Jornal de Maio

Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de

Salvador e

Ano 11 - nº 45 - Maio - 2009

Litoral Norte.

Seja

(Bonifácio)

Bem-Vindo

SHRBS na Campanha

Ministro do Turismo de Arrecadação e participa de eventos Doações aos Desabrigados pelas Chuvas Pág. 4

lifica Bras a u Pág. 5

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CONVÊNIOS E PARCERIAS Pág. 7

Salvador sediou evento contra exploração sexual Pág. 8

Mantido dano moral por anotação em carteira de decisão judicial

Pág. 8

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Ano 11 - Nº 45 - Maio - 2009

Relatório sobre atividades do SHRBS - Abril/Maio/2009

Sindicato de Hotéis,

Participação da Diretoria/ Superintendente:

Restaurantes, Bares e Similares de

Salvador e Litoral Norte.

Av. Tancredo Neves, 274 Centro Empresarial Iguatemi - Bloco B Salas 305 a 307 - CEP: 41.826-900 Salvador - Bahia - Tels: 71 3525-2555 Telefax: 71 3525-2550 www.sindicatohrbs.com.br e-mail: contato@sindicatohrbs.com.br

DIRETORIA MANDATO DE 2006 a 2009 Diretoria - Efetivos Presidente Sílvio Pessoa - Rede Sol Express 1º Vice - Presidente José Ronaldo Teixeira - Grande Sertão 2º Vice - Presidente Raul Queiroz Neto - Jaguaribe Praia Hotel 1º Secretário José Manoel G. C. Filho - Grande Hotel da Barra 2º Secretário Dourival Machado - Cheiro de Pizza 1º Tesoureiro Fernando Ferrero - Extudo 2º Tesoureiro Fredrerico Pedreira Luz - Mc Donald’s Diretoria - Suplentes Marcelo Bandeira Luis Henrique Amaral - Nacif Antônio Garcia Osmar Ignácio Júnior - Cantina Cosa Nostra Aquilino Bouzas Pinheiro Sérgio Monteiro - Pizzaria Il Forno Hugo Vidal Otero - Hotel Praia da Sereia

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Abertura do Curso Gestão Financeira -Qualifica Brasil; BNTM em Fortaleza; Entrevista ao jornal Correio da Bahia; Entrevista TV Educadora; Entrevista na TV BAND; Lançamento Anuário da ABLA 2009, Reunião com presidente da SALTUR, Cláudio Tinoco; Revisão e Assinatura da Convenção Coletiva das Áreas Inorganizadas; Reunião dos 7 pontos mágicos / Hotel Pestana; Reunião com representantes da CNTUR; Reunião com SEBRAE - 7 pontos mágicos / SAT Pelourinho; Contato com ANVISA e órgãos do Governo sobre Febre Suína; I Encontro dos Mantenedores do SBCVB / FIESTA; Participação na reunião do CBTUR Apresentação do Projeto Roteiro de Museus / SAT; Reunião com Prefeito de Camaçari Luis Caetano; Entrevista ao jornal Correio da Bahia; Assembléia do Conselho de Representantes FNHRBS / BúziosRJ; Reunião dos 7 pontos mágicos / Hotel Convento do Carmo; Reunião com representantes da CNTUR;Participação na reunião do CBTUR Atendimento Jurídico: þ Foram realizadas 85 atendimentos, 49 audiências e 121 vistas a processos.

Conselho Fiscal - Efetivo Severino Pinheiro Vidal - Construtora Pinheiro Renata Proserpio - Mar Brasil Agton Reis - Restaurante Bardauê

Cuidados... Gripe Suína

Conselho Fiscal - Suplente Daniel Santos Garcia - La Pastieira José Silo Vidal Otero - Motel Kamasutra Israel Celestino - Pituba Plaza Hotel Delegado Representante junto a FNHRBS - Efetivo Sílvio Pessoa da Silva Júnior Delegado Representante junto a FNHRBS Suplente Raul de Almeida Queiroz Neto Superintendente Gilberto Marquezini

Projeto Gráfico e Editoração: Jeo Moreno - 9148-5598 / 8173-0079 e-mail: jeo_moreno@hotmail.com

Definição de caso suspeito: • Apresentar febre alta de maneira repentina, superior a 38ºC, acompanhada de um ou mais dos seguintes sintomas: tosse, dor de cabeça, dores musculares e nas articulações e • Ter como procedência o México (qualquer Estado) ou os Estados Unidos da América (Estados da Califórnia e Texas), nos últimos 10 dias.

Ações diante da identificação de viajantes procedentes das áreas afetadas que apresentam sintomatologia clínica sugestiva de quadro infeccioso, atentando para o envio imediato de cópias para o notifica@saude.gov.br e notifica.ggpaf@anvisa.gov.br e à Coordenação Estadual de Vigilância as Emergências de Saúde Pública (CEVESP/DIVEP/SUVISA) via tel: 0800-2842177 e 99941088.

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Ministro do Turismo, Luiz Barreto, participa de uma série de eventos

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a sede do Serviço de Atendimento ao Turista (SAT), no Pelourinho, ele acompanha a apresentação do projeto de requalificação da Feira de São Joaquim. Em seguida, assina ordem de serviço para restauração da igreja de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos. O último ato é a entrega da nova iluminação pública do Pelourinho, no largo do Cruzeiro de São Francisco.

Também participam das solenidades, o governador Jaques Wagner e o secretário do Turismo, Domingos Leonelli.

São Joaquim Esta é a primeira vez que um projeto para a feira é construído de maneira participativa com quase 30 entidades da sociedade civil, dos feirantes e dos poderes públicos municipal, estadual e federal. O conjunto que abriga a maior feira livre da Bahia, cujos investimentos totais são de R$ 32 milhões, conta com um aporte de R$ 27 milhões, do ministério. Serão realizadas obras de requalificação, pavimentação e drenagem.

O segundo evento será a assinatura de ordem de serviço para início das obras de restauração da igreja de Nossa Senhora

do Rosário dos Pretos. Orçada em R$ 2,2 milhões e com prazo de execução previsto para 12 meses, as obras para restauração da igreja contam com recursos viabilizados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e contrapartida do Governo do Estado, através do Programa de Desenvolvimento Turístico do Nordeste (Prodetur 2), programa do Ministério do Turismo.

Na Bahia, o programa é coordenado pela Setur, com licitação e obras executadas pelo Ipac, órgão da secretaria estadual de Cultura.

Por meio do Ipac, o Prodetur 2 também recupera o Palácio Rio Branco, a Igreja do Boqueirão, a Casa das Sete Mortes, a Igreja e o Cemitério do Pilar, monumentos tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), como patrimônios nacionais e integrantes da poligonal do Centro Histórico de Salvador.

Entrega da nova iluminação Com o novo projeto, foram substituídas mais de 200 luminárias para implantação do novo sistema de iluminação do Pelourinho, com reforço de equipamentos nos pon-tos mais críticos e investimentos da ordem de R$ 1,2 milhão.

Ministro do Turismo Luiz Barreto A requalificação da iluminação pública do Pelourinho é uma das ações prioritárias do Plano de Reabilitação do Centro Antigo de Salvador, elaborado pelo Escritório de Referência do Centro Antigo (ER/CAS), unidade gerencial da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult-BA).

Desde março, as lâmpadas e os lampiões das principais ruas do Pelourinho vêm sendo substituídos por luminárias de padrão internacional, que oferecerão mais eficiência, conforto e segurança a moradores, turistas, comerciantes e frequentadores da região. Os principais benefícios do novo sistema de iluminação do Pelourinho são maior durabilidade dos equipamentos, a redução dos custos de manutenção e a projeção da luz com alcance de um raio de 25 metros (as luminárias do sistema anterior atingiam um raio de 10 metros).

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Campanha arrecadação de Doações aos Desabrigados pelas Chuvas No dia 21 de maio de 2009, após termos solicitados dos nossos associados, material para doarem aos Desabrigados pelas Chuvas, levamos este material para a SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL, no galpão 10 das Docas de Salvador.

O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Salvador e Litoral Norte se fez representar pelo seu vice-presidente Raul Queiroz e pelo Superintendente Gilberto Marquezini, que junto ao Secretario de Ação Social Antonio Brito, justificaram a ausência do Presidente Silvio Pessoa, por estar no lançamento do São João na Bahia – Pelourinho , represen-

tando junto a Bahiatursa e Saltur o SHRBS e CBTur, que teve a presença de diversas outras autoridades do governo estadual e municipal, ocorrido no mesmo horário.

O Secretario Antonio B rito, agradeceu e mosDa direita para esquerda: Raul Queiroz, trou-se entusiasAntonio Brito, Gilberto Marquezini e mado com a ini- representante do recebimento das doações ciativa do Sindicato e também da nossa vontade em continuar esta campanha, devido a necessidade muito grande da população desabrigada pelas chuvas.

Ao lado fotos da entrega do material, aproximadamente 1 tonelada doados pelos Associados, que agradecemos pelo apoio a nossa iniciativa: Sofitel, Jaguaribe Praia, Sol Bahia, Sol Victoria, Sol Barra, Zank, Bahia Othon e Atlantic Tower

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ncerrou-se no dia 27 de maio de 2009, a 1ª etapa do Curso de Gestão do Pro-grama Qualifica Brasil, uma parceria da

FNHRBS e SHRBS, que contou com a pre-sença de 30 associados. Foram unânimes as declarações de que este curso se fazia necessário e todos estavam realmente satisfeito com esta 1ª etapa do curso. Estaremos dando continuação no mês de julho com a próxi-

ma etapa que será ATENDIMENTO AOS CLIENTES. Se fizeram presentes os seguintes associados: Restau-

rante Grande Sertão, Gibão de Couro, Restaurante Tokai,

Restaurante Ramma Cozinha Natura Barra, Restaurante Ramma Cozinha Natura Pelourinho, Colombo Pizzaria do Casarão, Mamma's Pizza, Aero Tropical, Mao Tai Iguatemi, Tokai Barra, Hotel Don Juan, Restaurante Grão de Soja, Quinta Avenida Grill, Albergue Hostel São Jorge e Casual Restaurante.

Agradecemos a presença de todos e os esperamos novamente em julho.

Silvio Pessoa - Presidente

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A Bahia irá reunir Bahia recebeu empresários o Trade em agosto de turismo da França

D O evento já tem mais de 70% dos Stands vendidos, tendo garantido a participação de Secretarias Estaduais e Municipais de Turismo, Resorts, Operadoras, Hotéis e Cias. Aéreas.

Sérgio Gordilho, promotor do ENTUR, informa que o presidente da FENACTUR e do Clube do Feijão Amigo, Michel Tuma Ness, realizará, mais uma vez, o jantar de encerramento do evento.

A realização do ENTUR/2009, será no Bahia Othon Palace Hotel, nos dias 13 e 14 de agosto de 2009.

O grande encontro do Trade contará com “Work Shops”, Rodada de Negócios e exposição de destinos turísticos, Hotéis, Cias. Aéreas, Locadoras, Operadoras, Agências de Viagens, Órgãos Oficiais de Turismo, etc.

Secretaria de Turismo

esembarcou em Salvador, no dia (12/05), 22 empresários e presidentes das principais empresas de turismo da França, que juntas, representam 90% do mercado naquele país e movimentam 12 milhões de euros por ano. O evento foi promovido pela revista francesa Univers des Voyages e apoiado pela Bahiatursa, Secretaria de Turismo da Bahia e Embratur. O grupo permaneceu no Brasil até o dia (15/05).

No dia (13/05), pela manhã, os empresários conheceram pontos turísticos da capital soteropolitana.

Visitaram o projeto Pracatum, no Candeal e, se encontraram com Sérgio Mamberti, presidente da Funarte, que fez uma apresentação

sobre cultura e história brasileira.

Neste ano da França no Brasil, a diretora de Relações Internacionais da Bahiatursa, Rosana Decat França, ressaltou que a visita dos presidentes das grandes redes de distribuição, sites de venda on-line e associações do turismo francês foi muito importante para a Bahia e deve alavancar ainda mais o fluxo de visitantes entre os dois países.

"Estes presidentes e empresários vivenciaram o que há de melhor no turismo de alto padrão na Bahia, estando aptos a viabilizar a vinda de turistas qualificados, de alto poder aquisitivo, além de promoverem debates abrangendo os aspectos turísticos, sócio-econômicos e culturais do nosso Estado".

Complexo turístico Costa Azul Bahia A Invisa Internacional Hotéis, grupo espanhol que está implantando o complexo turístico Costa Azul Bahia, Golf, Resort e Condomínio, em Jandaíra, no Li-toral Norte baiano, assinou com o International Trade Centre (ITC) o convênio 'Turismo Inclusivo', que está inserido no programa de responsabilidade social do empreendimento e visa conectar os empreendedores locais com o mercado global.

Durante o ato, a Invisa Internacional Hotéis fez a en-trega de duas ambulâncias à Pre-feitura

Municipal de Jandaíra, como doação, e vai inaugurar um centro de capacitação profissio-nal, em parceria com a prefei-tura.

Este será mais um complexo turístico na Bahia que, com o apoio do ITC, consegue desen-volver a produção associada ao turismo nas comunidades, ge-rando emprego e renda para a população. O empreendimento faz parte da lista dos 23 novos hotéis e resorts previstos para serem implantados na Bahia nos próximos oito anos, cujos in-ves-timentos somam US$ 5,5 bi-lhões.

Estão abertas as inscrições para cursos gratuitos na área de turismo

Taxistas, baianas de acarajé, policiais militares, vendedores ambulantes, trabalhadores de barracas de praia, de empresas de eventos, de postos de combustíveis, motoristas e cobradores de ônibus, terão a oportunidade de se qualificarem gratuitamente na área do turismo. As incrições dos cursos disponibilizados pela Secretaria Estadual de Turismo (Setur) e a Universidade do Estado da Bahia (Uneb) já estão abertas.

Os cursos são separados pela atividade do profissional participante e o número de turmas será de acordo as inscrições. Segundo a assessoria de comunicação da Setur, serão capacitadas cerca de 5mil pessoas. Em 2008, 1.700 profissionais foram qualificados.

Para se inscrever e saber mais, ligue: 3371-0107 e 3371-0148

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Diretora: Tânia Mascarenhas Contato: Hilton Viana - Volt Corretora Tel.: (71) 3271-0012 / 9125-4257 tania.silva@norclinicas.com.br

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Mantido dano moral por anotação em carteira de decisão judicial

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?Terceira Turma do Tribu-

nal Superior do Trabalho confirmou, por unanimidade de votos, a condenação imposta à Gibraltar Corretora de Seguros Ltda., de Belo Horizonte (MG), de pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil por ter registrado na carteira de trabalho de um corretor a informação de que foi acionada na Justiça do Trabalho por ele. Após sentença transitada em julgado que determinou a anotação do contrato de trabalho em carteira, a corretora cumpriu a ordem judicial e, na parte destinada às anotações gerais, escreveu que a obrigação decorria de sentença da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Segundo o relator do recurso, juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues, a conduta afronta dis-positivo da CLT, configura abus,o de acordo com o Código Civil, e demanda reparação. “Muito embora a busca do Poder Judiciário represente o meio adotado pelas sociedades civilizadas para a solução de litígios entre seus membros, não se pode cerrar os olhos para o preconceito ainda presente em segmentos do setor empresarial contra trabalhadores que exercem o direito constitucional de ação”, afirmou

Douglas Rodrigues em seu voto.

O relator lembrou que a conduta empresarial de pesquisar antecedentes judiciais de trabalhadores antes de contratá-los levou o expresidente do TST, ministro Francisco Fausto, a determinar, no âmbito da Justiça do Trabalho, a suspensão da consulta de processos por meio do nome do trabalhador nos sites de todos os tribunais trabalhistas. A consulta só pode ser feita pelo nome ou razão social de empregadores ou de advogados. O mesmo procedimento foi adotado em relação às notícias sobre as decisões, elaboradas pelas assessorias de comunicação social, em que o nome da parte trabalhadora também é omitido.

No recurso ao TST, a defesa da corretora sustentou, sem sucesso, que não cometeu nenhum ato desabonador, que sua conduta não foi ilegal nem antijurídica. Além disso, a empresa informou que o corretor tinha duas carteiras de trabalho, e a anotação foi efetuada na mais antiga. Por fim, alegou que não houve dano material, pois o corretor já estava em outro emprego quando a anotação foi feita. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) considerou que o dano moral independe da existência de prejuízo

Salvador sediou evento contra exploração sexual O evento, foi realizado no Centro de Convenções da Bahia, foi uma promoção da Fundação CTI Nordeste e contou com apoio do Ministério do Turismo, da Secretaria de Turismo da Ba-

hia e Secretaria Especial dos Direitos Humanos no âmbito da Campanha de enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo do Nordeste.

material, sendo plenamente admissível o deferimento de indenização pelo prejuízo moral puro.

A condenação foi imposta porque competia ao empregador cumprir a decisão judicial nos limites da condenação, anotando na carteira do trabalhador apenas as datas de início e término do contrato de trabalho, a função e o salário (R$ 2.300,00), tal como foi determinado pela sentença, sem justificar a causa da anotação. A empresa fez constar na página 19 da carteira a seguinte informação: “Anotações efetivadas em razão de sentença proferida pela 35ª VT/BH - ref. proc.0356/04 – fulano de tal x Gilbraltar Corretora”.

O artigo 29 da CLT prevê especificamente as anotações que devem ser feitas pelo empregador na carteira de trabalho, e um de seus parágrafos veda ao empregador “efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social”. Por isso, segundo o TRT/MG, a atitude da empresa configura ilicitude que enseja o pagamento de danos morais, uma vez que tal fato pode acarretar ao trabalhador dificuldades na obten-ção de um novo emprego, ou até mesmo inviabilidade de contra-ta-ção.