CARTILHA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA Saiba o que você pode encontrar no portal da transparência do Estado de Alagoas. Descubra a importância da Lei de responsabilidade fiscal. Conheça a atuação da Controladoria Geral do Estado de Alagoas no âmbito do controle interno.
VOCÊ SABE O QUE É A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL? A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei brasileira que tem como objetivo controlar os gastos públicos no âmbito da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, envolvendo os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de acordo com o volume de arrecadação tributária de cada ente.
Sobre a LRF: - Criação de metas para o controle de despesas e receitas; - Prevê a política de compensação quando impede a possibilidade de criação de despesa continuada pelos governantes; - Atua na promoção da transparência dos gastos públicos.
A SOCIEDADE COMO COLABORADORA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A LRF determina a publicação do relatório de gestão fiscal a cada quatro meses, contendo informações sobre as contas dos entes envolvidos, bem como a publicação a cada dois meses do relatório resumido de execução orçamentária. Assim, o cidadão pode ter acesso a todos os atos realizados pelos seus governantes podendo cobrar providências e realizar julgamentos quanto à responsabilidade da gestão.
O GOVERNANTE QUE Nﾃグ RESPEITA A LRF PODE SER RESPONSABILIZADO!
VOCÊ SABE COMO FUNCIONA O CONTROLE INTERNO NO ESTADO DE ALAGOAS? A CGE/AL deve atuar de forma preventiva e concomitante, realizando um trabalho de capacitação junto aos órgãos e entidades do governo para que atuem de forma efetiva e proativa. O controle social como mecanismo de participação da sociedade na gestão pública é imprescindível para a prevenção da corrupção e efetivo exercício da cidadania.
Acesse: portaldatransparencia.al.gov.br