Sociedade Civil e Governação em São Tomé e Príncipe

Sociedade Civil e Governação em são tomé e príncipe

Sociedade Civil e Governação em são tomé e príncipe

PARCEIROS

FINANCIADORES

Título

Sociedade Civil e Governação em São Tomé e Príncipe COORDENAÇÃO E EDIÇÃO

ACEP e FONG-STP capa e criação Gráfica

Ana Grave paginação

Ana Filipa Oliveira / ACEP Impressão

GUIDE Artes Gráficas ISBN

978-989-8625-15-1 Depósito legal

sociedade civil pelo desenvolvimento comunicação | capacitação | advocacia Aceda a resumos e fotografias das diversas actividades desenvolvidas no âmbito do projecto Sociedade Civil pelo Desenvolvimento, em www.sociedadecivilstp.blogspot.com Esta publicação foi elaborada com o apoio da União Europeia e do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua. O conteúdo do mesmo é da responsabilidade exclusiva dos autores, e em nenhum caso pode considerar-se como reflectindo o ponto de vista dos financiadores.

ÍNDICE

PARTE 1 5 /

introdução

PARTE 3 115 /

7 /

introdução

11 /

Programa da conferência

PARTE 2 15 /

os debates

17 /

Sessão de Abertura

Declaração Final da Conferência internacional

PARTE 4 121 /

Anexo

123 /

22 / Mesa 1 / COMUNICAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO 50 /

Mesa 2 / GESTÃO DOS RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS

75 /

Mesa 3 / MONITORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS

100 /

Mesa 4 / ADVOCACIA SOCIAL

3

Lista de intervenientes na conferência

4

parte 1

introdução

5

6

Introdução Localizado no Golfo da Guiné, São Tomé e Príncipe é um pequeno estado insular formado por duas ilhas principais, nomeadamente, a de São Tomé e a do Príncipe, e vários ilhéus. Tem uma superfície total de 1001 km² e a população é de aproximadamente 178.739 habitantes. Pela sua dimensão é considerado um dos mais pequenos estados do mundo e o segundo mais pequeno de África.

A insularidade e estrutura económica muito débil coloca o país na lista dos estados frágeis. Acresce a isso o facto de ser muito dependente da cooperação internacional.

Em 2010, a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) rondou 25% do Rendimento Nacional Bruto (RNB), enquanto que a APD per capita era de 300 dólares americanos, traduzindo-se, assim, num dos países menos avançados que, do ponto de vista de APD per capita, mais ajuda recebeu.

No quadro da Iniciativa para os Países Pobres Altamente Endividados (HIPC), decorre o alívio do serviço da dívida e, por conseguinte, a aplicação dos respectivos recursos em acções de cariz social, sem nos esquecermos, também, da Iniciativa do Alívio da Dívida Multilateral (MDRI), que terá facilitado em grande medida a redução da dívida do país contraída junto dos parceiros multilaterais. Do ponto de vista da incidência da pobreza, estas e outras iniciativas não provocaram efeitos positivos na melhoria das condições de vida da grande maioria da população santomense, sendo que os índices da pobreza aumentaram substancialmente.

O Inquérito ao Orçamento Familiar de 2010 (IOF-2010) constatou que 66,2% da população total de São Tomé e Príncipe é pobre, o que significa dizer que vive com menos de 30.000 dobras (cerca de 1,20 euro) diárias per capita. Em 2000, a pobreza relativa correspondia a 53,8% do total da 7

introdução / parte 1

população, contra cerca de 50% registado no início da década de 90 do século passado, aquando da transição da 1.ª para 2.ª república.

A implementação dos princípios da Declaração de Paris (2005) e da Declaração de Busan (2011) ficaram muito aquém do desejável, sendo que a boa governação, a gestão transparente e o controlo social da acção governativa são grandes desafios que ainda se nos colocam.

Com a liberalização da economia e da democratização da vida política do país em 1990, criaram-se condições para a dinamização do 3.º sector no país, o sector da sociedade civil. De acordo com o diagnóstico realizado pela Federação das Organizações Não Governamentais em São Tomé e Príncipe (FONG-STP), em 2010, no qual foram inquiridas cerca de 72 ONG nacionais e internacionais, nenhuma trabalhava então na área de boa governação e transparência.

A abordagem sobre temáticas ligadas à boa governação, transparência, monitoria e advocacia de políticas públicas, por parte das organizações da sociedade civil em São Tomé e Príncipe só começou a ser tratada em 2013, numa iniciativa conjunta da Federação das Organizações Não Governamentais em São Tomé e Príncipe e da Associação para a Cooperação Entre os Povos (ACEP), através da execução do projecto de incidência política “Sociedade Civil pelo Desenvolvimento – Comunicação, Capacitação e Advocacia”, com suporte financeiro da União Europeia e da Cooperação Portuguesa, para um horizonte temporal de três anos (2013-2016).

O contexto local de então caracterizava-se pelo défice de informação, de transparência e de prestação de contas a diversos níveis, nomeadamente em relação à gestão dos recursos naturais, domínio a que as organizações internacionais têm estado mais atentas, mas também em relação ao Orçamento Geral do Estado (OGE) e a investimentos de fundos públicos nas diversas áreas do desenvolvimento. O diálogo social sobre políticas públicas era muito deficitário, sendo as organizações da sociedade civil, na maior parte dos casos, unicamente informadas e não envolvidas na definição das políticas. Paralelamente, as próprias organizações da sociedade civil revelavam-se incapazes de se posicionarem como um verdadeiro 8

parceiro activo no exercício de monitoria da governação.

Os três anos de execução do projecto permitiram à FONG-STP e às suas associadas desenhar a construção de um novo caminho em termos de posicionamento das organizações da sociedade civil, enquanto agente político transformador da sociedade.

A componente capacitação foi determinante para conferir à FONGSTP e a um conjunto de ONG competências para abordarem questões que se prendem com o desenvolvimento do país, cuja referência na altura assentava essencialmente na boa vontade e na necessidade de mudança de paradigma. A capacitação em formato de seminários, acções de formação e missões de intercâmbio permitiram, entre outras coisas, a aquisição de conhecimentos sobre gestão de finanças públicas, monitoria de políticas públicas e acção prática de rastreio temático do Orçamento Geral do Estado, técnicas de advocacia social e lóbi numa lógica positiva de influência e construção de laços de parceria e proximidade com os centros de decisão.

Incrementou o diálogo social, assim como o espaço e as oportunidades de participação das organizações da sociedade civil. A troca de experiências e a aprendizagem de boas práticas junto das diversas organizações da sociedade civil mais bem entrosadas nestas temáticas em países de língua oficial portuguesa, seguidas de acções de restituição, foram literalmente pertinentes.

Na componente comunicação, instalou-se uma rádio comunitária em Porto Alegre que está a contribuir para quebrar o isolamento da população face à carência de informação e para uma maior coesão social nas três comunidades abrangidas. Elaboraram-se estudos que remetem para a reflexão sobre importantes questões de desenvolvimento. Os programas radiofónicos mensais de debate proporcionaram momentos de discussão e afloração de preocupações relativamente à boa governação e transparência na gestão de fundos públicos. Ainda neste domínio, foram produzidos seis pequenos filmes orientados numa perspectiva de advocacia, mas também na produção de informação de qualidade.

Constituiu-se ainda um enorme acervo documental com materiais de 9

introdução / parte 1

informações e sensibilização com vista à boa governação.

A Rede da Sociedade Civil para a Boa Governação constituída no quadro do projecto foi extremamente importante, pois teve um papel inovador no contexto local, realizando dois exercícios de monitoria ao Orçamento Geral do Estado, nomeadamente ao OGE 2014 na componente das Infra-estruturas e OGE 2010-2015 nos subsectores de Água e Saneamento.

Eduardo Elba Secretário Permanente da FONG-STP e coordenador local do projecto “Sociedade Civil pelo Desenvolvimento – Comunicação, Capacitação, Advocacia”

10

Programa da conferência 28 de Junho de 2016 09h00 | Sessão de Abertura

_ Jorge Carvalho, Presidente da FONG-STP _ Fátima Proença, Presidente da ACEP _ Jorge Fonseca, Encarregado de Negócios da Embaixada de Portugal em São Tomé e Príncipe

10h00 | Mesa temática 1 COMUNICAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO Qual o papel da comunicação social no acesso das populações à informação? Qual o papel das rádios comunitárias no processo de desenvolvimento das comunidades nas quais se inserem? Como pode a comunicação contribuir para fomentar a participação cívica dos cidadãos? Que importância tem a isenção e imparcialidade no tratamento da informação? Estas são algumas das questões às quais iremos tentar responder nesta mesa temática. Intervenções de: _ Juvenal Rodrigues, Presidente da Associação dos Jornalistas Santomenses e ex-Director da TVS _ José Manuel Noronha, Membro do Conselho Superior de Imprensa _ Alexandre Santos, Director da Rádio Comunitária Porto Alegre “Yogo” _ Sebastião Pires, Director da Rádio Comunitária de Neves “Tlachá” Moderação: Maximino Carlos, Jornalista

11

introdução / parte 1

14h00 | Mesa temática 2 GESTÃO DOS RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS Os recursos quer financeiros quer naturais de um país são limitados e precisam por isso de ser bem geridos. Tanto os parlamentares como a sociedade civil tem um papel a desempenhar no escrutínio da governação.

Quais os mecanismos de prestação de contas existentes e como podem ser melhorados por forma a garantir uma efectiva informação aos cidadãos sobre a gestão desses recursos? Que boas práticas existem neste domínio que possam ser adaptadas ao contexto santomense? Intervenções de: _ Maria Teresa Vitória, ADRA – Ação para o Desenvolvimento Rural e Ambiente, Angola _ José Cardoso, Secretário Permanente do Comité Nacional da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas _ Ricardino Costa Alegre, Representante do Tribunal de Contas Moderação: Daniel Ramos, Presidente da ARPA

29 de Junho de 2016 09h00 | Mesa temática 3 MONITORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS Qual o papel da sociedade civil na monitoria de políticas públicas?

Como podem as organizações da sociedade civil contribuir para uma melhor governação através deste tipo de processos? Como é que os poderes públicos olham para estas iniciativas? Para além do debate em torno destas questões, será também apresentado o trabalho de Monitoria em Água e Saneamento 2010-2015, realizado pela Rede da Sociedade Civil pela Boa Governação.

Intervenções de: _ Eduardo Elba, Representante da Rede da Sociedade Civil pela Boa Governação _ José Dias, Director de Programas de Advocacia no CESC-Moçambique 12

_ Ginésio Valentim Afonso da Mata, Director do Orçamento Moderação: Alda Bandeira, Professora Universitária

14h00 | Mesa temática 4 ADVOCACIA SOCIAL Como podem as organizações da sociedade civil trabalharem em conjunto na defesa e promoção dos direitos dos cidadãos? Metodologia utilizada pelas OSC em todo o mundo no sentido de influenciar as políticas públicas do seu país, a advocacia social é ainda pouco usada em São Tomé e Príncipe. Nesta mesa temática, iremos conhecer algumas experiências nacionais e internacionais.

Intervenções de: _ Mário Moniz, Secretário Executivo da Plataforma das ONG de Cabo Verde _ José Manuel Costa Alegre, Deputado, Membro da 4.ª Comissão Especializada da Assembleia Nacional – Comissão de Economia, Cooperação Internacional, Infra-estruturas, Recursos Naturais, Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Rural _ Jorge Carvalho, MARAPA Moderação: André Aragão, Bastonário da Ordem dos Advogados

16h00 | Sessão de Encerramento Leitura da Declaração Final da Conferência

13

introdução / parte 1

14

parte 2

os debates

15

16

SESSÃO DE ABERTURA Jorge Carvalho – Presidente da FONG-STP O projecto “Sociedade Civil pelo Desenvolvimento - Comunicação, Capacitação e Advocacia” implementado, desde 2013, pela FONG em parceria com a ACEP contou com o apoio financeiro da União Europeia e da Cooperação Portuguesa e com apoios pontuais da UNICEF e do PNUD, parceiros que muito agradecemos.

O projecto teve como principal objectivo contribuir para melhorar a capacidade de intervenção das organizações da sociedade civil santomenses e dos cidadãos no diálogo político e social.

Ao longo desse período, a sociedade civil organizada não só tem o direito como tem o dever de participar na governação como um parceiro que não substitui o governo, mas que contribui para a resolução de vários problemas sociais, económicos e políticos do país.

A governação não é competência da sociedade civil, mas sim dos dirigentes políticos eleitos. O reconhecimento da sociedade civil como um agente importante no desenvolvimento e a abertura ao diálogo por parte dos governantes é vantajosa, pois concorre para a responsabilização e prestação de contas.

Esta conferência é uma oportunidade para insistir na mobilização das organizações da sociedade civil, para fazerem monitoria e advocacia no domínio das políticas públicas; influenciar a agenda política no sentido de incorporar as preocupações da sociedade civil e incentivar os media a colaborarem na sua agenda temas relacionados com a boa governação.

A sociedade civil caracteriza-se como um mecanismo importante de educação para a cidadania, por um lado, e, por outro, como representante de

17

os debates / parte 2

grupos marginalizados e excluídos, contribuindo assim para uma sociedade mais inclusiva e participativa. Acreditamos que o acesso à informação contribui para imprimir maior dinâmica aos trabalhos da sociedade civil organizada. Este desígnio, que certamente possibilita um aumento significativo da participação na governação, concorre para instituir um clima de transparência e melhores serviços prestados a todos os cidadãos, aprofundando assim o exercício pleno da cidadania.

A democraticidade do acesso à informação e o desenvolvimento de um Estado transparente devem constituir compromissos inadiáveis para todas as forças do quadrante político e social, para que tenhamos um país próspero, onde dê vontade de viver. Sabemos que este caminho é longo, mas possível.

Esta conferência de dois dias, que hoje começa, marca o fim de uma trajectória de três anos. Três anos de trabalho de capacitação para a advocacia, para a mudança de atitudes e posições em relação às políticas públicas. Neste período fez-se a produção de importantes materiais de relevância, bem como um programa radiofónico de debates. O trabalho em rede, em torno de questões de governação, tem sido outro dos eixos centrais do projecto, que levou à criação da “Rede da Sociedade Civil para a Boa Governação”; à realização de intercâmbios com organizações que desenvolvem trabalhos de advocacia e monitorização de políticas públicas noutros países de expressão da língua portuguesa. O projecto tem também contribuído para combater a infoexclusão das populações no sul de São Tomé, através da instalação de uma rádio comunitária em Porto Alegre, denominada Rádio Yogo.

Mas tudo isso não significa o fim do nosso trabalho de vigilante. Temos ainda muito caminho a percorrer. Não poderia terminar a minha intervenção sem antes, em nome da sociedade civil são-tomense, agradecer à ACEP, um parceiro incansável na busca de soluções para os desafios que hoje se nos colocam. Todos juntos somos capazes.

18

Fátima Proença – Presidente da ACEP Gostava, neste início dos nossos trabalhos de dois dias, partilhar convosco cinco breves notas de reflexão.

A primeira nota é que procuramos que este projecto, tal como já foi dito pelo presidente da FONG-STP, represente um novo patamar de intervenção da sociedade civil de São Tomé e Príncipe, com base na consciência crescente de um conjunto de ONG´s, sobre o seu papel na influência das políticas que têm implicações, de alguma maneira, na vida das populações, sobretudo das populações mais desfavorecidas do país - um conjunto de ONGs que se constituiu em rede de boa governação – uma rede animada pela Federação das ONG´s.

A segunda nota é que temos consciência que este é um trabalho de longo prazo, ou seja, este momento que nos reúne aqui hoje, ao fim de três anos de trabalho, tem que ser encarado como um novo ponto de partida. É um ponto de chegada, mas é um ponto de partida. Este é um trabalho que exige elevadíssimas competências, que temos de continuar a construir. Desde competências técnicas a competências humanas. E estamos, por isso, tanto a ACEP como a FONG-STP, muito satisfeitos com os resultados do processo de monitoria que a União Europeia realizou ao projecto e cujas conclusões realçam claramente os avanços realizados e a necessidade de os continuar.

A terceira nota é que para a ACEP, enquanto organização parceira, este é um projecto que corresponde a uma visão da cooperação como um processo de responsabilidades partilhadas, assente nas estruturas locais, assente nas estruturas dos países, sem as substituir, mas criando oportunidades para o seu reforço.

A quarta nota é que este é também um processo de reforço a dois níveis.

Um nível interno, que envolve uma dinâmica de diálogo e de mobilização de vários sectores da sociedade são-tomense, desde investigadores, jornalistas, responsáveis políticos, responsáveis de diversas organizações sociais do país. Mas é também um processo de reforço a nível internacional. A

19

os debates / parte 2

participação de companheiros de organizações de Cabo Verde, de Angola e de Moçambique é um sinal de uma dinâmica de construção de articulações internacionais entre organizações que partilham processos de cooperação de excelência, como são estes processos que a FONG-STP tem vindo a realizar no quadro deste projecto.

A quinta nota, e última, é que cremos que este é um projecto que exprime afinal uma consciência crescente de organizações da sociedade civil pelo mundo fora, do seu papel na construção de estados mais democráticos, ao serviço de cidadãos mais conscientes e mais exigentes. É esta a aposta que a ACEP faz em Portugal e que estamos convictos que a FONG-STP faz em São Tomé e Príncipe, e por isso estamos juntos.

Jorge Fonseca – Encarregado de Negócios da Embaixada de Portugal em São Tomé e Príncipe Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer o convite endereçado à Embaixada de Portugal para estar presente nesta conferência, realizada no âmbito do projecto “Sociedade Civil pelo Desenvolvimento”, que nasceu em 2013, resultado de uma parceria entre a ONGD portuguesa ACEP e a FONG-STP. Esta parceria, que contou com o financiamento da União Europeia e da Cooperação Portuguesa, desenvolveu-se assente em três eixos: comunicação, capacitação e advocacia. Teve como principal objectivo reforçar as organizações da sociedade civil são-tomense no domínio da monitoria de políticas públicas e da promoção da boa governação. Não queria, por isso, deixar de realçar os êxitos alcançados.

Na área da comunicação, permitiu a criação de um blogue (www.sociedadecivilstp.blogspot.com); a elaboração de boletins informativos e a realização de um programa de rádio “Fong-informa”, nas rádios Nacional e Regional.

No que respeita à capacitação incluem-se seminários, acções de formação, intercâmbios e estudos anuais. Dentro desses estudos, gostaria 20

de dar especial destaque ao estudo “Monitoria do Orçamento Geral de Estado 2014 na componente das obras públicas”.

Em questões de advocacia, foram realizados encontros entre a FONGSTP e alguns órgãos de soberania e criada uma rede da sociedade civil para a boa governação, da qual fazem parte ONG´s membros da FONG-STP. No âmbito do projecto foi também instalada uma rádio comunitária em Porto Alegre, contribuindo para o combate à infoexclusão, de que sofrem as populações de zonas mais pobres e isoladas da ilha de São Tomé, como é o caso de Porto Alegre.

Em conclusão, o projecto contribuiu para que fosse criada uma maior consciência do papel da sociedade civil na formulação e monitoria de políticas públicas, bem como um maior debate e diálogo sobre questões de boa governação. O convite por parte do governo são-tomense para que a FONGSTP dê os seus contributos relativamente a novas propostas de lei como, p.ex., a nova lei da família, é o reconhecimento da relevância e da importância da participação dos cidadãos no processo de desenvolvimento do país, em particular no que respeita à formulação e monitoria de políticas públicas, e que muito nos apraz registar.

Minhas senhoras e meus senhores, a boa governação é um tema que cada vez mais tem suscitado debates ocupando desta forma um espaço central no discurso sobre o desenvolvimento, sendo considerado um elemento crucial a ser incorporado nas estratégias para o desenvolvimento. A boa governação e a transparência devem ser vistas e promovidas como factores de desenvolvimento, reformando o Estado, intensificando a democracia e reforçando, sobretudo, a cidadania. É isso que hoje nos reúne aqui, num debate que todos estamos certos reforçará o tema desta conferência: sociedade civil e governação.

21

os debates / parte 2

Mesa 1

COMUNICAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO

Juvenal Rodrigues – Presidente da Associação dos Jornalistas Santomenses e ex-Director da TVS Eu iria começar por alguns conceitos.

Em relação à comunicação há um conjunto de definições por aí, mas eu tomei essa síntese que encontrei no dicionário de ciências de comunicação.

A comunicação é um processo de troca de ideias, mensagens ou informações através da fala, de sinais, de escrita ou de comportamento. Poderão perguntar como é que um comportamento… Só para dar um exemplo, sobretudo nos debates, a linguagem corporal também passa informação. Se está nervoso, se está calmo, se está atrapalhado, etc.

Vamos tentar entrar no cerne da questão, que é a comunicação para o desenvolvimento. Da pesquisa que andei a fazer, vi algumas abordagens interessantes. A UNESCO, por exemplo, entende que é um motor de mudança e um factor central nas práticas de empoderamento através das quais as comunidades compreendem os seus problemas, partilham-nos e é chave para o desenvolvimento humano. Porquê? Porque a comunicação para o desenvolvimento difere de outras formas de informação, porque são processos que discutem ideias, negoceiam, participam em debates a nível comunitário e nacional para obter apropriação de processos de desenvolvimento e mudança social, de modo que sejam sustentáveis a longo prazo. Portanto, a discussão de ideias, participação, debates, apropriação são expressões recorrentes nesta abordagem de conceitos. Por outro lado, apoia-se no capital social e no conhecimen-

22

to local para estimular a participação social, a apropriação dos processos de transformação e, em última instância, a sustentabilidade do desenvolvimento.

A investigadora portuguesa Patrícia Mota Paula diz que as premissas para uma comunicação para o desenvolvimento são uma maior preocupação com os direitos e liberdades humanas, o reforço das estratégias de empoderamento local, de que são exemplo as rádios comunitárias, o resgate e a valorização de experiências e conhecimentos tradicionais, o combate à infoexclusão e a promoção da educação não formal das populações periféricas.

Só abrir um parêntesis, em relação às rádios comunitárias, elas estão a surgir. São 3, neste momento, mas é preciso dizer que não há qualquer legislação ou regulamentação para o funcionamento dessas rádios comunitárias.

Outro aspecto a ter em conta neste paradigma da comunicação para o desenvolvimento é que os conteúdos devem ser feitos à medida, ou seja, centrados nos verdadeiros problemas das pessoas. O que se pretende é portanto uma cidadania participativa e inclusiva.

Significa que cada intervenção com vista ao desenvolvimento deve ser equacionada segundo o contexto geográfico, histórico, cultural (sublinho bem, pois temos um problema sério em relação a esta questão), político-partidário, religioso, económico-financeiro de cada país, de cada região e de cada comunidade.

Neste momento, a voz dos sem voz felizmente começa a ser ouvida e, portanto, [tomada em conta] na definição dos planos de desenvolvimento. É um processo que a Organização das Nações Unidas tem feito “finca-pé” para que isso aconteça.

Outros estudiosos, como os brasileiros Antônio Heberlê e Felipe Soares da Universidade Católica de Pelotas, defendem que a comunicação é uma componente central do desenvolvimento, seja em processos de governação eficazes e transparentes, em apoio a cidadãos interessados e empenhados numa sociedade civil dinâmica ou em apoio ao crescimento económico inclusivo e sustentável, gizando bem que é necessário uma política de comunicação descentralizada e transparente, que esteja em sintonia com os desafios colocados às comunidades e às expectativas concretas e imediatas 23

os debates / parte 2

dos cidadãos. O objectivo é aproximar os cidadãos locais às instituições, aos responsáveis políticos, como também às instituições globais e dos temas da cidadania global. O trabalho em rede, a partilha de boas práticas é uma das formas pelas quais os indivíduos e as organizações podem potenciar ferramentas de comunicação para a partilha. Comunicar para o desenvolvimento significa, portanto, que se privilegia a democracia participativa e uma dinâmica de cooperação horizontal visando o sucesso das políticas comuns e a sua apropriação pelos cidadãos.

A UNESCO aconselha a que os cidadãos que não se sintam representados pelos meios de comunicação social, e que pretendam exprimir os seus pontos de vista sobre temas importantes que afectam as suas vidas, se organizem de modo a terem os seus próprios meios de comunicação. Porquê? Porque, regra geral, o que tem estado a acontecer é que os canais de informação oficiais ou estabelecidos respondem mais aos interesses económicos e políticos e cada vez menos aos dos cidadãos. Significa também que a comunicação para o desenvolvimento procura facilitar a comunicação de forma global, promover o intercâmbio de experiências, a interconexão das redes e o confronto de ideias e conhecimentos, promovendo a interacção entre as esferas locais, nacionais e internacionais, participar nas redes de parceria global para o desenvolvimento.

Uma das questões que eu coloco é se em São Tomé e Príncipe os meios de comunicação social de projecção nacional e local, seja comunitária ou regional, respondem verdadeiramente aos interesses dos cidadãos.

Muita gente deverá ter assistido à inauguração do mercado do peixe, em Neves. A questão que proponho para que possamos ver no período de debate, é a abordagem, é a questão do seguimento. Regra geral, o que tem estado a acontecer, portanto, é que a comunicação social tem estado presente nas inaugurações, nos lançamentos da primeira pedra, etc., e como é que se faz depois o acompanhamento? Vão reparar que nos discursos de todos os intervenientes dessa cerimónia falaram, por exemplo, na conservação dessa infraestrutura. Mas seguramente dentro de dois-três meses a comunicação social não volta lá para tentar perceber como é que este mercado está a funcionar…se as senhoras estão satisfeitas, o que é que falta, se o nível de negócios está a correr 24

bem, qual a situação delas e deles em termos de melhoria das suas condições de vida, os rendimentos, etc.

São estes aspectos que eu coloco na forma como é que se trabalha nessa perspectiva, dando voz aos que não têm voz e ir ao encontro dos interesses das comunidades.

Outra questão é a cobertura e seguimento de processos relevantes para o desenvolvimento do país: a agenda de transformação, que foi apresentada na conferência de doadores, em Londres; o orçamento do cidadão de 2015; os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável e em particular os cinco que o país assumiu para tentar cumprir até 2030; sem falar nos programas dos governos, dos orçamentos gerais do estado, dos programas de investimento público ou do próprio boletim da FONG, que tem sido regularmente publicado, seja em versão online seja em papel.

Levanta-se então a questão: os profissionais da comunicação social conhecem bem esses documentos? As comunidades têm noção do seu conteúdo? Acompanharam ou têm acompanhado a sua publicação?

Quais têm sido os resultados práticos de todos esses esforços, em que se investiu muito tempo e dinheiro?

Os órgãos de comunicação social nacional, regional e comunitária têm uma agenda própria que permita de forma regular ir ao encontro das comunidades para conhecer as suas iniciativas na solução dos problemas que têm?

O artigo 8º da Lei de Imprensa - Lei nº 2/93 - diz que “aos profissionais dos órgãos de comunicação social é garantido o acesso às fontes de informação necessárias ao exercício das suas funções” (…) e “o jornalista, bem como a direcção da empresa jornalística, não são obrigados a revelar a fonte de informação, não podendo, pelo seu silêncio, sofrer qualquer penalização quer directa quer indirectamente”.

Os jornalistas têm dificuldades, de vez em quando, no acesso às fontes de informação, nomeadamente os servidores públicos, mas há uma mentalidade burocrática, que se exige que se faça um documento para pedir esta ou aquela informação. Sabemos, também, que há directivas que proíbem determinados servidores, mesmo sendo responsáveis…antes de darem uma informação têm 25

os debates / parte 2

que perguntar ao ministro. Se é director é porque em princípio é uma pessoa de confiança, mas porque é que tem que pedir essa autorização? E se o jornalista insiste, às vezes, as repostas são evasivas. A verdade é que essa informação não é dada… o jornalista pode sempre dizer que determinado organismo foi contactado, mas não houve êxito nesse esforço.

Levanta-se também um outro problema, que é a questão da confiança.

Alguns dizem “ah se te vou dar a informação, essa informação é maltratada, pode haver especulação, pode haver sensacionalismo” e essa falta de confiança da fonte em relação ao profissional que vai pedir a informação, também cria alguns obstáculos.

Vamos falar num outro aspecto que é importante no processo de comunicação e que é a questão da imparcialidade, que eu prefiro chamar de equilíbrio, isenção e pluralismo.

Esse debate, sobre se há ou não imparcialidade na forma de comunicar, começou há relativamente pouco tempo. De acordo com a minha experiência, cerca de 40 anos, eu diria que a imparcialidade como tal não existe….

Estou convencido que a imparcialidade pode ser afectada pela ideologia, interesses e a visão que se tem do mundo. Portanto, se eu cresço num ambiente em que as pessoas têm um tipo de educação, a minha forma de ver o mundo é diferente da outra que tem outro tipo de educação. Por isso é que prefiro falar de equilíbrio e defendo também que os jornalistas não devem ser militantes de partidos, a não ser que trabalhem nos órgãos partidários. É necessário manter-se um certo distanciamento para se poder pensar e questionar…daí que eu falo em isenção.

Por outro lado, há a problemática do pluralismo. As sociedades são plurais e é ao reconhecer esse facto que podemos fazer progressos. Mesmo nos países mais desenvolvidos, onde temos vários jornais, cada um com a sua orientação, uns defendem mais os pontos de vista da direita ou da esquerda ou do centro, mas há sempre um esforço de cada órgão de informação de haver vários tipos de opinião, de modo a que o leitor possa chegar à sua própria opinião em relação a determinadas matérias.

26

José Manuel Noronha – Membro do Conselho Superior de Imprensa Começaria pelo tema “O papel da comunicação social no acesso das populações à informação”. Primeiro importa relembrar as noções básicas de comunicação, informação e sociedade e o resultado da sua interligação.

A palavra comunicação tem a sua etiologia, a sua origem, na palavra latina communicatio e a sua tradução literal original é algo como “tornar comum”. Porém, ao longo dos tempos, a palavra original foi sendo transformada na palavra communis, que tem o significado de “acto de tornar comum”, “acto de repartir, de dividir, de distribuir”. Ou seja, algo comum compartilhado por vários. Com o decorrer dos tempos, a palavra communis chegou à palavra actual de comunicação, que cresceu, não só em número de letras, mas também na sua abrangência, no seu papel social, pelo facto de hoje em dia ter não só o significado de partilhar, de tornar comum, de tornar público, mas acima de tudo de ser actualmente uma área de conhecimento que estuda o processo de comunicação humana e que inclui diversas sub-disciplinas como a teoria da informação, a comunicação intra-pessoal, a comunicação inter-pessoal, o marketing, a publicidade, a propaganda, as relações públicas, a análise do discurso, as telecomunicações e o jornalismo.

Quanto à disciplina da informação, quando ela é veiculada numa comunicação sem ruídos e sem interferências e quando é um resultado puro da recolha útil e responsável de dados, de processamento útil e responsável de dados, da manipulação e organização responsável de dados, a informação passa a ser uma fonte de conhecimento, uma fonte de ensinamento para a sociedade, permitindo o crescimento humano, o crescimento cultural, moral, científico de cada indivíduo, ou seja, o crescimento de uma sociedade bem estruturada e bem organizada com capacidade de autogestão, com capacidade de tomar decisões e de resolver os seus problemas.

Poder-se-á concluir, nestas duas definições, que a comunicação torna-se eficaz e enriquecedora de uma sociedade ou de uma determinada população

27

os debates / parte 2

quando a informação por ela veiculada é responsável, dinâmica, quando é feita como um meio de criação de conhecimento e quando consegue chegar livremente a cada destinatário e este, por sua vez, a utilizar em benefício próprio e construção de uma sociedade desenvolvida, estruturada e bem-sucedida. A informação, quando criada e divulgada como fonte de conhecimento, desempenha também um papel fundamental na contribuição para a criação de riqueza e qualidade de vida dos cidadãos, das populações e da sociedade em geral. Torna-se, por este motivo, importante e necessário para o avanço de um país que a informação que traz conhecimento geral ou conhecimento específico, a informação que gera educação, a informação que enriquece possa ser, através das várias tecnologias de informação, ou através dos vários canais de comunicação, de fácil acesso a todos os cidadãos.

Portanto, todos os cidadãos têm que ter acesso a essa informação, urbanos ou sub-urbanos. E nessa perspectiva há que haver um esforço por parte dos governos, dos organismos internacionais e cooperações internacionais em fazer chegar a toda a população, e em especial às populações menos favorecidas ou mais isoladas dos centros urbanos, o máximo de informação útil, isto é, o máximo de conhecimento.

Nelson Mandela disse que a educação é a arma mais poderosa que se pode usar para mudar o mundo. Eu acrescentaria, nos dias de hoje, que a informação gera conhecimento e a educação fruto desse conhecimento são as armas mais poderosas para mudar o mundo. Ou seja, a comunicação social tem um papel importantíssimo na educação da sociedade e é essa educação da sociedade que deve ser utilizada para mudar o mundo.

A Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, no artigo 6º, estabelece que São Tomé e Príncipe é um Estado de Direito Democrático. No artigo 28º estabelece que todos temos o direito à liberdade de expressão e de informação. No artigo 30º determina que todos temos o direito de aprender e temos a liberdade de ensinar. No contexto internacional São Tomé e Príncipe é signatário da Carta das Nações Unidas, que orienta todos os seus países membros ao respeito pelos variadíssimos direitos, deveres e liberdades, entre as quais o da informação e educação e nenhum país membro, 28

pobre ou rico, grande ou pequeno, poderá infringir ou determinar-se livre do compromisso das regras internacionais estabelecidas. Nós somos obrigados a respeitar essas regras. Significa dizer que a relação que o Estado tem com a sua nação, nas várias temáticas de informação e comunicação, acaba por ser também uma problemática internacional. Isto é, acaba por ser matéria que também diz respeito às instituições internacionais e de direito internacional, nas quais São Tomé e Príncipe se insere. Pelo que, a autoridade política nacional deve zelar por cumprir as orientações e regras internacionalmente estabelecidas e acordadas, bem como informar e esclarecer a comunidade são-tomense dos seus direitos e deveres de âmbito nacional e internacional.

Para fechar este ponto, deixaria a seguinte pergunta: como é que um cego, um surdo ou um mudo pode exercer o direito de comunicar, de dar informação? Se não consigo ver (sou cego), se não consigo ouvir (sou surdo), se não consigo falar (sou mudo) … Figurativamente, assim ficará uma população, assim ficará uma comunidade, assim será um país (cego, surdo e mudo) quando está privado de uma informação que gera conhecimento, quando privado de uma comunicação que veicula informação, porque a informação é o elemento fundamental para a educação de qualquer cidadão.

Qual o papel das rádios comunitárias no processo de desenvolvimento das comunidades nas quais se inserem?

A rádio comunitária é uma pequena estação de rádio. Normalmente, sem fins lucrativos, com potência limitada… Tem objectivo de dar informação, cultura, entretenimento, etc., à comunidade na qual está inserida. As rádios comunitárias têm um papel relevante numa determinada comunidade pelo facto de darem a essa comunidade a oportunidade de divulgar os seus hábitos sociais, as suas tradições, as suas culturas, as suas ideias, etc., que de outra forma seria mais difícil de serem expressas ou divulgadas num canal de comunicação nacional ou de maiores dimensões. Por isso é que existem as rádios comunitárias, especificamente para isso.

Ou seja, a rádio comunitária transmite informação de interesse social vinculada à realidade local, contribuindo para melhorar o nível cultural dos receptores locais, mas sobre temas mais direccionados à realidade da comu29

os debates / parte 2

nidade onde está a ser difundida. Uma rádio comunitária assenta, ou deve assentar, no princípio da ampliação da cidadania, no princípio da comunicação libertadora e esclarecedora, deve aperfeiçoar e recriar o conhecimento popular da sua comunidade. A emissão radiofónica comunitária, nalguns casos, permite a participação activa e livre das pessoas residentes na localidade. E mais do que isso, nalguns casos, permite a participação de representantes de grupos ou associações ou representantes de movimentos sociais nos processos de criação, gestão e planeamento da emissora. Quase que se pode comparar uma rádio comunitária a uma cooperativa, sem que contudo haja fins lucrativos. Os únicos fins deverão ser a expansão do conhecimento, do desenvolvimento da cultura local, não só através da manifestação do património cultural que já possuem, mas também através da partilha de informação ou conhecimento e cultura, nacional e internacional, que existe fora daquela comunidade.

A razão de existir de uma rádio comunitária deve ser também a expressa vontade e compromisso de fazer dela um meio informador dos direitos e deveres dos cidadãos. E um meio informador de conhecimento que promove em cada indivíduo da comunidade o exercício dos direitos e deveres de cidadania.

Deve haver, ainda, a atenção da comunidade e dos observadores para o facto de que muitas vezes uma rádio comunitária que começa “democrática” na sua gestão e programação acaba por se tornar “ditadora” das vontades de quem a preside. E neste caso, os serviços que presta à comunidade deixam de ser isentos de interesses próprios já que houve apropriação da mesma por quem a gere e programa. Ou seja, estando a rádio comunitária inserida numa determinada comunidade, quem realiza os programas desta rádio comunitária, por não ser profissional, por não conhecer as regras, facilmente se deixa manipular por quem preside essa rádio comunitária. E eles acabam por se tornar elementos ao serviço dos interesses da própria entidade que gere e não ao serviço do conhecimento da comunidade.

Nestes casos, e porque uma rádio comunitária não deve ter dono, mas sim é pertença da comunidade onde se insere, deverá haver, por parte da 30

população local ou por parte do conselho comunitário, denúncia de comportamentos desviantes ou ditadores de quem gere ou preside a rádio. É por este motivo que deve haver sempre formação prévia - normalmente há-de um conselho comunitário, formado por um mínimo de cinco membros (entidades locais idóneas) que possam dar o seu parecer quanto ao bom ou mau serviço que a rádio e a sua direcção prestam à comunidade envolvente.

Em resumo, e citando a UNESCO num dos seus folhetos explicativos sobre centros de multimédia comunitários: “a rádio comunitária é pouco custosa, fácil de manejar e tem a vantagem de alcançar todos os membros da comunidade em sua própria língua. Como meio de comunicação de massa, incrementa consideravelmente o potencial de desenvolvimento implícito no intercâmbio de informação, conhecimento e experiência. A rádio comunitária não só informa, mas educa e entretém e ainda dota a comunidade com mais poderes ao outorgar a palavra a todos – a todos os sem voz, aqueles que normalmente não têm acesso às rádios nacionais, à televisão, podem, por via da rádio comunitária, fazer passar a sua palavra na comunidade em que estão envolvidos, e porque não fazer chegar às outras entidades – com que favorece a transparência nos assuntos públicos”.

Se a própria UNESCO há décadas que insiste no incentivo do uso dos meios de comunicação como factor de desenvolvimento social e local, creio que também nós, em São Tomé e Príncipe, poderemos e deveremos promover o uso dos meios de comunicação e de informação social, incluindo os comunitários, desde que quem fizer parte deles, em regime de voluntariado ou remunerado, profissionais ou amadores, obedeça às regras e ao respeito dos deveres e direitos que tutelam todos os órgãos de comunicação social. Portanto, estas rádios comunitárias devem estar sujeitas a todas as normas legais que regem a comunicação social nacional.

Como pode a comunicação contribuir para fomentar a participação cívica dos cidadãos?

Eu falei, anteriormente, da importância da comunicação, da informação e do conhecimento para o desenvolvimento humano, cívico, cultural, social e também económico de uma determinada população e sociedade em geral.

31

os debates / parte 2

Ao particularizarmos agora o cidadão, entramos especificamente no conceito de cidadania, que inclui a pertença a um território, a um país, que confere às pessoas uma identidade atestada por um documento (bilhete de identidade, cartão do cidadão, etc.) e através deste a pessoa passa a ser constitucionalmente reconhecida e inserida na dimensão legal que atribui direitos e responsabilidades da pessoa para com o seu país e direitos e responsabilidades do país para com a pessoa. Mas cada cidadão ou cidadã sente-se parte de um território não apenas porque tem um documento de identificação ou vota, mas porque se pode expressar, circular, porque pode participar diariamente na sociedade em que se insere.

Contudo, a participação cívica dos cidadãos só se torna uma participação de qualidade e benéfica para a sociedade – e a participação deve ser um objectivo de cada cidadão – se for treinada de literacia, isto é, pelo exercício do entendimento do que se lê, do que se escreve e do que se ouve. Um cidadão que lê ou que ouve uma determinada informação, uma determinada comunicação, um determinado texto e não entende, por melhor que seja a comunicação ou a informação ou o texto, não surtirá o efeito pretendido, nem trará conhecimento ao destinatário. Portanto, por melhor que seja o texto, por melhor que seja a forma de informar, não vai ter efeito porque o cidadão não entende, não recebe a informação. Esta questão de literacia ou iliteracia dos cidadãos são-tomenses é uma problemática que também tem que ser analisada para que a comunicação surta efeitos e passe a haver de facto e de verdade uma participação cívica de qualidade por parte dos cidadãos. Se um cidadão não entender o que lê, o que escreve ou o que ouve, o conhecimento contido na informação torna-se pouco frutífero.

Cabe a São Tomé e Príncipe e aos órgãos de educação, e às entidades e mecanismos competentes analisar e avaliar bem a forma de combate à iliteracia, de forma que cada cidadão não seja privado de absorver conhecimento, não seja privado de entender a informação, não seja privado de comunicar eficazmente.

O próprio profissional da comunicação social se não ajuda na educação das pessoas para que elas recebam devidamente a informação que se pretende 32

dar, todo o seu trabalho é inútil, porque essa sociedade não vai receber como deve ser a informação que ele trabalha e prepara para transmitir. Logo, a comunicação social, além do Ministério da Educação e da Família, também tem um papel importantíssimo na literacia do cidadão.

Que importância tem a isenção e imparcialidade no tratamento da informação? É aqui que o Conselho Superior de Imprensa entra.

Quanto a este ponto há que observar as directrizes nacionais, p.ex., as do Conselho Superior de Imprensa enquanto entidade reguladora da comunicação social. Mas há também que observar e conhecer bem as directrizes internacionais, como é o caso da educação para os media, consagrada na declaração da UNESCO de 1982. A educação para os media, de acordo com esta declaração, é necessária para a qualidade de vida dos cidadãos, na medida em que o exercício de boa cidadania requer que haja uma prática esclarecida e crítica dos media; requer que haja competência processual relativa ao sentido crítico, criatividade e capacidade de comunicação e de argumentação; requer competência na capacidade de procura, recolha e tratamento de informação para determinado objectivo e, acima de tudo, requer responsabilidade e capacidade de análise imparcial antes de ser lançada ao público. Isto no que diz respeito à função dos fazedores da comunicação social.

Numa era globalizada em que se constroem guerras, fruto da parcialidade da informação, numa era em que se destroem vidas e carreiras, fruto de interesses no tratamento da informação, torna-se fundamental, nesta nova era, e nesta nova geração da comunicação social, a observância rigorosa de quem cumpre e não cumpre as leis e regras nacional e internacionalmente estabelecidas; a observância da matéria do facto e do tratamento de dados que são lançados na informação; a observância e o apurar da veracidade da informação que se venha a passar na comunicação, de forma a que não sejam transmitidos aos cidadãos conhecimentos errados ou incorrectos.

Não é de todo o objectivo desta anotação dizer que deve haver censura na comunicação social, antes pelo contrário. Ela deverá ser livre, isenta e imparcial, mas precisamente para que assim seja ela deverá ser profissional, verdadeira, justa, competente, pelo que há necessidade de haver organismos 33

os debates / parte 2

isentos, como o Conselho Superior de Imprensa, que verifiquem se a informação passada na comunicação social, seja ela na forma de marketing, publicidade, propaganda, relações públicas, discurso ou jornalismo, corresponde à realidade ou à matéria de facto.

Pergunto qual o contributo para uma sociedade ou qual o contributo para o crescimento de um indivíduo se, por exemplo, passar na televisão um programa científico em que o autor do programa inventa teorias? Se uma sociedade como a nossa, em que muita gente não está preparada ou não tem conhecimento para interpretar e investigar, ao receber uma informação errada apropria-se dela como verdadeira?

O cidadão que absorver este conhecimento (informação errada) expõese ao ridículo e à ignorância e partilhará [aquela informação] com terceiros.

Terceiros estes que não sabendo mais tomam como verdade essa informação errada, que de forma sucessiva acaba por contaminar a população envolvente, desinformando em vez de informar.

Em todas as áreas do conhecimento politico, científico, social, cultural, etc., que passam na comunicação social deve haver máxima responsabilidade no tratamento da informação, pois só com máxima responsabilidade é que se alcança a máxima liberdade. Cabe, portanto, ao Conselho Superior de Imprensa, o qual represento aqui, e de acordo com a legislação nacional e internacional, verificar o cumprimento de deveres de informação e verificar a atribuição de direitos da comunicação, isto é, se a máxima liberdade está em conformidade com a máxima responsabilidade exigida a todos os órgãos da comunicação social.

Para fechar, vou apenas ler o artigo 11º da Lei do Conselho Superior de Imprensa que diz “Atribuições”: Cabe ao Conselho Superior de Imprensa: a) Garantir o exercício do direito à informação e a liberdade de imprensa; b) Zelar pela independência dos órgãos de comunicação social perante poderes políticos e económicos; c) Salvaguardar a liberdade de expressão e confrontação de ideias através dos órgãos de comunicação social das diversas correntes de opinião; d) Providenciar pela isenção e rigor da informação; e) Contribuir para garantia da independência e pluralismo de cada órgão de comunicação 34

social no sector público e f) Garantir para a preservação e promoção dos valores culturais nacionais.

Alexandre Santos – Director da Rádio Comunitária de Porto Alegre, “Rádio Yogo” A Rádio Yogo é, sem sombra de dúvida, um elemento de comunicação dinamizadora de desenvolvimento social, económico e cultural da comunidade onde se insere.

A sua existência veio dar maiores oportunidades a todos os cidadãos de uma forma geral, sem discriminação, de poder partilhar as suas experiências com os demais membros da nossa comunidade.

Gostaria de partilhar alguns dos importantes benefícios que, com o advento da Rádio Yogo, a comunidade conseguiu.

A rádio comunitária Yogo veio dar mais voz a todas as pessoas da comunidade para poderem participar e expressarem-se dando as suas opiniões e contribuírem para a resolução dos problemas que envolvem a comunidade.

O segundo ponto, dizer que a rádio Yogo também trouxe uma maior unidade de coesão entre os membros das diferentes comunidades nas quais se insere. A rádio veio também promover os diferentes crioulos existentes nas nossas comunidades. Alguns desses crioulos falavam-se muito pouco, sobretudo pelos idosos. Na programação da rádio Yogo temos estas línguas como referência na nossa comunicação aos ouvintes.

Nós fomentámos, também, a participação no desenvolvimento local das diversas associações existentes na nossa comunidade, onde cada uma delas tem um espaço na nossa rádio, onde vão expondo as suas preocupações, informando os seus associados de tudo quanto ocorre dentro daquelas associações.

Nessa esteira de ideias, a rádio comunitária é um elo fundamental para a elevação e desenvolvimento das comunidades, sobretudo aquelas mais lon35

os debates / parte 2

gínquas, como é o caso da comunidade de Porto Alegre, Malanza e Ilheu das Rolas, em particular. Porque, com a existência da rádio comunitária, penso que estamos cientes de que resultados melhores virão para o desenvolvimento de comunidades que até hoje não são muito valorizadas por parte de alguns poderes instituídos.

Sebastião Pires – Director da Rádio Comunitária de Neves, Rádio Tlachá A comunicação, de facto, é um factor muito importante para que possamos alcançar os objectivos, sejam eles económicos, políticos ou sociais.

Quanto ao papel da comunicação social para o acesso das populações à informação, é do nosso conhecimento que os órgãos da comunicação social têm um papel preponderante em transmitir informações às populações.

A rádio comunitária tem o papel de, em primeiro lugar, conhecer a população na qual se insere, de saber quais são as preocupações desta mesma população (…).

Os fazedores das rádios comunitárias têm que conhecer, sobretudo, a população que os ouve. E de acordo com a informação e conhecimento que têm para operar a mesma rádio, esses fazedores conseguem encontrar mecanismos próprios para levar informações a esta mesma população. O que muitas vezes não é fácil, porque antes de levarmos certa informação à população, temos de conhecê-la e procurar mudar a própria consciência da pessoa.

Muitas vezes temos de trabalhar a mente, para que a pessoa possa receber esta informação tal como ela é. E, de vez em quando, temos de buscar mecanismos próprios para poder passar estas mesmas informações.

O papel das rádios comunitárias no processo de desenvolvimento das comunidades nas quais estão inseridas Sabemos que, pelo facto de as rádios comunitárias estarem mais perto das 36

comunidades, conseguem, de uma forma mais acelerada em relação à Rádio Nacional, recolher informações da população e divulgar de forma a que mais pessoas consigam obter informação de forma rápida.

A rádio comunitária também tem um papel muito importante na educação da própria população. Nós estamos num país onde temos grande parte da população com nível de escolaridade baixa, muitas vezes não têm a oportunidade de ir à escola buscar as informações, os conhecimentos, de se formarem, mas a rádio comunitária, baseando nos conhecimentos que este ou aquele operador tiver, não bastando apenas os conhecimentos dele, mas ir buscando sempre, pode passar informação, ajudar na formação e na educação da própria população.

Em 2008, a rádio Tlachá, juntamento com a Rádio Anguéné, que neste momento está inoperante, foram instaladas em São Tomé, com o apoio de Alerta Internacional e UNICEF. Quando foi instalada esta rádio, deu-se a primeira formação para um grupo da população local. Este grupo poderia formar o comité de gestão, porque deixaram bem claro desde o início que a rádio comunitária não devia, nem deve ser gerida por poderes locais, como o caso da câmara ou qualquer entidade política. Houve, então, necessidade de formar um grupo que pudesse gerir esta rádio. Este grupo foi formado. Na base da formação pôde-se retirar o director e demais elementos que puderam dar a contribuição. E depois de estar estruturado o comité de gestão houve outra formação que foi para capacitar os técnicos que poderiam operar.

[Eu sou um deles] e desde o início soube que o trabalho é voluntário.

Tendo em conta que (…) a rádio comunitária tem grande importância no desenvolvimento da própria comunidade e sendo eu natural daquela comunidade, só tinha de abraçar aquela causa, dar um pouco do que eu posso dar e ajudar o próprio distrito a desenvolver-se.

De facto, durante estes anos todos, já tivemos muitos progressos: já incentivámos a criação de muitas associações; já conseguimos trabalhar a mente de muitas pessoas do distrito (…) as pessoas que outrora tinham o receio de chegar ao público e exprimir os seus conhecimentos, as suas preocupações, hoje conseguem fazer facilmente (…) fizemos isso através de programas 37

os debates / parte 2

radiofónicos, promovemos debates radiofónicos; mesmo alguns programas que se prendem com a agricultura, a pesca… E uma coisa muito importante, que o senhor representante do Conselho Superior de Imprensa aqui disse, é informar as populações sobre os direitos e deveres. A população para poder exercer a sua cidadania activa é necessário que esteja informada sobre os seus direitos e deveres. A rádio comunitária tem um papel muito importante nisto, que é poder difundir estas informações e incentivar a população a participar activamente no desenvolvimento da comunidade e do país em geral.

Que importância tem a isenção e imparcialidade no tratamento da informação? É um ponto que temos experiência, que conhecemos bem. Em várias acções de formação a que tivemos acesso isto foi dito e sabemos bem que para fazer informação não se deve ter em conta “este é meu conhecido”, “este é da minha família”, “este é do partido que eu gosto”… nada disso funciona.

Porque sendo a rádio da comunidade temos de deixar bem claro para a população que a rádio está aqui para ajudar, não este ou aquele, mas ajudar todos.

Porque se a população desconfiar ou se a população colocar na sua mente que os fazedores desta rádio estão inclinados para esta ou aquela cor política, os trabalhos vão ter retrocesso, porque o jornalista quando vai ao terreno para buscar informação, se a população desconfia que este jornalista tem inclinação política, a informação que ele foi buscar já está condicionada. Ele pode não conseguir aquela informação ou, se conseguir, não conseguir a matéria toda que ele queria. E depois, condiciona possíveis apoios, porque a própria comunidade deve apoiar a rádio directamente (…) nalguns países, por exemplo, a população, mesmo aquela que tem pouco, contribui com bananas, como em Cabo Verde p.ex., os pescadores com peixe (…) estes apoios podem ser transformados em dinheiro e depois ajudar a suster as necessidades internas da própria rádio. A população tem de perceber que a rádio é sua. Por isso, a isenção, a imparcialidade, são muito importantes para o funcionamento da própria rádio comunitária.

38

DEBATE Adelino da Costa – Responsável de Comunicação na UNICEF

Em 2006, quando criámos, com o apoio do Alerta Internacional, as rádios comunitárias de Anguéné e Tlachá, também com um apoio muito forte do PNUD, fizemos isso com o objectivo de fazer uma informação mais próxima das comunidades, dar a palavra às comunidades para que elas possam sentirse, também, com poder de decisão, em relação aos assuntos que lhes são mais próximos. Nessa perspectiva, estamos a ir ao encontro da comunicação para o desenvolvimento, porque não estamos a falar apenas de informação. Informação é uma semente que quando lançada à terra tem de produzir resultados.

E esses resultados tanto podem ser positivos ou negativos conforme o tratamento que formos dando a essa informação.

Muitas vezes o que fazemos em São Tomé e Príncipe é uma informação dirigida “a” [num único sentido] e temos de evoluir para uma comunicação de lá para aqui. Ter o feedback das nossas intervenções. Quando nós passamos uma informação temos de ir atrás dela, ver qual o efeito que ela produziu, se é negativo se é positivo. (…) O cerne fundamental da comunicação para o desenvolvimento é a promoção de mudança de comportamentos e das normas sociais. Porque se falarmos em termos de comportamento, estamos a falar que eu recebo uma informação e tenho que saber apropriar-me dessa informação e em função dela, da forma como apreendi essa informação, tenho que reagir, positiva ou negativamente.

Em 2006, tínhamos a preocupação que a rádio comunitária não fosse um instrumento nas mãos de algumas pessoas. Criámos, com o apoio da comunidade, comités de gestão, que foram democraticamente eleitos pelas comunidades e é esse comité de gestão que fez a gestão das rádios… Hoje sinto-me muito orgulhoso de saber que a rádio Tlachá é uma rádio apropriada pela comunidade. (…) A comunidade já sente a rádio como sendo dela. É isso que nós queremos para as rádios comunitárias, produzir essa mudança que, pouco a pouco no contexto são-tomense, para fazer com que as nossas

39

os debates / parte 2

mulheres tenham um papel mais preponderante nas decisões que tomam a nível nacional, que o aleitamento materno exclusivo seja uma realidade em São Tomé e Príncipe; que a violência doméstica seja um mal que seja banido a nível nacional; que a gravidez precoce, que vemos hoje crescendo, seja assumida por todos nós e pelas famílias e que consigamos, em 2030, superar esses males todos que estamos a ver.

José Manuel Noronha – Membro do Conselho Superior de Imprensa

A minha intervenção vai justamente para comentar a intervenção do Dr. Adelino da Costa, que diz “eu tenho que saber apropriar-me dessa informação, quando a informação é dada…”.

Alguém só consegue apropriar-se de uma informação, e fazer um bom uso dela, quando está preparado para interpretar. Quando está educado, suficientemente educado. O papel da educação é fundamental.

Fátima Proença – Presidente da ACEP

Duas ou três reflexões que têm a ver com o conhecimento de algumas experiências de comunicação comunitária noutros países, que tenho tido a oportunidade de conhecer de perto, para os relacionar com alguma da discussão que estamos a fazer aqui.

Vou dar dois exemplos. Um exemplo é durante uma epidemia de cólera na cidade de Bissau e nos bairros periféricos da cidade de Bissau. A rádio comunitária que existia, que na altura era a única– rádio Voz do Quelélé - fez uma campanha de sensibilização e educação da população que levou a que aquele fosse o único bairro de Bissau que não tivesse um único morto durante a epidemia de cólera. Foi depois considerada como uma rádio de referência pela UNICEF, no seu trabalho de sensibilização e educação da população.

Este é um lado pela positiva.

Pouco tempo depois, estive numa conferência em Angola, promovida pela ADRA, sobre o tema da comunicação comunitária. E nessa conferência ouvi a versão da desconfiança, na voz de um jornalista muito conhecido em Angola, e que defendia que, exactamente por todos os perigos que achava que 40

estavam associados às rádios comunitárias, a legislação angolana devia definir um limite de 30 metros para o alcance das antenas das rádios comunitárias.

Ou seja, às tantas já se brincava e dizia-se que não era rádio comunitária mas rádio de quintal…

Isto para mim leva-me a interrogar se o problema fundamental em relação à questão das rádios comunitárias é um problema de controlo, de regulamentação ou se é um problema de formação. Acho que é neste equilíbrio que temos de funcionar.

Das experiências que conheço, aquilo que me parece mais importante é o investimento na formação. Na formação dos radialistas, na formação dos animadores de rádio, na formação dos grupos comunitários que estão ligados às rádios, na formação das instituições políticas, públicas que estão nas zonas de intervenção das próprias rádios.

Quando falamos na questão da independência e da responsabilidade, penso que é uma questão que se aplica a todos e não apenas às rádios comunitárias. Porque a tendência para a instrumentalização é uma tendência que começa por vir, normalmente, dos governos, nomeadamente, nos períodos eleitorais. Portanto, a questão da independência é uma questão para ser cultivada por todos, não é só problema das rádios comunitárias. É o problema dos meios de comunicação social, sejam eles públicos, privados ou comunitários.

Finalmente, uma terceira questão tem a ver com o próprio conceito de comunicação para o desenvolvimento. Temos muitas vezes a tendência de ligar a comunicação para o desenvolvimento com rádios comunitárias, como se isto fosse uma relação unívoca. Ou seja, como se só as rádios comunitárias fizessem comunicação para o desenvolvimento e fosse esse o seu papel.

Penso que é importante para as organizações da sociedade civil incentivarem este papel dos media nacionais também no domínio da comunicação para o desenvolvimento e da promoção do desenvolvimento por parte dos midia nacionais. Porque senão temos uma situação de grande desequilíbrio, que é meter em cima das rádios comunitárias a responsabilidade da comunicação para o desenvolvimento e depois os outros [media] fazem outra comunicação que não sabemos muito bem o que é. Há aqui uma necessidade de partilha 41

os debates / parte 2

de responsabilidades, cada um no seu lugar, cada um de acordo com as suas regras, que têm que estar, obviamente, clarificadas, têm que indo ser construídas, mas em que todos são co-responsáveis por esta questão da comunicação para o desenvolvimento.

Juvenal Rodrigues – Presidente da Associação dos Jornalistas Santomenses

Até hoje, curiosamente, e já estamos a 40 anos da independência, não existe um estatuto de jornalista, com o seu código deontológico definido, não existe o estatuto do jornalista. Nessa questão da co-responsabilização, em que as pessoas devem estar muito claras naquilo que é a sua tarefa, sejam eles profissionais, amadores, voluntários, os fazedores da comunicação social de forma geral. É preocupante que até agora os diversos órgãos não tenham uma linha editorial definida ou actualizada, para que os profissionais possam reger-se por essa linha editorial.

A formação será sempre importante, a formação é obrigatória, a autoformação é também extremamente importante, porque as pessoas não podem estar só à espera que alguém venha promover… Os profissionais sabem que o acesso à informação e à formação, aproveitando as novas tecnologias, é possível.

Quem está ligado à comunicação social tem que estar a questionar permanentemente, ter uma desconfiança positiva. Porque se alguém me diz alguma coisa eu tenho que tentar confirmar se isso corresponde à verdade, tenho de cruzar informações, para que eu possa depois realizar a minha tarefa com maior precisão.

Creio que há um conjunto de situações que deveríamos as instituições que estão ligadas a isso, nomeadamente, o sindicato, a associação de jornalistas, o próprio governo, etc., ver e trabalhar em comum para resolver essas lacunas.

Adalberto Pereira Dias – ZATONA-ADIL / Membro da Rede da Sociedade Civil para a Boa Governação

O senhor director da Rádio Yogo citou uma questão que foi a de valorizar 42

as línguas que realmente são faladas nessas comunidades: o crioulo cabo-verdiano, o forro. Realmente, isso é de grande importância, porque, se estamos a falar de comunicação para o desenvolvimento, temos de enfatizar muito a questão da nossa identidade. Nas rádios comunitárias deve-se, realmente, preocupar com essa questão. Resgatar a nossa identidade, os nossos valores culturais, como é que as pessoas falam, para que as pessoas se sintam à vontade. (…) Há pessoas que falam na sua própria língua e nós entendemos muito mais do que se as obrigarmos a falar em português. (…) Se queremos um desenvolvimento sustentável, temos que promover a nossa língua.

Cristiano Dôndo – Presidente da Rede das Associações Juvenis

Nós estamos a falar em comunicação para a mudança de comportamentos, que é a comunicação para o desenvolvimento. Esta comunicação deu-me a entender que nós estamos a cingir-nos à questão das rádios comunitárias...

Na verdade, nós temos também uma rádio e uma televisão pública. E qual tem sido a contribuição, quando se falou muito da educação para a mudança de comportamentos, quando se falou muito nas questões culturais, qual tem sido a participação, tanto da Rádio Nacional, como também da nossa televisão, neste processo de educação para a mudança de comportamentos e atitude? Vejo que a nossa rádio e a nossa televisão estão muito agarradas ao que vem de fora, nada contribuindo para salvaguardar aquilo que é a nossa cultura, aquilo que é educação que nós poderíamos passar aos nossos concidadãos. Qual tem sido o papel do Conselho Superior de Imprensa no direcionamento dessa mesma Rádio Nacional e televisão para orientar para aquilo que é a actividade pública dessas estações.

O Conselho Superior de Imprensa tem um representante da sociedade civil e eu gostaria de saber qual foi, ou qual tem sido, a participação da FONG… Gostaria de saber se a FONG foi “tida e achada” na representatividade neste Conselho Superior de Imprensa.

Juvenal Rodrigues – Presidente da Associação dos Jornalistas Santomenses

Para mim, há um problema de fundo, e eu volto a insistir que os órgãos 43

os debates / parte 2

de comunicação social têm a sua agenda própria. É preciso que quem dirige a equipa esteja atento a essas questões.

Por outro lado, se os órgãos de comunicação social têm uma agenda em função da sua linha editorial que esteja atenta a essas questões de desenvolvimento e de promoção da cidadania, então há uma outra atitude. Eu não concebo que não haja um departamento de programas realmente organizado nos órgãos, que em função de uma notícia vá desenvolver e aprofundar as coisas. Há muito trabalho a fazer-se.

José Manuel Noronha – Membro do Conselho Superior de Imprensa

A questão que levantou o interveniente sobre a língua nacional. Há duas vantagens de falar em crioulo: quem ouve, o destinatário dessa mensagem, percebe melhor, e quem fala, diz melhor o que quer dizer, falando a língua crioulo do que falando em português. Portanto, está mais à vontade a explicar aquilo que diz... A rádio comunitária é um dos grandes instrumentos que se pode ter na promoção desse tipo de interactividade, para realçar, por exemplo, aquilo que disse a Fátima Proença sobre a epidemia de cólera….

A rádio comunitária, porque está na comunidade onde está inserida e consegue chegar mais facilmente às pessoas que não têm acesso à informação vinda dos meios públicos (televisão, rádio, etc.) pode ser o complemento e o promotor de facto de uma mentalidade diferente. Mas é preciso que elas tenham a tal formação dos media, a tal educação que é necessário, numa perspectiva de poder passar a mensagem.

[Em relação ao Conselho Superior de Imprensa.] Este não tem competência para agir. Por exemplo, no quadro do nosso programa de actividades, pedimos à televisão ou à rádio, a todos os órgãos de comunicação social, públicos e privados, pedimos que nos apresentem a sua linha editorial. Ninguém apresentou nada. O Conselho Superior de Imprensa o que é que vai fazer?

Exige, ninguém cumpre! A nomeação de directores deve passar também pelo Conselho Superior de Imprensa, mas o Conselho Superior de Imprensa toma conhecimento pela própria comunicação social…

O Conselho Superior de Imprensa é chamado a pronunciar-se e debate 44

internamente sobre uma reclamação qualquer. Toma decisões, por exemplo, em relação a um ou outro órgão de comunicação social. Quando essa informação é passada, a resposta que o Conselho Superior de Imprensa tem é “ponham-se no vosso lugar, que nós estamos a fazer o nosso trabalho”…

Infelizmente nós estamos cada vez mais a fugir daquilo que é de facto o papel da comunicação social e se torna cada vez mais politizado. Faz-se política em tudo quanto é vida social neste país. E as pessoas confundem o poder político com o poder institucional. Nós, os próprios políticos, deputados, juristas, governo, etc., todo o são-tomense devia prestar atenção e valorizar de facto esse órgão, como sendo um órgão importante. Mas não o valorizam, talvez pelo percurso que teve. Começa-se a impor, mas é extremamente difícil no contexto actual poder-se definir… É preciso que o Conselho Superior de Imprensa tenha um bocado mais de autoridade, para ter a iniciativa e não esperar que sejam terceiros a tomar a iniciativa e a reagir.

Máximo Aguiar – Cidadão

Falou-se aqui na cidadania, na literacia e na comunicação social. A comunicação social parece-me que está instrumentalizada. Pratica aquilo que nós chamamos de exclusão. Vejamos: numa determinada reunião, alguém levanta um problema. Estava um senhor da comunicação social. Quanto daquele fulano disse não saiu uma palavra sequer? Muito menos a imagem do indivíduo. Perguntamos onde é que está a cidadania, onde é que está a liberdade de expressão. Se eu tenho direito à liberdade de expressão, digo algo e esse algo tem de ser registado. Aliás, nós vemos lá fora como é que a comunicação social funciona. Um senhor da televisão não espera que a notícia vá ter com ele.

Ele é que vai em busca da notícia. Aqui dá-se o inverso, totalmente o inverso.

A comunicação social parece que está reservada para determinados fins, para determinadas pessoas.

Anélcio Rodrigues – Presidente da Associação Comunitária de Santa Adelaide

Vivo na comunidade de Santa Adelaide e é verdade que muitas vezes nós não estaremos informados das coisas que acontecem no próprio distrito. Digo 45

os debates / parte 2

isto porque na zona centro onde nós vivemos temos muita dificuldade em receber comunicação. A televisão muitas vezes não funciona, a rádio ouvimos com dificuldade. Não se pode, de maneira nenhuma, contribuir para o desenvolvimento sem que as pessoas estejam informadas. Logo, gostaria de sugerir o seguinte: que os jornalistas montassem uma equipa móvel, de onde eles fossem para o terreno e também que as informações fossem dadas em forma de cartazes para chegarem às comunidades. Passar informação e recolher também das comunidades as informações. Digo isto também em relação ao programa do governo em relação ao desenvolvimento. Algumas informações que as comunidades precisam de estar informadas e elas têm dificuldade em receber e se há, muitas vezes, dificuldade de poder montar a antena e outros equipamentos, no sentido de facilitar essas comunicações, há que utilizar um meio-termo.

Por outro lado, pareceu-me que, ao nível do país, ainda não há uma lei que regula aquilo que é o funcionamento das rádios comunitárias. Eu gostaria de perguntar: caso haja alguma informação que fira sensibilidade, será que o Conselho de Imprensa tem trabalhado no sentido de encontrar o meio de resolver essas questões, que muitas vezes poderão chegar de forma ilícita à população, que causam pânico?

Maximino Carlos – Jornalista (moderador)

Falou muito bem da questão dos retransmissores. É preciso que se coloque retransmissor de rádio e televisão para que as pessoas que estão em Santa Adelaide vejam a televisão e escutem a Rádio Nacional. Isto é um compromisso do Estado ou do governo para com os órgãos de comunicação social.

Relativamente à legislação, estamos aqui perante uma figura que justamente tutelou a comunicação social, a Maria de Cristo Carvalho, e aproveitava-se aqui a sua presença para perguntar se de facto o país dispõe de uma lei que regulamente o funcionamento das rádios comunitárias.

Maria de Cristo Carvalho – Presidente da Cáritas

Essa lei, na altura, era um instrumento que tinha de ser aprovado para ser 46

autorizada a instalação das rádios comunitárias. Foi trabalhada, pelo menos, em dois governos e eu fui a pessoa que, inclusive por duas vezes, inscrevi esta lei no Conselho de Ministros e ela foi aprovada. Trabalhei com o Adelino da Costa. Tenho a certeza que a lei foi discutida, debatida e aprovada em Conselho de Ministros. Agora põe-se outro problema, que é o problema da publicação. A lei foi discutida, debatida e aprovada. Tinha depois de ir para publicação. Creio que foi publicada porque nós tínhamos que enviar o corpo da lei, porque o primeiro organismo que financiou, que estava no financiamento das rádios comunitárias era o BAD, através do projecto do PADRHU. Lembro-me perfeitamente que para se desbloquear os recursos do PADRHU foi-nos exigido o corpo desta lei.

Maximino Carlos – Jornalista (moderador)

Na altura, quando se concebeu essa lei, havia uma estrutura independente que fizesse a monitorização das rádios comunitárias ou quem iria monitorar essas rádios comunitárias?

Maria de Cristo Carvalho – Presidente da Cáritas

As rádios comunitárias tinham, por se tratar do sector da comunicação, um “chapéu” do Ministério da Comunicação Social. É evidente que criava-se o comité local, mas tinha o chapéu do Ministério da Comunicação Social. As rádios não estão soltas…tinham que estar sob a tutela de algum ministério, e este ministério é o da comunicação social.

José Manuel Noronha – Membro do Conselho Superior de Imprensa

Na lei da radiodifusão, o artigo 3º diz tipologia de rádios. Não sei se é dessa lei que está a referir-se ou se é apenas uma lei específica das rádios comunitárias, porque se for específica das rádios comunitárias provavelmente não foi publicada.

Maria de Cristo Carvalho – Presidente da Cáritas

Lei específica das rádios comunitárias

47

os debates / parte 2

José Manuel Noronha – Membro do Conselho Superior de Imprensa

Provavelmente não foi publicada, porque nós fizemos a colheita de todas as leis sobre radiodifusão e aqui não está. Define apenas a tipologia de rádios, que podem ser geral, regional ou local. Mas é completamente diferente daquilo que é a rádio comunitária. Não foi publicada.

Maria de Cristo Carvalho – Presidente da Cáritas

Mas tem que se fazer uma pesquisa, porque a lei existiu, os documentos foram trabalhados… tenho testemunha aqui na sala, que é o Adelino da Costa, que na altura acompanhou muito de perto esse trabalho que se fez em volta dessa lei.

Jorge Carvalho – Presidente da FONG-STP

Gostaria de informar que a FONG-STP não foi consultada para indicar um elemento para fazer parte do Conselho Superior de Imprensa. No entanto, soubemos que o Governo foi aos sindicatos e seleccionou lá uma pessoa.

Aproveitaria também para informar que nós temos uma Lei das ONG´s e a imprensa também tem uma Lei da Imprensa. Na Lei das ONG´s e na Lei da Imprensa há aspectos que se contradizem. A Lei das ONG´s diz que nós estamos isentos na comunicação social. Mas a Lei da Imprensa diz que não.

Portanto, há uma contradição.

Lúcio Neto Pereira Dias – Presidente da CASCA - Cooperativa dos Artistas de Santa Catarina

O projecto PADRHU deu um grande investimento para a rádio comunitária de Santa Catarina, que era para ser inaugurada a 21 de Dezembro de 2013, há dois anos e tal. Isso não aconteceu até agora. O problema da rádio de Lobata, tal como a rádio de Santa Catarina, se estivesse a funcionar, é a própria capacidade do aparelho, a antena que é colocada. A RTP Internacional perguntou-me se não se ouve RTP em Santa Catarina. Eu disse que não, que mesmo a nacional é difícil, porque lá a antena só funciona com raio solar

48

e a partir das 18h ou mesmo num dia em que não haja raio solar aquilo tem dificuldades. Estamos à espera que chegue a energia directa, que ligue uma cabine para as antenas que alimentam Santa Catarina, para que possamos ter uma rádio e televisão permanente de 24 sobre 24 horas. Porque é uma zona altamente desinformada em vários assuntos.

Maximino Carlos – Jornalista (moderador)

Estamos no fim deste painel dedicado à Comunicação para o Desenvolvimento. Do que se pode reter, em função daquilo que se disse, é que a comunicação para o desenvolvimento não é uma tarefa exclusiva das rádios comunitárias, mas que também é um papel adstrito aos órgãos nacionais, ou seja, à Rádio Nacional, à televisão nacional e a outras rádios que têm também abrangência nacional e que estão sediadas na capital. Estamos a falar da rádio Viva e da rádio Jubilar. Essas rádios também têm esse papel.

Também se falou no papel da comunicação social. A comunicação social tem um papel importante, não só na vertente da comunicação, mas tentar que haja esse feedback, que a informação não saia só dos órgãos de comunicação social, mas também que a própria sociedade civil também insira essas informações.

49

os debates / parte 2

Mesa 2

GESTÃO DOS RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS Maria Teresa Vitória, ADRA – Ação para o Desenvolvimento Rural e Ambiente / Directora da delegação de Benguela – Angola Vou falar da experiência da ADRA na gestão de recursos no contexto angolano. Por isso, vou falar um pouco sobre o contexto de Angola, para terem uma ideia do contexto em que as organizações da sociedade civil estão a implementar as suas acções. Depois vou falar um pouco da ADRA, dos seus princípios, das áreas de intervenção, da estrutura da ADRA e da estratégia de mobilização de recursos – os doadores, a prestação de contas, quais são as dificuldades com que a ADRA se tem deparado nos dias de hoje.

O contexto está dividido em 3 eras: Uma era é do primeiro período pós-eleitoral, portanto, depois dos Acordos de Paz de Bicesse e Lusaka. Saímos do mono-partidarismo e passámos para o multi-partidarismo e houve uma série de reformas políticas e económicas. É neste período que houve a aprovação da Lei das Associações e do Regulamento das ONG´s, que já foi revogado, sendo que agora há outro regulamento das ONG’s. Começaram a surgir organizações da sociedade civil de forma massiva, porque era um contexto de retorno à guerra e as populações precisavam de ser apoiadas. Houve um alargamento do espaço público, com o surgimento de jornais e rádios privadas. Havia fragilidade das instituições, porque os quadros das instituições, naquela altura, fugiam das instituições

50

para as organizações da sociedade civil, onde as condições eram melhores.

A segunda fase foi de 2002, altura da morte do presidente da UNITA, ano em que foi assinado o Acordo de Paz de Luena, e houve um alto programa de reconstrução em Angola, até 2014. Nesse período aconteceram os acordos de empréstimo com a China. Angola era um país que estava ligeiramente confortado, porque o preço do petróleo era muito alto, então elaborou-se um programa de reconstrução, que reabilitou as estradas principais, que construiu cidades, como a cidade de Quilamba, que construiu barragens... Com a paz houve uma redução dos financiadores tradicionais, porque acharam que já não era necessário financiar, porque o país já estava em paz e tinha recursos suficientes. Algumas agências fecharam os seus escritórios, como a OXFAM e a ICO. Houve um estreitamento do espaço público. Algumas ONG´s não conseguiram sobreviver e acabaram por ficar pelo caminho, porque não conseguiram sair de um contexto de emergência para um contexto de desenvolvimento. Começaram a surgir acções de lobby e advocacia. O sector privado, à excepção das empresas petrolíferas, não financiava as ONG´s de forma estruturada e houve o deslocamento inverso, dos quadros das ONG´s para o Estado, porque o Estado começou a oferecer melhores condições. As ONG´s começaram a ficar fragilizadas e o Estado começou a oferecer melhores condições.

De 2014 a 2016, que é o período que estamos a viver agora, com a queda do petróleo, a crise económica, começaram a surgir novas formas de intervenção na área urbana: organizações que apoiam o executivo e o partido no poder, por isso quase todas de utilidade pública, como a AJAPRAZ e Mãos Solidárias. São organizações que, praticamente, quase todas se encontram instaladas na capital, em Luanda. Com o aumento das actividades de escrutínio da actividade do Governo por organismos internacionais, o presidente começa a viajar para outros países na busca de soluções para resolver o problema de Angola, porque entrámos numa crise económica e financeira assustadora.

O Governo passa a reagir mais regularmente aos relatórios das organizações.

Então, as organizações começam a ter um papel muito activo e o Governo passa a olhar de uma outra maneira para as organizações, como sendo parcei51

os debates / parte 2

ras na resolução dos problemas das comunidades.

A ADRA surge em 1990, com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento rural. O foco da intervenção da ADRA são as comunidades rurais.

Promover a participação na vida pública e a cidadania, por isso é que a ADRA faz lóbi e advocacia e monitoria de políticas públicas. O aprofundamento do conhecimento da realidade angolana, porque é preciso conhecer a realidade da área onde se vai intervir, reconciliação nacional, democratização, influenciar políticas públicas em torno da justiça social e da equidade das camadas mais pobres.

Há uma outra ADRA. Há uma ADRA (Adventist Development and Relief Agency) internacional, que é de uma igreja evangélica. A ADRA de que estou a falar tem como símbolo uma ave em cima, que é uma ave migratória, que voa muito alto na busca de novos valores, que é o que a ADRA faz permanentemente.

A ADRA-Angola está nas províncias de Benguela, Huambo, Malange, Cunene e Luanda, onde tem a sua sede. Está em 808 aldeias, 43 comunas, 22 municípios e em 6 províncias. Pode parecer pouco em termos de números, se olharmos para o número de municípios e comunas que o país tem, mas é muito em termos das mudanças que tem estado a provocar nas comunidades onde se encontra. Trabalha directamente com as associações, porque trabalha muito no reforço de capacidades, tendo o ser humano como ponto fulcral do desenvolvimento. Portanto, não pode fazer desenvolvimento sem ter presente o ser humano. Por isso é que a participação é um dos princípios e valores da organização, porque o ser humano tem que participar e tem que definir que tipo de condições precisa mudar dentro da sua comunidade.

A ADRA desconcentrou-se, tem representações provinciais da ADRA. Essas antenas têm autonomia administrativa e financeira, estando ligadas à sede por aspectos metodológicos e pelas políticas da organização. Eu sou directora da antena de Benguela.

Qual é a nossa estratégia de mobilização de recursos?

A ADRA tem uma unidade de lóbi e advocacia social, que articula com todos os doadores nacionais e internacionais e tem a função liderar e identi52

ficar doadores, elaborar e negociar projectos, projectos que estão alinhados com o plano estratégico. Um dos elementos fulcrais para que haja financiamentos tem a ver com os resultados da intervenção. Projectos bem-sucedidos geram novos projectos.

Quem são os doadores? Agências internacionais, que são doadores tradicionais, como a Suécia e a Noruega, organismos multilaterais, como a União Europeia, embaixadas como a da Noruega, organizações internacionais, como a Pão para o Mundo, Ajuda das Igrejas, o Grupo África da Suécia e empresas petrolíferas também, como a BP Angola e a Total. Do governo [Ministério da Agricultura] e do Banco Mundial, a ADRA tem apenas um projecto, na linha de assistência técnica e organização comunitária – do qual foi convidada a fazer parte, ma vez que tem experiência em trabalhar com as associações.

Portanto, a maior parte das doações vêm de fora.

Como organização que tem de olhar para a sua sustentabilidade, também tem estado a constituir fundos próprios. Quando negoceia projectos com doadores, a ADRA negoceia custos administrativos, que são os overhead, e também custos de contribuição à tesouraria e contabilidade. Esses custos são custos que contribuem para os fundos próprios da ADRA. Outros custos é com o arrendamento imobiliário, porque a ADRA, ao longo destes anos, conseguiu ter alguns [bens] imobiliários. Naquela altura não podia legalizar em seu nome, mas agora a lei já prevê isso. Então, arrenda esses imobiliários e faz também algumas consultorias externas, como estudos, formações, que vão para os fundos próprios. Os fundos próprios são importantes porquê? Porque há alturas em que não se consegue ter projectos em todas as províncias onde a ADRA está. E os projectos bem-sucedidos não fecham. Fecha do ponto de vista administrativo, mas os processos continuam lá na comunidade. As pessoas estão lá, as acções continuam e é preciso ter alguém para assegurar esses processos. Então esses fundos próprios é que fazem a cobertura das pessoas que vão fazer o acompanhamento desses processos em caso de dificuldades de financiamento.

A crise económico-financeira também está a afectar a ADRA. O que a ADRA está a fazer neste momento é um reajuste na sua intervenção e na sua 53

os debates / parte 2

estrutura. Em Benguela, estávamos a intervir em 5 municípios, tivemos de reduzir para 3.

Como é que fazemos a prestação de contas?

Os projectos têm 3 actores: o financiador, a comunidade e a organização que implementa. A prestação de contas é feita a esse nível. Fazemos prestação de contas à comunidade, através de encontros com as comunidades. Esses encontros são espaços que existem, a nível municipal, provincial e nacional, onde nós mobilizamos tomadores de decisão, comunidades rurais e outros actores da sociedade civil, para não só apresentar as boas práticas das acções que estão em curso nas comunidades como também discutir uma outra política que está em curso. Por exemplo, no último encontro nós discutimos a política do crédito agrícola de campanha, que é uma política pública que foi muito bem elaborada, mas não teve sucesso. E as políticas, às vezes, volto ao problema da comunicação… as pessoas não sabem que existe esta ou aquela política e que podem ter direito àquele bem ou serviço. É nos encontros com as comunidades que se divulgam as políticas, se apresentam o nível de implementação, quem são os que beneficiam dessa política, quais foram os custos até àquela altura. Estes encontros são todos os anos, a discussão começa nos municípios, depois sobe para a província e termina com um encontro nacional. No encontro nacional mobilizamos também, muitas vezes, ministros.

Também fazemos prestação de contas através do balanço de projectos.

Sempre que fazemos balanço de projectos, as comunidades fazem parte desse evento. Portanto, nós apresentamos as acções planificadas, os gastos e o que foi feito, como é que foi feito. Porque mesmo na planificação dos projectos, na identificação, eles também são envolvidos. Não seria prudente fazer um balanço e pôr as comunidades de fora, porque a participação é um dos nossos princípios de trabalho.

Há a prestação de contas dos membros da ADRA, porque a ADRA é uma organização que tem os seus órgãos sociais. Esta prestação de contas é feita pelos órgãos executivos ao Conselho Directivo, que por sua vez presta contas à Assembleia Geral.

54

Depois tem a prestação de contas à sociedade e aos financiadores, através do encontro de representantes, que é uma espécie de conselho consultivo da ADRA, que é feito todos os anos: relatórios regulares aos financiadores, auditoria externa anual das contas, avaliação externa aos projectos e relatórios regulares ao IPROCAC – o Instituto de Promoção e Coordenação da Ajuda às Comunidades, é o órgão do Governo que é encarregue de acompanhar a intervenção das organizações da sociedade civil. Este órgão foi criado – no âmbito da nova Lei das ONG´s – em substituição da UTCAH – Unidade Técnica de Coordenação da Ajuda Humanitária.

Quais são as dificuldades? Fuga de quadros, porque não há uma segurança no tipo de contrato e os salários também não são muitos abonatórios. Hoje os salários da função pública são em função das habilitações (por isso é que em Angola toda a gente é mestre, doutor, porque quanto mais se estuda mais se ganha…) e nas ONG’s ganha-se em função das competências. Isto faz com que, cada vez que haja abertura para concurso público, toda a gente foge. E temos que estar sempre a recrutar e a capacitar pessoas, porque para trabalhar com as comunidades é preciso conhecer as metodologias. A gestão de diferentes ferramentas. Cada doador tem a sua ferramenta de prestação de contas.

Se tivermos cinco projectos diferentes, temos cinco ferramentas diferentes de prestação de contas. Isto também tem sido uma grande dificuldade. A extensão do projecto quando decorre do atraso de disponibilização de verbas. Às vezes negoceia-se um projecto, acordam que vai começar em Junho e quando se dá conta o dinheiro só vem em Dezembro. Isto também cria uma série de dificuldades, na medida em que confiamos, assinamos, fazemos o recrutamento e pomos já o pessoal a trabalhar. Quando o dinheiro chega não há capacidade de pagar porque começa a contar a partir da altura em que se assinou o contrato e não a partir da altura que é disponibilizada a verba. Os altos custos dos projectos em Angola. Implementar um projecto em Angola custa muito alto e agora, com a subida do combustível e do custo de vida, está muito complicado – por exemplo, na província onde eu estou, os projectos são implementados a 160, 200 km da sede da organização. Alguma dificuldade de acesso à informação pública sobre os negócios do Estado. Há projectos que caem na comunidade de 55

os debates / parte 2

pára-quedas, não sabemos como foram negociados. Fica difícil fazer a monitoria desse projecto e também não passam informação porque, muitas vezes, são projectos que vêm de decisão nacional.

José Cardoso – Secretário Permanente do Comité Nacional da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas Queria falar sobre a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas (ITIE) de uma maneira que possamos tirar alguma coisa para o nosso objectivo concreto. Nós estamos a falar da sociedade civil e da governação e da prestação de contas. Vou falar da ITIE enquanto uma forma de prestação de contas com a colaboração de toda a gente envolvida. A Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas tem por objectivo fazer um encontro de contas, fazer uma reconciliação entre o montante que as empresas da indústria extractiva pagam aos governos e o montante que os governos recebem dessas empresas e faz-se uma reconciliação e publica-se um relatório. Então, fica-se a saber se aquilo que as empresas disseram que pagaram aos governos é igual àquilo que os governos disseram que receberam das empresas. Uma forma interessante de ver se há discrepâncias, se se utilizou mal o dinheiro, etc.

O que é essa Iniciativa? Relativamente ao âmbito, a Iniciativa é de carácter voluntário. Quer dizer que os países aderem se assim pretenderem, se forem países que têm indústrias extractivas e que a população queira que haja transparência ao nível da gestão desses recursos.

A Iniciativa é composta por um grupo variado de governos, empresas extractivas, investidores institucionais e pela sociedade civil. Isto a nível global.

O objectivo é estabelecer certos princípios como standard internacional de transparência para as indústrias extractivas.

O que está por trás é o reconhecimento. Reconheceu-se, finalmente, que uma melhor transparência de receitas pode transformar a economia, pode reduzir a pobreza e pode melhorar o nível de vida das populações, sobretudo 56

das populações de países ricos em recursos naturais . Também é uma verdade que os países ricos em recursos naturais são os que têm mais pobres. Portanto, há um grande problema a resolver.

A finalidade da Iniciativa é produzir e publicar os relatórios de reconciliação de receitas entre os governos e as empresas extractivas, no âmbito do petróleo, gás e minerais.

A Iniciativa é composta por representantes eleitos de países membros, empresas, investidores institucionais e sociedade civil, que formam um Conselho de Administração, e depois existe o Secretariado Internacional, que secretaria o Conselho de Administração. A nível nacional existem os comités, que também são compostos por representantes de governos, empresas e sociedade civil. Esses membros fazem parte do Comité Nacional após uma auscultação ampla de todas as partes interessadas. Na sociedade civil é feita uma auscultação às ONG´s e a todas as outras organizações da sociedade civil para se apurar os representantes que fazem parte do Comité Nacional.

Os governos, normalmente, entregam ao Comité Nacional representantes de instituições que estão ligados ao sector extractivo. No caso de São Tomé e Príncipe, a Agência Nacional de Petróleo e mais algumas outras instituições, como a Direcção do Tesouro, que ajudam a gerir a conta nacional de petróleo. Existe um secretariado nacional que, no caso de São Tomé e Príncipe, é o Secretariado Permanente.

O Comité Nacional em São Tomé e Príncipe é presidido pelo Ministro do Plano e Finanças. Existe, pela parte do Estado, a Direcção do Tesouro, a Agência Nacional de Petróleo, o Governo Regional do Príncipe, que tem um representante no Comité Nacional, existe a FONG-STP, uma outra ONG que se dedica a questões da transparência, que é a ONG UeBeto, a Associação Santomense de Mulheres Juristas, a Câmara do Comércio, Agricultura e Serviços, a Rádio Nacional de São Tomé e Príncipe e uma empresa petrolífera, que é a representante das empresas que operam em São Tomé e Príncipe.

Porque São Tomé e Príncipe partilha uma zona conjunta com a Nigéria, criou-se um sub-comité Nigéria-São Tomé e Príncipe, cujo objectivo é gerir a Zona de Desenvolvimento Conjunto com a Nigéria. Esse sub-comité também 57

os debates / parte 2

é tripartido, integra-o sociedade civil, empresas petrolíferas e governos, representado pela Autoridade Conjunta.

Falando sobre a legislação, vou fazer um relance muito rápido: São Tomé e Príncipe aderiu aos princípios da Iniciativa para a Transparência com a Declaração de Abuja. Desde a Declaração de Abuja que a Nigéria e São Tomé e Príncipe se comprometeram a gerir os recursos petrolíferos com base na ITIE. É estranho hoje verificar que, por parte de São Tomé e Príncipe, as coisas não estão tão más assim. Já, por parte da Nigéria… a Autoridade Conjunta não nos fornece dados suficientes para nós elaborarmos um relatório como deve ser.

Vou falar um pouco sobre a evolução da candidatura de São Tomé e Príncipe a esta Iniciativa: a adesão aos princípios foi em 2004, com a Declaração de Abuja. Mais tarde, em 2008, São Tomé e Príncipe aderiu à Iniciativa, mas não produziu nenhum relatório. Foi por isso afastado da Iniciativa e voltou outra vez como país candidato em 2012. Publicou o primeiro relatório em 2014. Depois publicou o segundo relatório em 2015 e o terceiro relatório está em fase inicial de elaboração.

São Tomé e Príncipe vai entrar no processo de validação, oficialmente, no dia 1 de Julho de 2016. Todos os países passam por uma fase de validação.

Um validador independente verifica se um país cumpriu todos os requisitos da Iniciativa e se é considerado um país cumpridor. Se o país for considerado um país cumpridor, poderá exibir uma marca de um país transparente, e por esse motivo poderá atrair mais investimentos.

Gostaria de frisar a importância das informações que vêm nos relatórios.

Normalmente é assim… podemos publicar um relatório e ele ter dados que ninguém consegue ler ou que nem toda a gente entende. Portanto, é muito importante que o Comité Nacional direccione. O Comité é quem aprova os termos de referência para a elaboração desses relatórios. É muito importante que esses relatórios tragam informações que possam promover debates, que não sejam informações que apenas tragam números e que sirvam para estudos académicos. É muito importante que esses relatórios de reconciliação tragam informações que possam promover algum debate, estamos a falar do 58

interesse da sociedade civil em ter acesso a essas informações…

Relativamente aos resultados: o primeiro relatório abarcou um período bastante grande, de 2003 a 2013, para a Zona Conjunta com a Nigéria e para a Zona Exclusiva de São Tomé e Príncipe. O segundo relatório, foi de 2014, para a Zona Exclusiva, porque para a Zona Conjunta foi difícil encontrar mais elementos.

Os dois relatórios conseguiram reconciliar 11 anos. Portanto, desde 2003 até 2014, temos todos os dados reconciliados dos pagamentos que aconteceram na indústria petrolífera em São Tomé e Príncipe. Nesses onze anos, o montante que a indústria gerou para São Tomé e Príncipe foi de 150.682.000 dólares. Na Zona de Desenvolvimento Conjunto com a Nigéria foi de 129.600.000 dólares e na Zona Económica Exclusiva de São Tomé e Príncipe foi de 10.541.000 dólares. Também é importante que os relatórios tragam recomendações. Os relatórios não podem apenas mostrar os dados e não mostrar caminhos para melhoria daquilo que se está a fazer.

Sobre a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas a nível internacional: possui, neste momento, 51 membros, países cumpridores são 31. Os anos fiscais cobertos com as reconciliações são já 290 anos e um total de receitas de governos que já foram reconciliados e publicados de 1,9 mil milhões de dólares. Estamos, portanto, a falar de uma iniciativa que tem como objectivo apresentar às populações a prestação de contas daquilo que resulta das indústrias extractivas.

Em São tomé e Príncipe temos alguns desafios. O primeiro deles já o citei: a partir de 1 de Julho, oficialmente, estamos em processo de validação. Vamos ter que fazer uma análise sobre a evolução que tivemos até agora e virão ver se somos um país cumpridor.

Temos um outro desafio interessante: o facto da indústria extractiva do petróleo demorar… o petróleo tem gerado recursos, mas não os recursos que gerariam se já houvesse produção, que ainda não há. Por esse motivo, é propósito do Comité Nacional o alargamento do perímetro da Iniciativa para o sector das pescas. Neste momento, estamos a iniciar um estudo de alargamento deste perímetro para o sector das pescas e prevemos, nos próximos relató59

os debates / parte 2

rios, começar a apresentar a reconciliação de receitas também provenientes da alocação de licenças de pesca, e ver até que ponto os recursos gerados com a indústria pesqueira podem também traduzir-se em algum desenvolvimento, por exemplo da pesca artesanal ou de outro tipo de actividades de carácter mais populacional.

Outro desafio é o roteiro de divulgação dos beneficiários reais. Como sabemos, o objectivo da Iniciativa é tornar transparente a indústria extractiva.

Porém, pelo lado das empresas é muito complicado descobrir-se quem são os verdadeiros donos das empresas. Muitas vezes uma empresa apresentase como uma sociedade, composta de muitas outras sociedades, criadas em muitos outros países, normalmente, paraísos fiscais, e é difícil saber quem são os verdadeiros beneficiários dessas empresas.

O que acontece é que todos os países implementadores da Iniciativa têm o desafio de, até ao final deste ano, apresentar um roteiro para que a partir de 2020 se possa, nos relatórios, apresentar também os nomes dos reais beneficiários das empresas. Esta é uma das formas de inibir, por exemplo, que políticos sejam donos das empresas, porque se se divulgar os nomes dos verdadeiros beneficiários dessas empresas será uma maneira de inibir que os beneficiários passem a ser aqueles que não deviam ser, porque, normalmente, os recursos pertencem a toda a gente e eles deviam reverter para a felicidade de todos.

O objectivo final é a incorporação das normas da Iniciativa no ordenamento jurídico nacional. Era muito importante que, para além das instituições que são criadas para promover essa transparência, os países se apropriassem destas normas e as incluíssem no ordenamento jurídico nacional.

Em última análise, o objectivo é o desenvolvimento de uma cultura de transparência. Se fosse possível, um dia, todos os são-tomenses que quisessem saber seja o que for sobre aquilo que concerne o povo de São Tomé e Príncipe, aquilo que são os gastos com aquilo que é público… ser fácil toda a gente aceder a essas informações seria o ideal, e é este o objectivo da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas.

Vou terminar falando um pouco da comunicação. Para que o resultado 60

dos relatórios seja do conhecimento de toda a população – aliás o relatório é feito para as populações – a vertente comunicação é bastante importante.

Tanto na elaboração do relatório, como na forma de se levar a informação às populações, é necessário uma vertente comunicacional bastante forte. Em São Tomé e Príncipe, cada vez que publicamos o relatório tentamos ser criativos e o Comité Nacional, através de uma estratégia de comunicação, tenta ir às populações de várias formas, em parcerias com instituições locais ou com ONG´s, e com recurso a todo o tipo de suportes de comunicação a que temos acesso, como a Internet, Facebook, ou outro tipo de actividades.

Ricardino Costa Alegre – Representante do Tribunal de Contas [esta intervenção não foi gravada desde o início] Definir as atribuições e competências de cada órgão vai garantir também a separação de poderes. O poder controla o poder. São os tribunais que têm de garantir a fiscalização de actuação de outros poderes, também a Constituição vai definir os direitos fundamentais. Tem de ser o Tribunal Constitucional a fazer o controlo jurisdicional em matéria legislativa. Quando é matéria de actuação do executivo vai ao Tribunal Administrativo. Em matéria financeira é o Tribunal de Contas. Falo isto para o nosso sistema político é o semi-presidencialismo.

A Constituição define que o Presidente da República é órgão de soberania e tem alguns poderes partilhados com outros poderes, alguns poderes do executivo, nomeadamente, são partilhados com o Presidente.

Existem outros controlos no Estado: o controlo político, geralmente é aquilo que a Assembleia Nacional faz. O controlo técnico pode ser exercido no interior da própria administração. Não é administração no sentido do poder executivo, mas no seu todo. Ou seja, mesmo dentro dos poderes, tem de 61

os debates / parte 2

existir o controlo interno. Exemplo do poder judicial ter o controlo interno são os serviços de inspecção. No executivo temos alguns serviços de inspecção do próprio organismo, que fazem o controlo interno. O controlo externo é fora daquele poder ou organismo.

O controlo social geralmente é aquilo que a sociedade civil faz, que são os cidadãos, individualmente ou organizados, que vão exercendo um controlo e vão emitir uma opinião pública.

Gestão de recursos financeiros No Estado de direito democrático, os recursos financeiros, que a comunidade confia ao Estado, devem ser geridos sempre em observância à Constituição e aos princípios da boa gestão, que são determinados pelos três “E” – economia, eficiência e eficácia. A comunidade contribuinte a que me refiro não é só a nacional. Pode ser outra comunidade que não seja nacional. São contribuintes que de qualquer forma vão disponibilizar os recursos para o Estado realizar o fim.

Nos termos da Constituição e no quadro jurídico nacional, é o poder executivo que tem a gestão desses recursos financeiros. O executivo deve preparar o Orçamento Geral do Estado. O Orçamento Geral do Estado é o instrumento de gestão de recursos financeiros e visa garantir a satisfação das necessidades colectivas, mediante regras constitucionais e legais.

No Orçamento há os três elementos que têm sempre de estar patentes em todas as fases. Dentro do Orçamento encontramos o elemento político, o elemento jurídico e o elemento económico. O processo orçamental é todo ele composto de muitas regras e mesmo na sua elaboração também há técnicas e regras que devem ser observadas. Geralmente, no planeamento ou na elaboração do Orçamento deve-se estabelecer as prioridades das políticas públicas.

Durante a execução há sempre contribuintes que questionam a utilização do dinheiro, como é que está sendo aplicado. No fim, deve haver uma avaliação desta aplicação de recursos. Esta parte final é, geralmente, a prestação de contas. Ao nível do Orçamento, teríamos o produto final para avaliar, que é a Conta Geral do Estado.

62

Quero abrir um parêntesis para dizer que dentro do Orçamento Geral do Estado vamos encontrar vários outros orçamentos das instituições e organismos do Estado. E podem fazer a prestação de contas na Conta Geral do Estado aqueles serviços que estão dentro ou integrados na administração central do Estado.

Uma das recomendações das Nações Unidas, que faz parte da Carta das Nações Unidas, é que sobre os recursos financeiros deve haver um controlo independente e imparcial. Os outros países que não tenham o mesmo sistema que o nosso – nós temos um sistema político inspirado no modelo francês, que é o semi-presidencialismo – têm outras instituições superiores de controlo que fazem este acompanhamento relativamente à gestão de recursos financeiros. No nosso caso, é o Tribunal de Contas que exerce este controlo.

Geralmente as instituições que fazem esse controlo têm de ser independentes e tecnicamente habilitadas.

O Tribunal de Contas exerce o controlo do poder público. Na nossa lei, o Tribunal é um órgão supremo, independente, de controlo, tem jurisdição em todo o território nacional e nas representações (nas nossas embaixadas também temos a jurisdição e o controlo financeiro), está inserido no poder judicial, a função jurisdicional é exclusiva e as decisões são obrigatórias e prevalecem sobre todas as outras entidades públicas ou privadas. A função jurisdicional é atribuída aos juízes. A garantia fundamental dos tribunais é a independência e a actividade jurisdicional é plena.

Atribuições e competências do Tribunal de Contas No âmbito da função soberana, o Tribunal de Contas dá o parecer sobre a Conta Geral do Estado. Eu digo que esta é uma função consultiva, porque quem deve fazer o controlo final de prestação de contas relativamente à Conta Geral do Estado… o produto final destina-se à Assembleia, é lá que estão representados os cidadãos e é lá que se faz o juízo final.

O Governo tem a missão de elaborar a Conta Geral do Estado, remete para o Tribunal, o Tribunal dá o parecer técnico e o Parlamento fará o juízo final sobre a Conta Geral do Estado. A função do Tribunal é uma função 63

os debates / parte 2

técnica e eu entendo que é uma função meramente consultiva.

O Tribunal também tem actividade de fiscalização relativamente à fiscalização prévia. Os actos e contratos, antes de produzirem efeitos ou serem executados, devem ser submetidos a uma fiscalização prévia, que é para o Tribunal aferir da legalidade orçamental dessas despesas. O visto do Tribunal é condição de eficácia. A condição de eficácia significa que os actos não devem produzir efeito ou o contrato não produzirá o efeito.

Tem, igualmente, a fiscalização concomitante, que é uma fiscalização durante a execução do acto ou contrato. O Tribunal faz o acompanhamento… Podemos fazer a fiscalização concomitante relativamente à Conta Geral do Estado.

Durante a execução do Orçamento Geral do Estado podemos desencadear a fiscalização concomitante, bem como noutras áreas que forem necessárias.

A fiscalização sucessiva é basicamente a auditoria. O acto já está realizado e fazemos as auditorias para detectar alguns desvios, algumas irregularidades ou também para fazer algumas recomendações, que visem melhorar a gestão.

Relativamente à actividade jurisdicional, o Tribunal, no âmbito destas atribuições, pode condenar em multa ou na reposição se detectar alguma irregularidade ou infracção financeira. A actividade jurisdicional do Tribunal tem de ser plena, ou seja, não pode haver constrangimentos. Se o prazo legal fixado para apresentar as contas é 31 de Maio, àqueles que não apresentem até 31 de Maio deve ser-lhes aplicado uma multa.

Em auditoria, se forem detectadas algumas irregularidades e infracções financeiras, também serão desencadeados processos próprios de responsabilização financeira. Nestes processos, devem ser observados sempre os direitos fundamentais dos cidadãos – é o direito à garantia processual. Nesta função, o Tribunal não é um poder público, toma a forma dos tribunais comuns, é meramente um julgador.

A prestação de contas também é um elemento nuclear do Estado de direito. Todos aqueles que gerem dinheiros públicos devem prestar contas à comunidade – onde é que foi gasto o dinheiro, que resultados foram atingidos, deve haver transparência e publicitação .

Temos um mecanismo de prestação de contas em vigor que não integra a 64

comunicação social, os doadores, a sociedade civil, ou seja, o controlo social não está integrado. Não têm garantias legais por não serem órgãos estaduais.

Aqueles que são da administração central do Estado devem remeter para a contabilidade pública as contas de gestão da sua responsabilidade. Também haverá o controlo jurisdicional do Tribunal. O Tribunal desencadeia as auditorias, para ver se as demonstrações financeiras estão correctas, se há o justificativo das despesas. Quanto às instituições que são autónomas, que não estão integradas na contabilidade pública, como as empresas públicas ou os serviços autónomos, o Tribunal emite instruções de como é que elas devem remeter as contas para o Tribunal.

A Assembleia Nacional, em matéria de prestação de contas, tem o controlo político. Depois do parecer do Tribunal de Contas, a Assembleia Nacional vai fazer o julgamento político da Conta Geral do Estado: rejeita a conta ou aceita-a.

Boa Governação Os gestores públicos devem pautar-se por terem um comportamento ético, íntegro e responsável. Terem liderança comprometida e transparente. Efectivar mecanismos de controlo à corrupção. Implementar códigos de conduta e valores éticos. Garantir transparência e efectivar comunicação à sociedade. Balancear interesses e envolver os stakeholders – cidadãos e usuários dos serviços.

Se os gestores públicos se pautarem por estes itens, podemos ter como resultados esperados: a entrega e benefício económico, sociais e ambientais para os cidadãos, melhor clareza dos serviços, a gestão vai ser transparente, permite a sociedade estar informada das decisões, vai haver diálogo e prestação de contas à sociedade, vai promover o desenvolvimento, permite definir níveis de responsabilidades e poder de autoridade, vai garantir a melhor qualidade dos serviços, permite controlar as finanças de forma atenta, robusta e responsável e disponibiliza aos cidadãos dados e informações de qualidade, confiáveis, tempestivas, relevantes e compreensíveis.

Em conclusão, o controlo social é muito incipiente, dada a burocracia e procedimento legal e também porque o controlo social está voltado para 65

os debates / parte 2

agentes públicos e políticos, muitas vezes deixando de lado o próprio Estado.

No entanto, para o fundamento do Estado de direito democrático é preciso que prevaleça um controlo participativo, transparente e efectivo.

Nós temos todos de contribuir para uma melhor governação, para uma melhor prestação de contas. Não só os agentes estaduais, os órgãos do Estado, mas também as partes interessadas, nomeadamente, os doadores e os contribuintes. Todos eles vão contribuir, de uma forma ou outra, para uma boa governação.

DEBATE Cristiano Dôndo – Presidente da Rede das Associações Juvenis

A minha preocupação é saber como é que o beneficiário se fiscaliza a ele mesmo? Ou seja, o presidente da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas é o Sr. Ministro e, consequentemente, é quem recebe o “bolo” e ele mesmo é que vai fiscalizar o “bolo” que recebe?

Outra questão: neste momento já há um sub-comité, ligado à Nigéria e São Tomé e há perspectiva para uma futura exploração Guiné-Equatorial – São Tomé. Caso venha a acontecer, quer dizer que se vai criar um segundo sub-comité, certo?

Falou-se que a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas era bastante boa para, futuramente, começar a fiscalizar, ou seja, pedir a transparência também da indústria pesqueira. Porque não, também, alargar à indústria extractiva de areia, tendo em conta que temos uma praga, que também está a extrair muita areia, dando cabo do ambiente e não só. Porque não fiscalizar essa mesma indústria? E, consequentemente, também a indústria de extracção de inertes?

Máximo Aguiar – Participante

Infelizmente, o petróleo não corre em São Tomé. Fala-se nele, ele existe, 66

mas a extracção é difícil, está a grande profundidade. Gostaríamos de saber, a médio prazo, o que é que se há-de fazer para extrair o petróleo e vermos, finalmente, esse produto. Diz-se que é uma bacia grande, que vai daqui a Cabinda, de Cabinda a Luanda, etc. A ver se, então, a médio prazo, poderemos ter a indústria extractiva do petróleo, e não só, mas também do gás, etc., todos os produtos daí derivados.

José Dias – CESC Moçambique

Relativamente a Angola, vi que trabalham com grande número de organizações e depois têm financiamento diversificado, incluindo do Estado e de algumas empresas petrolíferas. Nesse âmbito, quero perceber se há esse questionamento sobre a eficácia da sua acção.

Em relação ao José Cardoso, falou de se expor os nomes dos proprietários das empresas, como uma medida que visa inibi-lo. À luz da experiência moçambicana, isso não é assunto. Temos uma base de dados que indica quem são os donos das empresas, mas isso não é assunto. Então, era só para relativizar a discussão nesse sentido, de que isto pode não ser uma medida tão eficaz quanto se espera.

Em relação à última apresentação, sobre o Tribunal de Contas, gostava de saber se existem boas ou melhores práticas, em termos de punição, indemnizações, à luz de infracção das normas. E também queria perceber quem nomeia o presidente, ou a entidade máxima, do Tribunal de Contas.

Arminda Bom Jesus Rolim – Presidente da MARAPA

O representante do Tribunal de Contas disse aqui que tem a competência de fiscalizar a Conta do Estado. Queria saber qual é a instituição do Estado que está vocacionada para fiscalizar o Tribunal de Contas?

Maria Teresa Vitória – ADRA ANGOLA

Em relação ao questionamento da eficácia: seria possível se todas as organizações da sociedade civil prestassem contas ao IPROCAC. A maior parte das organizações da sociedade civil não são muito transparentes na sua 67

os debates / parte 2

gestão. Há mesmo dificuldade de interacção entre as diversas organizações da sociedade civil. Àquelas que estão “coladas” ao Governo creio que não é questionada a eficácia, porque a sua intervenção é baseada em doações. As outras organizações que são de reforço de capacidades, são organizações cívicas… muitas delas têm problemas sérios de liderança e há um conflito de interesses muito grande entre elas. Isto faz com que elas dificilmente prestem contas. E as poucas que sobrevivem são aquelas que estão a prestar contas e são essas que são referenciadas, quando há alguma situação que o doador queira ter alguma referência, como a OMUNGA, a ADRA e outras organizações da sociedade civil. Mas em termos gerais, na maior parte das organizações da sociedade civil a gestão não está muito transparente e por conta disso alguns doadores estão a desistir e canalizar os seus financiamentos para outras. Angola tinha um espaço que – as Conferências da Sociedade Civil – que era um espaço em que as organizações da sociedade civil se encontravam, discutiam os seus problemas, questionavam algumas formas de governação local, mas infelizmente esse espaço também acabou por desaparecer, porque começou a haver um desinteresse. Há organizações que se mantêm, porque as suas lideranças têm um nível de crescimento e profissionalismo muito grande, porque são responsáveis, transparentes, já granjearam a confiança quer da sociedade civil quer do Governo, mas há outras que acabaram por ficar pelo caminho.

José Cardoso – Secretário Permanente do Comité Nacional da ITIE

À questão sobre o envolvimento das ONG´s rurais e das comunidades na divulgação das informações: nós aqui, de manhã, na primeira mesa temática, pudemos ver que estavam duas-três rádios comunitárias neste momento a funcionar, existem ONG´s que se dedicam exclusivamente a questões de sensibilização… Ou seja, nós todos estamos numa aprendizagem que vai levar algum tempo. Quando nós fizemos uma campanha de divulgação do primeiro relatório da Iniciativa para a Transparência, nós fomos para o Príncipe e para alguns distritos aqui em São Tomé. Fizemos um projecto de divulgação das informações e tentámos, o máximo possível, parcerias com instituições que nos possam ajudar a fazer essa divulgação, e neste caso, as ONG´s rurais 68

deviam ter um papel… Achamos que devemos ter em conta para fazer a difusão de qualquer informação quer as ONG´s rurais, as comunidades, os líderes locais. Nós temos a perfeita consciência de que se eu sair da cidade e for para uma comunidade falar com as pessoas não é a mesma coisa que um morador dessa comunidade falar com as pessoas. As pessoas acabam por absorver melhor, tomam como delas o assunto que o vizinho está a divulgar. Portanto, é um percurso que se vai fazendo e nós vamos aprendendo.

O Cristiano Dôndo levanta questões importantes e algumas complicadas sobre a fiscalização… se o ministro, que é o presidente do Comité Nacional, não está numa situação de conflito de interesses, porque ele é Ministro das Finanças? Porque é no Ministério das Finanças, na Direcção do Tesouro que está a Conta Nacional de Petróleo…

O Ministro das Finanças é apenas o presidente de um Comité Nacional que é composto pela sociedade civil, empresas petrolíferas e o próprio Governo. Portanto, ele é uma das dez pessoas. Não existe uma relação de obediência. Simplesmente o ministro é presidente do Comité Nacional pelo formato que convém ter-se em São Tomé, porque o Governo tem maiores capacidades de recorrer aos financiamentos para esses projectos, então estar o projecto sediado no Governo facilita. No entanto, esta não é uma forma acabada. Um dia, pode ser presidente do Comité Nacional um membro da sociedade civil, mas que o próprio Comité Nacional decida isso. Decida que já está em condições de ter como presidente um membro da sociedade civil. Paradoxalmente, o Ministro das Finanças não assina a Conta Nacional de Petróleo. Quem é mais “forte” nisso é a Directora do Tesouro, a direcção de operações externas do Banco Central, o Presidente da República e o Parlamento. São estas as instituições que assinam a Conta Nacional de Petróleo.

O relatório é feito por uma entidade independente. Essa entidade independente é contratada de acordo com um concurso internacional e os parceiros que financiam a realização desse relatório dominam totalmente a realização desses concursos. O Comité Nacional aprova os termos de referência e participa na selecção das empresas.

Outra questão: a criação de outro sub-comité. Nós não acreditamos que o 69

os debates / parte 2

formato que temos hoje se torne uma coisa em que vão aparecer filiais. Com a Nigéria criou-se um sub-comité porque há dificuldades em se conseguir informações que são necessárias para se produzir o relatório. Então, fazia sentido envolver a parte nigeriana e envolver a autoridade conjunta NigériaSão Tomé e Príncipe, daí a criação do sub-comité, que não resultou como nós queríamos. Neste momento, o país tem uma recomendação de fazer reaparecer esse sub-comité, para nós sabermos concretamente o que vai ser feito com a Zona de Desenvolvimento Conjunto, porque há realmente dificuldades de se conseguir informações para a produção do relatório. Se não houvesse essa dificuldade, provavelmente não haveria necessidade de um sub-comité, porque a Nigéria está na Iniciativa para a Transparência e é um país cumpridor e São Tomé e Príncipe pode, a breve trecho, passar a ser um país cumpridor, daí que não seria necessário à partida.

Com a Guiné-Equatorial, nós não temos informações que levem a pensar que vai haver uma Zona de Exploração Conjunta. Mas se houver, a GuinéEquatorial não está neste momento na Iniciativa. Quer entrar, é verdade, mas não nos parece que a situação da Guiné-Equatorial nos tranquilize totalmente e pode ser necessário, sim, nos submetermos outra vez à criação de um subcomité. A Guiné-Equatorial quer entrar na Iniciativa, está em processo, já tem pedido feito junto do Conselho de Administração, está em apreciação.

E por que não outras indústrias extractivas? A ITIE dedica-se ao petróleo, gás natural e minérios. Nós estamos a produzir relatórios que custam muito dinheiro, mas que resultam em reconciliação de poucas informações e de montantes realmente baixos em relação a outros países.

Daí que nós sugerimos alargar o perímetro da Iniciativa ao outro sector extractivo, que nos parece estar um pouco desorganizado, que é o das pescas. Na realidade, já há muitos anos que o Governo são-tomense aloca e negoceia licenças de pesca e era importante que se publicassem informações sobre isso e que essas informações promovessem debate suficiente para se desenvolver a própria indústria em si. A indústria pesqueira é uma indústria sempre com muita potencialidade, mas muito pouco desenvolvida. Portanto, também por aí a Iniciativa pode fazer alguma coisa 70

e tem aval do Conselho de Administração da Iniciativa para o fazer.

O Máximo Aguiar perguntou “então para quando haverá o petróleo?”. É muito difícil de responder. Creio que qualquer um de nós aqui dificilmente conseguirá responder a essa pergunta. A minha opinião é que a geopolítica do petróleo não é liderada pelos estados, é liderada pelas empresas petrolíferas. São as empresas petrolíferas que definem quando extraem petróleo numa ou outra parte do mundo. Uma coisa é certa, os resultados dos estudos sísmicos que têm sido feitos em São Tomé continuam a dar muita potencialidade para esta região. É muito fácil ver que nós estamos numa zona onde todos os países exploram petróleo e nós estamos no meio.

Não é possível que nós não tenhamos petróleo. Explorar o petróleo são as empresas que o vão fazer. Creio que não temos muita alternativa se não nos sujeitarmos à própria geopolítica deste produto. O dia em que uma empresa achar que tem condições para tirar alguma rentabilidade do petróleo que nós temos aqui, ela vai explorar, de certeza absoluta. Mas enquanto não pensarem assim, vão ocupando o espaço, que é o que tem sido feito até agora. Mas São Tomé e Príncipe tem tirado vantagens disso. Eu falei aqui dos valores que já foram envolvidos. São mais de uma centena de milhões ou quase duas centenas de milhões de dólares que o país já usufruiu com o facto de estarmos numa região petrolífera e nós continuamos sobretudo a usufruir de financiamentos de projectos sociais pelas empresas petrolíferas.

E é aí onde é muito importante que a sociedade civil se envolva na monitorização desses projectos. As empresas petrolíferas têm pago bolsas de estudo, têm construído escolas, jardins, habitações para idosos, têm financiado canalização de água, pavilhões polidesportivos… é muito importante que a sociedade civil se envolva na monitorização desta vertente. Saber quais são os valores que estão a ser alocados… e isso nós mostramos nos relatórios.

Nós mostramos esses valores todos. A sociedade civil deve ir ver se o que está a ser feito realmente é compatível com os valores que estão a ser gastos.

O José Dias falava dos beneficiários reais… Realmente é um caso bicudo.

Existem países que pura e simplesmente sabem que não vão cumprir esse propósito. Um deles é o gigante Estados Unidos, que está agora na Iniciativa, 71

os debates / parte 2

e cuja a legislação nacional não permite… eles consideram uma devassa da vida privada publicar o nome de alguém como beneficiário de uma empresa, logo eles não o vão fazer. Mas existem outros países que já têm conseguido publicar. Por exemplo, a Ucrânia começou um processo interessante de publicação, a República Democrática do Congo também e a Grã-Bretanha também. Por exemplo, na República Democrática do Congo detectou-se o seguinte: o governo aceitou publicar os nomes dos beneficiários das empresas, só que as empresas apareceram com outros beneficiários. As empresas apareceram com beneficiários chineses e de outras nacionalidades, quando se tem a percepção que, normalmente, os accionistas são mesmo cidadãos locais que não se querem mostrar. Nós entendemos que em 2020, quando os países forem obrigados a publicar os beneficiários reais, muita gente que estava a pensar em ser accionista de empresas da indústria extractiva e que estão em conflito de interesses não o serão. Provavelmente, abdicarão de o fazer. A Iniciativa acredita que essa publicação pode trazer vantagens. São Tomé e Príncipe está bastante avançado nesse domínio… Existe o Gabinete de Registos de Informação Pública (GRIP) que publica os contratos. É uma coisa impensável em muitos outros países, publicar um contrato que uma empresa petrolífera faz com o Governo dez dias depois, como fazemos aqui, é uma coisa complicada para muitos países, mas nós já fazemos.

Ricardino Costa Alegre – Tribunal de Contas

Vou começar pela última questão que me foi colocada, que é uma questão que paira em toda a sociedade, que tem a ver com quem fiscaliza as contas do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas tem a particularidade de ter os serviços de apoio e a actividade jurisdicional. Ou seja, dentro do Tribunal de Contas, vamos encontrar os serviços de apoio, que estão divido em serviços administrativos e serviços financeiros, que são responsáveis pela gestão e contas do Tribunal, e depois temos os serviços da fiscalização sucessiva, da fiscalização preventiva e, em última instância, a parte jurisdicional, que é dos juízes. Quem tem o poder jurisdicional são os juízes. O sector administrativo e financeiro tem um orçamento, que é aprovado pelo Tribunal. Este orçamen72

to resulta das verbas que são desbloqueadas pelas finanças, mais as receitas próprias. Este orçamento é elaborado pelos serviços administrativo e financeiro, submetem ao plenário do Tribunal de Contas, onde estão os juízes, a secretária e a Procuradora Geral Adjunta em representação da Procuradora Geral. Depois da aprovação há a execução, de acordo com a disponibilidade da verba que a Direcção do Orçamento faz. O sector administrativo realiza despesas, compila as contas, submete as contas para o sector da fiscalização sucessiva, que realiza os trabalhos preparatórios, relativamente a essas contas, para o poder jurisdicional, ou seja, para ser distribuído a um juiz para o julgamento dessas contas. O sector administrativo e financeiro prepara as contas e remete ao sector de contabilidade pública, que é do Ministério das Finanças. Depois disto, as nossas contas são auditadas por um auditor externo. É contratado um auditor externo para certificar as contas. Depois de serem certificadas, este relatório, e todos os anos, de uma forma rotineira e permanente, em dia 28, 29 até 31 de Maio, o presidente do Tribunal de Contas faz a apresentação de relatório de actividades e de contas. Estas contas são publicadas no Diário da República, são remetidas a todos os órgãos de soberania.

Aquelas pessoas que entenderem que a conta tem algum indício que consubstancia alguma situação que deve ser objecto de alguma auditoria ou de alguma justificação pode e deve fazê-lo. Pode fazê-lo através de uma denúncia no próprio Tribunal… quem faz gestão, a par da fiscalização sucessiva, não tem nada a ver com o sector administrativo e financeiro. A fiscalização sucessiva pode desencadear uma auditoria ao sector administrativo e financeiro. Se houver alguma irregularidade, é claro que isto vai subir ao poder jurisdicional, ao juiz, para aferir da irregularidade ou infracção. Por isso, nós entendemos que a nossa prática não é só uma prática pedagógica, mas é uma boa prática. Se todas as instituições fossem fazer isso, facilitaria o Tribunal de Contas. Se pudéssemos em todo o Diário da República ver as contas de todos os serviços autónomos ou se todos os serviços autónomos e as empresas públicas remetessem as contas para o Tribunal de Contas, tínhamos meio caminho andado. Podemos dizer que podíamos facilmente saber onde está o desperdício ou onde melhorar alguma gestão de algum desses sectores. Há 73

os debates / parte 2

sectores que realmente têm uma situação deficitária muito grave e há sempre constrangimento em remeter as contas para o Tribunal. Eles justificam dizendo que não têm pessoas para elaborar as contas ou que o responsável que antecede já não está no sector, há os papéis que não têm…

Relativamente a quem nomeia o presidente do Tribunal de Contas. Uma das regras da Declaração Universal dos Direitos Humanos é que o controlo das finanças públicas tem de ser feito por uma entidade independente, imparcial e que não tenha intervenção política. Pelo menos a nossa legislação permite-nos salvaguardar essa questão. Os tribunais são órgãos independentes, não estão sujeitos à intervenção política. O presidente é eleito entre os seus pares, ou seja, nós, os juízes, é que temos de eleger o presidente, que tem um mandato de quatro anos, renovável e não é reconduzido para um terceiro mandato. Só faz dois mandatos consecutivos. Só depois de ser intercalado é que pode voltar a ser presidente.

Em relação à questão da divulgação dos relatórios do Tribunal de Contas.

Os nossos relatórios de auditoria têm uma tramitação própria. Os auditores, depois de determinada auditoria, elaboram o relatório final, que é depois distribuído a um juiz e esse juiz vai propor que esta auditoria seja aprovada em plenário. Depois disto é que nós podemos – porque já está vinculado ao poder jurisdicional – divulgar no nosso website ou por outro meio.

Faz parte de toda a estratégia do Tribunal de Contas divulgar tudo aquilo que faz e aquilo que detecta nas auditorias e divulgar também as auditorias porque as auditorias devem ser do conhecimento geral. Toda a população tem que ter o acesso às auditorias para saber como foi gasto o dinheiro público.

74

Mesa 3

MONITORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Eduardo Elba – Representante da Rede da Sociedade Civil pela Boa Governação O exercício de monitoria temática ao Orçamento Geral do Estado (OGE), na componente de água e saneamento versou sobre a análise orçamental no período de 2010 a 2015. Tentámos espreitar o orçamento nesse período para perceber o que é que foi quantificado em termos de água potável e saneamento básico ao nível do OGE, o que é que foi feito e qual é o contexto actual.

Vou vos apresentar algumas das conclusões a que chegámos.

O exercício de rastreio orçamental sobre água e saneamento foi feito pela Rede da Sociedade Civil para a Boa Governação, que é uma rede que está sediada na FONG-STP. Surgiu no quadro do projecto “Sociedade Civil pelo Desenvolvimento” e neste momento tem cerca de 10 organizações que a compõe.

Uma nota introdutória, conceptual. Este é o segundo exercício de monitoria que a Rede faz. No ano passado fizemos um exercício de rastreio orçamental na componente das infra-estruturas, relativamente ao ano anterior (2014).

Este é portanto o segundo exercício de análise orçamental. Quando falamos de monitoria orçamental estamos a falar de um processo em que tentamos perceber ou acompanhar a forma como os recursos públicos são alocados aos diferentes sectores e verificar se essas despesas públicas correspondem às afectações previstas. A monitoria orçamental é um exercício totalmente diferente de uma auditoria, também não se trata de uma avaliação. É o acompanhamento da sociedade civil àquilo que os nossos decisores planificam fazer, daquilo que eles fizeram e como o fizeram.

75

os debates / parte 2

O objectivo fundamental é tentar influenciar a transparência na orçamentação e melhorar a prestação de contas aos cidadãos e também tentar influenciar o incremento do investimento no Orçamento Geral do Estado, neste caso para os sectores da água e saneamento.

A minha apresentação divide-se em tem três partes: numa primeira que falarei da metodologia que utilizámos para fazer o rastreio e farei uma breve contextualização do assunto, numa segunda parte falarei da análise dos investimentos realizados e na última irei falar de algumas conclusões a que chegamos.

No que toca à metodologia, num primeiro momento fizemos uma revisão da literatura que existe em torno desta temática, ou seja, fomos recolher todos os documentos produzidos, aqueles que nós chamamos de instrumentos operacionais, estratégicos, que os diferentes governos prepararam para responder à questão da água potável e do saneamento.

Depois, fomos ao site do Ministério das Finanças, que hoje está bastante apetrechado em termos de informações orçamentais, quer numa perspectiva de planificação quer também de execução, pese embora ainda nos falte os relatórios de 2014 e 2015 da execução orçamental… Depois preparámos um guião. Com os membros da Rede, formamos uma equipa de trabalho dividida em sub-grupos. A partir do guião que produzimos, esses grupos foram ao terreno, às instituições, conversaram com várias pessoas, fizeram visitas ao terreno, fomos ver em concreto algumas acções executadas. Depois disso compilámos as informações todas e estamos agora a produzir o relatório, que ficará disponível no próximo mês.

Em termos de contexto, partimos de uma perspectiva internacional daquilo que têm sido iniciativas internacionais à volta da água e saneamento.

Pegámos muito nas Nações Unidas, que é uma organização internacional que tem vindo, desde 1977, a diligenciar em matéria da água e saneamento. É preciso dizer que a água e o saneamento são sectores muito importantes e essenciais da vida humana e tem havido preocupações quer da sociedade civil quer dos governos quer de organizações internacionais à volta dessa temática.

Em 1977, as Nações Unidas realizaram uma conferência sobre a água, que 76

teve lugar na Argentina e concluiu que “todos os povos, quaisquer que sejam os seus estados de desenvolvimento e suas condições sociais e económicas, têm direito ao acesso à água potável em quantidade e qualidade à altura das suas necessidades básicas”. Outro marco importante teve lugar em Dublin, em 1992. Há também uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Ao nível nacional, cingimo-nos aos instrumentos operacionais/estratégicos que o Governo foi preparando. Temos o caso da estratégia participativa para a água e o saneamento, um instrumento que tem 4 pilares: política e instituições; gestão integrada de recursos; infra-estruturas; educação, capacitação e sensibilização. Temos a proposta de lei das águas de São Tomé e Príncipe, elaborada pelo Governo em 2010, que infelizmente não foi aprovada, portanto, neste momento o país não dispõe de uma lei sobre água. Temos o Plano Director, a Estratégia Nacional para a Redução da Pobreza 2012-2015, que está neste momento a terminar e importa que se faça uma avaliação da sua execução, dos ganhos e desafios. Esta estratégia tem uma componente virada para a questão da reabilitação, ampliação e melhoria dos sistemas de abastecimento de água.

São Tomé e Príncipe não tem escassez de água. No entanto, é vulnerável em recursos hídricos. No que toca à água potável, o país tem muitas vulnerabilidades. Os dados estatísticos dizem que temos uma capacidade de abastecimento de 12 mil metros cúbicos por ano por habitante. No entanto, há um défice muito acentuado do ponto de vista da disponibilidade e distribuição e também ao nível do aproveitamento desse mesmo recurso. Sendo que, para o consumo humano, só se aproveita qualquer coisa como 0,045% desse potencial. Portanto, ainda fazemos um aproveitamento muito exíguo deste líquido.

O país está sujeito a grandes carências de abastecimento porque temos um modelo tradicional de captação de água, que provém das nascentes e, todos sabemos, que o nível de precipitação tem vindo a diminuir de ano para ano e as nascentes já não estão a captar água suficiente para fornecer toda a população. Por isso, o fornecimento torna-se frequentemente irregular.

Falando agora um bocado do saneamento. É preciso dizer que a situação do saneamento também não é muito favorável. Os serviços camarários de 77

os debates / parte 2

evacuação de lixos são extremamente insuficientes e deficitários. Os dados dizem-nos que, em 2012, só se tratava 19% do lixo das famílias e a grande maioria é deitada ao baldio. Os esgotos também são outra preocupação, sendo que 56% dos alojamentos optam por fossa séptica e 33% por fossa rudimentar. A rede pública de esgotos atingiu cerca de 6% de alojamentos com instalação sanitária, sendo que cerca de 5% recorrem à fossa aberta, ou seja, vala e riachos. Há, portanto, um deficiente saneamento básico. Os relatórios da segunda Estratégia Nacional para a Redução da Pobreza indicam que alguns factores que concorrem para isso têm a ver com a ausência de infraestruturas de saneamento. Há também insuficiência de campanhas de informação e sensibilização, bem como casas com estruturas que não viabilizam a instalação de latrinas.

Olhando agora para aquilo que fizemos, e mais em concreto para o OGE, é preciso dizer que quando se tenta rastrear o OGE, nesta componente de água e saneamento, deparamo-nos logo com uma primeira dificuldade que tem a ver com o facto de não haver uma classificação independente para a água e saneamento no OGE. O que encontrámos no Orçamento, num primeiro olhar, é o sector da habitação e serviços comunitários. Aí dentro, vamos encontrar a água e saneamento, mas também casas sociais. Ao fazer uma análise transversal do Orçamento, no sentido de perceber o nível de investimento para cada sector, não percebemos logo à partida qual é o nível de investimento para a água. Há claramente uma tendência para a diminuição desses investimentos. Em 2010 eram menos, sobe em 2011, baixa em 2012, sobe em 2013, baixa novamente em 2014 e em 2015 há um grande declínio.

Isto em termos de propostas de investimento. Aqui não temos dados reais de execução, estamos apenas a falar das propostas. Pegámos então no Orçamento e tentámos perceber aquilo que foi inicialmente previsto.

Sabemos que o país não tem recursos próprios e recorre sempre à ajuda externa para financiar o seu Orçamento. O Orçamento, na parte da planificação, diz-nos claramente quem se espera que beneficie das actividades, mas na parte de execução temos alguma dificuldade em perceber que investidores realmente financiaram as actividades.

78

Por exemplo, no sector de água, quais são os financiadores que se previam que financiassem o Orçamento e que realmente puseram aí dinheiro?

Então, tentámos ir aos mapas auxiliares ao Orçamento para ver que acções foram pagas. É claro que os financiamentos externos são sempre os maiores.

A maior fonte de financiamento provém de Taiwan, depois o FED e outros financiadores.

Em relação ao saneamento, com os poucos dados que conseguimos compulsar, vimos que a tendência dos investimentos é o previsto ser inferior ao realizado.

Quanto às conclusões que pudemos retirar: uma delas tem a ver com o facto de haver um progressivo desinvestimento entre 2010-2015, o que denota uma clara diminuição dos recursos... Outra conclusão a que chegámos é que, em termos de financiamentos, estes sectores são fortemente financiados por parceiros externos, ou seja, há uma dependência muito clara do país relativamente ao exterior, de um sector que é extremamente importante para o país, que tem a ver com a satisfação das necessidades básicas da população. Muitos projectos não foram levados a cabo, justamente por falta de financiamento.

Mas também concluímos que foram feitas algumas intervenções. De facto, o Governo, nesse período, fez alguma coisa. Mas foi mais numa perspectiva de reabilitação e ampliação, excepto a estação completa de Rio de Ouro. Nas outras estações fez-se uma reabilitação e ampliação, que não respondeu cabalmente às necessidades. Outra conclusão a que chegámos foi que os beneficiários dessas ampliações e reabilitações estão sobretudo nas zonas urbanas e semi-rurais. Na zona rural basicamente não houve investimento nenhum.

O facto de ter havido aumento da população, a fonte de captação e fornecimento da água ser por via das nascentes, haver também degradação das redes de distribuição (perde-se muita água porque as canalizações são antigas), ligações clandestinas, ausência de contadores nas ligações domiciliárias, má gestão ou gestão inadequada da água são alguns aspectos que fazem com que a água não chegue suficientemente a todos os beneficiários.

A situação do saneamento básico é crítica, com particular incidência para 79

os debates / parte 2

a recolha e tratamento de resíduos sólidos, nomeadamente resíduos hospitalares. O país, neste momento, não tem uma incineradora. Construiu-se uma no hospital, mas ela não funciona.

O certo é que a recolha e tratamento dos resíduos sólidos é muito deficitária. Tem havido a participação das ONG´s, mas o certo é que o saneamento básico está muito aquém do esperado. Ficamos com a sensação de que os serviços camarários estão a degradar-se. Em tempos falava-se que a câmara não fazia outra coisa se não recolher o lixo, ou seja, parecia que o papel essencial da câmara era recolher os lixos. Hoje temos impressão que nem isso a câmara tem podido fazer.

Por último, os dados de execução orçamental não são suficientemente detalhados ou sistematizados nos relatórios, o que, em determinadas situações, dificulta a análise destes dados.

José Dias – Director de Programas de Advocacia no CESC – Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil / Moçambique Venho apresentar a experiência de Moçambique e vou olhar especificamente para a organização a que pertenço, que é o Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil (CESC). Dirijo a área de programas de advocacia e é nessa qualidade que venho aqui falar.

Quem olha para a Constituição de Moçambique facilmente se apercebe do conceito teórico de que a democracia é o poder do povo, no sentido de que a soberania reside no povo. É uma concepção clássica, que tem a ver com o sítio onde nasceu este conceito de democracia. Entendamos democracia de uma forma muito prática, como sendo uma forma de organização da sociedade. Com os seus princípios, as suas formas específicas de estruturação. Quem olha para a nossa Constituição apercebe-se disso, da ideia de que o poder é do povo. Neste sentido, estão claras três principais formas que estão estabelecidas 80

para que o povo exerça esse poder, que são: as eleições, o referendo - embora esteja na Constituição nós ainda não estamos a implementar o referendo porque ainda não foi regulado, mas já está previsto na Constituição da República - e a terceira forma de exercício do poder pelo povo é a permanente participação na vida do cidadão.

Se olharmos para aquelas três formas de exercício de poder pelo povo, fica claro que a monitoria de políticas públicas se enquadra na participação permanente do cidadão na vida da Nação.

Existem vários instrumentos que regulam o funcionamento da nossa Administração Pública. Entendamos Administração Pública como a máquina que materializa a vontade do povo. Neste caso, através da confiança dos políticos. O povo confia nos políticos, através do voto, para realizarem a sua vontade e, por sua vez, os políticos realizam a vontade do povo usando a máquina administrativa, como meio para o efeito.

Um dos instrumentos que temos em Moçambique, a Lei 7/2012, estabelece que o cidadão tem o dever de fazer a supervisão da Administração Pública.

Este é um elemento bastante interessante, se quisermos olhar de um ponto de vista de conceito, de teoria, a ideia de supervisor. Um supervisor é uma pessoa que está acima do outro. Está, então, aqui claro que do ponto de vista de conceito há um alinhamento entre aquilo que a Constituição da República diz e estes instrumentos de regulação da Administração Pública, de que o cidadão está acima da Administração Pública. É o supervisor, deve supervisionar.

Esta supervisão é feita com o intuito de aperfeiçoar a gestão pública, a legalidade, a transparência, a efectividade das políticas e a eficiência administrativa.

Portanto, está bastante claro qual é a posição do cidadão e qual é a posição dos servidores públicos, que estão numa posição de subordinação em relação àquilo que é a vontade do povo.

Em termos práticos, o processo de monitoria de políticas públicas no nosso país foi materializado a partir do processo de realização do Observatório de Desenvolvimento, que era uma forma de monitorar o Plano de Acção para a Redução da Pobreza Absoluta. O Observatório tinha sido criado com 81

os debates / parte 2

a intenção de ser uma plataforma para o debate aberto entre o governo e a sociedade civil. Reconhecia-se que a livre discussão dos problemas da população pode ajudar o governo a fortalecer as suas políticas, melhorar a provisão de serviços públicos, melhorar a administração e clarificar o papel do Estado numa sociedade livre.

Uma coisa interessante neste processo do Observatório de Desenvolvimento é que elaborava-se um relatório anual. Esse relatório anual resultava de um processo de consultas que eram feitas ao nível provincial. Primeiro, faziase um inquérito sobre as principais causas da pobreza e possíveis recomendações para se sair da pobreza. Depois, os resultados desse inquérito eram discutidos ao nível dos seminários provinciais e depois fazia-se um seminário nacional. O lado interessante disso é que o propósito desta metodologia, que era utilizada pelas organizações da sociedade civil, era, por um lado, trazer a voz escondida de milhares de cidadãos. Por outro lado, queria criar-se uma dinâmica de análise-acção, no sentido de recomendações concretas em relação àquilo que se apontavam como sendo as causas da pobreza.

Em termos de “tradição”, esta forma de interacção que se criou com o Observatório de Desenvolvimento marcou uma “ruptura” com a forma como as instituições públicas se relacionavam com as pessoas e, em particular, com as organizações da sociedade civil, porque a ideia que se tinha antes era de que a sociedade civil existe… é aquele conceito de ONG´s, de que as organizações existem para construir infra-estruturas, para fornecerem medicamentos ou para formar os funcionários públicos. Claro que isto tudo num contexto de deficiente cobertura dos serviços públicos pelo Estado. As ONG´s estavam eram vistas como complementares ao serviço público.

Então, esta nova forma de interacção, em que se discute de forma livre e se propõe recomendações para resolver problemas constituía uma nova forma de estar entre os actores. É dentro deste quadro que a nossa organização se insere. O Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil aparece em 2009, dentro deste novo contexto do Observatório de Desenvolvimento.

O nosso trabalho é baseado na crença de que as mudanças sustentáveis 82

nas relações de poder e na sociedade dependem de 3 conceitos, que são: / empoderamento, isto é, a capacidade de auto-agenciamento das pes soas. As pessoas podem determinar o seu próprio destino, desde que

tenham as habilidades e competências para o efeito. Cremos que cada

cidadão pode determinar o que é bom para si e pode envolver-se em

acções concretas para resolver os assuntos do seu interesse; / responsabilização/prestação de contas, a ideia aqui é de que tem de

haver um posicionamento claro e uma clarificação do papel das insti tuições… Numa sociedade democrática, o cidadão é que é o “pro prietário” do poder e as instituições públicas são agentes, ou seja, são

servidores públicos. A ideia de prestação de contas deve ser um

processo de devolução do poder ao cidadão, no sentido de que as

instituições públicas devem justificar as decisões que tomam em rela ção aos processos públicos; / igualdade de género, porque é preciso criar relações de equilíbrio

entre as partes, explorando as potencialidades que as pessoas têm,

independentemente da questão sexual.

Em termos de foco, o nosso trabalho focaliza-se em 3 áreas: educação primária, saúde materno-infantil e serviços municipais.

Agimos, principalmente, em dois níveis e esta forma de agir tem a ver com o processo de descentralização, que define que o nível central é o nível de definição de políticas e o nível local é o nível de implementação. Ao nível local fazemos um papel de facilitação, de capacitação, de monitoria e advocacia das plataformas de organizações comunitárias de base. Isto acontece tanto ao nível distrital, assim como ao nível municipal.

Como é que agimos a esse nível? Promovemos a mobilização comunitária através da rádio e do teatro; promovemos a formação sobre direitos e deveres, muito ligados à componente sectorial, isto inclui a componente da participação; provemos pequenas subvenções para apoiar o processo de logística de deslocação destas organizações para o trabalho que forem fazer; apoiamos em termos de mentoria, no sentido de que temos ferramentas concretas que estas 83

os debates / parte 2

organizações podem utilizar para promover o engajamento cívico, temos, por exemplo, o cartão de pontuação comunitária, planos de acção comunitária, que são um levantamento das necessidades prioritárias que são submetidos no âmbito do processo de planificação, tanto ao nível distrital como municipal, e faz-se todo um processo de acompanhamento deste processo de planificação e a ideia é que aquilo que é definido como prioridade deve constar no plano e orçamento do ano seguinte. Então, as organizações mobilizam-se e fazem todo o processo de advocacia com vista a influenciar a elaboração do plano e orçamento, tanto ao nível distrital como municipal. Temos também uma componente de apoio à elaboração e submissão de documentos de posicionamento, em função dos assuntos que surgirem nós apoiamos as organizações para que elas possam exprimir as suas preocupações em relação a esses assuntos.

Ao nível central, nós trabalhamos mais em redes, elaboramos estudos, análises situacionais, documentos de posicionamento e fazemos um diálogo regular com instituições-chave, que no nosso caso são os Ministérios da Educação e Saúde, mas também dialogamos com bancadas parlamentares, em especial a do Plano do Orçamento e o Tribunal Administrativo. A este nível, a preocupação é influenciar políticas, programas e abordagens de desenvolvimento. Há uma articulação que fazemos em termos de acção, que é utilizar as evidências que são captadas ao nível local como base para fazermos as discussões com as instituições do nível central.

O papel das organizações da sociedade civil é reconhecido em várias políticas públicas. A linha de pensamento é de que o Estado só por si não vai conseguir resolver os problemas que existem. Então espera-se a contribuição das organizações da sociedade civil.

Estamos numa sociedade democrática, livre discussão, abertura, por um lado, por outro temos políticas públicas que dizem que o estado por si não resolve os problemas e que temos que estar alinhado. Este tipo de questões determinam a forma como as organizações da sociedade civil se relacionam com as instituições públicas. Determinam que em certos momentos as organizações da sociedade civil conseguem influenciar determinadas políticas e 84

que em outros momentos não o conseguem fazer. E porque é que em alguns distritos podem fazer certas coisas, mas noutros distritos não conseguem fazer? Há aqui uma carga ligada aos conceitos que influencia a forma como estas relações são estruturadas.

No nosso contexto, há uma questão ligada à clareza da agenda. O partido que está no poder não acredita que exista uma sociedade civil per si, com uma agenda própria. Há sempre interpretações, de que ou é mão externa ou é oposição. E usa-se muito o conceito de oposição. É muito interessante usar o conceito de oposição em Moçambique, porque o principal partido da oposição diz que as organizações da sociedade civil pertencem ao partido no poder. Temos que ter uma forma de clarificar que não pertence a nenhum dos lados.

Neste trabalho também é muito importante entender o contexto político, económico e institucional. Sem perceber a dinâmica toda do contexto, você não faz um processo de monitoria de políticas públicas . E como organização da sociedade civil temos de acreditar naquilo que queremos mudar, se não acreditarmos na mudança que pretendemos criar é melhor desistir.

Um outro elemento que nós aprendemos é que é preciso criar relações sólidas com as instituições. Sabemos que em democracias pode haver alternância política ou que dentro do mesmo partido mudam as pessoas, e muitas vezes com essas mudanças, volta tudo à estaca zero, perguntam “que instituição é essa?”, “o que é que vocês querem?”, “qual é a vossa agenda?”, etc.

Quando constroem relações sólidas e a vossa organização é conhecida evitam este tipo de coisas.

Um ponto particular ligado aos projectos é que muitas vezes implementamos projectos, que têm um tempo de vida limitado. Durante esse tempo pode ser visto como aquela pessoa que não é boa pessoa, que vai lá exigir. É preciso tomar em consideração a dimensão de que estamos a construir uma coisa que vai além do projecto. Temos de olhar na perspectiva de relações que estamos a criar. Este é um ponto-chave, porque pode trazer resultados além do tempo do projecto.

Um outro elemento importante: nós, organizações da sociedade civil, te85

os debates / parte 2

mos uma grande tarefa, não nos podemos fechar em nós próprios, temos que criar o tal empoderamento para muitas mais pessoas.

Finalmente, a questão da disseminação dos resultados. Também é um ponto-chave, porque pode atingir-se os resultados, mas se não se consegue mostrar que resultados é que se está a conseguir, também não se consegue convencer as pessoas sobre o que de facto se está a fazer, e isso pode até criar um descrédito em relação às coisas que estamos a fazer.

Ginésio da Mata – Director do Orçamento Em 2012, iniciámos um processo, em parceria com o Banco do Mundial e a União Europeia, no âmbito do processo de “Transparência Orçamental” e, naquela altura, quisemos introduzir um instrumento para facilitar, aos cidadãos, a compreensão do Orçamento Geral do Estado. O orçamento é um documento complexo, não é de fácil leitura para o comum do cidadão. Por isso, em 2012, quisemos introduzir um instrumento, que se chama “Orçamento Cidadão”. Neste momento, presta-se uma ligeira confusão relativamente ao Orçamento Cidadão, porque há diferença entre Orçamento Cidadão, que é um documento, e Orçamento Participativo, que é um processo. É através do Orçamento Geral do Estado que os governos tentam implementar as suas acções. Também em nossa casa, se não tivermos um orçamento mais ou menos estruturado, corremos sérios riscos de termos problemas no final do mês.

O Orçamento é um instrumento de política governativa e é elaborado anualmente. A elaboração do Orçamento passa por diversas etapas. Temos um primeiro momento que versa, fundamentalmente, sobre a definição do quadro macroeconómico para o exercício seguinte. Nesta primeira etapa, que é da definição do quadro macro para o ano seguinte, onde, com recurso aos dados históricos, analisamos o comportamento dos indicadores, nomeadamente receitas, despesas, inflação, taxa de câmbio e definimos uma expectati86

va daquilo que prevemos para o exercício seguinte. Com base nessa definição do quadro macroeconómico, o Governo produz uma directriz, que é disseminada por uma circular para todos os organismos públicos, através das direcções administrativas financeiras, a qual, para além das instruções técnicas, contém um plafond, que será o tecto máximo que as despesas devem atingir no ano seguinte. Essa circular é difundida para os organismos e também é disponibilizada no nosso site. Tem também o prazo que os sectores devem observar, no sentido de reportar a sua proposta ao organismo central, neste caso à Direcção do Orçamento no Ministério das Finanças. Uma vez recebidas as propostas dos sectores, trata-se as informações, mediante uma aplicação informática. E porque os sectores, frequentemente, não cumprem com as instruções que estão contidas na circular, nomeadamente, não respeitam o limite do plafond que é dado… por vezes com lógica, porque o plano do sector só ele é que conhece, então em função da necessidade ele será forçado a adicionar valores para os quais não tinha autorização prévia.

Nessa conjuntura, antes da submissão da proposta ao Conselho de Ministros, realiza-se uma conferência orçamental, em que estão presentes os técnicos da Direcção do Orçamento e o Ministro das Finanças. Convida-se, de uma forma calendarizada, cada sector para defender a sua proposta e discutimos se os valores apresentados devem ou não ser considerados para serem submetidos ao Conselho de Ministros. A este processo chama-se conferência orçamental, que é desenvolvido com os sectores, do qual se produz uma préproposta que é submetida ao Conselho de Ministros.

Em Conselho de Ministros há outro nível de discussão, mais elevado, no qual se definem as políticas. Embora o sector tenha defendido que essa acção deve ser realizada no ano seguinte, mas a nível do Conselho de Ministros pode haver uma decisão contrária, em que se retira um projecto, acrescentase outros e são nos devolvido as instruções para finalizar a proposta que é submetida ao Parlamento.

Ainda em 2012, iniciou-se o tal processo do Orçamento Cidadão, que é um documento no qual, no fundo, nós simplificámos as expressões técnicas do texto do Orçamento Geral do Estado para uma linguagem simples 87

os debates / parte 2

e acessível para o cidadão. Paralelamente, o Governo entendeu que aquele mecanismo somente não era suficiente. Então partiu-se para, o que neste momento posso considerar a forma mais democrática que existe para elaborar o Orçamento, o Orçamento Participativo, em que o Governo vai ao terreno e conversa com a população, solicitando quais são as suas prioridades para que sejam implementadas no Orçamento.

Esse processo do Orçamento Participativo tem, do meu ponto de vista, duas ópticas. É bom porque, no fundo, o cidadão tem oportunidade de dizer, escolher o que é que ele quer que o Governo faça por ele. Mas esta ferramenta depende da situação sócio-económica de cada país.

O nosso Orçamento tem uma forte dependência de financiamento externo. Se se vai ao terreno perguntar à população “qual é a vossa prioridade?”, então a população elenca uma lista delas, que são consideradas no documento do Orçamento, mas as acções para serem realizadas carecem de financiamento. Na ausência de recursos internos, sobretudo a nível de investimento público – mais de 90% das acções são financiadas com recursos externos, tanto em forma de donativos como em forma de créditos – muitas vezes, as previsões que são feitas não chegam a concretizar-se. Aí põe-se o problema da credibilidade do Orçamento, quando se programa 100 e no fundo só se consegue concretizar 30. Esta é a minha reserva relativamente ao processo do Orçamento Participativo, em que se cria expectativa na população e depois, por ausência de recursos, não se consegue atender às suas necessidades.

Neste processo todo de orçamentação, a sociedade civil deve entrar. A sociedade é quem, no fundo, deve dizer o que é quer que se faça. O Governo está em representação para atender às necessidades dos cidadãos. Deve haver um diálogo constante entre a sociedade e o executivo.

Neste processo de orçamentação, se nos cingirmos à parte do Orçamento Participativo, é preciso que haja uma organização coesa da sociedade civil. A sociedade civil organizada, sendo um conjunto de organizações cívicas voluntárias, não deve estar à mercê de forças externas. Ela tem que ter vontade própria. E a credibilidade deste grupo depende muito da actuação dos seus líderes. É preciso que os líderes das organizações da sociedade civil mante88

nham a equidistância do poder político, seja o poder político no governo ou na oposição.

Vou aproveitar este palco para propor que, nos próximos exercícios, a FONG-STP seja parceira da Direcção do Orçamento neste processo do Orçamento Cidadão. Com a produção da proposta do Orçamento Geral do Estado, que a FONG-STP assumisse a produção do Orçamento Cidadão, porque nós temos dificuldade em simplificar conceitos. A FONG-STP seria um parceiro do Governo na elaboração do Orçamento Cidadão.

DEBATE Fátima Proença – Presidente da ACEP

Gostava de colocar uma questão ao Eduardo Elba em relação à experiência da Rede da Sociedade Civil para a Boa Governação, baseada numa das lições aprendidas apresentadas pelo José Dias e que me pareceu extremamente importante. Gostei bastante da apresentação do José Dias, porque me parece que ela articulou aquilo que são as questões técnicas com as questões políticas e muitas vezes as contradições que existem entre o que está na lei e depois a maneira como ela é aplicada. Portanto, acho que nos trouxe uma série de questões para reflexão. Mas houve uma que em relação à experiência daqui de São Tomé, da FONG-STP e da Rede da Sociedade Civil para a Boa Governação, me parece bastante interessante, que é a preocupação relativamente à utilização dos resultados. Ou seja, quando se faz uma monitoria, não é para ficarmos com um documento… é evidente que é importante ficarmos com o documento porque é memória escrita, são coisas que para futuro são importantes. Mas fazemos a monitoria e esse documento para que serve?

Para que serve a monitoria do Orçamento, o que é que se faz depois com esse documento elaborado? Como é que se pode influenciar de alguma maneira?

A outra questão é relativamente ao Director do Orçamento, que deixou aqui um desafio muito interessante à FONG-STP, mas eu não percebi muito 89

os debates / parte 2

bem o conceito de Orçamento Participativo que estava a colocar. Vou-lhe dizer porquê. Do que conheço nalguns outros países, e nomeadamente em Portugal, as experiências principais e mais interessantes de Orçamento Participativo não são uma coisa vaga, de perguntar às pessoas o que é que querem, se elas quiserem um aeroporto inscrever um aeroporto no Orçamento. São coisas bastante mais direccionadas de maneira a poderem ser realizadas. Por exemplo, no meu município há o processo do Orçamento Participativo. Consiste em cada ano, na altura da elaboração do orçamento do município, a Câmara Municipal informar os munícipes de que o orçamento para esse ano vai ser de X milhões de euros. Desses milhões de euros a Câmara propõe que 5% sejam atribuídos para o Orçamento Participativo. Está logo definido à cabeça qual o montante disponível para a participação dos cidadãos. Depois existe um processo de sucessivos passos até chegar àquilo que são as propostas para integrar nesses 5%. Ou seja, em cada freguesia há um dia de Assembleia do Orçamento Participativo em que as pessoas se juntam e fazem um primeiro levantamento ao nível da sua freguesia, dizendo, por exemplo, o que é mais importante, se é um lar de idosos ou um parque para crianças… elencam um conjunto de hipóteses. Há um segundo momento em que aquilo é posto à discussão, até que se chega a um número reduzido de propostas, mas o dinheiro disponível está definido à partida. Imaginemos que há 20 propostas que correspondem a 10% do orçamento, mas é só possível utilizar 5%, então no momento final todas as pessoas votam, todos os que quiserem votam nas cinco ou dez propostas que acham mais interessantes. Portanto, é um processo realista, fazível. Não é arriscado do ponto de vista de criar expectativas que depois não se podem cumprir. E é por aproximações sucessivas. É evidente que isto exige trabalho, exige envolvimento das pessoas, das juntas de freguesia, da Câmara, etc. São experiências fazíveis e que dão às pessoas o sentimento de que estão a participar e que aquele orçamento espelha as suas necessidades e aquilo que gostariam de ver realizado e não sentem que vão votar uma vez de quatro em quatro anos e mais nada.

90

Máximo Aguiar – Participante

Gostaria de fazer uma pergunta ao Ginésio da Mata: criam-se expectativas grandes, será bom criar essas expectativas, que não se podem realizar?

Porque nós sabemos que para 90% do Orçamento do país, temos que estender as mãos para conseguir o suficiente. E quando não conseguimos isso, qual é a desculpa que nós levamos às comunidades? Então quando há essa assunção do Governo, quando o Governo cria essas expectativas, se não conseguir efectivar isso, não será um descrédito para o próprio Governo?

Adalberto Pereira Dias – ZATONA-ADIL / Membro da Rede da Sociedade Civil para a Boa Governação

O Ginésio da Mata falou da desvantagem do Orçamento Participativo, eu gostaria de conhecer concretamente qual a vantagem que tem. E dentro também do Orçamento que põe à disposição dos sectores um plafond, a vantagem e desvantagem do mesmo.

Eduardo Elba – Rede da Sociedade Civil para a Boa Governação

Em relação à questão feita pela Fátima Proença. É preciso dizer que os resultados dos exercícios de monitoria que nós produzimos são divulgados.

Neste momento estamos a caminho de dois exercícios. O primeiro, foi divulgado numa sessão pública em São Tomé e também no Príncipe. Sendo que nós temos uma ferramenta de comunicação, que é o nosso blogue, no qual também carregamos o estudo e também temos vindo a distribui-lo pelos distritos do país, pelas Câmaras, enviámos aos Ministérios… Portanto, a todos aqueles actores que nós queremos influenciar. É verdade que um só exercício não vai de todo influenciar, mas pelo menos desperta a atenção dos decisores de que a sociedade civil está atenta e está a acompanhar a execução das políticas. Notamos, de facto, que esse documento foi de alguma forma apropriado, porque acompanhei uma das sessões parlamentares, no início do ano, de discussão do Orçamento, em que alguns deputados apontavam exactamente aquelas obras que nós rastreámos. Colocavam algumas preocupações à volta disto… significa que de alguma forma o documento foi apropriado. É preciso 91

os debates / parte 2

que insistamos. É um processo que leva algum tempo…impõe-se que continuemos com o exercício. Penso que, por exemplo, ao nível das infra-estruturas que rastreámos em 2014, faria todo o sentido se, de facto, conseguíssemos rastrear em 2015 outra vez infra-estruturas. Aí íamos perceber, de facto, o que é que evoluiu. Se, em termos de planificação, melhorou. E em termos de execução também, em termos de transparência, etc. Teríamos aqui uma base para avaliar alguns indicadores. Não tendo sido feito, por razões óbvias – a Rede está numa fase de construção e de poucos recursos, sobretudo humanos – não nos é possível abraçar tudo num tão curto espaço de tempo. Mas está na nossa agenda. Assim que tivermos uma oportunidade, vamos tentar espreitar também o Orçamento de 2015 e 2016 na componente de infraestruturas. Nós saltámos para o tema da água, porque pareceu ser um tema de agenda pública, começou a ser muito evidente a falta de água. Pareceu-nos, então, que seria oportuno espreitar o que foi programado nos últimos cinco anos e ver como é que nós podemos influenciar as próximas programações, no sentido de melhorar este sector.

Neste momento, têm sido estes mecanismos que temos utilizado para torná-los públicos, divulga-los. É verdade que também andámos nos distritos.

Estivemos lá com seminários sobre a participação do cidadão no processo de desenvolvimento local e, de alguma forma, abordámos essa questão. Abordamos a necessidade do cidadão estar mais atento à execução das políticas públicas, ou seja, a execução orçamental em concreto.

Ginésio da Mata – Director do Orçamento

Relativamente à primeira questão colocada sobre o Orçamento Participativo: ao nível do município esta metodologia creio que passa bem, porque estamos a falar de uma realidade que é totalmente diferente da nossa. Quando o senhor Presidente da Câmara se dirige aos munícipes informando do montante previsto para o Orçamento do qual destina 5% para que a comunidade no seu todo eleja as acções a serem desencadeadas, nessa altura ele tem aqueles 5% garantidos. Esta é a principal divergência entre Portugal e São Tomé. Seguramente, um município português tem um número de habitantes superior à de São 92

Tomé e Príncipe. O Governo ao enveredar por esta metodologia do Orçamento Participativo, naturalmente que não vai discutir com a comunidade todo o Orçamento. São acções específicas que, eventualmente, deveriam ser desenvolvidas pelas câmaras distritais… Mas tendo em conta a nossa dimensão territorial, o Governo entende poder estar presente de forma próxima. O problema que se levanta ao nível das expectativas é exactamente aí. A questão de garantia do financiamento, porque embora sendo o Orçamento uma previsão, a nossa realidade ao nível de investimento é que mais de 90% é financiado pelos parceiros internacionais. E desse leque de financiamento dos parceiros, nem tudo fica garantido à partida. Por vezes, temos acções inscritas, chega ao Parlamento e é aprovado, mas de Janeiro a Dezembro nada acontece. Portanto, é aqui que eu falava na questão da frustração de expectativas e que do outro lado se coloca o problema da credibilidade do Orçamento.

Indo agora à questão do Adalberto Pereira Dias. Esta questão de frustração é a desvantagem do processo participativo. Mas se nós tivéssemos recursos minimamente garantidos, tendo em conta a nossa dimensão territorial, este era um bom instrumento, na medida em que vamos directamente às comunidades e identificamos as necessidades reais. Portanto, é uma vantagem mas ela, devido à nossa situação, apresenta outros problemas.

Respondendo ao Máximo Aguiar: temos de distinguir duas questões, Orçamento cidadão e Orçamento Participativo são coisas totalmente diferentes. O Orçamento Participativo é um processo, enquanto que o Orçamento Cidadão é um documento. É um documento que é elaborado a partir do documento do Orçamento Geral do Estado, mas numa versão mais simplificada, numa linguagem mais simples, de forma a ser acessível a toda a população.

Portanto, a proposta que eu lancei advém da dificuldade que temos de simplificar a linguagem. Lancei este desafio no sentido de possivelmente a FONGSTP apoiar o Governo na matéria de elaboração do Orçamento Cidadão, que é, no fundo, a tradução da proposta do Orçamento Geral do Estado num outro documento, em linguagem mais simples e acessível à população. Porque só compreendo o que está no Orçamento é que a população poderá depois julgar a sua execução, se ela foi ou não realizada conforme havia sido previsto.

93

os debates / parte 2

Maria Odete Aguiar – ONG Kitembú

Eu gostaria de perguntar ao Director do Orçamento como é que fazem o Orçamento Participativo. Quais são as pessoas, instituições ou organizações que participam? Se é apenas o Ministério das Finanças que faz isso ou se trabalha com alguma organização da sociedade civil? Como é que fazem para chegar ao terreno e conseguirem a participação da população? Fazem isso a nível nacional ou só em alguns distritos?

Também gostaria de perguntar ao Director do Orçamento como é que se inclui as câmaras no Orçamento Geral do Estado, ou seja, como é que o orçamento das câmaras entram no OGE? Gostaria, também, de saber como as câmaras fazem o seu próprio orçamento, uma vez que não têm estruturas com técnicos bem organizados? Seria possível, a nível do Orçamento Participativo, em vez de fazer a nível nacional, se é que se faz a nível nacional, não sei. Se não seria melhor escolher-se uma ou duas câmaras ou um ou outro sector, por exemplo, a participação da população no Orçamento Participativo para o sector da saúde. Porque se for a nível nacional vai ser muito mais difícil, penso eu.

A outra questão que eu gostaria de fazer ao Director do Orçamento é como é que estabelecem as prioridades? Porque nós não temos, em São Tomé e Príncipe, como fazer tudo o que queremos. Mas com certeza que haverá aqueles prioridades “prioritárias”, que poderíamos estabelecer como sendo as zonas de acção para intervenção da população.

Em relação à sua proposta para o Orçamento Cidadão ser acompanhado pela FONG-STP, acho que seria muito mais interessante se a FONG-STP e as organizações da sociedade civil pudessem participar no Orçamento Participativo. Talvez com as ONG´s, as associações pudéssemos chegar mais perto das populações e estabelecer prioridades e essas prioridades poderem entrar no Orçamento Geral do Estado de acordo com um distrito ou com um sector.

Porque acho difícil prever-se tudo num Orçamento Participativo.

94

Taty Ntoko Nelson – Reverendo da Igreja Familiar e representante da Federação das Famílias para a Paz Mundial e Unificação

Gostaria de saber o que significa a boa governação?

Beatriz Azevedo – Deputada à Assembleia Nacional

Ouvi atentamente a explanação do Eduardo Elba e fez-me tomar consciência do grande papel que a sociedade civil tem em termos de monitorização das acções a nível do nosso país e gostei de saber que há algumas organizações que pensam em servir de advogados do povo, ou seja, a voz daqueles que não têm voz ou daqueles que não têm como fazer chegar a sua voz.

A segunda questão é para o José Dias. Houve um assunto que me despertou na sua intervenção, que foi a questão da igualdade de género. A minha pergunta é como é que se faz esse processo em Moçambique? sabendo que aqui em São Tomé quando se fala em igualdade de género é porque a mulher quer poder…

Maria Teresa Victória – ADRA–Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente, Angola

Vou fazer duas perguntas muito práticas no âmbito da partilha de experiências. Queria perceber, com o meu colega de Moçambique, quais são os actores que têm sido envolvidos na realização da monitoria de políticas públicas e qual tem sido o papel de cada um desses actores. Sei que estão envolvidos a sociedade civil e os beneficiários, que outros actores para além destes?

A segunda pergunta é: no meu país há muita dificuldade no acesso à informação, principalmente quando se trata de informação financeira. Se em Moçambique também há esta dificuldade, como é que a têm ultrapassado?

Eduardo Elba – Rede da Sociedade Civil para a Boa Governação

A Maria Teresa Victória colocou uma questão relativa ao acesso à informação. Nós, ao nosso nível, no contexto santomense, não estamos tão mal.

Comparando com uns anos atrás, hoje já se consegue ter acesso a muita informação em termos de orçamento. Nós temos o site do Ministério das

95

os debates / parte 2

Finanças, que disponibilizada um conjunto de informações, sobretudo a nível da planificação, que nos dá uma boa base de trabalho. Em termos de execução, ainda temos dificuldades. E também ao nível dos sectores. Aqui, sim, coloca-se a questão da informação, porque há informações que não estão no Orçamento e que nós precisamos de obter. Ao nível dos serviços, muitos dos gestores não estão sensibilizados. E não há ainda um dispositivo normativo que imponha que disponibilizem os documentos ou a informação. Sentimos ainda alguma dificuldade a esse nível. Nós temos, por exemplo, uma instituição que chamamos de GRIP, que é um serviço de informação pública, estatal, que disponibiliza informações, sobretudo ao nível do petróleo. Mas para outro tipo de informações administrativas públicas…não existe um gabinete que concentre essas informações todas.

O Taty Ntoko Nelson colocou uma questão sobre o que é a boa governação. Não existe uma definição única para boa governação. Há várias definições, mas uma que eu posso partilhar é de que a boa governação não é nada mais do que um exercício de poder que observa determinados princípios: o princípio da transparência, da ética, da prestação de contas, etc. Quando alguém exerce poder e observa estes princípios e procura resolver o problema da população e da comunidade ele está a fazer um exercício de boa governação. Um outro elemento é a questão do conflito de interesses. Na boa governação não pode haver conflito de interesses.

José Dias – CESC Moçambique

Como lidar com a questão da rotulagem como oposição? Esta é uma questão muito interessante. A experiência mostra que é preciso ter uma agenda clara, que mostra que não tomamos posição de nenhum partido e aplicase aqui aquela máxima que não basta ser, tem que parecer. É uma questão de tacto, de sensibilidade em relação ao assunto. Não há uma receita, mas é preciso ficar claro que não estamos ligados a nenhuma agenda, que estamos a fazer um trabalho técnico e mostrar isso.

Em relação à situação da inclusão das prioridades. A nossa experiência mostra que ao nível municipal há muitos mais ganhos, porque o município é 96

que decide em relação ao plano e ao orçamento, tem um maior espaço de manobra. Temos conseguido muito mais a esse nível. Ao nível distrital é muito mais difícil, porque, como dissemos, quem decide em relação às prioridades são os níveis centrais, provincial e central, e o distrito executa. Muitas vezes temos questões prioritárias para o nível local, mas temos de fazer um grande nível de advocacia para poder influenciar a realocação do orçamento. O que nós conseguimos, muitas vezes, influenciar a nível distrital, em relação, por exemplo, à saúde, é a mudança de comportamento do pessoal médico, a questão da gestão dos recursos que são alocados, a questão do tempo de espera, etc. Mas quando os assuntos se relacionam com o orçamento há uma maior dificuldade, porque os distritos dependem muito do poder decisório do nível superior. O que é que nós fazemos quando não conseguimos a inclusão dos assuntos ao nível local? Há um relatório, que é feito, de monitoria da implementação e em função dos resultados volta-se a pegar no ciclo seguinte, pegase no relatório e diz-se “havia esta e aquela questão que tinha sido colocada como prioridade que foi ou não inclusa, ou que o nível de implementação é até X”. Em função do nível de satisfação, volta-se então novamente a fazer a negociação no ciclo de planificação anual para o ano seguinte.

Respondendo à questão da promoção do género, que foi colocada pela Beatriz Azevedo. Numa das fotografias que apresentei, estamos perante um grupo focal de mulheres. Ali estava-se a avaliar a componente de prestação de serviços ligado à saúde materno-infantil. Com aquela ferramenta faz-se exactamente a promoção dos vários grupos que muitas vezes são excluídos.

Estamos satisfeitos com este nível de integração da igualdade de género no nosso trabalho. Mas houve uma avaliação que foi feita que nos mostrou uma coisa muito interessante do ponto de vista técnico: dizia que era verdade que incluíamos sempre as mulheres nas nossas actividades, mas a questão que se coloca é até que ponto os assuntos que se levantam são assuntos que dizem respeito às mulheres. Uma das coisas que falta quando se discute a questão da promoção do género é uma ferramenta muito específica que mostra como é que se faz isso. Então, muitas vezes acaba-se discutindo de forma vaga sobre como fazer isso. Os próprios doadores não têm ferramen97

os debates / parte 2

tas para isso. É uma discussão contínua, não é um debate fechado.

Em relação ao Orçamento: o Fórum de Monitoria do Orçamento é composto por organizações que têm experiência de análise nesta área. Quando se sente que não há capacidade, contrata-se um consultor. É a melhor forma de lidar com isto, porque é um assunto complexo, muito técnico, específico… O que o grupo faz depois de contratar o consultor é uma apropriação do documento, no sentido de como o interpretar e, por vezes, faz-se até um segundo trabalho, de conformação de alguma linguagem, para se perceber o que está a ser dito.

Quanto ao acesso à informação sobre o orçamento, pelo menos do Orçamento Geral do Estado, está disponível no site do Ministério de Economia e Finanças.

Ginésio da Mata – Director do Orçamento

Começando pelas questões colocadas pela Maria Odete Aguiar, sobre a metodologia adoptada no âmbito do Orçamento Participativo. É um processo desenvolvido a nível nacional, organizado conjuntamente com as Câmaras Distritais, em que as Câmaras convidam os líderes comunitários. Num determinado momento percorrem-se as localidades e examinam-se os problemas. Depois reúne-se para debatê-los e elencar as prioridades. Naturalmente que este processo não é feito todos os anos. Creio eu que é um processo para uma legislatura.

Relativamente à questão da frustração a que eu referi, quando o cidadão responde à questão “qual é a prioridade relativamente à sua localidade” e depois não ver esta situação resolvida, é um problema porque dado a limitação dos recursos as coisas não podem ser feitas todas ao mesmo tempo.

Quanto aos valores atribuídos às Câmaras Distritais e à Região Autónoma do Príncipe, existem duas abordagens. Quando se trata de valores para despesas de funcionamento, existe uma base que foi definida em 2006/2007 que teve em conta o nível da população, etc. Então, nessa lógica, de um ano para o outro, os valores são distribuídos de forma proporcional, em função daquela base que foi definida em 2006/2007. Do lado da despesa, do investimento, a questão é outra.

Isso depende do programa do Governo e do financiamento disponível. Aqui não obedece, certamente, à lógica da população, nem nada disso. Depende daquilo que o Governo prevê desenvolver nesta ou naquela localidade. E é em 98

função do financiamento disponível é que são alocadas verbas para o investimento ao nível das autarquias e da Região Autónoma do Príncipe.

Relativamente à questão de como é que são definidas as prioridades. Nós carecemos de um instrumento fundamental, que é o plano. O país não tem um plano de desenvolvimento nacional. Nesta lógica, as prioridades são definidas em função da agenda política do Governo e do seu programa. Portanto, se tivéssemos um plano de desenvolvimento, e esse plano fosse aprovado em forma de lei, nós estaríamos mais seguros daquilo que se deveria fazer para que os objectivos previstos nesse plano fossem cumpridos. Mas, infelizmente, não temos esse plano. Isto ligado à instabilidade política… por isso é que as coisas não andam tão bem. Porque, de há algum tempo para cá, temos vindo a ter um governo diferente de dois em dois anos. E em dois anos, é difícil fazer alguma coisa, porque no primeiro ano, está a estruturar o programa e a negociar e no segundo tem eleições, ou quando não estão previstas eleições, é destituído a meio do percurso… Existe uma falta de continuidade das acções.

Alda Bandeira – Professora Universitária (Moderadora)

Em jeito de síntese, a monitoria das políticas públicas é uma questão técnica, foi dito aqui que é uma questão complexa, tem os seus termos, tem as suas ferramentas e é necessário, em primeiro lugar, haver consciencialização de ambas as partes, da sociedade civil e dos poderes públicos, de que é necessário a intervenção de ambas as partes. Por outro lado, é preciso a disponibilidade para a aprendizagem. É preciso formação. Não é possível uma pessoa, grupo ou associação decidir que vai fazer monitoria de seja o que for se não estiver capacitada para o fazer. Há ferramentas próprias, toda a gente não pode fazer o acompanhamento da execução orçamental, tem os seus aspectos técnicos.

O que devemos reter é que a FONG-STP deve organizar-se para providenciar formações, para que as associações estejam preparadas para fazer esse acompanhamento. Por outro lado, deve fazer advocacia para que os poderes públicos aceitem o princípio de que, em democracia, a sociedade civil deve participar e que esta participação começa desde a elaboração dos programas, das políticas e não só na altura da sua execução.

99

os debates / parte 2

Mesa 4

ADVOCACIA SOCIAL

Mário Moniz – Secretário Executivo da Plataforma das ONG de Cabo Verde A Plataforma das ONG de Cabo Verde foi criada em Junho de 1996. É uma organização que reúne mais de 300 membros, num universo de cerca de mil organizações da sociedade civil. Quando falo de mil estou a falar de organizações comunitárias de base, de grupos culturais, recreativos, entre outros. ONG de desenvolvimento devem estar pela casa das 200. [A plataforma] tem sede social na Praia, uma delegação regional em Mindelo (São Vicente) e antenas espalhadas a nível de 20 dos 22 concelhos. Antenas que funcionaram relativamente bem no quadro de um projecto e depois deixaram de funcionar de forma bem organizada como anteriormente, mas ficaram os pontos focais.

Neste momento, [a plataforma] dispõe de 15 trabalhadores permanentes.

A plataforma definiu como sua visão uma sociedade onde os cidadãos podem exercer o seu direito de cidadania num ambiente de paz, de progresso, de justiça e de oportunidade para todos . O nosso sonho é de contribuir para uma melhor sociedade. Havendo uma melhor sociedade, uma melhor qualidade de vida terão os cidadãos. Daí definiu como sua missão contribuir para reforçar o nível de intervenção dos actores não-governamentais em prol do processo de desenvolvimento. O papel da plataforma é contribuir para que os actores não-governamentais se reforcem, sejam cada vez mais capacitados, cada vez mais interventivos, cada vez mais reconhecidos, em prol da participação não-governamental no processo de desenvolvimento. [A plataforma tem] vários objectivos: de representar; de promover e reforçar a concertação

100

entre as ONG; de promover o conhecimento mútuo, o intercâmbio, a constituição de redes; de facilitar contactos e acesso a potenciais parceiros e recursos e de melhoria progressiva da sua capacidade institucional como condição sine qua non para o cumprimento do seu mandato. Vários domínios de intervenção, passando pelo reforço institucional, pela informação/comunicação, pela formação/capacitação e, sobretudo, pela representação. Posso dizer que a plataforma iniciou “atacando” a formação/capacitação, na perspectiva de aquisição de conhecimento. Mais tarde, entendemos que paralelamente ao saber/conhecimento, devíamos também fazer um “casamento” entre o saber ser, saber estar, a compreensão global do mundo, a compreensão das coisas, para que a nossa actuação fosse a melhor possível. Foi nesta altura que começámos a desbravar os conceitos de luta contra a pobreza, começámos a trabalhar com professores universitários, a trabalhar os conceitos, etc. e a entrar em todas essas questões que não são técnicas, do ponto de vista do saber fazer, mas que nos ajudam a compreender o mundo global e o nosso mundo local/nacional e a melhor agir.

A plataforma tem em mãos alguns desafios. O primeiro é o do reforço institucional – a descentralização, a sustentabilidade e a perenidade das nossas acções. O reforço da monitorização, da avaliação e da capitalização de experiências, de boas práticas, que fazemos muito pouco, mas temos essa consciência e faz parte da nossa agenda. E, também, a adopção de uma estratégia de comunicação. Comunicamos, eu diria até que bem, mas não temos uma estratégia de comunicação. Não temos um plano estratégico, que dê orientações para um período x em função das nossas necessidades actuais e em função dos desafios que temos pela frente. O grande desafio, o eterno desafio, é a promoção da participação, responsabilização, governação, credibilidade das organizações da sociedade civil enquanto parceiras incontornáveis do processo de desenvolvimento. Evidentemente que há um deficit enorme em termos de participação. Falta qualidade à nossa participação e isso passa por um conjunto de acções a serem tidas em devida conta.

A plataforma não tem muita experiência, mas já iniciou este trabalho de mobilizar a sociedade civil par a participação na monitoria das políticas 101

os debates / parte 2

públicas para o desenvolvimento. Executámos um projecto, que terminou no ano passado, com a duração de 3 anos, cujo título era “Monitorização: A coerência das políticas para o desenvolvimento”. O “pecado” nas políticas podem começar à nascença, as políticas podem ser definidas de uma forma incoerente. A incoerência pode existir entre as políticas. A título de exemplo, pode-se investir muito na agricultura, mas esquecendo o transporte, como é o caso de Cabo-Verde. A ausência de políticas no outro sector ou a má definição de políticas noutro sector acaba por colocar em causa a pertinência e os resultados das políticas de um outro sector.

O projecto foi financiado pela União Europeia, com o co-financiamento da Cooperação Portuguesa, e em parceria com o Instituto Marquês de Valle Flor. O objectivo do projecto é de capacitação e mobilização da sociedade civil cabo-verdiana para uma participação efectiva na monitoria das políticas públicas para o desenvolvimento. Tínhamos como grupo-alvo a sociedade civil organizada, de uma forma geral, os cidadãos, os deputados, tanto municipais como a nível nacional, e a comunicação social… jornalistas, por um lado, e órgãos de comunicação social, por outro lado, porque não vale a pena sensibilizar os jornalistas se os patrões não estão sensibilizados. Para cumprir o objectivo, realizámos um conjunto de acções, nomeadamente, a formação/ capacitação de um grupo de apoio ao projecto, porque pensámos que era importante garantir a continuidade, ou pelo menos que alguma coisa ficasse… Então, logo no início foram identificados, a nível de freguesias, actores que representam a sociedade civil local, que constituíram um grupo de apoio ao projecto, 25 pessoas creio eu, e que foram formadas. Como em Cabo Verde ainda não havia essa tradição [do estudo da Coerência das Políticas para o Desenvolvimento] vieram pessoas de fora, que estavam mais familiarizadas e que nos ajudaram a montar e a realizar as acções de formação. E depois um conjunto de acções de sensibilização sobre a necessidade da participação em todo o processo. Porque não se consegue participar na monitorização se não se participar na definição. Se não domina, não conhece, tem dificuldades de monitorar. Daí a preocupação para que a participação seja em todo o processo, começando pelo momento de definição de políticas, acompanhando a sua 102

implementação/monitorização e também a sua avaliação. Foi essa a mensagem que foi partilhada com todos os actores, com todos os representantes dos grupos-alvo. Uma outra acção era a criação de uma plataforma virtual que existe, mas que infelizmente está a meio gás, como sempre quando os projectos terminam… [Outra acção foi] a sensibilização de deputados através de eventos públicos e também elaborámos um manual de boas práticas.

Quais foram os ganhos? O primeiro ganho é que passámos a compreender que para contribuirmos para mudar alguma coisa temos primeiro que conhecer – o conhecimento é muito importante – a coisa. Depois acompanhar, monitorar e depois agir. Agir em função dos resultados, em função dos elementos conseguidos durante o processo de monitorização.

Conseguimos, também, entender que a coerência das políticas públicas para o desenvolvimento deve contribuir para a luta contra a pobreza e a exclusão social do nosso país. Isso deve ser aplicado a diferentes níveis: a nível nacional, a nível regional e a nível global, e sem nenhum dos actores ficar de fora.

Entendemos também que monitorar políticas públicas exige vontade política – quando falo em vontade política não estou a falar de política partidária – de todos os actores, mas também exige uma liderança forte em todos os sectores. Sem uma liderança forte e esclarecida teremos dificuldades em “levar o barco a bom porto”. Exige também compromissos políticos, medidas legislativas, estratégias de coordenação e de acompanhamento. Para fazer o acompanhamento temos de trabalhar de uma forma coordenada. Como é óbvio, exige também o reforço das organizações da sociedade civil. Reforço a todos os níveis, porque muitas das dificuldades que tivemos, durante a implementação do projecto, estavam ligadas ao défice de formação/capacitação a nível das nossas ong´s, mas também a nível de outros actores que devem participar no processo. Exige, como é óbvio, um quadro sólido de concertação e cooperação. Um quadro de diálogo permanente entre todos os actores do processo de desenvolvimento.

Acabámos por entender, durante a execução do projecto, que a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (CPD) é um instrumento de defesa dos interesses dos países, da sua população, mediante o combate às 103

os debates / parte 2

incoerências que existem a diferentes níveis. A nível dos países doadores, as agências de cooperação são cheias de incoerências, a nível dos nossos governos existem incoerências entre muitas políticas, sejam governos de âmbito nacional ou governos locais, seja a nível de acções de outros actores que participam no processo. A CPD é um instrumento que nos pode ajudar neste processo e que nos pode ajudar a ter uma melhor participação no processo de desenvolvimento. É um instrumento de defesa e promoção dos direitos dos cidadãos. Monitorizar políticas públicas é uma forma, um meio, uma estratégia que nos ajuda a acompanhar esse processo e promover os direitos de todos os cidadãos.

José Manuel COSTA Alegre – Membro da 4.ª Comissão Especializada da Assembleia Nacional Estou em representação da Assembleia Nacional para, no âmbito daquilo que são as competências da Assembleia Nacional, apresentar o tema “Advocacia Social”.

O termo advogar entendemos que é falar em favor da posição ou causa, falar em nome de grupo ou causa, representar interesses e defender direitos de grupos ou causas. Neste âmbito, a assembleia nacional aparece como um elemento que presta advocacia social de forma natural e por excelência. Se recorrermos à Constituição da República, podemos ver as funções da assembleia nacional e constatar no artigo 92º de que a Assembleia Nacional é o mais alto órgão representativo e legislativo. Chamo a atenção de dois aspectos. Representativo significa que a assembleia tem o papel de representar. Legislativo porque tem o papel de legislar para os representados. Daí que a assembleia, naturalmente, já exerce o papel de advocacia da sociedade. A assembleia é composta por deputados e no artigo 94º mostra os seus poderes. Os deputados têm, designadamente, os seguintes poderes: a) Discutir todas as questões de interesse nacional; b) Apresentar projectos de lei, de resolução e de moção; 104

c) Fazer perguntas ao Governo, oralmente ou por escrito; d) Propor a constituição de comissões de inquérito.

[Em relação à] alínea d)… perante qualquer situação onde a sociedade, organizações, governo, existe alguma situação que requer uma avaliação profunda da situação onde a assembleia não tem elementos próprios, elementos suficientes para avaliar a situação, a assembleia pode propor a constituição de uma comissão de inquérito, para aprofundar a questão e ter mais elementos para tratar o assunto.

Um outro elemento, que todos os cidadãos, organizações ou empresas têm direitos, e que infelizmente em São Tomé não se faz muito uso disso, é o direito de petição , que está consagrado na Lei 1/2007, no seu artigo 16º. Esta lei trabalha no âmbito da advocacia social, é uma lei que coadjuva a Constituição da República. [Ela serve para que] qualquer cidadão, perante qualquer situação em que se sinta lesado, ou qualquer grupo ou organização possam recorrer ao direito de petição e apresentar uma petição à Assembleia Nacional. Petição esta que será dirigida ao presidente da Assembleia Nacional. Ele dará um despacho, em razão da matéria, para a comissão especializada tratar do assunto e, em momento oportuno, o peticionário terá o feedback do andar da sua petição.

Perante alguma necessidade social, [o cidadão] poderá apresentar uma iniciativa, que será assumida por deputados, tendo em conta que o cidadão como tal não pode assumir a iniciativa, porque estamos no âmbito da democracia representativa. O deputado assume a iniciativa e submete à assembleia essa iniciativa. [E essa iniciativa] após aprovada, será convertida numa lei.

Vou aproveitar para citar algumas iniciativas que partiram de cidadãos e que se converteram hoje em leis.

Temos um aspecto que afligia bastante a sociedade e que é a situação das pessoas portadoras de deficiência física. Essas pessoas não tinham nenhum instrumento jurídico que as pudesse proteger, daí que houve uma iniciativa.

Os deputados assumiram essa iniciativa como uma iniciativa legislativa, foi submetida à assembleia e foi aprovada. Felizmente, hoje as pessoas portadoras de deficiência têm um instrumento jurídico que pode ajudar a orientar…

105

os debates / parte 2

Ainda não é muito bem materializado, mas existe esse instrumento. Cabe ao grupo que beneficia da lei fazer o verdadeiro uso e pressionar onde é necessário para fazer cumprir.

Outro aspecto é o da violência doméstica. Hoje já existe uma lei, um instrumento jurídico que protege as pessoas vítimas de violência doméstica, quer homens quer mulheres. Esta lei só aparece graças a uma iniciativa. Os deputados assumem essa iniciativa e esta iniciativa é convertida em lei.

[Mais recentemente, surgiu] uma iniciativa, no âmbito da protecção do cidadão e da sociedade, e hoje é uma lei [Lei de Protecção de Dados] que visa proteger o cidadão e visa salvaguardar os dados e a informação do cidadão.

A assembleia, também no âmbito da advocacia social, poderá organizar e fazer algumas visitas de trabalho, de constatar in loco alguns aspectos que estão na base da queixa ou reivindicação do cidadão. Ela poderá informar o governo, ou qualquer outra entidade, de uma determinada situação [e pode fazer recomendações para a melhoria de uma qualquer situação].

Jorge Carvalho – ONG MARAPA A ONG MARAPA é uma organização não-governamental são-tomense, criada em Março de 1999 por alguns técnicos que trabalhavam no quadro dos projectos de pesca.

Logo no ano seguinte [após criação da ONG] fomos chamados pelo Governo para acumularmos uma função que era a protecção das tartarugas marinhas em São Tomé e Príncipe. As tartarugas marinhas são espécies de animais que estão em vias de desaparecimento. No mundo existem somente 7 espécies, das quais cinco delas frequentam as nossas águas. E dessas cinco, quatro delas necessitam das nossas costas para desovarem. Nós temos a tradição, a nível nacional, de consumir a carne das tartarugas, consumir ovos e utilizar também as escamas (portanto, a carapaça) para a confecção de alguns objectos, como as jóias. Como é um animal que está em via de desapareci106

mento, há toda uma necessidade de conservarmos e protegermos a espécie.

A ONG MARAPA, com o apoio, na altura, do programa ECOFAC, iniciou esse processo. Um processo bastante difícil, porque trabalhar com as pessoas que consomem muita carne das tartarugas e, sobretudo, com uma população muito pobre, é bastante complicado.

Algumas ameaças [para as tartarugas são] as capturas das tartarugas marinhas no mar pelos pescadores e [também a captura das fêmeas na praia quando vêm desovar].

Um outro grande problema é a extracção ilegal das areias. As tartarugas têm as praias como ponto para desova dos ovos. Colocam lá os ovos, deixamnos lá ficar e depois vão eclodir… Se não encontrarem areia suficiente há sempre o problema de erosão, quando escavam não escavam o suficiente, põem lá os ovos e depois a erosão tira os ovos e provoca problemas. (…) [Outro problema é] o excesso do lixo nas praias. Sobretudo os lixos industriais são muito prejudiciais para as tartarugas marinhas…

[Após exercermos] advocacia junto da Direcção Geral do Ambiente conseguimos [a aprovação do] Decreto-Lei nº 6/2014, em que protegemos todas as espécies de tartarugas marinhas que frequentam as nossas águas.

Em todo este processo, a MARAPA iniciou com a ECOFAC, mas depois tivemos a necessidade de criar uma parceria Norte-Sul. Fomos buscar uma ONG portuguesa especializada em tartarugas marinhas para colaborarem connosco em todo este processo. E assim nós continuámos com a prevenção directa nas praias, fazemos a monitorização das fêmeas reprodutoras, fazemos acções de sensibilização ambiental nas escolas, porque achamos que trabalhar nas escolas é muito importante. Tivemos resultados muito importantes com os alunos, os pais que consumiam tartaruga foram sensibilizados nas escolas que as tartarugas estavam a desaparecer (…) muitas crianças rejeitaram o prato em casa e, nesse dia, não comeram o prato confeccionado com a carne de tartaruga. (…) Fazemos também a divulgação da lei de protecção. Como temos a lei, a lei não é para ficar na gaveta, então levamos a lei para as comunidades e para outras instituições.

Os principais objectivos que a MARAPA pretende são: 107

os debates / parte 2

/ Diminuir o número de capturas de tartarugas / Sensibilizar comunidades adjacentes às principais praias de desova / Sensibilizar entidades governamentais / Divulgar a recente lei nacional de protecção Em São Tomé temos centros de incubação em Porto Alegre, em Santana, Micoló, Fernão Dias e Mouro Peixe, que são centros que construímos na praia para colocarmos lá os ovos das tartarugas, tendo em conta os problemas de predação. Como disse anteriormente, há pessoas que andam nas praias à procura desses nichos [quando as tartarugas vêm desovar] para tirarem os ovos. Então, os nossos guardas, que patrulham essas praias durante a noite, quando vêem uma tartaruga desovar, têm o cuidado, depois de marcar as tartarugas, retirar os ovos e levá-los para os centros de incubação que estão protegidos, [permitindo] a incubação dos ovos de forma mais segura.

Fazemos campanhas de sensibilização em todos os distritos de São Tomé e temos muitos materiais para a sensibilização. Utilizamos cinemas, teatros, etc… Para ilustrar esta actividade, utilizamos muito a banda desenhada, para atrair as crianças. As crianças gostam de cores e então trabalhamos muito nesse sentido. Fazemos também muitas pinturas, com mensagens sobre as tartarugas marinhas. Outro aspecto é a sensibilização de actores locais. Trabalhamos muito com todas as câmaras distritais, porque são os actores locais que nós consideramos de poder local, que são fortes e estão a ajudar-nos muito, sobretudo em Lobata, e também as entidades policiais. Utilizamos, também, muito os meios de comunicação social, para a divulgação da lei e para sensibilizar a população sobre a necessidade de aplicação da lei. Fizemos alguns workshops sobre a implementação da lei de protecção das tartarugas marinhas.

Em todo este processo, achamos que as coisas não estão concluídas. Como tal, fizemos algumas recomendações. [A primeira é] envolver ou sensibilizar a Procuradoria-Geral da República sobre as disposições da lei nacional de protecção das tartarugas marinhas. [A segunda é] a criação do fundo nacional de protecção das tartarugas marinhas, referido no artigo 12º do Decreto-Lei nº 6/2014. [A terceira recomendação é] criar um pequeno departamento na direcção-geral do ambiente que se ocupe do controlo e atribuição das coimas.

108

[A quarta recomendação é] promover um maior envolvimento das autoridades policiais na realização de patrulhas diurnas e nocturnas das praias de maior desova, para fiscalização de actividades de captura/comercialização de tartatugas marinhas, em conjunto com os guardas de praia. [A quinta é] realização de um levantamento exaustivo e identificação das pessoas que vivem exclusivamente do comércio de produtos derivados de tartarugas marinhas, em conjunto com as câmaras distritais, associação de pescadores e a ONG MARAPA, e envolvê-las no desenvolvimento de actividades alternativas.

Os resultados que conseguimos de 2013 a 2016... Em 2013-2014, [depois da lei e com as nossas acções de sensibilizações, as capturas no mar e nas praias] diminuíram bastante. Para 2015-2016, com a intervenção dos polícias, as capturas diminuíram muito mais. Estamos em crer que para a próxima época vai diminuir ainda muito mais, porque as entidades policiais estão envolvidas e pretendem realmente ajudar-nos em todo este processo, porque compreenderam que [poderemos] utilizar as tartarugas como umas das atracções para o turismo e o próprio desenvolvimento do nosso país. (…)

[Alguns obstáculos que encontrámos foram] o pouco envolvimento das autoridades na fiscalização e implementação da lei; limitações severas em termos de meios e recursos a nível financeiro e humano para implementar a lei (…); algumas multas não são aplicadas; os guardas não são reconhecidos pelo governo e não têm autoridade para fiscalizar (nós é que recrutamos os guardas e eles não são ainda reconhecidos pelo governo).

Os principais desafios são: / Promover maior envolvimento do governo nas medidas de conservação, para uma implementação mais eficaz da lei; / Sensibilizar dos consumidores a nível nacional; / Reflectir com os pescadores de tartarugas marinhas sobre as potenciais actividades económicas alternativas; / Promover a participação e integração das comunidades na conservação. As comunidades terão que sentir que eles também fazem parte de todo este processo. Por isso é que nós, com muitas comunidades, 109

os debates / parte 2

estamos a trabalhar, introduzindo nessas comunidades algumas ferramentas, de modo a que possam produzir alguma riqueza lá na comunidade.

DEBATE Cândido Rodrigues – ONG Zatona-Adil

Quero aproveitar para fazer uma questão ao Mário Moniz. Falou, na sua apresentação, no Manual de Boas Práticas. Gostaria que, em breves palavras, nos elucidasse um pouco sobre o contexto desse manual.

Para o Senhor Manuel Costa Alegre. Falou na petição. Neste contexto disse-nos que a petição poderá ser feita por organizações e por um grupo de cidadãos. A minha pergunta é: qual é o número de cidadãos que podem submeter uma petição à assembleia?

Em relação ao Senhor Jorge Carvalho, da MARAPA, a minha questão é a seguinte: qual é o envolvimento do sector das pescas, mais concretamente a direcção das pescas, em todo o processo de protecção das tartarugas marinhas?

Mari Pizoni – ONG Alizei

A minha questão é simples. O senhor José Manuel Costa Alegre disse que a assembleia nacional é um órgão essencialmente de monitorização.

No entanto, durante a sua explanação, não sei se não percebi bem, mas acho que não falou em que é que consiste a monitorização por parte da assembleia. A assembleia tem feito esse papel? Como é que o tem feito?

A nível do parlamento têm comissões que fazem essa fiscalização? Nós temos orçamento que é aprovado pela assembleia e depois disso o que é que fazem, como monitorização em relação ao orçamento geral do estado, em relação às actividades do país, em relação às questões que são, muitas vezes, levantadas pela própria assembleia, mas que depois não têm continuidade…? Gostaria que falasse um pouco sobre esse papel de monitori110

zação/fiscalização, que é o trabalho principal da assembleia, além, obviamente, da legislação.

Tati Ntoko – Reverendo da Igreja Federação das Famílias para a Paz Mundial

A primeira pergunta gostaria de a fazer ao senhor Mário Moniz. Falou-se de reforço de capacidade que tem feito em Cabo Verde concernente os membros de ONG e associações, para uma educação exterior… Gostaria de saber se são pagos ou não? Se sim, de onde costuma receber recursos para poder suportar esses custos para a educação dos membros das ONG e associações?

Daniel Ramos – ONG ARPA

Quero colocar uma questão ao senhor Mário Moniz. Como tem sido o papel da plataforma junto das comunidades, no sentido de uma maior advocacia aos problemas existentes nas comunidades?

José Manuel Costa Alegre – deputado da 4.ª Comissão Especializada da Assembleia Nacional

O senhor Cândido colocou uma questão sobre o número de cidadãos que é necessário para fazer uma petição. Qualquer número… uma pessoa [apenas] pode fazer uma petição... Na assembleia, já tivemos uma petição de uma pessoa que se sentiu lesada com questões de terrenos. Achou que estava a ser injustiçada, fez uma petição, apresentou e a assembleia deu os passos necessários.

Um grupo de pessoas pode igualmente apresentar... Temos o caso dos camponeses que tomaram terreno das pessoas que tinham casa na zona de São Marco. O grupo das pessoas proprietárias de terra fez uma petição e meteram na assembleia a reivindicar os seus direitos, porque têm título de posse.

Uma organização pode [também] fazer uma petição. Portanto, não existe uma regra que limite o número de pessoas para fazer uma petição.

A Mari levanta a questão de monitorização, se realmente a assembleia tem desempenhado esse papel. Tem desempenhado não como desejaríamos, mas tem desempenhado. Com visitas de estudo, visitas de acompanhamento…

No âmbito do orçamento, o Ministério das Finanças introduz na assembleia a execução orçamental, que é debatida, discutida entre os deputados.

111

os debates / parte 2

Concordo que não se faz da maneira mais desejada, mas faz-se esse exercício.

Mário Moniz – Secretário Executivo da Plataforma das ONG de Cabo Verde

O senhor Cândido perguntou sobre o manual de boas práticas, se poderia fazer a apresentação do manual, resumindo, e se poderia partilhar o documento.

A apresentação não dá para fazer de uma forma exaustiva, mas o Manual da Coerência das Politicas para o Desenvolvimento começa por definir o que é a coerência das políticas para o desenvolvimento, o contexto em que surgiu, como garantir a monitorização da coerência das políticas, os principais actores… O manual foi elaborado para o contexto cabo-verdiano. Então, fala dos actores cabo-verdianos, do papel que a sociedade civil pode desempenhar. Fala das boas práticas, um pouco do contexto, as oportunidades que existem em Cabo Verde que podem facilitar a implementação do processo, mas também as ameaças que existem, as dificuldades que têm de ser superadas… Com uma metodologia um pouco diferente, porque é um manual explicando etapa por etapa, facilitando assim a compreensão. É um manual que pode ser utilizado pelos deputados municipais e locais, pelas organizações da sociedade civil na sua acção de participação neste processo.

O senhor Tati fez referência ao processo de reforço de capacidades das ong´s e questionou sobre as fontes de financiamento para o reforço de capacidades, mas também para a formação, educação, etc.

Nós mobilizamos os recursos da mesma forma que todas as ong´s de todos os países em vias de desenvolvimento, que contam com a cooperação dos países mais ricos que nós para o nosso desenvolvimento. No quadro da cooperação bilateral e no quadro da cooperação multilateral. Amiúde, bilateral entre Portugal e Cabo Verde, entre França e Cabo Verde; e multilateral com as Nações Unidas, a União Europeia, etc.

Também há casos de contratos programa, em que determinados ministérios têm determinados fundos para certas áreas. Então, assinam um contrato com uma ONG para implementar um determinado programa.

[Em suma,] três vias: cooperação multilateral, cooperação bilateral e 112

contratos-programa, ou seja, recursos mobilizados junto de instituições públicas a nível nacional.

O senhor Daniel perguntou sobre o papel da Plataforma junto das comunidades para uma maior advocacia das mesmas na defesa dos seus interesses.

Nós temos documentos de políticas, documentos estratégicos, nomeadamente o plano estratégico da Plataforma, guia das ONG´s, e temos uma leitura completa e actual do contexto nacional e internacional. Há temáticas que estão em cima da mesa, como, por exemplo, a coerência das políticas, a monitorização do orçamento, etc.

Estando já o processo de identificação de necessidades realizado (temos documentos que retratam a realidade), em função das oportunidades, fazemos a actualização da análise dessas necessidades, concebemos em parceria com as ONG´s daquela área específica o projecto, mobilizamos recursos em função das oportunidades, seja no quadro da cooperação bilateral ou multilateral ou a nível interno, e depois executamos o projecto com partilha de responsabilidades. A plataforma assume toda a parte administrativa, mas as acções são realizadas directamente pelas ONG´s. Posso dar o exemplo de outras áreas, como o trabalho que estamos a fazer no quadro da monitorização das políticas públicas para o sector da saúde, onde, no quadro desse exercício, vamos ajudar as ONG´s dessa área a constituírem-se em rede. Vamos ajudar as ONG´s a criar um observatório nacional para a monitorização das políticas na área da saúde - e criar um observatório implica ter regulamentos, definir estratégias do funcionamento, etc. - e ajudá-los a elaborar um documento de estratégia em termos de organização e funcionamento da própria rede nesta matéria concreta. Posso citar também a participação activa dos cidadãos no processo eleitoral, que foi também um projecto que nos permitiu realizar a formação e capacitação dos actores da sociedade civil, sensibilização e advocacy junto dos decisores políticos (parlamento, governo, Presidência da República, etc.). Elaboração de uma proposta de alteração da lei eleitoral, porque a lei eleitoral cabo-verdiana não permite a realização de observação, nem interna nem externa

113

os debates / parte 2

Jorge Carvalho – ONG MARAPA

Começaria pela questão levantada pelo senhor Cândido, concernente ao envolvimento da direcção das pescas em todo este processo de protecção das tartarugas marinhas.

Eu considero o envolvimento da direcção das pescas como boa. Tanto é que eles [na preparação] da lei das pescas, tiveram lá um artigo que mencionava a protecção das tartarugas marinhas. No regulamento das pescas também está patenteado a necessidade de se proteger essa espécie animal.

114

parte 3

declaração final da conferência internacional

115

116

DECLARAÇÃO FINAL “SOCIEDADE CIVIL E GOVERNAÇÃO” O projecto “Sociedade Civil pelo Desenvolvimento – Comunicação, Capacitação, Advocacia”, desenvolvido pela Federação das Organizações Não Governamentais em São Tomé e Príncipe (FONG-STP) em parceria com a Associação para a Cooperação entre os Povos (ACEP), e que contou com o apoio financeiro da União Europeia, da Cooperação Portuguesa e apoios pontuais da UNICEF e do PNUD, representou um marco no trabalho realizado pela sociedade civil santomense, contribuindo grandemente ao seu reconhecimento enquanto actor de Desenvolvimento e parceiro do Estado.

O projecto foi importante para despertar uma maior consciência do papel da sociedade civil na formulação e monitoria de políticas públicas, para a qual contribuiu a criação da Rede da Sociedade Civil para a Boa Governação e que se traduziu na realização de dois exercícios de monitoria orçamental por parte da sociedade civil santomense – no domínio das obras públicas (2015) e no domínio da água e saneamento (2016). Permitiu também fomentar um maior diálogo entre diferentes actores sobre questões relativas à boa governação através de debates regulares e participados, tanto na antena da Rádio Nacional como nos distritos, contribuindo para uma maior consciência das comunidades sobre a importância da participação cidadã no processo do Desenvolvimento do país.

O reforço de capacidades das organizações da sociedade civil (OSC) santomenses em matéria de trabalho em rede, monitoria e advocacia, deve ser um trabalho continuado, de longo prazo. Importa, portanto, consolidar o que foi possível alcançar ao longo destes três anos de projecto.

117

declaração final da conferência / parte 3

Assim, a Rede da Sociedade Civil para a Boa Governação propõe os seguintes eixos de trabalho para um futuro próximo:

i. Reforço do Papel da Sociedade Civil na Monitoria de Políticas Públicas É hoje consensual que a sociedade civil organizada tem um papel a desempenhar na governação de um país, sendo as OSC chamadas a dar o seu contributo na definição e na avaliação das políticas públicas. Uma das formas de o fazer tem sido a monitoria, nomeadamente das despesas públicas, verificando assim o grau de implementação das políticas públicas, mas também que essas políticas contribuem para a melhoria das condições de vida dos cidadãos e cidadãs. Por outro lado, estes processos de monitoria constituem para os poderes públicos um mecanismos de retorno da opinião da sociedade civil sobre o impacto das políticas implementadas, o que poderá facilitar eventuais ajustes das medidas implementadas. A monitoria é um domínio de actuação recente para as OSC santomenses e requer competências específicas que têm vindo a ser trabalhadas através de um conjunto de acções de capacitação e apoio técnico.

Contudo, necessitam ainda serem fortalecidas para que a sociedade civil santomense ganhe massa crítica e seja de facto um parceiro efectivo, tanto do Estado como das organizações internacionais, no processo de tomada de decisões, em todas as áreas. O reforço das capacidades dos recursos humanos, das capacidades institucionais e das capacidades financeiras das OSC é essencial e condição prévia à sua participação em processos de monitoria.

ii. Reforço das Acções de Advocacia Social A advocacia social visa a influenciar as políticas públicas e tornar os processos de tomada de decisão mais inclusivos e participados, com vista a garantir que a sociedade civil organizada seja envolvida nos debates sobre a gestão da coisa pública e as estratégias de desenvolvimento. Este trabalho de influência política é ainda incipiente em São Tomé e Príncipe, não havendo ainda uma prática de trabalho conjunto entre OSC e instâncias de decisão política, sejam instituições da administração central, do poder local ou a As118

sembleia Nacional. É porém um trabalho essencial, no sentido de garantir que as políticas públicas e o Orçamento Geral do Estado integrem a perspectiva dos cidadãos, nomeadamente dos mais vulneráveis (mulheres, crianças, idosos). É, por outro lado, uma forma de acção que as OSC têm para que sejam criadas condições favoráveis ao seu trabalho de monitoria, tais como uma lei de acesso à informação. Nesse sentido, importa reforçar as capacidades técnicas das OSC em estratégias de advocacia social, bem como as capacidades de comunicação e diálogo com as diferentes partes interessadas.

iii. Aprofundamento da Articulação da Sociedade Civil com o Poder Local O Estado não se limita às instituições da Administração Central, as Câmaras Distritais são também actores importantes da governação com quem importa estreitar laços de colaboração.

Deve por isso ser preconizado um trabalho de proximidade com esses níveis de poder local, de forma a construir ou consolidar essas relações de que as comunidades serão as principais beneficiárias.

iv. Articulação das Organizações da Sociedade Civil Santomense com Organizações Estrangeiras Congéneres e Organizações Internacionais A articulação com organizações congéneres dos países de língua portuguesa tem-se revelado uma forma de reforço das OSC santomenses em diferentes matérias, desde a monitoria de políticas públicas ao trabalho em rede.

Também a colaboração com algumas organizações internacionais especializadas tem contribuído para melhorar as condições de intervenção da FONG-STP nas respectivas áreas temáticas.

Importa por isso continuar a reforçar esses laços de cooperação.

v. Reforço do Papel da Comunicação Comunitária no Desenvolvimento Em todo o continente, as rádios comunitárias desempenham importante 119

declaração final da conferência / parte 3

no Desenvolvimento, fazendo chegar informações úteis às comunidades e quebrando desta forma o seu isolamento. Para além disso, as rádios comunitárias podem contribuir para a qualidade da governação, fazendo ouvir a voz das comunidades junto do poder local, fomentando o debate público sobre as opções de Desenvolvimento e contribuindo desta forma para a apropriação destas questões por parte dos cidadãos e cidadãs. Nesse sentido, importa reforçar as capacidades das rádios comunitárias existentes no país (Porto Alegre e Neves) para que possam desempenhar um papel catalisador São Tomé, 29 de Junho de 2016

120

parte 4

anexo

121

122

Lista de intervenientes na conferência

Alda Bandeira. Licenciada em Línguas e Literaturas Modernas pela Faculdade de Letras da Universidade Clássica de Lisboa e pós-graduada em Relações Internacionais pelo Instituto Superior de Ciências Políticas e Administração de Lisboa. Tem trabalhado como Consultora Independente desde 2001. Coordenou várias equipas de trabalho em diferentes estudos, relatórios e formações encomendadas por diversas organizações internacionais e pelo Governo santomense. Presidiu inúmeras negociações de programas de ajuda entre o Governo de São Tomé e Príncipe e outros países, particularmente no domínio bilateral e multilateral no Ministério da Cooperação, bem como participou na preparação das Mesas Redondas e Comissões Mistas.

Alexandre Santos. Natural de Porto Alegre, São Tomé, é professor no

ensino primário e secundário desde 1987 e, mais recentemente, Orientador Pedagógico do Ministério da Educação. Tem formação média de Magistério Primário e participou em várias formações de jornalismo radiofónico e televisivo. Director da Rádio Comunitária de Porto Alegre, - a Rádio Yogo, e correspondente da Rádio Nacional de São Tomé e Príncipe e da Televisão Santomense para o distrito de Caué.

André Aragão. Bastonário da Ordem dos Advogados de São Tomé e Prín-

cipe e Presidente da União dos Advogados de Língua Portuguesa. É advogado e jurisconsultor nas áreas de direito das sociedades comerciais e do direito do

123

anexo / parte 4

ambiente, e sócio fundador da “André Aureliano Aragão e Advogados Associados” (1996). Foi membro do Conselho Superior Judiciário (2003-2010) e Docente universitário de Direito de Família e Sucessões (2008-2009). Entre as publicações, destaca-se : “L’administration Publique a Sao Tome et Principe face a l’épreuve de la Reforme Administrative”, Revista OFPA.

Daniel Ramos. Natural de Príncipe, São Tomé e Príncipe, é Presidente da

ARPA – Associação Regional para a Protecção Ambiental. Entre os cargos já exercidos, destacam-se funções de Secretário da Presidência do Governo Regional (1986 - 1995), Deputado à Assembleia Nacional (2006-2010), Delegado Regional das Florestas (1997 - 2008) e actualmente Chefe de Departamento Regional do Parque Natural do Príncipe. Enquanto activista social, liderou muitas acções de advocacia com vista à protecção do meio ambiente na ilha do Príncipe.

Eduardo Elba. Actualmente Secretário Permanente da FONG-STP. Natural

de Fátima, São Tomé, foi professor de História em São Tomé e Príncipe e na Região Autónoma de Príncipe, trabalhou no Gabinete de Estudos e Planificação do Ministério do Equipamento Social e Ambeinte, foi Secretário-Geral da Câmara de Comércio, Indústria, Agricultura e Serviços, e integrou a Unidade Técnica de Gestão de Projecto “Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Estatísticos dos PALOP, financiado pela União Europeia. Licenciado em Gestão de Empresa pelo Instituto Superior Politécnico de São Tomé e Príncipe.

Fátima Proença. Directora da ACEP - Associação para a Cooperação Entre os Povos, intervém desde a década de 80 na cooperação não governamental para o desenvolvimento, em processos de investigação/acção, em iniciativas de inovação na documentação e comunicação sobre África e de advocacia na sociedade portuguesa, em colaboração estreita com pessoas e organizações da sociedade civil europeias e africanas. Foi dirigente do CIDAC (1988/95) e presidente da Plataforma Portuguesa das ONGD (2002/2008).

124

Ginésio Valentim Afonso da Mata. Natural de Conceição (Príncipe),

é licenciado em Informática e Gestão de Empresas com especialidade em Direcção Financeira na Administração Pública é Técnico da Direcção do Orçamento no Ministério das Finanças e da Administração Pública, desde 2004 e, a partir de 2010 passou a desempenha o cargo de Director do Orçamento.

Enquanto Técnico do Orçamento, foi Secretário e Gestor Orçamental do Comité Gestor da Reforma do Sistema de Administração Financeira do Estado e participou da equipa que elaborou o software “SAFINHO”.

Maria Teresa Victória. Nasceu e vive no município da Catumbela, província de Benguela, Angola. Licenciada em Pedagogia, pelo Instituto Superior de Ciências da Educação da Universidade Pública de Angola Dr. Agostinho Neto, formou-se igualmente nos domínios da Gestão e Sustentabilidade das ONG’s, Segurança Alimentar e Nutrição, Desenvolvimento Organizacional e Monitoria de Políticas Públicas e Justiça de Género (Metodologia GALS).

Foi Professora de Matemática e Física e de Técnicas de Desenvolvimento Comunitário, Coordenadora de Projectos e Assistente de Projetos e Programas. Trabalha há 22 anos na ADRA – Ação para o Desenvolvimento Rural e Ambiente onde, actualmente exerce a função de Directora da representação na Província de Benguela.

Jorge Carvalho. Mestre Actor do Desenvolvimento Rural, membro

fundador da ONG MARAPA, Actual Director de Operações da MARAPA, é Presidente do Conselho Executivo da FONG-STP.

Jorge Fonseca. Licenciado em Direito pela Universidade Portucalense, in-

gressou na carreira diplomática em 1989. Desde então, ocupou os lugares de Secretário de Embaixada nas Embaixadas de Portugal em Santiago do Chile e em Londres, e de Chefe de Divisão da Direção de Serviços da Ásia e Oceânia.

Como Conselheiro de Embaixada, a partir de 2006, desempenhou funções na Embaixada de Portugal em Luanda e foi Cônsul-Geral na Cidade do Cabo.

125

anexo / parte 4

Ocupou ainda o lugar de Adjunto do Secretário de Estado das Comunidades e entre fevereiro e agosto de 2016 desempenhou funções na Embaixada de Portugal em São Tomé. É Oficial da Ordem do Rio Branco, do Brasil.

José Dias. Líder de Programas de Advocacia e Aprendizagem, no Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil (CESC), Moçambique. Tem experiência de mais de 12 anos de trabalho com a sociedade civil, nas áreas de monitoria e advocacia. Tem formação superior em Ciência política (Bacharelato), Administração Pública (Licenciatura) e (Governação e Políticas Públicas (Mestrado). Tem como áreas de interesse a investigação, a eficácia da monitoria e advocacia realizada pelas organizações da sociedade civil, a reforma do sector público e a descentralização

José Cardoso. Secretário Permanente e Coordenador Nacional, desde

2011, da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas de São Tomé e Príncipe (EITI-STP), é desde 2016 membro do Conselho de Administração da EITI, representando o grupo de países africanos anglófonos e lusófonos. Passou pela função pública e foi assessor de dois ministros do Comércio, Indústria e Turismo entre 2003 e 2006, onde esteve envolvido na criação da Rede Lusófona da Concorrência. Foi durante 5 anos “liaison officer” da Saybolt International, membro fundador da Plataforma de Participação e Cidadania e ativista da campanha Publish What You Pay. Licenciado em Estudos Europeus, na vertente de Relações Internacionais, e pós-graduado em Estudos Africanos pela Universidade do Porto, lecionou entre 2004 e 2006, Geografia Económica e Política no Instituto Politécnico de São Tomé e Príncipe.

José Manuel Macumbo Costa Alegre. Natural de São Tomé e Príncipe,

é graduado em Gestão de Tecnologia de Informação pela Universidade Sul de Santa Catarina – Brasil. Entre 2003 e 2013, exerceu funções de Gestor do Sistema Informático do Gabinete do Primeiro-Ministro. Foi técnico e fundador do Instituto de Inovação e Conhecimento, INIC, e ponto focal do Gover126

no de são Tomé e Príncipe na Política da Governação Electrónica da CPLP. É deputado à Assembleia Nacional, consultor e professor no domínio das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação.

José Manuel Noronha. Membro do Conselho Superior de Imprensa de

São Tomé e Príncipe, e antigo locutor e animador da Rádio Nacional de São Tomé e Príncipe e ex-deputado à Assembleia Nacional.

Juvenal Rodrigues. Licenciado e com pós-graduação em jornalismo na

Universidade de Oriente, Santiago de Cuba, foi director da Rádio Nacional e da Televisão Santomense (TVS) e é actual Presidente da Associação dos Jornalistas Santomenses. A sua experiência profissional inclui 11 anos na redacção em português para África da Deutsche Welle (Voz da Alemanha) e actualmente é correspondente da emissora internacional alemã, assim como da revista África 21.Também já foi correspondente da Voz de América e Assistente de Informação e Comunicação das Nações Unidas, em São Tomé.

Mário Moniz. É Secretário Executivo da Plataforma de ONG de Cabo Verde.

Licenciado em Economia e Gestão pela Universidade Jean Piaget, é consultor e autor de diversos artigos e livros sobre associativismo, migração e desenvolvimento, e sobre o papel das ONG na luta contra a pobreza. Foi redactor do relatório de Cabo Verde no âmbito da preparação da Cimeira das Nações Unidas sobre o Rio +20 e do estudo sobre o processo de recolha tratamento e disseminação de dados estatísticos sobre a migração em Cabo Verde para a Organização Internacional para as Migrações (OIM).

Maximino Carlos. Jornalista de profissão. Iniciou a sua carreira jornalística

em finais de 1979 na RNSTP. Um dos fundadores da televisão em São Tomé e Príncipe (ex-TV Experimental). É correspondente da RFI no país e foi correspondente de vários órgãos de imprensa estrangeira, nomeadamente da BBC, VOA, Rádio Vaticano e de imprensa portuguesa, angolana e canadiana. Foi Director da Rádio Nacional de São Tomé e Príncipe e da Televisão 127

anexo / parte 4

Santomense. Já exerceu cargos de assessoria de Comunicação em várias instituições nacionais, sendo actualmente assessor para a imprensa do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural. É fundador da Rede dos Jornalistas Africanos para a Mitigação de Conflitos, do Ambiente e da Economia Azul.

Ricardino Costa Alegre. Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas. Licen-

ciou-se em Direito pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias – Portugal, em 2002. Advogado inscrito no então Conselho Superior Judiciário de São Tomé e Príncipe. Ingressou no Tribunal de Contas como Auditor Superior afeto a Repartição da Fiscalização Prévia em 18 de Agosto de 2005. Exerceu funções como auditor, tendo ascendido à categoria de auditor de 1.ª Classe em 2007, coordenando diversas equipas de auditorias de 2007 a 2009. Promovido a Assessor Jurídico do Presidente do Tribunal em Setembro de 2009. Após, concurso para o recrutamento do Secretário do Tribunal de Contas foi nomeado Secretário do Tribunal de Contas. Nomeado, precedido de concurso, para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas em Junho de 2011.

Sebastião Pires. Natural de Neves, São Tomé, é professor de Matemática

no Ensino Secundário desde 2009 e estudante universitário. É activista social no distrito de Lembá e radialista voluntário da Rádio Comunitária de Neves, Rádio Tlachá, desde 2008 e assumiu a sua direcção em 2014. Participou em várias acções de formação em gestão de práticas de rádios comunitárias promovidas pelo Alerta Internacional e UNICEF.

128

FinanciaDORES

parceiros