O princípio da competência na contabilidade aplicada ao setor público

Por Waldir Jorge Ladeira dos Santos

Aatualização da contabilidade aplicada ao setor público revela o elevado esforço de muitos estudiosos que reforçaram a necessidade do reconhecimento do objeto de estudo da contabilidade também para este importante campo de aplicação de nossa Ciência.

O enfoque patrimonial enfatizado pelas NBC T ASP 16, e não mais apenas o orçamentário regido pela lei 4.320/64, trouxe à discussão a aplicação dos princípios contábeis que, como toda Ciência, vem evoluindo através dos tempos.

A questão da essência sobre a forma é de suma importância para a prática de toda a teoria, em que pese a força que a hierarquia jurídica nos impõe em razão da lei ser superior as normas e, quando se trata de prestação de contas, o caminho dos julgadores tem sido a adoção da forma da lei sobre a essência da teoria.

Nesse embate encontramos resistência legal sobre a aplicação teórica do princípio contábil da Competência, pois os momentos de reconhecimento da receita e da despesa, pela essência contábil, devem ser pelo fato gerador, ou seja, lançamento para a receita e liquidação para a despesa; no entanto, a forma legalista imposta pelo enfoque orçamentário determina que a receita deve ser reconhecida somente pela subavaliando-a por desconsiderar as receitas lançadas ainda não arrecadadas, porém geradoras de direitos para o patrimônio público; enquanto a despesa é superavaliada por considerar atos orçamentários de empenho para cálculos dessas despesas. arrecadação, então regime de caixa, e a despesa pelo estágio do empenho, que nem fato patrimonial representa, pois trata-se de um ato orçamentário.

Tal questão revela grande preocupação quando da apuração dos resultados de um governo, pois a adoção da forma legalista orçamentária gera um resultado diferente da essência contábil de efeito patrimonial, conforme as atuais normas brasileiras de contabilidade nos ensinam!

A forma praticada pela lei sempre feriu a teoria contábil em razão de reconhecer a receita somente quando o dinheiro ingressa nos cofres públicos e assim