Fascículo 2 Participação Social by Whisllay Bastos

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDES

Mapa diagnóstico socioterritorial de Palmas - TO

Fascículo 2 – Participação Social

Palmas - TO 2018 3

S447m SEDES, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEDES. Mapa diagnóstico socioterritorial de Palmas – TO: Participação Social. Fascículo 2. Relatório. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEDES. Palmas / TO, 2018. 78f.

1. Assistência Social. 2. Desenvolvimento Social. 3. Vigilância Socioassistencial. 4. Participação Social.

CDU - 364

Prefeito Municipal: Carlos Enrique Franco Amastha Vice-Prefeita: Cinthia Alves Caetano Ribeiro Secretário Municipal de Desenvolvimento Social: José Geraldo de Melo Oliveira Secretária Executiva: Virgínia de Moura Fragoso Secretário Executivo: Edison Fernandes de Deus Equipe Executora Coordenação Elaine Toricelli Cleto Janaína Alexandra Capistrano da Costa Marcelo de Souza Cleto Whisllay Maciel Bastos Pesquisador I Cristiane Roque de Almeida Hareli Fernanda Garcia Cecchin Lorenna Castro Wanderley Soraya Helena de Araújo Medes Marivalda Ferreira Guimarães Walério de Andrade Menezes Pesquisador II Ana Cleia Ferreira Rosa Antonio Filho de Oliveira Samyla Rocha Dourado Mesiara Costa

Lista de Siglas CIDEP – Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas CIDEP – Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas CMAE – Conselho Municipal de Alimentação Escolar CMAMT – Conselho Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social CMDCA – Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CMDUH – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação CME – Conselho Municipal de Educação CMESOL – Conselho Municipal de Economia Solidária CMMA – Conselho Municipal de Meio Ambiente CMP – Conselho Municipal da Previdência CMPC – Conselho Municipal de Políticas Culturais CMS – Conselho Municipal de Saúde CMT – Conselho Municipal de Trânsito COMAM - Conselho Municipal das Associações de Moradores e Entidades sem fins lucrativos de Palmas COMDIM – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDIPI – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa COMDM – Conselho Municipal da Mulher COMEL – Conselho Municipal de Esporte e Lazer COMJUV – Conselho Municipal da Juventude de Palmas COMPEDE – Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência COMSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar COMUDHEQ – Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Equidade CONPIR – Conselho Municipal de Igualdade Racial de Palmas CRAS - Centro de Referência de Assistência Social CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social CRESS – Conselho Regional de Serviço Social CRP – Conselho Regional de Psicologia FAERTO - Federação Tocantinense das Associações e Entidades Rurais do Tocantins MDSA - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário NOB/SUAS - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social OIT - Organização Internacional do Trabalho 6

ONG - Organização Não Governamental OSC – Organização da Sociedade Civil PNAS - Política Nacional de Assistência Social SESC – Serviço Social do Comercio

Lista de Quadros Quadro 1 – Entidades sem fins lucrativos por área de atuação - Palmas (TO). ................................................................................................................................ 34 Quadro 2 – Localidades com mais de uma associação comunitária ................ 51 Quadro 3 – Órgãos do Poder Executivo Municipal com mais de um conselho vinculado ............................................................................................................... 56 Quadro 4 – Lista das Associações Comunitárias de Palmas vinculadas ao COMAM (2017) ...................................................................................................... 63 Quadro 5 – Lista dos Conselhos Municipais de Palmas (2017) ....................... 74

Lista de Ilustrações Figura 1 – Mapa das entidades inscritas no CMAS de Palmas ........................ 23 Figura 2 – Domicílios beneficiários do PBF por quadra x Entidades inscritas no CMAS ................................................................................................................ 25 Figura 3 – Integração entre os serviços do SUAS ............................................. 32 Figura 4 – Mapa da concentração de associações por localidade em PalmasTO ........................................................................................................................... 53 Gráfico 1 – Criação dos conselhos municipais ao longo das últimas décadas em Palmas ............................................................................................................. 54 Gráfico 2 – Linha do tempo de criação dos conselhos municipais em Palmas ................................................................................................................................ 55 Figura 5 – Mapa das Associações rurais no município de Palmas – 2010 ..... 62

Sumário Introdução ........................................................................................................ 11

2. Produção de conhecimento ............................................................................ 15 3. Participação e construção do capital social .................................................. 17 4. Participação e vulnerabilidade social na política de Assistência Social ... 20 5. Organizações da sociedade civil (OSC) ......................................................... 34 6. Práticas políticas e sociais: formas de participação em Palmas ............... 36 7. Entrevistas com representantes das associações comunitárias de Palmas 38 8. Associações Comunitárias em Palmas-TO ................................................... 51 9. Conselhos municipais .................................................................................... 54 Considerações Finais ............................................................................................ 57 Referências bibliográficas.................................................................................... 58

1. Introdução O ideal de vida democrática brasileira pós Constituição Cidadã de 1988 pressupõe em seu sentido interno uma sociedade onde os seus membros podem e devem se envolver em diferentes atividades na vida pública. Uma variedade de situações é considerada enquanto ação de participação social, atos que vão desde debates com familiares e amigos sobre a conjuntura local até associações de classes que defendem os interesses variados na sociedade. A capacidade de fazer parte de governos, mobilizar parceiros no sentido de requerer direitos e protestar contra autoridades instituídas é também parte saudável deste consenso democrático. É considerada participação a ação de partilhar algo que se torna comum como efeito associativo das partes articuladas por meio de pensamento, sentimento, interesse, solidariedade e outros. Participação social é um fenômeno de natureza coletiva onde membros e / ou grupos de determinada sociedade predispõe-se a gestar, criticar, articular e conciliar demandas sociais frente aos outros demandatários que compõem a Sociedade como o Estado e o Mercado. A participação social tem suas origens num passado recente da história política brasileira e para se avaliar sua atualidade, é importante que façamos, mesmo que rápido, uma recuperação histórica da linha que se visualiza a luta por participação social em solo nacional. Convém relembrar desde o início que o horizonte deste diagnóstico socioterritorial é debruçar-se sobre as condições e o modo de vida das populações vulneráveis, aquelas que se encontram às margens das sociedades. Essas populações subalternizadas que habitam as favelas, que sobrevivem desempregados ou em subempregos, que moram em bairros estigmatizados, são os que compõem o mosaico diverso da participação social em foco. A história de demandas por participação 11

democrática, direitos humanos e por uma sociedade justa é tributária da vontade e da luta dos homens e mulheres que, das zonas de exclusão se levantam contra as desigualdades sociais que os afligem. Os processos participativos em escala democrática estão condicionados ao ideal de soberania popular, onde a presença participativa dos cidadãos na condução do bem comum se configura como o instrumento de legitimação e fortalecimento das instituições democráticas. Os canais institucionais de participação social têm uma variação que depende de seu contexto, do recorte temporal e dos ideais coletivos da época. Na virada do século XIX para o XX o Brasil se encontrava inserido no contexto das formas de Estado elitista; desdobrou-se da aristocracia monarcal para a aristocracia latifundiária. Neste modelo de gestão em voga à época, o poder concentrado nos grupos oligarcas inviabilizava de toda a sorte a organização das massas populacionais. Com a queda do Império e a abolição da escravatura, a estrutura dos estamentos da sociedade brasileira se manteve rígida na manutenção do status quo vigente, resguardando o contrato social, reificando a exclusão e promovendo a favelização dos negros recém-libertos, mestiços, mamelucos e crioulos. As favelas que existem hoje em dia nos grandes centros nacionais como em São Paulo, Salvador e no Rio de Janeiro encontram sua genealogia nesta lógica da exclusão e da predação do outro. No contexto da primeira industrialização brasileira, o discurso e a ação do Estado nacional era o do crescimento e da urbanização das cidades, e como efeito deste procedimento mitiga-se um profundo processo migratório de grandes contingentes populacionais para as cidades expoentes. A cultura do campo se esvai, tornar-se-á agronegócio. Com a chegada de expressiva mão de obra camponesa as indústrias não absorveram toda a oferta. Com este excedente de trabalhadores e sua consequente precarização, os então

vulneráveis da época reagem ao descontrole na relação trabalhador e empregador, onde ainda permanecia um lastro escravagista. Após greves históricas e o aparecimento dos partidos de massa em detrimento dos partidos da oligarquia, acaba ocorrendo certa ruptura com a regra secular que institui a correspondência entre posição social e política dos indivíduos, ou seja, o pressuposto participativo tradicional foi ultrapassado na medida em que a maioria da população exigiu sua soberania agora exercida por meio do sufrágio, que se tornou universal com o passar das décadas e pleito constante dos excluídos do processo político. O Estado brasileiro vai se democratizando na lenta medida em que deve ceder ao movimento por igualdade e liberdade política incorporadas na sociedade. Com o fim do regime ditatorial, que vigorou de 1964 a 1985, as demandas da sociedade puderam vir à tona com toda sua expressividade. As vozes até então sufocadas vieram das florestas, das áreas rurais, dos grupos operários e minoritários das grandes cidades. Os marginalizados se agregam em movimentos sociais, organizações não governamentais (ONG), conselhos populares e associações de identidade; racial, gênero, religioso e etc. Tais grupos pleiteiam que o envolvimento da sociedade na condução da vida democrática é salutar em vista da contra hegemonia efetuada por ela no equilíbrio entre a razão do Estado e a ambição do Mercado. Com a participação e a ampliação do debate público conseguido a partir da Constituição de 1988, que foi exatamente o de estabelecer o discurso dos direitos como eixo deste debate, acabou provocando a desnaturalização dos padrões então vigentes centrados na exploração humana e na absurda concentração de riqueza. A afirmação encetada pelos movimentos sociais por direitos é de que eles devem ser respeitados por serem valores mais elevados do que a exploração humana e a desigualdade social.

A relação entre pobreza, exclusão e vulnerabilidade social se dá pelo fato de que a exclusão não é apenas um estado de carência de renda ou de recursos, mas uma trajetória ao longo da qual a insuficiência de recursos se soma a diversas outras desvantagens, que, acumuladas, levam a processos de rupturas, perda de status social e redução das oportunidades (LAVINAS, 2002). Para o autor citado, a exclusão vai além da pobreza (compreendida por meio do déficit de renda), pois está relacionada a equidade, cidadania, emancipação, pertencimento e integração social (inserção no mercado de trabalho e nas redes de sociabilidade e reciprocidade). Para a Organização Internacional do Trabalho (OIT, 1998) a exclusão social tem três dimensões: econômica (impossibilidade de atendimento das necessidades básicas), a institucional (não participação nas formas de regulação da vida social) e a cultural (não compartilhar valores e princípios). Isso sugere que a exclusão e a pobreza são fenômenos quase indissociáveis e tendem a se reforçar mutuamente. A falta de participação nas decisões sociais é um fator importante, porque está ligado a um menor poder de negociação com o Estado e uma menor influência na agenda pública.

2. Produção de conhecimento Nos procedimentos metodológicos deste trabalho assumimos tanto a abordagem qualitativa quanto a quantitativa devido a complexidade do fenômeno da participação social e também para podermos responder a uma variedade maior de questões a respeito desse fenômeno. A investigação foi desenvolvida em várias etapas: coleta de dados secundários, trabalho de campo e cartografia. Durante a etapa de coleta de dados foram realizadas consultas a documentos em versão impressa e eletrônica. Estas fontes se constituíram em matéria-prima para a investigação e análise posterior, caracterizando o trabalho como pesquisa documental segundo Severino (2007) e Marconi & Lakatos (2009). Consultamos documentos públicos como atas e regimentos no site da prefeitura de Palmas e no acervo digital da Assembleia Legislativa do Tocantins (lei municipal de criação dos conselhos) para elaborar um levantamento de todos os conselhos municipais da cidade. Também buscamos informações nas secretarias municipais

para averiguação dos

dados

encontrados. Elaboramos um quadro com o nome de cada Conselho e respectiva sigla, órgão ao qual está vinculado, lei de criação, endereço onde acontecem as reuniões, telefone e e-mail para contato. De modo que o cidadão que tenha interesse ou necessite entrar em contato com algum conselho, tenha à sua disposição as informações básicas de cada unidade do controle social, consultando o documento nos anexos deste trabalho. Também realizamos um levantamento das associações comunitárias de Palmas-TO, por meio de uma pesquisa documental junto ao Conselho

Municipal das Associações de Moradores e Entidades sem fins lucrativos de Palmas (COMAM).

Na segunda etapa realizamos a pesquisa de campo, uma vez que a coleta de dados se deu diretamente com as pessoas, no ambiente em que o fenômeno ocorreu, com o uso da técnica de entrevista (SEVERINO, 2007; MARCONI e LAKATOS, 2009). Realizamos as entrevistas com presidentes de diversas associações comunitárias de Palmas-TO. A escolha da amostra de associações a serem entrevistadas se deu levando em conta sua localização geográfica no município e a presença de vulnerabilidade social no bairro. Foram entrevistados os presidentes de 9 (nove) associações, sendo 2 (duas) da zona rural (Associação de Chacareiros do Baixo Tiúba e Associação de Chacareiros do Lago Taquari), 6 (seis) da zona urbana (Associação das Mães no setor União Sul, Associação das Mulheres Amigas do Bem de Palmas, Associação Comunitária do Jardim Aureny I, Associação de Moradores da Aureny III, Associação de Moradores do Jardim Taquari e Associação do Idoso do Jardim Taquari) e 1 (uma) instituição que oferece apoio às associações comunitárias (Conselho Municipal das Associações de Moradores e Entidades sem fins lucrativos de Palmas - COMAM).

O documento contendo a lista das associações, bairro, nome completo e nome social do presidente, bem como seu telefone, - foi disponibilizada pela senhora Maria Aparecida Roseno Lira Martins, presidente da COMAM, no dia 1 de julho de 2017, encontra-se nos anexos deste fascículo.

3. Participação e construção do capital social Na obra ‘O que é participação’, Bordenave (1983) resumiu afirmando que “participação é fazer parte, tomar parte ou ter parte” (p. 22), onde ele explica os tipos e níveis de participação. No contexto da pesquisa cabe citar sua explanação sobre a participação no regime democrático: A democracia participativa seria então aquela em que os cidadãos sentem que, por ‘fazerem parte’ da nação, ‘tem parte’ real na sua condução e por isso ‘tomam parte’ – cada qual em seu ambiente – na construção de uma nova sociedade da qual se ‘sentem parte’ (BORDENAVE, 1983, p. 23).

A ampliação da participação popular ocorreu devido à descentralização proposta na Constituição Brasileira de 1988 a qual estabeleceu mecanismos de participação da sociedade civil no planejamento e acompanhamento de políticas públicas no nível local. O artigo 37 dessa Carta estabelece que sejam estabelecidas formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, sobretudo no que se refere a avaliação quanto a qualidade dos serviços, acesso a registros administrativos, reclamações relativas à prestação de serviços públicos e contra o exercício negligente ou abusivo de cargo na administração pública (BRASIL, 1988). Em seguida o texto da Constituição dispõe sobre a participação da população na formulação e no controle das políticas públicas de Saúde (artigo 198), Assistência Social (artigo 204), Educação (artigo 205) e Cultura (artigo 216). Este dispositivo legal criou condições jurídicas para a criação de conselhos de direitos (Idoso, Criança e Adolescente, Mulher) e conselhos gestores (voltados para cada política pública). Desde a fundação do Estado moderno a participação é considerada como elemento importante para a gestão das sociedades. Várias linhas de pensamento podem ser desenvolvidas para justificar a importância da participação da sociedade civil e da articulação de atores sociais nas ações 17

voltadas para a promoção do desenvolvimento. De acordo com Bandeira (1999), a participação através dos conselhos constitui-se num espaço de intermediação entre Estado e Sociedade capaz de influenciar as decisões públicas. Segundo a autora, seria possível definir pelo menos cinco linhas de pensamento sobre participação e articulação social enquanto dínamo do desenvolvimento. Um primeiro princípio consiste em assegurar a eficiência e a sustentabilidade das políticas públicas por meio da consulta intermitente às comunidades impactadas. Outro princípio advoga a importância do civismo, enquanto um terceiro vincula a participação à acumulação de capital social. Por fim, o quarto e quinto princípios defendem respectivamente que a participação fortalece a competitividade sistêmica de um país e a formação e consolidação de identidades regionais das quais não é possível prescindir. No que se refere às relações entre participação e capital social é importante observar que: O contato entre a sociedade civil e a administração pública, por intermédio da participação da comunidade na formulação, na implementação e na avaliação de ações governamentais, deve ser visto como um instrumento importante para a consolidação de relações de confiança entre os vários atores sociais, públicos e privados, contribuindo, portanto, para a acumulação de capital social. Os mecanismos participativos mais adequados para esse objetivo parecem ser aqueles que possibilitam uma interação permanente entre os diferentes segmentos da sociedade civil e entre eles e as várias instâncias da administração pública, facilitando os processos de capacitação e de aprendizado coletivo e constituindo-se em instrumentos potentes para a formação de consensos e para a articulação de atores sociais. Em vários países, esse papel é desempenhado por instituições usualmente denominadas conselhos econômicos e sociais (BANDEIRA, 1999, p. 22, grifo do autor).

Conforme mencionado, a descentralização advinda com a Constituição Federal brasileira promoveu o aumento de mecanismos participativos disponíveis, dentre os quais os conselhos gestores, responsáveis pela 18

interação entre a sociedade civil e as políticas públicas estatais. Tais mecanismos, ao promoverem a interação entre os atores os nutre de capital social. O capital social é definido por Putnam (2000) como as diversas conexões que existem entre os indivíduos de um grupo ou uma comunidade, com redes e normas de reciprocidade e confiança que derivam destas conexões2. Abrange tanto as ligações entre vizinhos, como também membros de clubes e de grupos maiores ligados à economia ou à política. Sendo que este último é considerado mais importante, dada sua possibilidade de retorno político e econômico. Tendo isso em vista, neste trabalho buscamos identificar a rede participativa e dinamizadora de capital social em Palmas, nuançamos a participação individual e comunitária nas regiões vulneráveis. Identificamos os grupos e instituições promotoras da participação em nossa cidade para nos aproximarmos da dinâmica das interações entre; Sociedade e Estado (principalmente na capacidade de alteração da agenda pública, com o atendimento a demandas comunitárias), Estado e Sociedade (no quesito abertura da estrutura do Estado para a participação da sociedade, como as instâncias de controle social - conselhos de direitos e conselhos das políticas públicas), Indivíduo e Comunidade (como a comunidade se organiza para ter suas demandas atendidas, ainda, como o indivíduo participa da organização de sua comunidade / sociedade).

Ainda que Bourdieu (1986) atente para o fato de que o Capital social é distribuído de forma desigual entre pessoas, com diferentes recursos socioeconômicos e culturais.

4. Participação e vulnerabilidade social na política de Assistência Social A vulnerabilidade social materializa-se nas situações que desencadeiam ou podem desencadear processos de exclusão social de famílias e indivíduos que vivenciam contexto de pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso a serviços públicos) e/ou fragilização de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social, discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiência, dentre outras (PNAS, 2004, p 14).

Tendo em vista a aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2005, a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) regulou a organização em âmbito nacional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de maneira descentralizada e com caráter participativo. Este princípio busca racionalizar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em todo o território brasileiro, colocando às claras as diferenças e as idiossincrasias das áreas abrangidas. Este posicionamento paradigmático da PNAS e da NOB/SUAS no que tange aos aspectos específicos da participação social aumenta em gênero e grau a importância dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). Considerando as orientações técnicas aos CREAS emitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) a mobilização e o incentivo à participação social deve ser uma constante nas atividades e nos processos dos centros de referência, devendo os CREAS promoverem as ações que propiciem intervenções nos territórios visando prevenir e enfrentar as situações de vulnerabilidade. No que diz respeito às intervenções no território, pode-se destacar ações como campanhas intersetoriais de mobilização para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco pessoal e social, por violação

de direitos, organizadas a partir de um esforço coletivo da rede, envolvendo a sociedade civil organizada, as diversas políticas e os órgãos de defesa de direitos. O CREAS, por intermédio de sua coordenação e equipe, poderá incentivar, apoiar e participar da realização destas ações, que podem ser realizadas em diversos formatos. (MDS, 2011, p.36)

Do mesmo modo que os CRAS e CREAS pressupõem em seus ordenamentos internos o fato participativo, é salutar destacar a importância da participação social dos usuários na gestão do sistema, uma vez que essa interação se constitui como instrumento para o conhecimento e a defesa coletiva de direitos e o conseguinte exercício do protagonismo social. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) estabelece, por meio da Resolução nº 11, de 23 de setembro de 2015, que os usuários podem participar desta política pública por meio das Conferências e dos Conselhos de Assistência Social, fiscalizando, co-gestando e propondo melhorias. A referida resolução estabelece seis possibilidades de organização de usuários: 1) coletivo de usuários – podem estar organizados tendo como referência os serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda no âmbito da Política Pública de Assistência Social, buscando reivindicar direitos, ações e intervenções institucionais; 2) associações de usuários – organizações legalmente constituídas, por usuários, que prevejam, em seu estatuto, os objetivos de defesa e de garantia dos direitos dos usuários do SUAS; 3) fóruns de usuários – organização de usuários que têm como principal função a sua mobilização, elencando e debatendo as demandas, necessidades e temas relevantes para os usuários; 4) conselhos locais de usuários – instituídos nos equipamentos públicos da Política de Assistência Social, com o intuito de mobilização e de discussão de temas relevantes relacionados ao território de vivência e de interesse imediato das famílias e coletivos, para encaminhamento ao poder público local; 5) rede – articulação de movimentos, associações, organizações, coletivos, dentre outras formas de organizações de usuários para a defesa e a garantia de seus direitos; 6) comissões ou associações comunitárias ou de moradores – organizadas em base territorial, que buscam promover informação e formação da comunidade no âmbito do SUAS, e que desenvolvem projetos comunitários relacionados à política de assistência social (CNAS, 2015);

Em Palmas a única modalidade de organização de usuários que se tem registro são as associações comunitárias e as associações de moradores. Segundo dados3 do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Palmas atualmente existem 2 (duas) associações de moradores inscritas no Conselho (Associação dos Moradores da Quadra 407 Norte – ASMARNO e Associação de Moradores do Bairro Nova Esperança) e outras 2 (duas) aguardando inscrição com o processo em análise. E 20 (vinte) associações comunitárias inscritas no CMAS. É importante destacar que o município de Palmas possui 285 associações filiadas ao Conselho Municipal das Associações de Moradores e Entidades sem fins lucrativos de Palmas (COMAM)4, o que demonstra que a participação das associações de moradores na Política de Assistência Social ainda é muito baixa. O mapa a seguir ilustra a distribuição das entidades inscritas no CMAS.

Dados fornecidos pela Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Palmas-TO no dia 20 de abril de 2017. 4 Segundo informações da senhora Maria Aparecida Roseno Lira Martins, presidente do Conselho Municipal das Associações de Moradores e Entidades sem fins lucrativos de Palmas (COMAM), em entrevista realizada no dia 14 de março de 2017.

Figura 1 – Mapa das entidades inscritas no CMAS de Palmas

Fonte: elaborado pelos autores.

Quando se observa o mapa com a distribuição das entidades inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Palmas se considera que as mesmas estão relativamente bem distribuídas em todo o território, com pequena prevalência delas no quadrante 3 do Plano Diretor, na parte sudoeste da cidade.

O artigo 17 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) definiu que a participação da sociedade civil seria formada por representantes dos usuários ou de organizações de usuários; das entidades e organizações de Assistência Social e dos trabalhadores do setor. Mas ao observar a figura 2 a seguir, com as instituições que participam do CMAS representando a sociedade civil com poder de voz e voto nas reuniões, se percebe que boa parte delas está localizada na região central da cidade. E apenas uma (Associação Sementes do Verbo) está num bairro com grande prevalência de beneficiários do Programa Bolsa Família, que é o Jardim Aureny III. Essa questão ilustra o desafio da participação social nos conselhos municipais, sobretudo no Conselho de Assistência Social. Demonstrando que, ainda que existam 286 associações comunitárias em Palmas, aquelas situadas nas localidades de maior ocorrência de beneficiários do Programa Bolsa Família em Palmas (Taquari, Jardim Aureny IV, Lago Sul, Morada do Sol) não possuem assento no CMAS e por isso não têm poder de voto. Dada a abrangência do município e o fato de que a categoria dos usuários e a das entidades do SUAS possuem apenas 2 assentos cada uma no CMAS, seria interessante que o poder público incentivasse e contribuísse para a criação do Fórum Municipal de Usuários do SUAS e Fórum Municipal de Entidades do SUAS, de modo que as pautas da Assistência Social fossem discutidas localmente (em cada bairro ou território) por estes atores sociais e posteriormente as demandas destes grupos fossem encaminhadas, via seus representantes, para o CMAS, tornando este espaço mais participativo.

Figura 2 – Domicílios beneficiários do PBF por quadra x Entidades inscritas no CMAS

Fonte: elaborado pelos autores.

Um ponto que

merece ser destacado neste conjunto de vias

participativas, nestes espaços e /ou instâncias de controle social, é seu escopo que se dá em forma de rede. “Regido pelo princípio da intersetorialidade e da incompletude institucional, o órgão gestor de Assistência Social deve buscar a articulação em rede (MDS, 2011, p. 37), de modo a propiciar ações comuns entre suas políticas e as das diversas secretarias e órgãos envolvidos no apoio às famílias e aos indivíduos em situação de risco pessoal e social por motivo de violação de direitos. O trabalho em rede, coordenado pelo órgão gestor de Assistência Social, pode ser fortalecido com a elaboração de fluxos de articulação e protocolos intersetoriais de atendimento, com definição de responsabilidades, considerando a realidade, os recursos existentes e o respeito ao papel e às competências de cada órgão da rede. Este processo, a ser realizado com a participação dos diversos componentes da rede, contribui, ainda, para: clarificar papéis, responsabilidades e competências; otimizar recursos, potencialidades e oportunidades do território; identificar lacunas na rede; desenvolver estratégias para o acompanhamento integrado às famílias e aos indivíduos; estabelecer acordos e pactuações institucionais e políticas; e redimensionar o trabalho e a atuação da rede, a partir dos resultados obtidos; tendo sempre como norte a intencionalidade e os objetivos comuns. (MDS, 2011, p.38)

A concepção intersetorial da rede é defendida por sua capacidade de articular e integrar as políticas sociais, possibilitando a elaboração, execução, monitoramento e avaliação, de modo eficiente e econômico para os cofres públicos. Para a devida articulação que almeje integração entre os projetos e programas que compõem o SUAS com outras políticas municipais, estaduais e federais, compete ao órgão gestor da política de Assistência Social conforme orientação técnica do MDS a “coordenação de macroprocessos, incluindo a construção e pactuação de fluxos de referência e contra referência com a rede socioassistencial, das outras políticas e órgãos de defesa de direitos”; [...]

“Planejamento e implementação de política de capacitação e educação permanente dos profissionais do SUAS”; [...] “Planejamento de medidas de incentivo à participação dos usuários no planejamento e melhoria da oferta dos serviços” e “Participação em Comissões, Fóruns, etc.”. (MDS, 2011, p. 38). A intersetorialidade é um conceito polissêmico que possui vários significados e possibilidades de aplicação, no entanto, possui o mesmo fim, que é a relação que se estabelece entre as políticas setoriais (PEREIRA, 2014; NASCIMENTO, 2014). Neste sentido, para que a intersetorialidade ocorra é necessário que a relação entre os setores se realizem por meio de um movimento que perpassa o universal, ou seja, um se torne parte do outro, pois é justamente a junção dos serviços executados por cada setor ou política pública que dará o tônus da qualidade e eficiência na garantia de direitos aos cidadãos. É necessário então muito mais do que uma simples troca de saberes para haver a intersetorialidade, é preciso que a relação intersetorial implique em mudanças qualitativas no atendimento. É preciso ter em mente que a execução da política pública social tem como objeto um sistema social complexo, constituído de diversidade e particularidades e possuí demandas complexas que necessitam de atendimento articulado entre as políticas. Em outras palavras, uma política executada de maneira isolada não consegue dar conta desta complexidade. Sozinho não se faz política. De acordo com Pereira (2014), nos últimos anos tem ocorrido um reconhecimento de que a intersetorialidade tem implicado em mudanças substanciais na gestão e impactos nas políticas públicas, resultando, por conseguinte, em uma ampliação da democracia e da cidadania social. Como afirma Pereira (2014), a intersetorialidade para além de um princípio ou 27

paradigma pode ser considerada como uma nova lógica de gestão que transcende a execução da política pública por único setor, e vem sendo utilizada como estratégia de articulação entre os diversos setores sociais e também como um instrumento de otimização de saberes, competências, relações sinérgicas e práticas sociais compartilhadas em prol de um objetivo comum. Esta integração entre os setores deve permitir que tanto as particularidades quanto as diferenças de cada um contribuam no processo de resolução dos problemas sociais, buscando assim melhores estratégias de solução. É como diz Inojosa (2001), a intersetorialidade supõe que os setores se complementem. A unidade na diversidade. Todavia esta complementaridade constitui-se um grande desafio a ser superado, pois as políticas públicas sociais são divididas em setores particulares, com normativas e práticas de execução própria, embora tenham como objetivo comum garantir o atendimento à população possibilitando a superação de seus problemas sociais, o que demonstra que tais políticas deveriam na verdade, ter uma aplicação indivisível ou articulada (PEREIRA, 2014). Conforme afirma Pereira (2014), esta divisão das políticas se dá por um arranjo técnico ou burocrático que visa facilitar a gestão das demandas que permeiam o universo complexo da política social. Neste sentido, “[...] é preciso ter claro que a divisão da política social em “setores” é procedimento técnico e burocrático; e só nesse sentido essa divisão tem cabimento, pois o conhecimento, assim como os bens públicos e os direitos, não são divisíveis” (PEREIRA, 2014, p. 37). Desse modo, embora a intersetorialidade possa ser considerada como uma forma de articulação, unidade ou fortalecimento da rede, também é possível afirmar que a mesma possibilita a superação da fragmentação desses setores (PEREIRA, 2014). Com a superação desta fragmentação de saberes e de estrutura é possível produzir resultados mais efetivos para os problemas sociais complexos. Todavia, é necessário ressaltar 28

que o sucesso destas relações requer um trabalho sistemático, orientado por pesquisa, planejamento e avaliação das ações conjuntas. Na PNAS (2004) consta que a Política de Assistência Social deve se realizar de forma integrada com as demais políticas setoriais, com o intuito de enfrentar as desigualdades socioterritoriais, garantindo assim os mínimos sociais, o provimento de condições de atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. No entanto, efetivar a articulação da Política de Assistência Social com as demais políticas se constitui um grande desafio. Conforme consta no Caderno de Orientações do CRAS (2009) é função deste equipamento realizar a gestão territorial que dentre outras ações deve promover a articulação intersetorial. A efetividade desta ação “[...] depende de uma ação deliberada, que pressupõe a ideia de conexão, vínculos, relações horizontais entre parceiros, interdependência de serviços, respeito à diversidade e às particularidades de cada setor” (Orientações técnicas, 2009, p. 26). Neste mesmo documento consta que, para que a intersetorialidade possa se materializar é preciso que sejam estabelecidos mecanismos de comunicação entre as equipes das políticas setoriais, ampliando a capacidade de negociação e a disponibilidade de se trabalhar e mediar conflitos. Cada ator responsável pela política pública social tem seu papel e deve cumpri-lo com maestria no intuito de fortalecer a rede de articulação intersetorial. O Gestor do

Executivo

municipal

precisa

investir

fortalecimento

intersetorialidade local, agindo como um articulador político entre as secretarias

responsáveis

pelas

políticas

que

atuam

nos

territórios,

priorizando, estimulando e criando condições para que ocorra a articulação local. Ao secretário de Assistência Social cabe a gestão das demandas

contribuindo na definição da prioridade que será estabelecida nestas articulações, mantendo o diálogo aberto com os gestores das demais pastas. As orientações deste caderno seguem no sentido de afirmar que o processo de articulação entre os setores deve prever a participação e o envolvimento efetivo das equipes das escolas, postos de saúde, unidades de formação profissional, rede de infraestrutura, habitação, esporte, lazer, cultura, entre outras. É imprescindível que as equipes consigam dialogar e encontrar estratégias de trabalho em conjunto e de criação de agendas comuns. Em se tratando de Assistência Social, por exemplo, para que isso ocorra é necessário que os demais setores tenham conhecimento sobre as normativas que regem a Política de Assistência Social e também conheçam a função de cada equipamento e serviços, programas, projetos que são oferecidos por esta política. Isso cria uma rede de proteção social possibilitando que

encaminhamentos,

o acesso

serviços

atendimentos sejam realizados de forma contínua e com mais eficiência, proporcionando melhoria nas condições de vida das famílias especialmente para as que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social. No entanto, a prática no município de Palmas demonstra que geralmente o contato entre o profissional da Assistência Social e o profissional de outro setor não ocorre da maneira ideal, pois não são estabelecidos vínculos entre eles. Muitas vezes quando há o contato não há continuidade da relação, no sentido de acompanhamento da evolução do caso junto a outro setor, o que dificulta as ações do profissional da Assistência Social, já que este necessita dar encaminhamentos às situações dos usuários que possuem demandas muitas vezes relacionadas a outras áreas fora do âmbito da Assistência Social. Esta fragilidade traz dificuldades também para os usuários, pois os mesmos acabam encontrando barreiras no acesso aos serviços, que se 30

originam pelas dificuldades relacionadas à articulação entre os setores da Assistência Social e demais políticas. Outra dificuldade encontrada se refere à resposta ou contrapartida dos outros setores aos quais os usuários foram encaminhados. Na maioria das vezes é necessário que o técnico da Assistência Social tenha iniciativa de procurar novamente o setor para saber os resultados do encaminhamento, sendo que o mais correto seria a referência e contrarreferência ocorrer naturalmente, sem pressão. Cabe ressaltar também que o encaminhamento nem sempre é sinal ou garantia de atendimento, servindo basicamente para justificar ou explicar as demandas do usuário, que às vezes não consegue explicitá-la sozinho. Um dos serviços que necessitam da articulação intersetorial fortalecida é o PAIF, que tem entre seus objetivos “promover acesso aos demais serviços setoriais contribuindo para o usufruto de direitos” (CNAS, 2009, p.7). Neste serviço devem ocorrer os processos de orientação e direcionamento das famílias, ou algum de seus membros, para serviços e/ou benefícios socioassistenciais ou de outros setores.

Figura 3 – Integração entre os serviços do SUAS

Fonte: MDS, 2010.

Como exemplo prático da importância das atividades em rede, gostaríamos de indicar sumariamente um exemplo de articulação exógena da política socioassistencial. A figura apresentada acima demonstra a articulação interna do SUAS, entretanto, partimos desta figura para dimensionar o caráter expansivo necessário à rede do CREAS. A substância dessa rede prima por conexões com órgãos de defesa de direitos e instituições que lutam pelo acesso à justiça e a mecanismos jurídicos de proteção legal. A Rede Essencial de Articulação do CREAS opera frente à complexidade das situações vivenciadas pelas famílias e indivíduos atendidos, e sua articulação em rede é vital para o sucesso das ações desenvolvidas no trabalho social. O movimento articulatório do CREAS deve-se dar no mínimo para as seguintes direções:

1. CRAS; 2. Gestão do CadÚnico; 3. Serviços de saúde, em especial a saúde mental; 4. Órgãos de Defesa de Direitos (Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Delegacias Especializadas); 5. Rede de Educação; 6. Serviços de Acolhimento; 7. Trabalho e geração de renda. Por fim, cabe destacar que os encaminhamentos para uma rede intersetorial constituem importantes instrumentos de inclusão e, em consequência, de desenvolvimento social, pois formam uma rede de proteção social com potencialidade de articular os diversos saberes - Ecologia de Saberes - e práticas que apresentem respostas inovadoras à complexidade das situações de vulnerabilidade social. Assim, a articulação entre a Assistência Social e as demais políticas é fundamental para se mediar o acesso e a garantia de direitos a todos, possibilitando que seus usuários possam alcançar os serviços e serem encaminhados conforme suas necessidades de maneira equânime, igualitária e justa.

5. Organizações da sociedade civil (OSC) A Constituição Federal estabelece no artigo 204, inciso I, o caráter da gestão em assistência social, afirmando que uma das condições pelas quais ela se pauta é: [...] pela exigência de ação integrada com a sociedade civil através de suas organizações sem fins lucrativos, nominadas em lei como entidades de assistência social, sob o modelo público não contributivo e não lucrativo de gestão, cuja a direção, nem estatizadora, nem de subsidiariedade, consagra parcerias sob a primazia do dever de Estado e do direito de cidadania (BRASIL, 1988).

Além das ações governamentais, a parceria com a sociedade civil, através de sua “estrutura de oportunidades” é vital no congraçamento da vida democrática. Em 2010 foram identificadas a existência de 611 unidades de entidades sem fins lucrativos apresentadas no quadro a seguir por áreas de atuação: Quadro 1 – Entidades sem fins lucrativos por área de atuação - Palmas (TO). Área de atuação

Unidades

Habitação

Saúde

Cultura e recreação

Educação e pesquisa

Assistência social

Religião

117

Partidos políticos, sindicatos, associações patronais e profissionais

148

Meio ambiente e proteção animal

Desenvolvimento e defesa de direitos

Outros

141

Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No que se refere às organizações da sociedade civil na área da assistência social, até janeiro de 2017 o Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS) contava com o número de 45 instituições registradas e outras 37 aguardando inscrição. Porém observamos que a lista não contém apenas OSCs, mas também outras instituições como Conselhos de Classe e organizações particulares ou de outros setores, como por exemplo, o Conselho Regional de Psicologia (CRP), Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Serviço Social do comércio (SESC) e etc. sendo que estes três possuem cadeira no colegiado do CMAS. Podemos encontrar em Menezes (2016) um estudo sobre as redes de Organizações Não Governamentais5 (ONGs) de Palmas. Nesta pesquisa o autor fez o levantamento das 36 instituições ligadas à assistência social e apontou algumas características dessa rede no município, como o baixo grau de formação de vínculos entre as organizações (apenas 2,7% de aproveitamento do total) e, portanto, possuindo um grande potencial inexplorado em termos de intercâmbio e informações. O autor relata que apesar da influência e presença das organizações estatais, as ONGs permanecem em relações mais estreitas entre si mesmas do que com o poder estatal e conclui sugerindo que uma iniciativa que pudesse centralizar e mediar as relações entre essas instituições seria uma forma de proporcionar o progresso e fortalecimento geral do sistema (MENEZES, 2016).

Com a instituição do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), por meio da Lei 13.019/2014, que entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2017, as ONGs, passam a ser chamadas de OSC (Organização da Sociedade Civil).

6. Práticas políticas e sociais: formas de participação em Palmas As áreas que compõem todas as periferias das grandes cidades brasileiras são as favelas, os guetos, os becos e os cortiços. Estes lugares, nomeados topicamente obrigam o leitor a resgatar na memória uma referência de ideia que exprime a concentração de miséria e pobreza. Em Palmas, capital do estado do Tocantins, os tipos urbanos de pobreza e vulnerabilidade tomam forma singular na paisagem planejada da capital. Por meio da pesquisa de campo do projeto Mapa Diagnóstico Socioterritorial de Palmas identificamos as áreas de grande concentração de vulnerabilidade pessoal e coletiva no município. Na medida em que nosso conhecimento sobre a realidade nos ampliava o horizonte realizamos uma série de 9 (nove) entrevistas com as lideranças locais6 nos meses de fevereiro e março de 2017. Gravadas e transcritas, as entrevistas se caracterizaram como estruturadas (SEVERINO, 2007; MARCONI e LAKATOS, 2009), uma vez que utilizamos um roteiro prévio e foram elaboradas as mesmas perguntas a todos os entrevistados. As entrevistas duraram de 9 a 17 minutos e as perguntas buscavam compreender informações relativas à associação e ao presidente. Em relação à associação questionamos o tempo de existência, funcionamento, quantidade de associados, estratégia de comunicação, se dialoga com outras associações e relação com o poder executivo municipal. No tocante ao representante questionamos por quanto tempo o entrevistado estava na representação, se o mesmo participava de outras associações, instâncias de participação popular e/ou conselho, e se o entrevistado era filiado a algum partido político.

Entrevistas realizadas pelo pesquisador I André Luís Américo Oliveira e transcrita pelos pesquisadores: Ana Cléia Ferreira Rosa, Antônio Filho Oliveira, Hareli Fernanda Garcia Cecchin e Sâmyla Rocha Dourado Mesiara Costa.

Os indivíduos foram entrevistados na sede da associação, ou no caso das associações que não possuíam sede, as entrevistas foram realizadas na residência dos presidentes, em locais públicos como praças e no CRAS. Todos os entrevistados foram informados do objetivo da pesquisa, aceitaram dar seu depoimento, e assinaram Termo de Livre Consentimento Esclarecido (TCLE), conforme normas de pesquisa envolvendo seres humanos. Nesse contexto o dito e o não dito precisam ser avaliados, e para o exame do conteúdo coletado através das entrevistas adotamos o método conhecido como análise do discurso. Essa perspectiva analítica propõe identificar as principais categorias a partir das quais o entrevistado organiza a sua fala sobre a realidade que vive. Além disso, sugere perceber os significados que subjazem tanto essas categorias quanto na mobilização desta de acordo com o contexto em que a fala é emitida. Nesse sentido, entendemos com Gill (2000, p. 264) que o “discurso é sempre circunstancial – construído a partir de recursos interpretativos particulares, e tendo em mira contextos específicos”. Consideramos que em virtude do compartilhamento contextual diferentes falas em um mesmo grupo social possuem conteúdos discursivos similares (palavras, frases, expressões), os quais, uma vez associados, constituem um ponto de saturação. A identificação desse ponto no transcorrer do trabalho analítico nos possibilitou desvelar os temas caros aos grupos, gerando assim, um nível de generalização. (Fascículo: Nova Rede Socioassistencial, 2017, p. 15).

Para manter a confidencialidade dos entrevistados, os mesmos seguem citados da seguinte forma: “participante 1”, “participante 2”. Embora homens e mulheres tenham sido entrevistados, todos foram tratados usando-se o substantivo masculino, de modo a impedir a sua identificação.

7. Entrevistas com representantes das associações comunitárias de Palmas Dois presidentes das associações demonstraram certo desconhecimento em relação a história da mesma, uma vez que não sabem informar há quanto tempo elas existem. Os demais informaram com precisão a data de fundação. Alguns relataram demonstrando certo engajamento com a associação e sua história, como demonstra o participante 8: Ela existe a 24 anos, né?! E a fundação dela aqui tem uma história bem assim interessante, né, aonde foi uma... Assim, existiu grandes movimentos mesmos, entendeu?! Comunitário. Que um dos fundadores que marcou história é o seu João do Vale, né?! Um líder comunitário, onde na sua época, segundo relatos, ele tinha um grande acesso mesmo, um vínculo forte com o poder público. (participante 8)

Embora não existam documentos

escritos,

a tradição oral

comunidade mantém viva a história da associação. Os representantes consultados estão no cargo, de 2 a 8 anos, sendo que 56% deles está há 2 ou 3 anos de gestão. Ficou claro que os indivíduos possuem certa experiência no diálogo e na articulação. Muitos relatam que a população não tem interesse de participar, sobretudo porque o cargo de presidente é voluntário: A associação ela funciona em sistema voluntariado, não existe hoje renumeração nem por parte da gestão pública para o presidente, nem por parte da comunidade pro presidente, então a gente faz um trabalho por voluntariado. Então por temporada eu às vezes consigo pessoas voluntariado que pode ficar no período do dia. Quando não existe isso a gente vem aqui pontualmente pra sede, quando tem trabalho especificamente pra ser desenvolvido. Mas não ficam diretamente no local, porque não tem condições financeiras de manter pessoas remuneradas na sede da associação. (participante 1)

Apesar do caráter voluntário, em outros casos, os presidentes das associações relatam que houve uma disputa acirrada para a presidência da associação, como conta o participante 2:

[...] e graças a Deus tive uma campanha de 2015, uma campanha muito acirrada. E teve outros candidatos, também moradores daqui da comunidade que conhece também a realidade. Mas aí eu tive o êxito de hoje está com representante desta comunidade (sic) e me sinto a vontade de trabalhar com a comunidade melhor. (participante 2)

Quando

questionado

representante

participava

outras

associações ou instâncias de participação popular, ou de conselhos municipais, as respostas foram diversas. Muitos compreenderam que a pergunta estava direcionada a sua pessoa, outros compreenderam que a pergunta se referia a associação ao quais estes eram presidentes. Apenas 1 (um) participante afirmou não participar de nenhuma outra instância de participação popular. Alguns relataram participação em: escolinhas de futebol, na presidência de outras associações, Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares, Fórum Nacional dos Conselhos Tutelares, Clube Gestor

dos

Conselhos

Tutelares.

Mas

maioria

dos

entrevistados

compreendeu que a pergunta se referia a associação e não à pessoa do presidente em si, e indicaram que sua associação participava dos seguintes espaços: Federação Tocantinense das Associações e Entidades Rurais do Tocantins (FAERTO), Conselho Municipal das Associações de Moradores e Entidades sem fins lucrativos de Palmas-TO (COMAM), Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Economia Solidária, Conselho Estadual de Economia Solidária, Conselho Municipal de Saúde, Conselho Regional de Saúde, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Trânsito e Transporte. Um dos entrevistados, em sua fala, estabeleceu a diferenciação entre a inscrição da associação em um conselho municipal e a participação desta no plenário do conselho, como demonstra o participante 4: Ela possui inscrição no Conselho municipal de Economia Solidária tanto Estadual como Municipal e também no Conselho de Saúde, também ela faz parte de todos os Conselhos de saúde tanto da região e

hoje ela é filiada ao COMAM, então temos a filiação dela já dentro do COMAM, já desde 2010. (participante 4)

Esta fala demonstra o conhecimento sobre o funcionamento dos conselhos municipais e sobre a legislação vigente. No entanto, os entrevistados não relataram qualquer relação desta com outras instâncias infra-deliberativas, demonstrando que a associação de moradores tende a ser a menor unidade de organização popular dentro da comunidade. Pela amostra não se verifica interconexão com outras associações comunitárias e/ou outros grupos, estando isolada em si mesma. Quanto a filiação a partidos políticos, quase a metade dos entrevistados (4 presidentes) declararam não possuir filiação política e 5 afirmaram que são filiados a partidos políticos. Em relação ao funcionamento da associação, as respostas foram as mais diversas. A maioria dos entrevistados, quando solicitados a falar sobre o funcionamento da sua associação mencionou a quantidade de membros da diretoria, que varia de 12 a 20 pessoas. Alguns relataram

também

que

reuniões

acontecem

mensalmente

bimestralmente, e que os encontros são registrados em atas. Muitos também relataram que a associação não cobra mensalidade de seus membros, uma vez que entendem que, se isso ocorresse, as pessoas teriam dificuldade em custear esta taxa. E que devido a isso, todo o trabalho acontece de forma voluntária. Devido a isso, os custos são divididos entre todos, como afirma o participante 3: [...] aqui é o seguinte, nós somos 110 (cento e dez) famílias, e a associação usa a não cobrar parcelas. É, a gente aqui somos muito unidos. Quando aparece alguma coisa pra pagar, agente se reúne e paga, mas nós não cobramos parcela da associação. (participante 3)

O participante 9 também relata que uma das estratégias de sua gestão foi a suspensão das mensalidades:

[...] No regimento é que é cobrado 5 %. Mas na nossa gestão decidimos em uma assembleia não cobrar nenhuma taxa de mensalidade pra poder tá recadastrando todas as associações. (participante 9)

Em algumas situações os sócios não contribuem com as mensalidades. Isso faz com que as associações não demonstram autonomia financeira, como relata a participante 8: Hoje nós temos dificuldades na questão de sócios, que são sócios, mas hoje nós não encontramos um quite com as suas obrigações estatutárias. Então nós estamos passando um momento muito difícil, onde nós temos um prédio aqui, e que agora que nós estamos correndo atrás para ver se agrega algum tipo de programa para vir para cá, porque não tem. A associação em si ela não tem autonomia, hoje, financeira, pelo fato de que nem os sócios contribuem. Não existe. Não contribuem. (participante 8)

Devido a isso, para funcionar, muitas associações recorrem a parcerias com o poder público e com a iniciativa privada, como relata o participante 4: [...] agora que a gente colocou no estatuto e não paga mensalidade, os moradores lá da comunidade não paga mensalidade. A gente busca mais é parceiros tanto na região Sul, como também em outras empresas particular. E temos uma parceria com a Secretaria de Assistência Social do município, uma parceria que hoje nós temos um prédio cedido pela própria Secretaria onde atendemos criança de 14 a 24 anos, concursos e bolsas. (participante 4)

Em relação ao número de filiados, a quantidade varia muito. Em algumas associações os presidentes relataram que existem 50 filiados. Em outras, este número chegou até 285. Alguns relatam que isso se dá devido à desconfiança da população em relação às gestões anteriores, outros contam que isso acontece porque a comunidade não tem interesse em participar e/ou não consegue arcar com os custos da mensalidade. Atualmente nós não temos associados diretamente, nós temos associados. Eu abri ficha de associação, mas ninguém quis associar, porque as pessoas entendem, eu não sei qual foi o mal, que entendia na época, inclusive eu consegui uns benefícios, e alguns dizem que os desvios que eram da gestão, então vendo a pessoa associada porque vai pagar uma taxa simbólica, não vai associar. [...] hoje tem 50 (cinquenta) associados. [...] Sei que se eu chamar a sociedade pra um

debate eles vão vir, mas associados diretamente não tem hoje. Quando eu recebi a associação, eu recebi um livro, sabia que antes tinha associados, mas não recebi nem uma ficha de associados. Recebi somente o livro. Então a associação está naquele momento que ninguém acreditava mais nela, inclusive minha eleição foi por uma aclamação, porque o presidente anterior não conseguiu nem montar uma comissão pra fazer o processo. Hoje o meu grande desafio é fazer com que a comunidade creia (sic) na associação, e se eu conseguir fazer uma eleição pra que as pessoas venham votar. Acredito que se conseguir fazer isso, o próximo presidente vai conseguir fazer os associados votar novamente e fazer a acreditar no potencial dessa associação. (participante 1)

A crise de representação política ora em voga reflete na micropolítica o efeito conjuntural. A baixa adesão participativa advém de nossa cultura política fundamentada no personalismo e no patrimonialismo. Quando questionado qual a participação da comunidade na associação, as respostas foram diversas. Alguns presidentes afirmaram que as pessoas participam nas reuniões que são realizadas com certa periodicidade, que varia de acordo com cada associação; e das atividades que a associação realiza, como festas em datas comemorativas, jogos de futebol, etc. Em alguns casos, a comunidade participa também das questões financeiras, dividindo os custos de algum projeto ou atividade a ser feita: [...] quando a gente vai fazer qualquer coisa é, que depende de recurso, a gente se reúne com as pessoas aqui, a gente fala o valor que vai gastar e todo mundo está pronto pra contribuir e a gente faz dessa forma e é assim que funciona a associação [...]. (participante 3)

Já 3 (três) representantes afirmaram que a participação da comunidade é baixa, que a disponibilidade das pessoas para com o coletivo é pequena, que alguns pensam que não vale a pena trabalhar pela causa e que a comunidade exige muito do presidente, mas não se envolve no processo. Olha deveria ser melhor, pela quantidade de gente que tem, pelo trabalho que a gente procura fazer deveria ser melhor, deveria ser melhor, mas todo mundo é ocupado e a responsabilidade que hoje as pessoas querem ter com os outros é muito pouco, não é todo mundo que se dispõe o seu tempo pra ajudar alguma coisa dentro, dentro de uma comunidade. (participante 6)

Eu avalio assim que tinha que ser mais companheiro os amigos, [...] eles acham que não vale a pena trabalhar [...]. (participante 7) É assim, não tem. Exige muito. Na questão de exigir, entendeu? Querer que a gente interliga o poder público, entendeu? O presidente, ele é muito cobrado na questão disso. Eles, na questão de escolher seus representantes, a associação não tem nada a ver. Mas na questão de buscar, perante o poder público, eles acreditam, têm essa cultura, mas isso é de longas datas, né, que vem, que o presidente tem a responsabilidade de estar buscando do poder público. Entendeu? E realmente, a gente corre atrás, né, busca, mas que... Agora é que vamos ver se vai sair alguma coisa. (participante 8)

Quando questionados como ocorre o diálogo da associação com o poder público, os presidentes se dividem entre aqueles que consideram que o diálogo é bom, porque o poder público atende as demandas da associação e os que consideram que é ruim, pelo não atendimento às demandas. Um presidente colocou que é importante demonstrar apartidarismo, para que as demandas sejam atendidas. A principal dificuldade de o gestor entender que a coisa pública o dono é o povo, geralmente nas gestões públicas quando leva uma demanda, geralmente é olhada que partido político você participa, se você fala a favor ou não da gestão. Então a gestão às vezes tem essa visão, muda às vezes o gestor, mas os técnicos, as pessoas que estão a frente das pastas continuam as mesmas. Então a gente tem dificuldade, às vezes o atendimento é prioritário às vezes dentro do centro da cidade, e não nas periferias chamadas. A gente tem essa dificuldade. A gente precisa ser muito inteligente, não demonstrar partidário, pra conseguir provar que você está ali pra defender a tua comunidade, que é o melhor pra cidade, e não pra um partido, um grupo político, etc. (participante 1) Na verdade, hoje, desde que eu assumi a presidência [...], eu não tenho dificuldade. Eles me atendem com maior respeito e me atendem em tudo que estou indo buscar. Claro, isso aí também sobre que o poder público demora, a realizar, por exemplo, algumas coisas que a gente solicita. Mas até o presente momento, a intimidade, a forma do presidente do bairro com a gestão pública municipal está tudo ok. Eu não tenho do que reclamar até o momento. (participante 2) Olha, no momento que eu to vendo, a gente tem uma grande dificuldade, porque até quando o poder público se conscientizar que os presidentes junto às associações, é importante se isso um dia for visto e reconhecido, será muito bom pra nós, por que a gente, como é que se diz? Não tem um valor, como é que se diz? De pessoas, de pessoas que

lutam em benefício do próximo, a gente não é reconhecida. Até hoje a gente não é reconhecida pelo poder público. (participante 5)

A questão do reconhecimento das lideranças comunitárias, mencionada pelo participante 5, é importante, uma vez que a justiça social no século XXI exige redistribuição e reconhecimento (Fraser, 2007a), uma vez que não se trata apenas de uma melhor distribuição dos recursos públicos, mas também um reconhecimento das coletividades bivalentes, que são grupos oprimidos ou subordinados, que sofrem injustiças não apenas relacionadas à economia política e a má distribuição socioeconômica, mas também à cultura e a desconsideração cultural (FRASER, 2006). Essa conceituação se aplica às associações de moradores, porque se trata de uma categoria que afirma uma existência coletiva, e mobiliza-se em torno da comunidade e do acesso às políticas públicas. Quando questionados sobre o que poderia ser feito para melhorar o diálogo do poder público com a associação de moradores, os participantes falaram sobre a necessidade de encontros para discutir as demandas da comunidade com o poder executivo municipal e estadual e com o poder legislativo municipal, de modo a estabelecer parcerias. Outro presidente mencionou que seria importante que houvesse maior união da comunidade com a associação e com o presidente, para o fortalecimento da associação, uma vez que alguns agentes públicos temem que presidente da associação tenha pretensões políticas eleitorais, e isto interfere no atendimento das demandas. Pra mim só tem uma forma: é o fortalecimento da comunidade local, é a comunidade local, eu presidente ou o presidente que vier, que precisa entender que precisa se fortalecer com a comunidade. A comunidade precisa entender que o presidente não está aqui não para representar a gestão e sim representar a sua comunidade. No dia que a comunidade entender isso e participar de fato e de direito da associação aí sim o poder público vai passar a respeitar essa associação, a gestão e a

comunidade local, porque nós tornarmos fortalecidos, forte e juntos. Mas enquanto tiver gestão para um lado, presidente pro outro e o povo cobrando de outro lado, vamos ficar sempre fragilizados. E eu percebo que é sempre isso que acontece nas gestões, eles tentam sempre fragilizar a gestão das associações, ou levantando outro grupo pra fazer um confronto, ou não atendendo a demanda daquele presidente. Porque tanto o legislativo ou executivo pode ver que esse presidente pode crescer e no futuro ele pode ser um gestor também, então enquanto não quebrarmos esse paradigma vão estar sempre fragilizados. E então pra fortalecer a comunidade, tem que estar junto com a associação [...]. (participante 1)

Ao serem questionados se o poder público tem estimulado a participação da associação na elaboração, acompanhamento e avaliação das políticas públicas, a opinião dos presidentes diverge entre si. A maioria deles diz que sim, mas ao explicarem como isso se dá, mencionam novamente o atendimento às demandas da associação, o que não está diretamente relacionado à participação nas políticas públicas. Sim, tem sim. É na documentação é, [...] nas dificuldades nossa aqui né?! Sobre a saúde, tem sido um atendimento mais ou menos. (participante 3) O poder público municipal sim. O poder público municipal ele tem nos atendido, tem nos ouvido, com clareza eles não veio como dizer assim, ele não se furtam de me ouvir quando eu vou procurá-los. Dá uma atenção legal pra gente. Isso é muito importante. Eu acho que isso tem que existir. (participante 2)

Apenas 2 (dois) deles dizem que sim, apresentando como argumentos os espaços de participação popular. Tem sim, é dezembro do ano passado, foi feito uma reunião de utilidade pública [...] a participação [...] dessa nossa região. E foi uma das reuniões que deu mais gente. Lá deu mais de 200 (duzentas) pessoas nesta reunião. Inclusive assim, algumas coisas que estava previsto, que a gente pediu pra reforma do nosso plano diretor né?! Porque você sabe que está sendo feito uma reforma no Plano Diretor de Palmas. E algumas questões que foram colocadas, alguns pedidos das associações, que foram pedidos naquele dia lá já está sendo em andamento (participante 6)

A saúde. O secretário de saúde ele cobra muito. É muito bonita a atuação dele, do secretário em si. Eu acho até, né, assim, que ele quer, né, ele exige a participação, entendeu? Ele procura muito a gente, representante pra que faça essa interligação mesmo, que envolva a comunidade nas políticas públicas. Agora, a questão em relação essa busca, o poder público tá de parabéns. Na questão da saúde, né, os conselhos. Que eles buscam mesmo. Agora, a comunidade em si... Só cobram. Mas não querem participar. (participante 8)

E outros 2 (dois) afirmam que não, mencionando o não atendimento das demandas da associação pelo poder público, mas reconhecendo a abertura do diálogo. Não, não percebo isso. Até agora eu não percebo isso, porque que eu não percebo. Toda vez que o poder público vai querer realizar algum evento, fazem um diagnóstico como, por exemplo, um diagnóstico situacional da nossa realidade, tanto faz na saúde, como na assistência social, geralmente o presidente não é consultado. Quando dá algum problema naquela situação, ai procura o presidente pra poder, é tipo, pra poder acalmar a população e vice-versa. A própria população, não sei se foi educada assim também, mas que todos os problemas que surgem só tenta resolver através da mídia, através do enfrentamento da gestão. E a gente aqui tomamos uma tática diferente, ninguém vai até hoje ver uma reportagem minha na televisão criticando ou falando a favor ou contra a gestão. Porque toda vez a comunidade me procura, eu procuro aquele seguimento, aquela secretaria ou gestor pra resolver primeiro, porque através do diálogo consegue solucionar muitos conflitos e consegue fazer muitos resultados nas comunidades. (participante 1)

Percebe-se que os presidentes desconhecem as modalidades de participação popular nas políticas públicas, sobretudo o espaço dos conselhos municipais, tanto os setoriais (Saúde, Educação, Assistência Social e outros) como os de direitos (Criança e Adolescente, Mulher, Idoso). O participante 4, que afirmou que sua associação participa de alguns conselhos municipais, ao ser

questionado

sobre

participação

associação

elaboração,

acompanhamento e avaliação das políticas públicas, citou apenas o Plano Plurianual – PPA, não mencionando o espaço dos conselhos municipais do qual faz parte. É assim, quando é período que é pra lançamento do PPA ele convida todos os presidentes e a sociedade. Devido alguns presidentes não

acreditar mais, porque a gente vai, briga, aquilo num acontece, nunca sai do papel, então deixou muito a desejar a participação tanto dos presidentes como da comunidade no PPA do município. Mas a gente tá fazendo parceria com a Secretaria de Desenvolvimento e a gestão, pra que a gente possa levar mais presidentes pra avançar com as políticas públicas que não está funcionando [...]. (participante 4)

Para Kaztman (2000), a “estrutura de oportunidades” do Estado é uma das fontes mais significativas de ativos das famílias, pois ele é o provedor direto de ativos físicos, com o oferecimento de políticas públicas de saúde, educação, habitação e outras. Conhecer a estrutura de funcionamento do Estado é importante para que os presidentes das associações e a comunidade em geral possam acessar os espaços de participação social já instituídos legalmente, como os conselhos municipais, as audiências públicas, as conferências municipais, orçamento participativo, PPA participativo, Revisão do Plano Diretor participativo, entre outros. Quanto ao uso das redes sociais como estratégias de articulação e comunicação, a maioria dos presidentes das associações relata fazer uso das mesmas, citando como ferramentas: e-mail, criação de perfil da associação no Facebook7 e criação de grupos de moradores no Whatsapp8. A maior parte dos entrevistados relata que divulga os horários das reuniões, datas de atividades direcionadas a comunidade e outras informações pertinentes por meio destas ferramentas. Sobretudo por meio do aplicativo de mensagens instantâneas para aparelhos celulares, o Whatsapp.

O Facebook é uma rede social lançada em 2004, que atualmente possui 1 bilhão de usuários ativos, sendo considerada a maior rede social em todo o mundo. Ela permite a comunicação entre pessoas, por meio do compartilhamento de imagens, vídeos e mensagens de texto. Seu uso é gratuito e depende que o usuário possua um computador ou aparelho celular e acesso a internet. 8 O Whatsapp Messenger é um aplicativo de mensagens instantâneas para Smartphones (aparelhos celulares). Por meio dele os usuários podem se comunicar com seus contatos que também têm esse app em seus smartphones, sem precisar telefonar ou enviar mensagens SMS. Seu uso é gratuito e depende que o usuário possua aparelho celular e acesso a internet. Fonte: <http://br.ccm.net/faq/15037-whatsapp-o-que-que-e-isso>. Acesso em 2 jul. 2017.

Nós temos o grupo9, onde a gente passa, a gente chama, onde a gente passa todas as informações para que a comunidade fique por dentro das coisas, esclarecendo, buscando, incentivando a busca pelos seus direitos. [...] É um relacionamento que a gente cria, que aproxima das ações. É maravilhoso essas divulgações, é assim que as pessoas hoje, pra vir, se deslocar, é mais difícil, nas reuniões. E hoje nós temos, já..., um dia desses nós fizemos até reuniões via Whatsapp e funciona. As pessoas têm mais participação. É um mecanismo que hoje a gente se encontra (sic) de interagir, de trazer a comunidade mais pra próximo (sic) das políticas públicas. Essa é uma ferramenta importantíssima, as redes sociais. Muito boa. Tem uma divulgação mesmo assim..., né? E tem que saber usar. (participante 8)

Um dos entrevistados destaca que repassa para a comunidade todas as informações a que tem acesso por meio das redes sociais. E estas ferramentas diminuem o tempo que seria gasto para repassar as informações caso fosse necessário o contato direto com cada indivíduo. Utilizamos sim, a gente utiliza muito à questão do Facebook, do Whatsapp. A associação tem grupo de Whatsapp. Têm dois grupos de Whatsapp. Então assim, todas as reuniões, tudo que eu participo tudo, qualquer informação que vem convite, vai tudo pra lá. E quem tem acesso, que tá nos grupos já tem acesso. [...] Nossa é ótimo, maravilhosa, muito boa. Porque assim encurta muito o trabalho da gente. Às vezes de você andar em várias casas, você coloca o convite ali uma grande maioria já, já fica sabendo, já passa pra outras. É lógico que a gente tem que fazer o convite tem que mandar, mas diminuiu bastante o trabalho. (participante 6)

Ao final das entrevistas, foi informado aos entrevistados que eles poderiam acrescentar alguma informação, caso julgassem necessário. Muitos pedem mais apoio do poder público, fazendo um apelo para que as demandas da sua associação sejam atendidas, denotando que acreditam que a entrevista será lida pelo gestor municipal e pelos agentes do poder legislativo. O que a gente tem mesmo é que agradecer pela parceria que nós temos feito lá na associação. Porque quando eu entrei realmente era muito difícil de trabalhar, difícil de conseguir uma máquina para arar uma, é limpar uma estrada, planar uma estrada, era difícil conseguir um trator pra arar. E hoje a gente tem uma grande facilidade, então a gente

O entrevistado está se referindo ao grupo do aplicativo Whatsapp para conversas instantâneas em aparelhos celulares.

só tem mesmo é que agradecer e trabalhar cada vez mais. (participante 6) Sim, eu gostaria sim, de pedir ao poder público, o governo do Estado, o prefeito Amastha, os vereadores da câmara municipal que venha abraçar essa causa. Que é fazer a casa do idoso aqui [...] Porque a gente tem tudo. Tudo tem. Todas as..., o título, o lote, com o título na mão, só falta mesmo ajuda do poder público, pra que a gente venha realizar esse sonho [...]. Pra gente não ficar de casa em casa, lá nós temos (relata algumas atividades), todo final de semana, e nós não tem espaço. Agora nós conseguimos esse espaço que a gente vai começar a fazer os trabalhos novamente. (participante 7)

Para Portelli (2001), mesmo que as estórias já tenham sido contadas antes, elas nunca foram contadas para o ouvinte especial que é o pesquisador. Isso faz com que a ela seja contada de um modo diferente, pois realça a autoridade e a autoconsciência do narrador, levando-o a refletir sobre aspectos de sua experiência que ele nunca havia pensado ou falado de modo mais sério. O relato também será influenciado pela interação entre o participante da pesquisa e o pesquisador. Uma vez que, no início da entrevista, o pesquisador se apresentou como um indivíduo que estava desenvolvendo um trabalho custeado e de interesse da prefeitura municipal, o narrador identifica o entrevistador como um agente público, um representante do poder público. E no seu imaginário, imagina que a entrevista será ouvida pelo prefeito do município, e por isso encaminha um recado a este. Outro entrevistado relata os conflitos que o presidente da associação tem com a comunidade e com o poder público, como se estes estivessem em lados opostos e a dificuldade em mediar estes conflitos: O que gostaria de acrescentar, eu posso te dizer, que a associação conseguiu trazer até agora quase que meio milhão de recurso pra cá e pra mim foi um grande aprendizado, eu pude aprender o seguinte que se você quiser ter sucesso você precisa ser muito inteligente, se você defender muito a gestão você fica contra o povo e povo fica contra você, se você fica falando muito da gestão porque o povo está cobrando muito a gestão fica contra você e não faz nada no teu bairro e ainda diz que você é o culpado, entendeu? Então aqui é um grande desafio pra quem vem pra cá, eu descobri que o cara que vem pra cá, a mulher ou o

homem tem que ser muito inteligente. O grande desafio dele é mostrar tanto pro povo, como pra gestão que não está pra defender partido político, não tá pra defender A ou B, ele está pra defender a sua comunidade, aquilo que é melhor, se ele conseguir mostrar isso, ele vai conseguir ter sucesso né. Infelizmente no bairro que nem o Aureny III nós não temos nem um vereador, e quando não tem nem um vereador você perde muito. Eu posso te dizer que o sucesso que nós tínhamos aqui é porque tínhamos um vereador que representava o bairro. Eu pegava toda demanda, levava ao legislativo através desse camarada, mesmo não tendo apoiado esse vereador, o acordo não era um acordo político, mas um acordo de trabalho comunitário. Muita gente não entendeu isso. Então assim eu entendo que a associação precisa cada vez mais se fortalecer e só tem esse meio é se a comunidade local entender que ela é importante para o desenvolvimento das ações. (participante 1)

Um presidente faz um desabafo, relatando que se sente impotente diante da situação e gostaria de fazer mais pela sua comunidade. Hoje mesmo, no meu ponto de vista, eu gostaria muito de poder investir na associação. Nas associações, principalmente na associação de mães, que podia a gente tá desenvolvendo uns trabalhos muito bom, voltado à comunidade, as crianças. Então eu hoje mesmo estou me sentindo de mãos atadas, poderia estar fazendo muito, entendeu? (participante 5)

Outro participante comenta que as associações têm grande força e que as pessoas precisavam ter essa consciência, uma vez que em vários lugares existem pessoas que estão em situação de vulnerabilidade. E para resolver esta questão, os recursos devem ser buscados junto ao poder público, que deveria ser de todos e mais bem dividido. Não, assim, que é bom a gente passar, assim, mais as dificuldades, né? Que em cima das dificuldades que a gente vai buscar as parcerias, vai buscar o entendimento de melhorar. E que as associações, assim, tem como, é uma força enorme que uma associação tem, e que as pessoas tem que ter mais esse entendimento de estar todos unidos e buscando, principalmente do poder público que é onde está o nosso recurso, é o poder público, o nosso patrimônio. E pra que ele seja mais dividido, de forma mais legal, moral, porque tem muita dificuldade, muito. Todas, acho que todos os bairros aqui, por mais que ele tá mais avançado, mas temos dificuldade com pessoas em estado de vulnerabilidade. E que se o poder público ou outras entidades também, pode ser, entrasse em parceria, seria mais fácil de resolver a situação da comunidade. (participante 8)

8. Associações Comunitárias em Palmas-TO De maneira geral, a organização política associativa em Palmas apresenta uma representação por (quadra / bairro / setor), no entanto, podemos identificar que em algumas localidades o quantitativo de associações varia. Segundo a senhora Maria Aparecida Roseno, em Palmas-TO existem 285 Associações filiadas ao COMAM, nos anexos deste fascículo apresentamos a lista com as 105 associações com as quais o COMAM “tem mais contato”. Quadro 2 – Localidades com mais de uma associação comunitária Quadra / bairro

Quantidade de associações

Taquari

Aureny III

Santa Fé

1304 Sul

Irmã Dulce

1006 Sul

1206 Sul

303 Norte

405 Norte

504 Sul

612 Sul

Aureny II

Maria Rosa

Morada do Sol I

Santa Bárbara

2 51

Vale do Sol

Fonte: elaborado pelos autores.

Podemos verificar no quadro acima que do total de associações “ativas” quase que metade, ou seja, 49 (quarenta e nove) associações aglutinam as regiões com maior concentração de desigualdade social. Existe no Jardim Taquari um quantitativo de 8 (oito) associações e no Aureny III 7 (sete) e isso revela a intensidade das demandas dali surgidas. A hipótese de que nas regiões de vulnerabilidade social inexiste gestão política fica superada, no entanto, a qualidade e a eficiência dessa micropolítica é um fenômeno a ser compreendido melhor em futuros estudos.

Figura 4 – Mapa da concentração de associações por localidade em Palmas-TO

Fonte: elaborado pelos autores1

9. Conselhos municipais Em Palmas existem atualmente 23 conselhos municipais ligados a 15 instituições do Poder Executivo Municipal (secretarias, fundações ou superintendências). A lista dos mesmos, com as informações quanto ao órgão ao qual está ligado, lei de criação e dados para contato (endereço, e-mail e telefone) está em anexo a este documento. Alguns destes conselhos foram criados no início dos anos 90, após a promulgação da Constituição Cidadã de 1988 e com ela a obrigatoriedade dos mesmos para as políticas públicas. Nas décadas seguintes outros conselhos foram criados conforme o gráfico a seguir. Gráfico 1 – Criação dos conselhos municipais ao longo das últimas décadas em Palmas

Fonte: elaborado pelos autores

O gráfico a seguir ilustra que a criação de novos conselhos em PalmasTO segue um crescimento bem distribuído ao longo das últimas décadas.

Gráfico 2 – Linha do tempo de criação dos conselhos municipais em Palmas

Fonte: elaborado pelos autores

Entre as secretarias com maior número de conselhos, destaca-se a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que é responsável por 5 (cinco) conselhos municipais. Em seguida temos as Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Emprego, Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte, Secretaria Municipal de Educação e Superintendência de Políticas Públicas para as Mulheres, Direitos Humanos e Equidade com 2 (dois) conselhos cada. As demais são responsáveis por apenas um conselho. Quadro 3 – Órgãos do Poder Executivo Municipal com mais de um conselho vinculado Nome do órgão ao qual aos conselhos estão vinculados

Quantidade de conselhos vinculados

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social / Superintendência de Igualdade Racial / Superintendência de Promoção das Políticas Públicas dos Direitos Humanos i

Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Emprego

Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte

Secretaria Municipal de Educação

Fonte: elaborado pelos autores.

Considerações Finais Na política de Assistência Social faz-se necessário um constante incentivo na participação dos usuários, por meio da criação de coletivos, associações, comissões e/ou conselhos locais de usuários. Dada a extensão e o porte populacional do município, apresenta-se como sugestão que cada equipamento público do SUAS (CRAS, CREAS e outros) organize um coletivo de usuários para que posteriormente os esforços possam ser direcionados para a criação de um Fórum Municipal de Usuários do SUAS que contemple todo o município, observando a legislação vigente (CNAS, 2015). Sugerimos o aprimoramento dos canais de transparência pública. Mitigar,

articular,

favorecer

as associações populares. Aperfeiçoar

comunicação com o usuário melhorando a interlocução por meio das tecnologias da informação.

Referências bibliográficas ALENCAR, Edgard; MURAD, Berenice T. Melgaço; LISBOA, José Marcelo M.; CIMINO, Pedro César M.; RIBEIRO, José Custódio A. Associações comunitárias e participação social: um estudo de caso no sul de Minas Gerais. Cad. Adm. Rural, Lavras, v. 8, n. 1. Jan./Jul. 1996. Disponível em: <http://revista.dae.ufla.br/index.php/ora/article/view/119> Acesso em 25 jun. 2017 ATLAS DA VULNERABILIDADE SOCIAL NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS. Editores: Marco Aurélio Costa, Bárbara Oliveira Marguti. – Brasília : IPEA, 2015. 77 p. BARROS, Ricardo Paes de, MENDONÇA, Rosane Silva Pinto de. A evolução do bem-estar, pobreza e desigualdade no Brasil desde 1960. Pesquisa e Planejamento Econômico, v.25, n.1, p.115-164, abr. 1995. BANDEIRA, Pedro. Participação, Articulação Desenvolvimento Regional. Brasília: IPEA, 1999.

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Anexos Figura 5 – Mapa das Associações rurais no município de Palmas – 2010

Fonte: governo do estado do Tocantins (2010)

Quadro 4 – Lista das Associações Comunitárias de Palmas vinculadas ao COMAM (2017) Nome da Associação

Bairro / Quadra

Nome do (a) Presidente

Nome Popular do (a) Presidente

Telefone

Associação Beneficente Passo da Sabedoria

Aureny III

Linete Cadete da Silva

Linete

984255615

Associação Beneficente Santa Edwirges (Casas Santa Edwirges)

106 Sul

Sebastião Costa Lima

Padre Sebastião

984869773

Associação Brasileira de Odontologia Hospitalar – ABRAOH-TO

504 Sul

Maria das Medalhas Carvalho Araújo e Silva

Medalha

984046550

Associação Comunidade 105 Norte

105 Norte

Enis Alves de Morais

Senhor Enis

984398720 / 992234403

Associação Comunitária Beneficente dos moradores do Jardim Aureny III Sul

Aureny III

Gilsom Araujo Silva

984927884

Associação 1005 Sul Comunitária da 1005 Sul

Hugo Diniz Galindo Evandalo Miranda Castro

Associação 1204 Sul Comunitária da 1204 Sul

Rui Rodrigues de Oliveira

999791095

Associação Comunitária da 303 Norte

Iranilton Sales

999959222

303 Norte

Hugo Evandalo

984197631\ 999174435

Associação Comunitária da Quadra 1006 Sul

1006 Sul

Adelmario

Associação Comunitária da Quadra 704 Sul

704 Sul

Aparecida Rossi

Cida

3214-4818 984592942

Associação Comunitária da Quadra 904 Sul

904 Sul

Rudnei Fonseca

Rudnei

984861520

Associação Comunitária de Apoio ao Desenvolvimento Urbano

405 Norte

Joana Dark Silva

Joana

984499937

Associação Comunitária de Luta Pela Moradia Setor Morada do Sol II, III

Morada do sol II e III

Dioclides Nunes da Silva

Dió

984257009 992271745

Associação Comunitária de Moradores do Setor Sol Nascente

Sol Nascente

José Ribamar Serra Reis

Ribamar

992355269 98404187 6

Associação Comunitária de Moradores e Ocupantes da Quadra ASR-SE 65 “612 Sul”

612 Sul

Francisco das Chagas Ferreira de Oliveira

Francisco

984544435 992640586

Associação Comunitária do Bairro Bela Vista

Bela Vista

Naneel Zedequeie Arsego

Gaúcho

992542304

Associação Comunitária do Desenvolvimento Social dos Moradores da 503 Norte

503 Norte

Ana Rodrigues Antunes

Ana da 61

984299224

Associação

Aureny I

Cleidevane

Cleidinha

9921364

Comunitária do Jardim Aureny I

Guedes Alves

6528

Associação Comunitária do Setor Santa Fé IV

Santa Fé

Osmarina

999243061 98422 1892

Associação Comunitária dos Amigos da Quadra 403 Norte

403 Norte

Dorismar Dorismar Rodrigues dos Santos

992813623

Associação Comunitária dos Moradores da Região Sul de Palmas

Santa Fé

Julio Rodrigues Barbosa

Julinho

98568846

Associação Taquari Comunitária dos Moradores do Bairro Taquari

Gutemberg Vieira

Gutemberg

992592740

Associação Taquari I Comunitária dos Moradores do Bairro Taquari I

Elvis Tony Alves Monteiro

Elvis Tony

Associação Comunitária dos Moradores do Jardim Aureny III

Aureny III

Raimundo Carlos Pereira da Silva

Carlinhos do Conselho

984529155

Associação Comunitária dos Moradores do Jardim Bela Vista

Jardim Bela Vista

Luis Antonio Rodrigues de Souza

Pastor Luis

984814777

Associação Comunitária dos Moradores do Jardim Santa Bárbara

Santa Bárbara

Sideromar Messias Pires

Sidy

984184529

Associação Comunitária dos Moradores do Setor

Lago Sul

José Adriano de Oliveira

Senhor Adriano

54783724 9927165

Lago Sul

5530

Associação das Mulheres da 1206 Sul

1206 Sul

Margarida Maria da Silva

3217-7379 999661928

Associação de Feira de Artesanatos das Arnos

303 Norte

Edileuza Maria de Jesus Morais Medeiros

Dona Edileuza

984559900 981132880 32246425

Associação de Mães da 5ª Etapa do Setor Taquaralto

Santa Bárbara

Márcia Roseno Lira

Marcia Pastorina

984275391

Associação de Mães do Aureny III

Aureny III

Emilia Lopes Rodrigues Dilermando

Emilia

984254658

Associação de Mães do Setor Irmã Dulce

Irmã Dulce

Maria Aparecida da Silva Fernandes

Cida

984359763

Associação de Mães do Setor União Sul

União Sul

Francisca das Chagas Santana de Oliveira

Francisca

992347464

Associação de Mães do Setor Vale do Sol

Vale do Sol

Xirlene Sousa Costa Silva

Xirlene

992190975 984792879

Associação de Mães do Taquari

Taquari

Elza

Dona Elza

992296610

Associação de Moradores da 1004 Sul

1004 Sul

Pedro Gomes de Sousa

Associação de Moradores da 1103 Sul

1103 Sul

Carlos Cesar Barbosa Lima

984629253 Professor: Carlos

984065591

Associação de Moradores da 1206 Sul

1206 Sul

Carlito Ferreira Lima

Carlito

9844899293 992877072

Associação de Moradores da 307 Norte

307 Norte

Valmir Vieira Evangelista

Valmir

992041807

Associação de Moradores da 404 Norte

404 Norte

Julvan Rodrigues Modesto

Gil Modesto

984110379

Associação de Moradores da 405 Norte

405 Norte

Manoel Reis Campos

Manoelzinho

984164768 984390907

Associação de Moradores da 407 Norte

407 Norte

Marcos de Sousa Terreço

Marquim da 43 992266227 984551836

Associação de Moradores da 409 Norte

409 Norte

Manoel Fotografo

Manoel

992337112

Associação de Moradores da 504 Norte

504 Norte

Edilberto Milhomem de Araujo

Ediberto

984743234

Associação de Moradores da Arno 71

603 Norte

Jose Antonio Mendes B. Rodrigues

Índio da 71

984392210

Associação de Moradores da Quadra 1104 Sul

1006 Sul L Agnaldo Luis de Oliveira

Boiadeiro

984537573

Associação de Moradores da Quadra 1105 Sul

1105 Sul

Candido\ Francisco Carneiro da Silva

Francisco

992330613

Associação de Moradores do Aureny III

Aureny III

Marilza Conceição Sousa

Marilza

992909073

Associação de Aureny II Moradores do Bairro Nova esperança

Iraci Ferreira da Silva

Dona Iraci

984097710

Associação de Moradores do Conj. Residencial Marly Camargo

Marly Camargo

José Aldo Ribeiro Martins

Aldo

999775414 984419872

Associação de Moradores do Conjunto Residencial Maria Rosa

Maria Rosa

Jose João da Luz Queiroz

Baixinho do Bar

984780537 992175399

Associação de Moradores do Loteamento Irmã Dulce

Irmã Dulce

José de Ribamar Alves Barbosa

Ribamar

992926525

Associação de Moradores do Setor Sonia Regina

Sonia Regina

Eliezer Barbosa

Eliezer

991067913

Associação de Moradores do Vale do Sol

Vale do Sol

Amadeus Amadeus Rodrigues dos Santos

984732620

Associação de Moradores e Comerciantes da 1304 Sul

1304 Sul

Potêncio

984288182

Associação de Moradores Setor Taquari

Taquari

Vitória Régia Vitória Régia Pereira da Silva Carvalho

992188918

Associação de Moradores Setor União Sul

Setor União Sul

Jane Ribeiro Brandão Mendes

Jane

992283742

Associação de Mulheres Amigas do Bem

Santa Fé

Maria Aparecida Rose no Martins Lira

Cida

984176558

Associação de Mulheres da Região

Morada do Sol I

Adriana Alencar da

Adriana

984922668

Potêncio

Sul

Silva

Associação de Rádio Difusão Nação NordestinaPalmas-TO

Maria Rosa

Walter Simões Nobre

Walter Nordestino

Associação dos Chacareiros do Lago Taquari

Taquari

Mônica Tavares Amorim

Mônica

999775414 984419872

Associação dos Santa Fé Cidadãos da Terceira Idade da Região Sul de Palmas- TO

Lindaura Ribeiro Monteiro

Dona Lindaura

984074011

Associação dos Feirantes do Bairro Taquari – ASFETA

Francisco Adriano Filho

Francisco

984259788

Associação dos Taquaruç Idosos de Taquaruçu u

Hudson Terêncio de Sousa

Hudson

984134271

Associação dos Idosos do Taquari

Taquari

Ilma Jardim Ilma do Vieira da Silva Taquari

984373899

Associação dos Moradores da 1003 Sul

1003 Sul

Adailsom

984233686

Associação dos Moradores da 1106 Sul

1106 Sul

Gislane

984514248

Associação dos Moradores da 305 Norte

305 Norte

Raimundo Carvalho de Sousa

Raimundinho da Arnos

984672837

Associação dos Moradores da 305 Sul

305 Sul

Rosana Trindade

Rosana

98583224

Associação dos Moradores da 504 Sul

504 Sul

Jair Gabriel Gomes

Jair

984166748

Taquari

Associação dos Moradores da Arne 63

506 Norte

Marcelio do Prado

Marcélio

984399501

Associação dos Moradores da Arno 73

607 Norte

Rosa Maria Araujo de Vasconcelos

Rosa 73

984363473

Associação dos Moradores da Morada do Sol II

Morada do Sol II

Valter Rodrigues Alves

Pastor Valter

984995858 984289185 (esposa)

Associação dos Moradores da Quadra 1303 Sul – ASMOSUL

1303 Sul

Ademir Pereira da Silva

Ademir/Rógeri o

984329493

Associação dos Moradores da Quadra 1304 Sul

1304 Sul

Advaldo Potencio Nunes Potencio Sassi

984288182

Associação dos Moradores da Quadra 1406 Sul

1406 Sul

Otaviano Sidnei Furtado

Otaviano

992134261

Associação dos Moradores da Quadra 508 Norte

508 Norte

Mario Rodrigues da Silva

Mario

984929574 992824778

Associação dos Moradores da Quadra 605 Norte da Comunidade Menino Jesus de Palmas-TO

605 Norte

Erenal Barbosa da Silva

Erenal

984040318

Associação Dos Moradores da Quadra 612 Sul

612 Sul

Francisco das Chagas

Chagas

992690586

Associação dos Moradores da Quadra 806 Sul

806 Sul

Cícero Vanderlei da Silva Lino

Cícero

984271936

Associação dos

906 Sul

Maria Rosa

9845770

Moradores da Quadra 906 Sul

Rocha Rego

9278 992335854

Associação dos Moradores das Quadras 605 e 607 Sul

607 Sul

Francisco das Chagas de Freitas

Freitas

992162276 984734620

Associação dos Moradores de Boa Vista do Tocantins (Buritirana)

Buritirana

Firmino Luz Fagroso

Firmino

999698394

Associação dos Jardim Moradores do Bairro Laíla Jardim Laíla

Fernando Oliveira Espíndola

Fernando

992913950

Associação dos Morada Moradores do Bairro do Sol I Morada do Sol I

Adão Ciqueira Rodrigues

Adão da Morada do Sol

992334540

Associação dos Aureny IV Moradores do Bairro Novo Horizonte

Gaspar

Pastor Gaspar

984188846

Associação dos Santa Fé Moradores do Bairro Santa Fé

Clayzer

Nego

992842667

Associação dos Moradores do Loteamento Agua Fria

Agua Fria

Carlos Alberto Beto Alves de Brito

984474923

Associação dos Moradores do Setor Lago Norte

Lago Norte

Antônio Ribeiro dos Santos

Antonio Ribeiro

984888074

Associação dos Moradores do Setor Sul

Setor Sul

Janio Moreira

Janio

992148897

Associação dos Moradores dos Sitos Ecologicos Belo Horizonte e Vista Alegre

Setor Vista Alegre

Jose Genilsom Corró

992961901

Associação dos Taquaralt Moradores Pioneiros o Centro do Taquaralto Centro

Vital Nunes Barros

Vital

992151171 984670686

Associação dos Moradores sem Teto do Jardim Taquari – AMSTJT

Taquari

Márcio Lopes Silva de Macedo

Márcio

Associação dos Moradores da Quadra 804 Sul

804 Sul

Mauro Roberto Noleto Barros

Mauro

3216-2448

Associação dos Produtores do Cinturão Verde de Palmas do Tocantins – APROVETO

Agrotins

José Alves Filho

José

984446258

Associação dos Trabalhadores Ambulantes de Eventos Sociais e Culturais do Tocantins

Aureny III

Carlos A. F. Do Nascimento

Carlos

984937372

Associação dos Vendedores Ambulantes do Estado do Tocantins

Aureny III

Carlos Alberto Carlão França do Nascimento

992909073 984937372

Associação em Defesa contra a Fome do Tocantins

Taquari

Lázaro de França Lopes

Lázaro

Associação Municipal dos Idosos de Palmas

Aureny II

Maria do Carmo Gomes de Oliveira

Carminha

984204421 992431953

Associação Santa Helena

Santa Helena

Davi

984045682

Cooperativa Habitacional Santo Amaro

Santo Amaro

Miraltina Tina Pereira Araujo

992387516

Instituição de 1006 Sul Assistência Social, Cultural, Desportiva, Habitacional, Defesa do meio Ambiente e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescentes Laços de Amizade

Idarlene

984004534

Instituto Beneficente Coração e Ação do Conjunto Belo Vale – Palmas e Região

Morada do Sol

Chirley Pg

984067848 9922271612

Instituto Beneficente Xambioá

Irmã Dulce

Davyd Rangel Sousa Lopes

Davyd

União Social Santa Fé

Santa Fé

Gilberto

99229405 2

Fonte: COMAM (2017)

Quadro 5 – Lista dos Conselhos Municipais de Palmas (2017) Conselho

Órgão ao qual o Conselho está vinculado

Lei de Criação

Contatos

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Secretaria Municipal de Desenvolvimen to Social

Lei nº 570, de 26 de fevereiro de 1996

Endereço: Quadra 502 Sul, avenida NS 02, 1º piso, Prédio dos Buritis, Plano Diretor Sul, Palmas-TO Telefone: (63) 2111-3309 E-mail: cmaspalmas@gmail.com

Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA

Secretaria Municipal de Desenvolvimen to Social

Lei nº 426, de 22 de julho de 1993

Endereço: Quadra, 502 Sul, avenida NS 02, 1º piso, Prédio dos Buritis, Plano Diretor Sul, PalmasTO Telefone: (63) 2111-3319 E-mail: cmdcapalmas@gmail.com

Conselho Municipal de Segurança Alimentar – COMSEA

Secretaria Municipal de Desenvolvimen to Social

Lei nº 1377, de 16 de agosto de 2005

Endereço: Quadra, 502 Sul, avenida NS 02, 1º piso, Prédio dos Buritis, Plano Diretor Sul, PalmasTO Telefone: (63) 2111-3340, (63) 2111-3319 E-mail: segurança.alimentarpalmas@gma il.com

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDIPI

Secretaria Municipal de Desenvolvimen to Social

Lei nº 842, 08 de outubro de 1999

Endereço: Quadra 301 Sul, avenida LO 09, Parque do Idoso, próximo a Loja Havan, Plano Diretor Sul, Palmas-TO Telefone: (63) 3218-5639 E-mail: comdipipalmas@gmail.com

Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Palmas – CONPIR

Secretaria Municipal de Desenvolvimen to Social Superintendên cia de Igualdade Racial

Lei nº 2.230, de 05 de janeiro de 2016

Endereço: Quadra 104 sul I, Avenida JK, conjunto 01, n° 120, edifício do Resolve Palmas, Plano Diretor Sul, Palmas-TO Telefone: (63) 3234-0022 E-mail: supirpalmastocantins@gmail.com

Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Equidade – COMUDHEQ

Secretaria de Desenvolvimen to Social Superintendên cia de Promoção das Políticas Públicas dos Direitos Humanos

Lei nº 2028, de 3 de fevereiro de 2014

Endereço: Área Verde da quadra 506 Sul, Avenida NS 4 – Parque Cesamar, Plano Diretor Sul, Palmas-TO, CEP 77021-692 Telefone: (63) 2111-2823 E-mail: comudheqpalmas@gmail.com O conselho está em fase de reativação

Conselho Municipal da Mulher – COMDM

Secretaria de Desenvolvimen to Social Superintendên cia de Promoção das Políticas Públicas dos Direitos Humanos –

Lei nº 866, de 30 de dezembro de 1999

Endereço: Quadra 502 Sul, avenida NS 02, 1º piso, Prédio dos Buritis, Plano Diretor Sul, Palmas-TO Telefone: (63) 3234-0004 E-mail: (não informado)

Secretaria de Desenvolvimen to Social Superintendên cia de Promoção das Políticas Públicas dos Direitos Humanos

Lei nº 2.164, de 6 de julho de 2015

Conselho de Secretaria de Inovação e Desenvolvimen Desenvolviment to Econômico e o Econômico de Emprego Palmas –CIDEP

Lei 2.024, de 20 de janeiro de 2014

Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – COMPEDE

Conselho Municipal de Economia Solidária – CMESOL

Secretaria de Desenvolvimen to Econômico e Emprego

O conselho reativação

fase

Endereço: Quadra 104 sul, alameda 20, Avenida JK, Plano Diretor Sul, Palmas-TO, CEP 77020-012 Telefone: (63) 3234-0010 E-mail: (não informado) O conselho reativação

Lei nº 2026, de 3 de fevereiro de 2014

está

fase

Endereço: Quadra 502 Sul, ACSESO 50, Paço Municipal, Plano Diretor Sul, Palmas-TO, CEP 77021-900 Telefone: (63) 3213-3360 E-mail: conselhoempresarial@gmail.com Endereço: Quadra 502 Sul, ACSESO 50, Paço Municipal, Plano Diretor Sul, Palmas-TO, CEP 77021-900 Telefone: (63) 2111-0203

E-mail: gabinete.sedem@gmail.com

Conselho Municipal da Juventude de Palmas – COMJUV

Fundação Municipal de Juventude

Lei nº 1495, de 06 de setembro de 2007

Endereço: Quadra 506 Sul, Avenida NS-04, Parque Cesamar, Plano Diretor Sul, Palmas-TO, CEP 77021-69 Telefone: (63) 2111-2797 E-mail: juventude.palmas@gmail.com

Conselho Municipal da Previdência – CMP

PreviPalmas

Lei nº 1.414, de 29 de dezembro de 2005

Endereço: Quadra 802 Sul, Alameda 3, APN 15B, Av NS 2, s/n Plano Diretor Sul, Palmas - TO, CEP 77016-524 Telefone: (63) 2111-6350 E-mail: previpalmas@gmail.com

Conselho Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte – CMAMT

Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte

Lei n° 1.982, de 18 de julho de 2013

Endereço: Quadra 802 Sul, Alameda 3, APN 15B, Avenida NS 2, s/n, Edifício do Previ Palmas, Plano Diretor Sul, Palmas-TO, CEP 77016-524 Telefone: (63) 2111-3484 E-mail: fmamtconselho@gmail.com O Conselho Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte (CMAMT) e o Conselho Municipal de Trânsito estão em processo de fusão .

Conselho Municipal de Trânsito

Secretaria de Infra, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte

Lei nº 1664, de 4 de dezembro de 2009

Endereço: Quadra 802 Sul, Alameda 3, APN 15B, Avenida NS 2, s/n, Edifício do Previ Palmas, Plano Diretor Sul, Palmas-TO, CEP 77016-524. Telefone: (63) 21113484

Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE

Secretaria Municipal de Educação

Lei Municipal nº 516, de 7 de março de 1995

Endereço: ACSU-SE 10, Avenida Teotônio Segurado, Conjunto 1, Lt 5, Centro, Palmas-TO. Telefone: (63) 3234-0217

E-mail: cmae.palmas@yahoo.com.br Conselho Municipal de Educação – CME

Secretaria Municipal de Educação

Lei Municipal nº 044, de 21 de março de 1990

Endereço: ACSU-SE 10, Av. Teotônio Segurado, conjunto 1, lote 5, Centro, Palmas-TO Telefone: (63) 3234-0217 E-mail: cmepalmas@yahoo.com.br, cmepalmasto@gmail.com

Conselho Secretaria de Municipal de Desenvolvimen Desenvolviment to Rural o Rural Sustentável – CMDRS

Lei nº 828, de 08 de julho de 199910

Endereço: Quadra 304 sul, Avenida LO-5, nº 2, sala 2, Feira da 304 Sul, sede da FAERTO[3], Plano Diretor Sul, Palmas - TO, CEP 77021-200 Telefone: (63) 2111-2785 E-mail: faerto.to@hotmail.com

Conselho Secretaria Municipal de Municipal de Desenvolviment Desenvolvimen o Urbano e to Urbano, Habitação – Regularização CMDUH Fundiária e Serviços Regionais.

Lei nº 1384, de 6 de setembro de 2005

Endereço: Quadra 104 sul I, Avenida JK, conjunto 01, n° 120, edifício do Resolve Palmas, Plano Diretor Sul, Palmas-TO Telefone: (63) 2111--1118 E-mail: conselhomunicipalurbano@gmail. com

Conselho Municipal de Esporte e Lazer[4] – COMEL

Fundação Municipal do Esporte e Lazer

Lei nº 885 de 04 de maio de 2000

Endereço: Área verde, Quadra 506 Sul, Avenida NS-4, Parque Cesamar, s/n, Plano Diretor Sul, Palmas-TO Telefone: (63) 2111-2840 E-mail: fundesportes.palmas@gmail.com

Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA

Fundação Municipal de Meio Ambiente

Lei nº 997, de 18 de maio de 2001

Endereço: Quadra 104 sul, Avenida JK conjunto 2, lote 33, 2º andar, Plano Diretor Sul, Palmas-TO Telefone: (63) 3234-0028 E-mail: cmma.palmas@gmail.com

O conselho foi criado no ano de 1999, mas no ano seguinte teve seu nome alterado, em que foi incluída a palavra sustentável, por meio da Lei municipal nº 954, de 24 de novembro de 2000.

Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC

Fundação Cultural de Palmas

Lei 1.390, de 25 de outubro de 200511

Endereço: Área Verde da quadra 302 Sul, s/n, Avenida Teotônio Segurado, Espaço Cultural José Gomes Sobrinho, Prédio da Fundação Cultural de Palmas, Plano Diretor Sul, Palmas-TO Telefone: (63) 2111-2401 E-mail: fcp.palmas@gmail.com

Conselho Municipal de Saúde – CMS

Secretaria Municipal de Saúde

Lei Municipal nº 142, de 20 de dezembro de 1991

Endereço: Quadra 1302 Sul, ACSUSE conjunto 01, lote 06, Avenida Teotônio Segurado, Plano Diretor Sul, Palmas-TO Telefone: (63) 3218-5352 E-mail: cms.saudepalmas@hotmail.com

Fonte: elaborado pelos autores

Criado inicialmente com o nome de Conselho Municipal de Cultura – CMC.