Boletim da Indústria Gráfica (BIG) - Edição 98 - 1958

DA

INDÚSTRIA GRÁFICA D is tr ib u íd o p e lo

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ANO IX - NOVEMBRO DE 1958 - N.“ 98

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Boletim da Ind. Gráfica

No

dia dez ú l t im o ,

assinou-se o ac o rd o in te r-sin d ic a l p a r a a u m e n to d e salário s

dos tra b a lh a d o re s gráfico s.

Como é do conhecimento de todos, estabeleceu-se majoração de 22% com teto de Cr$ 2.000,00, proposta essa partida da Delegacia Regional do Trabalho.

A Diretoria do Sindicato pode ufanar-se de uma coisa: o acordo feito não fugiu muito da proposta inicial feita pelos empregadores, que era de 20%.

Quando dizemos que a Diretoria pode ufanar-se disso, não queremos significar que a majoração tenha sido alta ou baixa, melhor ou pior; queremos dizer que a posição da indústria foi objetiva e honesta, desde o início.

Desde os primeiros acordos inter-sindicais, inclusive de outras categorias que os fizeram antes da nossa, estabeleceu-se o princípio de “pechinchar”. Os operários pedem quantias mirabolantes e os industriais se firmam em propostas quase insignificantes. Aí começavam os “vai-vem”, as consultas e, às vezes, ameaças, terminando-se por se fazerem acordos distanciados, e muito, tanto do pedido inicial dos empregados como das propostas básicas das categorias econômicas. Firmou-se com êsse estado de coisas um princípio prejudicial às partes e à Nação, pois que ficou estabelecido um clima de desconfiança recíproca.

Em boa hora a Diretoria do Sindicato das Indústrias Gráficas decidiu por têrmo a essa situação, considerada, até, vexatória, e se propôs, de acordo com a classe que representa, a ofertar um aumento condizente com as necessidades dos trabalhadores, com o aumento do custo de vida e com sua própria visão dos problemas humanos criados com a inflação incontida.

Os próprios líderes dos trabalhadores, que mantiveram contatos com a Diretoria do Sindicato, foram unânimes em reconhecer a bôa disposição e honestidade dos empregadores. É provável que a grande maioria dos trabalhadores gráficos não esteja a par dessa radical mudança de atitude. No futuro, porém, com a repetição, verão que podem tratar abertamente com os empregadores, sem “reservas mentais” e sem esperar soluções guardadas no bôlso do colête. Evidentemente que os líderes da classe industrial estarão de sobreaviso para evitar tentativas de burla na sua bôa fé e franqueza.

A atitude dos industriais gráficos, temos certeza, abrirá novos rumos no entendimento entre capital e trabalho, propiciando segurança e bem estar a todos.

Novembro de 1958

269

Novo brilho para os impressos

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de impressos.

Como se trata de um processo ainda inédito no Brasil, atende­ remos com brevidade chamados para maiores esclarecimentos.

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Boletim da hui. Gráfica

O PLANO

DE

E S T A B IL IZ A Ç Ã O M O N E T Á R IA

I - OBJETIVOS “A finalidade do programa que ora se apresenta ao Congresso e à Nação é permitir, através de um esforço de esta­ bilização monetária, que o desenvolvi­ mento do País possa prosseguir em con­ dições de equilíbrio econômico e estabi­ lidade social, não obstante as condições desfavoráveis do balanço de pagamentos. É justo registrar que, através do Pro­ grama de Metas, logrou-se promover um substancial impulso de desenvolvimento.

Acumularam-se, entretanto, ao longo do processo, pressões inflacionárias que se agravaram para a conjuntura adversa de preços internacionais de nossos prin­ cipais produtos de exportação.

A inflação, a partir de certo nível, é altamente prejudicial ao desenvolvi­ mento econômico, pois desencoraja os investimentos nos setores básicos da economia nacional e incentiva as aplica­ ções no setor imobiliário e em atividades especulativas; dificulta os cálculos e previsões dos homens de emprêsa e de­ sestimula a obtenção de lucro pela me­ lhoria da produtividade; incentiva os gastos em consumo e a redução da pou­ pança privada voluntária; gera o dese­ quilíbrio cambial; e cria perigoso clima de tensões sociais.

Torna-se, assim, necessário um novo esforço de estabilização que vise a cor­ rigir tanto os desequilíbrios financeiros de ordem interna como os de ordem externa, para que o nosso desenvolvi­ mento possa prosseguir por forma ordeira e segundo uma evolução segura.

O Programa de Estabilização deve desenvolver-se em duas fases.

Na primeira — Fase de transição e reajustamento — que se estendera até o fim de 1959, procurar-se-á reduzir drasticamente o ritmo de incremento dos preços. Será inevitável, entretanto, um Novembro de 1958

certo grau de expansão monetária para que a economia possa absorver, sem desemprêgo, o impacto de alguns reajustarnentos salariais tornados necessários para reparar a perda do poder aquisitivo das classes de rendimentos fixos. Será inevitável que alguns preços subam, no processo de eliminação das distorções da economia, ainda que o índice geral de preços tenda à estabilidade.

Nesse período perseguir-se-á um du­ plo objetivo: 1) Sob o ponto de vista econômico, corrigir distorções criadas pela inflação na distribuição de renda, na orientação dos investimentos e nos preços do setor externo da economia; 2) sob o ponto de vista social, fazer com que os reajustamentos do salário no­ minal, que se tornaram inevitáveis, pos­ sam, através dos efeitos do Programa de Estabilização, traduzir-se em melhoria do salário real, ao invés de serem ime­ diatamente frustrados pela alta conti­ nuada de preços.

Na segunda — Fase de estabilização — a partir de 1960, procurar-se-á limitar a expansão de meios de pagamentos ao necessário ao ritmo de incremento do volume físico da produção, com vista a assegurar um grau razoável de estabili­ dade de preços internos, assim como o reequilíbrio do balanço de pagamentos.

O Programa de Estabilização envolve providências governamentais em quatro setores básicos: a) Moeda e Crédito; b) Finanças Públicas; c) Salários; e d) Balanço de Pagamentos Internacionais. Êsse Programa não deve ser conside­ rado como absolutamente rígido. Se alguns de seus objetivos não puderem ser alcançados inicialmente isto não signifi­ cará o seu fracasso mas apertas medidas complementares devem ser estudadas para compensar as discrepâncias iniciais.

O Programa de Estabilização deve ser considerado como algo característica­ mente dinâmico.

271

CONTRÔLE DA EXPANSÃO MONETÁRIA

A) Fixação de tetos para a expansão monetária

O controle da expansão do volume global do crédito e dos meios de paga­ mento (papel-moeda e depósitos à vista em Bancos) é ponto fundamental do pro­ grama de estabilização.

A procura excessiva de bens econô­ micos gerada pela expansão monetária tem sido a causa principal da elevação contínua dos preços, no Brasil. No úl­ timo decênio, o crescimento médio anual do volume físico da produção foi de 5,1 por cento, enquanto que o valor total dos meios de pagamentos elevou-se numa proporção de 20,4 por cento e os preços, em média, se alçaram de 14 por cento.

Em face do ritmo de crescimento da economia nacional, admite-se que as au­ toridades monetárias devem possibilitar um aumento no volume do crédito e da moeda correspondente a êste ritmo de crescimento. Admite-se, mesmo, que a expansão monetária possa, em certos pe­ ríodos curtos, exceder a taxa de cresci­ mento do volume físico da produção, quando se toma necessário atender a certas elevações de custos de caráter amplo e irreversível, como as decorrentes de reajustamentos excessivos de salários.

Entretanto, a expansão monetária contínua, em taxa muito mais elevada que a de crescimento da economia na­ cional, como se vem verificando no Brasil, há mais de três lustros, não só não trás contribuição positiva à solução dos problemas relativos ao aumento da produção, mas vem agravar sèriamente êsses problemas.

O aumento do volume da produção depende do aumento das disponibili­ dades de fatores reais como mão-de-obra, equipamentos, câmbio para importações, etc.; atingido o limite físico de cresci­ mento de produção, a expansão mone­ tária só consegue exacerbar a procura e provocar a elevação dos preços das uti­ lidades.

O Programa de Estabilização prevê os seguintes grupos de providências com vista ao controle da expansão monetária: a) Fixação de tetos, ou limites máximos quantitativos para expansão; b) outras medidas.

A expansão dos meios de pagamentos no período julho-dezembro de 1958 não deve exercer de 12,7 bilhões de cruzeiros, ou seja, um incremento de aproximada­ mente 4,0% em relação ao nível de 30 de junho de 1958. Esta expansão não deve exceder de 33,5 bilhões de cruzeiros durante 1959, ou seja, cêrca de 10% acima do saldo estimado para 31-12-1958.

O saldo do papel-moeda emitido não deve ultrapassar, no período setembro a dezembro, de 3.177 milhões de cru­ zeiros, de modo a não permitir que ex­ ceda de 107.361 milhões de cruzeiros, em 31-12-1958. Dado que, em virtude de fatores anormais, êsse saldo já havia atin­ gido a 109.437 milhões de cruzeiros em 30-9-1958, deverá ser promovida sua re­ dução no montante de 2.076 milhões até fins de dezembro de 1958 ou pri­ meiros dias de 1959, uma vez que não mais perduram as condições anormais que forçaram a vultosa emissão de se­ tembro. Em 1959, o saldo do papelmoeda emitido não deve crescer de mais de 10.500 milhões de cruzeiros, ou seja, cêrca de 10% relativamente ao saldo previsto para 31-12-1958.

O acréscimo do papel-moeda emitido processa-se comumente por intermédio da Carteira de Redesconto. As opera­ ções dessa Carteira ficarão, portanto, sujeitas aos seguintes tetos: a) não deverão ser ultrapassados, em 31-12-1958, o teto de 8,6 bilhões de cruzeiros para os Bancos Co­ merciais e o teto de 53,9 bilhões para o débito do Banco do Brasil junto a esta Carteira; b) não deverá ser ultrapassado, em 31-12-1959, o teto de 10.926 mi­ lhões de cruzeiros para os Bancos Comerciais; c) não deverá ser ultrapassado, em 31-12-59, o teto de 64.597 milhões do débito do Banco do Brasil junto à Carteira de Redescontos.

II -

272

Para observância dos tetos globais acima mencionados, foi organizado um orçamento de crédito para os diversos setores do Banco do Brasil. Esta distri­ buição está baseada no exame compara­ Boletim da Ind. Gráfica

tivo da participação percentual dêsses setores no total do crédito suprido pelo Banco do Brasil nos últimos anos e, du­ rante 1959, na necessidade de expandir mais que normalmente o crédito da Car­ teira de Crédito Agrícola e Industrial, em virtude da necessidade de acelerar o processo de expansão das exportações.

Não se prevê expansão do atual nível de empréstimos do Banco do Brasil a outras entidades públicas federais, estaduais e municipais, ficando a concessão de novos empréstimos condicionada ao volume dos recursos recuperados por via de amortizações.

A expansão creditícia para o Tesouro Nacional deverá ser relativamente pe­ quena, em virtude da magnitude razoá­ vel de déficit previsto e de outros pro­ cessos não inflacionários que deverão ser usados para seu financiamento, conforme exposto no item relativo às Finanças Públicas.

Tendo em vista que estas operações acima mencionadas estão sujeitas a va­ riações estacionais típicas durante os vários meses do ano, distribuiu-se a ex­ pansão acima prevista nos vários meses com os ajustamentos respectivos. Tal providência permitirá melhor acompa­ nhamento da evolução da situação mone­ tária durante o quarto trimestre de 1958 e durante os vários meses de 1959, faci­ litando o controle financeiro estabe­ lecido.

Além dessas operações diretamente subordinadas ao controle estrito do Govêrno, estimou-se a evolução dos emprés­ timos totais e dos depósitos totais dos Bancos Comerciais durante o terceiro quadrimestre de 1958 e durante o ano de 1959, a fim de que as Autoridades Monetárias possam ter uma idéia pre­ cisa da conveniência da magnitude da expansão de crédito que se vier proces­ sando por intermédio dêsses Bancos.

limites representam um volume poten­ cial de operações superior ao compatível com a expansão monetária prevista para 1959.

— Será aumentado o rigor na seleção dos títulos oferecidos a redescontos, sem prejuízo da rapidez da entrega dos re­ cursos, quando para atender a solicitações legítimas de bancos em dificuldades mo­ mentâneas de caixa, devido a retiradas imprevistas de depósitos.

— Dependendo das condições vigen­ tes no mercado de dinheiro durante 1959, poderão ser aumentadas ou redu­ zidas as taxas de redescontos para as operações da Carteira.

— O acesso normal ao redesconto será condicionado à regularização prévia dos recolhimentos compulsórios em atraso, assim como ao cumprimento das outras disposições regulamentares.

O Programa de Estabilização prevê, também, normas gerais para as operações da Caixa de Mobilização Bancária, no que respeita aos prazos dos empréstimos a bancos e conjugação de ação com a Carteira de Redescontos e com o Banco do Brasil.

Naturalmente a preocupação máxima do govêrno será a de preservar a solidez da rede bancária nacional.

No que tange às providências de or­ dem legislativa, o Programa de Estabili­ zação prevê solicitação, ao Congresso, de urgência para apreciação do projeto de lei n.° 3.893/58, encaminhado ao Poder Legislativo pelo excelentíssimo senhor presidente da República em 7-4-58, através da mensagem n.° 70. Embora não seja intenção do govêrno usar ime­ diatamente os poderes que lhe serão con­ feridos para aumentar os depósitos obri­ gatórios dos Bancos Comerciais á ordem da su m o c , é altamente recomendável que o govêrno disponha de uma arma de controle monetário que possa ser usa­ da se as circunstâncias exigirem.

B) Outras medidas A Carteira de Redescontos do Banco do Brasil, além da observância dos tetos referidos acima, pautará suas operações pelas normas a seguir indicadas.

— Não serão concedidos aumentos de limite de redesconto a estabelecimentos bancários, tendo em vista que os atuais Novembro de 1958

III - CORREÇÃO DO DESE­ QUILÍBRIO FINANCEIRO NO SETOR PÚBLICO A correção do desequilíbrio finan­ ceiro no setor público é outro ponto fun­ damental do Programa de Estabilização.

273

O controle da expansão monetária seria totalmente inviável sem o controle específico das finanças públicas, cujo desequilíbrio tem sido uma das causas principais do crescimento das emissões de papel-moeda.

Cumpre subordinar a execução de despesas excedendentes da receita efetiva à obtenção de recursos não inflacionários para seu financiamento. Essa cautela é tanto mais necessária quanto se tem por certo que a receita dos ágios cam­ biais será totalmente destinada a remu­ nerar adequadamente as exportações e a adquirir os excedentes da produção de café, bem como para atender a outras aplicações legais específicas.

Além disso impõe-se evitar uma ex­ pansão excessiva das atividades públicas em detrimento do nível das atividades privadas.

Cumpre racionalizarem-se as despe­ sas públicas, no sentido de reservar par­ cela mais substancial aos investimentos reprodutivos, tendo em vista que as des­ pesas de consumo, que representavam 55% da receita total em 1948, passaram a representar 88% em 1956.

Para reduzir substancialmente o de­ sequilíbrio financeiro do Tesouro Na­ cional não será suficiente a contenção de gastos, em 1959; Impõe-se, também, au­ mento adequado da receita, especial­ mente em face das novas despesas pre­ visíveis para o setor de pessoal. Êsse reforço da receita pode ser obti­ do mediante o aperfeiçoamento dos processos de arrecadação e com modifi­ cações nas incidências tributárias. Há necessidade de uma reforma tributária que propicie, a um tempo, a recuperação da receita pública, que tem regredido em proporção ao valor total bruto da pro­ dução, como, ainda, uma distribuição socialmente mais justa da carga fiscal.

Tendo em vista êsses objetivos, o Programa de Estabilização contém as seguintes recomendações: a)

D espesa

Recomendou-se a limitação da des­ pesa total (de caixa) do Tesouro Nacio­ nal em 1959 a 158 bilhões de cruzeiros, assim discriminada: 274

Despesa a ser a u to rizad a no O rça­ m ento de 1959 ................................ 135 bilhões Despesa relativa ao a u m e n to de ven­ cim entos de servidores públicos e reclassificação de cargos, q u e p o ­ derá ou não constar do O rça­ m ento, conform e a época de aprovação do p lan o ...................

8 bilhões

Despesas ex tra-o rçam en tárias (restos a pagar, fundos especiais, des­ pesas p o r conta do a rt. 48 do Código de C ontab ilid ad e, créditos adicionais e a d ia n tam en to s a Es­ tados e M unicípios) ...................

15 bilhões

— A redução de 3 bilhões de cruzeiros na despesa total a ser autorizada para 1959, em relação à Proposta Orçamen­ tária enviada pelo Executivo ao Con­ gresso, impõe-se em face da nova esti­ mativa da receita, que apresenta redução equivalente, sôbre a previsão constante da Proposta.

— Recomenda-se a adoção de novo plano de classificação de cargos públicos, em face dos desníveis ora registrados entre as diversas categorias, assim como o reajustamento geral de vencimentos, em virtude da elevação do custo de vida ocorrida. Todavia, como tais modifi­ cações representarão aumento das des­ pesas públicas, torna-se necessário que a adoção do novo plano seja condicio­ nada: a) a uma execução escalonada no tempo; b) à obtenção, pelo Executivo, de novas fontes cie receita tributária.

Nessas condições, o aumento de ven­ cimentos e plano de reclassificação só deverão ser aplicados a partir de julho de 1959 e presumida a aprovação pelo Congresso das majorações tributárias su­ geridas abaixo.

— Recomendou-se que não sejam aprovados no corrente exercício, créditos adicionais sem indicação concomitante das fontes de recursos, ou redução em outros gastos, necessários à cobertura de tais despesas.

— Recomendou-se que a entrada em vigor dos reajustamentos de vencimentos e vantagens de servidores das autarquias industriais fique condicionada ao reajusBoletim da Ind. Gráfica

tamento das tarifas de serviços e à adoção de planos de redução de custos de ope­ ração, no sentido de reduzir substancial­ mente a necessidade de auxílio do T e­ souro Nacional.

— Recomendou-se, ainda, a progra­ mação mensal das despesas públicas, pelo Executivo, tendo em vista o fluxo da receita e com o objetivo de evitar utili­ zações maciças, que provoquem desne­ cessárias emissões de papel-moeda”. b)

R ec e it a

“Com referência à receita, foram feitas recomendações específicas para uma revisão na estrutura dos tributos de renda, consumo, sêlo, assim como de certas taxas e emolumentos. Objetivouse imprimir um sentido econômico justo à incidência dos mesmos tributos, assim como estabelecer processos mais racionais de arrecadação e fiscalização, e propiciar aumento efetivo da receita pública. No tocante às rendas patrimoniais, serão baixados atos administrativos, destinados à revisão das taxas de ocupação e à atua­ lização das locações dos próprios do govêrno.

colocação de Letras do Tesouro junto a bancos e outras instituições financeiras; 4 bilhões, mediante operações de crédito no Banco do Brasil, com recurso à emis­ são. Êsse financiamento poderá efetuarse sem repercussão inflacionária autô­ noma, pois que será absorvido dentro do limite de expansão monetária admitido neste Plano. Todavia, na medida em que a previsão da receita não seja atin­ gida e que a colocação de Letras do Te­ souro se mostre inferior à programada, o Executivo se verá na contingência de levar despesas orçamentárias variáveis a um Fundo de reserva, em montante equivalente.

E xecução F in a n ce ira em

I — Despesa total .......................................... 158 P roposta o rç am en tá ria revista ........... 135 P lano de Reclassificação c a u m e n to de civis e m ilitares (um sem estre) 8 Restos a pag ar e F undos Especiais 8 C réditos adicionais e a d ian tam en to s a Estados e a M unicípios ...........

4 A rt. 48 do Código de C ontab ilid ad e 3 II

A um ento de a rrecad ação prev ista p a ra 1959

Im posto Im posto Im posto T ax a s e

M ilhões de Cr$ de R en d a ........................................ 5.000 de C onsum o ................................. 5.800 de Sêlo ............................................ 1.700 E m olum entos ...................................

500 13.000

R eceita to ta l p revista p a ra

1959

Bilhões de Cr$ Com base na a tu a l e stru tu ra trib u tá ria .. 135 A u m ento decorrente de reform a trib u tá ria 13 148

c)

D é f ic it

to t a l de caixa

O confronto do montante da despesa total de caixa prevista para o exercício de 1959 excede de 10 bilhões de cru­ zeiros à previsão da receita. Estima-se que êste déficit poderá ser financiado da seguinte forma: 6 bilhões, mediante Novembro de 1958

1959

(Bilhões de Cr$)

III

— Receita total ........................................... 148 P roposta o rç am en tá ria revista . . . . 135 Projetos de Lei a serem apresentados ao Congresso ....................................... 13 — Déficit de Caixa (I—II) ...................

F in an ciam en to através de L etras do T eso u ro ..................................................

F in an ciam en to pelo Banco do Brasil

d ) O utras

pro vidên cias

de

10 6 4

ordem

LEGISLATIVA

— Recomendou-se a aprovação, pelo Congresso, de Lei determinando a en­ campação, pelo Tesouro Nacional, de emissões de papel-moeda efetuadas através da Carteira de Redescontos e a liquidação, em valores correspondentes, de débitos do Tesouro no Banco do Brasil e de débitos dêste último na Car­ teira de Redescontos. Devido a êsse processo indireto de emissão de papelmoeda para financiamento de deficits de Caixa do Tesouro Nacional, êste último tem sua despesa agravada de vários bi­ lhões de cruzeiros, anualmente, devido a pagamento de juros ao Banco do Brasil.

275

— Recomendou-se a apresentação, ao Congresso, de sugestões ao projeto de lei referente à elaboração, execução e controle do Orçamento Geral da União.

— Recomendou-se a aprovação, pelo Congresso, de projeto de lei 650/1955, relativo ao novo Código de Contabi­ lidade da União.

— Recomendou-se a aprovação, pelo Congresso, de projeto de lei n.° 4.482/58, da Câmara dos Deputados, que revigora os créditos especiais, autorizados pelas leis ns. 3.974, de 26 de novembro de 1956, 3.244, de 14 de agosto de 1957 e 3.057, de 22 de dezembro de 1956, de Cr$ 100.000.000,00, Cr$ 300.000.000,00 e Cr$ 30.000.000,00, para atender às des­ pesas com o reaparelhamento dos órgãos de arrecadação e fiscalização dos impostos internos da União, das repartições adu­ aneiras, e com a inspeção dos servidores fazendários, com pessoal e material.

IV - POLÍTICA DE SALÁRIOS AUTARQUIAS DEFICITÁRIAS Relativamente às autarquias defici­ tárias, recomendou-se que, prèviamente ao pagamento do primeiro mês da reclassificação prevista para o ano de 1959, as autarquias industriais apresentem um plano de revisão de tarifas de serviços, que lhes permita cobrir, na maior pro­ porção possível, o déficit de custeio; no caso de autarquias não industriais deve­ rão elas apresentar um plano de com­ pressão de despesas, com os mesmos objetivos.

— Recomendou-se, a i n d a , como norma de política a ser adotada de fu­ turo, que quaisquer reajustamentos sala­ riais subseqüentes nas autarquias e emprêsas do Estado sejam condicionados a reajustamentos tarifários ou programas de economia que assegurem a cobertura desssa despesa.

Salários privados Recomendou-se que, em quaisquer entendimentos oficiais ou decisões admi­ nistrativas sôbre salários privados se te­ nham em conta as repercussões inflacio­ nárias e os efeitos sôbre a distribuição de renda social que possa decorrer: 276

d) de reajustamentos salariais supe­ riores a incremento da produti­ vidade da mão-de-obra e ao incre­ mento do custo de vida; b) da subversão da hierarquia de salários prejudicial à mão-deobra qualificada, se houver ten­ tativa de condução de política monetária muito estrita em fase subseqüente a um aumento do salário mínimo real para nível demasiado alto.

Salário mínimo — No Programa de Estabilização foi admitido como inevitável o reajustamento dos níveis de salários mínimos, assunto que já está sendo objeto de estudo detalhado pelas Comissões cons­ tituídas pelo Ministério do Trabalho.

— Analisando o problema em seus aspectos de economia geral, adiantou-se, no Programa, ponto de vista governa­ mental no sentido de que o reajustamento dos salários mínimos não deve exceder ao necessário para recompor o poder de compra do nível fixado em 1956. Êsse critério equivalería a fixar o limite máximo em tôrno de Cr$ 5.400,00, para o Distrito Federal, a vigorar em começos de 1959, salvo revisão de estatística que procede no momento o Ministério do Trabalho.

Tal cautela é indispensável para que se evitem novas e fortes pressões infla­ cionárias, que viriam, inexoràvelmente, desgastar o poder aquisitivo do novo salário mínimo, a par de provocar tôda uma série de distorções graves em outros setores da atividade econômica nacional.

V - CORREÇÃO DO DESEQUI­ LÍBRIO DO BALANÇO DE PAGAMENTOS Tendo em vista a necessidade de equilibrar-se o Balanço de Pagamentos e mesmo alcançar, posteriormente, superavits que possibilitem a reconstituição das reservas cambiais, recomendou-se no Programa de Estabilização, a adoção de seguintes medidas: — Controle nos setores monetários e fiscal para impedir a expansão imodeBoletim da Ind. Gráfica

rada da procura de bens e serviços es­ trangeiros.

— Desburocratização crescente do se­ tor exportador, a fim de torná-lo um ramo da atividade econômica tão remunerador quanto os voltados para os mer­ cados internos, desde que operando em bases de razoável produtividade técnica.

— A eliminação gradual dos subsídios cambiais a fim de: a) evitar estímulo artificial ao con­ sumo de bens importados. b) não incentivar a procura de fi­ nanciamentos externos a serem aplicados a investimentos cuja ren­ tabilidade somente se apresenta em nível razoável dado o custo irrealmente baixo do equipamento importado.

Os subsídios porventura julgados ne­ cessários devèrão ser concedidos de forma ostensiva, através dos orçamentos pú­ blicos, a fim de que o seu pêso recaia sôbre tôda a comunidade e não apenas sôbre o setor exportador.

— Limitar a concessão de novas auto­ rizações para importações amparadas por

“suppliers credits” em dólares ou moe­ das da área de conversibilidade limitada, ao montante das amortizações que forém pagas, de modo a não se acrescer o atual saldo da dívida brasileira sob essa forma; em vista dos compromissos já assumidos para os próximos três anos, urge que para qualquer nova autorização seja exigido um prazo mínimo de carência de três anos.

— Subordinar a execução de novos projetos de desenvolvimento econômico de grande intensidade de capital e longo período de construção, à obtenção de financiamentos em moeda estrangeira a longo prazo, pois que os financia­ mentos de curto e médio prazo não se ajustam à natureza dêsses empreendi­ mentos e contribuem para agravar o de­ sequilíbrio fundamental do balanço de pagamentos do País.

— Restabelecido o equilíbrio do ba­ lanço de pagamentos nas áreas de moedas conversíveis e de conversibilidade limi­ tada, destinar os incrementos de receita cambial, decorrentes de expansão de ex­ portações, à reconstituição das reservas internacionais do País, antes de se per­ mitir o aumento das importações cor­ rentes”.

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Boletim da lnd. Gráfica

Desemprêgo disfarçado, mal crônico das economias subdesenvolvidas a I A

e sen v o l v im en to

& C o n ju n t u r a ”

JL -/ mensário editado sob os auspícios da Confederação Nacional da Indústria e do Serviço Social da Indústria, insere no fascículo de agosto dêste ano, exce­ lente estudo acêrca do desemprêgo dis­ farçado, a que chama de mal crônico das economias subdesenvolvidas.

Acredi­ tamos ser de interêsse do leitor estudioso de questões econômico-sociais ou que acaso por elas mantenha interêsse acima do comum, ter noção mais exata sôbre um problema que tem sido muito deba­ tido no Brasil entre economistas e esta­ tísticos, sem embargo de que nunca che­ garam a encontrar um denominador comum no tocante a êle. Visando, pois, ao esclarecimento dos que nos lêem e não costumam acompanhar os debates de feição acentuadamente técnica por meio de publicações especializadas como aquela, vamos procurar resumi-lo dentro do espaço disponível, e salientar-lhe os aspectos de maior interêsse coletivo.

Uma das características do subdesen­ volvimento — assevera o articulista — é a existência do que os economistas designam por desemprêgo disfarçado ou subdesemprêgo da população ativa. As expressões são sinônimas, embora a úl­ tima pareça mais fácil de ser compre­ endida. Dá-lhe a seguinte definição: caracteriza uma situação em que a fôrça de trabalho não é utilizada da maneira mais conveniente dentro das possibili­ dades presentes do país ou da região.

Em virtude disso, há grande desperdício de mão-de-obra, que assume menos a forma de desemprêgo visível —como nos países industriais em fases de depressão — que crônica persistência de ocupações de baixíssima ou nula produtividade.

Devido ao anacronismo estrutural dos países subdesenvolvidos, êsse desperdício de trabalho é, sobretudo, evidente nas unidades familiares de produção — agrí­ cola ou artesanal — em que não se reali­ zam, propriamente, pagamentos de salá­ rios. Não obstante todos figurem com Novembro de 1958

ocupação, a prova da existência de desem­ prêgo disfarçado é dada pelo fato de tais unidades poderem perder mão-de-obra sem com isso ressentir-se a sua produção.

Nos países industrializados, a luta com o desemprêgo está sempre na ordem do dia da política econômico-social. A redução do poder de compra dos traba­ lhadores reflete-se, imediatamente, na retração da demanda efetiva de bens e serviços, provoca mais desemprêgo e novo declínio da procura, até que a economia entra em crise declarada.

Nos países subdesenvolvidos, o obje­ tivo essencial não é a redução do desem­ prêgo como tal, mas a utilização eficiente da fôrça de trabalho, de modo que asse­ gure rápido crescimento econômico. Em virtude da menor proporção de assala­ riados — trabalhadores na dependência de uma remuneração semanal ou mensal fixa —as depressões cíclicas de economia são menos sentidas nessa classe social que no patronato, cujos lucros declinam. O nível de vida da massa de mão-de-obra beira a mera subsistência física; seu po­ der de compra é pequeno, como é tam­ bém, o mercado interno.

Num país como o Brasil, subdesen­ volvido, sim, mas já dotado de estrutura industrial assaz complexa, em concen­ trações urbanas da ordem de alguns milhões de habitantes — o município de São Paulo, por exemplo, caminha para os 4 milhões de almas dentro de menos de um quinqüênio, pois, em l.° de janeiro dêste ano tinha mais de 3 milhões de ha­ bitantes, segundo estimativas da divisão de Estatística Demográfica do Departa­ mento de Estatística do Estado — a pre­ ocupação pelo desemprêgo visível terá, em tese, tanta importância quanto a pre­ ocupação pelo desemprêgo disfarçado.

Nos países subdesenvolvidos e nos industrialmente mais avançados, o de­ semprêgo — visível ou disfarçado — re­ sulta das barreiras que a desigual apro­ priação dos meios de produção levanta diante da demanda efetiva de bens e 279

serviços, estancando-a ou fazendo-a re­ gredir, num movimento cíclico. Nos dois casos, está em jôgo, igualmente, o mecanismo dos investimentos.

Nos países subdesenvolvidos o subdesemprêgo origina-se das deficiências da estrutura básica econômico-social, e não apenas de modificações do mercado, de atritos na movimentação da força de trabalho, de retenção da demanda efetiva ou dos in­ vestimentos, fatores que, quando muito, apenas o agravarão. Podem ser assina­ lados em tais países, três tipos de subemprêgo: l.°) cíclico; 2.°) estrutural e 3.°) de expansão. O l.° resulta de depressões cíclicas; os desempregados têm que acei­ tar ocupações de baixa remuneração, a fim de sobreviver; o 2.° constitui carac­ terística crônica nos setores de produção primária e reflete-se no desejo de traba­ lhar, nos níveis existentes de salários por parte de milhares de trabalhadores agrí­ colas e de mulheres, aos quais faltam emprêgos regulares durante muitos meses do ano; o 3.° ocorre quando o capital e outros meios complementares, na fase de crescimento econômico, não aumentarem com o mesmo ritmo da oferta de traba­ lho, nas atividades industriais, comer­ ciais, de transporte, de serviços e demais.

Que importância tem o subemprêgo estrutural no Brasil? Assevera “Desen­ volvimento & Conjuntura” que não se fêz ainda, aqui, pesquisa conscienciosa acerca do problema. As estatísticas de ocupação, assaz deficientes, cifram-se aos dados censitários, razoavelmente desatua­ lizados. Lembra, contudo, que a persis­ tência de uma taxa pràticamente da ordem de 5% para a desocupação rural em todos os grupos de idade de 20 a 39 anos, em contraste com a alta taxa ur­ bana de 20 a 24 anos — quase 9% — e a taxa insignificante de menos de 1% dos 25 aos 39 anos, sugere certo subem­ prêgo do tipo de expansão, o qual abrange imigrantes rurais recém-transferidos para as cidades. Paralelamente ao subemprêgo rural, o subemprêgo urbano talvez assuma maiores proporções que a princípio se supunha. Nas idades de 15 a 59 anos, o censo de 1950 registrava 396.000 desocupados aparentes no campo e 623.000 nas cidades, entre os indivíduos do sexo masculino, ou 5% e 12% respec­ tivamente da fôrça de trabalho rural e urbana —média de quase 7,5% do total.

280

Para o elevado número de deso­ cupados urbanos concorrem os seguintes fatores: à) maior freqüência escolar; b) maior proporção de famílias desa­ fogadas, cujos filhos começam a tra­ balhar mais tarde; c) apreciável con­ tingente de pessoas que vivem de uma renda qualquer, seja de capitais ou de aposentadorias. Cabe, porém, a hipó­ tese de que as imigrações, ao manter abundante a oferta de trabalho nas ida­ des de maior produtividade, estejam reduzindo, em última análise, os coefi­ cientes de ocupação dos trabalhadores de mais de 40 anos. Ao passo que, em 1950, cêrca de 99% dos residentes urbanos — de 25 a 39 anos —estavam efetivamente empregados, a percentagem cai para 95% entre os de 40 a 49 anos, a 80,5% dos 50 aos 59 anos e atinge a 58,5% apenas no grupo decenal seguinte, em cotêjo com percentuais muito próximas de 99% para os residentes rurais dessas idades. É possível — admite — que a legisla­ ção trabalhista exerça algum efeito na preterição da mão-de-obra de mais de 50 anos. A tal propósito, basta assinalar nos jornais de maior circulação, mòrmente no “O Estado de S. Paulo”, os anúncios em que são recusados infalivelmente, os homens de idade acima de 35 a 40 anos para verificar que a legislação do traba­ lho tem sido contraproducente, visto afas­ tar do mercado a competição dos técni­ cos, dos peritos, dos “experts”, dos contramestres, em suma, daqueles com expe­ riência e capacidade decorrente dos anos dedicados a tal ou qual profissão ou tipo de trabalho. Até a êsse respeito a legis­ lação trabalhista tem sido perniciosa ao Brasil isso sem aludir a famosa estabili­ dade no trabalho, que num país subde­ senvolvido se tem tornado até inócua.

Milhares de trabalhadores, ao completar nove anos, renovam o contrato de traba­ lho ou são despedidos sumàriamente.

Por outro lado, a oferta abundante de braços na flor da idade, constante­ mente renovada, pode estar, dificul­ tando, com efeito, o emprêgo dos tra­ balhadores mais idosos. Em qualquer hi­ pótese — diz “Desenvolvimento & Con­ juntura” — o número de homens econo­ micamente ativos urbanos, parece ter crescido menos que o número de resi­ dentes nas cidades. Nas regiões rurais os acréscimos acusam tendência contrária.

Boletim da Ind. Gráfica

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Boletim da lnd. Gráfica

No caso de tranferência da séde de trabalhos

A sseguram as norm as videntes, uma ampla proteção aos em pregados Não há, assim, necessidade de novas leis sôbre a matéria — Examinados pela Assessoria Jurídica da FIESP-CIESP três projetos relativos ao assunto A Assessoria Jurídica da Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo vem de examinar três projetos de lei que alteram dispositivos da Consoli­ dação das Leis do Trabalho, cuja apro­ vação teria atividades produtoras. T ra­ ta-se dos projetos 4196-58, 3771-58 e 545256, as duas primeiras alterando o artigo 469, e a última o artigo 470, da CLT. O assistente jurídico daquele órgão técnico das entidades da indústria, sr.

Walter Duarte Peixoto, examina deti­ damente os três projetos concluindo que são inconsistentes as pretensões daqueles projetos de leis ora em trânsito pelo Legislativo Federal.

As proporções em aprêço têm por escopo introduzir alterações nos artigos citados, da CLT, que versam sôbre a transferência do local de trabalho do empregado.

M O D I F I CA Ç Õ E S O primeiro projeto examinado é de autoria do deputado Abguar Bastos, e dá nova redação ao artigo 469, da Con­ solidação das Leis do Trabalho, para ve­ dar ao empregador a transferência do empregado, sem sua anuência, para lo­ calidade diversa da que resultar do con­ trato de trabalho, a não ser por mudança de secção ou fábrica para outro local que não acarrete alteração de residência, não se considerando transferência “a que se der até seis quilômetros além do local do contrato de trabalho em relação com a residência do empregado”. Determina ainda que o referido artigo 469 seja acrescido de mais um parágrafo, para estipular a multa a ser paga pelo em­ pregador, “no valor de três vêzes mais os Novembro de 1958

salários percebidos”, durante o tempo em que durar a transferência realizada em desacordo com o que dispõe o projeto.

ALEGAÇÕES Alega o autor, na justificação, que as empresas “apoiando-se numa interpre­ tação deturpada do artigo 469”, cos­ tumam remover os seus empregados quando às vésperas de adquirirem estabi­ lidade ou quando já possuam mais de 20 anos de serviço, para locais de tra­ balho que se situam a considerável dis­ tância da residência dos trabalhadores, o que lhes ocasiona sérios transtornos.

Outro projeto que citamos, do sr.

Rubens Ferreira Martins, número 3771, de 1958, propõe a seguinte redação para aquêle mesmo artigo 469; “Ao empre­ gador é vedado transferir o empregado, sem sua anuência, para localidade ou serviço diverso do que resultar de seu contrato de trabalho”.

Finalmente o projeto 2074 de 1956, de iniciativa do deputado Adylio Mar­ tins Viana, conserva a atual redação do artigo 470, acrescentando-lhe três pará­ grafos, assim redigidos; a) as transfe­ rências, no caso do artigo 470, sendo de caráter duração superior a um ano, salvo assentimento do empregado, o qual de­ verá ser renovado, por escrito, anual­ mente; b) o empregado fará jus a tôdas as vantagens atribuídas à categoria pro­ fissional a que pertencia na localidade da qual foi removido, além dos 25% do pagamento suplementar que couber pela transferência; c) as despesas resul­ tantes da transferência serão feitas por conta do empregador, salvo quando o empregado a solicitar.

283

APRECIAÇÃO Passando a apreciar os projetos de leis acima citados, diz inicialmente o trabalho da Assessoria Jurídica: “A lei atual, deu, em nosso entender, o trata­ mento adequado à matéria, conferindo ao empregador a prorrogativa de, pela sua exclusiva vontade, remover o em­ pregado para lugar diverso daquele que, normalmente, presta seu serviço, proi­ bindo porém a transferência que imponha a necessidade de mudar seu do­ micílio (artigo 469). Quis assim o legis­ lador conceder ao empregador um ra­ zoável campo de ação, de modo a que pudesse movimentar, livremente seus em­ pregados, a fim de melhor atender às conveniências e aos interêsses do serviço, em proveito da produção, traçando, por outro lado, um justo limite à liberdade patronal, qual seja o de vedar a trans­ ferência que obrigasse o empregado a remover o seu domicílio. No domicílio o empregado estabelece a sua residência habitual e de sua família e aí se desen­ volvem os seus interêsses domésticos.

Não seria lícito, pois, atribuir-se ao em­ pregador o direito de, ao seu talante, transferir o empregado para quaisquer localidade, forçando-o a sucessivas mu­ danças e colocando-o em permanente situação de incerteza e insegurança.

INTRANSFERIBILIDADE A Consolidação das Leis do T ra­ balho, contudo, estabelece excessões ao princípio da instransferibilidade de lugar de trabalho, quando prevê os se­ guintes casos de transferência: a) quando ela não acarretar necessàriamente a mu­ dança de domicílio do trabalhador; b) quando os empregados ocupam cargos de confiança; c) quando os contratos de trabalho tiveram como condição a trans­ ferência; d) quando se verificar a ex­ tinção do estabelecimento; é) quando ocorrer necessidade de serviço. Os qua­ tro primeiros casos são de caráter defi­ nitivo e o último de natureza transitória.

Assim sendo — diz o trabalho da As­ sessoria Jurídica das entidades da indús­ tria paulista —não encontramos motivos que justifiquem a limitação que a pro­ posição em aprêço quer impor ao poder 284

de direção da emprêsa. Uma vez preser­ vado o domicílio do empregado, e sendo êste deslocado para, em lugar diverso prestar serviços compatíveis com a sua qualificação profissional e donde não lhe advenham prejuízos, econômicos ou mo­ rais, não há fundamento para se coibir a faculdade patronal de transferir, a seu critério, os empregados. A mudança de empregado para secções ou estabeleci­ mentos situados em locais diversos, nas circunstâncias apontadas, será simples­ mente uma providência da organização interna da emprêsa, onde, portanto, não deve haver a interferência da lei.

Note-se ainda que o projeto toma como ponto de referência, para a permissibilidade da transferência, um ele­ mento de todo precário’ que é o domi­ cílio do empregado. Nos têrmos das normas vigentes, a transferência poderá operar-se, por ato unilateral do empre­ gador, numa extensão tal que não force o empregado a mudar de domicílio. Ora, domicílio e residência são conceitos tècnicamente distintos. O domicílio é a fixação da residência com ânimo defi­ nitivo, ao passo que a residência exprime de fato um caráter transitório, isto é, a simples habitação. Assim sendo, a le­ gislação vigente, já previu com acêrto o problema, ao impedir que, por reso­ lução unilateral, do empregador, fôsse o empregado compelido a mudar de do­ micílio, que é o lugar onde êle desen­ volve sua vida econômica e social, colimando, por essa foram evitar constantes e prejudiciais mutações na vida privada do trabalhador.

Por outro lado — diz ainda a infor­ mação daquele órgão técnico — a per­ missão da transferência que se realizar num espaço de seis quilômetros, tendose em conta a residência do empregado e o local de trabalho, parece absurda e totalmente arbitrária. Para se ter apu­ rada a licitude das transferências, em casos concretos, é preciso ter em vista os meios de transportes, os usos e costumes locais, enfim, o complexo das condições circunstanciais, etc. É óbvio que todos êstes fatores são variáveis de região para região não se atinando como possa o legislador querer estatuir um critério fixo, quilométrico, o qual iria constituir um índice de aferição da legitimidade ou não das transferências.

Boletim da Ind. Gráfica

PROTEÇÃO E MULTA Nem se alegue — como fazer cons­ tantemente os parlamentares — que não existe tensos meios de coibir os pretensos abusos ou irregularidades praticados pelos empregadores.

Existe o órgão próprio, integrante do sistema judici­ ário, que é a Justiça do Trabalho, capaz e competente para dirimir dúvidas, coibir abusos e interpretar dispositivos legais, sem a necessidade de — cada vez que acontece na prática um caso dêsses — introduzir novos dispositivos nas leis do trabalho.

Finalmente, a multa estipulada no parágrafo único do projeto que estamos examinando, está também em função das alterações preconizadas para o corpo do mesmo artigo. Se estas não proce­ dem, como vimos o referido parágrafo perde inteiramente a sua razão de ser.

Ademais, a multa em questão, a ser paga pelo empregador ao empregado, no caso de violação das disposições alvitradas, representa uma alteração uni­ lateral do contrato, provocada pelo em­ pregador, dando ensejo à rescisão injusta do vínculo contratual, de onde decorre o direito do empregado pleitear a corres­ pondente indenização. As considerações que resumimos acima, levam aquêle ór­

gão técnico das entidades da indústria, a concluir contràriamente à aprovação do projeto de autoria do sr. Abguar Bastos.

I MP ROCEDÊNCIA O terceiro projeto estudado, o de número 2074-56, propõe uma alteração que constitui uma inovação: a de impor um limite máximo de duração (1 ano) para as transferências nas hipóteses do artigo 470 e a necessidade do assenti­ mento do empregado, por escrito e reno­ vado anualmente, quando o tempo da transferência for superior aquêle limite.

Tecendo considerações sôbre êste úl­ timo projeto de lei, diz o já citado as­ sistente juridico, que afiguram-se de todo improcedentes as modificações propos­ tas, cujos efeitos serão os de cercear injus­ tificadamente, o exercício do poder de direção pelas empresas, o que ocasionará sérios entraves à produção, em prejuízo dos interêsses gerais da coletividade e, portanto dos próprios trabalhadores.

Considera aquêle autor bastante a atual legislação do trabalho para, nesse sen­ tido, assegurar ao trabalhador tôda a proteção devida, sem necessidade de ou­ tros dispositivos legais a tumultuar as normas vigentes.

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Novembro de 1958

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Na reunião internacional de economistas há pouco realizada em Princeton, houve um dia dedicado ao problema da inflação. Presidia a sessão o ilustre economista inglês Professor John Jewkes. Havia vários oradores inscritos. Mas o Presidente declarou que devia dar prioridade aos latino-americanos, que tinham experiência do assunto e que portanto podiam, em matéria de inflação, dar lições aos demais...

Como não houvesse nenhum chileno presente (o Chile detém o campeonato da inflação), fui eu, como brasileiro, o primeiro a falar e a contar como é que temos vivido com a inflação, os males que ela nos tem causado e, por outro lado, como tem sido possível vegetar numa diátese inflacionária sem cair na hiperinflação. Tudo isso é do pleno co­ nhecimento do leitor e não precisa ser repetido. * A parte interessante do debate foi a relativa aos Estados Unidos, onde uma inflação de aprendizes tem dado' lugar a um aumento anual de três por cento no custo de vida.

Quem nos dera, a nós outros, uma inflação de três por cento ao ano ! Mas paia os americanos o caso é sério. Basta dizer que, à razão de três por cento por ano, os preços dobrariam em cêrca de vinte e cinco anos, isto é, o poder de compra do dólar se reduziría de me­ tade. É fácil compreender a importância dessa depreciação monetária no caso, por exemplo, dos possuidores de títulos de valor fixado em cinco dólares e resgatáveis no prazo de vinte e cinco anos. A perda seria de cinqüenta por cento.

Entre nós êsse problema deixou de existir porque os possuidores de apólices, debêntures ou créditos hipotecários a longo prazo já estão há muito tempo mortos, enterrados e esquecidos. . . e ninguém mais compra títulos de valor monetário fixo. * Novembro de 1958

Mas o essencial é Indagar das causas da pequena inflação americana.

Há um pequeno grupo de econo­ mistas que a atribui ao crescimento ex­ cessivo dos meios de pagamento durante a guerra, quando o suprimento mone­ tário passou de 45 a 106 bilhões de dólares. A relação entre o valor total da produção (Produto Nacional bruto) e a quantidade de dinheiro passou perto de 2 em 1946 a mais de 3 em 1956, o que mostra que houve uma absorção do excesso de dinheiro existente no fim da guerra, a qual se processou, em parte, pelo crescimento da produção, mas em outra parte pela alta de preços.

No entender da maioria dos econo­ mistas, porém (que me parecem estar com a razão), o movimento inflacionário é atribuível a duas causas principais.

A P r im e ir a é a das repetidas eleva­ ções de salários arrancados pela pressão dos poderosos sindicatos trabalhistas.

Uma parte dêsse aumento é absorvida pela considerável melhoria da produti­ vidade. Novas invenções, novas má­ quinas, novos métodos de produção são o segrêdo do progresso econômico ame­ ricano. em ritmo ainda mais acelerado do que a melhoria da produtividade.

Acresce a grave circunstância de que a alta de salários, que começa no setor das indústrias de grande produtividade, propaga-se aos demais setores da eco­ nomia americana, especialmente ao setor dos serviços (comércio, transportes, ser­ viços pessoais, etc.). Onde não há como mecanizar. É essa alta nos preços dos serviços que explica porque o índice de custo de vida (que inclui os serviços) se 289

eleva bastante mais do que o índice geral de preços (que, via de regra, não os abrange). *

um lado, e a restrição de crédito, de outro lado, dará lugar a uma certa pro­ porção de desemprêgo crônico.

O segundo fator de inflação é o “dé­ ficit” orçamentário. As enormes despesas com a Ajuda ao Exterior, com os Vete­ ranos de Guerra e com os subsídios à Agricultura tornam o “déficit” ine­ vitável.

Diga-se, porém, desde logo, que nos Estados Unidos o “déficit” orçamentário não se cobre, como aqui, com a simples emissão de papel-moeda. O crédito do Govêrno ainda é satisfatório e, a juros mais altos, o Ministro da Fazenda con­ segue colocar títulos em valor suficiente para cobrir o “déficit”.

Mas apenas uma parte dêsses títulos é adquirida com economias (compa­ nhias de seguros, caixas econômicas, fundos de previdência social, etc.). Outra parte é adquirida pelos Bancos, através da expansão do crédito, o que é infla­ cionário. E da emissão de 3,5 bilhões de dólores de Letras do Tesouro que o Govêrno acaba de lançar, muito mais da metade foi subscrita pelos bancos.

Haveria ainda a acrescentar uma subcausa. É que durante a “cecessão” (pe­ quena depressão) que acaba de se veri­ ficar nos Estados Unidos, a experiência mostrou que os chamados “estabiliza­ dores automáticos” (que consistem no mecanismo do seguro contra o desem­ prêgo, na redução automática dos im­ postos “ad valorem”, etc.), auxiliados por um pouco de “despesas compensatórias”, funcionaram bastante bem.

Daí a crença de que desapareceu o perigo do ressurgimento de depressões econômicas importantes nos Estados Uni­ dos e a conseqüente repercussão na Bôlsa de Títulos, onde as “ações” (cujo valor sobe com a prosperidade) estão tendo muito maior procura do que as “obrigações”, de valor monetário fixo. É isso que explica a alta recorde da cotação das “ações” na Bôlsa.

* Tais são, na opinião geral, as causas da modesta inflação americana.

Parece então estabelecer-se o dilema entre a conformidade com uma inflação crônica de dois a três por cento ao ano, ou a resistência a essa inflação, pela política monetária de contenção do cré­ dito bancário que o “Federal Reserve Bank” pode exercer. Mas nesse caso o conflito entre a alta dos salários, de

*

* Na medida em que essa inflação não atinge o preço dos produtos industriais, isto é, na medida em que a melhoria da produtividade compensa a alta dos sa­ lários na Indústria, nós importadores de maquinaria e equipamentos americanos, não sofremos prejuízo. Na medida, po­ rém, em que se verifica a alta dos preços industriais em dólares, somos atingidos, especialmente quando não mais pu­ dermos sustentar os preços anormalmente elevados do café de que nos temos bene­ ficiados nos últimos anos.

(T ran sc rito

de “O G lobo” — R io,

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0 E S P I R I T O O B J E T I V O DO PROGRAMA ANTI-INFLACIONISTA a presunção de afir­ social, política e psicológica, percebe-se mar que o programa de Estabi­ especialmente no capítulo dedicado à lização Monetária, tal como foi subme­ política salarial. Analisando os objetivos tido ao Congresso Nacional esteja isento da legislação concernente ao salário-míde falhas. Já havíamos ensejado apontar nimo, bem como a evolução do custo de algumas, e outras serão certamente desco­ vida, os autores da obra afirmam que bertas na discussão que já se iniciou. seria mais razoável do ponto de vista Mas todos êstes senões não devem desviar meramente técnico fixar o novo salário a atenção do parlamento e do público mínimo ao redor de Cr$ 4.800,00, isto é, do fato de se tratar de um esforço ho­ a um nível que fôsse 25% superior ao nesto e bem sucedido dos melhores primeiro salário mínimo (estabelecido técnicos do Ministério da Fazenda, do em 1940). Acrescentam, porém, logo que Banco do Brasil, do Conselho da Supe- a expectativa criada quanto ao pro­ ritendência da Moeda e do Crédito e blema, bem como fatores políticos, reco­ do Banco Nacional de Desenvolvimento mendariam a fixação em Cr$ 5.400,00, Econômico. E como o nível profissional medida que significaria o restabeleci­ dessas personalidades é reconhecida­ mento do poder aquisitivo do último samente alto, mesmo comparando-o com lário-mínimo, fixado em junho de 1956. o de técnicos norte-americanos, britâ­ Esta apreciação de problema com­ nicos, franceses e alemães em cargos se­ plexo e contravertido revela a objetivi­ melhantes, êste fato por si mesmo reco­ dade e a isenção de ânimo dos autores menda uma apreciação positiva do Pro­ que elaboram o Plano de Estabilização grama de Estabilização Monetária.

Monetária. É oportuno salientar que Cresce mais uma circunstância im­ o Plano foi aceito sem modificação al­ portante no que toca à elaboração do Programa: . ao receber a incumbência, guma, primeiramente pelo sr. ministro o coordenador da obra, sr. Roberto Oli­ da Fazenda e, em seguida pelo sr. pre­ veira Campos, não sofreu nenhuma im­ sidente da República, que o encaminhou ao Congresso Nacional. posição política, no sentido de atender O problema máximo é agora a dispo­ a conveniências oportunistas, seja do sição do Parlamento de examinar o Pro­ govêrno, seja dos partidos políticos.

A tarefa que lhe foi dada visava a grama com boa vontade e considerando elaboração' de considerando unicamente a sua urgência. Ninguém espera que os os interêsses da economia nacional, dei­ membros do Congresso Nacional venham xando de lado quaisquer preocupações a aprovar os vários anteprojetos sem um políticas. O que não significa que o exame consciencioso. Mas impõe-se que Programa de Estabilização Monetária tal exame seja feito com espírito de co­ deixa de considerar devidamente a rea­ operação, pois a questão é de combater lidade. Por outras palavras, o programa a inflação e não de “ajudar” ao govêrno. não contém uma só sugestão que não E êste combate só poderá ser feito com seja exequível, desde que o Congresso êxito, desde que sejam, num prazo rela­ Nacional mostre boa vontade e o Exe­ tivamente curto, aprovados os antepro­ cutivo a disposição a proceder a uma jetos relativos à Lei dos Meios e às alte­ execução enérgica e coerente. rações de nosso sistema fiscal. É impres­ O fato de os autores do Programa cindível que o parlamento evidencie o terem considerado a realidade nacional necessário senso de urgência, por ser em tôda a sua complexidade econômica, urgente o combate à inflação.

N

inguém terá

Novembro de 1958

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LEGISLAÇÃO T R A B A L H IS T A

Da prescrição intercorrente no direito processual trabalhista J. A N T E R O

O tem a sob epígrafe foi objeto do ju lg a ­ m ento pelo T rib u n a l do T ra b a lh o da P rim eira Região, acolhendo, p o r u n a n im id ad e o voto do juiz Pires Chaves, re la to r do recurso ordi n á rio 556 .58. N o caso, a em presa, vencida em p rim e ira instância, situou a controvérsia na tese da ocorrência de prescrição in terco rren te, q u e a sentença da J u n ta rep eliu , p a ra isso invo­ cando a letra do a rt. 765 d a Consolidação. R e ­ corda-se q u e a ação do em pregado foi ajuizada a 6-12-54, perm anecendo, c o ntudo, paralisada desde a audiência de 21-1-55, ad iad a “sine-die” até 14-1-58, q u a n d o o reclam ante p e d iu a in ­ clusão do processo em p a u ta . O aresto regional invoca, como fu n d am en to , acórdão do Suprem o T rib u n a l, sendo re la to r o m in istro L uiz G alloti (in Agravo de In stru m en to n.° 14744, pub licad o no “D. J .”, de 8-10-51, pág. 3.197), segundo o qual, em m atéria de prescrição, não cabe dis­ tin g u ir en tre ação e execução, pois e tta é um a fase daquela. “Ficando o feito sem a n d am en to , diz o julgado, pelo prazo prescricional, seja na ação, seja na execução, a prescrição se tem como consum ada. N ão exclui a aplicação dêsse p rin cíp io no p re tó rio trab a lh ista o fato de se facu ltar até a execução “ex officio” pelo juizo.

E xcluiría, se o procedim ento “ex officio”, pelo juizo. E xcluiría, se o procedim ento “ex officio”, em vez de um a faculdade, fôsse um dever do ju iz”. N a verdade, som ente m erece louvores a orientação que resulta de tal e n ten d im en to . A nosso ver, a J u n ta se ateve a reviver distinção em tôrno de m até ria já superada.

P rim eiram ente, a controvérsia relativa a ser, ou não, a prescrição da execução sujeita ao mesmo prazo q u e a da ação, ficou solucionada com a redação d ada ao a rtigo 196 do Código de P ro ­ cesso Civil, lei subsidiária da trab a lh ista , p a ra

294

I)E C A RV A LH O

o qual a instância não term in a com a sentença, m as com sua execução.

Ficou, assim plcnanrente assentado q u e ação e execução são m o­ m entos diversos da m esm a relação processual, conform e se pode com pulsar da lição de Pedro Batista M artins, em seus m agníficos com entários ed itados pela "R evista Forense”, volum e II, pág.

205 e de ju risp ru d ê n c ia u niform e no m esmo sentido, d e n tre outros os julgados proferidos no Rec. E xt. 18.776. idem n.° 9.306.

N o tocante à prescrição consum ada no curso m esm o da ação, é fora de dúvida q u e não suspende o ad ia m en to “sine d ie ”. Essa d ita d a pela conveniência das partes, apenas in te rro m p e o curso d a prescrição, q u e volta a co rrer dai p o r dian te. É certo que, em tem a processual, a lei não conhece in te rru p ç ã o da instância, mas sua suspensão e cessação, um a de cujas espécies é a absolvição. N a espécie ven tilad a, o a d ia ­ m ento “sine-die” não im plicou, com o não p o ­ de ría im plicar, a suspensão da instância, em cujo período a causa pudesse ficar paralisada, sem incidência dos prazos, inclusive o p rescri­ cional. P a ra q u e se pudesse a rg u m e n ta r com essa hipótese, c u m p ria à p a rte interessada p ro ­ vid enciar no sentido da suspensão da instância por um dos m otivos adequados à sua condição de litig an te, “ex vi” dos incisos do a rt. 197 do Código Civil. N ad a d iligenciando no p a rtic u la r, decerto q u e viu prescrito o seu d ireito de ação, isto é, a reclam ação trab a lh ista , em bora a ju i­ zada antes de vencido o prazo do a rt. 11 da C onsolidação, estava p reju d icad a, pela ocorrência d a prescrição superveniente. A instância p ro ­ cessual é, n a verdade, um a u n id ad e no tem po, q u e se fraciona à m edida q u e a causa vai tendo desenvolvim ento.

Se o processo p aralisa p o r cu lpa do a u to r, que deixa de valer-se das pro-

Boletim da lnd. Gráfica

vidéncias indicadas em lei e q u e p e rm item a suspensão d a instância, tudo começa de novo, inclusive a prescrição, com o se a ação não fôra, realm ente, ajuizada.

E x tin ta a relação p ro ­ cessual com a absolvição, é induvidoso q u e a ação o pera no vazio, dir-se-ia m elhor, não teria eficácia de ato ju d ic ial que, legalm ente, pudesse in te rro m p e r a prescrição, nos term os d o a rtigo 172 do Código Civil. A absolvição da instância sentenciada em favor do réu im ­ plica em e x tin g u ir tôda a relação processual, desde o seu início, e, p o rta n to , a c o n ta r d a ci­ tação inicial, inclusive. Cesada, de conseguinte,

a instância, com o tal entendendo-se revogação de todos os atos p raticados pelo a u to r, a p res­ crição se im p u n h a , necessariam ente, até porque a ação trab a lh ista , n a d a o b sta n te ajuizada pelo reclam ante do prazo prescricional, deixou de in cid ir pela ausência de relação processual, to r­ n a d a ineficaz d ia n te de seu desinterêsse. É por isso q u e se en te n d e com o p o rtad o ra dos m ais efi­ cientes prin cíp io s de d ireito processual a res­ peitável sentença do T rib u n a l do T ra b a lh o da P rim eira R egião, q u e tem a recom endá-la o zélo dedicado a tais assuntos pelo m agistrado q u e a redigiu.

SALÁRIO DO PERÍODO DE FÉRIAS A Segunda T u rm a do T rib u n a l S uperior do T ra b a lh o , sendo re la to r o m in istro O scar Saraiva, adotou o seguinte voto: “A questão que se renova tem sido objeto de constante divergência na ju risp ru d ê n c ia deste T rib u n a l, e enseja, d a í, o conhecim ento d a revista.

Q u a n to ao seu m érito , sem pre ten h o vetado na conform idade das conclusões do ju lg a d o recor­ rido, não p o rq u e e n te n d a com o nêle se afirm a, ter havido êrro da lei, m as p o rq u e não vejo que o critério de cálculo fornecido pelo § l.° do a rt. 140 da Consolidação das Leis do T r a ­ balho possa ou deva a n u la r, não som ente a

regra fixada, no texto do a rt. como ain d a o p rin cíp io geral, de base constitucional, decor­ re n te dos arts. 70 e 117 da m esm a Consolidação, e q u e im põe a obrigação de pagam ento do salário-m ínim o vigente. N o caso, a p reten d id a prevalência d o c ritério recom endado pelo p a rá ­ grafo invocado im p o rta ria em q u e aos e m p re ­ gados fôsse paga, no co rrer das férias, q u a n tia in ferio r ao salário-m ínim o em vigor, conclusão q u e a Ju stiça do T ra b a lh o não pode adotar, p o r in frin g en te à p ró p ria ordem c o n stitu ­ cional.

Pelo exposto, nego p rovim ento ao recurso”. (T ST -R R -3.458/57 - Ac. de 14-4-1958).

Outro flagratide do Almoço de Confraternização vendo-se também parte dos que a êle compareceram

Novembro de 1958

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Boletim da Ind. Gráfica

O livro e o papel isentos de imposto de importação Visando a corrigir a Lei de Tarifas o projeto apresentado pelo deputado Newton Carneiro (UDN — Paraná) Justificando projeto de lei que apresentou à Mesa da Câmara, concedendo isenção de direitos e taxas aduaneiras para a importação de papel destinado à impressão de livros, bem como equipamentos e peças sobressalentes para as empresas editoras, declara que: “o exame atento dos artigos contidos na Lei n.° 3.244, de 14 de agôsto de 1957, que dispõe sôbre a Reforma da Tarifa das Alfândegas, — na parte que se refere à importação de papel de imprensa e do papel importado pelas emprêsas editoras ou impressoras de livros, e destinados à impressão dêstes, bem como, na que se refere à importação de mapas, livros, jornais, revistas e publicações similares que tratem de matéria técnica, científica, didática, ou literária —, mostra que nossos legisladores, ao aprová-las, tiveram a intenção de isentar aquelas merca­ dorias de todos e quaisquer tributos, im­ postos, taxas e sobretaxas que pudessem onerá-las”.

NÃO PREVALECE NA PRATICA “Assim — continua o Sr. Newton Car­ neiro na justificação do seu projeto — o artigo 58 da referida Lei é expressivo e a própria tarifa confirma aquela in­ tenção quando declara tais mercadorias “livies” de direitos “advalorem”.

Na prática, contudo, êsse espírito não tem prevalecido, pelo menos parcial­ mente, uma vez que várias taxas e sobre­ taxas têm sido cobradas na importação de papel para livros, sob a alegação de que o disposto no artigo 58 da Lei n.° 3.244, só a isenta de “imposto”. No caso da importação de livros, tôdas as taxas e sobretaxas tem sido cobradas, Novembro de 1958

inclusive a taxa de despacho aduaneiro criada pelo artigo 66 da mesma Lei, e a Taxa de Melhoramentos dos portos criada pelo artigo 3.° da Lei n.° 3.421, de 10 de julho de 1958.

Assim, pois, uma interpretação res­ trita da letra da Lei que pretendia bene­ ficiar, anulou inteiramente o seu espí­ rito. Basta dizer que os livros pagam agora direitos de importação duplicados em relação ao que pagavam pela tarifa anteriormente vigente, na qual não era “Livre” a importação de livros”.

AMPARO À CULTURA Finalizando sua justificação o depu­ tado Newton Carneiro argumenta: “Amparando, protegendo e, por con­ seguinte, estimulando a importação de livros, demonstra o Legislativo bem compreender a enorme importância do assunto para a Nação, cumprindo, aliás, dispositivo constitucional que declara ser dever do Estado o amparo à cultura e, além disso, facilita e acelera o processo de desenvolvimento econômico do país, que depende, como é óbvio para a sua final concretização, de homens habili­ tados e capacitados, formados através do livro e que dêle continuarão a necessitar para manter-se em dia com o progresso da técnica, da ciência e da cultura em todo o mundo”.

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AMPLA ISENÇÃO O projeto justificado pelo deputado Newton Carneiro, que foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Finanças, dispõe: “A rt. l.° — A T a x a de Despacho A duaneiro, criada pelo A rt. 66 da Lei n.° 3.244, de 14 de agosto de 1957, a T ax a de M elhoram entos dos Portos, de q u e tra ta o A rt. 3.° da L ei n.° 3.421, de 10 de ju lh o de 1958 e a T a x a de R enovação d a M arin h a M ercante, a que se refere a Lei n.° 3.381, de 24 de a b ril de 1958, não se a p li­ carão sôbre a im portação de p ap el destinado à im pressão de livros nem sôbre a im p ortação de m apas, livros, jornais, revistas e publicações sim i­ lares q u e tratem de m até ria , técnica, científica, d idática ou lite rária, redigidos em língua e stra n ­ geira, bem como ob ras im pressas em P o rtu g al em po rtu g u ês e livros religiosos escritos em

q u a lq u e r id io m a e de q u a lq u e r procedência, assim com o não se aplicarão sôbre a im portação de equipam entos, peças e sobressalentes, sem sim ilar nacional registrado, destinado às em ­ presas editoras de livros.

A rt. 2.° — A im portação das referidas m e r­ cadorias fica outrossim , isenta de qu aisq u er outros trib u to s ad u an e iro s q u e a onerem , saindo da regra deste A rtigo as taxas de arm azenagem e dem ais taxas p o rtu árias e a comissão de des­ pachantes ad u an eiro s q u e

serão cobradas na

form a da legislação vigente reg u lad o ra do as­ sunto. As taxas de arm azenagem e a comissão de despachantes ad u an eiro s incidirão sôbre o custo real de im portação calculado em cruzeiros.

A rt. 3.° — Esta Lei e n tra rá em vigor n a d ata da sua publicação, revogadas as disposições em c o n trá rio ”.

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Boletim da Ind. Gráfica

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NOVA DIREÇÃO PARA O “BIG” Após longos anos de atividade neste nosso Boletim da Indústria Gráfica, onde exerceu os cargos de redator e diretor-responsável, solicitou sua demis­ são o Sr. Heraldo Vieira de Castro.

Pessoa dedicada e de largos conhe­ cimento no campo da imprensa, o Sr. Ileraldo sempre deu o melhor de seus esforços no sentido de bem apre­ sentar a nossa revista.

Sentimos não contar mais com a co­ laboração deste hatalhador. Sabedores, entretanto, de que o mesmo nos deixa por uma situação melhor, ficamos sa­ tisfeitos com o progresso do nosso excolaborador e auguramos-lhe felicida­ des em sua carreira jornalística.

Os assuntos relativos ao Boletim da Indústria Gráfica, sejam anúncios, co­ laborações ou quaisquer outros, deve­ rão ser tratados na secretaria do Sin­ dicato, à rua Marquês de Itu n.° 70, 12.° andar, com o Sr. R. Luís Pereira ou com o Dr. J. Dalla Filho.

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Funtimod - Fundição de Tipos Modernos S.A. — Rua dos Bandeirantes, 388.

Oscar Flues 8c Cia. Ltda. — Rua dos Gusmões, 235 —Fone: 34-5165.

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VER N IZ Companhia T. Janér, Comércio & Indústria Av. Henry Ford, 833 - Fone: 36-0937.

W IN D M O E L L E R & H O E L S C H E R , R epre­ sentantes: Funtimod - Fundição de Tipos Modernos S.A. — Rua dos Bandeirantes, 388.

Z IN C O , C hapas de Cia. Importadora Gráfica Arthur Sievers — Rua das Palmeiras, 239 - Fone: 51-9121.

Companhia T. Janér, Comércio & Indústria Av. Henry Ford, 833 - Fone: 36-0937.

Boletim do lnd. Gráfica

BOLETIM DA INDÚSTRIA GRAFICA NO ESTADO DE SÃO PAULO Redação e Administração R ua M a rq u ês d e Itu , 70 — 12.° an d ar T elefo n e: 32-4694 (S e d e p ró p ria ) SÃ O

PAULO

ANO IX — NOVEMBRO DE 1958 —

N.° 98

Serviços prestados pelo

Sindicato das Indústrias Gráficas aos seus associados ★ SECRETARIA D as 8,30 às 11,30 e d a s 13,30 às 17,30 horas.

Aos sábados: das 9 às 12 horas.

Diretor responsável J oão A n d reo tti

R. L u ís P e r e ir a Secretário Geral * D istribuição d e guias p a ra recolhi­ m ento d e im postos em geral.

Redação T h e o b a l d o D e N ig r is J o s é N a p o l it a n o S o b r in h o D r. J o ã o D a l l a F il h o * Com posto e im presso nas oficinas da São Paulo E ditora S. A. — R ua B arão d e L ad ário, 226 — São Paulo, Brasil.

*

S IN D IC A T O DAS IN D Ú S T R IA S G R Á FIC A S N O E S T A D O D E SÃ O PA U L O

* Im pressos fiscais e m odelos d e im ­ pressos d e com unicações. * Serviços d e D e sp a c h a n te , E n ca m i­ n h a m e n to d e p ap éis nas rep artiçõ es públicas. R egistro d e E m pregados.

E n ca m in h a m e n to d e relações d e em ­ pregados. R ecolhim ento d e Im postos e m ultas. Inform ações sôbre assuntos trab alh istas, fiscais e técnicos. * D istrib u iç ã o d e p u blicações p e rió d i­ cas inform ativas.

D e p a rta m e n to Ju ríd ico D r. J o ã o D a l l a F il h o

D ire to ria

Diretor

Theobaldo D e Nigris — P resid en te José Napolitano Sobrinho — Secretário João Andreotti — T esoureiro

* D efesa d e associados n a Ju stiça do T rab a lh o .

Suplen tes

José ]. H. Pieretti, Vitor José Ciasca e Damiro de Oliveira Volpe.

C onselho Fiscal

Jorge Saraiva José Costa Mesa Dante Giosa

* Inform ações ju ríd icas trabalhistas.

D e p a rta m e n to T écnico * O rie n ta çã o em g e ral sôbre q u a lq u e r assunto c o n ce rn en te à in d ú stria grá­ fica. * Palestras e conferências técnicas.

S o cied ad e C o o p e rativ a d e Seguros J o sé M esa

Su plentes

João Rocco, Bertolino Gazzi e Bruno Canton D eleg ad o s n a F e d e ra ç ã o

Theobaldo D e Nigris H umberto Rebizzi Pery Bomeisel Su plen tes

João Virgílio Catalani, Curt W erner Reichenbach e Mário Ponzini *

D e l e g a c ia

em

Santos

Affonso Franco P raça d a R ep ú b lica, 20

C am pos

Gerente Técnico * Seguro c o n tra acid en te s no trab a lh o em bases b e m m ais com pensadoras q u e as d e C ias. particu lares. * A ssistência ju ríd ic a em casos d e m o­ léstias profissionais.

Diversos * C olaboração com os serviços públicos no d esenvolvim ento d a so lid aried ad e social. * Bolsa G ráfica — O fe rta e p ro c u ra d e em pregos, V endas, tro ca o u com pra d e m áq u in a s e e q u ip am en to s gráficos. * D esenvolvim ento do esp írito associa­ tivo e defesa dos interêsses d a classe, visando o seu engran d ecim en to .

N ão se iluda com I M I T A Ç Õ E S e C O P I A S

"HEIDELBERG

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da legítima impressora automática

A produtividade, a durabilidade, a garantia da impressora auto­ mática " H E ID E L B E R G " não dependem apenas do seu aspeto.

A rigorosa exatidão de suas peças; a qualidade insuperável do seu material; o seu funcionamento harmonioso e seguro, não são visíveis e não podem ser copiados.

Existem somente na máquina legitima, fabricada exclusivamente na cidade de Heidelberg, na Alemanha.

A fábrica "H eidelberg" não tem filiais; não cedeu a ne­ nhuma outra fábrica os direi­ tos de fabricação ,• não autorisou cópia da impressora automática Heidelberg e nem de seus dispositivos paten­ teados em vigor. Por isso para produção e satisfação compre sómente a

A s s is t ê n c ia técnica.

D is p o s iç ã o d e

peças de

reserva.

G ara n tia e fe tiva

Únicos representantes:

FUNTIMOD

FUNDIÇÃO DE TIPOS MODERNOS S. A.

SÃO PAULO • Rua dos Bandeirantes, 398 • Fone 37-4639 • Caixa Postal 3855 R IO

DE J A N E I R O

(V . S. recebe

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revista

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