News abrasel #63 by Abrasel RS

#63

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D E A L I M E N T A Ç Ã O L A R E M R E V I S T A

F O R A

Abrasel RS | Julho 2015 | www.rs.abrasel.com.br | Twitter: @AbraselRS | Facebook: abraselrs Telefone: 51.30129922

DISTORÇÕES NA REGULAMENTAÇÃO DA GORJETA GERAM CONTESTAÇÃO

A Abrasel defende a regulamentação da gorjeta para dirimir a insegurança jurídica e os riscos trabalhistas que sua ausência representa

a esteira do Projeto de Lei que regulamenta a profissão de garçom, aprovado pela Câmara dos Deputados no final de junho sem consulta ao setor de alimentação fora do lar (Leia mais em: http://migre.me/qO31h), está o regramento sobre a gorjeta. O PL 1048/91, que tramita há 24 anos, sofre contestações por não ter acompanhado a evolução da legislação tributária e previdenciária neste período, refletindo em distorções significativas no que diz respeito à taxa de serviço. Segundo o texto, as gorjetas que vierem a ser cobradas compulsoriamente nas notas dos clientes não poderão ultrapassar 10% da respectiva nota, e dependerão de acordo escrito entre a empresa e o sindicato profissional. Esse acordo disciplinará ainda o rateio dessa taxa, mas o projeto já destina 20% dela à cobertura dos gastos da empresa com recepção, distribuição e pagamento de encargos sociais e previdenciários, e outros 2% a favor do sindicato profissional, para emprego em obra de assistência social. O projeto prevê ainda que a empresa, acolhendo solicitação do sindicato, celebrará seguro em grupo em favor de seus empregados com os recursos da taxa de serviço cobrada dos clientes. De acordo com representantes do setor de alimentação fora

do lar, tais obrigações oneram os trabalhadores, cuja renda será reduzida, e as empresas que não se enquadram no Simples, já que os 20% previstos no projeto não são suficientes para cobrir os encargos. A alíquota que estava em negociação para esses estabelecimentos era de 35%. “O projeto traz um desequilíbrio econômico-financeiro grave para todas as empresas do setor, uma vez que não prevê a cobertura de todos os encargos sociais e previdenciários”, afirma o presidente-executivo da Abrasel, Paulo Solmucci, que avalia a aprovação deste texto como um retrocesso nas negociações que estavam em curso para a regulamentação da gorjeta. “Será que faz sentido reduzir a renda do trabalhador para direcionar dinheiro para o sindicato, além dos valores já previstos em Convenção?”, questiona. A Abrasel defende a regulamentação da gorjeta para dirimir a insegurança jurídica e os riscos trabalhistas que sua ausência representa, e há décadas propõe o debate sobre o tema. Porém, a associação contesta a aprovação de um projeto antigo, pela Câmara, sem consulta ao setor. Se sancionado pela presidente Dilma Rousseff, o projeto terá vigência 90 dias após sua publicação. 1I

A PSICÓLOGA EMPREENDEDORA

PERFIL MARIA OLINDA KUHN AITA SANTUÁ BOTECO

(RUA DOUTOR TIMÓTEO, 487, FLORESTA - PORTO ALEGRE)

om uma ideia que concretizou-se na praia e depois pegou a Free-Way rumo à Capital, a porto-alegrense Maria Olinda Kuhn Aita deu ares muito originais ao tradicional boteco brasileiro, do cardápio à ambientação. No bate-papo a seguir, ela conta como nasceu o conceito do Santuá, sugere planos para enfrentar a crise e, como psicóloga, lembra a importância dos momentos de lazer para enfrentar momentos difíceis. Confira. Como você iniciou no setor de alimentação fora do lar? Tenho um relacionamento com uma pessoa que está há muitos anos no mercado gastronômico, que é o Jorge Aita, do restaurante Santo Antônio. Meu marido há 28 anos, mais cinco de namoro. Então, acabei convivendo e participando de toda a história do restaurante Santo Antônio. E aí surgiu uma oportunidade na praia, um ponto interessante para se colocar outro tipo de empreendimento, que se distinguisse um pouco do serviço do restaurante Santo Antônio. A gente começou a pensar e eu sugeri: “vamos colocar um boteco”. Isso foi no verão de 2011, em Atlântida. Montamos o boteco lá mesmo, com essa temática de santos, para homenagear o sincretismo que tem o povo brasileiro, e começou por aí. E como foi a vinda da praia para Porto Alegre? Foi uma solicitação dos clientes, que se tornaram assíduos lá na praia. Formavam filas. Depois do primeiro verão, estamos lá em todos, desde 2011. Em 2012 abrimos aqui (na Capital), por solicitações. “Esse boteco tem que ter em Porto Alegre, tem um astral muito legal”. Qual o diferencial para garantir esse astral? A gente acreditou que o diferencial seria

não só na gastronomia, onde fomos em busca de pratos mais elaborados, como também no espaço. Buscamos uma arquiteta para pensar o espaço, que foi a Dóris Osório, e o pessoal da Mistura Fina para fazer a decoração. Eu falei para elas qual era a minha ideia, o que eu imaginava, o que eu sonhava. Porque, na verdade, sempre é um sonho que tu acabas concretizando. O Santuá foi vencedor do último concurso “Comida di Buteco”. Quem cria o cardápio? O cardápio vem bastante do Jorge Aita, que já tem todo esse know-how do Santo Antônio. E também de outro braço da empresa, que é a Jorge Aita Gastronomia (especializada em eventos). Então, ele começou a pesquisar, fazer uma cozinha experimental. Assim surgiram os Palitinhos Brasileiros (filé, abacaxi e queijo coalho em melaço de cana com farofa de banana da terra), com os quais a gente ganhou o Comida di Buteco. Como é sua relação com o público? Tem os clientes fiéis, os de carteirinha. É um boteco que se caracteriza não só por um pessoal jovem, mas também vem muita família. Têm diferentes faixas. A gente faz aniversário, formatura. Uma coisa interessante que tem acontecido aqui, acho que em função da temática de credos, superstições e santos, são casamentos no civil. Tanto que o nosso Juiz aqui da região, quando os noivos falam que vêm casar aqui, ele diz: “não precisa dar o endereço que lá eu já conheço o caminho” (risos). Essa região (entornos do bairro Moinhos de Vento) tem uma tradição boêmia. A escolha do local se deu em função disso? Tem aquelas coisas de coincidência, de quando é para acontecer. Quando a gente voltou da praia, tinha uma imobiliária alugando esse ponto. Era a casa de uma família que morou muitos anos aqui. Meu marido 2I

Foto: Luis Francisco SIlva

O Santuá venceu o Festival Comida di Buteco com com os Palitinhos Brasileiros (filé, abacaxi e queijo coalho em melaço de cana com farofa de banana da terra), criado pelo empresário, e marido de Maria Olinda, Jorge Aita.

disse que chegou a brincar muitas vezes aqui na casa. E a imobiliária veio oferecer para nós. O ponto estava caindo de maduro. A gente sempre pensa, faz um planejamento, uma estratégia. Mas como a coisa veio, resolvemos abraçar e acabamos alugando a casa. E o que você tem de planos futuros para o Santuá? O plano, nesse primeiro momento, é enfrentar a crise que a gente está passando. Tu tens que criar estratégias, buscar um diferencial para fazer as pessoas virem para tua casa. Ou é uma promoção, ou o próprio fato de mostrar que a casa é muito aconchegante, que as pessoas se sentem muito bem. E depois, a médio e longo prazo, quando as coisas se estabilizarem, a gente pensa em, talvez, abrir ao meio dia. É uma ideia possível, mas são planos mais para o futuro. De imediato, agora, a gente começa a se organizar para trabalhar na Expointer. No ano passado, o Santuá também teve um espaço na Expointer, que durante o dia trabalhava de uma forma e à noite se transformava em um boteco, com música, bem legal. E, logo em seguida, já tem a praia. Como você avalia o mercado de alimentação fora do lar atualmente?

Quando a gente lê ou escuta os economistas falando, a primeira “solução mágica” que eles dão é: “não coma mais fora, coma só em casa”. Só que, O plano, nesse primeiro momenisso tudo, a família tem que avaliar. Hoje, o segmento de pessoas solteiras to, é enfrentar a crise que a gente em Porto Alegre, ou famílias muito pequenas, é bem grande. Então, muitas vezes, para essas pessoas, não vale a pena comprar mantimentos para está passando. Tu tens que criar estratégias, buscar um diferencial fazer a própria comida. Sai mais caro ele fazer sua refeição em casa. Para enfrentar isso, a gente dá um desconto para o cliente continuar vindo, para fazer as pessoas virem para continuar comendo fora. Alguma coisa que beneficie, que mostre que tua casa. vai compensar financeiramente. E não dá pra cortar tudo. Em crise, tu não podes cortar todo o lazer da tua vida, porque isso vai te gerar uma depressão, com certeza. Para enfrentar a crise tu tens que estar com um astral bacana, tens que estar tranquilo. Ter momentos de lazer que te dêem energia para enfrentar essas situações. Falo dessa forma porque também sou psicóloga, além daqui tenho essa atividade paralela. Isso me faz dizer que o lazer não pode ser cortado. Se tu saías 20 vezes no mês, saia 15, mas não deixe de sair porque é importante. 3I

VISITA TÉCNICA

Foto: Luis Francisco SIlva

ALUNOS DO CURSO DE GARÇOM PROMOVIDO PELA DIAGEO E ABRASEL REALIZAM VISITA TÉCNICA NO OUTBACK

Antes de visitarem os ambientes do restaurante, os alunos conversaram com a sócia-proprietária Juliana Daudt e com o garçom Leonardo Martins sobre a operação do Outback e as características do atendimento.

o frio do inverno gaúcho, o grupo discutia o clima do deserto australiano. O papo era sobre o significado do nome Outback, restaurante em que os alunos do curso gratuito de garçom promovido pela Diageo e Abrasel realizaram visita técnica, na manhã da última terça-feira (14). Escorpiões voadores, Crocodilo Dundee e até a ambientação do filme Priscilla, a Rainha do Deserto serviram para exemplificar a atmosfera que batizou a rede nascida nos Estados Unidos, mas inspirada na Austrália. Após o bate-papo animado enquanto aguardava a abertura da unidade do Outback Steakhouse do BarraShoppingSul, a turma já entrou no restaurante recebendo lições. “Observem o mise en place (montagem da mesa), prestem atenção na disposição dos elementos”, instruiu o professor Vinicius Santiago, que orientou a visita. “Já estou babando de fome”, brincou um dos alunos, analisando o menu. “Essa é a ideia do cardápio”, respondeu Santiago. Antes de visitarem os ambientes do restaurante, os alunos conversaram com a sócia-proprietária Juliana Daudt e com o garçom Leonardo Martins sobre a operação do Outback e as características do atendimento. “Atendemos de modo bastante informal, inclusive apresentando os garçons pelo nome para criar um vínculo com o cliente e fazê-lo sentir-se em casa. Esse é um dos diferenciais”, explicou Juliana.

Entre as principais dúvidas levantadas pela turma, estavam a forma de contratação e a necessidade de experiência. “Estamos aprendendo a preencher melhor o currículo, e já tive dificuldades porque atuo muito como ‘freela’ (sem vínculo trabalhista), e não tenho como comprovar essas atividades”, apontou o aluno Márcio Soares. No caso do Outback, segundo Leonardo Martins, isso não é um problema na hora da seleção “Não pedimos experiência porque damos um treinamento completo buscando a excelência. O funcionário tem que conhecer todo o cardápio, é um conhecimento bem específico”, explicou Martins. A proprietária Juliana valorizou a preparação para a atividade: “Apesar de não exigirmos atuação anterior, o conhecimento sempre faz a diferença, além do perfil que buscamos”. Ao questionar sobre os valores buscados pela empresa nos candidatos, o aluno Jocely Marcelo gostou do que ouviu. “É importante valorizar essa questão da auto-estima, de vestir a camiseta da empresa. O treinamento oferecido, o investimento no funcionário, fazem a diferença”, afirmou. A turma seguirá em aulas até o dia 27, completando 200 horas de capacitação em modalidades básicas, como relações de trabalho, etiqueta e empreendedorismo, e específicas, como manipulação de alimentos e técnicas de venda. O curso de garçom é executado através do programa Learning For Life, desenvolvido pela Diageo e Abrasel. 4I

SUPERSIMPLES

AUMENTO DO TETO DO SUPERSIMPLES DEVE SER APROVADO NO PRÓXIMO SEMESTRE

vida das micro e pequenas empresas enquadradas no regime tributário do Supersimples deve ficar mais fácil no próximo semestre. Isso porque encaminham-se para aprovação no Congresso novas regras para esse regime, incluindo o aumento do teto da receita das empresas. A medida deve corrigir algumas distorções que impediam o crescimento de pequenos negócios, que precisavam limitar seu faturamento para não sair das regras do programa. No início de julho, a comissão especial da Câmara que analisa mudanças no Supersimples aprovou por unanimidade um relatório com as novas regras, o que garante otimismo para aprovação em Plenário - o que deve ocorrer após o recesso parlamentar. Segundo o texto, o teto passa de R$ 360 mil para R$ 900 mil (receita bruta por ano) para microempresas, e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões (receita bruta por ano) para pequenas empresas. O relatório também reduz o número de

tabelas a que estão submetidas as empresas enquadradas no Supersimples. Atualmente, há seis tabelas: uma para comércio, uma para indústria e quatro tabelas de serviços. O novo texto propõe apenas quatro tabelas, reduzindo o setor de serviços a duas tabelas. Estima-se que 90% das empresas brasileiras devem ser beneficiadas pelas novas regras, que devem ser sancionadas pela presidente Dilma Rousseff em caso de aprovação. A garantia é do ministro da Secretaria da Micro e Pequena da Presidência da República, Afif Domingos, que esteve presente à reunião e disse que a proposta tem apoio do governo. Bebidas artesanais A comissão também aprovou a possibilidade de inclusão dos fabricantes artesanais de cervejas especiais e pequenos produtores de cachaças, licores e vinhos no regime do Supersimples. O objetivo é propiciar às empresas do setor de bebidas artesanais, que geram quantidade expressiva de emprego e renda, regra de tributação condizente com seu porte.

Teto do Supersimples Como é Microempresas: R$ 360 mil Pequenas empresas: R$ 3,6 milhões Como fica Microempresas: R$ 900 mil Pequenas empresas: 14,4 milhões

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MERCADO EM DEBATE

RESTRIÇÃO DA VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS GERA DEBATE SOBRE LEGALIDADE E EFICÁCIA regulamentação da venda e consumo de bebidas alcoólicas tem motivado a criação de leis municipais por todo o País. No entanto, problemas como a invasão de competências das esferas Federal e estaduais, inconsistências jurídicas nos textos, prejuízo à atividade comercial e cerceamento de liberdades individuais têm gerado posicionamentos divergentes. É o caso do Projeto de Lei (PL) 049/2015, que tramita na Câmara de Vereadores de Porto Alegre e versa sobre o tema. Proposto em fevereiro pelo vereador Nereu D’Avila, o PL está parado, desde o início de junho, na Comissão de Constituição e Justiça. O texto prevê a proibição da venda de bebidas alcoólicas em espaços públicos, em bares que estejam a um raio de 100m de instituições de ensino durante horários de aula e no entorno de estádios e ginásios esportivos em dias de jogos. Além disso, proíbe o consumo no interior e no estacionamento de supermercados, hipermercados e similares, “devendo a sua comercialização ser feita em local próprio, identificado por cartazes, de forma a impedir a venda a menores de 18 anos”. No mês passado, uma lei similar criada em Cascavel (PR) foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Paraná, após Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Executivo do município. “Da forma como são criadas, essas leis mostram uma visão imprecisa de quem, no afã de resolver problemas que, de fato, existem, utiliza-se do remédio equivocado”, avalia Adeli Sell, ex-secretário municipal da Indústria e Comércio - um dos órgãos responsáveis pela fiscalização do comércio de bebidas alcoólicas em Porto Alegre. “Já existe importante legislação federal proibitiva quanto ao consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos, e esta deve

A Abrasel defende que os setores diretamente atingidos, como a indústria de bebidas, bares e restaurantes e comércio em geral, participem dos debates sobre o tema antes que os projetos de lei sejam encaminhados para votação.

Foto: Luis Francisco SIlva

ser cumprida. Também existe lei rígida quanto ao uso de automóvel após o consumo de álcool, que deve ser igualmente cumprida de modo eficaz”, explica Adeli, que tem debatido o tema do consumo responsável e da comercialização de bebidas com prefeitos e vereadores de diversos municípios gaúchos. O PL 049/2015, segundo ele, pode não ter evoluído na Câmara pelo entendimento de que a abordagem não seria “a mais adequada”. O ex-secretário adverte que o álcool deve ser consumido moderadamente, tendo em vista as os sérios danos ocasionadas pelo excesso ou pelo uso irresponsável. “Mas esses danos nada têm a ver com o espaço da venda, pois não é o local onde a bebida é comercializada que determina a consciência e a prevenção. A preocupação é com a tranquilidade da sociedade, garantindo sua segurança sem prejudicar a atividade comercial”, afirma. Para tanto, Adeli propõe processos educativos nas escolas sobre o consumo responsável. No mesmo sentido, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), que regularmente desenvolve campanhas sobre o consumo responsável de bebidas alcoólicas, aponta que medidas restritivas não são a solução para os problemas causados pelo uso inadequado do álcool. “Somente com medidas educativas podemos solucionar o problema a longo prazo e não prejudicar o comércio”, defende a diretora-executiva da associação no RS, Thais Kapp. Thais exemplifica a ineficácia das medidas restritivas de local com a questão do consumo em postos de gasolina, que já é proibido. “Por falta de informação e educação, essa lei não é integralmente respeitada”, afirma. Segundo ela, o setor de bares e restaurantes, que representa 2,5% do PIB, pode ser um agente favorável nas demandas de consumo consciente, ao invés de “sofrer os impactos negativos da falta de liberdade que restringe ainda mais esta fatia da economia”. A Abrasel defende que os setores diretamente atingidos, como a indústria de bebidas, bares e restaurantes e comércio em geral, participem dos debates sobre o tema antes que os projetos de lei sejam encaminhados para votação. “Esses setores têm a disposição para medidas educativas. Temos de ser consultados e participar da construção de soluções positivas coletivamente. A restrição não é a solução e estimula a irregularidade”, conclui Thais.