apresentada no vídeo levou entretenimento e conhecimento aos internautas. A programação foi exposta na internet e compartilhada nas redes sociais da prefeitura (www.trajanodemoraes.rj.gov.br)", disse o prefeito Rodrigo Viana.

E foi desta forma, que a gestão pública contou através de um vídeo a primeira exposição virtual "Bará (criação): Aos olhos de Suas obras. Para o secretário da pasta, Nilton Riguetti o desenho está ligado a todas as expressões artísticas.

"Ele passa por todas as áreas.

Desde um projeto até a escrita de uma criança, tudo é de-

A secretaria de Cultura preparou uma homenageam para a artista Rafaela Guimarães

senhado. A letra, a assinatura é desenho. Trajano de Moraes é um celeiro rico de pessoas com dom", explicou o secretário.

Ainda segundo ele, o desenho representa uma resposta, no papel, à visão de mundo das pessoas. "Como professor, gosto tanto de fazer quanto de ensinar. Acredito que quando um artista faz uma obra de arte, ele está expondo seus sentimentos. A artista Rafela Guimarães, fez pinturas belíssimas que vão de uma vale cortado por um riacho margeado de árvores, a outro com um vaso de flores, ramos de copo de leite, coleções que remetem às belezas das flores, ondas do mar, o nascimento de Jesus na manjedoura e até obras que

narram momentos bíblicos", comentou.

O vice-prefeito Matias Mendes comentou que a data é mais uma maneira de homenagear os desenhistas, além de ser fundamental para enfatizar a importância da arte no mundo. "Agradecemos as mãos talentosas de Rafaela Guimarães. Que Deus continue abençoando o seu talento.

O Dia Mundial do Desenhista é comemorado anualmente em 15 de abril. A data é destinada a homenagear os profissionais e artistas que encantam e fascinam com seus traços e criatividade. Que nossa amada Trajano de Moraes possa estar sempre despertando nesses que fazem de suas mãos belezas aos nossos olhos", concluiu o vice.

Bombeiros anuncia novo quartel em Macaé O secretário de Estado de Defesa Civil e comandante-geral do Corpo de Bombeiros RJ, coronel Leandro Monteiro, anunciou, em visita a Macaé, a construção de uma nova unidade de bombeiros na cidade.

A instalação também será o Comando de Área de toda a Baixada Litorânea, que engloba Macaé, Cabo Frio, Araruama, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Con-

ceição de Macabu, São Pedro da Aldeia, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo e Saquarema.

A área, de aproximadamente cinco mil m2, será doada pela prefeitura de Macaé, que ficará responsável por toda a obra. Já o Corpo de Bombeiros investirá aproximadamente R$ 20 milhões em equipamentos e viaturas, além de deslocar militares para trabalhar na nova sede.

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes

Prefeito Welberth recebeu o Cel. Leandro no Quartel de Macaé

NOVO DECRETO MUNICIPAL DE TRAJANO ESTIPULA NÚMERO DE PESSOAS NO PRÉDIO DA PREFEITURA O número do Decreto é 34 – ele restringe o ingresso de pessoas à administração pública municipal e ao prédio sede da prefeitura, além claro, de dá outras providências, por conta da Covid-19.

Recentemente o Boletim Epidemiológico do município registrou no dia 17 de abril, mais de 700 casos e 12 óbitos. E para conter o aumento no número de casos, o prefeito Rodrigo Viana e o vice Matias Mendes, acharam melhor restringir ainda mais os atendimentos, como forma de prevenir os funcionários públicos que

trabalham em escala de rodízio.

O aviso está exposto na porta do prédio e no anexo da prefeitura. "Em conformidade com a Lei Orgânica, considerando que, principalmente em função do esgotamento dos leitos de UTI, o Estado do Rio de Janeiro elevou o nível de alerta de diversos municípios da Região Serrana e que, particularmente Trajano de Moraes, passou a ser classificado como risco alto, correspondente à bandeira vermelha no sistema de monitoramento. Nossa meta é cuidar da vida da população",

disse o prefeito Rodrigo Viana.

No Decreto, fica proibido o acesso de pessoas à administração pública municipal ao prédio sede da Prefeitura de Trajano de Moraes, enquanto durar o estágio de bandeira vermelha, suspendendo-se, inclusive, o atendimento ao público no Gabinete do Prefeito. "O município tinha até o dia 17 de abril, 168 casos em isolamento social. Temos que tomar muito cuidado. Esse é o momento de ficar em casa e se cuidar. A vacina está chegando e tão logo todos serão imunizados",

comentou o chefe do executivo.

Vale dizer ainda que por exceção e, apenas uma pessoa por vez, será permitido o acesso ao Protocolo-Geral, a fim de viabilizar eventuais recebimentos de documentos, e ao mural de publicações de atos oficiais, a quem desejar ter vistas. "Com a finalidade que os serviços da prefeitura não parem totalmente, nas datas designadas para sessões de licitação, será permitido o ingresso de licitantes e de pessoas que queiram acompanhar o certame", explicou.

CONCEIÇÃO DE MACABU É CONTEMPLADO COM PROJETO “LETRA DO SABER” A Prefeitura de Conceição de Macabu firmou parceria com o Instituto João e Maria Backheuser para a realização do Projeto Letras do Saber.

O objetivo é realizar um trabalho emergencial na Rede Municipal de Ensino, que se encontra com um grande número de alunos no segundo e terceiro ano de escolaridade em processo de al-

fabetização. Depois que a equipe técnica diagnosticou a demanda, a secretaria de Educação foi em busca de parcerias para impulsionar o desenvolvimento destes estudantes. Nesta quinta-feira (08), o Secretário Wilson Nunes da Silva anunciou que apenas dois municípios no Estado do Rio foram selecionados para receber o projeto, sendo um deles, Con-

ceição de Macabu.

O Instituto João e Maria Backheuser é uma instituição que tem ações formativas de gestão escolar e educacional com práticas de alfabetização e leitura, atuando não somente com a formação junto ao professor, mas também com ações práticas junto os alunos. O secretário Municipal explica como foi possível con-

DECRETO Nº 34, DE 16 DE ABRIL DE 2021.

Restringe o ingresso de pessoas estranhas à administração pública ao prédio sede da prefeitura e dá outras providências.

O Prefeito de Trajano de Moraes, RODRIGO FREIRE VIANA, no uso de suas atribuições constitucionais, em conformidade com a Lei Orgânica, CONSIDERANDO que, principalmente em função do esgotamento dos leitos de UTI, o Estado do Rio de Janeiro elevou o nível de alerta de diversos Municípios da Região Serrana e que, particularmente o Município de Trajano de Moraes, passou a ser classificado como RISCO ALTO, correspondente à BANDEIRA VERMELHA no sistema de monitoramento; DECRETA: Art. 1º. Fica proibido a acesso de pessoas estranhas à administração pública municipal ao prédio sede da Prefeitura de Trajano de Moraes, enquanto durar o estágio de bandeira vermelha, suspendendo-se, inclusive, o atendimento ao público no Gabinete do Prefeito. §1º. Por exceção e, apenas uma pessoa por vez, será permitido o acesso ao Protocolo-Geral, a fim de viabilizar eventuais recebimentos de documentos, e ao mural de publicações de atos oficiais, a quem desejar ter vistas. §2º. Nas datas designadas para sessões de licitação, será permitido o ingresso de licitantes e de pessoas que queiram acompanhar o certame.

Art. 2º. Esse decreto entra em vigor no dia 16 de abril de 2021.

Trajano de Moraes, 16 de abril de 2021.

RODRIGO FREIRE VIANA Prefeito

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes

quistar a parceria que vai contribuir para melhorar a educação e criar oportunidade igual para todos. “Uma avaliação muito criteriosa por meio de entrevistas online com a equipe pedagógica e duas entrevistas, também online, com duração de mais de 3 horas, felizmente fomos contemplados com a parceria do com o Projeto Letras do Saber”, revelou.

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes

PORTARIA Nº. 239/2021 Concede Licença Prêmio a Servidor O PREFEITO MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER ao servidor AROLDO JOSE MAFORT - matrícula nº. 4223, Licença Prêmio por um período de 03 (três) meses, correspondente ao quinquênio de 02/05/2015 a 01/05/2020, de acordo com o artigo 108 da Lei Municipal nº 983/2016.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor em 16 de abril de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Trajano de Moraes, 13 de abril de 2021.

RODRIGO FREIRE VIANA - Prefeito -

PORTARIA Nº. 240/2021 Concede Licença Prêmio a Servidor O PREFEITO MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER ao servidor SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CUNHA - matrícula nº. 4089, Licença Prêmio por um período de 03 (três) meses, correspondente ao quinquênio de 01/06/2000 a 31/05/2005, de acordo com o artigo 108 da Lei Municipal nº 983/2016.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor em 16 de abril de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Trajano de Moraes, 13 de abril de 2021.

RODRIGO FREIRE VIANA - Prefeito -

PORTARIA Nº. 241/2021 Concede Licença Prêmio a Servidor O PREFEITO MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER ao servidor NICODEMOS MARTINS FERNANDES - matrícula nº. 3654, Licença Prêmio por um período de 06 (seis) meses, correspondentes aos quinquênios de 02/05/2000 a 01/05/2005 e de 02/05/2005 a 01/05/2010, de acordo com o artigo 108 da Lei Municipal nº 983/2016.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor em 16 de abril de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Trajano de Moraes, 13 de abril de 2021.

RODRIGO FREIRE VIANA - Prefeito -

Gazeta

20 A 25 DE ABRIL DE 2021

REGIÃO SERRA-MAR

Governo do Estado e Prefeitura de Trajano de Moraes assinam convênio para investimentos em infraestrutura viária O município de Trajano de Moraes mais uma vez recebe uma boa notícia. Desta vez o prefeito Rodrigo Viana e o vice Matias Mendes participam no Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro, de reunião com o governador Cláudio Castro. Na pauta investimentos em infraestrutura viária. Os chefes do executivo aproveitaram o momento e solicitaram uma atenção especial na RJ162, ou seja, a via de acesso entre o município e a localidade de Sodrelândia e Tapera. No total, serão investidos, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), R$ 150 milhões nas cidades fluminenses.

"Estivemos em um encontro importante. Eu e meu vice-prefeito Matias Mendes, estivemos juntos com o nosso Deputado Estadual André Corrêa assinando com o governador um convênio de parceria com o DER. Na oportunidade aproveitei e reforçamos uma atenção especial a RJ 162, trecho que liga Trajano de Moraes a Tapera e ainda fri-

sei a importância desta obra não só para o município, mas para toda região. Se pronta o percurso diminuirá a viagem até a Capital Fluminense entre ida e vinda em 106 quilômetros. É uma via de acesso que sai na BR-101 na altura do trevo de Macaé. Quero agradecer ao Governador Cláudio Castro e ao amigo e Deputado Estadual André Corrêa. O trabalho não para", disse o prefeito Rodrigo Viana.

Vale dizer que o convênio assinado vai beneficiar ainda Bom Jardim, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro e Mangaratiba – totalizando oito municípios. Estes convênios vão propiciar infraestrutura para as cidades, o que gera emprego, renda, cidadania e dignidade.

"E, por isso que, com este investimento, que já começa com R$ 150 milhões, temos a meta de chegar a R$ 1,5 bilhão até o fim da gestão. É um dinheiro da população e que será revertido em infraestrutura para as cidades

DIVULGAÇÃO

Presidente da Câmara de Macabu vereador Dhall

para que cada vez mais empresas queiram se instalar em nosso território. É assim que se começa o círculo virtuoso: quanto mais a gente cresce, mais a gente consegue reduzir carga tributária, mais competitivo ficamos e, com isso, o Rio de Janeiro terá toda a condição de voltar ao seu lugar de protagonismo", explicou o governador em exercício Cláudio Castro.

Segundo o DER, a partir de agora, as cidades devem apresentar, ao órgão, um plano de trabalho do que será executado em cada município. Em seguida, o departamento vai disponibilizar o material necessário para as intervenções, de forma a revitalizar a estrutura viária de cada localidade. "Nossa ideia com estes convênios é a melhoria da infraestrutura viária de cada cidade. Os projetos podem incluir asfalto e drenagem e, por meio do DER, o Governo do Estado fornecerá os materiais para as obras para que as prefeituras os apliquem", afirmou o secretário das Cidades, Uruan Cintra.

5 ASCOM

O prefeito Rodrigo Viana e o vice Matias Mendes já com o convênio assinado em mãos

VEREADOR DHALL PROPÕE AO EXECUTIVO MACABUENSE ADQUIRIR TABLETS PARA ALUNOS E NOTEBOOK A PROFESSORES PARA MANTER ENSINO IGUALITÁRIOS REMOTO Na sessão realizada nessa segunda-feira (12), o Presidente da Câmara de Conceição de Macabu, Jorge Luiz (Dhal), apresentou sua Indicação, de nº 103/2021, ao Poder Executivo referente a viabilização de estudo sobre possibilidade de distribuição de tablets para alunos da Rede Municipal

de Ensino e notebooks para professores. O vereador sugere medidas concretas para garantir melhores condições de trabalho e o direito à educação dos alunos.

“Durante a pandemia do coronavírus, situação que já perdura há mais de um ano, as escolas tiveram que adotar sistema de

ensino online, fazendo com que professores e alunos tenham que se adaptar a nova realidade. Porém nem todos os docentes e alunos possuem aparelhos eletrônicos adequados para ministrar e assistir as aulas. Dessa forma, deve o poder público fornecer todos os meios de inclusão para

que o processo de ensino aprendizagem sofra o mínimo de impacto possível, fornecendo aos professores meios de trabalho e aos alunos, condições de assistir as aulas”, justificou o presidente.

A indicação será encaminhada ao Poder Executivo para apreciação do prefeito.

6

Gazeta

20 A 25 DE ABRIL DE 2021

REGIÃO SERRA-MAR

Secretaria de Obras e Serviços Públicos de Trajano realiza várias ações ao mesmo tempo Com recursos e mão de obra própria, a prefeitura através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem realizado um pacote de ação em Trajano de Moraes e nos distritos.

A ação acontece a pedido do prefeito Rodrigo Viana e do vice Matias Mendes. Desde então, a gestão pública vem transformando a cidade num canteiro de ações, utilizando recursos e mão de obra própria. Os locais foram atendidos com coleta de lixo, retirada de galhadas e remoção de entulhos, entre outros, por exemplo.

"Na pasta de Obras, estão sendo realizadas diversas intervenções tanto na sede quanto nos distritos. Em Visconde de Imbé, por exemplo, manilhas foram colocadas na passagem de um córrego após uma chuva que inundou o local e fez aumentar o volume de água. Com o serviço pronto, os moradores puderam voltar a trafegar de forma segura. A via também é utilizada para o escoamento da pecuária", explicou o prefeito Rodrigo Viana.

Já em Cachoeira das Neves, o ponto de ônibus recebeu melhorias e nivelamento de piso, oferecendo aos usuários do transporte público mais segurança. "O objetivo é melhorar a qualidade do serviço para a população, proporcionando conforto e segurança. O serviço fei-

ASCOM

CRISTÃO FORTALECE • ESLARECE • ESPIRITUALIZA

POR JOMAR DIAS • MILITANTE DO RC NA FILIAL DE TRAJANO DE MORAES

A prefeitura de Trajano de Moraes investindo nas estradas das estradas vicinais do município to no ponto de ônibus vai contribuir na proteção à chuva e ao sol. Estamos atuando para melhorar o dia a dia dos moradores de Trajano", destacou o vice-prefeito Matias Mendes.

Apesar dos esforços da administração municipal para manter a conservação e preservação dos abrigos, os locais são alvos constantes de vandalismo e depredação do patrimônio público. "Além dos abrigos, o projeto de melhorias prevê a adequação dos pontos de embarque e desembarque, com a finalidade de garantir o acesso de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos,

crianças e gestantes. Outros pontos devem começar a ser revitalizados em Trajano e nos distritos", acrescentou.

Outra boa iniciativa da prefeitura é com relação à retirada de entulhos nas margens das vias públicas. A administração municipal destaca que essa ação é uma medida voltada, também, para a saúde pública, e irá percorrer todos os bairros da cidade por meio de cronograma elaborado pela secretaria. A prefeitura promove a limpeza em todo o município, não somente nos bairros, mas também nos distritos.

"Além do serviço de rotina,

seguindo calendário elaborado pelas equipes de operação nas ruas, contamos com a colaboração da população que deve solicitar os serviços diretamente em nossa secretaria.

O cidadão trajanense deve colaborar denunciando situações de descarte irregular de entulho e demais resíduos para manutenção da limpeza na cidade. A Prefeitura, enquanto poder público, está fazendo a sua parte, e contamos com o mesmo zelo dos proprietários de lotes e outros imóveis urbanos em Trajano", concluiu o secretário da pasta, João Alves Nogueira – Batista.

Comando-geral do Corpo de Bombeiro visita quartéis de municípios do interior fluminense Com o objetivo de conhecer melhor o trabalho e as necessidades de investimentos em cada unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), secretário de Estado de Defesa Civil e comandante-geral, coronel Leandro Monteiro, visitou, essa semana, 16 unidades do interior fluminense – cinco em Campos dos Goytacazes, além de Natividade, Bom Jesus de Itabapoana, Itaperuna, Santo Antônio de Pádua, Italva, Cambuci, São Fidélis, São João da Barra, Rio das Ostras, Casemiro de Abreu e Macaé, totalizando 12 municípios.

- É importante entender as peculiaridades de cada unidade para podermos atender às suas demandas específicas.

Nesses três dias de intenso trabalho, estivemos em quartéis do Corpo de Bombeiros das regiões Norte, Noroeste e Litorânea do Estado. Dessa forma, vimos pessoalmente às principais necessidades de cada localidade em todos os aspectos, sejam eles operacionais, de in-

DIVULGAÇÃO

ACREDITAR OU NÃO A luta doutrinária do Racionalismo Cristão é grande, pois a verdade dificilmente é aceita, porque o materialismo está tomando conta da maior parte da humanidade que ignora os porquês da vida.

Luiz de Mattos e Luiz Alves Thomaz lutaram muito para que esta Doutrina fosse divulgada naquele tempo (1910). Mas hoje, os princípios doutrinários estão por todo o planeta Terras, inclusive nas redes sociais com milhares de acompanhamentos e compartilhamentos.

Não poderia ser diferente, pois ela está alicerçada na verdade, propalada há mais de 20 séculos por Jesus Cristo.

Mas não podemos importar como cada ser humano entenda, ela permanecerá inalterada. E podemos até afirmar que ninguém tem a sua verdade diferente, ela é uma só, pois é completamente universal. A verdade não muda conforme a ótica. Ninguém, por mais sábio que seja, não tem o direito de modificar a doutrina da verdade em nada, porque sua essência segue sem mácula.

‘‘

Vamos todos juntos regozijar com a verdade, com a bondade e daremos conta do nosso papel verdadeiro ser humano humanizado inteligente de vontade forte sempre para o bem.

Comitiva percorreu 16 unidades de 12 cidades para avaliar necessidades de acordo com as peculiaridades regionais fraestrutura ou recursos humanos - explicou o coronel Leandro Monteiro.

Segundo o comandante, é necessário reforçar o efetivo e fazer melhorias nas instalações.

- A determinação do governador Cláudio Castro é proporcionarmos para a população um atendimento de excelência e diminuirmos o temporesposta nos socorros. Para isso,

esse ano, ele garantiu investimentos na ordem de R$ 300 milhões na corporação, o que torna esse trabalho que estamos realizando ainda mais importante - finalizou o comandante.

PROFISSIONAIS DO CAPS, CRAS, CREAS DE CORDEIRO REALIZAM UMA REUNIÃO PARA TRAÇAR METAS Na semana passada, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Cordeiro, através da coordenadora do Programa de Saúde Mental, Kelly Graeff, e da coordenadora do CAPS, Tatiana Barretto, realizou reunião com as coordenadoras do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Fernanda Bon, e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Natália Estebanez, com o objetivo de manterem a articulação e união dos Centros em funcionamento no município.

Também houve reunião com as coordenadoras da Atenção Básica de Saúde, Laurie Dias e Lívia Werneck. Na pauta, o aprimoramento do trabalho conjunto no atendimento à população.

Vale dizer que o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é um equipamento público onde são oferecidos serviços, programas e benefí-

RACIONALISMO

DIVULGAÇÃO

Equipe da secretaria municipal de Assistência Social se reunem para traçar metas cios com o objetivo de prevenir situações de risco e fortalecer os vínculos familiares e comunitários.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) está organizado através de uma rede de proteção social, podendo esta ser básica ou especial. As unidades que ofertam serviços e programas desse sistema descentrali-

zado e participativo são o que chamados de CRAS e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).

Em Cordeiro, o prefeito Leonan Melhorance vem fortalecendo essa pasta para que os moradores possam receber o melhor em atenção e benefícios do governo municipal, estadual ou federal.

Por exemplo: uma pessoa pode ser mais embaralhada, mas ela continua nítida em todos os pontos de vista.

Quando todos os seres tiverem a compreensão através do processo evolutivo, que ninguém pode ter ou querer a verdade para si. Todos devem ter a confiança em si mesmos, para cumprir seus deveres neste progresso sem fim. Porque a vida continua, é necessário esclarecer aqueles chegam as Casas Racionalistas Cristãs. A verdade vem à tona mais cedo ou mais tarde, vejamos a situação atual no mundo, nunca se viu falar tanto em solidariedade, confiança, união de pensamentos positivos e amor.

INDA que falemos a língua dos seres humanos já é um caminho limpo andando pela crosta terrena.

Porque quando não existe o amor entre famílias, os amigos e toda a humanidade, seremos apenas estatuas de bronze, sem vontade e sem querer, ou apenas um boneco sem ação envolvido pelos materialismo. Ainda que conhecendo o espiritualismo, pouca coisa de ciência vontade firme que possa até transpor montanhas, nada será se não houver este sentimento na qualidade espiritual. Quem possui um sentimento sadio, elevado não seremos capazes de nos enobrecermos e nem de nos conduzir eficazmente. Não sejamos inconvenientes, egoístas, porque assim estaremos representando o mal e não o bem, as coisas sérias da vida. Vamos todo juntos regozijar com a verdade, com a bondade e daremos conta do nosso papel verdadeiro ser humano humanizado inteligente de vontade forte sempre para o bem.

Gazeta

20 A 25 DE ABRIL DE 2021

REGIÃO SERRA-MAR

Máquinas da prefeitura de Trajano de Moraes concluem serviço nas estradas ASCOM

São Francisco de Paula, Caixa d’Agua, Ponte Nova e Tapera recebem atenção Elas voltaram! Sim, bastou o tempo melhorar e a chuva deu uma trégua para que as máquinas da prefeitura de Trajano de Moraes retomassem os serviços na estrada de acesso a localidade de São Francisco de Paula, Caixa D'Água, Ponte Nova até Tapera. A ação acontece sob a coordenação da Secretaria Municipal de Estadas e Rodagens com aprovação do prefeito Rodrigo Viana e do vice Matias Mendes.

Desde que começaram, os trabalhos garantem um deslocamento mais seguro dos moradores da zona rural.

A gestão pública municipal realiza desde o início do ano, uma série de investimentos na infraestrutura dos distritos. Prova disso é que várias estradas vicinais já receberam melhorias visíveis. "Máquinas, retroescavadeira e até caminhões estão sendo usados na manutenção e melhoramento dessas que diariamente são utilizadas para o escoamento de toda a produção agrícola da cidade", disse o prefeito Rodrigo Viana.

Atualmente a estrada é mui-

Estrada de acesso a São Francisco de Paula, Caixa D’Agua e Ponte Nova até Tapera recebeu melhomentos da secretaria municipal de Estradas e Rodagem

to usada pelo trabalhador rural é de fundamental importância para que a produção agrícola de Trajano ganhe acesso a outros municípios. "No mês de março e início de abril sabemos que chove por conta da troca das estações. É neste período de estiagem que trabalhamos com mais intensidade. Estamos atuando dia a dia e recuperando as estradas com qualidade. Porque não

basta apenas passar a máquina, tem que recuperar com qualidade. A via está recebendo um traçado mais largo e está sendo totalmente reestruturada, assim como as curvas que ficaram bem mais acentuadas", explicou o secretário da pasta, César Viana.

Além dos serviços de patrolamento, os funcionários estão colocando material em alguns pontos mais críticos. "Os moradores

tadas providências cabíveis e necessárias para efetivar a suspensão deste prazo, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, considerando que o município, por meio dos decretos municipais nº 44, 45 e 46, todos de 2020, regulamentou as medidas a serem adotadas no âmbito municipal para o enfrentamento e combate a pandemia decorrente da infecção pelo coronavírus.

“A indicação é de extrema im-

portância, pois a administração pública municipal pode sofrer prejuízos decorrente da falta da prestação de serviço de extrema necessidade expostos no edital do concurso com as vagas disponibilizadas, nas áreas da educação municipal, assistência social, serviços públicos, entre outros. Além do mais, a nova realização de um concurso é morosa e onerosa ante os trâmites administrativos e legais a serem obser-

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes DECRETO Nº 22/2021 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA, CONFORME ESPECIFICAÇÃO ABAIXO”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida no Art. 6º inciso I da Lei Municipal 1.197, de 18 de dezembro de 2020.

D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no orçamento da Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes, o crédito suplementar no valor de R$ 1.043.150,00 (hum milhão, quarenta e três mil, cento e cinquenta reais), para reforço de dotações na forma do anexo I. Art. 2º - O crédito de que se trata o Artigo anterior será compensado na forma do parágrafo 1º item III do Artigo 43 da Lei nº 4320 de 17/03/64 com anulação de igual valor das dotações orçamentárias na forma do anexo I. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Trajano de Moraes, 01 de Março de 2021.

Rodrigo Freire Viana - Prefeito-

estão satisfeitos com a recuperação da estrada. Manter as estradas vicinais em bom estado de trafegabilidade é muito importante para a administração pública e para os munícipes. É um investimento realizado na melhoria da qualidade de vida das pessoas que utilizam esta via. Percebemos que essa estrada necessitava muito de recuperação", concluiu o vice-prefeito Matias Mendes.

CÂMARA DE MACABU PROPÕE AO EXECUTIVO A DIVULGAÇÃO SOBRE A SUSPENSÃO DO PRAZO DO CONCURSO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA A Câmara de Conceição de Macabu aprovou por unanimidade a indicação Legislativa nº 99/2021, de autoria do vereador Tcharles Ribeiro dos Santos Viana, ao Poder Executivo, relacionada a divulgação sobre a suspensão do prazo do concurso público municipal nº 01/2019, de acordo com o art. 10º e parágrafos, da Lei Complementar nº173/2019. Segundo o vereador, é imprescindível que sejam ado-

7

vados. E claro, a possibilidade de evitar prejuízos aos aprovados, que abdicaram de sua vida pessoal e social, passando por inúmeras privações para se preparar para concurso, buscando a aprovação e consequente segurança de obter um cargo público, e, que nesse momento, estão impossibilitados de serem convocados em razão da Lei Federal, decorrentes do estado de calamidade pública”, concluiu o vereador.

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes Fundo Municipal de Assistência Social 4° EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO 042/17 1 - PROCESSO N°: 688/2021 2 - CONTRATANTE: O Fundo Municipal de Assistência Social.

3 - CONTRATADO: BS CONTABILIDADE LTDA CNPJ 05.927.444/0001-90.

4 - OBJETO: Referente a prestação de serviços de assessoria e orientação na execução orçamentária, financeira, patrimonial, elaboração LOA, LDO e outros, em atendimento a Secretaria Municipal de Assistência Social, ( processo 0590/17- pregão 10/2017).

5 - VALOR DO CONTRATO: R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais).

6 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO: 12 (doze) meses.

7 - ASSINATURA: 04 de março de 2021.

8 - FISCAL DO CONTRATO: Vanda Schuchmann - Mat. 3947

8

Gazeta

20 A 25 DE ABRIL DE 2021

REGIÃO SERRA-MAR

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes

LEI Nº 269, DE 11 DE ABRIL DE 1995.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Trajano de Moraes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e ao adolescente e as normas gerais para a sua adequada aplicação.

Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente , no âmbito municipal, far-se-á através de: I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente , em condições de liberdade e dignidade.

II - Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem.

III - Serviços especiais nos termos desta Lei. Parágrafo único. O município destinará recursos e espaços públicos para programação culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a Juventude.

Art. 3º É vedada a criação de programa compensatório da ausência ou insuficiência rias políticas sociais básicas no município, sem manifestação do Conselho Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do adolescente.

Art. 4º Fica criado no município o Serviço Especial da Prevenção e Atendimento Médico e Psicossocial às vítimas de negligência maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

Art. 5º Fica criado pela municipalidade os Serviços de Identificação e Localização de pais, e responsáveis, criança s e adolescente s desaparecidos.

Art. 6º O município propiciará a proteção jurídica social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente .

Art. 7º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento dos serviços criados nos termos dos artigos 4º e 5º, bem como para a criação do serviço a que se refere o artigo 6º TÍTULO II DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 8º A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida através dos seguintes instrumentos: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente . II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

III - Conselho Tutelar.

Capítulo II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO II DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO Art. 9º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, como órgão deliberativo e controlador das ações de todos os níveis.

SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO Art. 10. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. I - Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente , fixando prioridade para a consecução das ações, a capacitação e a aplicação dos recursos; II - Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das criança s e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros da zona urbana ou rural em que se localizem; III - Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município em tudo que se refere ou possa efetuar as condições de vida das criança s e dos adolescentes.

IV - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo que se execute no município que possa afetar suas deliberações; V - Registrar os programas das entidades governamentais e não governamentais que operem no município, fazendo cumprir as normas constantes no mesmo Estatuto; VI - Regulamentar, organizar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e posso dos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmo nos termos do CMDCA e declarar vago o cargo nas hipóteses previstas em Lei; VII - Inspecionar delegacias de polícia, presídios, entidades de internação ainda existentes e demais estabelecimentos governamentais ou não, que possam encontrar criançae adolescentes; VIII - Estabelecer normas e procedimentos para a realização de convênio cora entidadesnão governamentais, visando a assistência integral a criança e ao adolescente .

IX - Gerir os fundos destinados ao atendimento da criança e do adolescente , recebendo repasse da União, do Estado e do Município; X - Cooperar no planejamento municipal e na elaboração das leis deliberações e resoluções, oferecendo propostas objetivando o atendimento prioritário dos direitos da criança e do adolescente (art. 2º, X e XI da ConstituiçãoFederal); XI - Elaborar seu regimento interno.

Art. 11. Compete ainda ao CMDCA, registrar as entidades não governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de: a) Orientação e apoio sócio familiar; b) Apoio sócio educativo em meio aberto; c) Colocação sócio familiar; d) Abrigo; e) Liberdade assistida; f) Semiliberdade; g) Internação; h) Profissionalização; i) Reabilitação; j) Programas além dos citados, de outras entidades.

SEÇÃO IV DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art. 12. O CMDCA será composto por entidades legalmente constituídas que assistam a criança em qualquer nível, incluindo atividades como: Assistência aos portadores de deficiência, a infratores, a meninos (as) de rua profissionalização, creches, internatos, clubes de serviços, associação de moradores.

Parágrafo único. O CMDCA será constituído de 10 (dez) membros efetivos, sendo 05 (cinco) de entidades governamentais e 05 (cinco) das entidades não governamentais.

Art. 13. Os órgãos governamentais encarregados da execução da política de atendimento a infância e adolescência cujos titulares terão assento no CMDCA, são os seguintes: I - Secretaria Municipal de Educação e Cultura II - Secretaria Municipal de Saúde III - Secretaria Municipal de Fazenda IV - Secretaria Municipal de Governo V - Secretaria Municipal do Promoção Social § 1º O mandato dos Conselheiros indicados pelos órgãos públicos será cumprido pelo titular, que indicará um suplente com poderes específicos para representa-lo, podendo ser substituídos a qualquer tempo. § 2º O mandato dos Conselheiros e respectivos suplentes indicados pelas

instituições não governamentais, será de 02 (dois) anos permitida uma recondução por igual período. § 3º As funções de conselheiros são consideradas de relevante serviço público, sendo seu exercício prioritário. § 4º Os membros do CMDCA não receberão qualquer tipo de remuneração. § 5º Somente as entidades não governamentais poderão indicar seus representantes para o CMDCA ou destituí-los na forma do regimento interno.

Art. 14. Os órgãos governamentais referidos no artigo 13, deverão indicar seus representantes para a composição do CMDCA no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei. Art. 15. As entidades não governamentais reunir-se-ão em fórum próprio no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, elegendo os membros efetivos suplentes para cumprirem o CMDCA, atendida a paridade prevista no inciso II, art. 88 da Lei nº 806/90. § 1º O CMDCA elegerá dentre seus membros efetivos por votação em escrutínio secreto de maioria simples, um presidente e um vice-presidente em chapa conjunta, cabendo ao presidente eleito a designação do Secretário. § 2º A convocação do fórum e sua finalidade serão formalizados através de edital publicado em jornal de circulação no âmbito municipal, pelo Prefeito até 10 (dez) dias a pós a publicação desta Lei. § 3º A seção em que procederá à escolha dos representantes das entidades não governamentais será instalada e presidida por membro eleito por voto de maioria simples dos presentes. § 4º Será admitidas votar as entidades referidas no artigo 11, ainda que não tenham indicado candidato.

Art. 16. Os membros do CMDCA deverão ter: - reconhecida idoneidade moral - idade superior a 21 anos - residir no município.

Capítulo IV DO FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO I Da CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO Art. 17. Fica criado o fundo Municipal para Criança e Adolescência - FMCA, destinado a gerir recursos e financiar as atividades do CMDCA. Art. 18 O Fundo ficará subordinado operacionalmente à Secretária Municipal de Fazenda.

Art. 18. O fundo ficará subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de Ação Social. (Redação dada pela Lei nº 1054/2017) Art. 19 São atribuições do Secretário Municipal de Fazenda: I - Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Aplicação; II - Apresentar ao Conselho Municipal de Direitos o Plano de Aplicação, devidamente aprovado pelo Legislativo Municipal; III - Preparar e apresentar ao Conselho Municipal de Direitos a demonstração mensal da receita e da despesa executadas do Fundo.

IV - Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamentos da despesa do fundo V - Tomar conhecimentos e dar cumprimento às obrigações definidas em convenio e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito ao Conselho Municipal de Direitos.

VI - Manter os controles necessários a execução das receitas e das despesas do Fundo.

VII - Manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo.

VIII - Encaminhar à Contabilidade geral do município: a) Mensalmente, demonstração da receita e da despesa; b) Trimestralmente, inventário de bens materiais c) Anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do fundo.

IX - Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração mencionada anteriormente; X - Providenciar junto à contabilidade do município, demonstração que indique a situação econômica financeira do Fundo; XI - Apresentar ao Conselho Municipal de Direitos, a analise e avaliação econômico financeira do fundo detectada na demonstração mencionada; XII - Manter o controle dos contatos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais.

XIII - Manter o controle da receita do Fundo; XIV - Encaminhar ao Conselho Municipal de Direitos relatórios mensal de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação.

Art. 19. São atribuições do Secretário (a) de Ação Social: § 1º O FMDCA será gerido Secretário (a) de Ação Social. § 2º O Gestor do FMDCA prestará, obrigatoriamente, contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Ação Social do Município. (Redação acrescida pela Lei nº 1054/2017) Art. 20. Constitui o Fundo Municipal; a) ConstituiçãoVoluntarias; b) Dotações orçamentarias; c) Doações de entidadesnacionais, internacionais, governamentais ou não, voltadas para a defesa da criança e do adolescente ; d) Doações particulares; e) Legados; f) O produto das aplicações dos recursos disponíveis; g) Produto das aplicações dos recursos disponíveis; h) Produto da venda de materiais, publicações e eventos realizados. § 1º O FMCA Será gerido por um Conselho de Administração eleito entre os nomes do CMDCA, garantida a paridade de representação. § 2º O Conselho de Administração do F.M.G.A, prestará, obrigatoriamente, contas ao Tribunal de Contas do Estado, através da Secretaria de Fazenda do Município. § 3º O FMCA, será regularmente por decreto municipal, atendidas as normas da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964.

Capítulo IV DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Revogado pela Lei nº 332/1998) Art. 21 Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Trajano de Moraes. (Revogado pela Lei nº 332/1998) Art. 22 O Município de Trajano de Morais terá inicialmente, um único Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente como órgão permanente e autônomo, não Jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, Lei 8069 de 13 de julho de 1990. § 1º O Conselho Tutelar da sede do Município terá o apoio técnico e administrativo de uma secretaria constituída por servidores cedidos pelo chefe do Poder Executivo Municipal, dentre seus funcionários ou contratados pelo CMDCA através de concursos publico realizado pelo mesmo poder. § 2º O Conselho Tutelar da sede do Município manterá um plantão permanente durante as 2hs horas inclusive em fins de semana ou feriados ma forma de seu Regimento Interno. § 3º Serão criados cronologia, funcional e geograficamente, nos Conselhos Tutelares, nos termos das Resoluções a serem expedidas pelo CMDCA. (Revogado pela Lei nº 332/1998) SEÇÃO II DOS MEMBROS E DA COMPETENCIA DOS CONSELHOS TUTELARES (Revogado pela Lei nº 332/1998) Art. 23 Cada Conselho Tutelar será composto de cinco membros efetivos e cinco suplentes, com mandato de três anos permitida uma recondução.

(Revogado pela Lei nº 332/1998) Art. 24 Compete aos Conselhos Tutelares zelar pelo atendimento dos direitos da criança e doadolescente, cumprindo as atribuições previstas no

Estatuto da Criança e doAdolescente . (Revogado pela Lei nº332/1998) SEÇÃO III DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS (Revogado pela Lei nº 332/1998) Art. 25 São requisitos para candidatar-se a exercer funções de membro do Conselho Tutelar.

I - Reconhecida idoneidade moral; II - Idade superior a 21 anos; III - Estar em dia perante a justiça eleitoral e estar em gozo dos direitos políticos. (Revogado pela Lei nº 332/1998) Art. 26 Os Conselhos serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município, em eleição realizada sob a responsabilidade do CMDCA e fiscalizada pelo Ministério Publico. (Revogado pela Lei nº 332/1998) Art. 27 Atendido o disposto nesta Lei, o CMDCA, regulamentará, por resolução, o processo de escolha previsto neste capítulo, desde o registro das candidaturas, forma e prazo para impugnações os atos preparatórios, o ato eleitoral, a apuração dos votos à proclamação dos eleitos e a posse dos mesmos. § 1º O CMDCA elegerá, respeitada a paridade, a comissão de escolha dos membros do Conselho Tutelar, composta de 4 (quatro) integrantes que fara afixar edital na portaria do prédio da Prefeitura e fara publica-lo em polo menos um jornal de circulação no Município até 90 dias antes do pleito, abrindo para a inscrição das candidaturas, fixando a data do pleito do local da votação. § 2º Cabe a Comissão de escolha, organizar e coordenar todos os trabalhos, na forma desta Lei e das resoluções do CMDCA. § 3º O Presidente da Comissão de Escolha, eleito dentro os seus membros, comunicará ao representante do Ministério Publico com atuação na justiça da Infância e da Adolescência em exercí- cio na comarca, o início do processo de escolha, encaminhando cópia do edital e a relação dos inscritos para a fiscalização de que trata o artigo 13 da Lei 8069/90. § 4º A comissão de escolha deverá examinar a idoneidade ao candidato, não só em declarações, atestados ou certidões formais, mas também por quaisquer outros meios de prova em direitos admitidos, como documentos, testemunhos, perícias e outros, podendo determinar as diligencias necessárias para elucidar aspectos relevantes. § 5º Das decisões da comissão nos casos de impugnação das candidaturas ou de vetos, cabe recurso ao Plenário do CMDCA, no máximo até 5 (cinco) dias a partir da publicação do edital. § 6º O CMDCA diplomará os eleitos e dar-lhe-á posse no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores. (Revogado pela Lei nº 332/1998) SEÇÃO V DO EXERCICIO DA FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS (Revogado pela Lei nº 332/1998) Art. 28 O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial em casa de crime comum até o julgamento definitivo. (Revogado pela Lei nº 332/1998) Art. 29 O Conselho Tutelar realizará tantas sessões quantas forem necessárias para solucionar os casos pendentes de decisões, não podendo se reunir menos de uma só vez por quinzena. § 1º As sessões do Conselho Tutelar serão públicos sempre que pauta dos assuntos para discussão e deliberação não se refira a casos particulares de criança s e adolescente s e, obrigatoriamente secretas, quando se tratar de medidas especificas a criança s e adolescente s. § 2º O membros do Conselho Tutelar receberão um JETOOM equivalente a uma UFERJ por sessão a que comparecerem, até o máximo de duas sessões mensais, não podendo perceber qualquer remuneração pelas demais sessões que se fizerem necessárias. § 3º Constará da Lei orçamentaria Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. § 4º O Conselho Tutelar, funcionará diariamente, das 8:00 às 17:00 de 2º a 6º feiras, e e, regime de sobre aviso, nos horários adversos, sábados, domingo e feriados. (Revogado pela Lei nº 332/1998) Capítulo VI DA PERDA DA CASSAÇÃO DOS MANDATOS E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS (Revogado pela Lei nº 332/1998) Art. 30 Perderá o mandato o conselheiro que incidir nas seguintes hipóteses.

I - Ser condenado por sentença transitada e julgada, pela prática dolosa de crime ou contraversão.

II - Que transferir sua residência para fora do município de Trajano de Moraes.

III - Quem faltar injustificadamente a três sessões alternadas no período dê 01 (um) ano. (Revogado pela Lei nº 332/1998) Art. 31 Poderá ser cassado o mandato do Conselheiro, em caso de grave desídia no cumprimento dos deveres do seu cargo, apurando-se o fato através de inquérito administrativo, cuja instauração dependerá do voto de maioria absoluta dos membros do CMDCA. Parágrafo único. Dar-se-á a cassação pelo voto favorável da maioria quantificada de 2/3 dos membros do CMDCA, facultada da ampla defesa.

(Revogado pela Lei nº 332/1998) Art. 32 Em qualquer uma das hipóteses dos artigos anteriores, bom como em caso de morte ou renúncia, o CMDCA declarará vago o cargo e convocará o seu suplente, respeitada a ordem de votação. (Revogado pela Lei nº 332/1998) Art. 33 O processo para a perda ou cassação do mandato do Conselheiro Tutelar, será regulamentado no regimento interno a ser elaborado pelo Conselho Tutelar. (Revogado pela Lei nº 332/1998) Art. 34. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos e cunhados durante o cunhadio, tio o sobrinho, padrasto, madrasta e enteado.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e o ao representante do Ministério Publico com atuação na Justiça da infancia e da adolescência em exercício na Comarca, foro regional ou distrital local.

AS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 35. A realização do 1º fórum do que trata o art. 14, dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação ao edital previsto no seu § 2º, e os fóruns subsequentes, na forma do regimento interno.

Art. 36. A instalação do 1º Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e a posse dos respectivos conselheiros dar-se-á em sessão solene, convocada pelo Prefeito Municipal no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização do fórum e, os subsequentes na forma do regimento interno.

Art. 37. O primeiro Conselheiro Tutelar, será instalado em ato presidido pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , 30 (trinta) dias após a proclamação dos conselheiros eleitos.

Art. 38. O CMDCA, a partir da data da nomeação de seus membros, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para elaborar o seu regimento interno, que disporá sobre o seu funcionamento e atribuições de seu presidente, vicepresidente, secretário e demais conselheiros.

Art. 39. Fica o Poder-Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei. Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições era contrário, inclusive as Leis nº 209/91 e a Lei 223 de 05 de abril de 1993.

JOÃO DE MORAES SOUZA Prefeito Municipal Download Anexo: Lei Ordinária Nº 269/1995 - Trajano de Moraes-RJ (www.leismunicipais.comhttps://s3-sa-east-1.amazonaws.com/leis/ anexos/trajano-de-moraes-rj/1995/anexo-lei-ordinaria-26 Data de Inserção no Sistema Leis Municipais: 26/03/2021 Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.

Gazeta

20 A 25 DE ABRIL DE 2021

REGIÃO SERRA-MAR

Trajano de Moraes completa dia 25 de abril os seus 130 anos de Emancipação Política Administrativa

HISTÓRICO DO MUNICÍPIO Instalado em 25 de abril 1891, inicialmente como São Francisco de Paula, que foi elevada à categoria de vila e sede rapidamente

O

desbravamento do município de Trajano de Moraes está ligado aos portugueses estabelecidos nas baixadas que subiram a serra, em busca de riquezas. Os veios de ouro não existiam, mas logo eles descobriram um outro tipo de riqueza: o café. Os colonos portugueses e a mão-de-obra escrava tornaram a terra produtiva e dela extraíram grandes fortunas. Em 1881 chegava os primeiros colonos europeus a região, atraídos pelos cafezais.

Sabe-se que o primeiro núcleo populacional se formou em volta da Capela Nosso Senhor dos Passos, em 1840, situada na atual São Francisco de Paula.

A agricultura fez com que São Francisco de Paula vivesse um período de im-

ponência, os barões do café vestiam-se de acordo com a moeda e costumes vivido pela população da capital. Criaram os jornais que circulavam na localidade, a banda de música, desenvolveram o comércio, etc.

Em 1846, em decorrência do desenvolvimento alcançado pela região através da cultura cafeeira e por influência de José Antônio de Moraes, proprietário da fazenda Aurora, o núcleo foi elevado à categoria de freguesia, sob a denominação de São Francisco de Paula, então pertencente ao município de Cantagalo. Em virtude da emancipação de Santa Maria Madalena, no ano de 1861, essa freguesia foi incorporada ao território desse novo município fluminense. Com a abolição da escravatura e esgotamen-

to dos solos, toda a economia da região ficou abalada. No intuito de atenuar a crise econômica, o governo decretou a criação do município de São Francisco de Paula, através do Decreto n.º 178, de 12 de março de 1891, instalado em 25 de abril do mesmo ano, tendo a freguesia sido elevada à categoria de vila e sede do novo município.

Com a chegada da linha férrea, em 1893, na localidade denominada Ventania, foi inaugurada a estação ferroviária Dr. Trajano de Moraes, um novo núcleo populacional se formou ao redor da linha férrea. Essa localidade desenvolveu-se com tal rapidez que o governo transferiu para lá a sede municipal, em 1915.

Entre 1919 e 1923, a sede do município foi temporariamente alterada para a localidade onde ficava a estação de Aurora, atual Visconde de Imbé. Em 1923, a sede do município foi novamente transferida para Vila Ventania (hoje Trajano de Moraes).

Em 27 de dezembro de 1929, o Coronel Alfredo Lopes Martins mudou o nome do município de São Francisco de Paula para Trajano de Moraes.

Foram políticos influentes da época: José Antônio de Moraes, Visconde de Imbé, fazendeiros da Fazenda Aurora, Trajano Antônio de Moraes (que mais tarde daria o nome à sede do município), entre outros.

QUEM FOI TRAJANO DE MORAES? Trajano Antônio de Moraes nasceu na Fazenda Aurora e era filho de José Antônio de Moraes (o Visconde de Imbé) e Leopoldina Neves de Moraes (a Viscondessa de Imbé). Era um homem influente de sua época e um grande fazendeiro, proprietário das fazendas de Santo Inácio, Barro Alto e Retiro. O Comendador Trajano Antônio de Moraes faleceu em 1911.

Sabe-se que o primeiro núcleo populacional se formou em volta da Capela Nosso Senhor dos Passos, em 1840, situada na atual São Francisco de Paula. Com a chegada da linha férrea, em 1893, na localidade denominada Ventania, foi inaugurada a estação ferroviária Dr. Trajano de Moraes, um novo núcleo populacional se formou ao redor da linha férrea

9

10Gazeta

REGIÃO SERRA-MAR

20 A 25 DE ABRIL DE 2021

RodaViva MICHELLE_TOTOKA@HOTMAIL.COM

O H L A B O TRA

A R A P O Ã N

MATANDO SAUDADE, NÉ AMIGO?

Vou tirar o chapéu para o prefeito de Cordeiro, Leonan Melhorance e para o vice Elvis Mutti. Tenho acompanhado o trabalho de vocês e tenho visto que por aí as ações não param heim?

Estou gostando de ver...

O

amigo, político e um ser humano de muita garra e determinação Kódia Ramalho esteve recentemente com seu filho Coutinho, no gabinete do prefeito de Conceição de Macabu, Valmir Lessa, e diga-se de passagem, quem ele ajudou a eleger na última eleição. A visita foi registrada em sua rede social instagram. Lá ele citou um trecho da música "A cura" de Lulu Santos. Kódia comentou ainda: "Existirá... E toda a raça então experimentará... Para todo o mal, a cura".

A QUE FOFURAAA !

ESSE TRIOOOOO Ahhh Juninho Amaral, não resisti ao ver essa foto tão gostosa, e tive que publicar! Parabéns pelo presente lindo que Deus te deu. Costumo dizer que uma família feliz nada mais é que o paraíso antecipado...

UMA CONSULTA

RÁPIDA

EITAAA MULHER

BONITA

A empresária do ramo de móveis rústicos Karine Sanches deu o ar da graça na coluna, até porque tudo que é bonito é para se mostrar! Você precisa conhecer a loja acessando a rede social instagram @paraibamoveis. Ao lado dela está o empresário Cledimilson! Tenho admiração por esses amigos lindossss...

Érico Souza, o popular Pretinho, fez uma foto self com o médico cardiologista Eduardo Rocha.

E pelo que tudo indica o menino anda com a saúde em dia, porque se fosse euuzinhaaa aqui já teria infartado há muito tempo perto dessa beldade – risos...

AQUELA DIRETA

!

ULA-LÁÁÁ HEIN

TÁ LINDAAA...

Qual mulher não adora receber aquele elogio de que está bonita hoje, que está cheirosa ou simplesmente que o sorriso dela é encantador? Estou certa disso Lara Cadimo?

INFLUENCIADOR DIGITAL

ME RETA...

A carreira de digital influencer é o novo atalho para o sucesso na internet. Em Macabu, Juninho Santos da Usina – Família UVS tem apostado nesse feeling. E não é que o menino tem traquejo para o negócio. A curiosidade bateu? Então acesse @crias_00 e fique por dentro de tudo...

Outro dia Santhiago Gilico publicou em sua rede social instagram: "É preciso deixar para trás tudo aquilo que já não faz sentido na nossa vida presente". A frase foi bem objetiva! Amei gato...

EM FRETE À PREFEITURA DE MACUCO

2554.1564